a)

A auxílios estatais à conceção e ao fabrico de produtos respeitadores do ambiente, maquinaria, equipamento ou meios de transporte tendo em vista o seu funcionamento com base num menor consumo de recursos naturais e medidas adotadas em centrais ou outras unidades de produção para melhorar a segurança ou a higiene (10);

b)

A auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, que estão sujeitos às regras previstas no Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (11);

c)

A auxílios estatais abrangidos pelas regras relativas a auxílios estatais nos setores da agricultura e silvicultura (12) ou nos setores das pescas e da aquicultura (13);

d)

Aos auxílios estatais à energia nuclear.

a)

Auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética;

b)

Auxílios à melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios;

c)

Auxílios à aquisição e locação financeira de veículos não poluentes (utilizados no transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, em vias navegáveis interiores e marítimo) e de equipamento móvel de serviços não poluente, bem como auxílios ao recondicionamento de veículos e de equipamento móvel de serviços não poluente;

d)

Auxílios à implantação de infraestrutura de carregamento ou abastecimento de veículos não poluentes;

e)

Auxílios à eficiência dos recursos e destinados a apoiar a transição para uma economia circular;

f)

Auxílios à prevenção ou redução da poluição não proveniente de gases com efeito de estufa;

g)

Auxílios à remediação de danos ambientais, à reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, à proteção ou restauração da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos;

h)

Auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais;

i)

Auxílios à segurança do abastecimento de eletricidade;

j)

Auxílios às infraestruturas energéticas;

k)

Auxílios a favor do aquecimento e arrefecimento urbano;

l)

Auxílios sob a forma de reduções das taxas da eletricidade para utilizadores energeticamente intensivos;

m)

Auxílios ao encerramento de centrais elétricas que utilizam carvão, turfa ou xisto betuminoso e de operações de mineração relacionadas com a extração de carvão, turfa ou xisto betuminoso;

n)

Auxílios aos estudos ou serviços de consultoria em matérias relacionadas com o clima, a proteção do ambiente e a energia.

1)

«Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;

2)

«Intensidade de auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis. Todos os valores utilizados devem corresponder aos montantes antes de impostos ou outras taxas. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio tem de corresponder ao seu equivalente-subvenção bruto. O auxílio a pagar em várias frações será calculado ao seu valor no momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização e para o cálculo do montante do auxílio no caso de um empréstimo em condições preferenciais (16) é a taxa de referência aplicável no momento da concessão. A intensidade de auxílio é calculada para cada beneficiário;

3)

«Regiões assistidas», as regiões que, no momento da concessão do auxílio, são designadas num mapa de auxílios regionais aprovado em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado;

4)

«Balanço», no que respeita à eletricidade, o mesmo que balanço na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

5)

«Agente de mercado responsável pela liquidação de desvios» (BRP), um agente de mercado responsável pela liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2019/943;

6)

«Biodiversidade», o mesmo que biodiversidade na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

7)

«Biocombustíveis», os biocombustíveis na aceção do artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

8)

«Biogás», o mesmo que biogás na aceção do artigo 2.o, ponto 28, da Diretiva (UE) 2018/2001;

9)

«Biolíquidos», os biolíquidos na aceção do artigo 2.o, ponto 32, da Diretiva (UE) 2018/2001;

10)

«Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva (UE) 2018/2001;

11)

«Combustíveis biomássicos», os combustíveis biomássicos na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva (UE) 2018/2001;

12)

«Mecanismo de capacidade», o mesmo que mecanismo de capacidade na aceção do artigo 2.o, ponto 22, do Regulamento (UE) 2019/943;

13)

«Captura e armazenamento de carbono» (CAC), um conjunto de tecnologias que possibilitam a captura do dióxido de carbono (CO2) emitido pelas instalações industriais, incluindo emissões inerentes aos processos, ou a captura direta a partir do ar ambiente, o seu transporte para um local de armazenamento e a sua injeção em formações geológicas subterrâneas adequadas, para fins de armazenamento permanente;

14)

«Captura e utilização de carbono» (CUC), um conjunto de tecnologias que possibilitam a captura do CO2 emitido pelas instalações industriais, incluindo emissões inerentes aos processos, ou a captura direta a partir do ar ambiente, e o seu transporte para um local de consumo ou de utilização de CO2 com vista à sua plena utilização;

15)

«Remoção de CO2», as atividades antropogénicas de remoção de CO2 da atmosfera e o seu armazenamento estável em reservatórios geológicos, terrestres ou oceânicos ou em produtos. Inclui o incremento antropogénico, existente ou latente, de sumidouros biológicos ou geoquímicos e a captura direta de ar e o seu armazenamento, mas não a absorção natural de CO2 que não seja diretamente provocada por atividades humanas;

16)

«Regime de obrigações do fornecedor», um regime no qual se cria valor pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços mediante a certificação desses bens ou serviços e a imposição aos fornecedores ou consumidores de uma obrigação de aquisição de certificados;

17)

«Equipamento móvel de assistência em escala não poluente», o equipamento móvel utilizado em atividades auxiliares dos transportes aéreos ou marítimos com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape);

18)

«Equipamento móvel de serviços não poluente», o equipamento móvel de terminais não poluente e o equipamento móvel de assistência em escala não poluente;

19)

«Equipamento móvel de terminais não poluente», o equipamento móvel utilizado no carregamento, descarregamento e transbordo de mercadorias e unidades de carga intermodal, bem como no deslocamento de carga numa área do terminal, com nível nulo de emissões diretas (medidas no tubo de escape) de CO2 ou, na ausência de alternativas que apresentem um nível nulo de emissões diretas (medidas no tubo de escape) de CO2, com significativamente menos emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) do que o equipamento de terminais convencional;

20)

«Veículo não poluente»:

21)

«Cogeração» ou «produção combinada calor-eletricidade», a cogeração na aceção do artigo 2.o, ponto 30, da Diretiva (UE) 2012/27 do Parlamento Europeu e do Conselho (23);

22)

«Sítio contaminado», o sítio em que se verifique uma presença confirmada, causada pela atividade humana, de materiais e substâncias perigosas a um tal nível que constituem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, tendo em consideração a utilização atual do terreno, do fundo marinho ou dos rios e a utilização futura aprovada;

23)

«Projeto de demonstração», o mesmo que projeto de demonstração na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/943;

24)

«Digitalização», a adoção de tecnologias realizadas por dispositivos e/ou sistemas eletrónicos que permitem aumentar a funcionalidade do produto, desenvolver serviços em linha, modernizar os processos ou migrar para modelos de negócios baseados na desintermediação da produção de bens e da prestação de serviços para, por fim, produzir um impacto transformador;

25)

«Eliminação», a eliminação na aceção do artigo 3.o, ponto 19, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

26)

«Operador da rede de distribuição» (ORD), um operador da rede de distribuição na aceção do artigo 2.o, ponto 29, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (25);

27)

«Aquecimento urbano» e «arrefecimento urbano», as redes urbanas de aquecimento e redes urbanas de arrefecimento na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva (UE) 2010/31 do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

28)

«Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano», as instalações de geração de calor e/ou de frio, a rede de armazenamento e distribuição térmica, tanto a rede de transmissão primária como a rede secundária de condutas para fornecer calor ou frio aos consumidores. Entende-se que a referência ao aquecimento urbano constitui uma referência aos sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano, consoante as redes forneçam calor ou frio em conjunto ou separadamente;

29)

«Ecoinovação», todas as formas de atividades inovadoras, nomeadamente novos processos de produção, novos produtos ou serviços e novos métodos de gestão e empresariais, que resultem ou visem uma melhoria significativa da proteção do ambiente e que reduzam significativamente os impactos ambientais da poluição. Para efeitos desta definição, não são consideradas inovações:

30)

«Ecossistema», um ecossistema na aceção do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2020/852;

31)

«Eficiência energética», o mesmo que eficiência energética na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2012/27/UE;

32)

«Armazenamento de energia», o armazenamento de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 59, da Diretiva (UE) 2019/944;

33)

«Instalação de armazenamento de energia», a instalação de armazenamento de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 60, da Diretiva (UE) 2019/944;

34)

«Rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente», a rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;

35)

«Energia a partir de fontes renováveis», a energia produzida por centrais que utilizam unicamente fontes de energia renováveis na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, bem como a proporção, em termos de valor calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em centrais híbridas que utilizam igualmente fontes de energia convencionais e inclui a eletricidade renovável utilizada no abastecimento dos sistemas de armazenamento ligados a montante do contador (sejam eles instalados conjuntamente ou enquanto elemento suplementar da instalação renovável), mas exclui a eletricidade produzida a partir destes sistemas;

36)

«Infraestrutura energética» (27), qualquer equipamento físico ou instalação que esteja localizado na União ou que ligue a União a um ou mais países terceiros e que pertença às seguintes categorias:

37)

«Desempenho energético», o desempenho energético de um edifício na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2010/31/UE;

38)

«Economias de energia», economias de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2012/27/UE;

39)

«Proteção do ambiente», toda a ação ou atividade destinada a reduzir ou impedir a poluição, impactos ambientais negativos ou outros danos ao meio físico (incluindo o ar, as águas e o solo), aos ecossistemas ou aos recursos naturais provocados pelas atividades humanas, nomeadamente as ações ou atividades que visam atenuar as alterações climáticas, reduzir o risco desses danos, proteger e restaurar a biodiversidade ou permitir uma utilização mais eficiente dos recursos naturais, incluindo medidas de economia de energia e a utilização de fontes de energia renováveis e outras técnicas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e outros poluentes, bem como as que visam a transição para modelos de economia circular, a fim de reduzir a utilização de matérias virgens e aumentar a eficiência. Abrange igualmente as ações que reforçam a capacidade de adaptação e minimizam a vulnerabilidade aos impactos das alterações climáticas;

40)

«Imposto ou imposição parafiscal ambiental», um imposto ou uma imposição parafiscal aplicados a uma base tributável, a produtos ou a serviços específicos que têm um efeito negativo patente no ambiente ou cujo objetivo consiste em onerar certas atividades, bens ou serviços para que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no preço ou para que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais favoráveis ao ambiente;

41)

«Plano de avaliação», um documento que abranja um ou mais regimes de auxílios e contenha, pelo menos, os seguintes aspetos mínimos:

42)

«Regime de responsabilidade alargada do produtor», o regime de responsabilidade alargada do produtor na aceção do artigo 2.o, ponto 21, da Diretiva 2008/98/CE;

43)

«Produtor de energia», uma empresa que produz energia elétrica para fins comerciais;

44)

«Gás com efeito de estufa», todo o gás que contribua para o efeito de estufa através da absorção de radiação infravermelha, nomeadamente o dióxido de carbono, o metano, óxido nitroso e gases fluorados, como os hidrofluorocarbonetos;

45)

«Cogeração de elevada eficiência», a cogeração de elevada eficiência na aceção do artigo 2.o, ponto 34, da Diretiva 2012/27/UE;

46)

«Operador da rede de hidrogénio», a pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de transporte na rede de hidrogénio e é responsável pela exploração, pela garantia da manutenção e, se necessário, pelo desenvolvimento da rede de hidrogénio numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes de hidrogénio, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender a pedidos razoáveis de transporte de hidrogénio;

47)

«Desvio», o mesmo que desvio na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão (32);

48)

«Liquidação de desvios», o mesmo que liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2017/2195;

49)

«Período de liquidação de desvios», o período de liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2019/943;

50)

«Auxílios individuais», os auxílios ad hoc e os auxílios sujeitos a notificação, concedidos ao abrigo de um regime de auxílios;

51)

«Regime de interruptibilidade», uma medida de segurança do abastecimento de eletricidade destinada a assegurar uma frequência estável na rede elétrica e resolver problemas de segurança do abastecimento de longo prazo, nomeadamente por meio da interrupção da carga;

52)

«Microempresa», uma empresa que preencha as condições referentes às microempresas estabelecidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (33);

53)

«Solução baseada na natureza», uma solução inspirada e auxiliada pela natureza que é eficaz em termos de custos, proporcionando, simultaneamente, benefícios ambientais, sociais e económicos e ajudando a reforçar a resiliência, e que leva a natureza, bem como características e processos naturais, em maior quantidade e diversidade para as cidades e as paisagens terrestres e marítimas, por meio de intervenções adaptadas aos locais, eficientes na utilização de recursos e sistémicas;

54)

«Medida de congestionamento da rede», uma medida de segurança do abastecimento de eletricidade destinada a compensar uma insuficiência na rede de transporte ou distribuição de eletricidade;

55)

«Poluente», um poluente na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2020/852;

56)

«Poluidor», o mesmo que poluidor na aceção do anexo, ponto 3, da Recomendação do Conselho (75/436/ Euratom, CECA, CEE) (34);

57)

«Poluição», a poluição na aceção do artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35);

58)

«Princípio do poluidor-pagador», os custos da luta contra a poluição devem ser imputados ao poluidor que a origina;

59)

«Preparação para reutilização», a preparação para reutilização na aceção do artigo 3.o, ponto 16, da Diretiva 2008/98/CE;

60)

«Infraestruturas de carregamento», infraestruturas fixas ou móveis que fornecem eletricidade a veículos não poluentes ou a equipamento móvel de serviços não poluente;

61)

«Valorização», a valorização na aceção do artigo 3.o, ponto 15, da Diretiva 2008/98/CE;

62)

«Reciclagem», a reciclagem na aceção do artigo 3.o, ponto 17, da Diretiva 2008/98/CE;

63)

«Projeto de referência», um projeto exemplificativo representativo de um projeto habitual na categoria de beneficiários elegíveis de um regime de auxílios;

64)

«Infraestrutura de abastecimento», a infraestrutura fixa ou móvel para o fornecimento de hidrogénio, gás natural, sob forma gasosa [gás natural comprimido (GNC)] e liquefeita [gás natural liquefeito (GNL)], biogás e biocombustíveis, incluindo biocombustíveis avançados, e combustíveis sintéticos produzidos a partir de energias renováveis ou hipocarbónicas;

65)

«Reabilitação», as medidas de gestão ambiental destinadas a recuperar um nível de funcionamento do ecossistema em sítios degradados que têm como objetivo renovar e prosseguir a prestação de serviços ecossistémicos e não a biodiversidade e integridade de um ecossistema natural ou seminatural de referência;

66)

«Remediação», as medidas de gestão ambiental, como a remoção ou descontaminação de contaminantes ou nutrientes em excesso do solo ou das águas, que visam remover as fontes de degradação;

67)

«Eletricidade renovável», eletricidade gerada a partir de fontes renováveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;

68)

«Comunidade de energia renovável», comunidade de energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001;

69)

«Energia renovável», energia de fontes renováveis na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;

70)

«Hidrogénio renovável», hidrogénio produzido a partir de energia renovável em conformidade com as metodologias estabelecidas para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes na Diretiva (UE) 2018/2001;

71)

«Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes», os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes na aceção do artigo 2.o, ponto 36, da Diretiva (UE) 2018/2001;

72)

«Adequação dos recursos», um nível de capacidade de produção considerado adequado para responder aos níveis de procura numa zona de ofertas, num determinado período, baseado num indicador estatístico convencional utilizado por organizações reconhecidas pelas instituições da União por desempenharem um papel essencial na criação de um mercado único da eletricidade, como por exemplo a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE);

73)

«Eficiência dos recursos», a redução da quantidade de fatores de produção necessários para produzir uma unidade de produção ou a substituição de fatores de produção primários por secundários;

74)

«Restauração», o processo de prestação de assistência à recuperação de um ecossistema a fim de conservar a biodiversidade e aumentar a resiliência do ecossistema, nomeadamente face às alterações climáticas. A restauração de ecossistemas inclui as medidas que visam a melhoria das condições de um ecossistema e a recriação ou o restabelecimento de um ecossistema que tenha perdido essas condições, bem como o aumento da resiliência do ecossistema e a adaptação às alterações climáticas;

75)

«Reutilização», a reutilização na aceção do artigo 3.o, ponto 13, da Diretiva 2008/98/CE, incluindo qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não são resíduos são utilizados novamente para fins diferentes daqueles para que foram concebidos;

76)

«Pequenas empresas», as empresas que preenchem as condições referentes às pequenas empresas na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas;

77)

«Pequenas e médias empresas» (PME), as empresas que preenchem as condições estabelecidas na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas;

78)

«Pequena empresa de média capitalização», uma empresa que não é uma PME e cujo número de trabalhadores não excede 499, calculado em conformidade com o anexo I, artigos 3.o a 6.o, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (36), e cujo volume de negócios anual não excede 100 milhões de euros ou cujo balanço anual não excede 86 milhões de euros. Considerar-se-á que diversas entidades constituem uma empresa se estiver preenchida uma das condições enunciadas no anexo I, artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão;

79)

«Carregamento inteligente», uma operação de carregamento em que a intensidade da eletricidade fornecida à bateria é ajustada em tempo real, com base em informações recebidas através de comunicações eletrónicas;

80)

«Aptidão para tecnologias inteligentes», a capacidade de os edifícios ou as frações autónomas adaptarem o seu funcionamento às necessidades dos ocupantes, incluindo através da otimização da sua eficiência energética e do seu desempenho global, bem como aos sinais da rede;

81)

«Responsabilidades normais em matéria de balanço», as responsabilidades não discriminatórias em matéria de balanço em todas as tecnologias que não isentam nenhum produtor de energia de responsabilidades em matéria de balanço tal como estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/943;

82)

«Início dos trabalhos», o primeiro compromisso firme (por exemplo, uma encomenda de equipamento ou o início da construção) que torna o investimento irreversível. A aquisição de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade preliminares não são considerados o início dos trabalhos. No caso das aquisições, por «início dos trabalhos» entende-se o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido;

83)

«Reserva estratégica», um mecanismo de capacidade no qual se reserva uma determinada capacidade elétrica, como a produção, o armazenamento ou a resposta do lado da procura, fora do mercado da eletricidade que só é despachada em circunstâncias específicas;

84)

«Custo total da propriedade», o custo total de adquirir e ser proprietário de um veículo durante a totalidade do seu tempo de vida, incluindo o custo da aquisição ou locação do veículo, o custo dos combustíveis, o custo de manutenção e reparação, o custo de seguro, o custo de financiamento e os impostos;

85)

«Operador da rede de transporte» (ORT), um operador da rede de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2019/944;

86)

«Veículo», um dos seguintes:

87)

«Tratamento», o tratamento na aceção do artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2008/98/CE;

88)

«Nível mínimo de tributação da União», o nível mínimo de tributação previsto na legislação da União; no que respeita aos produtos energéticos e à eletricidade, entende-se o nível mínimo de tributação estabelecido no anexo I da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (37);

89)

«Norma da União»:

90)

«Resíduos», os resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE;

91)

«Calor residual», o calor residual na aceção do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2018/2001.

a)

No que respeita à primeira condição (positiva), os auxílios facilitam o desenvolvimento de uma atividade económica:

b)

No que respeita à segunda condição (negativa), os auxílios não afetam indevidamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum:

a)

O auxílio é concedido automaticamente de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, não sendo necessário qualquer ulterior exercício do poder discricionário do Estado-Membro, e a medida foi adotada e está em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto de auxílio, exceto no caso de regimes fiscais sucessórios, em que a atividade já era abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefícios fiscais;

b)

As autoridades nacionais publicaram, antes do início dos trabalhos, um aviso da intenção de criar a medida de auxílio proposta sob reserva da aprovação da medida pela Comissão tal como exigido por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Esse aviso tem de ser disponibilizado num sítio Web público ou por outros meios de acesso público e comparavelmente amplo e fácil e tem de indicar de modo claro o tipo proposto de projetos aceites pelo Estado-Membro, bem como o momento a partir do qual o Estado-Membro pretende considerá-los elegíveis. A elegibilidade proposta não pode ser indevidamente limitada. O beneficiário tem de ter informado a autoridade que concede os auxílios, antes do início dos trabalhos, que a medida de auxílio proposta foi considerada uma condição das decisões de investimento tomadas. Sempre que dependa de um aviso deste tipo para demonstrar um efeito de incentivo, o Estado-Membro tem de transmitir, como parte da respetiva notificação do auxílio estatal, uma cópia do aviso e uma ligação para o sítio Web onde foi publicado ou a correspondente prova da sua disponibilização ao público;

c)

Auxílio à exploração concedido a instalações existentes para produção respeitadora do ambiente no âmbito do qual não há um «início dos trabalhos» uma vez que não há um investimento novo significativo. Nestes casos, o efeito de incentivo pode ser demonstrado por uma alteração com vista a um funcionamento da instalação de uma maneira mais respeitadora do ambiente, em vez de um modo de funcionamento mais económico que é menos respeitador do ambiente.

a)

As externalidades negativas: são mais comuns nas medidas de auxílio a favor do ambiente, surgindo quando a poluição não é adequadamente avaliada, ou seja, a empresa em questão não faz face a todos os custos da poluição. Neste caso, as empresas que atuam no seu próprio interesse podem não dispor de incentivos suficientes para terem em conta as externalidades negativas resultantes da sua atividade económica, quando selecionam uma tecnologia específica ou quando decidem sobre o nível de produção. Ou seja, os custos que são suportados pela empresa não refletem plenamente os custos suportados pelos consumidores e pela sociedade em geral. Por conseguinte, as empresas não são, em geral, suficientemente incentivadas a reduzir o seu nível de poluição, nem a adotar medidas individuais para proteger o ambiente;

b)

As externalidades positivas: o facto de parte dos benefícios de um investimento reverterem a favor de participantes no mercado que não o investidor pode levar a que as empresas desinvistam. Podem surgir externalidades positivas, por exemplo, no caso de investimentos em ecoinovação, estabilidade do sistema, tecnologias renováveis novas e inovadoras e medidas inovadoras de resposta à procura ou no caso de infraestruturas energéticas ou medidas de segurança do abastecimento de eletricidade que beneficiam muitos Estados-Membros ou um número mais vasto de consumidores;

c)

Informações assimétricas: estas surgem habitualmente em mercados onde existe uma discrepância entre as informações ao dispor de um dos lados do mercado e as informações ao dispor do outro lado do mercado. Tal pode, por exemplo, ocorrer quando os investidores financeiros externos não dispõem de todas as informações relativas aos prováveis retornos e riscos do projeto. Pode também surgir na colaboração de infraestruturas transfronteiras, quando uma parte estiver em situação de desvantagem, em termos de informação, em relação à outra parte. Embora o risco ou a incerteza não levem, por si próprios, à presença de uma deficiência do mercado, o problema das informações assimétricas está associado ao grau desse risco e incerteza. Ambos tendem a ser mais elevados no caso dos investimentos ambientais, cujos períodos de amortização são habitualmente mais longos, reforçando a ênfase num horizonte a curto prazo, que pode ser agravada devido às condições de financiamento desses investimentos, em especial no caso das PME;

d)

Deficiências de coordenação: estas podem impedir o desenvolvimento de um projeto ou a conceção eficaz do mesmo devido à divergência de interesses e incentivos entre os investidores, os chamados incentivos divergentes, aos custos da adjudicação ou dos contratos de seguro de responsabilidade civil, à incerteza sobre os resultados da colaboração e aos efeitos de rede, por exemplo, o fornecimento ininterrupto de eletricidade. Estas deficiências de coordenação podem surgir, por exemplo, na relação entre o proprietário de um edifício e o inquilino no que respeita às soluções eficientes em termos energéticos. As deficiências de coordenação podem ainda ser exacerbadas por problemas de informação, designadamente os relacionados com as informações assimétricas. As deficiências de coordenação também podem provir da necessidade de alcançar uma determinada massa crítica antes de ser comercialmente interessante dar início a um projeto, o que pode ser particularmente relevante em projetos de infraestruturas (transfronteiriças).

a)

O procedimento de concurso é competitivo, ou seja: é aberto, claro, transparente e não discriminatório, assente em critérios objetivos, definidos previamente em conformidade com o objetivo da medida e que minimizam o risco de licitação estratégica;

b)

Os critérios são publicados com a devida antecedência do prazo de apresentação dos pedidos para permitir a efetiva concorrência (44);

c)

O orçamento ou volume relacionado com o procedimento de concurso é um condicionalismo vinculativo na medida em que seja de esperar que nem todos os proponentes beneficiarão de auxílio, exista um número suficiente de proponentes para assegurar a efetiva concorrência e a conceção dos procedimentos de concurso que receberam poucas propostas durante a execução do regime seja corrigida para repor a efetiva concorrência em procedimentos de concurso subsequentes ou logo que possível;

d)

São evitados os ajustamentos ex post ao resultado do procedimento de concurso (como negociações subsequentes dos resultados ou o racionamento), uma vez que podem prejudicar a eficiência do resultado do procedimento.

(a)

O texto integral do regime de auxílio aprovado ou da decisão de concessão de um auxílio individual e das disposições que lhe dão execução, ou uma ligação para esse texto;

(b)

Informações relativas a cada auxílio individual concedido a título ad hoc ou no âmbito de um regime aprovado com base nas presentes orientações e que exceda 100 000 euros (49).

0,1-0,5;

0,5-1;

1-2;

2-5;

5-10;

10-30;

30-60;

60-100;

100-250;

250 e mais.

a)

Um requisito de avaliação ex post descrito no capítulo 5; nesses casos, a Comissão pode limitar a duração desses regimes (habitualmente, a quatro anos ou menos), com a possibilidade de prorrogação, a notificar posteriormente;

b)

Na ausência de um procedimento de concurso competitivo, um requisito de notificação individual de projetos de apoio de uma determinada dimensão ou que apresentem determinadas características;

c)

Um requisito de sujeição das medidas de auxílio a um limite temporal.

a)

Um empréstimo ou uma garantia à parte que aplica as medidas de melhoria do desempenho energético no âmbito de um contrato de desempenho energético;

b)

Um produto financeiro destinado a refinanciar a parte que aplica as medidas (por exemplo, a cessão financeira ou o financiamento sem recurso).

a)

A medida visar uma meta setorial ou tecnológica específica estabelecida no direito da União (59), como um regime de energia renovável ou eficiência energética (60);

b)

A medida se destinar especificamente a apoiar projetos de demonstração;

c)

A medida se destinar a dar resposta não só à questão da descarbonização, mas também à da qualidade do ar ou outra poluição;

d)

O Estado-Membro identificar as razões por que espera que os setores ou tecnologias inovadoras elegíveis têm potencialidades para contribuir de forma importante e eficaz em termos de custos para a proteção do ambiente e a descarbonização profunda no mais longo prazo;

e)

A medida for essencial para alcançar a diversificação necessária de modo a evitar exacerbar problemas relacionados com a estabilidade da rede (61);

f)

For de esperar que uma abordagem mais seletiva conduza à redução dos custos da consecução da proteção do ambiente (por exemplo, por meio da redução dos custos de integração do sistema como consequência da diversificação, incluindo entre renováveis, o que também poderá incluir a resposta do lado da procura e/ou o armazenamento) e/ou resulte numa menor distorção da concorrência;

g)

Um projeto tiver sido selecionado na sequência de um convite à apresentação de propostas para integração num projeto transfronteiriço de grande dimensão, concebido em conjunto por diversos Estados-Membros e que visa contribuir de forma significativa para a proteção do ambiente no interesse comum da União, e aplica uma tecnologia inovadora, que prossegue uma atividade de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) realizada pelo beneficiário ou por outra entidade, desde que o primeiro adquira os direitos de utilização dos resultados da atividade de IDI, ou encontra-se entre os primeiros utilizadores de uma tecnologia inovadora no seu setor.

a)

No que respeita às medidas cuja estimativa de auxílio anual médio a conceder seja de pelo menos 150 milhões de euros por ano, uma consulta pública com uma duração de pelo menos seis semanas, abrangendo:

b)

No que respeita às medidas cuja estimativa de auxílio anual médio a conceder seja inferior a 150 milhões de euros por ano, uma consulta pública com uma duração de pelo menos quatro semanas, abrangendo:

a)

Um procedimento único aberto a todos os beneficiários elegíveis conduziria a um resultado aquém do ideal ou não permitiria alcançar os objetivos da medida, podendo essa justificação remeter para os critérios constantes do n.o 96;

b)

Existe uma variação significativa entre os valores das propostas que se espera que as diferentes categorias de beneficiários apresentem (em geral, tal seria o caso se os valores esperados das propostas a concurso — identificados com base na análise exigida no n.o 90 — diferissem em mais de 10 %), em cujo caso se pode recorrer a procedimentos de concurso competitivos distintos para que as categorias de beneficiários com custos semelhantes concorram entre si.

a)

Existe um nível insuficiente de abastecimento potencial ou um número insuficiente de potenciais proponentes para assegurar a concorrência; neste caso, o Estado-Membro tem de demonstrar que não é possível aumentar a concorrência reduzindo o orçamento ou facilitando a participação no procedimento de concurso (por exemplo, identificando terrenos adicionais para desenvolvimento ou adaptando os requisitos de pré-qualificação), conforme adequado;

b)

Os beneficiários são projetos de pequenas dimensões, conforme a seguir definidos:

c)

Os projetos individuais cumprem as duas condições seguintes:

a)

A procura no regime seja inferior à oferta potencial;

b)

O preço de aquisição ou penalização aplicável a um consumidor ou fornecedor que não tenha adquirido o número de certificados exigido (ou seja, o preço que constitui o valor máximo que seria pago por apoio) seja fixado a um nível suficientemente elevado de modo a incentivar o cumprimento da obrigação. No entanto, o preço de penalização deve basear-se na quantificação referida nos n.os 51, 52 e 53, a fim de impedir que um nível excessivamente elevado conduza à sobrecompensação;

c)

Sempre que os regimes impliquem o apoio a biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos, os Estados-Membros devem ter em conta as informações sobre o apoio já recebidas da documentação relativa ao método de balanço de massa ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva (UE) 2018/2001, a fim de evitar a sobrecompensação.

a)

As contas da infraestrutura devem ser separadas de qualquer outra atividade e os custos de acesso e utilização devem ser tornados transparentes;

b)

Salvo nos casos em que tal prejudique a consecução do objetivo dos auxílios, os auxílios devem depender de compromissos de abertura da infraestrutura (72) a terceiros em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (incluindo convites públicos à apresentação de pedidos de ligação em condições equivalentes);

c)

Pode ser necessário compensar a vantagem de que os beneficiários gozam até à ocorrência desse desenvolvimento mais amplo, por exemplo, por meio da contribuição para o posterior alargamento da rede;

d)

Pode ser necessário limitar e/ou partilhar com outros intervenientes a vantagem de que os utilizadores específicos gozam.

a)

Implantação de instalações integradas de energia renovável no local que gerem eletricidade, calor e frio;

b)

Instalação de equipamento de armazenamento de energia gerada por instalações de energia renovável no local;

c)

Construção e instalação de infraestruturas de carregamento para utilização por utilizadores do edifício e infraestruturas conexas, como condutas, quer as instalações de estacionamento se encontrem dentro do edifício, quer se encontrem num local fisicamente adjacente ao edifício;

d)

Instalação de equipamento para a digitalização da gestão e controlo ambiental e energético do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes, incluindo cablagem passiva no interior do edifício ou cablagem estruturada para redes de dados e a parte auxiliar da rede passiva na propriedade a que o edifício pertence, mas excluindo a cablagem para redes de dados exteriores à propriedade;

e)

Outros investimentos que melhorem o desempenho energético ou ambiental do edifício, nomeadamente investimento em telhados verdes e equipamento para a recuperação de águas pluviais.

a)

No caso da renovação de edifícios existentes, a melhorias do desempenho energético que conduzam a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 20 % em comparação com a situação antes do investimento ou, caso as melhorias integrem uma renovação por fases, a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % em comparação com a situação antes do investimento, no prazo de cinco anos;

b)

No caso de medidas de renovação respeitantes à instalação ou substituição de apenas um tipo de componentes de edifícios (75), na aceção do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva 2010/31/UE, a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 10 % em comparação com a situação antes do investimento, contanto que o Estado-Membro demonstre que a medida apresenta, a nível do regime, um efeito global significativo em termos de redução da procura de energia primária;

c)

No caso de edifícios novos, a uma melhoria do desempenho energético que conduza a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 10 % em comparação com o limiar estabelecido para os edifícios com necessidades quase nulas de energia nas medidas nacionais que dão execução à Diretiva 2010/31/UE.

a)

Os intermediários financeiros ou gestores do fundo têm de ser selecionados num procedimento aberto, transparente e não discriminatório realizado em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável;

b)

Existem condições para assegurar que os intermediários financeiros, incluindo os fundos de eficiência energética e os fundos de energia renovável, são geridos a título comercial e assegurarão a tomada de decisões de financiamento orientadas para a obtenção de lucros;

c)

Os gestores do fundo de eficiência energética, do fundo de energia renovável ou de outro intermediário financeiro transmitem a vantagem, tanto quanto possível, aos beneficiários finais [o(s) proprietário(s) ou o(s) arrendatário(s) dos edifícios], sob a forma de volumes de financiamento maiores, requisitos em matéria de garantias menos exigentes, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro mais baixas.

(a)

Sempre que os auxílios permitam que os veículos ou o equipamento sejam considerados veículos não poluentes ou equipamento móvel de serviços não poluente; ou

(b)

Sempre que sejam necessários para que as embarcações e as aeronaves possam utilizar ou aumentar a proporção de biocombustíveis e combustíveis sintéticos, incluindo combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, para além de combustíveis de origem fóssil ou em alternativa a estes; ou

(c)

Sempre que sejam necessários para que as embarcações possam utilizar sistemas de propulsão eólica.

a)

Se o número esperado de participantes não for suficiente para assegurar a efetiva concorrência ou evitar a licitação estratégica;

b)

Se o Estado-Membro apresentar uma justificação suficiente de que um procedimento de concurso competitivo, tal como descrito nos n.os 49 e 50, não é adequado para assegurar a proporcionalidade do auxílio e o recurso aos métodos alternativos constantes dos n.os 177 a 180 não aumentaria o risco de distorções indevidas na concorrência (83), dependendo das características da medida e dos setores ou modos de transporte em causa; ou

c)

Se forem concedidos para a aquisição ou locação financeira de veículos destinados a serem utilizados por empresas que exercem atividades no setor do transporte público de passageiros por terra, por ferrovia ou por água.

a)

Se o número esperado de participantes não for suficiente para assegurar a efetiva concorrência ou evitar a licitação estratégica;

b)

Se não for possível organizar um procedimento de concurso competitivo, tal como descrito nos n.os 49 e 50;

c)

Se for concedido a infraestruturas de carregamento ou abastecimento destinadas a serem utilizadas, a título exclusivo ou principal, por empresas que exercem atividades no setor do transporte público de passageiros por terra, por ferrovia ou por água (90);

d)

Se o auxílio for concedido a infraestrutura de carregamento ou abastecimento destinada a ser utilizada, a título exclusivo ou principal, pelo beneficiário do auxílio e que não esteja acessível ao público (91), se tal for devidamente justificado pelo Estado-Membro em causa; ou

e)

Se o auxílio for concedido a infraestruturas de carregamento ou abastecimento destinadas a serem utilizadas por certos tipos de veículos cuja taxa de penetração no mercado relevante (por tipo de veículo em causa) no Estado-Membro em causa ou os volumes de tráfego na região ou regiões em causa sejam muito limitados (92).

a)

A infraestrutura de carregamento ou de abastecimento e o equipamento técnico conexo;

b)

A instalação ou modernização de componentes elétricos ou de outro tipo, incluindo cabos elétricos e transformadores de potência, necessários para ligar a infraestrutura de carregamento ou de abastecimento à rede ou a uma unidade local de produção ou armazenamento de eletricidade ou hidrogénio e para assegurar a aptidão para tecnologias inteligentes da infraestrutura de carregamento;

c)

Obras de engenharia civil, adaptações de terrenos ou estradas, custos de instalação e custos de obtenção de licenças conexas.

a)

Investimentos destinados a melhorar a eficiência dos recursos através de qualquer das seguintes medidas:

b)

Investimentos na redução, na prevenção, na preparação para a reutilização, na valorização de materiais, na descontaminação e na reciclagem de resíduos (100) produzidos pelo beneficiário;

c)

Investimentos na preparação para a reutilização, na valorização de materiais, na descontaminação e na reciclagem de resíduos produzidos por terceiros e que, de outro modo, seriam eliminados ou tratados com base numa operação de tratamento numa posição inferior na hierarquia dos resíduos (101), de uma forma menos eficiente em termos de recursos ou de uma forma que conduzisse à redução da qualidade da reciclagem;

d)

Investimentos na redução, na prevenção, na preparação para a reutilização, na valorização de materiais, na descontaminação, na reutilização e na reciclagem de outros produtos, materiais ou substâncias (102) produzidos pelo beneficiário ou por terceiros que não são necessariamente considerados resíduos e que, de outro modo, não seriam utilizados, seriam eliminados ou valorizados de uma forma menos eficiente em termos de recursos, constituiriam resíduos se não fossem reutilizados ou seriam tratados de uma forma que conduzisse à redução da qualidade da reciclagem;

e)

Investimentos relativos à recolha seletiva (103) e triagem de resíduos ou outros produtos, materiais ou substâncias com vista à preparação para a reutilização ou reciclagem.