Bruxelas, 13.12.2022

COM(2022) 800 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre o Plano de Ação da UE para Combater o Tráfico de Bens Culturais


1.Introdução

O tráfico de bens culturais é uma atividade lucrativa para a criminalidade organizada e, em alguns casos, para as partes em conflito e os terroristas 1 . Tal deve-se, em especial, ao baixo risco de deteção, ao potencial para conseguirem margens elevadas e à dimensão atrativa dos mercados lícitos 2 e ilícitos, impulsionados por uma procura mundial estável ou crescente por parte de colecionadores, investidores e museus 3 .

A Interpol assinalou o facto de mais de 850 000 artefactos terem sido apreendidos a nível mundial em 2020, dos quais mais de metade na Europa 4 . Desde 2016, a operação mundial anual Pandora conduziu a 407 detenções e à recuperação de 147 050 bens culturais 5 . Estes dados deixam transparecer um problema mais vasto – uma vez que um grande número de casos não é detetado, é provável que a dimensão real do tráfico de bens culturais seja muito maior 6 .

Os bens culturais revestem-se muitas vezes de grande importância cultural, artística, histórica e científica. Por conseguinte, o tráfico de bens culturais pode ter um impacto devastador e irreversível no património cultural dentro e fora da UE, uma vez que destrói elementos da nossa memória coletiva e priva a humanidade de testemunhos da sua história. As zonas de crise e de conflito estão particularmente ameaçadas, como se pode ver, por exemplo, no Próximo e Médio Oriente (como na Síria, no Iraque ou na Líbia) e, mais recentemente, na Ucrânia.

Combater este fenómeno criminoso complexo e intrinsecamente transnacional exige uma resposta adaptada a nível da UE, tal como estabelecido na Estratégia da UE para a União da Segurança 2020-2025 7 e na estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada 20212025 8 . Por conseguinte, a Comissão apresenta um plano de ação que visa otimizar o potencial das medidas atuais da UE, destacar os domínios que exigem esforços redobrados e indicar como dar resposta aos desafios que subsistem.

2.A complexidade do fenómeno exige uma resposta adaptada

As três principais atividades ilegais associadas ao tráfico de bens culturais são: 1) furto e roubo, 2) pilhagem (remoção ilícita de relíquias antigas de sítios arqueológicos, edifícios ou monumentos 9 ) e 3) falsificação de bens culturais. Os crimes conexos incluem a fraude, a venda de bens roubados (recetação), o contrabando ou a corrupção. Para além do tráfico, os criminosos podem igualmente recorrer a práticas abusivas no que diz respeito a bens culturais adquiridos legalmente, para efeitos de branqueamento de capitais, evasão de sanções 10 , evasão fiscal ou financiamento do terrorismo.

Os crimes relacionados com bens culturais têm características específicas, que os distinguem de outras atividades ilegais. A identidade, a autenticidade, a procedência 11 , a proveniência 12 e o estatuto jurídico de um bem cultural raramente são visíveis de imediato, exigindo frequentemente conhecimentos especializados específicos para serem determinados. Em segundo lugar, as coleções públicas e privadas, os monumentos e os locais de escavação são vulneráveis a furtos e pilhagens, especialmente em situações de conflito e de crise. Além disso, os bens culturais não registados, especialmente provenientes de escavações ou coleções não catalogadas, são difíceis de detetar e rastrear quando se tornam objeto deste tráfico. Em terceiro lugar, o mercado dos bens culturais apresenta determinadas vulnerabilidades atrativas para os criminosos. Estas incluem a aceitação do anonimato e do sigilo 13 , a subjetividade e volatilidade dos preços e a possibilidade de utilizar artigos para guardar e movimentar montantes avultados em pecuniário 14 . Os criminosos também beneficiam da falta generalizada de sensibilização para os danos que podem decorrer do tráfico de bens culturais 15 .

Ademais, os criminosos têm vindo a tirar partido da maior disponibilidade de canais de venda em linha para expandir a sua base de clientes nos mercados lícitos e ilícitos. Esta situação coloca desafios adicionais à aplicação da lei 16 , devido ao volume de bens culturais a controlar, à cifragem de dados e ao número de jurisdições potencialmente envolvidas.

Além disso, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei observam um nível de sofisticação mais elevado dos grupos de criminalidade organizada que se consagram ao tráfico de bens culturais em comparação com outros tipos de crimes organizados contra o património. Os criminosos operam deliberadamente além-fronteiras para maximizar os seus lucros, ocultar as suas atividades, evitar a sua detenção e falsificar a proveniência ou a procedência dos bens culturais traficados.

Por conseguinte, as investigações sobre casos de tráfico de bens culturais são complexas. Exigem conhecimentos especializados específicos em matéria de bens culturais e a participação de um elevado número de autoridades (como a polícia, as alfândegas, os guardas de fronteira, os ministérios da cultura, as unidades de informação financeira e o sistema judiciário), abrangendo muitas vezes várias jurisdições devido ao âmbito transfronteiras de muitos casos.

3.Plano de ação da UE para Combater o Tráfico de Bens Culturais

Em consonância com as recomendações para intensificar a ação global contra o tráfico de bens culturais em vários domínios 17 , o presente plano de ação visa dissuadir os criminosos de forma eficaz, responder às ameaças de segurança em constante evolução e proteger o património cultural 18 . O plano de ação centra-se em quatro objetivos estratégicos, tendo em vista uma resposta eficaz e abrangente:

I.Melhorar a prevenção e a deteção de crimes pelos participantes no mercado e pelas instituições responsáveis pelo património cultural;

II.Reforçar as capacidades policiais e judiciais;

III.Promover a cooperação internacional;

IV.Obter o apoio de outras partes interessadas fundamentais para proteger os bens culturais da criminalidade.

O plano de ação utiliza uma definição lata de bens culturais que inclui artefactos de interesse histórico, artístico, científico ou etnológico, tal como referido na Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) relativa às medidas a adotar para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência ilícitas da propriedade de bens culturais, de 1970 («Convenção da UNESCO de 1970») 19 .

3.1. Prevenção e deteção do tráfico de bens culturais pelos participantes no mercado e pelas instituições que são responsáveis pela gestão do património cultural

Os participantes no mercado de bens culturais 20 , os colecionadores e as instituições responsáveis pelo património cultural estão bem posicionados para ajudar a prevenir e a detetar a criminalidade relacionada com os bens culturais, uma vez que estão particularmente expostos ao risco de encontrar bens culturais objeto de tráfico ou de serem vítimas de crimes contra o património. É essencial que estas partes interessadas tenham conhecimento da legislação aplicável e de outros instrumentos não legislativos destinados a prevenir e a detetar tais crimes 21 . A Comissão mantém um diálogo periódico com as instituições responsáveis pelo património cultural, nomeadamente através do grupo de peritos sobre o património cultural 22 . A Comissão cooperou com a UNESCO para aprofundar a compreensão do mercado da arte e com as instituições responsáveis pelo património cultural para compreender melhor as regras deontológicas e o dever de diligência 23 . A UNESCO está atualmente a proceder a uma revisão do Código Internacional para Negociantes de Bens Culturais para dar resposta aos problemas que surgiram desde a sua adoção em 1999, bem como no intuito de reforçar e clarificar os princípios éticos que devem reger o mercado de obras de arte.

Uma vez que o tráfico de bens culturais é tipicamente um crime transfronteiras, a legislação comercial da UE desempenha um papel importante na prevenção e deteção de tais casos. A exportação de bens culturais a partir do território aduaneiro da União está sujeita à obrigação de uma licença de exportação, a fim de assegurar que as exportações sejam objeto de controlos uniformes nas fronteiras externas da UE 24 . A importação de bens culturais é abrangida pelo Regulamento (UE) 2019/880, que proíbe a importação de bens culturais exportados ilegalmente a partir de um país terceiro e sujeita a importação de determinados bens culturais na União a requisitos em matéria de licenças de importação ou declarações do importador. O referido regulamento introduz igualmente um sistema eletrónico centralizado para armazenar e trocar informações entre os Estados-Membros e para cumprir as formalidades de importação pelos operadores. Este sistema entrará em funcionamento em junho de 2025 25 . As operações são realizadas sem recurso a papel e o sistema assegurará a interligação entre as autoridades aduaneiras e culturais competentes e as bases de dados existentes. Além disso, tem potencial para reduzir os casos de falsificação de documentos e elimina a necessidade de verificar a autenticidade dos certificados em papel. A Comissão está igualmente a ponderar um futuro alargamento deste sistema às licenças de exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 116/2009. A legislação relativa à importação e exportação de bens culturais é complementada pela Diretiva 2014/60/UE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um EstadoMembro 26 .

A fim de simplificar ainda mais a aplicação da legislação da UE em matéria de importação e exportação, a Comissão mantém intercâmbios regulares com as autoridades aduaneiras e responsáveis pelos assuntos culturais dos Estados-Membros através do grupo de peritos sobre questões aduaneiras relacionadas com bens culturais, do Comité Consultivo para os Bens Culturais criado pelo Regulamento (CE) n.º 116/2009 e pelo Regulamento (UE) 2019/880 e do Grupo de Projeto sobre a Digitalização de Bens Culturais.

Contudo, o escrutínio e o controlo do comércio de bens culturais podem divergir consideravelmente no âmbito do mercado único 27 . Esta situação resulta em lacunas significativas a que os criminosos podem recorrer para ocultar as suas atividades e dissimular a origem de um produto. Em consonância com a Convenção da UNESCO de 1970 28 e tal como referido pelas partes interessadas consultadas no domínio da aplicação da lei, as medidas destinadas a aumentar a rastreabilidade 29 da transferência de propriedade dos bens culturais no âmbito do mercado único podem contribuir de forma significativa para detetar casos de tráfico e dissuadir os criminosos de se infiltrarem no mercado de bens culturais. Além disso, estabelecer a proveniência dos bens culturais abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/60/UE melhoraria o funcionamento do mecanismo de restituição previsto pela citada diretiva 30 . Muitos Estados-Membros já criaram registos de vendas para as categorias de bens culturais. A aplicação de medidas semelhantes em toda a UE contribuiria para reforçar a prevenção e a deteção da criminalidade em casos transfronteiras e ajudaria a estabelecer um quadro global no domínio do tráfico ilícito de bens culturais no mercado único. Além disso, a eficácia dos registos de vendas existentes poderia ser melhorada, por exemplo, assegurando a armazenagem digital das informações e a interligação dos registos.

Podem também ser tomadas medidas para tornar as coleções públicas e privadas de bens culturais menos vulneráveis aos crimes contra o património. A Europol 31 assinala que, na UE, muitos casos de tráfico dizem respeito a bens culturais roubados em locais de culto, em instituições responsáveis pelo património cultural, em museus, bem como em residências e coleções privadas. Os gestores das coleções públicas e privadas devem tomar maior consciência da sua vulnerabilidade face aos crimes contra o património, formar o seu pessoal na aplicação de medidas de proteção e investir em instrumentos de proteção.

Do mesmo modo, os proprietários ou gestores de coleções públicas e privadas podem tomar medidas numa base voluntária para se protegerem melhor dos crimes contra o património. Uma ação fundamental consiste em manter atualizados os inventários e as bases de dados dos bens culturais recolhidos. Esses inventários facilitam a identificação e a pesquisa de objetos roubados. Mesmo para as coleções privadas, existem instrumentos disponíveis recomendados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, como a identificação de objetos (Object-ID) do Conselho Internacional dos Museus (CIM) 32 . A comunicação dos casos em que se verificam crimes contra o património às autoridades responsáveis pela aplicação da lei constitui outro meio de detetar e prevenir estes crimes. Isto permite assegurar que os bens culturais roubados figurem nas bases de dados nacionais sobre as obras de arte roubadas e na base de dados da Interpol sobre as obras de arte roubadas. O registo de bens culturais roubados aumenta a sua visibilidade e reduz a possibilidade de os traficantes encontrarem canais de venda legais.

A UE já dispõe de legislação específica para combater o tráfico de bens culturais em linha. O Regulamento Serviços Digitais 33 reforça as responsabilidades dos prestadores de serviços intermediários, nomeadamente as plataformas em linha que ligam os consumidores aos fornecedores de bens e serviços. O Regulamento Serviços Digitais também regula a comunicação de conteúdos ilegais, designadamente sobre vendas suspeitas 34 , introduz a possibilidade de as autoridades públicas transmitirem decisões de remoção transfronteiras aos prestadores de serviços intermediários estabelecidos noutros Estados-Membros e reforça as obrigações dos comerciantes em matéria de rastreabilidade. A Comissão apoia igualmente a digitalização e a preservação digital do património cultural através do espaço comum europeu de dados para o património cultural 35 e da futura plataforma colaborativa europeia na nuvem em prol do património cultural.

Uma componente fundamental da luta contra o tráfico de bens culturais é a deteção de fluxos financeiros ilícitos. Além disso, a generalização do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo por meio de bens culturais adquiridos legalmente exige especial atenção. O receio de o setor das artes e antiguidades poder ser utilizado de forma abusiva pelos criminosos para proceder ao branqueamento do produto dos seus crimes resultou em apelos ao alargamento do quadro regulamentar da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A Diretiva Branqueamento de Capitais 36 aplica-se doravante aos participantes no mercado de arte e antiguidades, tais como as galerias e as leiloeiras, que negoceiam ou atuam como intermediários no comércio de obras de arte, bem como aos portos francos no que diz respeito a transações acima de um determinado limiar. Os participantes no mercado estão obrigados a incluir avaliações de risco e abordagens «baseadas no risco» para a prevenção e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, medidas de atenuação e gestão dos riscos, medidas eficazes em matéria de diligência devida e identificação dos clientes e respetivos beneficiários efetivos, bem como a comunicar transações e atividades suspeitas às Unidades de Informação Financeira nacionais. Além disso, a proposta de um novo regulamento de luta contra o branqueamento de capitais 37 estabelece um limite de 10 000 EUR a nível da UE para os pagamentos em numerário, o que pode reduzir a atratividade do mercado de bens culturais para o branqueamento de capitais.

As autoridades públicas necessitam de compreender num grau suficiente os riscos e as vulnerabilidades no domínio do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo no setor dos bens culturais. Para o efeito, as avaliações de risco nacionais realizadas pelos EstadosMembros ao abrigo da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais 38 proporcionam o enquadramento adequado. Os Estados-Membros também podem emitir orientações destinadas às entidades do setor privado pertinentes sobre a forma de detetar as transações relevantes e de cumprir as obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo 39 .

Por último, a Comissão apoia o projeto do Grupo de Ação Financeira sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo associados à arte, às antiguidades e a outros bens culturais. Os seus objetivos incluem ajudar os países, as autoridades competentes e o setor privado a compreender de que forma os criminosos e terroristas se servem do comércio desses objetos e desenvolver boas práticas e recomendações para atenuar esses riscos 40 . Além disso, a Comissão avalia de forma contínua os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que recaem sobre o mercado interno no âmbito das atividades transfronteiras. No contexto da avaliação supranacional dos riscos 41 , a Comissão avalia e monitoriza os riscos específicos do mercado da arte e das antiguidades e de outros setores conexos, como os portos francos e as instalações de armazenamento de obras de arte 42 .

Principais ações

A Comissão pretende:

·Encetar um diálogo com o mercado da arte, em estreita colaboração com a UNESCO, sobre questões relacionadas com a proteção e o comércio de bens culturais no mercado único, incluindo um evento de alto nível, a realizar em 2023;

·Apoiar o intercâmbio de informações entre os profissionais responsáveis pelo património cultural e as autoridades competentes por meio de uma série de seminários e atividades de aprendizagem entre pares 43 ;

·Ponderar o alargamento do sistema eletrónico de regulamentação da importação de bens culturais para gerir a exportação de bens culturais, através de um estudo de viabilidade;

·No intuito de assistir os Estados-Membros na criação de registos de venda para melhorar a rastreabilidade dos bens culturais no âmbito do mercado único (incluindo vendas em linha), a Comissão lançará um estudo e nesta base emitirá orientações aos Estados-Membros em 2024;

·Cooperar com o CIM para promover o seu Código Deontológico para os museus, melhorar as capacidades e proporcionar formação ao pessoal dos museus e das instituições responsáveis pelo património cultural em vários Estados-Membros, para que possam registar e proteger melhor as suas coleções.

Os Estados-Membros são incentivados a:

·Reforçar a cooperação eficaz e a partilha de informações entre as autoridades aduaneiras e com a Comissão 44 através do Sistema de Informação Aduaneiro, a fim de combater a fraude relacionada com bens culturais;

·Tomar medidas para assegurar que as coleções públicas e privadas registam devidamente os seus bens em bases de dados e assinalam os casos de crimes contra o património às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, com base em normas e instrumentos acordados a nível internacional [como a norma de identificação de objetos (Object-ID) ou a base de dados da Interpol sobre obras de arte roubadas];

·Identificar, avaliar e compreender os riscos do tráfico de bens culturais, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da sua avaliação nacional dos riscos ao abrigo da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, e adotar medidas adequadas para atenuar esses riscos;

·Sensibilizar e emitir orientações destinadas ao setor privado sobre a melhor forma de cumprir as suas obrigações em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, em cooperação com as autoridades competentes 45 ;

·Melhorar a cooperação entre as entidades obrigadas do mercado de arte e antiguidades, do setor financeiro e das unidades de informação financeira, por meio da partilha de conhecimentos e formação sobre riscos e tipos de atividades ilegais relacionadas com bens culturais, tendo simultaneamente em conta as possibilidades de cooperação entre entidades públicas e privadas;

·Promover o Código Internacional de Ética para Negociantes de Bens Culturais da UNESCO e o Código Deontológico do CIM para Museus.

3.2. Reforçar as capacidades das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judiciário

Devido à natureza complexa do tráfico de bens culturais, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o sistema judiciário enfrentam desafios específicos. São necessárias mais medidas para reforçar a sua capacidade de tratar eficazmente os casos de tráfico de bens culturais, em conformidade com as respetivas funções e responsabilidades das autoridades ao abrigo do direito da UE e do direito nacional.

Atualmente, as informações disponíveis não refletem numa medida adequada a prevalência do tráfico de bens culturais. Uma das razões para a falta de dados sobre o tráfico de bens culturais prende-se com o facto de os casos neste domínio não serem devidamente registados. Um dos principais obstáculos à criação de um quadro abrangente de informações à escala da UE reside no facto de não existir uma metodologia homogénea para a recolha de dados nem uma categorização uniforme dos crimes relacionados com bens culturais. A fim de facilitar uma categorização uniforme, o catálogo completo de crimes contra bens culturais constante da Convenção do Conselho da Europa sobre as infrações relacionadas com bens culturais («Convenção de Nicósia») 46 contém orientações sobre as categorias de infrações penais que as autoridades dos Estados-Membros podem utilizar.

Importa que as autoridades públicas tenham uma compreensão adequada do modus operandi dos criminosos e partilhem informações entre si para poderem otimizar a utilização dos seus recursos. Essa compreensão deve abranger, nomeadamente, as diferenças regionais 47 entre os traficantes, por exemplo em termos de organização, bens culturais em risco, rotas de tráfico ou métodos de branqueamento de capitais e falsificação da proveniência e da procedência dos bens. Estes conhecimentos podem facilitar pesquisas mais específicas e uma utilização eficaz dos recursos disponíveis. As ações operacionais da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT) também podem contribuir para uma melhor compreensão das práticas dos traficantes e da dimensão do tráfico de bens culturais.

As autoridades públicas devem igualmente estar cientes dos requisitos em matéria de cooperação interinstitucional e inter-serviços 48 , bem como das possibilidades de cooperação num determinado caso. Para assistir as autoridades públicas a reforçar as suas capacidades, a UNESCO publicou o guia prático intitulado «Fighting the illicit trafficking of cultural property: a toolkit for European judiciary and law enforcement», elaborado no âmbito da cooperação entre a UE e a UNESCO. A Comissão apoia a UNESCO na tradução deste guia prático para outras línguas dos países pertinentes. Em segundo lugar, o UNODC desenvolveu um instrumento de assistência prática 49 para apoiar a aplicação das orientações internacionais 50 .

As autoridades públicas necessitam de conhecimentos especializados e de instrumentos específicos 51 para detetar e investigar casos de tráfico. Em consonância com as recomendações da Interpol, tal implica que se proceda a um registo adequado dos artigos roubados a nível nacional e internacional e que as autoridades competentes tenham as competências necessárias, em especial através da criação de unidades especializadas a nível nacional que se consagrem exclusivamente a investigações sobre o tráfico de bens culturais 52 , conforme estabelecido pela Convenção da Unesco de 1970. As equipas especializadas de procuradores também demonstraram ser eficazes para alargar o âmbito das investigações. Outro fator importante é o acesso atempado a conhecimentos especializados de historiadores de arte, arqueólogos ou outros peritos em bens culturais, a fim de identificar os bens culturais apreendidos, determinar a sua autenticidade ou quantificar os eventuais danos ocorridos em locais que foram pilhados ou corram o risco de o ser.

A tecnologia é crucial para apoiar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e proteger os bens culturais contra o tráfico. Tal engloba os programas informáticos para registar artigos roubados e detetar bens culturais ilegais no mercado, tecnologias de vigilância aérea para proteger sítios em risco ou ferramentas de investigação em linha, incluindo aquelas baseadas na inteligência artificial. Em especial, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei necessitam de instrumentos de deteção específicos para gerir eficazmente o volume de elementos a verificar nas investigações em linha, por exemplo, para procurar de forma sistemática na Internet imagens e outros dados de bens culturais colocados à venda ilegalmente.

As autoridades podem igualmente ponderar a possibilidade de alargar o âmbito das investigações para além da recuperação dos bens objeto de tráfico, a fim de abranger as redes criminosas e os fluxos ilícitos de numerário na origem dos casos individuais de tráfico. Delimitar o âmbito das investigações desta forma está em consonância com as recomendações internacionais (por exemplo, da Interpol), a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada 2021-2025 e os objetivos estratégicos horizontais comuns da EMPACT. A nível da UE e a nível internacional, as investigações podem ser apoiadas pela Europol 53 , pela Frontex 54 (a agência responsável pela gestão das fronteiras da UE), pela Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), em conformidade com as respetivas atribuições, ou por meio da participação de parceiros como a Interpol, o Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC) ou a Organização Mundial das Alfândegas. Além disso, a cooperação pode ser estabelecida no contexto de outros instrumentos pertinentes de cooperação policial e judiciária 55 . A Procuradoria Europeia (EPPO) poderia investigar e instaurar ações penais contra infrações específicas relacionadas com o tráfico de bens culturais que sejam da sua competência 56 . A Comissão está empenhada em assegurar que a Procuradoria Europeia possa exercer eficazmente as funções que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2017/1939, nomeadamente mediante o reforço da sua cooperação com países terceiros.

A luta contra o tráfico de bens culturais, dada a natureza intrinsecamente transfronteiras deste crime, pode ser reforçada através de melhores intercâmbios entre as autoridades nacionais. Para melhorar o intercâmbio de informações estratégicas e de boas práticas, bem como promover esforços conjuntos no domínio do tráfico de bens culturais, o Conselho criou em 2012 a rede informal de autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos EstadosMembros, a denominada EU CULTNET 57 . Esta rede apresenta um potencial significativo para apoiar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros na luta contra o tráfico de bens culturais, em especial através da cooperação no âmbito de projetos de interesse comum e da elaboração de medidas específicas adaptadas às necessidades das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A Comissão continuará a colaborar com os Estados-Membros para facilitar e reforçar a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei através da EU CULTNET.

Os traficantes de bens culturais beneficiam da criminalização desigual das infrações em causa no âmbito da UE. A «Convenção de Nicósia» do Conselho da Europa 58 é o único tratado internacional que trata especificamente da criminalização do tráfico ilícito de bens culturais. As medidas de execução previstas na Convenção incluem a criminalização do furto, das importações/exportações ilegais, das escavações ilegais, da aquisição e da colocação no mercado ilegais, bem como da falsificação de documentos. Estas medidas destinam-se a perturbar as atividades de tráfico através da realização de um maior número de investigações, bem como do reforço das possibilidades de recuperação e confisco de bens culturais roubados. Além disso, a fim de perturbar as atividades comerciais criminosas, a Comissão propôs recentemente o reforço das regras da UE em matéria de recuperação e perda de bens 59 , que obrigaria os Estados-Membros a proceder à deteção, congelamento e confisco de bens provenientes do tráfico de bens culturais, sempre que esse tráfico seja realizado no âmbito de um grupo de criminalidade organizada. Por outro lado, a Comissão tem vindo a desenvolver formas de melhorar a responsabilização penal das pessoas singulares e coletivas envolvidas na violação dessas medidas restritivas da União 60 . Tal afetará igualmente as pessoas singulares e coletivas que participam em atividades destinadas a utilizar bens culturais para contornar as referidas medidas restritivas da União.



Principais ações

A Comissão pretende:

·Identificar e facilitar a utilização de categorias mais uniformes para a recolha de dados com o apoio da Europol, o que conduzirá à recolha de dados a nível da UE por meio do EUROSTAT no futuro;

·Examinar medidas para assegurar um harmonização e interligação, a nível da UE, das bases de dados dos Estados-Membros sobre bens culturais roubados, incluindo uma ligação à base de dados da Interpol sobre obras de arte roubadas;

·Continuar a financiar a elaboração de soluções que visem melhorar a rastreabilidade e deteção dos bens culturais para os proteger de ameaças de origem humana (incluindo a criminalidade) e dar resposta aos diferentes aspetos da proteção dos bens culturais, nomeadamente medidas de rastreabilidade, bem como a deteção e localização de bens culturais objeto de tráfico 61 ;

·Acrescentar o tema do tráfico de bens culturais à formação ministrada aquando da entrada em serviço dos agentes do corpo permanente para a deteção da criminalidade transfronteiras da Frontex;

·Avaliar os instrumentos de investigação digitais existentes (incluindo os financiados pela Comissão) e promover o acesso dos Estados-Membros aos mesmos, com o apoio do Laboratório de Inovação da Europol.

·

Os Estados-Membros são incentivados a:

·Criar e gerir devidamente bases de dados nacionais específicas sobre bens culturais roubados;

·Comunicar os bens culturais roubados à Interpol, através da sua base de dados sobre obras de arte roubadas;

·Partilhar informações sobre casos de tráfico de bens culturais com a Europol e a Interpol, a fim de melhorar o quadro de informações;

·Otimizar o potencial da EMPACT nos casos de tráfico de bens culturais, nomeadamente no âmbito das investigações sobre as redes criminosas e os correspondentes fluxos em numerário ilícitos;

·Tirar pleno partido do apoio e dos conhecimentos especializados da Europol e da Eurojust em matéria de aplicação da lei e cooperação judiciária transfronteiras;

·Reforçar de modo adequado as capacidades das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades judiciárias nacionais, por exemplo através da criação e formação de unidades especializadas de aplicação da lei e de equipas especializadas de procuradores, bem como da prestação de formação de base aos agentes da polícia, das alfândegas e da guarda de fronteiras responsáveis pelos controlos de rotina;

·Celebrar memorandos de entendimento entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as instituições de gestão do património cultural competentes, a fim de assegurar o manuseamento e o armazenamento adequados dos bens culturais apreendidos ou declarados perdidos;

·Apoiar o reforço e a continuidade da rede EU CULTNET para tirar pleno partido do seu potencial, incluindo através do destacamento do pessoal adequado à Europol para o efeito e do desenvolvimento de medidas comuns, como a melhoria do acesso rápido por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei aos conhecimentos especializados necessários dos arqueólogos ou dos historiadores de arte 62 ,

·Assinar, ratificar e aplicar a «Convenção de Nicósia» do Conselho da Europa 63 .

3.3. Reforçar a cooperação internacional

Uma luta eficaz contra o tráfico de bens culturais exige medidas para além das fronteiras da UE. A ação externa da UE inclui a cooperação multilateral e bilateral e centra-se em medidas nos países de origem, de trânsito e de destino no exterior do seu território. As medidas incluem o apoio à proteção do património cultural e dos sítios arqueológicos, a criação de bases de dados nacionais sobre bens culturais e o reforço das capacidades das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judiciário.

Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) continuam a apoiar o combate mundial ao tráfico de bens culturais. Além disso, continuarão a integrar a proteção do património cultural na ação externa da UE, desde a resposta dada a situações de crise e de emergência até à cooperação para o desenvolvimento e à cooperação internacional e multilateral, bem como no âmbito da política comum de segurança e defesa. Os serviços da Comissão, juntamente com o SEAE, em conformidade com as respetivas funções e os procedimentos aplicáveis ao abrigo do direito da UE, continuarão, além disso, a reforçar a cooperação com as organizações internacionais e regionais 64 que se consagram à luta contra o tráfico de bens culturais, incentivando em maior grau o desenvolvimento de quadros jurídicos e normas internacionais pertinentes, bem como a observância dos mesmos.

No que diz respeito à cooperação bilateral ou regional com países terceiros, a UE incluiu a proteção dos bens culturais contra o tráfico em acordos de cooperação bilaterais, tal como as Prioridades da Parceria com o Egito 65 ou o Programa Europeu de Assistência à América Latina contra a Criminalidade Organizada Transnacional (El PacCto). Tal resultou na criação de novos instrumentos de cooperação para investigar o tráfico de bens culturais 66 . Além disso, a UE tem vindo a apoiar atividades relacionadas com a luta contra o tráfico de bens culturais nos Balcãs Ocidentais e a prestar apoio financeiro à proteção do património cultural nos países de origem e de trânsito do tráfico de bens culturais, como o Mali, a Tunísia, o Líbano, o Iraque, a Síria, a Líbia e o Iémen 67 . No que diz respeito ao reforço das capacidades, a Comissão apoia igualmente os países parceiros no domínio da recuperação de bens. Financia medidas de assistência destinadas a reforçar a cooperação transfronteiras em matéria de deteção, investigação, apreensão e confisco de bens 68 .

A UE também trabalha a nível mundial para combater os fluxos financeiros ilícitos relacionados com bens culturais, através do Mecanismo Global da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Este mecanismo visa ajudar os países a adaptarem-se às normas do Grupo de Ação Financeira, destinadas a assegurar uma resposta global coordenada para prevenir a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo. As ações incluem a melhoria das investigações e a facilitação da cooperação entre as autoridades competentes dos países parceiros, por exemplo as unidades de informação financeira.

A ação da UE aborda especificamente a vulnerabilidade dos bens culturais a danos criminosos em regiões em situação de conflito e de crise 69 . Os seus progressos são acompanhados pelo SEAE, juntamente com os serviços da Comissão e os Estados-Membros 70 . Tal inclui um grupo de trabalho informal de peritos do SEAE e dos serviços competentes da Comissão para trocar informações e facilitar a realização de novas ações concretas. Uma vez que os agentes destacados em missões e operações podem desempenhar um papel importante na proteção dos bens culturais, o tráfico de bens culturais será incluído nos módulos de formação específicos da Política Comum de Segurança e Defesa sobre o património cultural em situações de conflito e de crise. Outro exemplo a ressalvar é o apoio concedido a países em risco de pilhagem por meio de tecnologias como os satélites e os drones através do programa de observação da Terra da União Europeia, Copernicus.

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia exige novas medidas para salvaguardar os bens culturais ucranianos. Os serviços da Comissão e o SEAE continuarão a apoiar a proteção dos bens culturais na Ucrânia por vários meios, nomeadamente prestando assistência para proteger e evacuar os bens culturais 71 . Para o efeito, os serviços da Comissão e o SEAE procedem regularmente a intercâmbios num grupo de trabalho específico sobre boas práticas, ensinamentos retirados e eventuais medidas novas. As ações incluem apoio financeiro para proteger edifícios e coleções, bem como um apoio aos profissionais do património cultural, permitindo-lhes prosseguir o seu trabalho na Ucrânia, em cooperação com a Aliança Internacional para a Proteção do Património em Zonas de Conflito 72 . Além disso, pela primeira vez, o Mecanismo de Proteção Civil da União foi ativado para prestar assistência no domínio da proteção do património cultural 73 . O programa «House of Europe II», financiado pelo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, incluirá o apoio à preservação e promoção do património cultural ucraniano.

A Comissão congratula-se com o apoio atualmente prestado pelos Estados-Membros aos países de origem ou de trânsito não pertencentes à UE, nomeadamente em situações de conflito e de crise, como no Médio Oriente 74 e na Ucrânia.

Principais ações

Os serviços da Comissão, em cooperação com o SEAE e com os Estados-Membros se for caso disso, pretendem:

·Monitorizar e informar sobre os progressos realizados na aplicação das conclusões do Conselho sobre a abordagem da UE no domínio da proteção do património cultural em situações de conflito e de crise;

·Reforçar o apoio à proteção dos bens culturais ucranianos contra a destruição, apoiando a evacuação e a proteção física das coleções;

·Melhorar as capacidades dos países terceiros em matéria de cooperação transfronteiras e de investigações sobre o branqueamento de capitais associado aos bens culturais, designadamente alargando o âmbito de aplicação do Mecanismo Global da UE de Luta contra o Branqueamento de Capitais, de modo a abranger a Ásia e a América Latina.

3.4. Reforçar a proteção dos bens culturais contra o tráfico, otimizando o apoio das partes interessadas

As consultas com as partes interessadas, nomeadamente a UNESCO e o UNODC, têm revelado que o público tem um conhecimento limitado dos danos que o tráfico de bens culturais pode causar. É fundamental fomentar a sensibilização para a importância do património cultural e os danos causados pelo comércio ilícito de bens culturais, numa medida que transcenda os serviços responsáveis pela aplicação da lei e as entidades de gestão do património cultural. Os públicos‑alvo incluem potenciais compradores de bens culturais, jovens, jornalistas, cidadãos ou entidades capazes de influenciar a opinião pública sobre os bens culturais, bem como comunidades nos países de origem que possam influenciar a forma como os bens culturais locais são preservados e protegidos.

Para o efeito, a Comissão apoia vários projetos de sensibilização. A fim de melhorar a sensibilização a favor da proteção do património cultural na Ucrânia, a Comissão apoia a campanha #ArtvsWar. Além disso, colabora com a UNESCO e apoia a sua campanha intitulada o «Verdadeiro Preço da Arte», a fim de sensibilizar os potenciais compradores para o impacto do tráfico no património cultural. A fim de alcançar um público mais vasto, a Comissão apoia a criação de material didático sobre a proteção do património cultural 75 e a sua promoção à escala da UE através da plataforma digital europeia para a educação escolar. A UE apoia igualmente a participação dos jovens. Por exemplo, a Associação de Estudantes Europeus para o Património Cultural, criada por ocasião do Ano Europeu do Património Cultural 2018, faz parte de um projeto em rede intitulado «European Cultural Heritage Agora: Empowering Europe’s Civil Society Movement for Heritage», apoiado pelo programa Europa Criativa.

Principais ações

Os serviços da Comissão, em cooperação com o SEAE se for caso disso, pretendem:

·Prestar apoio financeiro ao CIM, a fim de melhorar o Observatório do CIM, que centraliza e divulga vários instrumentos e materiais para melhorar a compreensão do público internacional e orientar as políticas com vista a proteger os bens culturais;

·Apoiar a UNESCO na criação de um manual para jornalistas, consagrado à cobertura de crimes relacionados com o património cultural;

·Apoiar iniciativas que promovam a participação dos jovens através do programa Europa Criativa, do Corpo Europeu de Solidariedade e do Erasmus+;

·Encetar um diálogo com as organizações de juventude pertinentes, a fim de promover a sensibilização para a necessidade de proteger o património cultural contra a destruição, o furto e a pilhagem.

4.Conclusão

O tráfico de bens culturais não constitui um crime inofensivo: não só fomenta atividades que ameaçam a segurança dos cidadãos da UE, como pode também causar danos irreparáveis ao nosso património cultural e, por conseguinte, à nossa identidade comum. É por esta razão que a luta contra o tráfico de bens culturais exige esforços comuns redobrados e sustentados por parte de um vasto leque de partes interessadas dentro e fora da UE. O presente plano de ação proporciona um quadro global para a UE e os Estados-Membros promoverem a prevenção e a deteção do tráfico de bens culturais e crimes conexos, bem como uma resposta por parte do sistema judicial a estas infrações penais. A Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a aprovarem o presente plano de ação e a apoiarem a sua execução.

(1)

     Ver, por exemplo, as Resoluções 2199 (2015), 2253 (2015), 2322 (2016), 2347 (2017), 2462 (2019) e 2617 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; a Declaração de Roma dos Ministros da Cultura do G20, de 30 de julho de 2021.

(2)

     Em 2021, o mercado «lícito» da arte e das antiguidades foi avaliado em 65 mil milhões de USD a nível mundial, o que corresponde a um aumento de 29 % em relação a 2020, ultrapassando os níveis anteriores à pandemia de COVID-19; ver Clare McAndrew, The Art Market 2022 — An Art Basel & UBS Report (não traduzido para português).

(3)

     Cf. Europol, 2021, Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada.

(4)

     Interpol, relatório intitulado Assessing Crimes Against Cultural Property 2020 (não traduzido para português).

(5)

     Uma operação que se insere no âmbito da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT). Ver  https://www.europol.europa.eu/media-press/newsroom/news/total-of-52-arrests-in-operation-across-28-countries-targeting-trafficking-in-cultural-goods .

(6)

     Ver Comissão Europeia, Ilicit trade in cultural goods in Europe — Characteristics, criminal justice responses and an analysis of the applicable of technologies in the fight against the trade (não traduzido para português), relatório final, 2019, p. 81, 159 e 160.

(7)

     Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança [COM(2020) 605 final] .

(8)

     Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025) [COM(2021) 170 final].

(9)

     Incluindo outros tipos de pilhagem, ou seja, a pilhagem em períodos de guerra, considerada um crime de guerra segundo o direito internacional humanitário consuetudinário. Ver https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/eng/docs/v1_rul_rule52 .

(10)

     Ver, por exemplo, Senado dos Estados Unidos, Subcomissão Permanente de Investigações, Comissão de Segurança Interna e Assuntos Governamentais, relatório de 2020 intitulado «The Art Industry and U.S. Policies that Undermine Sanctions» (não traduzido para português), elaborado pelos serviços da Subcomissão Permanente de Investigações, Senado dos Estados Unidos.

(11)

     Localização in situ de um objeto à data da sua descoberta arqueológica.

(12)

     Informações pormenorizadas relativas à cadeia de custódia de um objeto «desde a origem até ao presente».

(13)

     Tais como a utilização de transações em numerário, o anonimato dos compradores e a utilização de empresas fictícias e de portos francos.

(14)

     Ver, por exemplo, a «Carta de informação da TRACFIN» sobre a vulnerabilidade do mercado artístico ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, TRACFIN (Traitement du renseignement et action contre les circuits financiers clandestins), n.º 16, junho de 2018.

(15)

     Ver o relatório citado na nota de rodapé n.º 7, pp. 70, 81, 158 - 160.

(16)

     Salvo indicação em contrário, por «autoridades responsáveis pela aplicação da lei» no âmbito do presente documento deve entender-se a polícia, as alfândegas, os serviços de controlo das fronteiras e outras autoridades competentes que desempenham funções de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais.

(17)

     Ver, em especial, as Resoluções 2199 (2015), 2253 (2015), 2322 (2016), 2347 (2017), 2462 (2019) e 2617 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Resolução A/RES/69/196 da Assembleia Geral das Nações Unidas [intitulada «International Guidelines for Crime Prevention and Criminal Justice Responses with Respect to Trafficking in Cultural Property and Other Related Offences» (não traduzido para português)], o Relatório da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional sobre a sua décima sessão, a Resolução 10/7 UNTOC COP/2020/10, a Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, de 1970, a Convenção UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, de 1995, a Declaração de Roma dos Ministros da Cultura do G20, de 30 de julho de 2021, o Relatório da Interpol intitulado «Assessing Crimes Against Cultural Property 2020» (não traduzido para português), o documento intitulado «The Safety and Security of Cultural Heritage in Zones of War or Instability» (não traduzido para português), publicado no âmbito da série Science for Peace and Security 2021 da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), Declaração da UNESCO relativa à Conferência Mundial sobre as Políticas Culturais e o Desenvolvimento Sustentável – MONDIACULT 2022.

(18)

     Ver também a Resolução A/Res/69/196 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

(19)

     Artigo 1.º da Convenção da UNESCO de 1970.

(20)

     Incluindo vários participantes envolvidos em transações no mercado da arte, tais como compradores, galerias, leiloeiros, outros comerciantes de bens culturais (incluindo plataformas de venda em linha), portos francos, instalações de armazenamento de obras de arte, peritos em bens culturais, empresas que participam no financiamento das transações de bens culturais, bem como contabilistas, auditores, consultores fiscais e profissionais forenses envolvidos em transações de bens culturais.

(21)

     Os mercados da arte e as instituições culturais estão sujeitos a regras e outras normas em matéria de diligência devida, dever de zelo ou comunicação de informações relativas aos clientes, à proveniência dos bens culturais ou às transações. Estas regras e normas decorrem de práticas de mercado, códigos de conduta (como o código deontológico internacional da UNESCO para os comerciantes de bens culturais ou o código deontológico dos museus do Conselho Internacional dos Museus), jurisprudência ou legislação [ver, por exemplo, a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/843 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43; Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (JO L 159 de 28.5.2014, p. 1) ou requisitos nacionais para proceder ao registo das vendas.]

(22)

      https://ec.europa.eu/transparency/expert-groups-register/screen/expert-groups/consult?lang=pt&do=groupDetail.groupDetail&groupID=3204 .

(23)

     Para mais informações, consultar: https://en.unesco.org/fighttrafficking/eu-cooperation

(24)

     Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (JO L 39 de 10.2.2009, p. 1), e Regulamento de Execução (UE) n.º 1081/2012 da Comissão, de 9 de novembro de 2012, para efeitos do Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho relativo à exportação de bens culturais (JO L 324 de 22.11.2012, p. 1).

(25)

     Ver o Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais, complementado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1079 da Comissão, de 24 de junho de 2021. Em relação à Síria e ao Iraque, ver artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2465/96 (JO L 169 de 8.7.2003, p. 6) e artigo 11.º-C do Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, com a redação que lhe foi dada em 13 de dezembro de 2013 pelo Regulamento (UE) n.º 1332/2013 (JO L 16 de 19.1.2012, p. 1).

(26)

     Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (JO L 159 de 28.5.2014, p. 1).

(27)

     Fora de domínios harmonizados pela legislação da UE, como a Diretiva (UE) 2015/849, a Diretiva 2014/60/UE ou os requisitos nacionais quanto à inscrição das vendas nos registos.

(28)

     Artigo 10.º, n.º 1.

(29)

     Quanto ao apoio para reforçar as medidas de rastreabilidade, ver as ações no âmbito do objetivo estratégico 2.

(30)

     Ver o primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (Reformulação) [COM(2021) 705 final], 18 de novembro de 2021.

(31)

     Cf. Europol, 2021, Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada.

(32)

     Igualmente apoiado pela aplicação ID-Art App da Interpol. Ver https://www.interpol.int/Crimes/Cultural-heritage-crime/ID-Art-mobile-app .

(33)

     Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretivas 2000/31/CE (Regulamento dos Mercados Digitais) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1).

(34)

     A introdução de mecanismos que permitam assinalar as transações ou vendas suspeitas na Internet consta da orientação 3, alínea d), das diretrizes internacionais da ONU intituladas «International Guidelines for Crime Prevention and Criminal Justice Responses with Respect to Trafficking in Cultural Property and Other Related Offences» (não traduzido para português), Assembleia Geral das Nações Unidas, A/C3/69/L7.

(35)

     Ver a Recomendação C(2021) 7953 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, relativa a um espaço comum europeu de dados para o património cultural; Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e da Inovação, Brunet, P., De Luca, L., Hyvönen, E., entre outros, Relatório sobre uma plataforma colaborativa europeia na nuvem em prol do património cultura: avaliação de impacto ex ante, Serviço de Publicações da União Europeia, 2022, https://data.europa.eu/doi/10.2777/64014 . Para mais informações sobre a Europeana e a criação de um Centro Europeu de Competências para a Conservação do Património Cultural (4CH), ver https://www.europeana.eu/pt e https://www.4ch-project.eu.

(36)

     Ver a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).

(37)

     Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo [COM(2021) 420 final].

(38)

     Ver o artigo 7.º da Diretiva (UE) 2015/849.

(39)

     Ver a Diretiva (UE) 2015/849.

(40)

     Para mais informações, consultar: Relatório Anual 2020-2021 do GAFI, p. 32.

(41)

     Ver o artigo 6.º da Diretiva (UE) 2015/849.

(42)

     Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transnacionais a que está exposto o mercado interno [COM(2022) 554 final], 27 de outubro de 2022, e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha esse relatório [SWD(2022) 344 final].

(43)

     Ver resolução do Conselho sobre o plano de trabalho da UE para a cultura (2023-2026).

(44)

     Ver o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

(45)

     Ver, em especial, a Diretiva (UE) 2015/849.

(46)

     Convenção do Conselho da Europa sobre as infrações relacionadas com bens culturais, adotada em 3 de maio de 2017 (série de Tratados do Conselho da Europa n.º 221).

(47)

     Cf. Interpol, relatório intitulado Assessing Crimes Against Cultural Property 2020 (não traduzido para português), p. 6.

(48)

     A cooperação inter-serviços pode designar, por exemplo, a cooperação no âmbito da mesma autoridade (p. ex., entre várias unidades policiais especializadas em diferentes formas de criminalidade, ou entre várias unidades policiais regionais). Por cooperação interinstitucional deve entender-se a cooperação entre diferentes autoridades, como a polícia, as alfândegas, o sistema judiciário, etc.

(49)

     Instrumento de assistência prática do UNODC para apoiar a aplicação das orientações internacionais intituladas «International Guidelines for Crime Prevention and Criminal Justice Responses with Respect to Trafficking in Cultural Property and Other Related Offences» (não traduzido para português) (2016).

(50)

   Ver a nota de rodapé 18.

(51)

     Como a base de dados sobre as obras de arte roubadas da Interpol e a correspondente aplicação ID-Art, ou as listas vermelhas do Conselho Internacional dos Museus, que descrevem as categorias de bens culturais que correm o risco de ser objeto de tráfico a partir de várias regiões do mundo.

(52)

     Ver relatório da Interpol intitulado «Creating a national cultural heritage Unit. The value of a national unit dedicated to fighting crimes against cultural heritage and the illicit traffic of cultural property» (não traduzido para português), janeiro de 2019.

(53)

     Em especial, mediante o intercâmbio de informações através da aplicação da rede de intercâmbio seguro de informações (SIENA), a organização de reuniões operacionais, o apoio operacional a prestar durante as investigações (incluindo a formação em linha no contexto das operações Pandora da EMPACT), o apoio analítico, o apoio estratégico (por exemplo, avaliação de ameaças) ou o apoio técnico através do Laboratório de Inovação da Europol.

(54)

     Por exemplo, a utilização do catálogo de serviços de fusão Eurosur da Frontex para a deteção de crimes transfronteiras.

(55)

     Tais como a cooperação da EMPACT, as equipas comuns de investigação, a utilização de centros de coordenação conjuntos (com a eventual participação de países terceiros), incluindo o apoio da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia em matéria penal, as possibilidades de auxílio judiciário mútuo, nomeadamente nos termos do artigo 6.º da Diretiva 2014/60/UE, o mandado de detenção europeu, a decisão europeia de investigação, a cooperação baseada na Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22), o Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda (JO L 303 de 28.11.2018, p. 1), a cooperação e o auxílio judiciário mútuo em investigações sobre a criminalidade organizada com base nas Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC).

(56)

     O tráfico de bens culturais também pode prejudicar os interesses financeiros da União ou estar relacionado com infrações penais lesivas desses interesses financeiros. A Procuradoria Europeia é competente para investigar e reprimir as infrações penais lesivas do orçamento da União, bem como as infrações que lhes estão indissociavelmente ligadas. Ver o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(57)

     Projeto de resolução do Conselho relativa à criação de uma rede informal de autoridades de aplicação da lei e de peritos competentes no domínio dos bens culturais (UE CULTNET), de 4 de outubro de 2012, 14232/12.

(58)

     Convenção do Conselho da Europa sobre as infrações relacionadas com bens culturais, adotada em 3 de maio de 2017 (série de Tratados do Conselho da Europa n.º 221).

(59)

     Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, de 25 de maio de 2022 [COM(2022) 245 final].

(60)

     Ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Para uma Diretiva relativa às sanções penais pela violação das medidas restritivas da União», de 25 de maio de 2022, COM(2022) 249 final; Regulamento (UE) 2022/2332 do Conselho, de 28 de novembro de 2022, relativa à identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios especificados no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 308 de 29.11.2022, p. 18).

(61)

     Foram já publicados dois convites à apresentação de propostas no âmbito do primeiro programa de trabalho do Horizonte Europa, um no âmbito do polo 2 «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva» (nomeadamente HORIZON-CL2-2022-HERITAGE-01-07: Protection of artefacts and cultural goods from anthropogenic threats ), outro no âmbito do polo 3 «Segurança Civil para a Sociedade» (nomeadamente HORIZON-CL3-2021-FCT-01-08: Fight against trafficking in cultural goods ).

(62)

     Tendo assim em conta os trabalhos do projeto NETCHER [«NETwork and social platform for Cultural Heritage Enhancing and Rebuilding» (não traduzido para português)] financiado pela UE.

(63)

     Ver a nota de rodapé 72.

(64)

     Trata-se, designadamente mas não exclusivamente, das seguintes organizações: UNESCO, Conselho da Europa, CIM, OMA, Interpol, UNIDROIT, UNODC, ICCROM (Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais) e ALIPH (Alliance Internationale pour la protection du patrimoine dans les zones en conflit).

(65)

     Ver o anexo da Recomendação do Conselho de Associação UE-Egito sobre as Prioridades da Parceria UE-Egito para o período 2021-2027, de 16 de junho de 2022.

(66)

     Ver https://www.elpaccto.eu/en/news/new-cooperation-tools-to-investigate-trafficking-in-cultural-property/

(67)

     Para outros exemplos ilustrativos, ver o relatório de 2022 do Serviço Europeu para a Ação Externa intitulado «Concept on Cultural Heritage in conflicts and crises. A component for peace and security in European Union’s external action» (não traduzido para português), bem como as conclusões do Conselho sobre o assunto, 14 de setembro de 2022, SEAE(2022) 1556.

(68)

     O apoio é prestado através dos programas EUROMED Police e EUROMED Justice, liderados pela Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e pela Eurojust. O EUROMED Police visa reforçar a capacidade dos países parceiros meridionais para combater a criminalidade grave e organizada. O EUROMED Justice reúne as partes interessadas mais relevantes no domínio da justiça penal.

(69)

     Em consonância com as Conclusões do Conselho sobre a abordagem da UE no domínio da proteção do património cultural em situações de conflito e de crise, de 18 de junho de 2021.

(70)

     Ver relatório referido na nota de rodapé n.º 67.

(71)

     Ibid, p. 6.

(72)

     https://www.aliph-foundation.org/en/actions-country/UA.

(73)

     https://civil-protection-humanitarian-aid.ec.europa.eu/where/europe/ukraine_en.

(74)

     No domínio da cooperação com os países do Médio e Próximo Oriente, a ação também pode basear-se nos resultados da formação e do estudo «El HIWAR II», financiado pela UE, sobre a proteção do património cultural e a luta contra o tráfico de bens culturais no Egito, na Jordânia e no Líbano.

(75)

     Por exemplo, através do projeto PITCHER (Prevenção do tráfico ilícito de património cultural: recursos pedagógicos), https://www.pitcher-project.eu/ .