P9_TA(2022)0047

Aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas (10542/1/2021 — C9-0423/2021 — 2017/0114(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 342/36)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10542/1/2021 — C9-0423/2021),

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2017 (1),

—	Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018 (2),

—	Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2021)0693),

—	Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0275),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

—	Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0006/2022),

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 81 de 2.3.2018, p. 188.

(2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 66.

(3) Textos Aprovados de 25.10.2018, P8_TA(2018)0423.