COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 8.7.2021

COM(2021) 377 final

2021/0188(NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica é o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece que o Conselho adota, mediante proposta da Comissão, a repartição das possibilidades de pesca.

A presente alteração diz respeito à legislação em vigor e obedece aos mesmos princípios jurídicos que o regulamento em questão.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O domínio de ação é uma competencia exclusiva da União.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.

5.OUTROS ELEMENTOS

2021/0188 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em 4 de março de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/441 do Conselho 4 relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado por «acordo de pesca») e do seu protocolo de execução (a seguir designado por «protocolo»).

(2)Em 29 de novembro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Pesca 5 (a seguir designado por «Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho»).

(3)O artigo 1.º do Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros, nomeadamente na categoria 6, Pelágica industrial, incluindo o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

(4)Nos termos do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em 1 de fevereiro de 2020 o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União e o período de transição previsto nesse acordo terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, é necessário reatribuir aos Estados-Membros as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido, com efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

(5)Esta reatribuição deve ser transparente e proporcional à atribuição inicial da quota.

(6)O Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)Devido ao seu impacto nas atividades de pesca em 2021, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

(8)Dada a urgência associada à aplicação retroativa do presente regulamento, este deverá entrar em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho passa a ter a seguinte redação:

«1. As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do protocolo de execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos («Acordo de Pesca») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca	Tipo de navio	Estado-Membro	Licenças ou quota
1/ Pesca artesanal Norte, pelágicos	Cercadores < 150 arqueação bruta (GT)	Espanha	22
2/ Pesca artesanal Norte	Palangreiros de fundo < 40 GT	Espanha	25
		Portugal	7
	Palangreiros de fundo ≥ 40 GT < 150 GT	Portugal	3
3/ Pesca artesanal Sul	Linha e cana < 150 GT por navio Total ≤ 800 GT	Espanha	10
4/ Pesca demersal	Palangreiros de fundo ≤ 150 GT	Espanha	7
		Portugal	4
	Arrastões ≤ 750 GT Total ≤ 3 000 GT	Espanha	5
		Itália	0
5/ Pesca atuneira	Navios de pesca com canas	Espanha	23
		França	4
6/ Pelágica industrial	85 000 toneladas (t) em 2019 90 000 t em 2020 100 000 t em cada ano, em 2021 e 2022 Repartição dos navios autorizados a pescar:   10 navios ≥ 3 000 GT e < 7 765 GT   4 navios ≥ 150 e < 3 000 GT   4 navios < 150 GT	2019: 85 000 t
		Alemanha	6 871,2 t
		Lituânia	21 986,3 t
		Letónia	12 367,5 t
		Países Baixos	26 102,4 t
		Irlanda	3 099,3 t
		Polónia	4 807,8 t
		Reino Unido	4 807,8 t
		Espanha	496,2 t
		Portugal	1 652,2 t
		França	2 809,3 t
		2020: 90 000 t
		Alemanha	7 275,4 t
		Lituânia	23 279,6 t
		Letónia	13 095,0 t
		Países Baixos	27 637,9 t
		Irlanda	3 281,6 t
		Polónia	5 090,6 t
		Reino Unido	5 090,6 t
		Espanha	525,4 t
		Portugal	1 749,4 t
		França	2 974,5 t
		2021 e 2022: 100 000 t cada ano
		Alemanha	8 568,4 t
		Lituânia	27 417 t
		Letónia	15 422,3 t
		Países Baixos	32 549,8 t
		Irlanda	3 864,9 t
		Polónia	5 995,4 t
		Espanha	618,8 t
		Portugal	2 060,3 t
		França	3 503,1 t»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

(1)    Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 77 de 20.3.2019, p. 8).

(2)    Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução (JO L 77 de 20.3.2019, p. 1).

(3)    Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

(4)    Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo. JO L 77 de 20.3.2019, p. 4.

(5)    Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução. JO L 77 de 20.3.2019, p. 1.