Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União

[COM(2021) 356 final — 2021/0176 (COD)]

(2021/C 517/22)

Consulta	Parlamento Europeu, 8.7.2021 Conselho, 16.7.2021
Base jurídica	Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Adoção em plenária	22.9.2021
Reunião plenária n.o	563
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	232/0/5

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 563.a reunião plenária de 22 e 23 de setembro de 2021 (sessão de 22 de setembro), decidiu, por 232 votos a favor e cinco abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.