Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2020/C 142/01)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de Classificação, Pareceres de Classificação ou alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA n.o NC2692 — relatório da 64.a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(64.a SESSÃO DO CSH — SETEMBRO DE 2019)

DOC. NC2692

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

21.06	P/10
Capítulo 29 — Anexo — 48	P/1
30.03	P/10
30.04	P/10
39.23	P/11
39.24	P/11
39.26	P/11
72.04	P/7
73.23	P/11
73.26	P/11
87.16	P/11

Pareceres de Classificação aprovados pelo Comité do SH

2106.90/38		P/2
2309.90/8		P/2
2936.23/1		P/2
2936.28/2-3		P/2
2936.29/3		P/2
3003.20/1-2		P/3
3822.00/2		P/4
3921.90/4		P/5
3924.90/7		P/6
7323.99/1		P/6
9022.90/1		P/8
9403.90/1		P/9

Para informação sobre estas medidas contacte a Direção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Bélgica) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/what-is-common-customs-tariff/harmonized-system-general-information_en