30.4.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/1 |
Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira
(2020/C 142/01)
As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:
Decisões de Classificação, Pareceres de Classificação ou alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA n.o NC2692 — relatório da 64.a sessão do Comité do SH):
ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS
(64.a SESSÃO DO CSH — SETEMBRO DE 2019)
DOC. NC2692
Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH
21.06 |
P/10 |
Capítulo 29 — Anexo — 48 |
P/1 |
30.03 |
P/10 |
30.04 |
P/10 |
39.23 |
P/11 |
39.24 |
P/11 |
39.26 |
P/11 |
72.04 |
P/7 |
73.23 |
P/11 |
73.26 |
P/11 |
87.16 |
P/11 |
Pareceres de Classificação aprovados pelo Comité do SH
2106.90/38 |
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P/2 |
2309.90/8 |
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P/2 |
2936.23/1 |
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P/2 |
2936.28/2-3 |
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P/2 |
2936.29/3 |
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P/2 |
3003.20/1-2 |
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P/3 |
3822.00/2 |
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P/4 |
3921.90/4 |
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P/5 |
3924.90/7 |
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P/6 |
7323.99/1 |
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P/6 |
9022.90/1 |
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P/8 |
9403.90/1 |
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P/9 |
Para informação sobre estas medidas contacte a Direção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Bélgica) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:
https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/what-is-common-customs-tariff/harmonized-system-general-information_en