17.1.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/4


Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (1): informações relativas às medidas adotadas pelos Estados‐Membros em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 17.o e 22.o

(2020/C 16/04)

Os artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 17.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (em seguida, «Regulamento») estabelecem que as medidas adotadas pelos Estados‐Membros em matéria de aplicação do Regulamento sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Além disso, a Comissão e os Estados‐Membros decidiram também publicar informações adicionais relativas às medidas instituídas pelos Estados‐Membros ao abrigo do artigo 4.o, a fim de assegurar que os exportadores têm acesso a informações abrangentes sobre os controlos aplicáveis em toda a UE.

1.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4.o, N.o 5, DO REGULAMENTO (NECESSIDADE DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO NÃO INCLUÍDOS NA LISTA DO ANEXO I)

Um Estado‐Membro pode, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, alargar a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver razões para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1.

Por força do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento, qualquer Estado‐Membro que exija uma autorização para a exportação de um produto de dupla utilização não incluído na lista do anexo I, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 5, deve informar do facto, se necessário, os outros Estados‐Membros e a Comissão. O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados‐Membros que foram notificadas à Comissão. As medidas em pormenor notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

Estado‐Membro

O Estado‐Membro adotou legislação nacional que exige uma autorização em aplicação do artigo 4.o, n.o 5?

BÉLGICA

Parcialmente SIM

BULGÁRIA

NÃO

REPÚBLICA CHECA

NÃO

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

NÃO

IRLANDA

SIM

GRÉCIA

NÃO

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

NÃO

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

NÃO

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

SIM

1.1.   Bélgica

É exigida uma autorização de exportação na Região da Flandres e na Região da Valónia para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[Decreto do Governo da Flandres, de 14 de março de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos de Dupla Utilização e a Prestação de Assistência Técnica, artigo 5.o (Jornal Oficial da Bélgica de 2 de maio de 2014); Decreto do Governo da Valónia, de 6 de fevereiro de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 4.o (Jornal Oficial da Bélgica de 19 de fevereiro de 2014)]

1.2.   Irlanda

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2009 (Produtos de Dupla Utilização), n.o 7 (S.I. n.o 443 de 2009)]

1.3.   Luxemburgo

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 45.o, n.o 1)

1.4.   Hungria

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

(Decreto do Governo n.o 13, de 2011, relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, n.o 7)

1.5.   Áustria

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[Primeiro Regulamento relativo ao Comércio Externo, de 2011 (Erste Außenwirtschaftsverordnung 2011, BGBl. II Nr. 343/2011), artigo 5.o, publicado em 28 de outubro de 2011]

1.6.   Finlândia

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

(Lei 562/1996, artigo 4.o, n.o 4)

1.7.   Reino Unido

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008, artigo 6.o, n.os 1 e 2, e artigo 26.o (S.I.2008/3231)]

2.    INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE CORRETAGEM)

De acordo com o artigo 5.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas adotadas pelos Estados‐Membros para alargar a aplicação do artigo 5.o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não incluídos na lista para as utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, bem como a produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados‐Membros que foram notificadas à Comissão. As medidas em pormenor notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

Estado‐Membro

Foi a aplicação dos controlos de corretagem previstos no artigo 5.o, n.o 1, alargada em relação ao artigo 5.o, n.o 2?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

SIM

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

SIM

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

SIM

ITÁLIA

SIM

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

NÃO

2.1.   Bulgária

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento, e não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 34.o, n.o 4, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011, com efeito em 30 de junho de 2012)

2.2.   República Checa

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização se a autoridade competente informar o corretor de que os produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, ou de que os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares referidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

[Lei n.o 594/2004 Coll., artigo 3.o, «Implementação do Regime Comunitário de Controlo de Exportações, Transferências, Corretagem e Trânsito de Produtos de Dupla Utilização» (na sua versão alterada)]

2.3.   Estónia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização que tenham características de produtos estratégicos devido à sua utilização final ou ao seu utilizador final, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos, embora não tenham sido inscritos na lista de produtos estratégicos relativa aos produtos estratégicos.

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigo 6.o, n.o 7)

2.4.   Irlanda

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, e de produtos de dupla utilização para as utilizações e os destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

[Instrumento Legal n.o 443, secção 8, alíneas a) e b), de 2009, Despacho relativo ao Controlo das Exportações (Produtos de Dupla Utilização), 2009, na sua versão alterada]

2.5.   Grécia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações e aos destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

(Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28‐9‐2009’, ponto 3.2.3)

2.6.   Espanha

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações e dos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

[Decreto Real 679/2014, de 1 de agosto de 2014, relativo ao Controlo do Comércio Externo de Material de Defesa, Outro Material e Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), ponto 6.o, e artigo 2.o, n.o 3, alínea b)]

2.7.   Croácia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se a autoridade competente informar o corretor de que os produtos de dupla utilização em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

[Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização (OG 80/11 i 68/2013)]

2.8.   Itália

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento.

(Decreto Legislativo n.o 221/2017, de 15 de dezembro de 2017, artigo 9.o, em vigor desde 1 de fevereiro de 2018)

2.9.   Letónia

Em conformidade com a Lei relativa à Circulação de Produtos Estratégicos letã, todas as transações de corretagem de produtos de dupla utilização são controladas, independentemente da sua utilização.

(Lei relativa à Circulação de Produtos Estratégicos, de 21 de junho de 2007, artigo 5.o, n.o 7)

2.10.   Luxemburgo

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, e às utilizações e aos destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 42.o, n.o 1)

2.11.   Hungria

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar às utilizações e aos destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento, e de produtos de dupla utilização não incluídos no anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

(Decreto do Governo n.o 13, de 2011, relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, artigo 17.o, n.o 1)

2.12.   Países Baixos

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, e de produtos de dupla utilização, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações e destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

[Lei relativa aos Serviços Estratégicos (Wet strategische diensten)]

É igualmente exigida uma autorização para a corretagem de 37 substâncias químicas, sempre que o destino for o Iraque, independentemente do destinatário ou do utilizador final específicos.

[Decreto relativo aos Produtos de Dupla Utilização, Iraque (Regeling goederen voor tweeërlei gebruik Irak)]

2.13.   Áustria

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se a autoridade competente notificar o corretor de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

[Lei relativa ao Comércio Externo (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), artigo 15.o, n.o 1]

2.14.   Roménia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos em questão se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

[Despacho de Emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativo ao Regime de Controlo de Operações Relacionadas com Produtos de Dupla Utilização, artigo 14.o, n.o 2]

2.15.   Finlândia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver sido notificado pela autoridade competente de que os produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento, e para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver sido notificado pela autoridade competente de que os produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo Regulamento.

(Lei 562/1996, artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1)

3.    INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE CORRETAGEM)

De acordo com o artigo 5.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas adotadas pelos Estados‐Membros que sujeitam a autorização a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados‐Membros e que foram notificadas à Comissão. As medidas em pormenor notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

Estado‐Membro

Foram os controlos de corretagem alargados em relação ao artigo 5.o, n.o 3?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

SIM

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

SIM

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

SIM

ITÁLIA

SIM

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

NÃO

3.1.   Bulgária

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 47.o (promulgado, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011)]

3.2.   República Checa

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar a autoridade competente, que pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

(Lei n.o 594/2004 Coll., artigo 3.o, n.o 4, «Implementação do Regime Comunitário de Controlo de Exportações, Transferências, Corretagem e Trânsito de Produtos de Dupla Utilização»)

3.3.   Estónia

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar imediatamente desse facto a Comissão dos Produtos Estratégicos (CPE), as autoridades policiais ou as autoridades de segurança. Após essa notificação, a CPE pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigo 77.o)

3.4.   Irlanda

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Instrumento Legal n.o 443, secção 9, de 2009, Despacho relativo ao Controlo das Exportações (Produtos de Dupla Utilização), 2009]

3.5.   Grécia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28‐9‐2009, ponto 3.2.2)

3.6.   Espanha

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, para os quais propõe serviços de corretagem, se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações e dos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, deve notificar a autoridade competente, que decidirá se esses serviços de corretagem estão sujeitos a autorização.

[Decreto Real 679/2014, de 1 de agosto de 2014, relativo ao Controlo do Comércio Externo de Material de Defesa, de Outro Material e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 2.o, n.o 3, alínea c)]

3.7.   Croácia

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento, deve notificar a autoridade competente, que pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

[Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização, artigo 3.o (OG 80/11 i 68/2013)]

3.8.   Itália

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Decreto Legislativo n.o 221/2017, de 15 de dezembro de 2017, artigo 9.o, em vigor desde 1 de fevereiro de 2018)

3.9.   Letónia

Em conformidade com a Lei relativa à Circulação de Produtos Estratégicos letã, todas as transações de corretagem de produtos de dupla utilização são controladas, independentemente da sua utilização.

(Lei relativa à Circulação de Produtos Estratégicos, de 21 de junho de 2007, artigo 5.o, n.o 7)

3.10.   Luxemburgo

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 42.o, n.o 2)

3.11.   Hungria

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Decreto do Governo n.o 13, de 2011, relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, artigo 17.o, n.o 2)

3.12.   Países Baixos

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Lei relativa aos Serviços Estratégicos, (Wet strategische diensten), artigo 4.oA, n.o 5]

3.13.   Áustria

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar a autoridade competente, que pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

[Primeiro Regulamento relativo ao Comércio Externo, de 2011 (Erste Außenwirtschaftsverordnung 2011, BGBl. II Nr. 343/2011), artigo 5.o, publicado em 28 de outubro de 2011]

3.14.   Roménia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Despacho de Emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativo ao Regime de Controlo de Operações Relacionadas com Produtos de Dupla Utilização, artigo 14.o, n.o 3]

3.15.   Finlândia

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização se destinam ou se podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar a autoridade competente, que pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

(Lei n.o 562/1996, artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 4)

4.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS‐MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE TRÂNSITO)

De acordo com o artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas adotadas pelos Estados‐Membros que habilitam as respetivas autoridades competentes, em casos específicos, a sujeitar o trânsito específico de produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I à obtenção de uma autorização, no caso de os produtos em questão se destinarem ou se poderem destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados‐Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado‐Membro

Foram as disposições em matéria de controlo de trânsito referidas no artigo 6.o, n.o 1, alargadas em relação ao artigo 6.o, n.o 2?

BÉLGICA

Parcialmente SIM

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

NÃO

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

SIM

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

SIM

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

SIM

ITÁLIA

SIM

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

NÃO

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

SIM

4.1.   Bélgica

Na Região da Flandres e na Região da Valónia, pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, se a autoridade informar o intermediário ou se o intermediário tiver motivos razoáveis para suspeitar que os produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Decreto do Governo da Flandres, de 14 de março de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos de Dupla Utilização e a Prestação de Assistência Técnica, artigos 6.o e 7.o (Jornal Oficial da Bélgica de 2 de maio de 2014); Decreto do Governo da Valónia, de 6 de fevereiro de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigos 5.o e 6.o (Jornal Oficial da Bélgica de 19 de fevereiro de 2014)]

4.2.   Bulgária

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigos 48.o‐50.o (Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011)]

4.3.   Alemanha

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Regulamento relativo ao Comércio Externo e aos Pagamentos, (AussenwirtschaftsverordnungAWV) secção 44]

4.4.   Estónia

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigos 3.o, 6.o e 7.o)

4.5.   Irlanda

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Instrumento Legal n.o 443, secção 10, de 2009, Despacho relativo ao Controlo das Exportações (Produtos de Dupla Utilização), 2009]

4.6.   Grécia

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28‐9‐2009, ponto 3.3.2)

4.7.   Croácia

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista ‐ também chamada Licença de Trânsito Especial‐, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização (OG 80/11 i 68/2013)]

4.8.   Itália

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

(Decreto Legislativo n.o 221/2017, de 15 de dezembro de 2017, artigo 7.o, em vigor desde 1 de fevereiro de 2018)

4.9.   Luxemburgo

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 43.o, n.o 1)

4.10.   Hungria

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Decreto do Governo n.o 13, de 2011, relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, artigo 18.o)

4.11.   Áustria

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Lei relativa ao Comércio Externo, de 2011 (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), artigo 15.o]

4.12.   Roménia

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Despacho de Emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativo ao Regime de Controlo de Operações Relacionadas com Produtos de Dupla Utilização, artigo 15.o, n.o 1]

4.13.   Finlândia

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Lei n.o 562/1996, artigo 3.o, n.o 3)

4.14.   Reino Unido

Pode ser exigida uma autorização para o trânsito de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Despacho relativo ao Controlo das Exportações, artigo 8.o, n.o 1, artigo 17.o e artigo 26.o, 2008, com a redação que lhe foi dada pelo Despacho relativo ao Controlo das Exportações (Alteração), (n.o 3), 2009 (S.I. 2009/2151)]

5.    INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE TRÂNSITO)

De acordo com o artigo 6.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados‐Membros para alargar a aplicação do artigo 6. o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não enumerados para as utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1, bem como a produtos de dupla utilização para utilizações e destinos finais militares referidos no artigo 4.o, n.o 2.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados‐Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado‐Membro

Foram as disposições em matéria de controlo de trânsito referidas no artigo 6.o, n.o 1, alargadas em relação ao artigo 6.o, n.o 3?

BÉLGICA

Parcialmente SIM

BULGÁRIA

NÃO

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

SIM

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

SIM

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

SIM

ITÁLIA

SIM

CHIPRE

SIM

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

SIM

5.1.   Bélgica

Na Região da Flandres e na Região da Valónia, o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pelas autoridades competentes, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

Na Região da Flandres e na Região da Valónia, o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pelas autoridades competentes, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Decreto do Governo da Flandres, de 14 de março de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos de Dupla Utilização e a Prestação de Assistência Técnica, artigos 6.o e 7.o (Jornal Oficial da Bélgica de 2 de maio de 2014); Decreto do Governo da Valónia, de 6 de fevereiro de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigos 5.o e 6.o (Jornal Oficial da Bélgica de 19 de fevereiro de 2014)]

5.2.   República Checa

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Lei n.o 594/2004 Coll., artigo 13.o, alínea b), «Aplicação do Regime Comunitário de Controlo de Exportações, Transferências, Corretagem e Trânsito de Produtos de Dupla Utilização» (1)]

5.3.   Estónia

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigos 3.o, 6.o e 7.o)

5.4.   Irlanda

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Instrumento Legal n.o 443, secção 11, de 2009, Despacho relativo ao Controlo das Exportações (Produtos de Dupla Utilização), 2009]

5.5.   Grécia

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28‐9‐2009, ponto 3.3.3)

5.6.   Espanha

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Lei 53/2007, artigo 11.o)

5.7.   Croácia

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização (OG 80/11 i 68/2013)]

5.8.   Itália

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Decreto Legislativo n.o 221/2017, de 15 de dezembro de 2017, artigo 7.o, em vigor desde 1 de fevereiro de 2018)

5.9.   Chipre

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Despacho Ministerial 312/2009, artigo 5.o, n.o 3)

5.10.   Luxemburgo

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 43.o, n.o 2)

Estas disposições não são aplicáveis nem ao trânsito de produtos de dupla utilização que sejam expedidos sem transbordo ou alteração de meios de transporte (o transbordo ou a alteração do meio de movimentação não devem ser considerados como a descarga, para efeitos de imobilização da carga, dos produtos num navio ou numa aeronave, desde que esses produtos sejam reembarcados no mesmo navio ou aeronave), nem ao trânsito de produtos de dupla utilização para os quais já exista uma autorização geral de exportação da União Europeia.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 43.o, n.o 3)

5.11.   Hungria

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Decreto do Governo n.o 13, de 2011, relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, artigo 18.o)

5.12.   Países Baixos

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Decreto relativo aos Produtos Estratégicos (Besluit strategische goederen), artigo 4.oA, n.os 1 e 2]

5.13.   Áustria

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Lei relativa ao Comércio Externo, de 2011 (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), artigo 15.o]

5.14.   Roménia

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Despacho de Emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), artigo 15.o, n.o 2]

5.15.   Finlândia

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

(Lei n.o 562/1996, artigo 3.o, n.o 3 e artigo 4.o, n.o 1)

5.16.   Reino Unido

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008, artigo 8.o, n.o 2, artigo 17.o, n.o 3, e artigo 26.o, com a redação que lhe foi dada pelo Despacho relativo ao Controlo das Exportações (Alteração), (n.o 3), 2009 (S.I. 2009/2151)]

6.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS‐MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 8.o DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE PRODUTOS NÃO INCLUÍDOS NA LISTA, POR RAZÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA OU CONSIDERAÇÕES RELACIONADAS COM OS DIREITOS HUMANOS)

De acordo com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas adotadas pelos Estados‐Membros para proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados‐Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado‐Membro

Foram implementados controlos adicionais no que respeita aos produtos não incluídos na lista por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos, em relação ao artigo 8.o, n.o 1?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

SIM

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

SIM

GRÉCIA

NÃO

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

SIM

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

SIM

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

NÃO

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

NÃO

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

SIM

6.1.   Bulgária

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por um ato do Conselho de Ministros, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 34.o, n.o 1, ponto 3 (Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011)]

6.2.   República Checa

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida, por despacho do governo, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Lei n.o 594/2004 Coll., artigo 3.o, n.o 1, alínea d)]

6.3.   Alemanha

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Regulamento relativo ao Comércio Externo e aos Pagamentos (AussenwirtschaftsverordnungAWV), secção 8, n.o 1, ponto 2]

Esta medida nacional aplica‐se aos seguintes produtos da lista de controlo das exportações alemã:

— 2B909

Máquinas de enformação contínua e máquinas que combinem as funções de enformação contínua e enformação por rotação não abrangidas por 2B009, 2B109 ou 2B209, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (alterado), com todas as características a seguir indicadas, e componentes especialmente concebidos para essas máquinas:

a)

Equipáveis, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, com unidades de comando digitais, comandos por computador ou comandos playback; e

b)

Com força de rolos superior a 60 kN, se o país comprador ou o país de destino for a Síria.

— 2B952

Equipamentos que possam ser utilizados no manuseamento de substâncias biológicas, não abrangidos por 2B352, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (alterado), se o país comprador ou o país de destino for o Irão, a Coreia do Norte ou a Síria:

a)

Fermentadores adequados para a cultura de vírus ou «microrganismos» patogénicos ou para a produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, de capacidade total igual ou superior a 10 l;

b)

Agitadores para fermentadores abrangidos pela posição 2B352(a), no âmbito do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (alterado).

Nota técnica:

Os fermentadores incluem biorreatores, quimióstatos e sistemas de débito contínuo.

— 2B993

Equipamentos, como segue, para a deposição de revestimentos metálicos em substratos não eletrónicos e componentes e acessórios especialmente concebidos para esses equipamentos, se o país comprador ou o país de destino for o Irão:

a)

Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo químico (CVD);

b)

Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo físico com feixe de eletrões (EB‐PVD);

c)

Equipamentos de produção para deposição por aquecimento indutivo ou resistivo.

— 5A902

Sistemas, equipamentos e componentes de vigilância para TIC (tecnologias da informação e comunicação), para redes públicas, quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II‐A, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009, como segue:

a)

Centros de monitorização (instalações de monitorização dos serviços autorizados) para sistemas de interceção legal (LI ‐ Lawful Interception, por exemplo, em conformidade com a ETSI ES 201 158, a ETSI ES 201 671 ou normas ou especificações equivalentes) e componentes especialmente concebidos para esses centros;

b)

Sistemas ou mecanismos de retenção de dados de chamadas [interceção de informações relacionadas (IRI ‐ Intercept Related Information), por exemplo, em conformidade com a ETSI TS 102 656 ou normas ou especificações equivalentes] e componentes especialmente concebidos para esses sistemas.

Nota técnica:

Os dados de chamadas incluem informações de sinalização, origem e destino (por exemplo, números de telefone, endereços IP ou MAC, etc.), data e hora da comunicação e respetiva origem geográfica.

Nota:

5A902 não abrange sistemas ou dispositivos especialmente concebidos para qualquer dos seguintes fins:

a)

Faturação;

b)

Funções de recolha de dados dentro dos elementos da rede (por exemplo, central telefónica ou HLR);

c)

Qualidade do serviço da rede (Quality of Service ‐ QoS) ou

d)

Satisfação do utilizador (Quality of Experience ‐ QoE)

e)

exploração de empresas de telecomunicações (fornecedores de serviços).

— 5A911

Estações de base para radiocomunicações digitais com recursos partilhados (trunked radio), se o país comprador ou o país de destino for o Sudão ou o Sudão do Sul.

Nota técnica:

As radiocomunicações com recursos partilhados são radiocomunicações celulares com assinantes móveis aos quais são atribuídos canais (frequências) de comunicação. As radiocomunicações digitais com recursos partilhados (por exemplo, TETRA — Terrestrial Trunked Radio) utilizam modulação digital.

— 5D902

«Software», quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II‐A, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009, como se segue:

a)

«Software» especialmente concebido ou modificado para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» de instalações, funções ou parâmetros de desempenho abrangidos pela entrada 5A902;

b)

«Software» especialmente concebido ou modificado para fornecer características, funções ou parâmetros de desempenho abrangidos pela entrada 5A902.

— 5D911

«Software» especialmente concebido ou modificado para a «utilização» de equipamentos, que é abrangido por 5 A911, caso o país comprador ou o país de destino seja o Sudão ou o Sudão do Sul.

— 5E902

«Tecnologia», na aceção da Nota Geral sobre Tecnologia, para o «desenvolvimento», a «produção» e a «utilização» de instalações, funções ou características de desempenho abrangidas pela entrada 5A902, ou «software» abrangido pela entrada 5D902, quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II‐A, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

— 6A908

Sistemas de navegação e vigilância por radar para o controlo do tráfego aéreo em voo ou marítimo, não abrangidos por 6A008 ou 6A108, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (alterado), e componentes especialmente concebidos para esses sistemas, se o país comprador ou o país de destino for o Irão.

— 6D908

«Software» especialmente concebido ou modificado para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos equipamentos abrangidos por 6A908, se o país comprador ou o país de destino for o Irão.

— 9A991

Veículos terrestres não abrangidos pela parte I A da lista de controlo das exportações, como segue:

a)

Reboques e semirreboques de caixa aberta com uma carga útil superior a 25 000 kg e inferior a 70 000 kg, ou possuindo uma ou mais características militares e sendo capazes de transportar veículos abrangidos por 0006 da parte I A, bem como veículos tratores capazes de os rebocar e tendo uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Paquistão, Somália ou Síria;

Nota:

Os veículos tratores na aceção de 9A991, alínea a), incluem todos os veículos com uma função primária de tração;

b)

Outros camiões e veículos fora‐de‐estrada com uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

Nota 1: As características militares definidas em 9A991 incluem:

a)

Capacidade de vadeação de 1,2 m ou mais;

b)

Suportes para montagem de armas;

c)

Suportes para montagem de redes de camuflagem;

d)

Luzes no tejadilho, redondas com tampa deslizante ou rotativa;

e)

Pintura militar;

f)

Gancho de reboque para os reboques em ligação com os chamados encaixes NATO.

Nota 2: 9A991 não abrange os veículos terrestres quando estes acompanham os seus utilizadores para uso próprio.

— 9A992

Camiões, como segue:

a)

Camiões com tração em todas as rodas com carga útil superior a 1 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for a Coreia do Norte;

b)

Camiões com três ou mais eixos e com um peso total em carga permitido superior a 20 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for o Irão ou a Síria.

— 9A993

Helicópteros, sistemas de transferência de potência de helicópteros, motores de turbina a gás e unidades auxiliares de potência (auxiliary power unitsAPU) a utilizar em helicópteros, e componentes especialmente concebidos para esses equipamentos, se o país comprador ou o país de destino for Cuba, Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

— 9A994

Unidades de potência arrefecidas a ar (motores aéreos) de cilindrada igual ou superior a 100 cm3 e igual ou inferior a 600 cm3, capazes de serem utilizados em «veículos aéreos não pilotados», e componentes especialmente concebidos para os mesmos, se o país comprador ou o país de destino for o Irão.

— 9E991

«Tecnologia» de acordo com a Nota Geral de Tecnologia para o «desenvolvimento» ou a «produção» de equipamentos abrangidos por 9A993, se o país comprador ou o país de destino for Cuba, Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte ou Síria.

— 9E992

«Tecnologia» de acordo com a Nota Geral de Tecnologia não abrangida por 9E101B, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (alterado), para a «produção» de «veículos aéreos não tripulados» (UAV), se o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II‐A, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho.

O requisito de autorização de exportação em conformidade com a secção 5, alínea d), da AWV para produtos não incluídos na lista continua a ser aplicável na secção 9 da AWV.

Nos termos da secção 6 da Lei relativa ao Comércio Externo e aos Pagamentos (Aussenwirtschaftsgesetz — AWG), é possível, através de um ato administrativo, restringir as transações, e as transações e ações jurídicas ou impor obrigações de adotar medidas, a fim de evitar um perigo decorrente de um caso individual para os interesses, nomeadamente os interesses essenciais de segurança, da República Federal da Alemanha, a coexistência pacífica entre os povos, as relações externas da República Federal da Alemanha, a ordem ou a segurança públicas da República Federal da Alemanha.

6.4.   Estónia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida, por decisão da Comissão dos Produtos Estratégicos, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigo 2.o, n.o 11, e artigo 6.o, n.o 2)

6.5.   Irlanda

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Instrumento Legal n.o 443, secção 12, n.o 2, de 2009, Despacho relativo ao Controlo das Exportações (Produtos de Dupla Utilização), 2009, na sua versão alterada]

6.6.   França

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos (Decreto n.o 2010‐292).

Foram adotados controlos nacionais das exportações de produtos de dupla utilização, tal como estabelecido nos seguintes despachos: Despacho Ministerial, de 31 de julho de 2014, relativo à Exportação de Determinados Helicópteros e Respetivas Partes para Países Terceiros (Publicado no Journal officiel de la République française de 8 de agosto de 2014) e Despacho Ministerial, de 31 de julho de 2014, relativo à Exportação de Gás Lacrimogéneo e de Agentes Antimotim para Países Terceiros (publicado no Journal officiel de la République française de 8 de agosto de 2014).

6.7.   Chipre

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida pelo Ministério da Energia, do Comércio, da Indústria e do Turismo por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Despacho Ministerial 312/2009, artigo 5.o, n.o 3, e artigo 10.o, alínea c)]

6.8.   Letónia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida pelo Comité de Controlo dos Produtos Estratégicos por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Regulamento n.o 645 do Conselho de Ministros, de 25 de setembro de 2007 («Regulamento relativo à Lista Nacional de Produtos e Serviços Estratégicos», emitido em conformidade com a «Lei relativa ao Tratamento de Produtos Estratégicos», artigo 3.o, parte I]

Os controlos nacionais das exportações de produtos de dupla utilização aplicam‐se à Lista Nacional de Produtos e Serviços Estratégicos (anexo do Regulamento n.o 645), disponível no seguinte sítio Web:

https://likumi.lv/doc.php?id=163892

6.9.   Luxemburgo

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

Se o exportador souber ou suspeitar que essas exportações ou esses produtos afetam ou são suscetíveis de afetar a segurança nacional ou estrangeira do Grão‐Ducado do Luxemburgo ou a salvaguarda dos Direitos Humanos deve informar os ministros responsáveis em matéria de comércio externo e negócios estrangeiros, que informarão o exportador ou o seu representante autorizado da necessidade ou não de solicitar a autorização.

(Lei de 27 de junho de 2018, artigo 45.o, n.o 2)

6.10.   Países Baixos

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Decreto relativo aos Produtos Estratégicos (Besluit strategische goederen), artigo 4.o]

Foram adotados controlos nacionais das exportações de produtos para fins de repressão interna e de serviços de corretagem para a Síria, bem como para a exportação de produtos para fins de repressão interna para o Egito e a Ucrânia.

(Decreto relativo aos Produtos de Dupla Utilização (Regeling goederen voor tweeërlei gebruik)]

Foi instituída a obrigação de autorização para a exportação de 37 substâncias químicas para o Iraque, independentemente do destinatário ou do utilizador final específicos.

[Decreto relativo aos Produtos de Dupla Utilização, Iraque (Regeling goederen voor tweeërlei gebruik Irak)]

6.11.   Áustria

A exportação ou o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Lei relativa ao Comércio Externo, de 2011 (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), artigo 20.o]

6.12.   Roménia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Despacho de Emergência n.o 119, de 23 de dezembro de 2010 (GEO n.o 119/2010), relativo ao Regime de Controlo de Operações Relacionadas com Produtos de Dupla Utilização, artigo 7.o]

6.13.   Reino Unido

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

(Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008)

A lista dos produtos de dupla utilização abrangidos no RU consta da lista 3 do Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008 (S.I. 2008/3231), com a redação que lhe foi dada pelo Despacho relativo ao Controlo das Exportações (Alteração), (n.o 2), 2010 (S.I. 2010/2007), e pelo Despacho relativo ao Controlo das Exportações (Alteração), (n.o 2), 2019 (S.I. 2019/1159), do seguinte modo:

 

LISTA 3

Lista referida no Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008, artigos 2.o e 4.o PRODUTOS, SOFTWARE E TECNOLOGIA DE DUPLA UTILIZAÇÃO CONTROLADOS NO RU

Nota: Na presente lista, os termos definidos estão indicados entre aspas.

Definições

No âmbito da presente lista, entende‐se por:

«desenvolvimento», todas as fases que precedem a «produção» [por exemplo, conceção (projeto), investigação de conceção, análises de conceção, conceitos de conceção, montagem e ensaio de protótipos, planos de produção‐piloto, dados de conceção, processo de transformação dos dados de conceção em produtos, conceção de configuração, conceção de integração e planos];

«materiais energéticos», as substâncias ou misturas que reagem quimicamente para libertarem a energia necessária à aplicação a que se destinam; «explosivos», «produtos pirotécnicos» e «propulsores» são subclasses de materiais energéticos;

«assinaturas de explosivos», as propriedades características dos explosivos em qualquer forma anterior à sua iniciação, conforme detetadas utilizando tecnologia que inclui, mas não se limita a, espetrometria de mobilidade iónica, quimioluminescência, fluorescência, técnicas nucleares, acústicas ou eletromagnéticas;

«explosivos», as substâncias ou misturas de substâncias sólidas, líquidas ou gasosas que, aplicadas como cargas primárias, detonadoras ou principais, em ogivas, na demolição e noutras aplicações, se destinam a deflagrar;

«dispositivos explosivos improvisados», os dispositivos fabricados ou que se destinam a ser colocados de uma forma improvisada que incorporem substâncias químicas destrutivas, letais, nocivas, «pirotécnicas» ou incendiárias concebidas para destruir, desfigurar ou assediar; podem incorporar explosivos militares, mas são normalmente concebidos a partir de componentes não militares;

«veículos mais leves do que o ar», os balões e as aeronaves que utilizam ar quente ou outros gases mais leves do que o ar, como o hélio ou o hidrogénio, para a sua capacidade ascensional;

«previamente separado», a aplicação de qualquer processo que tenha por objetivo aumentar a concentração do isótopo submetido a controlo;

«produção», todas as fases da produção (por exemplo, engenharia de produtos, fabrico, integração, montagem, inspeção, ensaios e garantia da qualidade);

«propulsores», as substâncias ou misturas que reagem quimicamente para produzirem grandes volumes de gases quentes a débitos controlados para realizar trabalho mecânico;

«produtos pirotécnicos», as misturas de combustíveis sólidos ou líquidos e oxidantes que, quando inflamados, sofrem uma reação química energética a velocidade controlada destinada a obter tempos de resposta específicos, ou quantidades de calor, ruído, fumo, luz visível, ou radiações infravermelhas; os pirofóricos são uma subclasse dos produtos pirotécnicos, que não contêm oxidantes mas se inflamam espontaneamente em contacto com o ar;

«necessária», quando aplicado a «tecnologia», unicamente a parte específica de «tecnologia» que permite alcançar ou exceder os níveis de comportamento funcional, as características ou as funções submetidos a controlo. Essa «tecnologia»«necessária» pode ser partilhada por diferentes produtos, sendo a utilização prevista da «tecnologia» irrelevante relativamente ao facto de ser «necessária»;

«tecnologia», a «informação» específica necessária para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» de produtos ou «software»;

Nota técnica:

A «informação» pode assumir formas que incluem mas não se limitam a: esquemas, planos, diagramas, modelos, fórmulas, tabelas, «códigofonte», projetos e especificações de engenharia, manuais e instruções, escritos ou registados noutros suportes ou dispositivos (por exemplo, discos, fitas magnéticas e memórias ROM);

o «códigofonte» (ou linguagemfonte) é uma expressão adequada de um ou mais processos, que podem ser transformados por um sistema de programação numa outra forma, executável pelo equipamento.

«utilização», a operação, instalação (por exemplo, a instalação no local), manutenção, verificação, reparação, revisão geral e renovação;

«vacinas», os produtos medicinais em fórmula farmacêutica, com licença ou autorização de comercialização ou utilização em ensaios clínicos concedida pelas autoridades reguladoras do país de fabrico ou de utilização, destinados a estimular uma resposta imunológica protetora no homem ou nos animais, por forma a prevenir a doença naqueles a que é administrado.

Produtos e tecnologia relacionados com explosivos

PL8001

É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos ou «tecnologia» para qualquer destino que não os seguintes: «território aduaneiro», Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Noruega, Suíça, Estados Unidos da América e Japão:

a.

Equipamentos e dispositivos, que não os da lista 2 ou em 1A004.d., 1A005, 1A006, 1A007, 1A008, 3A229, 3A232 ou 5A001.h. no anexo I do «Regulamento Dupla Utilização», para deteção de ou utilização com «explosivos», ou para o manuseamento ou a proteção contra «dispositivos explosivos improvisados», como segue, e componentes especialmente concebidos para o efeito:

1.

Equipamentos eletrónicos concebidos para detetar «explosivos» ou «assinaturas de explosivos»;

N.B.: Ver também 1A004.d. no anexo I do «Regulamento Dupla Utilização».

Nota: PL8001.a.1. não abrange os equipamentos que necessitem de um parecer do operador para estabelecer a presença de «explosivos» ou de «assinaturas de explosivos».

2.

Equipamentos eletrónicos de interferência especialmente concebidos para evitar a detonação de «dispositivos explosivos improvisados» por controlo rádio a distância;

N.B.: Ver também 5A001.h. no anexo I do «Regulamento Dupla Utilização».

3.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos elétricos ou outros (por exemplo, dispositivos de ignição, detonadores e ignidores);

N.B.: Ver também 1A007, 1A008, 3A229 e 3A232 no anexo I do «Regulamento Dupla Utilização».

Nota: PL8001.a.3 não abrange:

a.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica, implicando o desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões;

b.

Equipamentos com regulação da pressão especialmente concebidos para aplicações de equipamentos de poços de campos petrolíferos, que não podem funcionar a pressão atmosférica; e

c.

Fio detonador.

4

Equipamentos e dispositivos que incluem, mas não se limitam a: escudos e capacetes, especialmente concebidos para eliminar «dispositivos explosivos improvisados»;

N.B.: Ver também 1A005, 1A006 e 5A001.h. no anexo I do «Regulamento Dupla Utilização». Nota: PL8001.a.4. não abrange coberturas de bombas, equipamentos de manuseamento mecânico para movimentar ou expor «dispositivos explosivos improvisados» e contentores concebidos para o armazenamento de «dispositivos explosivos improvisados» ou objetos que se suspeite constituírem este tipo de dispositivos ou outros equipamentos especialmente concebidos para proteger temporariamente contra «dispositivos explosivos improvisados» ou objetos que se suspeite constituírem este tipo de dispositivos.

a.

Cargas explosivas de recorte linear que não as listadas na entrada 1A008 do anexo I do «Regulamento Dupla Utilização»;

b.

«Tecnologia»«necessária» para a «utilização» dos produtos que figuram em PL8001.a. e PL8001.b.

N.B.: Ver artigo 18.o do presente despacho (Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008) para as exceções aos controlos em matéria de «tecnologia».

Materiais, produtos químicos, microrganismos e toxinas

PL9002

É proibida a exportação dos seguintes produtos para qualquer destino:

«Materiais energéticos», como segue, e misturas contendo um ou mais desses materiais:

a.

Nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %);

b.

Nitroglicol;

c.

Tetranitrato de pentaeritritol (PETN);

d.

Cloreto de picrilo;

e.

Trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo);

f.

2,4,6‐Trinitrotolueno (TNT).

Nota: PL9002 não abrange «propulsores» de base única, dupla e tripla.

PL9003

É proibida a exportação dos seguintes produtos para qualquer destino:

«Vacinas» para proteção contra:

a.

Bacillus anthracis;

b.

Toxina botulínica.

PL9004

É proibida a exportação dos seguintes produtos para qualquer destino:

Amerício‐241, ‐242m ou ‐243 «previamente separado», sob qualquer forma.

Nota:A posição PL9004 não abrange os produtos com um teor de amerício igual ou inferior a 10 gramas.

Telecomunicações e tecnologia associada

PL9005

É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos ou «tecnologia» para quaisquer destinos no Irão:

a.

Equipamentos de comunicações com difusão na troposfera que utilizem técnicas de modulação analógica ou digital e seus componentes especialmente concebidos;

b.

Tecnologia para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos especificados em PL9005.a.

N.B.: Ver artigo 18.o do presente despacho (Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008) para as exceções aos controlos em matéria de «tecnologia».

Equipamento de deteção

PL9006

É proibida a exportação de equipamentos de deteção de «explosivos»«alimentados a corrente eletrostática», exceto os equipamentos de deteção especificados na lista 2, PL8001.a.1 ou 1A004.d. no anexo I do «Regulamento Dupla Utilização», para qualquer destino no Afeganistão ou no Iraque.

Nota técnica:

Por «alimentados a corrente eletrostática» entendese que utilizam uma carga gerada eletrostaticamente.

Navios e software e tecnologia associados

PL9008

É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos, «software» ou «tecnologia» para qualquer destino no Irão:

a.

«Navios», embarcações insufláveis e «veículos submersíveis», e equipamentos e componentes associados, como segue, que não os especificados na lista 2 do presente despacho (Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008) ou no anexo I do «Regulamento Dupla Utilização»:

1.

«Navios» (de superfície ou submarinos), embarcações insufláveis e «veículos submersíveis»;

2.

Equipamentos e componentes concebidos para «navios», embarcações insufláveis ou «veículos submersíveis», como segue:

a.

Estruturas do casco e da quilha, e componentes;

b.

Motores de propulsão concebidos ou modificados para uso marítimo e componentes especialmente concebidos para os mesmos;

c.

Radares náuticos, sonar e equipamentos de registo da velocidade, e componentes especialmente concebidos para estes;

3.

«Software» concebido para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos especificados em PL9008.a.;

4.

«Tecnologia» para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos ou «software» especificados em PL9008.a ou PL9008.b.

N.B.: Ver artigo 18.o do presente despacho (Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008) para as exceções aos controlos em matéria de «tecnologia».

Nota técnica:

«Veículos submersíveis» inclui veículos tripulados, não tripulados, com ou sem cabo de ligação.

Aeronaves e tecnologia associada

PL9009

É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos ou «tecnologia» para qualquer destino no Irão:

a.

«Aeronaves», «veículos mais leves do que o ar» e paraquedas controláveis, e equipamentos e componentes associados, como segue, que não os especificados na lista 2 do presente despacho (Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008) ou no anexo I do «Regulamento Dupla Utilização»:

1.

«Aeronaves», «veículos mais leves do que o ar» e paraquedas controláveis;

2.

Equipamentos e componentes concebidos para «aeronaves» e «veículos mais leves do que o ar», como segue:

a.

Estruturas e componentes de fuselagens;

b.

Motores aéreos e unidades auxiliares de potência (APU) e respetivos componentes especialmente concebidos;

c.

Equipamentos de aviónica e de navegação e respetivos componentes especialmente concebidos;

d.

Trens de aterragem e respetivos componentes especialmente concebidos, e pneumáticos de aeronaves;

e.

Hélices e rotores;

f.

Transmissões e caixas de velocidades, e respetivos componentes especialmente concebidos;

g.

Sistemas de recuperação de veículos aéreos não tripulados (UAV);

h.

Não utilizado;

i.

Tecnologia para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos especificados em PL9009.a.

N.B.: Ver artigo 18.o do presente despacho (Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008) para as exceções aos controlos em matéria de «tecnologia».

Nota: PL9009.c. não abrange dados, desenhos ou documentos técnicos destinados às atividades de manutenção diretamente associadas à calibragem, remoção ou substituição de produtos danificados ou irreparáveis, necessários para a aeronavegabilidade contínua e o funcionamento seguro das «aeronaves» civis.

Armas de fogo

N.B.: As armas de fogo e munições militares são abrangidas por ML1, ML2 e ML3 na lista 2.

PL9010

Sempre que não seja aplicável o «Regulamento Armas de Fogo», é proibida a exportação de «armas de fogo», suas «partes» e «componentes essenciais» e «munições», como segue, para qualquer destino fora da União Europeia:

N.B.: Ver também o «Regulamento Armas de Fogo» para a exportação de «armas de fogo» para Estados não membros da UE.

a.

«Armas de fogo», que não as especificadas em ML1 ou ML2 da lista 2;

Nota: PL9010.a. inclui «armas de fogo» anteriores a 1938, «armas de fogo» de canos de alma lisa posteriores a 1937, que não sejam totalmente automáticas nem especialmente concebidas para uso militar, e «armas de fogo» posteriores a 1937, de percussão periférica (por exemplo, anelar) e que não sejam de tipo totalmente automático.

b.

«Partes» (incluindo silenciadores) ou «componentes essenciais» especialmente concebidos para as «armas de fogo» especificadas em PL9010.a. supra;

c.

«Munições» especialmente concebidas para «armas de fogo» especificadas em PL9010.a. supra;

d.

«Software» concebido para o «desenvolvimento» ou a «produção» de «armas de fogo» com canos de alma lisa semiautomáticas ou de trombone (tipo pump) fabricadas em ou após 1938;

e.

«Tecnologia» para o «desenvolvimento» ou a «produção» de «armas de fogo» com canos de alma lisa semiautomáticas ou de trombone (tipo pump) fabricadas em ou após 1938;

N.B.: Ver artigo 18.o do presente despacho (Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008) para as exceções aos controlos em matéria de «tecnologia».

Nota: PL9010 não abrange:

1.

«Armas de fogo» fabricadas antes de 1890 e respetivas reproduções;

2.

«Partes» (incluindo silenciadores), «componentes essenciais» ou «munições» especialmente concebidos para as «armas de fogo» especificadas na nota 1 supra;

3.

“«Armas de fogo» a que se aplique o «Regulamento Desativação», que tenham sido desativadas e marcadas em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas nos anexos I e II do «Regulamento Desativação»;

4.

“Armas de fogo” às quais não se aplica o «Regulamento Desativação», que ostentem uma marca e sejam certificadas como tendo sido tornadas inaptas a disparar qualquer chumbo, bala ou outro projétil, em conformidade com Lei relativa às Armas de Fogo (Alteração), secção 8, de 1988.

PL9011

Sempre que não seja aplicável o «Regulamento Armas de Fogo», é proibida a exportação de «armas de fogo», dispositivos, «componentes essenciais», silenciadores e «munições», como segue, para qualquer destino no interior da União Europeia:

N.B.: Ver também o Regulamento relativo às Armas de Fogo e PL9010 para as exportações de «armas de fogo» para Estados não membros da UE.

a.

«Armas de fogo», que não as especificadas em ML1 ou ML2 da lista 2;

Nota: PL9011.a. inclui «armas de fogo» anteriores a 1938, «armas de fogo» de canos de alma lisa posteriores a 1937, que não sejam totalmente automáticas nem especialmente concebidas para uso militar, e «armas de fogo» posteriores a 1937, de percussão periférica (por exemplo, anelar) e que não sejam de tipo totalmente automático.

b.

«Partes» (incluindo silenciadores) ou «componentes essenciais» especialmente concebidos para as «armas de fogo» especificadas em PL9011.a. supra;

c.

«Munições» especialmente concebidas para as «armas de fogo» especificadas em PL9011.a. supra;

d.

«Software» concebido para o «desenvolvimento» ou a «produção» de «armas de fogo» com canos de alma lisa semiautomáticas ou de trombone (de tipo pump) fabricadas em ou após 1938;

e.

«Tecnologia» para o «desenvolvimento» ou a «produção» de «armas de fogo» com canos de alma lisa semiautomáticas ou de trombone (tipo pump) fabricadas em ou após 1938;

N.B.: Ver artigo 18.o do presente despacho (Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008) para as exceções aos controlos em matéria de «tecnologia».

f.

Dispositivos para disparar munições sem projétil, irritantes, outras substâncias ativas ou cartuchos de pirotecnia, que possam ser convertidos em «armas de fogo»;

g.

Dispositivos para aplicações de salva ou acústicas, que possam ser convertidos em «armas de fogo».

Nota: PL9011 não abrange:

1.

«Armas de fogo» fabricadas antes de 1890;

2.

«Partes» (incluindo silenciadores), «componentes essenciais» ou «munições» especialmente concebidos para as «armas de fogo» especificadas na nota 1 supra;

3.

«Armas de fogo» a que se aplique o «Regulamento Desativação», que tenham sido desativadas e marcadas em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas nos anexos I e II do «Regulamento Desativação».

Navios submersíveis e produtos, software e tecnologia associados

PL9012

É proibida a exportação ou a «transferência por meios eletrónicos» dos seguintes produtos, «software» ou «tecnologia» para qualquer destino na Rússia:

a.

«veículos submersíveis» e sistemas, equipamentos e componentes associados, como segue, que não os especificados na lista 2 do presente despacho ou no anexo I do «Regulamento Dupla Utilização»:

1.

«veículos submersíveis» e componentes especialmente concebidos para os mesmos;

2.

Arados submarinos e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

3.

Sistemas, equipamentos e componentes para utilização com «veículos submersíveis» e arados submarinos, como segue:

a.

Sistemas e equipamentos acústicos marítimos, como se segue:

i.

equipamentos sonar;

ii.

equipamentos de registo da velocidade;

iii.

altímetros subaquáticos;

b.

Equipamentos de navegação especialmente concebidos para «veículos submersíveis»;

c.

Sistemas e equipamentos acústicos concebidos para determinar a posição de «veículos submersíveis», incluindo através de navios de superfície;

d.

Motores de propulsão ou impulsores para «veículos submersíveis»;

e.

Cabos umbilicais e respetivos conectores, especialmente concebidos ou modificados para «veículos submersíveis»;

f.

Guinchos de cabos umbilicais, guinchos de reboque e guinchos de elevação;

g.

Amarras e sistemas de amarração, para «veículos submersíveis»;

h.

Sistemas de iluminação especialmente concebidos ou modificados para utilização subaquática;

i.

Sistemas de visão subaquática;

j.

Sistemas de comunicação subaquática;

k.

Sensores de pressão especialmente concebidos para utilização subaquática;

l.

Sistemas e equipamentos de lançamento e de recuperação para utilização de «veículos submersíveis» e componentes especialmente concebidos para os mesmos;

m.

Ferramentas de escavação e de ejeção, especialmente concebidas ou modificadas para utilização com «veículos submersíveis»;

n.

Sistemas e equipamentos de controlo especialmente concebidos ou modificados para a operação à distância de «veículos submersíveis»;

o.

Manipuladores articulados comandados à distância especialmente concebidos ou modificados para serem utilizados com «veículos submersíveis»;

p.

Sistemas de deteção de cabos submarinos;

q.

Equipamentos de corte, fixação e movimentação de cabos, especialmente concebidos ou modificados para utilização com «veículos submersíveis»;

r.

Sistemas e equipamentos de gestão de telecomunicações submarinas;

s.

Ferramentas especialmente concebidas ou modificadas para serem operadas por «veículos submersíveis» ou por manipuladores articulados;

t.

Espuma sintática;

u.

Caixas pressurizadas especialmente concebidas ou modificadas para utilização em «veículos submersíveis»;

v.

Sensores ambientais biológicos, químicos ou físicos concebidos ou modificados para utilização subaquática;

b.

Sistemas de propulsão ajustáveis em azimute para utilização em navios de superfície com diâmetro de hélice superior a 2 m;

c.

«Software» concebido para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos especificados em PL9012.a. e PL9012.b.

d.

«Tecnologia» para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos ou «software» especificados em PL9012.a., PL9012.b. ou PL9012.c.

N.B.: Ver artigo 18.o do presente despacho (Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008) para as exceções aos controlos em matéria de «tecnologia».

Nota técnica:

«Veículos submersíveis» inclui veículos tripulados, não tripulados, com ou sem cabo de ligação.»

7.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS‐ MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9.o, N.o 4, ALÍNEA B), DO REGULAMENTO (AUTORIZAÇÕES GERAIS DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS)

De acordo com o artigo 9.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas adotadas pelos Estados‐Membros no que respeita a quaisquer autorizações gerais de exportação nacionais que sejam emitidas ou alteradas.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados‐Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado‐Membro

O Estado‐Membro emitiu ou alterou as autorizações gerais de exportação nacionais em relação ao artigo 9.o?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

NÃO

REPÚBLICA CHECA

NÃO

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

SIM

ESTÓNIA

NÃO

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

SIM

CROÁCIA

SIM (mas NÃO em utilização)

ITÁLIA

SIM

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

NÃO

HUNGRIA

NÃO

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

SIM

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

NÃO

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

SIM (mas NÃO em utilização)

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

SIM

7.1.   Alemanha

Existem cinco autorizações gerais de exportação nacionais em vigor na Alemanha:

1

Autorização Geral n.o 12 para a exportação de certos produtos de dupla utilização, abaixo de um certo limiar de valor.

2

Autorização Geral n.o 13 para a exportação de certos produtos de dupla utilização em determinadas circunstâncias.

3

Autorização Geral n.o 14 para as válvulas e bombas.

4

Autorização Geral n.o 16 para as telecomunicações e segurança dos dados.

5

Autorização Geral n.o 17 para os modificadores de frequência.

7.2.   Grécia

Aplica‐se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização para os seguintes destinos: Argentina, Croácia, República da Coreia, Federação da Rússia, Ucrânia, Turquia e África do Sul.

(Decisão Ministerial n.o 125263/e3/25263/6‐2‐2007).

7.3.   França

Existem sete autorizações gerais de exportação nacionais em vigor na França:

1

Autorização Geral de Exportação Nacional para os produtos industriais, como definidos no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à Exportação de Produtos Industriais Sujeitos a Controlo Estratégico na Comunidade Europeia [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 11), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao Alargamento da União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 5)].

2

Autorização Geral de Exportação Nacional para os produtos químicos, como definidos no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à Exportação de Produtos Químicos de Dupla Utilização [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 12), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao Alargamento da União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 6)].

3

Autorização Geral de Exportação Nacional para a grafite, como definida no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à Exportação de Grafite de Qualidade Nuclear [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 13), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao Alargamento de União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 7)].

4

Autorização Geral de Exportação Nacional para os produtos biológicos, como definidos no Decreto de 14 de maio de 2007, alterado pelo Decreto de 18 de março de 2010 relativo à Exportação de Determinados Elementos Genéticos e Organismos Geneticamente Modificados (como publicado no Journal officiel de la République française de 20 de março de 2010).

5

Autorização Geral de Exportação Nacional para certos produtos de dupla utilização para as forças armadas francesas em países terceiros (Despacho Ministerial de 31 de julho de 2014, publicado no Journal officiel de la République française de 8 de agosto de 2014).

6

Autorização Geral Nacional para a exportação ou transferência, no interior da UE, de certos produtos de dupla utilização para exposições ou feiras (Despacho Ministerial de 31 de julho de 2014, publicado no Journal officiel de la République française de 8 de agosto de 2014).

7

Autorização Geral Nacional para a exportação de produtos de dupla utilização para a reparação de aeronaves civis, também denominada Autorização Geral Nacional de «equipamento aeronáutico» (Despacho Ministerial de 14 de janeiro de 2019 publicado no Journal officiel de la République française de 18 de janeiro de 2019 (texto 19).

Os produtos específicos abrangidos pelas autorizações são apresentados nos decretos pertinentes.

7.4.   Croácia

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus pode emitir uma Autorização Geral de Exportação Nacional para a exportação de produtos de dupla utilização, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento [Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização (OG 80/11 i 68/2013)]

7.5.   Itália

Aplica‐se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização, para os seguintes destinos: Antártica (bases italianas), Argentina, República da Coreia, Turquia.

(Decreto de 4 de agosto de 2003 publicado no Jornal Oficial n.o 202 de 1 de setembro de 2003)

7.6.   Países Baixos

Existem duas autorizações gerais de exportação nacionais em vigor nos Países Baixos:

1

Aplica‐se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização, para todos os destinos, exceto:

Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, EUA, Suíça (que são já abrangidos pelo anexo II, parte 3, do Regulamento);

Afeganistão, Birmânia/Mianmar, Iraque, Irão, Líbia, Líbano, Coreia do Norte, Paquistão, Sudão, Somália e Síria.

[Autorização Geral Nacional NL002 (Nationale Algemene Uitvoervergunning NL002)]

2

Aplica‐se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de produtos para efeitos de segurança da informação, para todos os destinos, exceto:

Países sujeitos a um embargo ao armamento, nos termos do artigo 4.o, n.o 2;

Afeganistão, Arménia, Azerbaijão, Barém, Bangladeche, Burundi, China (incluindo Taiwan, Hong Kong e Macau), Cuba, Jibuti, Egito, Guiné Equatorial, Etiópia, Gâmbia, Guiné (Conacri), Guiné‐Bissau, Índia, Iémen, Cazaquistão, Koweit, Laos, Ucrânia, Usbequistão, Omã, Paquistão, Catar, Ruanda, Arábia Saudita, Suazilândia, Síria, Tajiquistão, Tailândia, Turquia, Turquemenistão, Emirados Árabes Unidos, Vietname.

[Autorização Geral Nacional NL010 (Nationale Uitvoervergunningen NL 010, items voor informatiebeveiliging)]

7.7.   Áustria

Existem quatro autorizações gerais de exportação nacionais em vigor na Áustria:

1

AT001, para certos produtos de dupla utilização quando são reexportados para o país de origem sem alteração ou sempre que produtos da mesma quantidade e qualidade sejam exportados para o país de origem, ou sempre que a tecnologia seja reexportada com aditamentos menores, todos no prazo de três meses após a sua importação na União Europeia.

2

AT002, para a exportação de certos produtos de dupla utilização, abaixo de um determinado limiar de valor.

3

AT003 para válvulas e bombas especificadas nas entradas 2B350g e 2B350i, para certos destinos.

4

AT004 para os modificadores de frequência especificados na entrada 3A225 e software e tecnologia associados.

Os pormenores destas autorizações constam dos artigos 3 a 3c do Primeiro Regulamento relativo ao Comércio Externo, BGBl. II No 343/2011, de 28 de outubro de 2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento BGBl. II No 430/2015 de 17 de dezembro de 2015. As suas condições de utilização (requisitos em matéria de registo e notificação) constam do artigo 16.o do mesmo regulamento.

7.8.   Finlândia

O Ministério dos Negócios Estrangeiros pode emitir uma Autorização Geral de Exportação Nacional para a exportação de produtos de dupla utilização, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento, nos termos da Lei n.o 562/1996 relativa à Dupla Utilização, secção 3, n.o 1 (na sua versão alterada).

7.9.   Reino Unido

Existem 15 autorizações gerais nacionais (OGEL) em vigor no Reino Unido:

1

OGEL (Produtos químicos)

2

OGEL (Desenvolvimento criptográfico)

3

OGEL (Exportação após exposição: produtos de dupla utilização)

4

OGEL (Exportação após reparação/substituição no âmbito da garantia: produtos de dupla utilização)

5

OGEL (Exportação para reparação/substituição no âmbito da garantia: produtos de dupla utilização)

6

OGEL (Produtos de dupla utilização: Região Administrativa Especial de Hong Kong)

7

OGEL (Expedições de valor reduzido)

8

OGEL (Exploração de petróleo e gás: produtos de dupla utilização)

9

OGEL (Tecnologia para produtos de dupla utilização)

10

OGEL (Turquia)

11

OGEL (X)

12

OGEL (Produtos militares e de dupla utilização: forças do Reino Unido destacadas em destinos sujeitos a embargo)

13

OGEL (Produtos militares e de dupla utilização: forças do Reino Unido destacadas em destinos não sujeitos a embargo)

14

OGEL (Exportações de equipamento militar não letal e de produtos de dupla utilização: para missões diplomáticas ou postos consulares)

15

OGEL (Elementos de segurança da informação)

16

OGEL (PCB e componentes para produtos de dupla utilização)

Todas as autorizações gerais nacionais do Reino Unido para produtos de dupla utilização, incluindo as listas de produtos e destinos autorizados, e os termos e condições inerentes a cada estão disponíveis para visualização e telecarregamento em https://www.gov.uk/dual‐use‐open‐general‐export‐licences‐explained.

8.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS‐MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9.o, N.o 6, ALÍNEAS A e B), e O ARTIGO 10.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (AUTORIDADES NACIONAIS HABILITADAS A EMITIR LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO NOS ESTADOS‐MEMBROS, AUTORIDADES NACIONAIS HABILITADAS A PROIBIR O TRÂNSITO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO NÃO COMUNITÁRIOS E AUTORIDADES NACIONAIS HABILITADAS A EMITIR AUTORIZAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM – RESPETIVAMENTE)

De acordo com o artigo 9.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento, a Comissão deve publicar a lista das autoridades habilitadas a emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização.

De acordo com o artigo 9.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento, a Comissão deve publicar a lista das autoridades habilitadas a proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários.

De acordo com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar a lista das autoridades habilitadas a emitir autorizações de serviços de corretagem.

8.1.   Bélgica

Para a Região de Bruxelas‐Capital (localidades com códigos postais de 1000 a 1299)

Service Public Régional de Bruxelles Brussels International ‐

Cellule licences ‐ Cel vergunningen

Cataldo ALU

City‐Center

Boulevard du Jardin Botanique 20

1035 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Tel. +32 28003727

Fax +32 28003824

Correio eletrónico: calu@sprb.brussels

Sítio Web: http://international.brussels/qui‐sommes‐nous/#permits‐unit

Para a Região da Valónia (localidades com códigos postais de 1300 a 1499 e de 4000 a 7999)

Service public de Wallonie

Direction Générale de l'Économie, de l'Emploi et de la Recherche

Direction des Licences d'Armes

Michel Moreels

Chaussée de Louvain 14

5000 Namur

BÉLGICA

Tel. +32 81649751

Fax +32 81649759/60

Correio eletrónico: licences.dgo6@spw.wallonie.be

Sítio Web: http://economie.wallonie.be/Licences_armes/Accueil.html

Para a Região da Flandres (localidades com códigos postais de 1500 a 3999 e de 8000 a 9999)

Departamento dos Negócios Estrangeiros da Região da Flandres

Unidade de Controlo dos Produtos Estratégicos

Michael Peeters

Havenlaan 88, bus 80

1000 Brussel

BÉLGICA

Tel. +32 499589934

Correio eletrónico: csg@buza.vlaanderen

Sítio Web: www.fdfa.be/csg

8.2.   Bulgária

Comissão Interministerial para o Controlo das Exportações e para a Não‐Proliferação de Armas de Destruição Maciça com o Ministro da Economia

1000 Sofia

8 Slavyanska Str.

BULGÁRIA

Tel. +359 29407771, +359 29407786

Fax +359 29880727

Correio eletrónico: ivan.penchev@mi.government.bg e n.grahovska@mi.government.bg

Sítio Web: www.exportcontrol.bg; http://www.mi.government.bg

8.3.   República Checa

Ministério da Indústria e do Comércio, Serviço de Concessão de Licenças

Na Františku 32 110 15 Prague 1

REPÚBLICA CHECA

Tel. +420 224907638

Fax +420 224214558 ou +420 224221811

Correio eletrónico: leitgeb@mpo.cz ou dual@mpo.cz

Sítio Web: www.mpo.cz

8.4.   Dinamarca

Controlo das Exportações

Autoridade Dinamarquesa para as Empresas

Langelinie Allé 17

2100 Copenhagen

DINAMARCA

Tel. +45 35291000

Fax +45 35466632

Correio eletrónico: eksportkontrol@erst.dk

Sítio Web: Em inglês: www.exportcontrols.dk; em dinamarquês: www.eksportkontrol.dk

8.5.   Alemanha

Serviço Federal para a Economia e o Controlo das Exportações (Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle)

Frankfurter Strasse 29‐35 65760 Eschborn

ALEMANHA

Tel. +49 6196908‐0

Fax +49 6196908‐1800

Correio eletrónico: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de

Sítio Web: http://www.ausfuhrkontrolle.info

8.6.   Estónia

Comissão dos Produtos Estratégicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Islandi väljak 1 15049 Tallinn

ESTÓNIA

Tel. +372 6377192

Fax +372 6377199

Correio eletrónico: stratkom@vm.ee

Sítio Web: Em inglês: http://www.vm.ee/?q=en/taxonomy/term/58;

em estónio: http://www.vm.ee/?q=taxonomy/term/50

8.7.   Irlanda

Unidade de Licenciamento e Controlo do Comércio

Ministério do Emprego, das Empresas e da Inovação (Department of Jobs, Enterprise and Innovation)

Earlsfort Centre

Lower Hatch Street

Dublin 2

IRLANDA

Contacto: David Martin, Niamh Guihen

Tel. +353 16312328, +353 16312287

Correio eletrónico: david.martin@dbei.gov.ie ‐ niamh.guihen@dbei.gov.ie ‐

exportcontrol@dbei.gov.ie

Sítio Web: https://www.djei.ie/en/What‐We‐Do/Trade‐Investment/Export‐Licences/

8.8.   Grécia

Ministério do Desenvolvimento e da Competitividade

Direção‐Geral de Política Económica Internacional

Direção dos Regimes de Importação‐Exportação e dos Instrumentos de Defesa Comercial

Unidade de Regimes e Procedimentos de Exportação

Kornarou 1 str

105 63 Athens

GRÉCIA

Ponto de contacto: O. Papageorgiou

Tel. +30 2103286047/56/22/21

Fax +30 2103286094

Correio eletrónico: opapageorgiou@mnec.gr

8.9.   Espanha

A Secretaria General de Comercio Externo (Secretaría General de Comercio Exterior), o Departamento das Alfândegas (Agencia Tributaria ‐ Aduanas) e o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación) são as autoridades habilitadas a emitir licenças e a decidir proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários.

Ponto de contacto no serviço de concessão de licenças: Ramón Muro Martínez Subdirector General

Ministerio de Industria, Comercio y Turismo

Paseo de la Castellana, 162, 7a 28046 Madrid

ESPANHA

Tel. +34 913492587

Fax +34 913492470

Correio eletrónico: rmuro@mincotur.es; sgdefensa.sscc@comercio.mineco.es

Sítio Web: http://www.comercio.gob.es/es-ES/comercio‐exterior/informacion‐sectorial/material‐de‐defensa‐y‐de‐doble‐uso/Paginas/conceptos.aspx

8.10.   França

Ministère de l'Économie et des Finances

Direction Générale des Enterprises

Service des biens à double usage (SBDU)

67, rue Barbès – BP 80001

94201 Ivry‐sur‐Seine Cedex

FRANÇA

Tel. +33 179843419

Correio eletrónico: doublusage@finances.gouv.fr

Sítio Web: https://www.entreprises.gouv.fr/biens‐double‐usage

8.11.   Croácia

Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus

Direção dos Assuntos Económicos e Coordenação do Desenvolvimento

Divisão de Controlo das Exportações

Trg N. Š. Zrinskog 7‐8

10000 Zagreb

Croácia

Tel. +385 14598135, 137, 110

Fax +385 16474553

Correio eletrónico: kontrola.izvoza@mvep.hr

Sítio Web: http://gd.mvep.hr/hr/kontrola‐izvoza/

8.12.   Itália

Ministério do Desenvolvimento Económico

Direção‐Geral de Política Comercial Internacional

Unidade de Controlo das Exportações

Viale Boston, 25

00144 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0659932439

Fax +39 0659932103

Correio eletrónico: polcom4@mise.gov.it ; massimo.cipolletti@mise.gov.it

Sítio Web: http://www.mise.gov.it/index.php/it/commercio‐internazionale/import‐export/dual‐use

8.13.   Chipre

Ministério da Energia, do Comércio, da Indústria e do Turismo 6, Andrea Araouzou, 1421 Nicosia

CHIPRE

Tel. +357 22867100, 22867332, 22867197

Fax +357 22375120, 22375443

Correio eletrónico: perm.sec@mcit.gov.cy; pevgeniou@mcit.gov.cy; xxenopoulos@mcit.gov.cy

Sítio Web: http://www.mcit.gov.cy/ts

8.14.   Letónia

Comité de Controlo dos Produtos Estratégicos

Presidente do Comité: Andris Pelšs

Secretário Executivo: Renārs Danelsons

Ministério dos Negócios Estrangeiros

3, K. Valdemara street

Riga, LV‐1395

LETÓNIA

Tel. +371 67016426

Correio eletrónico: renars.danelsons@mfa.gov.lv

Sítio Web: https://www.mfa.gov.lv/tautiesiem‐arzemes/aktualitates‐tautiesiem/20440‐strategiskas‐nozimes‐precu‐kontrole?lang=lv‐LV

8.15.   Lituânia

Autoridades habilitadas a emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização e autoridades habilitadas a emitir autorizações de prestação de serviços de corretagem:

Ministério da Economia e da Inovação da República da Lituânia,

Gedimino ave. 38/Vasario 16 st.2 LT‐01104 Vilnius

LITUÂNIA

Contactos:

Unidade de Política de Exportação

Departamento de Desenvolvimento Económico

Tel. +370 70664680

Correio eletrónico: vienaslangelis@eimin.lt

Sítio Web: http://eimin.lrv.lt/lt/veiklos‐sritys/eksportas/strateginiu‐prekiu‐kontrole

Autoridade habilitada a proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários:

Departamento das Alfândegas do Ministério das Finanças da República da Lituânia

A. Jaksto str. 1/25 LT‐01105 Vilnius

LITUÂNIA

Contactos:

Serviço de Investigação Criminal das Alfândegas

Tel. +370 52616960

Correio eletrónico: budetmd@lrmuitine.lt

8.16.   Luxemburgo

1)

Ministro do Comércio Externo

2)

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Endereço postal

Ministère de l’Economie

Office du contrôle des exportations, importations et du transit (OCEIT)

19‐21 Boulevard Royal

L‐2449 Luxemburgo

Tel. +352 226162

Email: oceit@eco.etat.lu

8.17.   Hungria

Gabinete do Governo de Budapeste‐Capital

Departamento de Comércio, Indústria da Defesa, Controlo das Exportações e Verificação de Metais Preciosos

Unidade de Controlo das Exportações

Németvölgyi út 37‐39

1124 Budapest

HUNGRIA

Tel. +36 14585577

Fax +36 14585869

Correio eletrónico: exportcontrol@bfkh.gov.hu

Sítio Web: http://mkeh.gov.hu/haditechnika/kettos_felhasznalasu

8.18.   Malta

Departamento de Comércio, Brian Montebello, Serviços Comerciais

MALTA

Tel. +356 25690214

Fax +356 21240516

Correio eletrónico: brian.montebello@gov.mt

Sítio Web: https://commerce.gov.mt/en/Trade_Services/Imports%20and%20Exports/Pages/DUAL%20USE/DUAL‐USE‐TRADE‐CONTROLS.aspx

8.19.   Países Baixos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direção‐Geral das Relações Internacionais

Departamento de Política Comercial e Governação Económica

PO Box 20061 2500 EB The Hague

PAÍSES BAIXOS

Tel. +31 703485954

Autoridades aduaneiras dos Países Baixos/Gabinete Central para a Importação e a Exportação, PO Box 30003 9700 RD Groningen

PAÍSES BAIXOS

Tel. +31 881512400

Fax +31 881513182

Correio eletrónico: DRN‐CDIU.groningen@belastingdienst.nl

Sítio Web: www.rijksoverheid.nl/exportcontrole

8.20.   Áustria

Ministério Federal dos Assuntos Digitais e Económicos

Divisão de Administração do Comércio Externo

Stubenring 1 1010 Vienna

ÁUSTRIA

Tel. +43 1 71100802335

Fax +43 1 71100808366

Correio eletrónico: POST.III2_19@bmdw.gv.at

Sítio Web: http://www.bmdw.gv.at/pawa

8.21.   Polónia

Ministério do Empreendedorismo e da Tecnologia

Departamento de Comércio de Produtos Estratégicos e Segurança Técnica

Pl. Trzech Krzyzy 3/5 00‐507 Warszawa

POLÓNIA

Tel. +48 222629665

Fax +48 222629140

Correio eletrónico: SekretariatDOT@mpit.gov.pl

Sítio Web: https://www.gov.pl/web/przedsiebiorczosc‐technologia/zezwolenia‐na‐obrot‐produktami‐podwojnego‐zastosowania

8.22.   Portugal

Autoridade Tributária

e Aduaneira

Rua da Alfândega, n.o 5

1049‐006 Lisboa

PORTUGAL

Diretora: Luísa Nobre; Responsável técnica: Maria Oliveira

Tel. +351 218813843

Fax +351 218813986

Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt

Sítio Web: http://www.dgaiec.min‐financas.pt/pt/licenciamento/bens_tecnologias_duplo_uso/bens_tecnologias_duplo_uso.htm

8.23.   Roménia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Departamento de Controlo das Exportações — ANCEX

Str. Polonă nr. 8, sector 1

010501, Bucureşti

ROMÉNIA

Tel. +40 374306950

Fax +40 374306924

Correio eletrónico: dancex@mae.ro ; dan.marian@mae.ro

Sítio Web: www.ancex.ro

8.24.   Eslovénia

Ministério do Desenvolvimento Económico e da Tecnologia

Kotnikova ulica 5

SI‐1000 Ljubljana

ESLOVÉNIA

Tel. +386 14003564

Fax +386 14003283

Correio eletrónico: gp.mgrt@gov.si

Sítio Web: https://www.gov.si/podrocja/podjetnistvo‐in‐gospodarstvo/mednarodno‐gospodarsko‐sodelovanje/

8.25.   Eslováquia

Para efeitos do artigo 9.o, n.o 6, alínea a), e do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento:

Ministério da Economia da República Eslovaca

Serviço de Medidas Comerciais

Mlynské nivy 44/a

827 15 Bratislava 212

ESLOVÁQUIA

Tel. +421 248547019

Fax +421 243423915

Correio eletrónico: jan.krocka@economy.gov.sk

Sítio Web: www.economy.gov.sk

Para efeitos do artigo 9.o, no 6, alínea b), do Regulamento:

Serviço de Investigação Criminal da Administração Financeira

Departamento de Estupefacientes e Matérias Perigosas

Unidade de Coordenação

Bajkalská 24

824 97 Bratislava

ESLOVÁQUIA

Tel. +421 2 58251221

Correio eletrónico: Jozef.Pullmann@financnasprava.sk

8.26.   Finlândia

Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia

Unidade de Controlo das Exportações

Eteläesplanadi 4

FI ‐ 00130 HELSINKI

Endereço postal:

PO Box 176

FI‐00023 GOVERNMENT

FINLÂNDIA

Tel. +358 295350000

Correio eletrónico: vientivalvonta.um@formin.fi

Sítio Web: http://formin.finland.fi/vientivalvonta

8.27.   Suécia

1.

Inspeção de Produtos Estratégicos (ISP) Inspektionen för strategiska produkter

Endereço de visitas:

Gullfossgatan 6, Kista

SE‐164 90 Stockholm

SUÉCIA

Tel. +46 84063100

Fax +46 84203100

Correio eletrónico: registrator@isp.se

Sítio Web: http://www.isp.se/

A ISP está habilitada a emitir autorizações em todos os casos, exceto nos referidos no ponto 2 abaixo.

2.

Autoridade de Segurança Radiológica Sueca (Strålsäkerhetsmyndigheten), Secção da Não Proliferação Nuclear e Segurança.

Solna strandväg 96

SE‐171 16 Stockholm

SUÉCIA

Tel. +46 87994000

Fax +46 87994010

Correio eletrónico: registrator@ssm.se

Sítio Web: http://www.ssm.se

A Autoridade de Segurança Radiológica Sueca está habilitada a emitir autorizações e a proibir o trânsito dos produtos incluídos no anexo 1, categoria 0, do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

8.28.   Reino Unido

Department for International Trade (DIT)

Export Control Joint Unit (ECJU)

3 Whitehall Place

London SW1A 2AW

UNITED KINGDOM

Tel. +44 2072154594

Correio eletrónico: eco.help@trade.gov.uk

Sítio Web: https://www.gov.uk/export‐control‐licence

9.    INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17.o DO REGULAMENTO (ESTÂNCIAS ADUANEIRAS ESPECIALMENTE HABILITADAS)

De acordo com o artigo 17.o, os Estados‐Membros que usem da possibilidade de poder prever que as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização só possam ser realizadas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito devem comunicar esse facto à Comissão.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados‐Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado‐Membro

Foram designadas estâncias aduaneiras específicas, em relação ao artigo 17.o, n.o 1, em que podem ser realizadas as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

NÃO

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

NÃO

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

SIM

LITUÂNIA

SIM

LUXEMBURGO

NÃO

HUNGRIA

NÃO

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

NÃO

ÁUSTRIA

NÃO

POLÓNIA

SIM

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

SIM

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

NÃO

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

NÃO

9.1.   Bulgária

As estâncias aduaneiras territoriais da República da Bulgária para produtos estratégicos foram aprovadas pelo Diretor‐Geral do Departamento das Alfândegas, em conformidade com o Despacho n.o 55/32‐11385 do Ministério das Finanças, de 14 de janeiro de 2016 (Jornal Oficial n.o 9/2016). A lista das estâncias aduaneiras na Bulgária através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web:

http://www.mi.government.bg/en/themes/evropeisko‐i‐nacionalno‐zakonodatelstvo‐v‐oblastta‐na‐eksportniya‐kontrol‐i‐nerazprostranenieto‐na‐or‐225‐338.html

9.2.   Estónia

A lista das estâncias aduaneiras na Estónia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web:

http://www.emta.ee/index.php?id=24795

9.3.   Letónia

A lista das estâncias aduaneiras na Letónia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web:

https://www.vid.gov.lv/lv/muitas‐kontroles‐un‐robezkontroles‐punkti

9.4.   Lituânia

A lista das estâncias aduaneiras na Lituânia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web:

https://www.lrmuitine.lt/web/guest/verslui/apribojimai/bendra#en

9.5.   Polónia

A lista das estâncias aduaneiras na Polónia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web: http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20150000136&min=1

9.6.   Roménia

A lista das estâncias aduaneiras na Roménia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web: https://www.customs.ro/agenti‐economici/instruirea‐operatorilor‐economici/vamuirea‐marfurilor/produse‐strategice

10.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS‐MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 22.o, N.o 5, DO REGULAMENTO (TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS)

De acordo com o artigo 22.o, n.o 5, os Estados‐Membros que imponham a necessidade de uma autorização para a transferência, a partir do seu território para o de outro Estado‐Membro, de produtos que não constem da lista do anexo IV do Regulamento (o anexo IV enumera os produtos que não podem circular livremente no mercado único) devem informar desse facto a Comissão que, por sua vez, deve publicar essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados‐Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado‐Membro

Foram adotadas medidas específicas para alargar os controlos das transferências intracomunitárias em relação ao artigo 22.o, n.o 2?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

SIM

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

SIM

ESTÓNIA

SIM

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

SIM

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

SIM

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

SIM

ÁUSTRIA

NÃO

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

NÃO

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

SIM

FINLÂNDIA

NÃO

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

SIM

10.1.   Bulgária

A Bulgária alargou os controlos das transferências no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento e introduziu a obrigação de fornecer informações suplementares às autoridades competentes sobre certas transferências no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 9, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 51.o, n.os 8 e 9, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011, com efeito em 30 de junho de 2012)

10.2.   República Checa

A Lei n.o 594/2004 Coll. alarga os controlos relativos às transferências a partir da República Checa, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

10.3.   Alemanha

A secção 11 do Regulamento relativo ao Comércio Externo (Aussenwirtschaftsverordnung – AWV), de 2 de agosto de 2013, alarga os controlos relativos às transferências a partir da Alemanha, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

10.4.   Estónia

A Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigo 3.o, n.o 6, alarga os controlos relativos às transferências no interior da UE, como previsto no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

10.5.   Grécia

A secção 3.4 da Decisão Ministerial n.o 121837/E3/21837, de 28 de setembro de 2009, alarga os controlos relativos às transferências a partir da Grécia, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

10.6.   Luxemburgo

Pode ser instituída uma obrigação de autorização para a transferência de produtos de dupla utilização, que não os constantes da lista do anexo IV do Regulamento, a partir do território do Grão‐Ducado do Luxemburgo para outro Estado‐Membro, nos casos previstos no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 44.o)

10.7.   Hungria

O n.o 16 do Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização prevê a necessidade de uma licença para as transferências, no interior da UE, de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que se aplicarem as condições previstas no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

10.8.   Países Baixos

Em casos específicos, pode ser instituída uma obrigação de autorização para as transferências no interior da UE, no que respeita a produtos de dupla utilização.

[Decreto relativo aos Produtos Estratégicos (Besluit strategische goederen), artigo 4.oA, n.o 3]

10.9.   Eslováquia

A Lei n.o 39/2011 Coll., artigo 23.o, n.o 2, alarga os controlos relativos às transferências a partir da República Eslovaca, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento.

10.10.   Reino Unido

O artigo 7.o do Despacho relativo ao Controlo das Exportações, 2008, alarga os controlos relativos às transferências a partir do RU, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

11.    INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 22.o, N.o 9, DO REGULAMENTO (TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS)

O artigo 22.o, n.o 9, estabelece que os Estados‐Membros podem exigir que, relativamente às transferências para outro Estado‐Membro, a partir do seu território, de produtos incluídos na categoria 5, parte 2 do anexo I, que não constem da lista do anexo IV do Regulamento, sejam fornecidas às autoridades competentes desse Estado‐Membro informações suplementares sobre esses produtos.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados‐Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado‐Membro

Foram adotadas medidas específicas para alargar os controlos das transferências intracomunitárias em relação ao artigo 22.o, n.o 2?

BÉLGICA

NÃO

BULGÁRIA

SIM

REPÚBLICA CHECA

NÃO

DINAMARCA

NÃO

ALEMANHA

NÃO

ESTÓNIA

NÃO

IRLANDA

NÃO

GRÉCIA

NÃO

ESPANHA

NÃO

FRANÇA

NÃO

CROÁCIA

NÃO

ITÁLIA

NÃO

CHIPRE

NÃO

LETÓNIA

NÃO

LITUÂNIA

NÃO

LUXEMBURGO

SIM

HUNGRIA

NÃO

MALTA

NÃO

PAÍSES BAIXOS

NÃO

ÁUSTRIA

NÃO

POLÓNIA

NÃO

PORTUGAL

NÃO

ROMÉNIA

NÃO

ESLOVÉNIA

NÃO

ESLOVÁQUIA

NÃO

FINLÂNDIA

NÃO

SUÉCIA

NÃO

REINO UNIDO

NÃO

11.1   Bulgária

Para a transferência, a partir do território da República da Bulgária para o território de outro Estado‐Membro, de produtos de dupla utilização incluídos na categoria 5, parte 2 do anexo I, e que não constem da lista do anexo IV do Regulamento, a Comissão Interministerial pode solicitar, à pessoa que efetua a transferência, informações suplementares sobre os produtos.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 51.o, n.o 9, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011, com efeito em 30 de junho de 2012)

11.2   Luxemburgo

Para a transferência, a partir do território do Grão‐Ducado do Luxemburgo para o território de outro Estado‐Membro, de produtos de dupla utilização incluídos na categoria 5, parte 2 do anexo I, e que não constem da lista do anexo IV do Regulamento, devem ser fornecidas as seguintes informações suplementares no âmbito do pedido de autorização:

1.

Indicação da referência comercial do produto, respetivas descrição geral e características;

2.

Apresentação dos serviços de criptologia a fornecer;

3.

Apresentação da aplicação dos algoritmos;

4.

Apresentação de regras ou normas de segurança;

5.

Apresentação do tipo de dados abrangidos pelo serviço;

6.

Documento relativo às especificações técnicas do produto (em 12 pontos)

(Regulamento Grão‐Ducal de 14 de dezembro de 2018, artigo 10.o, n.o 1, ponto 1, subponto 2, artigo 10.o, n.o 1, ponto 2, subponto 4, e anexo 15).


(1)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.