COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 30.9.2020

SWD(2020) 312 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito



Capítulo relativo a Chipre

que acompanha o documento

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito

Situação na União Europeia

{COM(2020) 580 final} - {SWD(2020) 300 final} - {SWD(2020) 301 final} - {SWD(2020) 302 final} - {SWD(2020) 303 final} - {SWD(2020) 304 final} - {SWD(2020) 305 final} - {SWD(2020) 306 final} - {SWD(2020) 307 final} - {SWD(2020) 308 final} - {SWD(2020) 309 final} - {SWD(2020) 310 final} - {SWD(2020) 311 final} - {SWD(2020) 313 final} - {SWD(2020) 314 final} - {SWD(2020) 315 final} - {SWD(2020) 316 final} - {SWD(2020) 317 final} - {SWD(2020) 318 final} - {SWD(2020) 319 final} - {SWD(2020) 320 final} - {SWD(2020) 321 final} - {SWD(2020) 322 final} - {SWD(2020) 323 final} - {SWD(2020) 324 final} - {SWD(2020) 325 final} - {SWD(2020) 326 final}

I.Sistema judicial

O sistema judicial 1 é composto por seis tribunais de comarca, seis tribunais criminais atualmente em atividade 2 , o Tribunal Administrativo 3 , o Tribunal Administrativo de Proteção Internacional 4 e o Supremo Tribunal 5 . Além disso, existem tribunais de família, tribunais de controlo dos arrendamentos, tribunais do trabalho e um tribunal militar. Os juízes do Supremo Tribunal são nomeados pelo presidente da República de entre a hierarquia do poder judicial e mediante recomendação do Supremo Tribunal. Os juízes de primeira instância são nomeados, transferidos e promovidos pelo Conselho Superior da Magistratura, que é composto por todos os membros do Supremo Tribunal (o presidente e 12 juízes) 6 . Existem 88 juízes em funções em todos os tribunais de primeira instância e 13 juízes em funções no Supremo Tribunal. O Ministério Público é independente e organizado sob a égide do Procurador-Geral da República. O Procurador-Geral tem o poder, que exerce ao seu critério no interesse público, de instituir, levar a cabo, assumir e continuar ou descontinuar qualquer processo por infração contra qualquer pessoa (singular ou coletiva) na República. Chefia ainda a Procuradoria-Geral da República, um serviço independente não subordinado a qualquer ministério 7 . O Procurador-Geral é ainda o conselheiro jurídico da República, do presidente, do Conselho de Ministros e de cada um dos ministros a título individual. Desempenha todas as restantes funções e deveres que lhe são incumbidos por força da Constituição ou do direito comum 8 .

Independência

Estão a ser debatidas alterações estruturais relativas à organização dos tribunais e à nomeação de juízes. Em 30 de maio de 2019, o Ministério da Justiça e da Ordem Pública apresentou à Câmara dos Representantes 9 um projeto de lei relativo à divisão do atual Supremo Tribunal em dois tribunais distintos: o novo Supremo Tribunal Constitucional, agora separado, e o Tribunal Superior. O mesmo projeto de lei, pendente na Câmara dos Representantes 10 , prevê a criação de um Tribunal de Recurso com 16 juízes. Um outro projeto de lei em debate na Câmara dos Representantes 11 especifica a nomeação dos juízes para o novo Supremo Tribunal Constitucional e o Tribunal Superior. O projeto de lei baseia‑se no sistema atual em que a nomeação de juízes para o Supremo Tribunal é efetuada pelo presidente da República, sob proposta dos juízes das duas jurisdições mais elevadas. O projeto de lei prevê ainda que os juízes do novo Tribunal de Recurso sejam nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, que incluirá igualmente o Procurador‑Geral, o presidente da Ordem do Advogados e um jurista com longa experiência.

O nível de perceção da independência judicial é médio. Entre o público em geral, 55 % considera que a independência judicial é «bastante boa e muito boa», uma percentagem que diminuiu ligeiramente em 2020. O valor correspondente entre as empresas é de 48 % e tem vindo a diminuir nos últimos anos 12 .

A nomeação dos juízes está sujeita a novos critérios pormenorizados. Em julho de 2019 13 , o Supremo Tribunal introduziu novos critérios pormenorizados para a seleção, nomeação, avaliação e promoção de juízes. O objetivo é harmonizar estes procedimentos com as boas práticas em vigor na UE. Estes novos critérios estão a ser utilizados para o recrutamento de novos juízes, bem como para as promoções 14 . A seleção e a nomeação baseiam-se num convite à apresentação de candidaturas amplamente publicitado, inclusive no Jornal Oficial. O Conselho Superior da Magistratura decide quais os candidatos aprovados após um procedimento que visa garantir que os candidatos cumprem os critérios objetivos, apresentam conhecimento relevante e requisitos de personalidade.

Está em curso uma reforma da Procuradoria-Geral da República. O Ministério Público está organizado sob a égide do Procurador-Geral da República. As disposições jurídicas proíbem qualquer pessoa de transmitir instruções ou de interferir com os deveres do Procurador-Geral 15 . Todos os procuradores tratam de processos penais, seguindo as instruções e em nome do Procurador-Geral 16 . Além disso, o Procurador-Geral é ainda o chefe da Procuradoria-Geral 17 e o conselheiro jurídico da República. Esta multiplicidade de funções poderia suscitar preocupações relativamente à capacidade dos oficiais de justiça e dos procuradores para levarem a cabo os seus deveres de forma autónoma 18 . Em 2019, foi levada a cabo uma revisão funcional da Procuradoria-Geral por peritos independentes. Com base neste relatório, o Conselho de Ministros concluiu e aprovou um plano de ação em 15 de outubro de 2019. O plano de ação prevê uma reforma abrangente da Procuradoria-Geral da República. A reforma inclui, nomeadamente, a restruturação e a criação de direções separadas e autónomas na Procuradoria-Geral, a criação de novos cargos, a racionalização dos procedimentos, a separação de funções e os procedimentos de recrutamento. Está a ser debatido um projeto de lei entre o Procurador-Geral e o Ministério das Finanças relativo à autonomia orçamental da Procuradoria-Geral 19 .

Qualidade

O sistema judicial sofre de uma falta de digitalização quase total. As informações sobre o sistema judicial disponibilizadas ao público são muito limitadas 20 . Além disso, não existem informações eletrónicas sobre o andamento dos processos nem um sistema de gestão de processos eletrónico 21 . Esta questão também foi abordada no contexto do Semestre Europeu de 2020, por uma recomendação no sentido de melhorar a digitalização do sistema judicial 22 . A introdução de um sistema eletrónico de administração dos tribunais é um dos principais objetivos das reformas em curso. No entanto, a sua aplicação e os procedimentos de adjudicação de contratos públicos pertinentes têm vindo a ser adiados desde 2017. Entretanto, foi criado e instalado um registo eletrónico simplificado em todos os registos civis e no Supremo Tribunal para permitir uma tramitação mais eficiente dos pedidos, enquanto se aguarda a plena implementação do sistema de justiça eletrónica 23 . Neste contexto, importa salientar que o Supremo Tribunal anunciou a suspensão dos processos judiciais, com a exceção de casos urgentes, no âmbito das medidas de emergência para fazer face à pandemia de COVID-19. Os processos judiciais têm vindo a ser retomados gradualmente desde 4 de maio de 2020.

Foi adotada uma lei que cria uma escola de formação (contínua) para juízes. A lei que cria uma escola de formação para juízes foi adotada em 14 de agosto de 2020 24 . A escola terá as suas instalações no Supremo Tribunal e será responsável pela formação judiciária e pela educação dos juízes 25 , bem como pelo desenvolvimento de investigação científica no domínio judiciário.

Eficiência

O sistema judicial está a atravessar algumas dificuldades graves em matéria de eficiência. O tempo necessário para resolver processos civis, comerciais e administrativos em tribunais de primeira instância (737 dias em 2018 contra 1 118 em 2017) ainda é dos mais longos da UE. No domínio da justiça administrativa, os ganhos de eficiência em primeira instância refletiram-se numa redução da duração dos processos (487 dias em 2018 contra 2 162 dias em 2017) e em taxas de resolução mais elevadas (cerca de 219 % em 2018 contra cerca de 74 % em 2017). No entanto, os processos em última instância (2 156 dias em 2018) continuam a ser muito morosos 26 . A necessidade de melhorar a eficiência do sistema judicial foi igualmente mencionada na recomendação acima referida formulada no contexto do Semestre Europeu de 2020 27 .

Foi adotado um plano de ação para abordar estes desafios em matéria de eficiência, cuja aplicação está em curso, embora com algum atraso. Um passo importante na agenda de reformas foi o estudo de revisão funcional dos tribunais de Chipre 28 , concluído em março de 2018, que formulou uma série de recomendações relativas ao funcionamento do Supremo Tribunal e dos tribunais de primeira instância, bem como à administração dos tribunais. Com base nestas recomendações, o Governo elaborou um plano de ação pormenorizado para a reforma judicial 29 . Foi criado um Comité para a Reforma dos Tribunais, no qual participam as partes interessadas relevantes 30 , com vista a facilitar e apoiar a execução do plano de ação. Embora as autoridades se tenham comprometido a corrigir as lacunas do sistema judicial, a execução da maioria das ações planeadas está atrasada, encontrando-se ainda pendentes na Câmara dos Representantes.

As reformas preveem a criação de novos tribunais. Foi proposta nova legislação tendo em vista a criação de um tribunal comercial 31 . Esta proposta inclui disposições sobre os processos que serão da competência do tribunal e as qualificações dos juízes. A intenção é criar um fórum adequado para julgar os processos comerciais de alto nível. Em antecipação da adoção desta lei, já foram aprovados cinco cargos judiciais, que foram incluídos no orçamento do Estado. Além disso, um outro novo projeto de lei prevê a criação de uma nova jurisdição dos tribunais de comarca, encontrando-se igualmente pendente na Câmara dos Representantes. De acordo com o projeto de lei, qualquer juiz de um tribunal de comarca será competente para ouvir e dirimir qualquer pedido relacionado com litígios decorrentes ou associados a linhas de crédito, independentemente do montante impugnado e do valor da propriedade. Em junho de 2019, entrou em funcionamento o novo Tribunal Administrativo de Proteção Internacional 32 . De acordo com a lei que cria este tribunal, os casos relacionados com a proteção internacional serão transferidos do Tribunal Administrativo para este tribunal, de modo a acelerar os processos desta categoria e dando, simultaneamente, mais tempo ao Tribunal Administrativo para lidar com todos os outros processos. A capacidade do tribunal foi reforçada em 1 de setembro, através do recrutamento de mais dois juízes (alteração promulgada em janeiro de 2020) e de dez agentes administrativos para prestarem apoio aos juízes (cinco dos quais já destacados) 33 .

A resolução dos processos em atraso que se acumularam nos tribunais é uma tarefa premente no processo de reforma. O Supremo Tribunal nomeou o presidente de um tribunal de comarca para atuar como «gestor de processos», a fim de acompanhar e supervisionar a tramitação atempada dos processos em atraso. A criação de um grupo de trabalho de juízes teve início com o recrutamento de vários juízes adicionais, cujo processo está em curso, bem como do recrutamento de pessoal de apoio. Após a decisão do Supremo Tribunal em fevereiro de 2019 para atribuir o tratamento de litígios financeiros relacionados com créditos não produtivos a seis juízes de tribunais de comarca já em funções, foi organizada formação especializada em dezembro de 2019 34 .

A revisão das normas de processo civil, que deveria ter sido concluída em junho de 2020, está adiada até outubro deste ano. Trata-se de uma reforma importante, que deverá contribuir para melhorar a eficiência do sistema judicial. A alteração da Lei de Processo Civil facilitará a execução de decisões judiciais em matéria de penhora de bens móveis. Além disso, as normas de processo civil revistas deverão melhorar a execução das decisões judiciais.

II.Quadro de combate à corrupção

Chipre alterou o seu quadro jurídico de combate à corrupção e um plano de ação horizontal nacional que aplica elementos fundamentais da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção aprovada pelo Conselho de Ministros em maio de 2019. O Procurador-Geral possui competência global para intentar ações judiciais por infrações penais, incluindo a corrupção. O Ministério Público presta aconselhamento jurídico às autoridades com poderes coercivos que investigam crimes de corrupção. Existem várias medidas jurídicas a aguardar adoção, por exemplo, o projeto de lei que visa criar uma autoridade independente de luta contra a corrupção, o projeto de lei em matéria de atividade dos lóbis e o projeto de lei sobre a denúncia de crimes de corrupção, que inclui disposições relativas à proteção dos denunciantes.

Chipre obteve uma pontuação de 58/100 no Índice de Perceção da Corrupção de 2019 da Transparência Internacional, ocupando a 12.ª posição na UE e a 41.ª a nível mundial 35 . Num inquérito do Eurobarómetro de 2020, 95 % dos inquiridos consideraram que a corrupção é um problema comum (média da UE: 71 %) e 60 % das pessoas sentem‑se pessoalmente afetadas pela corrupção na sua vida diária (média da UE: 26 %) 36 . No que se refere ao tecido empresarial, 88 % das empresas consideram que a corrupção é um problema comum (média da UE: 63 %) e 48 % consideram que a corrupção é um problema quando fazem negócios (média da UE: 37 %). 24 % das pessoas consideram que existem condenações suficientes para dissuadir as pessoas da prática de corrupção (média da UE: 36 %), ao passo que 11 % das empresas consideram que as pessoas e as empresas condenadas pelo suborno de um alto funcionário são adequadamente punidas (média da UE: 31 %) 37 .

A legislação penal anticorrupção está em grande medida em vigor. Os aspetos do direito penal e processual com as respetivas definições de infrações e prazos de prescrição estão em vigor e amplamente em consonância com as normas internacionais 38 . As sanções aplicáveis às pessoas coletivas condenadas por corrupção também incluem a sua exclusão dos concursos públicos. Um projeto de lei prevê o aumento das coimas e o encerramento temporário das empresas por crimes de corrupção cometidos por pessoas coletivas. A Lei relativa à luta contra a manipulação de competições desportivas, que visa combater os comportamentos corruptos no desporto, foi promulgada em 15 de dezembro de 2017 e define novos crimes de corrupção neste domínio. A competência extraterritorial dos tribunais da República de Chipre foi estabelecida para todos os crimes relacionados com a corrupção.

Está em curso a execução do Plano de Ação Nacional contra a Corrupção. Em maio de 2019, o Conselho de Ministros aprovou um plano de ação horizontal nacional contra a corrupção, que aplica os elementos fundamentais da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 39 . Algumas medidas essenciais do plano de ação ainda não foram adotadas, nomeadamente o projeto de lei que cria uma autoridade independente de luta contra a corrupção. Além disso, o projeto de lei sobre a denúncia de atos de corrupção, incluindo as disposições sobre os autores de denúncias, e o projeto de lei sobre a transparência dos procedimentos de decisão pública e questões conexas, incluindo as disposições relativas às atividades dos lóbis, estão pendentes para adoção na Câmara dos Representantes, respetivamente, desde maio de 2017 e maio de 2019. Na pendência da criação da autoridade independente 40 , a responsabilidade pelo acompanhamento da execução do plano de ação horizontal nacional foi confiada, a título temporário, ao Gabinete para a Transparência e Prevenção da Corrupção. Foram designados pontos focais nos organismos públicos, mas o gabinete tem falta de pessoal 41 .

As competências com vista a prevenir, investigar e condenar judicialmente a corrupção são partilhadas entre várias autoridades. O Ministério da Justiça e da Ordem Pública é responsável pela coordenação de políticas de luta contra a corrupção. O Procurador-Geral é globalmente responsável pelas ações judiciais, tendo, inclusivamente, o direito de encerrar um processo. O Ministério Público (o Ministério Público da Procuradoria-Geral da República) presta aconselhamento jurídico direto aos inspetores da polícia. Aconselha-os sobre questões relacionadas com a corrupção, o direito penal, o processo penal e os elementos de prova. Trata-se do ponto de contacto entre a polícia e o Ministério Público da República (Procuradoria-Geral). As autoridades declararam que foram investigados ou estiveram sob investigação um número total de 120 casos de corrupção entre 2013 e 2018, dos quais 98 foram concluídos e 22 ainda estão sob investigação. 47 casos aguardam julgamento ou estão em julgamento, e 37 pessoas foram condenadas por corrupção em 26 casos, entre os quais 12 condenações por corrupção de alto nível, incluindo o Procurador-Geral, membros da Câmara dos Representantes e ex-ministros. A polícia tem uma equipa especial dedicada a investigações financeiras. Essa equipa é composta por cinco analistas financeiros/contabilistas certificados ou auditores e dois inspetores da polícia experientes. Tem como finalidade prestar apoio e assessoria aos inspetores da polícia responsáveis pela investigação de casos graves relacionados com a criminalidade financeira, incluindo casos de corrupção. Existe também um Serviço de Assuntos Internos responsável pela investigação de alegações de corrupção no seio da polícia. Este serviço investiga todas as alegações e queixas, inclusive as que são apresentadas anonimamente, relativas a práticas ou omissões corruptas por membros da polícia. O serviço interno está em funcionamento e já investigou 12 casos de corrupção, dos quais um caso resultou em condenação 42 .

A proteção dos denunciantes ainda não está prevista na lei. Fica ao critério do empregador proteger os denunciantes mediante políticas internas. Está pendente na Câmara dos Representantes um projeto de lei sobre a denúncia de atos de corrupção que visa proporcionar disposições complementares relativas à proteção dos denunciantes 43 .

A atividade dos lóbis não se encontra regulamentada. Está pendente para adoção no Parlamento, desde maio de 2019, um projeto de lei destinado a regulamentar a atividade dos lóbis 44 . O projeto de lei exige que todos os grupos de lóbi sejam registados e lavrem atas das suas reuniões. Prevê-se que a adoção desta lei deva acompanhar a criação da autoridade independente contra a corrupção, que será responsável pela manutenção do registo dos lóbis. Atualmente, não existe autorregulação da atividade dos lóbis e Chipre não possui uma associação profissional dos lóbis.

Os conflitos de interesses requerem atenção. Relativamente aos conflitos de interesses, o projeto de lei relativo aos lóbis contém disposições que regulam as questões de conflitos de interesses dos altos funcionários públicos. É igualmente introduzido um período de incompatibilidade com o exercício da atividade profissional, segundo o qual os altos funcionários públicos não podem inscrever-se no registo sem ter decorrido o prazo de dois anos desde o dia em que cessaram as suas funções. Embora existam códigos de conduta aplicáveis aos membros do Governo, aos funcionários públicos e aos procuradores, não existem disposições semelhantes aplicáveis aos membros da Câmara dos Representantes. No final de 2019, iniciou-se um processo de elaboração e adoção de um Código de Conduta para os Membros do Parlamento. O código visa facultar orientações sobre como prevenir e gerir os conflitos de interesses relativos aos membros do Parlamento.

Estão em vigor regras relativas às declarações de património e preveem-se sanções por incumprimento. O presidente, os ministros, os membros da Câmara dos Representantes, determinados funcionários da República, altos funcionários públicos e outras figuras públicas têm de apresentar declarações pormenorizadas do seu património e bens, juntamente com as dos seus cônjuges e filhos menores. Tais declarações devem ser apresentadas no prazo de três meses após a entrada em funções, de três em três anos enquanto ocuparem o cargo e no prazo de três meses após a cessação de funções. As declarações de património do presidente da República, dos ministros e dos membros da Câmara dos Representantes foram apresentadas a uma comissão parlamentar especial e publicadas em 2019. O organismo responsável pela verificação das declarações dos outros funcionários e das pessoas politicamente expostas é um conselho especial composto por três membros nomeados pelo Conselho de Ministros em 2017. Os dois organismos encarregados da verificação das declarações (ou seja, a comissão parlamentar especial e o conselho) podem atribuir as investigações a contabilistas certificados 45 . Embora o relatório do Semestre Europeu de 2020 conclua a existência de regras em vigor, foram levantadas dúvidas relativamente à verificação do património. O conselho encarregado da verificação aplicou várias coimas pela não apresentação de declarações. Além disso, existem preocupações relativamente à exatidão da declaração 46 .

III.Pluralismo dos meios de comunicação

Em Chipre, a liberdade de expressão e o direito de acesso à informação encontram proteção jurídica e formal no artigo 19.º da Constituição da República de Chipre. O direito derivado estabelece expressamente o direito dos jornalistas a protegerem as suas fontes 47 e promove o pluralismo dos meios de comunicação nos setores da rádio e da televisão 48 . Está prevista uma revisão da Lei da Imprensa, tendo em vista a transposição da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. As alterações anunciadas levariam à regulamentação expressa, pela primeira vez, dos meios de informação eletrónicos e à introdução de disposições adicionais dedicadas aos direitos dos jornalistas. A Lei relativa ao direito de acesso à informação do setor público (2017) deverá entrar em vigor em dezembro de 2020. Chipre despenalizou a difamação em 2003 49 .

A independência da entidade reguladora para os serviços de comunicação social audiovisual, a Autoridade para a Radiotelevisão de Chipre, é garantida por lei. As suas competências e responsabilidades estão previstas no artigo 3.º da Lei n.º 7(I)/1998 relativa às emissoras de rádio e televisão (na sua redação atual). Estas incluem, nomeadamente, o controlo do estatuto de propriedade efetivo das empresas fornecedoras de serviços de comunicação social, com vista a garantir a sua independência e a eliminar a concentração, os oligopólios ou monopólios; a garantir a independência jornalística e criativa dos trabalhadores dos fornecedores de serviços de comunicação social e a elaborar um relatório trianual sobre o desenvolvimento do pluralismo e a concentração das participações nas empresas fornecedoras de serviços de comunicação social.

Este sistema regulamentar estabelece uma autoridade juridicamente independente com poderes claramente definidos, sendo a autoridade dotada de recursos financeiros adequados. O Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação salienta que as decisões da autoridade são publicadas regularmente, estão sujeitas a revisão judicial e não são passíveis de serem anuladas pelo Governo. Por conseguinte, o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação avalia como baixo o risco global para a independência em termos de independência funcional, poderes de execução e adequação dos recursos da autoridade. A independência efetiva da autoridade é, contudo, avaliada como sendo de risco médio. Esta avaliação deve-se a preocupações relativamente aos critérios de seleção utilizados para a nomeação dos membros da autoridade pelo Governo, à sua independência na prática e a questões de transparência e responsabilização 50 .

Chipre possui um conselho de imprensa independente, a Comissão para as Reclamações relativas aos Meios de Comunicação 51 . É composta por 13 membros e é responsável pela autorregulamentação dos meios de comunicação noticiosos, tanto escritos como eletrónicos, sendo inteiramente isenta de interferências do Governo e de supervisão judicial. É financiada exclusivamente pelos seus fundadores e aplica um código deontológico 52 que define os deveres e os direitos dos jornalistas. A Comissão para as Reclamações aceita reclamações do público sobre diversas questões, nomeadamente, a exatidão das informações, o direito de refutação, o direito à privacidade, os direitos de autor, a presunção de inocência, a discriminação, os privilégios profissionais e o interesse público. O Monitor do Pluralismo nos Media recomenda que, para abordar os desafios recentes enfrentados pelos meios de comunicação em Chipre, os jornalistas, sindicalizados ou não, e todas as partes interessadas dos meios de comunicação, reafirmem o seu papel e reivindiquem o seu estatuto para reconquistar a confiança do público 53 .

O quadro regulamentar em Chipre permite um certo grau de transparência da propriedade dos meios de comunicação no setor da comunicação social audiovisual. A transparência é garantida pela Autoridade para a Radiotelevisão e levada a cabo sobretudo através de procedimentos pormenorizados de licenciamento e de registo definidos pela lei acima referida 54 . Relativamente ao escrutínio sistemático pela Autoridade, o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação de 2020 suscita preocupações no que diz respeito à eficiência da sua aplicação na prática. Além disso, não existe um quadro que garanta a transparência da propriedade nos setores da imprensa escrita e dos meios de comunicação digitais, o que dificulta a identificação e a verificação dos proprietários finais ou da propriedade cruzada nestes setores. Por conseguinte, o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação avalia a transparência da propriedade dos meios de comunicação como sendo de risco alto (81 %). Este fator, aliado a outros, como a concentração considerável dos meios de comunicação noticiosos e um mercado dos meios de comunicação em linha não regulamentado, resultou numa classificação de risco do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação no domínio da pluralidade do mercado que passou de risco médio‑baixo (34 %) em 2017 para risco alto em 2020 (74 %). Não obstante, o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação salienta que o setor da televisão manifesta uma pluralidade considerável, tendo em conta que quatro dos sete canais de televisão comerciais e o canal público registam quotas de audiência praticamente idênticas.

Estão em vigor mecanismos destinados a salvaguardar a independência política e a prevenir os conflitos de interesses. Em termos de independência política, os limiares de propriedade e os constrangimentos à propriedade previstos na Lei das Incompatibilidades dos Titulares de Cargos Públicos 55 são aplicados de forma eficiente pelas entidades reguladoras competentes, promovendo assim o pluralismo. Contudo, o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação salienta que a pressão empresarial parece promover um clima de autocensura entre o pessoal editorial. Atualmente, não existe um quadro que regule a distribuição de publicidade estatal, embora o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação saliente que o sistema parece funcionar bastante bem na prática. As autoridades informaram a Comissão de que deverá ser instituído um novo mecanismo para a distribuição equitativa do tempo de antena relativamente às campanhas políticas até ao final de 2020.

As ameaças à segurança dos jornalistas são muito raras. Em 2019, a Plataforma do Conselho da Europa para a promoção da proteção do jornalismo e da segurança dos jornalistas não publicou qualquer alerta relativo a Chipre. Foi publicado um alerta em 2020 relativo a uma bomba de fabrico caseiro, que explodiu na entrada dos escritórios da agência noticiosa MC Digital Media (que alberga o jornal local em linha Cyprustimes.com e outros títulos desportivos, financeiros e de entretenimento em linha), em 4 de março de 2020, provocando danos extensos no edifício. O Governo condenou rapidamente o ataque e declarou que o Estado tomaria todas as medidas necessárias para identificar os culpados 56 .

IV.Outras questões institucionais relacionadas com o sistema de equilíbrio de poderes

A República de Chipre é uma república representativa presidencial. O presidente de Chipre é o chefe de Estado e o chefe do Governo. A Câmara dos Representantes constitui o Parlamento e é investida de poder legislativo. Tanto os representantes como os ministros têm o direito de iniciativa legislativa. O Supremo Tribunal é competente para fiscalizar a constitucionalidade das leis 57 . Existem diversas autoridades, organizações e instituições nacionais independentes que visam proteger e salvaguardar a aplicação dos direitos humanos.

Estão em curso esforços destinados a melhorar a consulta das partes interessadas na elaboração de legislação. No contexto do programa Legislar Melhor 58 e de circulares do Ministério das Finanças e do Serviço Jurídico sobre esta matéria, existe a obrigação de levar a cabo uma consulta pública com todas as partes interessadas antes de avançar com um projeto de lei do Governo. Um questionário completo acompanha todos os projetos de lei apresentados ao Conselho de Ministros para aprovação e posteriormente à Câmara dos Representantes para promulgação, explicando todos os aspetos da legislação proposta e da consulta realizada 59 . Existem vários desafios relativamente ao quadro de avaliação do impacto regulamentar introduzido por Chipre em 2017, quer no que diz respeito às leis primárias, quer aos regulamentos subordinados. Estes desafios poderiam ser melhorados tendo em conta uma escala mais alargada de custos e benefícios, e criando um órgão de supervisão do controlo de qualidade das avaliações de impacto 60 .

O Governo foi habilitado a adotar medidas de combate à pandemia de COVID-19. O estado de emergência previsto na Constituição não foi declarado 61 , mas o Governo baseou-se na Lei sobre o Controlo das Epidemias (Lei da Quarentena), que habilita o Conselho de Ministros, o ministro da Saúde e outros ministros a emitirem decretos para lidar com a situação de emergência 62 .

Os projetos de lei preveem a criação de um Tribunal Constitucional que assumirá o papel do Supremo Tribunal na fiscalização da constitucionalidade das leis. O Supremo Tribunal é competente para decidir sobre a compatibilidade de uma lei com a Constituição ou sobre eventuais conflitos de competências entre órgãos ou autoridades da República. Além disso, pode ouvir recursos do presidente da República sobre a compatibilidade de uma lei aprovada pela Câmara dos Representantes com a Constituição. De acordo com a Constituição, qualquer parte num processo judicial pode levantar a questão da constitucionalidade de qualquer lei ou decisão material para a determinação de qualquer questão em apreciação no processo. Nesse caso, o tribunal perante o qual essa questão é suscitada suspende o processo até que o Supremo Tribunal tenha tomado uma decisão.

Uma reforma visa melhorar a execução das decisões judiciais pela administração pública. De acordo com a Constituição, o Tribunal Administrativo e o Supremo Tribunal estão habilitados a avaliar se as suas decisões foram ou não aplicadas e a impor sanções em conformidade e nos termos da lei. Contudo, a base jurídica necessária ainda não foi promulgada. Está pendente perante a Câmara dos Representantes um projeto de lei que prevê a aplicação de sanções se um organismo, uma autoridade ou uma pessoa violar a sua obrigação de cumprir as decisões judiciais.

O comissário para a Administração, que contribui para salvaguardar os direitos fundamentais, tem-se confrontado com alguns desafios. O comissário para a Administração e os Direitos Humanos (Provedor de Justiça) é a instituição nacional para os direitos humanos, acreditada com estatuto B pela GANHRI 63 em 2015. No seu relatório de acreditação, o Subcomité de Acreditação da GANHRI formulou recomendações relativamente à nomeação do Provedor de Justiça, à afetação de recursos e à gestão do orçamento 64 . As capacidades do Provedor de Justiça foram recentemente reforçadas e foi solicitado mais pessoal para 2020 65 . Contudo, tem enfrentado desafios relacionados com uma tentativa do auditor geral investigar a forma como exerce os seus poderes, que o comissário considerou interferir com a sua independência. Esta posição foi apoiada pelo Instituto Internacional dos Provedores de Justiça (IOI) 66 e, posteriormente, o Procurador‑Geral interrompeu o processo. As sugestões ou recomendações do comissário não são vinculativas. Este dispõe de capacidades para consultar a autoridade competente, numa tentativa de encontrar uma forma de a levar a adotar as suas posições e a cumpri-las na prática 67 .

O espaço da sociedade civil em Chipre é considerado aberto 68 . O Comissariado para o Voluntariado e as ONG foi criado em 2013. Visa incentivar a participação cívica ativa a nível local e promover o papel da sociedade civil organizada a todos os níveis, tendo em vista a elaboração de políticas governamentais. Além disso, o Conselho de Ministros da República de Chipre aprovou três documentos políticos elaborados pelo comissário, nomeadamente «A carta dos cidadãos ativos», «A sociedade civil organizada de Chipre» e a «Carta dos direitos e das responsabilidades dos voluntários». A Casa dos Voluntários disponibiliza escritórios gratuitos a ONG. Contudo, o registo das organizações da sociedade civil parece suscitar algumas preocupações. Embora uma nova lei aprovada em 2017 69 tenha clarificado as regras do processo de registo e tenha sido, em geral, bem recebida pelas partes interessadas 70 , o requisito de que as organizações se constituam com pelo menos 20 membros fundadores continua a ser considerado particularmente oneroso 71 .

Anexo I: Lista de fontes por ordem alfabética*

* A lista de contributos recebidos no âmbito da consulta para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito pode ser consultada em (sítio Web da Comissão).

Agência dos Direitos Fundamentais (2020), Contribution from the Fundamental Rights Agency for the stakeholder consultation for the 2020 Rule of Law Report.

Centro Europeu da Legislação sem Fins Lucrativos, A more progressive NGO Law adopted in Cyprus.  https://ecnl.org/republic-cyprus-adopted-progressive-ngo-law/ .

Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (2020), Monitor do Pluralismo nos Media de 2020. https://cmpf.eui.eu/media-pluralism-monitor/mpm-2020/ .

CEPEJ (2018), Study on the functioning of judicial systems in the EU Member States.

CIVICUS, Monitor de acompanhamento do espaço cívico: Chipre. https://monitor.civicus.org/country/cyprus/ .

Código Deontológico dos Jornalistas: www.cmcc.org.cy/code_practice.html .

Comissão Europeia (2018), Functional review of the courts system of Cyprus: http://www.supremecourt.gov.cy/judicial/sc.nsf/All/4F4B016078A6DA93C22583BD003D9CDB?OpenDocument .

Comissão Europeia (2019), Creation of Objective Criteria for the recruitment and promotion of Judges in Cyprus.

Comissão Europeia (2019, 2020), Painel de Avaliação da Justiça na UE.

Comissão Europeia, Relatório de 2020 relativo a Chipre, SWD(2020) 512 final.

Direção-Geral da Comunicação (2019), Eurobarómetro Flash 482: as atitudes das empresas face à corrupção na UE.

Direção-Geral da Comunicação (2020), Eurobarómetro Especial 502: Corrupção.

Direção-Geral dos Programas Europeus, Coordination and Development - Europe 2020 Cyprus National Reform Programme.

Governo cipriota (2020), contributo de Chipre para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito.

GRECO (2016), Quarta ronda de avaliação – Relatório de avaliação a Chipre, Corruption prevention in respect of members of Parliament, judges and prosecutors.

GRECO (2018), Quarta ronda de avaliação – Relatório de avaliação a Chipre, Corruption prevention in respect of members of Parliament, judges and prosecutors.

OCDE (2019), Indicators of Regulatory Policy and Governance – Cyprus: http://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/indicators-of-regulatory-policy-and-governance-2019-cyprus.pdf .

Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre de 2020.

Rede Europeia de Instituições Nacionais para os Direitos Humanos (2020), Contribution from the European Network of National Human Rights Institutions for the stakeholder consultation for the 2020 Rule of Law Report.

Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ)/Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE) Survey among lawyers on the independence of Judges, 2018-2019 - Independence and Accountability of the Judiciary.

Repórteres sem Fronteiras (2020), Índice Mundial da Liberdade de Imprensa.

República de Chipre (2020), Reply of the authorities of the Republic of Cyprus regarding the alert with title “pipe bomb attack on Cyprus MC Digital News Media Agency Offices”.

Sítio Web da Comissão para as Reclamações dos Meios de Comunicação de Chipre: http://www.cmcc.org.cy/about_us.html .

Transparência Internacional (2019), Índice de Perceção da Corrupção.

Visita virtual a Chipre no contexto do relatório de 2020 sobre o Estado de direito.

Anexo II: Visita a Chipre

Os serviços da Comissão realizaram reuniões virtuais em junho de 2020 com:

·Procuradoria-Geral da República

·Ministério do Interior

·Ministério da Justiça

·Polícia Nacional

·Gabinete de Imprensa e Informação

·Autoridade para a Radiotelevisão

·Supremo Tribunal

* A Comissão reuniu-se igualmente com as seguintes organizações em várias reuniões gerais:

·Amnistia Internacional

·União das Liberdades Civis na Europa

·Sociedade Civil Europa

·Conferência das Igrejas Europeias

·EuroCommerce

·Centro Europeu da Legislação sem Fins Lucrativos

·Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação Social

·Fórum Cívico Europeu

·Free Press Unlimited

·Front Line Defenders

·ILGA-Europa

·Comissão Internacional de Juristas

·Federação Internacional dos Direitos Humanos

·Instituto Internacional da Imprensa

·Plataforma de Aprendizagem ao Longo da Vida

·Open Society Justice Initiative/Instituto de Política Europeia da Sociedade Aberta

·Repórteres sem Fronteiras

·Transparência Internacional UE

(1)      Para a descrição da estrutura judicial, ver o estudo anual elaborado pela CEPEJ para a Comissão Europeia.

(2)      O Tribunal Criminal possui jurisdição ilimitada para ouvir e dirimir em primeira instância sobre qualquer processo penal.

(3)      Lei n.º 131 (I)/2015 relativa à criação e funcionamento do Tribunal Administrativo.

(4)      Lei n.º 73 (I)/2018 relativa à criação e funcionamento do Tribunal Administrativo de Proteção Internacional.

(5)      O Supremo Tribunal funciona como órgão de recurso. Funciona também como Tribunal Constitucional.

(6)      O artigo 157, n.º 2, da Constituição de Chipre dispõe que a nomeação, promoção, transferência, cessação de funções, exoneração e as questões disciplinares relativas aos oficiais de justiça são da competência exclusiva do Conselho Superior da Magistratura. Esta disposição constitucional é desenvolvida de forma mais pormenorizada no artigo 10.º da Lei n.º 33/64 relativa à administração da justiça.

(7)      As duas funções são distintas e os dois serviços são operados por equipas distintas.

(8)      Constituição de Chipre, artigo 112.º.

(9)      A Câmara dos Representantes é o Parlamento da República de Chipre.

(10)      Projeto de lei relativo à 11.ª revisão da Constituição da República de Chipre.

(11)      Projeto de lei relativo à revisão da legislação relacionada com a administração da justiça, p. 1215.

(12)      Gráficos 44 e 46, Painel de Avaliação da Justiça da UE de 2020. O nível de perceção da independência judicial é classificado do seguinte modo: muito baixo (menos de 30 % dos inquiridos percecionam a independência judicial como bastante boa e muito boa), baixo (entre 30 % e 39 %), médio (entre 40 % e 59 %), elevado (entre 60 % e 75 %) e muito elevado (acima de 75 %). Além disso, de acordo com um inquérito recente que abrange 19 Estados-Membros da UE, a perceção de independência dos juízes pelos advogados em Chipre é muito baixa (5,5 pontos em dez). Inquérito da RECJ/CCBE entre os advogados sobre a independência dos juízes, 2018-2019, Independence and Accountability of the Judiciary (gráfico 7).

(13)      Comissão Europeia (2019), «Cyprus: Creation of Objective Criteria for the recruitment and promotion of Judges».

(14)      O Supremo Tribunal publicou um convite à apresentação de candidaturas em 1 de novembro de 2019, com base nos novos critérios.

(15)      No que se refere à independência do Procurador-Geral, o artigo 45.º da Constituição de Chipre prevê que constitui um elemento adicional o facto de o presidente da República poder ser alvo de ação judicial por um crime que envolva desonestidade ou má conduta moral com base numa acusação preferencial pelo Procurador-Geral.

(16)      Artigo 112.º da Constituição. O Procurador-Geral tem o poder, que exerce ao seu critério no interesse público, de instituir, levar a cabo, assumir e continuar ou descontinuar qualquer processo por infração.

(17)      A Procuradoria-Geral da República é responsável pela emissão de pareceres jurídicos e aconselhamento aos ministérios sobre questões jurídicas que possam surgir. É igualmente responsável pelo controlo jurídico dos projetos de lei do Governo antes de serem introduzidos na Câmara dos Representantes para debate e promulgação. A Procuradoria-Geral representa ainda a República perante os tribunais em todos os litígios administrativos e civis em que a República seja parte.

(18)      GRECO, Quarta ronda de avaliação — Relatório de avaliação, p. 39 e Relatório de conformidade de 2018, p. 11. (GrecoRC4(2018)9).

(19)      Contributo de Chipre para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito.

(20)      Salienta-se também que os dados estatísticos atuais sobre o sistema judicial não permitem a apresentação de dados relativos ao tempo de resolução dos processos civis e comerciais no Painel de Avaliação da Justiça na UE.

(21)      Gráfico 27, Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2019 e 2020.

(22)      Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre de 2020.

(23)      Contributo de Chipre para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito.

(24)      Lei relativa à criação e funcionamento de uma Escola de Juízes: n.º 101(Ι)/2020.

(25)      Lei que altera as leis dos tribunais: n.º 102(Ι)/2020).

(26)      Gráficos 5, 9, 10 e 12, Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020.

(27)      Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre de 2020.

(28)      Comissão Europeia (2018), Functional review of the courts system of Cyprus.

(29)      Contributo de Chipre para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito.

(30)      O presidente do Supremo Tribunal (na qualidade de presidente) e dois juízes do Supremo Tribunal, o presidente da Associação de Juízes, o diretor para a Reforma e Formação, o Escrivão-Chefe, representantes do Ministério das Finanças e do Ministério da Justiça e da Ordem Pública e o presidente da Ordem dos Advogados de Chipre.

(31)      Ver nota anterior.

(32)      Lei n.º 73 (I)/2018 relativa à criação e funcionamento do Tribunal Administrativo de Proteção Internacional.

(33)      Contributo de Chipre para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito.

(34)      Ver nota anterior.

(35)      Transparência Internacional (2019) – Índice de Perceção da Corrupção.

(36)      Eurobarómetro especial n.º 502 (2020).

(37)      Eurobarómetro Flash n.º 482 (2019).

(38)      GRECO, Terceiro ciclo de avaliações.

(39)      A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção foi aprovada pelo Conselho de Ministros em novembro de 2017.

(40)      O projeto de lei foi apresentado para adoção no Parlamento em março de 2019.

(41)      O Ministério da Justiça e da Ordem Pública gere um orçamento nacional anual de aproximadamente 200 000 EUR para a execução do Plano Horizontal Nacional Contra a Corrupção, além do projeto financiado pela Comissão Europeia no valor de 300 000 EUR.

(42)      Contributo de Chipre para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito; informações recebidas no contexto da visita ao país.

(43)      Direção-Geral dos Programas Europeus, Coordination and Development - Europe 2020 Cyprus National Reform Programme.

(44)      Ver nota anterior.

(45)      Nos termos da Lei n.º 50(I)/2004, na sua redação atual, se os titulares ou funcionários não apresentarem as suas declarações de património, o conselho impõe uma coima entre 5 000 EUR e 100 EUR por cada dia de incumprimento.

(46)      Comissão Europeia, Relatório relativo a Chipre de 2020, SWD(2020) 512 final.

(47)      Artigo 8.º da Lei da Imprensa.

(48)      Lei relativa às emissoras de rádio e televisão.

(49)      Entre 2019 e 2020, Chipre subiu um lugar no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa elaborado pela organização Repórteres sem Fronteiras, encontrando-se agora na 27.ª posição a nível mundial: https://rsf.org/en/ranking.

(50)      Monitor do Pluralismo nos Media de 2020 - Relatório sobre Chipre, p. 10.

(51)      Sítio Web da Comissão para as Reclamações relativas aos Meios de Comunicação de Chipre: http://www.cmcc.org.cy/about_us.html.

(52)      Código Deontológico dos Jornalistas: www.cmcc.org.cy/code_practice.html.

(53)      Monitor do Pluralismo nos Media de 2020 - Relatório sobre Chipre, p. 17.

(54)      Artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 23.º.

(55)      Lei n.º 12(I) de 2014 que altera a Lei n.º 7(I) de 2008 relativa à Incompatibilidade Profissional de determinados agentes para determinadas atividades profissionais ou outras atividades.

(56)      República de Chipre (2020), Reply of the authorities of the Republic of Cyprus regarding the alert with title “pipe bomb attack on Cyprus MC Digital News Media Agency Offices”. https://rm.coe.int/cyprus-reply-en-pipe-bomb-attack-on-mc-digital-media-agency-offices-12/16809ce95e.

(57)      Está prevista a criação de um Tribunal Constitucional que assumirá o papel do Supremo Tribunal na fiscalização da constitucionalidade das leis (ver secção I). Contributo de Chipre para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito.

(58)      OCDE (2019) , Indicators of Regulatory Policy and Governance – Cyprus.

(59)      Contributo de Chipre para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito.

(60)      OCDE (2019) , Indicators of Regulatory Policy and Governance – Cyprus.

(61)      Declaração do presidente da República após a reunião extraordinária do Conselho de Ministros, 15 de março de 2020. O estado de emergência previsto no artigo 183.º da Constituição não foi declarado. O estado de emergência previsto na Constituição teria de ser declarado pelo Conselho de Ministros (presidido pelo presidente) e submetido ao Parlamento para aprovação ou reprovação.

(62)      Estes decretos permanecerão em vigor até serem revogados. As restrições começaram a ser levantadas em 21 de maio.

(63)      Aliança Global de Instituições Nacionais dos Direitos Humanos.

(64)

     Nações Unidas UPR (2019) – Chipre aceitou sete recomendações recebidas com vista a assegurar uma instituição nacional para os direitos humanos em conformidade com os princípios de Paris.

(65)      Contributo da Rede Europeia de Instituições de Defesa dos Direitos Humanos para o Relatório de 2020 sobre o Estado de direito, p. 58.

(66)      O IOI considerou que a posição do auditor geral era incompatível com os princípios da Comissão de Veneza relativos à proteção e promoção da Instituição dos Provedores de Justiça.

(67)      Contributo de Chipre para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito, p. 42.

(68)      Classificação da CIVICUS; as classificações apresentam-se numa escala de cinco categorias, definidas como: aberto, reduzido, obstruído, reprimido e fechado.

(69)      Lei relativa às associações e fundações e outras questões conexas. Contributo de Chipre para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito, p. 47.

(70)      Centro Europeu da Legislação sem Fins Lucrativos, A more progressive NGO Law adopted in Cyprus.

(71)      Agência dos Direitos Fundamentais, Standing and operational space of non-governmental organisations (NGOs) in contributing to respecting and promoting fundamental rights in EU Member States, Cyprus 2017, p. 4.