—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta o artigo 311.o e o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 2 de maio de 2018, que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027 (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 (3),

—

Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (4),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (5),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 229/2013 e (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2021, bem como os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos seus recursos e à sua aplicabilidade em 2021 (6),

—

Tendo em conta o ponto 16 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (7),

—

Tendo em conta o ponto 10 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor (8),

—

Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0099/2020),

A.

Considerando que a Comissão deveria ter apresentado a sua proposta para um novo QFP até 1 de janeiro de 2018, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, mas decidiu, em vez disso, adiar por vários meses essa proposta;

B.

Considerando que, em 14 de março de 2018, o Parlamento foi a primeira instituição da União a adotar a sua posição e a definir as suas prioridades para o QFP pós-2020;

C.

Considerando que, em 2 de maio de 2018, a Comissão apresentou um conjunto de propostas legislativas relativas ao QFP 2021-2027 e aos Recursos Próprios da União, seguido de propostas legislativas para a criação de novos programas e instrumentos da União; que esta proposta previa um limite máximo global do QFP de 1 134,6 mil milhões de EUR a preços de 2018, ou 1,11 % do RNB pré-crise da UE-27 (9) (incluindo 0,03 % a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento), que implicava já uma redução comparativamente à estimativa de 1,16 % do QFP 2014-2020 em relação ao RNB da UE-27, com o objetivo declarado de servir de base a uma negociação rápida a concluir antes das eleições de 2019 para o Parlamento;

D.

Considerando que, em 14 de novembro de 2018, o Parlamento adotou o seu relatório intercalar com números pormenorizados, que representam um limite máximo global do QFP de 1 324,1 mil milhões de EUR a preços de 2018 (1,3 % do RNB da UE-27), e alterações que constituem o seu mandato de negociação e que, desde então, está pronto para encetar negociações com o Conselho no interesse de alcançar um acordo em tempo útil; que esse mandato de negociação foi reconfirmado em 10 de outubro de 2019;

E.

Considerando que, entre novembro de 2018 e abril de 2019, o Parlamento adotou, em tempo recorde, mandatos de negociação ou posições em primeira leitura sobre quase todos os programas setoriais, e concordou em negociar vários acordos parciais e entendimentos comuns com o Conselho, a fim de não atrasar o processo de elaboração dos novos programas; que a metodologia do Conselho no que se refere à preparação das grelhas de negociação do QFP, que inclui um número significativo de disposições setoriais abrangidas pelo processo legislativo ordinário, impediu o Conselho de negociar com o Parlamento aspetos essenciais dos atos legislativos setoriais, bem como a proposta relativa ao Estado de direito;

F.

Considerando que o Conselho Europeu já prorrogou por diversas vezes o prazo para alcançar um acordo político sobre o QFP, reduzindo assim, de facto, a possibilidade de assegurar uma transição harmoniosa do QFP 2014-2020 para o QFP 2021-2027;

G.

Considerando que a Presidência finlandesa do Conselho só apresentou os primeiros números ao Conselho dos Assuntos Gerais e ao Conselho Europeu em dezembro de 2019, ou seja, mais de 18 meses após as propostas da Comissão; que a proposta da Presidência finlandesa não teve de todo em conta a posição do Parlamento;

H.

Considerando que a reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o QFP, de 20 e 21 de fevereiro de 2020, convocada pelo Presidente do Conselho Europeu, não permitiu chegar a conclusões;

I.

Considerando que, na sequência do fracasso da reunião extraordinária, o Conselho Europeu está agora muito atrasado por analogia com o calendário estabelecido em 2013 para as negociações sobre o QFP 2014-2020, tendo em conta que o Conselho Europeu chegou a um acordo político em 8 de fevereiro de 2013; que, na sequência das negociações subsequentes entre o Parlamento e o Conselho, o QFP e os atos legislativos setoriais foram adotados numa fase muito tardia, dando origem a graves reveses na transição para o QFP 2014-2020 e no lançamento dos programas da União, em detrimento dos beneficiários e dos cidadãos, nomeadamente os programas de gestão partilhada;

J.

Considerando que, atendendo à sucessão de atrasos e independentemente do momento em que o Conselho Europeu adote finalmente as suas conclusões, existe agora um risco tangível de que não se alcance um acordo sobre o próximo QFP a tempo de este entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021 e de que não se consiga uma transição harmoniosa do QFP 2014-2020 para o QFP 2021-2027, tendo também em conta o risco de posições divergentes entre o Parlamento e o Conselho e a necessidade de negociações interinstitucionais intensas no quadro tanto do processo de aprovação como do processo legislativo ordinário;

K.

Considerando que o surto de Covid-19, apesar de salientar a importância e o potencial de um orçamento da União sólido para assegurar uma resposta abrangente e imediata da União, atrasou ainda mais as negociações e o acordo no âmbito do Conselho Europeu quanto ao próximo QFP e está a afetar as condições em que poderão ser levadas a cabo as negociações interinstitucionais;

L.

Considerando que, caso um novo QFP não seja adotado a tempo, o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE prevê uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da União sob a forma de um alargamento automático e temporário dos limites máximos e de outras disposições do último ano do presente quadro, o que resultaria num limite máximo global de 162 243 milhões de EUR a preços de 2018 ou de 172 173 milhões de EUR a preços correntes, em 2021, o que equivale a 1,15 % do RNB da UE-27;

M.

Considerando que os atos de base de um número considerável de programas de despesas correntes preveem, contudo, datas de caducidade que, aliadas à falta de preparação operacional, podem comprometer a rede de segurança prevista no TFUE; que essas datas de caducidade teriam de ser prorrogadas ou revogadas, a fim de assegurar a coerência com os princípios subjacentes ao artigo 312.o, n.o 4, do TFUE e evitar o encerramento dos programas em causa, o que seria prejudicial para os seus beneficiários e para a União no seu conjunto, sobretudo em período de crise;

N.

Considerando que, na sua resolução de 10 de outubro de 2019, o Parlamento instou, por conseguinte, a Comissão a começar a preparação imediata de um plano de contingência para o QFP com o objetivo de proteger os beneficiários e assegurar a continuidade do financiamento, a apresentar no início de 2020 para facilitar uma adoção rápida pelo Parlamento e pelo Conselho;

O.

Considerando que a Comissão já reconheceu os riscos de uma potencial caducidade ou não adoção de determinados atos legislativos para o próximo QFP, nomeadamente ao propor um regulamento de transição, com o objetivo de conferir segurança e continuidade aos beneficiários finais;

P.

Considerando que o Parlamento se preparou com bastante antecedência e repetidamente alertou para o risco de encerramento dos programas da União, declarando a sua intenção de não ser forçado a aceitar um mau acordo sobre o QFP devido à pressão do tempo;

Q.

Considerando que a crise sanitária resultante do surto de Covid-19 e os impactos socioeconómicos sem precedentes na vida dos cidadãos tornam ainda mais premente a necessidade de eliminar qualquer risco de descontinuidade ou prorrogação desordenada do atual QFP e dos programas; que se tornou cada vez mais importante garantir que a União seja capaz de levar a cabo as suas operações e de apresentar uma resposta à crise e uma estratégia de recuperação ambiciosas, apesar da incerteza quanto à data de entrada em vigor do novo QFP; que a Comissão deverá transmitir às partes interessadas uma mensagem inequívoca a este respeito;

R.

Considerando que o orçamento da União para 2021 deve continuar a abordar as consequências sociais e económicas imediatas da emergência de Covid-19; que um plano de contingência do QFP ambicioso, responsável e orientado para a solidariedade poderá constituir uma base melhor do que um QFP tardio e inadequado para assegurar a resposta à crise, a estratégia de recuperação e as prioridades políticas da União, com base em programas existentes com as reorientações, as flexibilidades e os reajustamentos necessários, bem como as medidas positivas já adotadas ao abrigo do orçamento de 2020; que as negociações sobre o próximo QFP continuariam a ser urgentes, tendo também em conta o tempo necessário subsequentemente para lançar os novos programas e para alterar e ratificar a nova decisão relativa aos recursos próprios;

S.

Considerando que é agora imperioso que a Comissão apresente as propostas legislativas e as disposições operacionais necessárias e pertinentes, na sua qualidade de guardiã dos Tratados e detentora do direito de iniciativa, e em consonância com o compromisso oral e escrito assumido em 16 de julho de 2019 pela Presidente eleita da Comissão de responder com um ato legislativo sempre que o Parlamento, por maioria dos seus membros, adotar resoluções solicitando que a Comissão apresente propostas legislativas;

1.

2.

3.