Bruxelas, 28.10.2020

COM(2020) 686 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

COVID-19
Orientações sobre as pessoas isentas da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE no que respeita à aplicação da Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho de 30 junho de 2020


COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

COVID-19
Orientações sobre as pessoas isentas da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE no que respeita à aplicação da Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho de 30 junho de 2020

I.Introdução

Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição 1 .

A recomendação refere que, nos casos em que as restrições temporárias de viagem se continuem a aplicar a determinado país terceiro, devem ficar isentas de tais restrições as seguintes categorias de pessoas, independentemente do objetivo da viagem:

a) Os cidadãos da União, na aceção do artigo 20.º, n.º 1, do TFUE, e os nacionais de países terceiros que, ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União, bem como os respetivos familiares;

b) Os nacionais de países terceiros residentes de longa duração ao abrigo da Diretiva Residentes de Longa Duração e as pessoas cujo direito de residência decorra de outras diretivas da UE ou do direito nacional ou que sejam titulares de vistos nacionais de longa duração, bem como os respetivos familiares.

Além disso, as deslocações essenciais devem ser autorizadas para as categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial referidas no anexo II da recomendação.

Os debates no âmbito da Mesa-Redonda do Grupo – Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR), de 14 de setembro de 2020, apontaram para a necessidade de uma maior clarificação por meio de orientações interpretativas. As presentes orientações têm por base os contributos e as reações dos Estados-Membros, incluindo da Presidência do Conselho.

O presente documento fornece orientações para a aplicação da recomendação do Conselho no que diz respeito às pessoas isentas da restrição temporária das viagens não essenciais para a UE. Em particular, fornece orientações quanto à interpretação do termo «familiar»/«membro da família» no contexto dos membros da família de cidadãos da União ou de residentes de longa duração na UE isentos da restrição (parte II).

Fornece ainda orientações quanto às categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial enumeradas no anexo II da recomendação do Conselho (parte III), nomeadamente:

·o âmbito de aplicação das categorias, levando em conta o acervo da UE pertinente;

·a documentação ou outros elementos de prova que poderão ser solicitados aos nacionais de países terceiros para comprovar que se inserem numa das categorias.

As presentes orientações não excluem a possibilidade de os Estados-Membros considerarem suficientes determinados elementos de prova não expressamente mencionados no presente documento.

Nas suas orientações relativas ao «serviço mínimo» para o tratamento de pedidos de visto de categorias específicas de requerentes durante o período de emergência motivado pela COVID‑19 2 , a Comissão recomendou que os Estados-Membros continuassem a aceitar os pedidos de visto dos viajantes por razões essenciais, incluindo os respetivos membros da família abrangidos pela Diretiva 2004/38/CE 3 , doravante designada Diretiva Livre Circulação.

II.Entrada de membros da família (ponto 5 da recomendação)

1.Entrada de membros da família de cidadãos da União [ponto 5, alínea a), da recomendação]

Âmbito de aplicação:

Para a definição do termo «familiar»/«membro da família», a recomendação do Conselho remete para os artigos 2.º e 3.º da Diretiva Livre Circulação. As categorias de membros da família (nacionais de países terceiros) referidas nestas disposições devem ser interpretadas em sentido lato e não estão limitadas pelas definições e os conceitos do direito nacional 4 , o mesmo se aplicando à categoria dos parceiros numa «relação permanente devidamente certificada». Nos termos da recomendação, os Estados-Membros devem, pois, em particular, facilitar a reunião de parceiros duradouros devidamente certificados, independentemente do local de residência do cidadão de um país terceiro.

Embora a recomendação seja um instrumento não vinculativo, a Diretiva Livre Circulação aplica-se aos cidadãos da UE e aos membros das suas famílias que tenham exercido o seu direito de livre circulação na UE, nomeadamente quando residam no território de outro Estado-Membro. Como tal, estes membros da família têm o direito de acompanhar ou de se reunir com os seus familiares no Estado-Membro em causa.

Há dois cenários aplicáveis para os nacionais de países terceiros localizados fora da UE que sejam membros da família de um cidadão da UE:

a) O cidadão da UE exerceu o seu direito à livre circulação (nomeadamente, quando reside noutro Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de origem):

Como referido acima, já existem obrigações em matéria de entrada e residência de membros da família de cidadãos móveis da UE, incluindo parceiros duradouros, com base na Diretiva Livre Circulação. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem limitar os direitos correspondentes aquando da tramitação da entrada desses membros da família enquanto aplicação da recomendação do Conselho.

As categorias de membros da família enumeradas nos artigos 2.º e 3.º da Diretiva Livre Circulação, a que se refere o ponto 5 da recomendação do Conselho, são as seguintes:

Membros da família nuclear

O artigo 2.º da Diretiva Livre Circulação entende por «membro da família»:

a)O cônjuge;

b)O parceiro com quem um cidadão da União contraiu uma parceria registada com base na legislação de um Estado-Membro, se a legislação do Estado-Membro de acolhimento considerar as parcerias registadas como equiparadas ao casamento, e nas condições estabelecidas na legislação aplicável do Estado-Membro de acolhimento;

c)Os descendentes diretos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro na aceção da alínea b);

d)Os ascendentes diretos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro na aceção da alínea b).

Os Estados-Membros têm a obrigação de admitir a entrada desses membros da família, incluindo, nas condições previstas na alínea b), o parceiro com quem o cidadão da UE contraiu uma parceria registada.

Familiares a cargo

Além disso, o artigo 3.º da Diretiva Livre Circulação exige que os Estados-Membros facilitem, nos termos da sua legislação nacional, a entrada e a residência de quaisquer outros membros da família que não os enumerados acima como «membros da família nuclear», independentemente da sua nacionalidade, que, no país do qual provenham, estejam a cargo do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este vivam em comunhão de habitação, ou quando o cidadão da União tiver imperativamente de cuidar pessoalmente do membro da sua família por motivos de saúde graves.

Relações permanentes

O artigo 3.º da Diretiva Livre Circulação também prevê a obrigação de facilitar a entrada, nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros, do «parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada».

Como explicado nas orientações de 2009 para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE 5 , esses parceiros não casados podem ser obrigados a apresentar documentos comprovativos da sua relação com um cidadão da UE, bem como do caráter duradouro da mesma. Os elementos de prova podem ser fornecidos através de quaisquer meios adequados, devendo incluir, por exemplo, uma declaração conjunta dos parceiros, provas de reuniões anteriores e investimentos comuns. O requisito da durabilidade da relação deve ser apreciado à luz do objetivo da Diretiva Livre Circulação de manter a unidade da família em sentido lato. As normas nacionais relativas ao caráter duradouro da relação podem prever um período de tempo mínimo como critério. Todavia, nesse caso, devem prever que a apreciação global de cada situação tome igualmente em consideração outros aspetos pertinentes (por exemplo, um contrato de arrendamento conjunto ou uma hipoteca conjunta para a aquisição de um imóvel) 6 .

b) O cidadão da UE não exerceu direitos de livre circulação (nomeadamente, quando reside no seu Estado-Membro de nacionalidade):

Neste cenário, é aplicável a legislação nacional, em vez do direito da UE, à entrada de nacionais de países terceiros membros da família de cidadãos da UE, incluindo parceiros não casados, uma vez que estes cidadãos estão fora do âmbito de aplicação da Diretiva Livre Circulação.

Não obstante, de acordo com a a recomendação, os Estados-Membros devem tratar esses membros da família como os dos cidadãos móveis da UE, o que também deverá permitir aos Estados-Membros evitar os encargos administrativos adicionais decorrentes da necessidade de aplicar procedimentos diferentes.

Elementos de prova possíveis para os parceiros não casados:

-Declaração conjunta dos parceiros sobre a sua relação;

-Prova de reuniões presenciais anteriores (por exemplo, através de carimbos de passaporte e de documentos de viagem);

-Duração mínima da relação no caso de haver critérios nacionais nesta matéria (tenha‑se em conta que, neste ponto, as restrições de viagem estão em vigor há mais de seis meses e assim se manterão);

-Contrato conjunto de arrendamento, conta bancária conjunta.

2.Entrada de nacionais de países terceiros e respetivos membros da família [ponto 5, alínea b), da recomendação]

O ponto 5, alínea b), da recomendação do Conselho deve ser entendido como abrangendo os nacionais de países terceiros que:

-sejam titulares de um visto ou de uma autorização de residência emitidos por um Estado-Membro ao abrigo do acervo da UE em matéria de migração legal, ou seja, a Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar, a Diretiva 2003/109/CE relativa aos residentes de longa duração, a Diretiva 2009/50/CE relativa ao Cartão Azul UE, a Diretiva 2014/36/UE relativa aos trabalhadores sazonais, a Diretiva 2014/66/UE relativa aos trabalhadores transferidos dentro das empresas e a Diretiva (UE) 2016/801 relativa aos estudantes do ensino superior, investigadores, estagiários, voluntários, estudantes do ensino secundário e pessoas colocadas «au pair».

Tal implica também que os nacionais de países terceiros e, se for caso disso, os seus familiares que preencham as condições de admissão fixadas nessas diretivas devem poder apresentar os seus pedidos de visto ou de autorização de residência e ficar subsequentemente isentos da restrição de viagem;

ou

-sejam titulares de uma autorização de residência ou de um visto de longa duração emitido por um Estado-Membro nos termos do seu direito nacional.

Os nacionais de países terceiros nessas condições também devem ser autorizados a transitar por outros Estados-Membros para chegar ao Estado-Membro que emitiu o visto ou a autorização de residência.

III.Categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial – anexo II da Recomendação 2020/912 do Conselho

A lista constante do anexo II das categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial visa ter em conta as considerações económicas e sociais que podem levar os nacionais de países terceiros a viajar para a UE, bem como o interesse económico e social que a UE pode ter em permitir a entrada desses nacionais de países terceiros no seu território. Ao contrário da lista de países terceiros no anexo I para os quais se pode levantar a restrição relativa às viagens não indispensáveis para a UE, a lista de categorias do anexo II deve ser aplicada pelos Estados-Membros na íntegra. Os Estados‑Membros devem autorizar as viagens para todas as categorias aí enumeradas e não apenas para algumas delas.

As orientações sobre as categorias a seguir enumeradas, bem como sobre os elementos de prova a fornecer, não pretendem ser exaustivas. Os Estados-Membros são incentivados a fazer uma interpretação extensiva tanto do âmbito de aplicação como dos possíveis elementos de prova, tendo sempre presente que os elementos de prova apresentados devem permitir às autoridades estabelecer uma ligação direta às atividades para as quais é concedido acesso.

1.Profissionais da saúde, investigadores no domínio da saúde e profissionais de cuidados a idosos

Âmbito de aplicação: Esta categoria deve abranger as pessoas com funções ou necessidades de caráter essencial, incluindo os profissionais da saúde, os investigadores no domínio da saúde e os profissionais de cuidados a idosos, incluindo:

-Profissionais da saúde, incluindo profissionais paramédicos;

-Trabalhadores de cuidados pessoais nos serviços de saúde, incluindo os prestadores de cuidados a crianças, pessoas com deficiência e idosos;

-Cientistas de indústrias relacionadas com a saúde;

-Trabalhadores dos setores dos produtos farmacêuticos e dos dispositivos médicos;

-Trabalhadores envolvidos no fornecimento de bens, em especial na cadeia de abastecimento de medicamentos, material médico, dispositivos médicos e equipamento de proteção individual, incluindo na sua instalação e manutenção.

Os possíveis elementos de prova incluem: contrato de trabalho, confirmação do empregador, convite de um anfitrião para trabalhadores de cuidados pessoais, autorização de trabalho ou licença de trabalho.

2.Trabalhadores fronteiriços

Âmbito de aplicação: esta categoria deve abranger os trabalhadores que têm de atravessar a fronteira de um Estado-Membro da UE mas regressam todos os dias ou, pelo menos, uma vez por semana para um país terceiro onde residem e de que são nacionais.

Os possíveis elementos de prova incluem: contrato de trabalho, confirmação do empregador, autorização de trabalho ou licença de trabalho.

3.Trabalhadores sazonais no setor da agricultura

Âmbito de aplicação: esta categoria deve abranger os nacionais de países terceiros que mantenham o seu local de residência principal num país terceiro e permaneçam legal e temporariamente no território de um Estado-Membro da UE para efetuar trabalhos agrícolas ou aquícolas, no âmbito de um contrato de trabalho celebrado diretamente entre esses trabalhadores e o empregador estabelecido no Estado-Membro em causa.

Os possíveis elementos de prova incluem: contrato de trabalho, confirmação do empregador, autorização de trabalho ou licença de trabalho.

4.Pessoal dos transportes

Âmbito de aplicação: as restrições temporárias de viagem não se devem aplicar ao pessoal dos transportes, inclusive quando os trabalhadores viajam do ou para o seu veículo, aeronave ou navio (a fim de efetuar uma operação de transporte ou após a mesma). Esta categoria deve ser interpretada em sentido lato e abranger, em particular:

-Condutores de automóveis ligeiros, carrinhas e motociclos, motoristas de veículos pesados de mercadorias e de autocarros (inclui os motoristas de autocarros e de elétricos) e os condutores de ambulâncias, incluindo os que transportam assistência prestada ao abrigo do Mecanismo de Proteção Civil da União e os que transportam cidadãos da UE repatriados de outro Estado-Membro para o seu local ou origem;

-Pilotos de linha, tripulação de cabina e pessoal de manutenção;

-Maquinistas de comboios e outro pessoal de bordo; inspetores de vagões, trabalhadores de serviços de manutenção e pessoal ligado à gestão de infraestruturas envolvido na gestão do tráfego e na atribuição de capacidade;

-Marítimos e trabalhadores da navegação interior, incluindo os capitães, a tripulação e o pessoal de manutenção, na medida em que não estejam abrangidos pela categoria viii (marítimos).

Os possíveis elementos de prova incluem: contrato de trabalho, confirmação do empregador, documento de identidade emitido pelo empregador (cartão de identificação), licença de piloto, certificado de tripulante, reserva de transporte (no caso de condutores independentes), autorização de trabalho ou licença de trabalho.

5.Diplomatas, pessoal de organizações internacionais e convidados de organizações internacionais cuja presença física seja necessária para o bom funcionamento de tais organizações, pessoal militar e trabalhadores da ajuda humanitária e pessoal da proteção civil no exercício das suas funções

Âmbito de aplicação: esta categoria deve abranger os titulares de passaportes/cartões de identidade diplomáticos, oficiais ou de serviço emitidos por países terceiros ou pelos respetivos governos e reconhecidos pelos Estados-Membros, bem como os titulares de documentos emitidos por organizações internacionais que viajem no exercício das suas funções.

Os possíveis elementos de prova incluem: passaportes/cartões de identidade diplomáticos, oficiais ou de serviço emitidos por países terceiros ou pelos respetivos governos e reconhecidos pelos Estados-Membros, bem como documentos emitidos por organizações internacionais, nomeadamente:

-laissez-passer das Nações Unidas: emitido ao pessoal das Nações Unidas e das instituições dependentes desta organização, ao abrigo da Convenção sobre os privilégios e imunidades das instituições especializadas, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas de 21 de novembro de 1947, em Nova Iorque;

-certificado de legitimação emitido pelo Secretariado-Geral do Conselho da Europa;

-documentos emitidos nos termos do artigo III, n.º 2, da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (bilhetes de identidade militares acompanhados por uma ordem de missão, uma guia de marcha, ou uma guia de marcha individual ou coletiva), bem como documentos emitidos no quadro da Parceria para a Paz; ou

-contrato de trabalho, confirmação do empregador, carta de missão.

6.Passageiros em trânsito

Âmbito de aplicação: os nacionais de países terceiros detentores de uma autorização de entrada válida para o país de destino (por exemplo, um visto uniforme), independentemente da sua nacionalidade, que precisem de transitar através da UE devem ser autorizados a prosseguir em trânsito quando em viagem para o seu país de origem ou Estado-Membro de residência. A duração do trânsito deve ser razoável/realista (podendo ser necessário pernoitar). Num cenário de disponibilidade reduzida de voos comerciais diretos, a noção de «prosseguir em trânsito» deverá abranger todos os meios de transporte.

Os possíveis elementos de prova incluem: comprovativo de continuação da viagem, como um bilhete de transporte, cartão de embarque.

7.Passageiros que viajem por motivos familiares imperativos

Âmbito de aplicação: não sendo possível estabelecer uma lista exaustiva de possíveis motivos familiares imperativos, esta categoria deve ser interpretada de forma extensiva e avaliada caso a caso. Poderá, nomeadamente, incluir deslocações relacionadas com o exercício do direito de guarda ou de visita de um filho, bem como com a sua frequência escolar, a prestação de ajuda de emergência a um membro da família, o casamento do viajante ou de um familiar próximo, o nascimento ou o funeral de um membro da família.

Os possíveis elementos de prova incluem: uma grande variedade de documentos de vária ordem, incluindo cópias de documentos relevantes como: prova do direito de guarda da criança, prova de residência do progenitor visitante e da criança visitada, publicação do casamento e convite, certificado da data prevista do parto, certidão de nascimento ou de óbito.

8.Marítimos

Âmbito de aplicação: esta categoria deve abranger os nacionais de países terceiros titulares de um documento de identificação de marítimo emitido em conformidade com as Convenções n.º 108 (1958) ou n.º 185 (2003) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (Convenção FAL) e a legislação nacional aplicável, um contrato de trabalho dos marítimos em conformidade com a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT, uma confirmação do empregador ou um Certificado para Trabalhadores de Transportes Internacionais como consta em anexo à Comunicação sobre a implementação de corredores verdes (C/2020/1897). Deve igualmente abranger o pessoal de serviço e de manutenção do setor dos transportes marítimos, na medida em que ainda não esteja abrangido pela categoria iv (pessoal dos transportes).

Os possíveis elementos de prova incluem: documento de identificação de marítimo, contrato de trabalho dos marítimos, confirmação do empregador, Certificado para Trabalhadores de Transportes Internacionais, documentação comprovativa da finalidade da viagem, como (cópia do) contrato de trabalho.

9.Pessoas que tenham necessidade de proteção internacional ou apresentem outros motivos humanitários

Âmbito de aplicação: as restrições temporárias de viagem não se devem aplicar a pessoas que necessitem de proteção internacional ou por outras razões humanitárias.

As restrições temporárias de viagem também não se devem aplicar a pessoas que viajem para receber cuidados médicos essenciais.

uma vez que os nacionais de países terceiros devem estar em condições de pedir proteção internacional à chegada à UE, não devem ser exigidos elementos de prova para esta categoria.

No tocante aos cuidados médicos essenciais, uma declaração que confirme a necessidade de a pessoa receber cuidados médicos essenciais por parte de um médico registado num Estado‑Membro, na Noruega, na Islândia, no Listenstaine ou na Suíça.

10.Nacionais de países terceiros que viajem para efeito de estudos

Âmbito de aplicação: esta exceção está formulada de modo lato, pelo que abrange não só os estudantes propriamente ditos, mas também todas as pessoas que viajem com o objetivo de prosseguir estudos ou uma formação de qualquer tipo, se devidamente justificado.

Deve abranger os estudantes definidos no artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva Estudantes e Investigadores da UE, a Diretiva 2016/801, como «o nacional de um país terceiro que tenha sido aceite por uma instituição de ensino superior e admitido no território de um Estado‑Membro para frequentar, a título de atividade principal, numa instituição de ensino superior, um ciclo de estudos a tempo inteiro conducente à obtenção de um título de ensino superior reconhecido por esse Estado-Membro, nomeadamente um diploma, um certificado ou um doutoramento, o que poderá abranger um curso de preparação para tais estudos nos termos do direito nacional ou formação obrigatória no programa de estudos».

Também pode abranger os nacionais de países terceiros que venham para efeitos de estudos ou de formação, mas que não sejam contemplados por esta definição.

Não há um período mínimo no que diz respeito à duração dos estudos. Em particular, e com base na formulação deste ponto do anexo II, não há razão para exigir que os estudos tenham de corresponder a um ano ou semestre letivo completos.

Os possíveis elementos de prova incluem: prova de inscrição, convite à inscrição, cartão de estudante reconhecido ou certificado relativo aos cursos a frequentar, boletim de matrícula num estabelecimento de ensino com vista a participar em cursos de formação profissional ou teóricos no quadro de uma formação de base ou contínua.

11.Trabalhadores altamente qualificados de países terceiros, se o seu trabalho for necessário do ponto de vista económico e não puder ser adiado nem executado no estrangeiro

Âmbito de aplicação: esta exceção abrange os trabalhadores nacionais de países terceiros que, devido ao seu elevado nível de aptidões e conhecimentos especializados, são necessários para contribuir para a retoma económica pós-COVID da UE. Pode incluir as pessoas cujo pedido de licença – no âmbito da Diretiva Cartão Azul (2009/50/CE), da Diretiva Transferências dentro das Empresas (2014/66/UE), da Diretiva (UE) 2016/801 (enquanto investigadores), ou no âmbito de um regime nacional aplicável aos migrantes altamente qualificados – tenha sido aprovado, mas que ainda não tenham podido entrar na UE devido à proibição de entrada.

Tendo em conta as respostas recebidas dos Estados-Membros, importa incluir igualmente:

·Atletas profissionais e respetiva equipa técnica participante em competições nos Estados-Membros (mesmo que não estejam empregados);

·Artistas/intérpretes profissionais, incluindo todos os membros da respetiva equipa técnica;

·Jornalistas internacionais presença física ou pessoal seja necessária para relatar as notícias da atualidade;

·Peritos, investigadores e cientistas;

·Nacionais de países terceiros que viajem por motivos profissionais (incluindo a participação em feiras e exposições comerciais, testes de aceitação e formações internas para a realização de um novo investimento na UE por razões económicas), se a viagem não puder ser adiada ou a atividade não puder ser exercida do estrangeiro.

Os possíveis elementos de prova incluem: contrato de trabalho, autorização de trabalho ou licença de trabalho, confirmação pelo empregador da necessidade de viajar, convite de uma organização desportiva, convite de uma empresa ou entidade para participar numa reunião/conferência ou em eventos relacionados com o comércio, a indústria ou serviços, convites, bilhetes de entrada, inscrições ou programas indicando, sempre que possível, o nome da organização de acolhimento e a duração da estada, ou qualquer outro documento adequado que indique o objetivo da visita, contratos de expositor com uma feira comercial ou admissão à mesma, cartão de imprensa da Federação Internacional de Jornalistas, etc.

(1)

   JO L 208/1 de 1.7.2020, p. 1.

(2)

     Orientações sobre a aplicação da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, sobre a facilitação de regimes de trânsito para o repatriamento de cidadãos da UE e sobre os efeitos na política de vistos, C(2020)2050.

(3)

   Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(4)

     Ver processos C-673/16, Coman; C-129/18, SM.

(5)

   COM(2009) 313 final de 2.7.2009.

(6)

   Orientações de 2009 para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE, página 4.