Parecer do Comité das Regiões Europeu «O Pacto de Autarcas após 2020»

(2020/C 79/06)

Relatora

:

Benedetta BRIGHENTI (IT-PSE), membro do Conselho Municipal de Castelnuovo Rangone (província de Módena)

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Importância do Pacto de Autarcas nas políticas climáticas europeias

1.

frisa que os principais estudos internacionais sobre as alterações climáticas (1) salientam a urgência de executar políticas climáticas ambiciosas e que a opinião pública europeia está cada vez mais preocupada com a questão. Nessa continuidade, aguarda com expectativa as propostas da nova Comissão Europeia relativas à implantação do Pacto Ecológico Europeu e de uma lei europeia do clima e convida a Comissão Europeia e todos os Estados-Membros a reconhecer o Pacto de Autarcas como um dos principais instrumentos para enfrentar a emergência climática e orientar os órgãos de poder local e regional na transição para a neutralidade climática e na adaptação às alterações climáticas, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e da estratégia a longo prazo para 2050 (2). O Pacto pode constituir um complemento importante à participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima;

2.

recorda que o Pacto reúne municípios mais ambiciosos e com uma vasta experiência na política climática a nível local, os quais muitas vezes excedem as normas dos seus Estados-Membros: os signatários e os coordenadores do Pacto devem, pois, ser considerados interlocutores privilegiados pelos Estados-Membros quando das decisões sobre a participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima;

3.

convida a Comissão Europeia a promover de forma mais resoluta o objetivo de 2050 no Pacto de Autarcas e a ponderar alargar o âmbito de aplicação da iniciativa, a fim de responder melhor aos desafios e oportunidades transversais que a neutralidade climática representa para os órgãos de poder local e regional, incluindo novos domínios facultativos, como a indústria, a agricultura e a gestão das florestas, bem como novos desafios ambientais, nomeadamente a qualidade do ar, a economia circular, a biodiversidade, a diversidade biocultural e os sumidouros naturais de carbono, no sentido de apoiar a ambição dos municípios mais avançados nesta matéria. A inclusão destes novos domínios deve concentrar-se, sobretudo, no plano de ação, evitando impor aos signatários obrigações suplementares em matéria de comunicação de resultados e monitorização. Paralelamente, é importante apoiar outras atividades de cooperação no domínio das alterações climáticas e do ambiente em que participem os órgãos de poder local e regional e que sejam desenvolvidas em vários Estados-Membros, assim como promover a sua integração com o Pacto de Autarcas. Quando possuem o potencial necessário para contribuir para os esforços locais, estes órgãos de poder local e regional devem ser devidamente reconhecidos e apoiados;

4.

reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que reconheça mais amplamente o papel estratégico desempenhado pelo CR na governação do Pacto de Autarcas, incluindo os seus aspetos globais, assegurando simultaneamente que esta iniciativa continue a ser plenamente fiel às suas origens europeias e a responder às necessidades dos municípios da UE, ao mesmo tempo que promove a ação climática em todo o mundo;

5.

congratula-se com a iniciativa «Green City Accord» e insta a Comissão Europeia a aproveitar esta oportunidade para explorar a possibilidade de incluir novas questões ambientais, como a qualidade do ar, a biodiversidade, o ruído e a economia circular, no protocolo do Pacto de Autarcas. Esta medida não deve conduzir à imposição de requisitos mínimos mais complexos para os signatários, mas sim dar-lhes a oportunidade de abordar gradualmente novos aspetos e responder aos desafios da atenuação e adaptação às alterações climáticas, bem como da transição energética, mediante uma abordagem mais horizontal e holística, explorando sinergias;

6.

considera que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (3) devem constituir o quadro de referência para o desenvolvimento sustentável dos órgãos de poder local e regional. Neste sentido, entende que o Pacto deve ser claramente integrado no quadro dos ODS e ser considerado um dos instrumentos fundamentais para monitorizar a execução a nível local. Convida, por conseguinte, a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas a preverem no quadro metodológico do Pacto uma ligação aos ODS, mediante uma simples atribuição de ações aos diferentes ODS visados;

7.

regozija-se com o facto de o Pacto de Autarcas ter adquirido uma dimensão mundial e com os esforços envidados para criar um quadro de referência coerente e considera o Pacto de Autarcas Global um instrumento importante de diplomacia e diálogo com os países terceiros. Reconhece igualmente o seu papel crucial em garantir que os esforços da UE não são comprometidos pela falta de ambição dos demais países. Adverte, no entanto, que é importante que o esforço de harmonização do quadro de referência do Pacto a nível mundial não leve ao seu afastamento das necessidades e práticas dos órgãos de poder local e regional da UE, comprometendo o seu êxito no futuro;

8.

congratula-se com as várias iniciativas da base para o topo lançadas pela Comissão Europeia para os municípios e as regiões, como, por exemplo, a Plataforma para as Regiões Carboníferas em Transição, a Plataforma de Especialização Inteligente para a Energia (S3PEnergy), Energia Limpa para as Ilhas da UE (Clean Energy for EU Islands), Cidades Inteligentes, Capital Verde da Europa, entre outras. A este respeito, insta a Comissão Europeia a tirar partido do levantamento efetuado no quadro do «balcão único da UE para os municípios» (4) e a explorar plenamente o objetivo e o papel destas iniciativas e em especial as suas potenciais sinergias com o Pacto de Autarcas para promover a transição para uma estrutura o mais convivial possível. Tal ajudaria a criar um quadro claro e coerente para as diferentes iniciativas, vinculado aos ODS, sem pôr em causa as suas especificidades e a sua individualidade;

9.

recorda os Estados-Membros que o nível infranacional deve ser consultado quando do desenvolvimento dos planos nacionais em matéria de energia e clima, e convida os Estados-Membros a ter em conta a experiência e as observações da comunidade do Pacto de Autarcas na elaboração, revisão e aplicação dos planos e das estratégias a longo prazo para 2050, bem como das mais de 400 agências de energia na UE, muitas das quais desempenham o papel de coordenador ou promotor do Pacto de Autarcas e são responsáveis pelo planeamento energético regional;

Governação do Pacto de Autarcas

10.

reitera o seu apoio a um sistema de contributos determinados a nível local e regional como forma de reconhecer formalmente, acompanhar e incentivar a redução das emissões de carbono por parte dos municípios, dos governos locais e das regiões a nível global. A Comissão Europeia é convidada a trabalhar com o CR a fim de estudar a forma como os Planos de Ação para as Energias Sustentáveis e o Clima (PAESC) ou planos equivalentes podem funcionar como contributos determinados a nível local e regional no âmbito do Acordo de Paris das Nações Unidas sobre o clima;

11.

recorda que o Pacto de Autarcas cresceu e evoluiu ao longo dos anos, nomeadamente para fazer face a um contexto em profunda transformação, e que é fundamental reorganizar a sua estrutura para responder às expectativas atuais e futuras. A este respeito, recorda o papel estratégico que o CR pode desempenhar, facultando à Comissão Europeia um canal de comunicação bidirecional permanente com os órgãos de poder local e regional. Para tal, solicita à Comissão Europeia que confira um caráter mais formal ao CR no Pacto de Autarcas europeu, nomeadamente incluindo-o nos órgãos de controlo e orientação da iniciativa;

12.

convida a Comissão Europeia a colaborar com o Gabinete do Pacto de Autarcas e o CR no sentido de incorporar o Pacto de Autarcas, ou iniciativas nacionais e regionais semelhantes ao nível local e regional, quando compatíveis, nos quadros de referência nacionais, nomeadamente nos planos nacionais em matéria de energia e clima e nas estratégias nacionais a longo prazo para 2050. A este respeito, insta a Comissão Europeia a criar um grupo de peritos sobre o Pacto de Autarcas, que inclua representantes da coordenação nacional, os embaixadores do CR, representantes do Gabinete do Pacto de Autarcas, da Comissão Europeia e do Centro Comum de Investigação (JRC), bem como outros peritos, incluindo representantes de outras iniciativas de cooperação em matéria de clima e ambiente, a fim de debater periodicamente os desafios e as oportunidades ligados à aplicação do Pacto de Autarcas nos diferentes contextos nacionais, nomeadamente em articulação com outras iniciativas deste tipo já desenvolvidas no terreno;

13.

convida a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas a reforçar as estratégias nacionais, em particular o papel dos coordenadores e promotores nacionais e regionais. Os coordenadores regionais devem dispor de um mandato mais forte e ser apoiados na sua ação pela Comissão Europeia do ponto de vista técnico e financeiro, nomeadamente através de financiamento adequado no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Tal deverá permitir aos coordenadores facultar acesso a assistência técnica em particular aos órgãos de poder local de menor dimensão. A esse respeito, exorta as autoridades de gestão a ter em conta o papel fundamental das atividades relacionadas com o Pacto no seu território para enfrentar os desafios nos domínios do clima, da energia e do ambiente, convidando-as a ter essas atividades em conta no planeamento do próximo período de programação;

14.

salienta que o reforço da rede de coordenadores nacionais e, sobretudo, regionais se reveste de uma importância estratégica para manter vivo o interesse do Pacto e o seu papel central enquanto instrumento de apoio à aplicação e ao acompanhamento das políticas nacionais e regionais e de intercâmbio de boas práticas. Solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia que dote o Gabinete do Pacto de Autarcas de recursos suficientes para coordenar os parceiros nacionais e lhes prestar assistência técnica, e que preveja mecanismos paralelos para apoiar financeiramente as atividades nacionais de coordenação;

15.

recorda a importância crucial dos coordenadores regionais do Pacto no apoio aos municípios signatários de pequena e média dimensão, quer na sua fase inicial de planeamento, quer na fase de recolha e de execução e acompanhamento das ações. Recorda igualmente o papel importante desempenhado pelos promotores do Pacto, que são organizações que facilitam a adesão ao Pacto, funcionando como intermediários e desempenhando um papel proeminente na sua promoção. Convida, portanto, a Comissão Europeia a apoiar os coordenadores e a valorizar o papel dos promotores, a fim de assegurar a sustentabilidade da sua função a longo prazo;

16.

solicita à Comissão Europeia que assegure que o CR esteja representado no Conselho Político do Pacto de Autarcas europeu, promovendo uma ligação mais forte entre a gestão do Pacto ao nível da UE e os embaixadores do Pacto, a fim de prestar apoio político à iniciativa, promover o Pacto e facilitar o diálogo com os organismos nacionais. Compromete-se, a este respeito, a mobilizar os recursos necessários para assegurar uma ação cada vez mais ativa e eficaz da rede dos embaixadores do Pacto, em estreita cooperação com a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas;

17.

convida a Comissão Europeia a disponibilizar ao público os dados relativos ao Pacto de Autarcas e a georreferenciá-los; estes dados poderiam contribuir para criar um observatório europeu da neutralidade climática, para a Plataforma para Dados Urbanos (5) e para o Observatório da Pobreza Energética, que deverá recolher dados desagregados, pelo menos, ao nível NUTS 2;

18.

convida, simultaneamente, os órgãos de poder local e regional a aproveitar o Pacto de Autarcas para reforçar as suas capacidades administrativas, e a formar os seus próprios funcionários, a fim de evitar uma externalização excessiva das atividades, a qual poderia comprometer a capacidade da administração de aplicar e executar os PAESC;

19.

convida o JRC da UE a estreitar relações com os coordenadores regionais do Pacto e a prestar-lhes apoio técnico e científico durante a recolha e análise de dados, assim como a fornecer assistência técnica suficiente aos municípios na execução dos PAESC, na identificação de financiamento e na criação de processos participativos;

20.

insta a Comissão Europeia, o JRC e o Gabinete do Pacto de Autarcas a envidar mais esforços no sentido de um quadro de monitorização estável e mais simples, que evite a necessidade de formação e atualizações contínuas, mas que ao mesmo tempo proporcione a flexibilidade necessária para reagir a um ambiente político em constante evolução. Salienta que as obrigações de monitorização, embora importantes para o funcionamento e a credibilidade do sistema do Pacto, não devem constituir um obstáculo à adesão dos órgãos de poder local, em especial dos mais pequenos, ao Pacto, nem devem impedi-los de beneficiar do seu potencial para incentivar ações ambiciosas. Neste contexto, solicita também que se examine de que forma o próprio exercício de monitorização poderia ser mais bem aproveitado em termos de comunicação e de procedimento, a fim de facilitar a maior participação possível na rede;

21.

recomenda que se tenha também em consideração a possibilidade de criar redes temáticas de signatários com características semelhantes ou que enfrentem desafios comuns, por exemplo, em virtude da sua dimensão ou da sua situação geográfica, social ou económica;

22.

convida a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas a promover, nos PAESC, medidas, sobretudo no domínio da adaptação às alterações climáticas, que vão além dos limites administrativos municipais, regionais e nacionais, tendo em vista a criação de agrupamentos em torno de um contexto ambiental frágil;

23.

solicita à Comissão Europeia e ao JRC que reconsiderem, com o apoio dos coordenadores e promotores regionais, o procedimento de avaliação dos PAESC, a fim de o tornar mais célere e de lhe permitir fornecer indicações mais compreensíveis e orientadas para as decisões políticas; importa envidar esforços para reduzir os procedimentos administrativos, racionalizar as obrigações em matéria de comunicação e melhorar a utilização dos dados;

24.

insta a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas a utilizar sempre uma linguagem e formas de comunicação tão simples, atualizadas e incisivas quanto possível, a fim de assegurar que o Pacto de Autarcas e outras formas de cooperação entre os órgãos de poder local e regional em matéria de clima e ambiente sejam reconhecidos como uma marca de sustentabilidade e uma prova de excelência em matéria de ação climática quando obtidos determinados resultados;

Uma transição participativa para a neutralidade climática

25.

insta a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto a promover medidas para ajudar os signatários que, por razões imprevistas e alheias à sua vontade, enfrentam dificuldades para cumprir os objetivos assumidos com a assinatura do Pacto de Autarcas;

26.

convida a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas a prosseguir o reforço das atividades formativas e de atualização dos signatários, procurando ultrapassar, tanto quanto possível, as barreiras linguísticas. Recorda que é necessário dar especial atenção à adaptação às alterações climáticas e à pobreza energética, que continuam a ser temas relativamente novos e, por conseguinte, exigem esforços consideráveis de grande parte dos signatários;

27.

apela à Comissão Europeia e ao Gabinete do Pacto de Autarcas para que reforcem o grupo de peritos oriundos do nível local («Practitioners Group») (6) e o tornem mais transparente, tornando a sua composição pública. Este grupo é um recurso importante para assegurar que o processo de decisão no Pacto de Autarcas segue uma lógica ascendente e que as necessidades dos órgãos de poder local e regional são bem compreendidas. A Comissão Europeia poderia equacionar a organização de ações de formação de alto nível destinadas aos peritos, à margem e em complemento das reuniões já existentes. Estas ações de formação, colocando uma tónica particular na prestação de assistência a peritos de municípios de pequena dimensão, poderiam ser organizadas com o apoio de membros da comunidade académica e científica («Academia Corner») do Pacto de Autarcas;

28.

exorta a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas a continuar a desenvolver o papel do espaço dedicado à comunidade académica e científica do Pacto («Academia Corner»), que visa criar ligações entre as instituições académicas e de investigação e os órgãos de poder local e regional. Recorda que essas ligações são fundamentais para desenvolver os conhecimentos e as competências necessárias para os processos de transição, e que também é necessário reforçar o apoio à investigação e aos estudos, bem como à divulgação dos resultados dessas atividades junto da comunidade do Pacto em geral;

29.

solicita à Comissão Europeia e ao Gabinete do Pacto de Autarcas que continuem a promover e a divulgar boas práticas pouco onerosas a implementar, como, por exemplo, a introdução de critérios de sustentabilidade nas atividades em curso ou planeadas do município, que amiúde não exigem novas fontes de financiamento, mas tão-só uma melhor afetação dos recursos disponíveis. Recorda, a este respeito, a importância particular do recurso sistemático a contratos públicos ecológicos e sustentáveis. Fornecer orientações para a elaboração de estimativas das horas de trabalho necessárias e dos custos conexos contribuiria também para aumentar a participação e a supervisão política;

30.

insta a Comissão Europeia a reforçar a tónica no aspeto social, começando desde logo pela questão da pobreza energética, mas também na saúde, na vulnerabilidade às alterações climáticas, na gestão dos riscos e na qualidade de vida;

31.

convida a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas a reforçar a participação das escolas e dos estabelecimentos de ensino de todos os níveis na elaboração, execução e revisão dos PAESC. Este passo será também crucial para desencadear as mudanças comportamentais a longo prazo necessárias para assegurar a eficácia do processo de transição para a neutralidade climática, tal como amplamente salientado na estratégia a longo prazo para 2050;

32.

afirma a importância fundamental de adotar um modelo de «hélice quíntupla», a fim de criar planos de ação eficazes e preparados para o futuro, capazes de gerir a complexidade da transição que se impõe. Neste sentido, é necessária a participação da administração pública, da indústria, do meio académico, de organizações não governamentais e dos cidadãos. Convida, por conseguinte, a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas a reforçar o papel formal do setor privado, de outros organismos públicos não municipais (estabelecimentos de saúde, centros de investigação, etc.), de organizações sem fins lucrativos e da sociedade civil no desenvolvimento e na execução dos PAESC;

Planeamento sistémico apoiado por instrumentos financeiros adequados

33.

insta a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas a propor medidas para promover uma ligação mais estreita com as atividades de planeamento a nível local e regional, tendo por base os planos de mobilidade sustentável e o ordenamento do território. Recorda, a este respeito, que o relatório recente do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre as alterações climáticas e o solo (7) torna ainda mais evidente o papel crucial das políticas de utilização do solo na luta contra as alterações climáticas. Recorda igualmente que os PAESC se devem tornar um instrumento operacional, flexível e dinâmico ao serviço das administrações locais e estreitamente interligado com os demais planos e programas;

34.

insta a Comissão Europeia a ter em conta que as responsabilidades em matéria de atenuação e adaptação incumbem, em grande medida, ao nível local. Importa reconhecer este facto para que se dê a importância devida aos PAESC nos sistemas de financiamento dos diferentes países;

35.

convida a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas a conferir um papel mais proeminente aos PAESC enquanto documentos estratégicos globais a incluir de forma horizontal no planeamento geral das administrações locais, tendo em conta as especificidades locais. Toda e qualquer ação deve ter como referência planos e/ou instrumentos específicos já existentes no município em causa. Os PAESC também poderiam definir critérios qualitativos e/ou quantitativos de apoio aos processos de planeamento e de tomada de decisão no município, a fim de cumprir os objetivos do Pacto de Autarcas;

36.

apela à Comissão Europeia para que reconheça e recompense os esforços dos signatários, dos coordenadores e dos promotores através dos instrumentos financeiros mais pertinentes da UE. Os Estados-Membros também devem ser incentivados a fazer o mesmo, tendo em vista uma correta execução dos seus planos nacionais em matéria de clima e energia;

37.

convida a Comissão Europeia a atribuir um papel mais proeminente às regiões, que são elementos importantes num sistema de governação a vários níveis. Nesta ótica, solicita à Comissão que preveja incentivos, como a partilha de encargos, a fim de encorajar as regiões a atingir os objetivos de redução das emissões de CO2. Considera, além disso, que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem prever mecanismos de apoio à atividade dos coordenadores regionais;

38.

considera que dispor de um PAESC (ou equivalente) deveria ser uma condição sine qua non para aceder a todo e qualquer programa de financiamento pertinente (European City Facility, Horizonte Europa, LIFE, etc.);

39.

recorda que o caráter horizontal dos planos de ação em matéria de clima pode tornar muitas das ações elegíveis para apoio no âmbito dos fundos europeus de desenvolvimento rural e de ação marítima. Anima, por isso, os coordenadores do Pacto a aprofundar esta possibilidade e o Gabinete do Pacto de Autarcas a fornecer orientações neste domínio;

40.

exorta o Parlamento Europeu a explorar uma eventual cooperação com o CR e os seus membros no quadro do projeto do CR dos embaixadores do Pacto de Autarcas, a fim de promover o alcance e a visibilidade do apoio político ao Pacto;

41.

insta a Comissão Europeia a fornecer orientações claras às regiões, a formular, graças à participação de todas as direções-gerais pertinentes, diretrizes sobre a forma de apoiar a execução dos PAESC através dos programas operacionais regionais do FEDER e do FSE, a intercambiar boas práticas e a designar pessoas de contacto específicas de assistência aos municípios;

42.

solicita ao BEI que melhore a sua comunicação com a comunidade do Pacto de Autarcas, a fim de reforçar a capacidade dos órgãos de poder local e regional de tirarem o máximo partido dos instrumentos do BEI, com especial destaque para o desenvolvimento de instrumentos de apoio aos órgãos de poder local de pequena e média dimensão;

43.

acolhe favoravelmente a criação da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (8), que vem dar resposta à grande necessidade de apoio e orientação sentida pelos órgãos de poder local e regional no domínio das oportunidades de financiamento. Observa, no entanto, que este instrumento parece ter tido pouco impacto nos órgãos de poder local e regional até à data. Convida, portanto, a Comissão Europeia a analisar as razões que estão na base deste impacto limitado e a criar mais sinergias entre este instrumento e as iniciativas da base para o topo, em particular com o Pacto de Autarcas, e disponibiliza-se desde já para apoiar a Comissão Europeia na promoção do instrumento e na exploração de formas de o tornar mais funcional.

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(1)  https://www.ipcc.ch/2018/10/08/summary-for-policymakers-of-ipcc-special-report-on-global-warming-of-1-5c-approved-by-governments/

(2)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52018DC0773

(3)  https://www.un.org/sustainabledevelopment/

(4)  https://ec.europa.eu/info/eu-regional-and-urban-development/topics/cities-and-urban-development_pt

(5)  https://urban.jrc.ec.europa.eu/#/en

(6)  https://www.pactodeautarcas.eu/about-pt/support-pt/group-pratitioners-pt.html

(7)  IPCC Special Report on Climate Change and Land [Relatório especial do PIAC sobre as alterações climáticas e o solo].

(8)  https://eiah.eib.org/about/initiative-urbis.htm