COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.3.2019
COM(2019) 190 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
sobre a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular
{SWD(2019) 90 final}
1Introdução
Em dezembro de 2015, a Comissão adotou um Plano de Ação para a Economia Circular 1 destinado a dar um novo impulso ao emprego, ao crescimento e ao investimento, bem como a desenvolver uma economia neutra em termos de carbono, eficiente em termos de recursos e competitiva. As 54 ações previstas no plano de ação já foram concluídas ou estão em execução, ainda que os trabalhos relativos a algumas delas se prolonguem para além de 2019.
O quadro de controlo da economia circular 2 da União mostra que a transição contribuiu para relançar a UE na via da criação de emprego. Em 2016, os setores que contribuem para a economia circular empregavam mais de quatro milhões de trabalhadores 3 , um aumento de 6 % em relação a 2012. Nos próximos anos serão criados novos postos de trabalho para satisfazer a procura que será previsivelmente gerada pelo pleno funcionamento dos mercados de matérias-primas secundárias 4 .
A circularidade também gerou novas oportunidades de negócio, fez surgir novos modelos empresariais e desenvolveu novos mercados, tanto dentro como fora da União. Em 2016, atividades circulares como a reparação, a reutilização ou a reciclagem geraram quase 147 mil milhões de EUR de valor acrescentado e representaram investimentos na ordem de 17,5 mil milhões de EUR 5 .
A reciclagem de resíduos urbanos aumentou na Europa, no período de 2008-2016, e a contribuição dos materiais reciclados para a procura mundial tem vindo a melhorar continuamente. No entanto, os materiais reciclados apenas satisfazem, em média, menos de 12 % da procura de materiais na União 6 . Esta panorâmica é confirmada por um relatório recente elaborado por uma parte interessada, que indica que a plena circularidade apenas se aplica a 9 % 7 da economia mundial, havendo ainda muito a melhorar em vários domínios.
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O quadro de controlo da economia circular da União, apresentado pela Comissão em 2018, abrange 10 indicadores-chave correspondentes a cada fase do ciclo de vida dos produtos, bem como aos aspetos respeitantes à competitividade. Todos os indicadores são regularmente atualizados e estão disponíveis num sítio Web específico 8 . Alguns Estados-Membros desenvolveram outros indicadores nacionais da economia circular, que complementam a visão geral proporcionada pelo quadro da UE. O Parlamento Europeu 9 , o Conselho 10 e o Comité Económico e Social Europeu 11 realçaram igualmente o papel de outros indicadores na captação de elementos da economia circular ainda em falta, como a avaliação dos fluxos de materiais na simbiose industrial e a contabilização do capital natural. |
O plano de ação promoveu, pela primeira vez, uma abordagem sistémica de cadeias de valor completas. Com ele, a Comissão integrou os princípios da economia circular na produção e no consumo de plástico, na gestão dos recursos hídricos, nos sistemas alimentares e na gestão de fluxos de resíduos específicos. Isto foi possível graças ao forte apoio e empenho dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, da comunidade empresarial e dos cidadãos. O plano contribuiu também para a realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável 12 .
O presente relatório apresenta os principais resultados da aplicação do plano de ação. Descreve também, sumariamente, os desafios futuros que teremos de enfrentar para modelar a nossa economia e continuar a criar uma vantagem competitiva, lançando as bases de uma economia com impacto neutro no clima, em que a pressão sobre os recursos naturais e de água doce, bem como sobre os ecossistemas, seja minimizada. O relatório vem dar resposta a um pedido do Conselho 13 para que a Comissão lhe apresentasse um relatório escrito anual atualizado sobre os progressos efetuados na aplicação do plano de ação, pedido esse que foi secundado pelo Parlamento Europeu 14 . No documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD) que acompanha o presente relatório 15 , apresenta-se um balanço completo da aplicação do plano.
2Construir uma economia circular
2.1Processos de conceção e produção circulares
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A conceção é o ponto de partida do ciclo de vida dos produtos e é essencial para assegurar a circularidade. Com a aplicação do plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 2016-2019 16 , a Comissão continuou a promover a conceção circular dos produtos, em conjunto com os objetivos de eficiência energética. -As medidas de conceção ecológica e etiquetagem energética aplicáveis a vários produtos incluem agora regras relativas aos requisitos de eficiência dos materiais, tais como a disponibilidade de peças sobresselentes, a facilidade de reparação e a facilitação do tratamento de fim de vida. -A Comissão incumbiu as organizações europeias de normalização 17 de desenvolverem critérios horizontais para medir a durabilidade, a possibilidade de reutilização, de reparação e de reciclagem, e a presença de matérias-primas essenciais. Estes critérios devem ser aplicados tanto nas normas novas como nas já existentes. |
Os produtos e serviços concebidos de forma circular podem minimizar a utilização de recursos e promover a posterior reutilização, valorização e reciclagem dos materiais. Várias políticas da União abarcam a questão da eficiência em termos de recursos: para além da Diretiva Conceção Ecológica e do Regulamento Etiquetagem Energética, estas políticas também incluem instrumentos voluntários como o rótulo ecológico da UE ou os critérios aplicáveis aos contratos públicos ecológicos. O documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre políticas relacionadas com os produtos 18 , publicado em conjunto com o presente relatório, analisa várias opções para articular melhor os diversos instrumentos existentes em matéria de política de produtos a nível da União e o seu contributo para a economia circular. Entre elas figuram a possibilidade de expandir a política de conceção ecológica, que produziu bons resultados no caso dos produtos ligados ao consumo de energia, a grupos de produtos não relacionados com a energia e o apoio acrescido ao setor da reparação na UE. O documento analisa também eventuais oportunidades existentes noutros setores, por exemplo, das embalagens, dos têxteis e do mobiliário. Estão em curso trabalhos de revisão dos requisitos essenciais aplicáveis às embalagens com o intuito de melhorar a sua conceção do ponto de vista da reutilização e de uma reciclagem de alta qualidade.
A circularidade exige também uma adaptação dos processos industriais. A Comissão introduziu aspetos próprios da circularidade (consumo de energia e utilização de materiais, prevenção de resíduos, reciclagem e redução de produtos químicos perigosos) em documentos de referência específicos sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) 19 , ao abrigo da Diretiva Emissões Industriais 20 , transformando-os em normas de referência a utilizar pelos Estados-Membros na concessão de licenças a instalações industriais. Além disso, o balanço de qualidade do sistema de ecogestão e auditoria (EMAS) confirmou o seu potencial para melhorar o desempenho ambiental das organizações.
As pequenas e médias empresas (PME) estão no centro da transição. Para melhorarem a sua eficiência em termos de recursos e os seus processos de produção, podem contar com o aconselhamento prestado pela Enterprise Europe Network 21 e o European Resource‑Efficiency Knowledge Centre 22 . A Comissão criou também uma rede pan-europeia específica para as tecnologias de fabrico avançadas e inovadoras e está a desenvolver uma base de conhecimentos com vista à substituição de substâncias perigosas que suscitam preocupação. As PME também beneficiam do programa-piloto de verificação de tecnologias ambientais, o qual permite que os criadores de tecnologias provem as alegações relativas ao desempenho de tecnologias inovadoras e ganhem credibilidade em novos mercados.
2.2Capacitar os consumidores
A transição para uma economia mais circular exige que os cidadãos participem ativamente na alteração dos padrões de consumo. Para o efeito, o documento de acompanhamento sobre políticas relacionadas com os produtos propõe uma abordagem estratégica para aumentar a eficácia do rótulo ecológico da UE, de modo a fornecer aos consumidores informações ambientais exatas, em consonância com as recomendações do balanço de qualidade 23 . Apresenta ainda uma avaliação pormenorizada da fase-piloto do projeto Pegada Ambiental.
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Os métodos da Pegada Ambiental dos Produtos (PAP) e da Pegada Ambiental das Organizações (PAO) desenvolvidos pela Comissão podem capacitar as empresas para fazerem alegações ambientais fiáveis, reprodutíveis e comparáveis. Esses métodos permitem identificar os pontos críticos ambientais e ajudam as empresas a tornarem a sua cadeia de abastecimento mais ecológica, bem como a serem mais sustentáveis e circulares. Os consumidores também poderão fazer escolhas informadas com base em informações fiáveis. Em cinco anos, cerca de 300 empresas de 27 setores diferentes 24 e mais de 2 000 partes interessadas testaram estes métodos, que consideram ser as melhores práticas em matéria de avaliação do ciclo de vida. |
As informações sobre a durabilidade e a reparabilidade dos produtos 25 também podem levar à substituição das decisões de compra por opções mais sustentáveis. A Comissão está a desenvolver um sistema de classificação da reparabilidade dos produtos com base na experiência positiva adquirida no âmbito do Regulamento Rotulagem Energética. Além disso, para proteger os consumidores contra produtos defeituosos, a proposta relativa a certos aspetos respeitantes aos contratos de vendas de bens 26 , já na fase final do processo legislativo, prolonga o período de inversão do ónus da prova, o que ajudará os consumidores a fazerem valer os seus direitos em matéria de garantia legal 27 .
Além disso, a Comissão propôs que a proteção dos consumidores contra falsas alegações ambientais e práticas de obsolescência prematura 28 fosse reforçada através de melhores oportunidades de ação individual e coletiva contra práticas comerciais desleais 29 . Esta proposta vem complementar as informações facultadas nas Orientações sobre a aplicação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais 30 .
Para tirar pleno partido das potencialidades das autoridades públicas para dinamizar mercados de produtos e serviços circulares, a Comissão adotou e reviu critérios da UE em matéria de contratos públicos ecológicos, incluindo aspetos da economia circular, e promoveu a sua utilização através de documentos de orientação 31 e sessões de formação. A Comissão dá o exemplo nos seus próprios contratos públicos. Os serviços da Comissão em Bruxelas utilizaram critérios de adjudicação de contratos públicos ecológicos em 93 % dos seus contratos de valor superior a 60 000 EUR 32 .
2.3Transformar resíduos em recursos
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Os sistemas eficientes e sólidos de gestão dos resíduos constituem um componente essencial de uma economia circular. Para modernizar os sistemas de gestão de resíduos existentes na União e consolidar o modelo europeu como um dos mais eficazes do mundo, em julho de 2018 entrou em vigor um quadro legislativo revisto no domínio dos resíduos 33 , que inclui: -novas taxas de reciclagem ambiciosas, mas realistas 34 ; -simplificação e harmonização das definições e dos métodos de cálculo, clarificação do estatuto jurídico dos materiais e subprodutos reciclados; -reforço das regras e novas obrigações em matéria de recolha seletiva (biorresíduos, têxteis e resíduos perigosos produzidos pelas habitações, resíduos de construção e demolição); -requisitos mínimos em matéria de responsabilidade alargada do produtor; -reforço das medidas de prevenção e gestão de resíduos, nomeadamente lixo marinho, resíduos alimentares e produtos que contenham matérias-primas essenciais. |
A Comissão está a apoiar e a colaborar com os Estados-Membros na aplicação da legislação relativa aos resíduos 35 , para aumentar a visibilidade e a compreensão das oportunidades proporcionadas pela economia circular nos Estados-Membros com maiores dificuldades em cumprir os seus objetivos de reciclagem. Através de visitas a países específicos, conduzidas por comissários, peritos de diversos Estados-Membros irão partilhar experiências e prestar aconselhamento sobre a melhor forma de atingir os objetivos das políticas em matéria de resíduos.
A Comissão clarificou a relação e a importância dos diferentes processos de produção de energia a partir de resíduos 36 , a fim de evitar perdas desnecessárias de recursos valiosos através da sua deposição em aterro e incineração. Os Estados-Membros foram ainda incentivados a identificar tecnologias eficientes de recuperação de energia e de materiais, a utilizar mais eficazmente os instrumentos económicos e a melhorar o planeamento para evitar a sobrecapacidade de incineração.
A gestão ambientalmente correta dos resíduos, dentro e fora da União, é essencial para concretizar uma economia mais circular. Os operadores de resíduos e os funcionários dos serviços aduaneiros beneficiaram da maior clareza introduzida no Código Aduaneiro da UE 37 para identificarem mais facilmente os fluxos de resíduos. A melhoria do intercâmbio de dados eletrónicos contribuiu igualmente para uma melhor aplicação do regulamento relativo às transferências de resíduos 38 . Por último, as obrigações propostas de recolha seletiva dos resíduos provenientes de navios que demandam os portos da UE facilitam uma melhor gestão dos resíduos 39 .
2.4Fechar os ciclos dos materiais recuperados
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O novo Regulamento Produtos Fertilizantes 40 , que está na fase final do processo legislativo, introduz regras harmonizadas para os fertilizantes orgânicos fabricados a partir de matérias-primas secundárias como os subprodutos agrícolas e os biorresíduos recuperados. O novo regulamento: -reduzirá substancialmente os importantes obstáculos à entrada de produtos mais sustentáveis e circulares no mercado; -estabelece novos limites para as substâncias perigosas presentes nos fertilizantes, incluindo as provenientes de matérias-primas virgens, reduzindo o risco dos ciclos de materiais que contêm níveis perigosos de determinados elementos tóxicos; -inclui critérios para determinação do fim de estatuto de resíduo, contribuindo assim para uma boa articulação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos e proporcionando maior segurança jurídica aos investidores. |
O aumento da utilização de matérias-primas secundárias é um dos objetivos do plano de ação para a economia circular. Tal aumento exige compreensão dos principais desafios com que os operadores de mercado estão confrontados e deve assentar num mercado único forte e eficaz 41 . O sistema de informação sobre matérias-primas 42 lançado em 2017 identifica as necessidades de conhecimento dos setores industriais estratégicos, com especial destaque para a monitorização da reciclagem de materiais relevantes e a disponibilidade de dados em setores fundamentais 43 .
A Comunicação sobre a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos 44 lançou um amplo debate sobre a forma de enfrentar quatro grandes obstáculos que impedem a utilização segura de matérias-primas secundárias. Uma análise preliminar dos resultados da consulta 45 confirma o consenso existente entre as partes interessadas quanto à pertinência das questões identificadas. Revela um forte apoio à melhoria da rastreabilidade das substâncias e dos fluxos de informação, uma melhor aplicação e utilização de outras medidas para assegurar condições de concorrência equitativas entre os operadores da União e de países terceiros, uma maior harmonização e reconhecimento mútuo dos critérios para determinação do fim de estatuto de resíduo, e um apoio ao reforço dos aspetos respeitantes à economia circular em instrumentos como a Diretiva Conceção Ecológica. Além disso, foram lançados três estudos sobre diferentes aspetos dessa relação, que fornecerão mais informações úteis em 2019 e no início de 2020.
O acesso a informações sobre a composição das substâncias perigosas eventualmente presentes no fluxo de resíduos é fundamental para melhorar as técnicas de desmantelamento e descontaminação, facilitando a valorização dos resíduos. A Agência Europeia dos Produtos Químicos está a criar uma base de dados para recolher informações e aprofundar o conhecimento das substâncias que suscitam preocupação contidas nos produtos, incluindo quando estes se transformam em resíduos. Além disso, a plataforma da UE «Informações para empresas de reciclagem» 46 está a recolher e a partilhar informações sobre a preparação para a reutilização e o tratamento de novos equipamentos colocados pela primeira vez no mercado da União.
As informações sobre a composição dos resíduos também podem ser utilizadas para permitir uma recuperação eficiente das matérias-primas essenciais. O relatório da Comissão sobre matérias-primas essenciais e economia circular 47 identifica as principais ações necessárias para explorar esses potenciais benefícios – extração no fim da vida dos componentes essenciais, melhoria da gestão dos dados relativos aos resíduos de indústrias extrativas e mobilização de financiamento. No entanto, o relatório revelou também que ainda há muito a fazer para melhorar a reciclagem e assegurar a permanência das matérias-primas essenciais na Europa.
A fim de aumentar a confiança nas matérias-primas secundárias, a Comissão, em conjunto com as organizações europeias nesta área, iniciou um processo de normalização, lançando, como primeira etapa, uma análise exaustiva das atividades de normalização conexas. As organizações de normalização estão também a trabalhar em possíveis normas para uma reciclagem de elevada qualidade e eficiente (em termos de materiais) das matérias-primas essenciais contidas em resíduos de pilhas, equipamentos elétricos e eletrónicos e outros produtos complexos em fim de vida.
O plano de ação procura igualmente impulsionar o mercado da água reutilizada, a fim de combater a escassez de água na União. A Comissão propôs legislação específica que estabelece os requisitos mínimos aplicáveis à água reutilizada para fins de irrigação agrícola 48 . Além disso, as práticas de reutilização da água são integradas no planeamento e na gestão dos recursos hídricos 49 ou na revisão das melhores técnicas disponíveis (MTD) pertinentes.
2.5Uma abordagem sistémica: a Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular
A Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular 50 é o primeiro quadro político à escala da União que adota uma abordagem baseada no ciclo de vida dos materiais para integrar as atividades de conceção, utilização, reutilização e reciclagem circulares nas cadeias de valor dos plásticos. Como tal, é um catalisador de ações. A estratégia define uma visão clara, com objetivos quantificados a nível da União, nomeadamente com o objetivo de, até 2030, todas as embalagens de plástico colocadas no mercado da UE serem reutilizáveis ou recicláveis.
A estratégia identifica igualmente as principais ações que permitem a participação e a colaboração das diversas partes interessadas ao longo da cadeia de valor. Por exemplo, o apelo da Comissão para as partes interessadas assumirem compromissos voluntários desencadeou uma forte dinâmica na indústria no sentido de aumentar a utilização de plásticos reciclados nos produtos. Todavia, tal como se conclui no documento de acompanhamento em que esses compromissos são avaliados 51 , há que redobrar esforços para atingir o objetivo fixado na estratégia, ou seja, garantir que, até 2025, 10 milhões de toneladas de plásticos reciclados são incorporados em novos produtos. Embora os compromissos assumidos pelos fornecedores de plásticos reciclados, se forem cumpridos, correspondam a este objetivo, a procura dos plásticos em causa, com base nos compromissos assumidos pela indústria, não excederá cerca de 6,2 milhões de toneladas por ano até 2025. A recém-criada Aliança Circular para os Plásticos (Circular Plastics Alliance) 52 facilitará os próximos passos a dar pelas empresas para colmatar este desfasamento e ajudará a atingir o objetivo acima mencionado, em consonância com o objetivo global de melhorar a qualidade e a economia da reciclagem de plásticos na Europa, estabelecido pela estratégia.
Já foram cumpridas algumas etapas fundamentais no sentido de melhorar a qualidade da reciclagem dos plásticos. Entre elas figura o novo objetivo de reciclagem de 55 % das embalagens de plástico em 2030, as obrigações de recolha seletiva e a melhoria dos regimes de responsabilidade alargada do produtor (RAP). Estes últimos deverão facilitar a conceção para reciclagem, através da «eco-modulação» das taxas pagas pelos produtores. A revisão dos requisitos essenciais aplicáveis às embalagens, prevista para o final de 2020, dará origem a futuras melhorias.
A estratégia cria sinergias entre os objetivos económicos e ambientais. As provas da existência de riscos para a saúde e par o ambiente decorrentes da poluição por microplásticos justificam que se restrinja a utilização de microplásticos adicionados intencionalmente e que se procure aprofundar os conhecimentos em matéria de medição e rotulagem no caso dos microplásticos resultantes da libertação não intencional. A Comissão comprometeu-se igualmente a elaborar um quadro sobre a biodegradabilidade dos plásticos, a fim de assegurar que o desenvolvimento e a utilização desses produtos só sejam incentivados quando tal beneficie o ambiente e não interfira com os sistemas de gestão dos resíduos nem comprometa a segurança alimentar. Entre as iniciativas a realizar neste contexto figuram o fornecimento de informações sobre a forma de os tratar na fase de fim de vida – por exemplo, a marcação de sacos de plástico para compostagem doméstica. No relatório recentemente publicado sobre a economia circular dos plásticos 53 , são exploradas outras sinergias políticas, nomeadamente em conjugação com as necessidades de investigação.
A estratégia promove uma dinâmica para além das fronteiras da Europa. A liderança da União em instâncias bilaterais e multilaterais, ilustrada por ações exemplares, designadamente no domínio dos plásticos descartáveis, tem sido decisiva para manter a dinâmica internacional em torno da agenda relativa ao plástico, traduzida em iniciativas como a Plataforma Global para os Plásticos, em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, e a futura Parceria Internacional para os Resíduos de Plástico, no contexto da Convenção de Basileia. Paralelamente, a União está a apoiar os esforços dos países em desenvolvimento para combater a poluição pelo plástico.
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As regras aplicáveis aos artigos de plástico descartáveis e às artes de pesca 54 – que abrangem os dez tipos de artigos que se encontram com maior frequência nas praias da UE –, bem como aos meios portuários de receção, e as propostas da Comissão sobre o controlo das pescas 55 colocam a União na vanguarda da luta mundial contra o lixo marinho, uma das principais preocupações dos cidadãos da UE no domínio da poluição pelo plástico. Estas regras oferecem oportunidades para as empresas da União inovarem os produtos, materiais, tecnologias e modelos empresariais, tendo em conta o comportamento dos consumidores e as alternativas disponíveis. Encontram-se na fase final do processo legislativo dois conjuntos de medidas direcionadas, designadamente: -Proibição dos produtos descartáveis de plástico 56 e dos plásticos oxo-degradáveis. -Medidas para reduzir a utilização de recipientes de alimentos e copos de plástico; aposição de marcas e rótulos específicos em determinados produtos 57 . -Objetivo de incorporação de 30 % de plástico reciclado nas garrafas de bebidas, a partir de 2030, e de 25% nas garrafas de PET, a partir de 2025; objetivo de recolha seletiva de 90 % das garrafas de plástico até 2029 e introdução de requisitos de conceção para prender as tampas às garrafas. -Regimes de responsabilidade alargada do produtor, que cobrem os custos da remoção do lixo, para produtos como os filtros do tabaco e as artes de pesca. -Medidas destinadas a reduzir o lixo de plástico proveniente dos navios, como o estabelecimento de uma taxa fixa para os resíduos provenientes dos navios. -Reforço das obrigações de declaração das artes de pesca perdidas; reforço das obrigações de marcação e controlo das artes de pesca no setor da pesca recreativa. |
3Acelerar a transição
3.1Inovação e investimentos
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Para acelerar a transição para uma economia circular, é necessário investir 58 na inovação e apoiar a adaptação da base industrial. No período 2016-2020, a Comissão intensificou os esforços em ambos os sentidos, concedendo um financiamento público para a transição que totalizou mais de 10 mil milhões de EUR. Este valor inclui: -Um montante de 1,4 mil milhões do Programa-Quadro Horizonte 2020 até 2018 (em domínios como os processos industriais sustentáveis, a gestão de recursos e de resíduos, os sistemas de produção em circuito fechado ou a bioeconomia circular), dos quais 350 milhões são afetados à produção circular de plásticos. A Comissão publicou um inventário 59 dos projetos com interesse para a economia circular financiados no âmbito do programa Horizonte 2020 entre 2016 e 2018. -Pelo menos, 7,1 mil milhões de EUR da política de coesão (1,8 mil milhões de EUR para a utilização de tecnologias ecoinovadoras pelas PME e 5,3 mil milhões de EUR para apoiar a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos); é também concedido um apoio significativo através da especialização inteligente para a inovação e a implantação baseadas no mercado. -Um montante de 2,1 mil milhões de EUR através de mecanismos de financiamento como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e o Innovfin. -Pelo menos, 100 milhões de EUR investidos, através do programa LIFE, em mais de 80 projetos que contribuem para a economia circular. |
Para promover novos investimentos, a Plataforma de apoio financeiro à economia circular formulou recomendações 60 no sentido de melhorar a viabilidade financeira dos projetos da economia circular, coordenar as atividades de financiamento e partilhar boas práticas 61 . A plataforma irá colaborar com o Banco Europeu de Investimento na prestação de assistência financeira e na exploração de sinergias com o plano de ação para o financiamento do crescimento sustentável 62 .
Além do financiamento da transição, a Comissão abordou também o problema dos obstáculos normativos suscetíveis de dificultarem a inovação circular, tendo lançado, em 2016, dois projetos-piloto de acordos de inovação 63 . Com base na experiência adquirida com os projetos‑piloto, a Comissão pondera presentemente a possibilidade de testar esta abordagem noutros setores.
A circularidade deve continuar a ser um dos pilares da política de coesão no período de programação de 2021-2027. A proposta da Comissão relativa a um novo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão 64 inclui a economia circular entre os esforços prioritários da União para construir uma Europa mais verde e mais inteligente, e exclui os investimentos em aterros e instalações para o tratamento de resíduos finais, tendo em conta a hierarquia dos resíduos.
3.2 Forte participação das partes interessadas
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A participação das partes interessadas é essencial para a transição. A abordagem sistémica do plano de ação dotou as autoridades públicas, os agentes económicos e a sociedade civil de um enquadramento que podem reproduzir para promover parcerias entre os diversos setores e ao longo das cadeias de valor. As ações da UE inspiraram debates nacionais sobre a economia circular; a maioria dos Estados-Membros já adotou ou está em vias de adotar estratégias nacionais de transição para uma economia circular. Estes enquadramentos são frequentemente reproduzidos a nível regional e local, aproximando a economia circular dos cidadãos e das empresas. O papel da Comissão para promover esta abordagem sistémica e integrar a economia circular nas agendas europeia e internacional foi também reconhecido no Fórum Económico Mundial de 2019, com a atribuição à Comissão do prémio do programa The Circulars 65 na categoria do setor público. A Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular reúne numerosas redes e iniciativas neste domínio, funcionando como um multiplicador das melhores práticas dos setores público e privado. No seu primeiro ano de atividade 66 , a plataforma reuniu e divulgou mais de 300 exemplos de melhores práticas, estratégias e relatórios. |
As partes interessadas estão a promover a transição em diferentes setores. Por exemplo, o envolvimento da indústria conduziu à adoção do protocolo e das orientações aplicáveis aos resíduos de construção e demolição 67 , com o objetivo de reforçar a confiança do setor no processo de gestão dos resíduos e na qualidade dos materiais reciclados. Além disso, as empresas comprometeram-se a melhorar o desempenho dos edifícios em termos de utilização dos recursos e estão a testar o Level(s) 68 , primeiro quadro de indicadores para determinar a sustentabilidade do setor, em mais de 130 projetos, em toda a Europa.
De igual modo, os principais intervenientes dos setores público e privado na cadeia de valor alimentar estão a unir esforços no âmbito da Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício de Alimentos, para que a União progrida mais rapidamente na consecução do objetivo de desenvolvimento sustentável de reduzir para metade o desperdício alimentar per capita até 2030. A plataforma permitiu que a Comissão realizasse progressos importantes na aplicação de medidas de prevenção do desperdício alimentar, nomeadamente o estabelecimento de orientações para facilitar a doação de alimentos, o desenvolvimento de uma metodologia de medição do desperdício alimentar e a melhoria das práticas de indicação da data.
As partes interessadas estão também a exportar a transição para fora da Europa. As empresas europeias realizam regularmente missões conjuntas no domínio da economia circular 69 , reforçando os laços entre as instituições europeias, as ONG, as empresas e as partes interessadas de países terceiros.
4 Desafios em aberto
A economia circular é já uma megatendência global irreversível, mas ainda há muito a fazer para expandir a ação a nível da UE e a nível mundial, fechar totalmente o ciclo e tirar partido da vantagem competitiva que proporciona às empresas da União. A interação com as partes interessadas indica que é possível investigar domínios não abrangidos pelo plano de ação, a fim de completar a agenda circular.
Para que a União mantenha a sua liderança na conceção e produção de produtos e serviços circulares, bem como para incentivar os consumidores a adotarem modos de vida mais sustentáveis, são necessárias novas iniciativas. Como sugere o documento de reflexão «Para uma Europa sustentável até 2030» 70 , a economia circular deve tornar-se espinha dorsal da estratégia industrial da União, permitindo a circularidade em novos domínios e setores; as análises do ciclo de vida dos produtos devem tornar-se sistemáticas e o quadro relativo à conceção ecológica deve ser alargado tanto quanto possível. Importa acelerar os trabalhos que se iniciaram com os produtos químicos, o ambiente não tóxico, a rotulagem ecológica e a ecoinovação, as matérias-primas essenciais e os fertilizantes, para que a UE possa aproveitar plenamente os benefícios da transição para a economia circular. Devem também incentivar-se os consumidores a tomar decisões informadas, devendo ainda o setor público reforçar o seu contributo através da contratação pública sustentável.
Com o apoio da Comissão, dos Estados-Membros – em especial nas regiões consideradas em risco de não cumprirem os objetivos de reciclagem para 2020, ou que enfrentem desafios específicos 71 ‒ e das empresas, importa intensificar os esforços para aplicar a legislação em matéria de resíduos e criar mercados para as matérias-primas secundárias. O objetivo é garantir que os materiais reintroduzidos na economia são economicamente rentáveis e seguros para os cidadãos e para o ambiente.
A UE deve também continuar a apoiar a investigação, a inovação e o investimento nos setores prioritários identificados no plano de ação 72 . Tomando como exemplo a Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, muitos outros setores com elevado impacto ambiental e potencial para a circularidade, como as TI, a eletrónica, a mobilidade, o ambiente construído, a exploração mineira, o mobiliário, os alimentos e bebidas ou os têxteis, poderão beneficiar de uma abordagem holística semelhante para se tornarem circulares. Em nenhum desses setores o potencial do mercado único da UE foi já totalmente explorado 73 .
A execução da Estratégia para a Bioeconomia, recentemente atualizada 74 , e do quadro revisto relativo às energias renováveis 75 permitirá avançar no sentido da utilização dos recursos biológicos de uma forma circular, respeitando as fronteiras ecológicas e contribuindo para travar a perda de biodiversidade.
Tal como se afirma na visão estratégica a longo prazo para uma economia próspera, moderna, competitiva e neutra em termos de clima até 2050 76 , a transição para esta economia deve ser prosseguida em conjunto, com base numa forte ambição industrial e no aproveitamento da vantagem das empresas da UE como pioneiras nestes domínios 77 . Os novos modelos de negócio circulares, a reciclagem, a eficiência energética e dos materiais e os novos padrões de consumo têm um potencial significativo para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial. Ao mesmo tempo, a promoção desta abordagem conjunta nas empresas – incluindo as PME – e nas comunidades permite reduzir os custos de produção e apoiar novas formas de interação entre as empresas, como a simbiose industrial. Além disso, a circularidade e a sustentabilidade no abastecimento, na utilização e no tratamento das matérias-primas (sobretudo das essenciais) serão imprescindíveis para garantir a necessária segurança dos aprovisionamentos, a igualdade de condições com os concorrentes industriais e a liderança mundial da UE na produção de tecnologias seminais essenciais e hipocarbónicas.
A inteligência artificial e a digitalização 78 têm potencial para otimizar a utilização de energia e de recursos e disponibilizar informações para apoiar os modelos de negócio circulares e as opções de consumo responsáveis. No entanto, uma economia digital circular deve ter um impacto líquido positivo em termos de recursos e capacidade de combate a desafios de monta, como os riscos de fomentar padrões de consumo insustentáveis, reduzir a durabilidade dos produtos inteligentes e comprometer a segurança de dados empresariais sensíveis.
Acima de tudo, a transição para a economia circular reforça a coesão social e territorial e promove uma distribuição equilibrada de postos de trabalho conformes com as normas de saúde e segurança, permitindo gerar um crescimento equitativo e sustentável.
5Conclusões
A aplicação do plano de ação para a economia circular acelerou a transição para este modelo de economia na Europa. De igual modo, uma visão mais forte e partilhada da economia circular só poderá estimular os esforços em curso no sentido de modernizar a base industrial da UE, assegurar a sua vantagem competitiva ao nível mundial e preservar e recuperar o capital natural da União.
Estes elementos, bem como o êxito das iniciativas do Plano de Ação referidas no presente relatório, podem dar contributos e orientações para as iniciativas futuras das instituições europeias, dos Estados-Membros, das empresas e dos parceiros sociais.
COM(2015) 614.
COM(2018) 29 final.
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https://ec.europa.eu/eurostat/tgm/table.do?tab=table&init=1&language=en&pcode=cei_srm030&plugin=1
Circle Economy, The Circularity Gap Report, janeiro de 2018.
Pergunta com pedido de resposta oral O-000087/2018.
Conclusões do Conselho: Execução do Plano de Ação da UE para a Economia Circular – 10447/18.
Por exemplo, para os objetivos de desenvolvimento sustentável n.º 2 (promover a reutilização da água e os fertilizantes orgânicos, facilitar a doação de alimentos), n.º 3 (lutar contra os microplásticos), n.os 8 e 9 (estimular a inovação, o emprego e a criação de valor acrescentado), n.º 12 (apoiar a prevenção de resíduos e a gestão responsável de resíduos e produtos químicos, combatendo o desperdício de alimentos e apoiando os contratos públicos ecológicos), n.º 13 (fomentar a eficiência dos materiais para reduzir as emissões de CO2) e n.º 14 (lançar ações decisivas para combater o lixo marinho).
Fechar o ciclo – Plano de Ação da UE para a Economia Circular (10518/16); Ecoinovação: permitir a transição para uma economia circular (15159/17); Execução do Plano de Ação da UE para a Economia Circular (10447/18).
http://www.europarl.europa.eu/cmsdata/103519/06%2007%20-%20Coordinators%20Results.pdf
SWD(2019) 90
COM(2016) 773 final.
Até março de 2020, prevê-se a adoção de doze normas genéricas.
SWD(2019) 91.
Sistemas de gestão/tratamento comuns de águas residuais e efluentes gasosos no setor químico (6/2016), criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos (7/2017), grandes instalações de combustão (7/2017), grandes volumes de produtos químicos orgânicos (12/2017) e tratamento de resíduos (8/2018).
Diretiva 2010/75/UE.
https://een.ec.europa.eu/.
www.resource-efficient.eu.
COM(2017) 355 final.
Que representam cerca de 2/3 do mercado europeu, em termos de consumo.
Comissão Europeia, Behavioural Study on Consumers’ Engagement in the Circular Economy, outubro de 2018.
COM(2017) 637 final – 2015/0288 (COD), acordo político alcançado em 29 de janeiro de 2019 http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-19-742_en.htm
A proposta inicial apresentada em dezembro de 2015 foi alterada em 2017 para alargar o seu âmbito às vendas fora de linha.
Serão recolhidos novos dados sobre a natureza das práticas de obsolescência prematura, bem como sobre a forma de as combater, através de um programa de testes independente, com a duração de quatro anos, a desenvolver no âmbito do Programa Horizonte 2020 até 2023.
Revisão do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor e das propostas legislativas no âmbito do Novo Acordo para os Consumidores.
Diretiva 2005/29/CE.
http://ec.europa.eu/environment/emas/pdf/other/2018%2012%2007_ES%202018_Consolidated%20Volume.pdf
Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 150 de 14.6.2018, p. 93); Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 150 de 14.6.2018, p. 100); Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109); Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 150 de 14.6.2018, p. 141).
A legislação relativa aos resíduos revista exige que, até 2030, 70 % de todos os resíduos de embalagens e, até 2035, 65 % dos resíduos urbanos sejam reciclados, reduzindo-se, simultaneamente, para 10 % a deposição desses resíduos em aterros. É concedida uma prorrogação por cinco anos aos seguintes Estados-Membros: Grécia, Croácia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Roménia, Eslováquia e Bulgária.
Relatório de alerta precoce, COM(2018) 656 final.
O papel da produção de energia a partir de resíduos na economia circular, COM(2017) 34 final.
Regulamento (UE) n.º 952/2013.
Regulamento (CE) n.º 1013/2006.
COM(2018) 033 – 2018/012 (COD), acordo político alcançado em 12 de dezembro de 2018, http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-6867_pt.htm.
COM(2016) 157 – 2016/0084 (COD), acordo político alcançado em 12 de dezembro de 2018, http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-6161_en.htm.
COM(2018) 772.
http://rmis.jrc.ec.europa.eu/?page=contributions-of-h2020-projects-236032
COM(2018) 32.
A consulta pública terminou em outubro de 2018 e recebeu 460 respostas. Os seus resultados serão apresentados num relatório de síntese, em 2019.
https://i4r-platform.eu/.
SWD(2018) 36 final.
COM(2018) 337 final – 2018/0169 (COD).
http://ec.europa.eu/environment/water/pdf/Guidelines_on_water_reuse.pdf
COM(2018) 28.
SWD(2019) 92.
COM(2018) 340 final – 2018/0172 (COD); foi obtido um acordo político preliminar em 19 de dezembro de 2018: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-6867_en.htm
COM(2018) 368 final – 2018/0193 (COD).
Talheres, pratos, agitadores de bebidas e palhinhas de plástico, hastes para balões, recipientes para alimentos e copos de poliestireno expandido e cotonetes com hastes de plástico.
Artigos sanitários, toalhetes húmidos, copos para bebidas e produtos de tabaco com filtro.
Segundo o relatório Achieving Growth Within (elaborado pela SYSTEMIQ em colaboração com a Fundação Ellen MacArthur), as estimativas apontam para um défice de investimento de 320 mil milhões de EUR até 2025.
https://ec.europa.eu/research/environment/index.cfm?pg=output&pubs=thematic
https://ec.europa.eu/info/publications/accelerating-transition-circular-economy_en
http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=3517
COM(2018) 97.
Os dois acordos dizem respeito à aplicação da tecnologia de biorreatores de membranas anaeróbicas para a reutilização de águas residuais na agricultura e à reutilização de baterias de propulsão em fim de vida para os sistemas de armazenamento de energia em regime estacionário: https://ec.europa.eu/info/research-and-innovation/law-and-regulations/innovation-friendly-legislation/identifying-barriers_en.
COM(2018) 372 final – 2018/0197 (COD).
https://circulareconomy.europa.eu/platform/sites/default/files/ecesp_annual_report_2018.pdf
https://ec.europa.eu/growth/content/eu-construction-and-demolition-waste-protocol-0_en
Missões de economia circular no Chile e na China (2016), na África do Sul e na Colômbia (2017), no Japão, na Indonésia e na Índia (2018).
COM(2019) 22.
Para acelerar o desenvolvimento da economia circular, importa também conferir uma atenção particular às regiões cujas características específicas originem desafios de monta em matéria ambiental e de recursos, por exemplo no domínio da gestão dos resíduos, como as ilhas e as regiões ultraperiféricas da União.
Plásticos, desperdício alimentar, matérias-primas essenciais, construção e demolição, biomassa e produtos de base biológica
COM(2018) 772.
COM(2018) 673 final.
Diretiva 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
COM(2018) 773 final.
Investir numa indústria inteligente, inovadora e sustentável. Uma Estratégia de Política Industrial renovada da UE, COM(2017) 479 final.
Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa, COM(2015) 192 final.