Estrasburgo, 12.6.2018

COM(2018) 471 final

2018/0248(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria o Fundo para o Asilo e a Migração

{SWD(2018) 347}
{SWD(2018) 348}
{SEC(2018) 315}


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

Durante a fase mais difícil da crise migratória, em 2015-2016, o apoio financeiro e técnico concedido pela UE aos seus Estados-Membros permitiu-lhes gerir com menos dificuldade os desafios no domínio do asilo, migração e fronteiras externas. Com efeito, o orçamento da União desempenhou um papel determinante na gestão dos fluxos de requerentes de asilo e de migrantes, desenvolvendo meios de busca e salvamento de pessoas que tentavam chegar à Europa, gerindo os regressos e outras ações que necessitavam de uma resposta coordenada enquadradas pela Agenda Europeia da Migração.

O orçamento da UE é, além disso, essencial para o financiamento de medidas comuns tendo em vista o controlo e vigilância eficazes das fronteiras externas da União, a fim de compensar a supressão dos controlos nas fronteiras internas. Por exemplo, uma etapa importante foi ultrapassada na gestão das fronteiras externas com a criação da abordagem conhecida por sistema de centros de registo (hotspots) e o reforço considerável da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Estas evoluções são inteiramente apoiadas pelo orçamento da UE.

Em outubro de 2017, o Conselho Europeu reafirmou a necessidade de adotar uma abordagem global para a gestão da migração com o objetivo de restabelecer o controlo das fronteiras externas, reduzir o número de entradas e de mortes no mar, e que se deveria basear na utilização flexível e coordenada de todos os instrumentos disponíveis da União e dos Estados-Membros.

Neste contexto, no âmbito da sua proposta de 2 de maio de 2018 relativa ao enquadramento financeiro plurianual para o período de 2021-2027, a Comissão propôs aumentar consideravelmente a parte do orçamento global da União consagrado à gestão da migração e das fronteiras externas, multiplicando-o por 2,6, incluindo um aumento do financiamento atribuído às agências descentralizadas neste domínio de intervenção. A presente proposta não diz respeito ao financiamento concedido às agências e regula unicamente o Fundo para o Asilo e a Migração que apoiará os Estados-Membros na gestão eficaz da migração graças a uma dotação de  10 415 000 000 EUR (a preços correntes).

O artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece expressamente que as políticas comuns em matéria de asilo, imigração e fronteiras externas são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros. O financiamento da UE contribui com meios financeiros concretos para pôr em prática estes dois princípios.

O Fundo contribuirá para tornar a política da UE em matéria de migração sólida, realista e equitativa, que tem conta as necessidades das sociedades de acolhimento e dos cidadãos da UE, colaborando simultaneamente de forma estreita com os nossos parceiros em todo mundo. Graças ao Fundo, a União continuará a honrar as suas obrigações em relação às pessoas com necessidade de proteção internacional, facilitará o regresso das pessoas que não têm direito de permanecer no seu território, e favorecerá soluções que permitem substituir os fluxos migratórios irregulares e descontrolados por vias de entrada legais, seguras e bem geridas. Devemos analisar as causas profundas que estão na origem da migração irregular, designadamente o subdesenvolvimento, a demografia, a falta de perspetivas, as alterações climáticas e as desigualdades. Apenas uma gestão global da migração, baseada nos princípios de solidariedade e de partilha equitativa das responsabilidades, produzirá resultados duráveis. Tal exige, nomeadamente, uma repartição adequada dos financiamentos da UE, a fim de que os Estados-Membros mais afetados disponham de capacidades suficientes para fazer face aos desafios que se colocam, no interesse do conjunto da UE. A este respeito, a proposta da Comissão tem em conta os trabalhos em curso para reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo, o estado atual das negociações sobre o Regulamento de Dublim e o quadro da União para a reinstalação.

O sucesso da gestão da política de migração da UE depende também da eficácia das políticas de integração. Para este efeito, os Fundos da política de coesão e o FSE+, em particular, contribuirão com o seu apoio para facilitar a integração a médio e longo prazo dos nacionais de países terceiros, após a fase inicial de acolhimento, nomeadamente a sua integração no mercado trabalho. Para complementar estas medidas, o Fundo apoiará a ação dos governos nacionais, das autoridades locais e regionais e dos grupos da sociedade civil que promovam a integração a curto prazo de nacionais de países terceiros nas comunidades de acolhimento, assim como a confiança mútua. A presente proposta financiará medidas de acolhimento e de integração inicial a favor dos nacionais de países terceiros legalmente residentes na União, que são geralmente aplicadas na primeira fase da integração, durante o período subsequente à chegada ao território da União. Ajudará igualmente os Estados-Membros a elaborarem medidas horizontais, como o reforço das capacidades, os intercâmbios com a sociedade de acolhimento, as campanhas de sensibilização, ou a cooperação e a aprendizagem mútua entre Estados-Membros em matéria de integração dos nacionais de países terceiros residentes legalmente no território da União.

O Fundo também apoiará financeiramente uma política eficaz em matéria de regresso, aspeto essencial de um sistema de migração bem gerido na União. Constitui igualmente um complemento necessário a uma política credível no domínio do asilo e da migração legal, bem como um instrumento importante na luta contra a migração irregular.

O Fundo deverá apoiar e incentivar os esforços dos Estados-Membros destinados à aplicação efetiva da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 , com um sistema de regresso mais rápido em paralelo ao respeito dos procedimentos e normas que permitem à Europa reservar um tratamento humano e digno às pessoas sujeitas ao regresso, e recorrer de forma proporcionada a medidas coercivas, no respeito dos direitos fundamentais e do princípio da não-repulsão. Para que as medidas de regresso sejam sustentáveis, o Fundo favorecerá uma abordagem integrada e coordenada da gestão dos regressos e a cooperação com os países terceiros para os ajudar a respeitarem as suas obrigações mediante um apoio que se traduzirá no reforço das capacidades para a gestão dos regressos, a organização de campanhas de informação e sensibilização e assistência a medidas de reintegração.

O Fundo atenderá às necessidades continuadas nos domínios do asilo, da integração e do regresso, adaptando o seu âmbito de aplicação para apoiar as evoluções e os mandatos da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a futura Agência da União Europeia para o Asilo. A cooperação com os países terceiros e com as organizações internacionais é crucial para a concretização desses objetivos. O Fundo terá capacidade para apoiar a ação no âmbito da dimensão externa, que complementa a ação apoiada pelos instrumentos externos relevantes.

O principal desafio que a proposta visa resolver é a necessidade de uma maior flexibilidade na gestão do Fundo, em comparação com o atual período de programação, bem como de ferramentas para assegurar que o financiamento da UE é canalizado para as prioridades e ações com um valor acrescentado significativo para a União. Tornam-se portanto necessários novos mecanismos de atribuição de financiamento entre a gestão partilhada, direta e indireta por forma a dar resposta aos novos desafios e prioridades.

O aspeto principal da repartição dos fundos é a flexibilidade na determinação do modelo de execução e das temáticas às quais o financiamento deve ser atribuído, mantendo uma massa crítica de financiamento inicial para investimentos estruturais plurianuais e de grande escala, em consonância com as necessidades dos Estados-Membros para que continuem a desenvolver os seus sistemas de migração. A atribuição de financiamento também terá plenamente em conta o respeito pelos Estados-Membros do acervo da União e da obrigação de centrarem os investimentos nas grandes prioridades da UE.

A atribuição de fundos aos programas dos Estados-Membros compreenderá um montante fixo de 5 000 000 EUR e um montante atribuído com base numa chave de repartição que reflita as necessidades e pressões registadas pelos diferentes Estados-Membros nos três domínios abrangidos pelo Fundo: asilo, migração legal e integração, e luta contra a migração irregular, incluindo os regressos.

Essa chave de repartição terá em conta vários «stocks» e «fluxos» das categorias e refletirá as situações particulares dos Estados-Membros, estando alguns sujeitos a uma maior pressão em matéria de regressos, enquanto outros em matéria de integração, bem como o impacto para cada um deles que variará durante as diferentes fases de acolhimento dos nacionais de países terceiros. É proposta a ponderação seguinte: 30% para o asilo, 30% para a migração legal e integração, e 40% para a luta contra a migração irregular, incluindo os regressos. Neste contexto, no domínio do asilo, é proposto aplicar uma ponderação de 60 % ao número de primeiros pedidos de asilo, 30 % ao número de pessoas que têm um estatuto associado a uma proteção internacional num Estado-Membro, e 10 % ao número de pessoas reinstaladas. No domínio da integração, é proposto aplicar uma ponderação de 60 % ao número de primeiros títulos de residência e 40 % ao número total de nacionais países terceiros presentes num Estado-Membro durante um determinado ano. No que diz respeito aos critérios em matéria de luta contra a migração irregular, incluindo os regressos, a ponderação tem em conta o número de decisões relativos à saída do território (50 %) e de regressos efetivos (50 %), considerando assim a situação particular de cada Estado-Membro.

A parte dedicada aos programas dos Estados-Membros corresponde a aproximadamente 60 % do enquadramento financeiro total. É proposto conceder aos Estados-Membros 50 % da dotação financeira no início do período de programação, mantendo a possibilidade de complementar essa dotação periodicamente. Prevê-se que tenha lugar um complemento fixo de 10 % da dotação do financiamento numa fase intercalar (ajustamento técnico da fórmula de repartição, dependente do desempenho financeiro de acordo com o qual cada Estado-Membro deverá ter apresentado pedidos de pagamento correspondentes a, pelo menos, 10 % do montante inicial das dotações de pagamento).

Os 40 % remanescentes devem ser geridos através de um instrumento temático, que financiará periodicamente um conjunto de temas definidos na decisão de financiamento. Este instrumento proporciona flexibilidade na gestão do Fundo, ao permitir a disponibilização de fundos para assistência técnica por iniciativa da Comissão e para as componentes seguintes:

·Apoio a ações específicas, que atribui financiamento adicional a ações especiais de elevado valor acrescentado da UE através dos programas dos Estados-Membros; neste contexto, será dada especial atenção à promoção dos regressos efetivos;

·Apoio às ações da União, geridas em regime de gestão direta e indireta;

·Apoio à reinstalação e aos esforços de solidariedade entre os Estados-Membros;

·Ajuda de emergência; e

·Apoio à Rede Europeia das Migrações.

As ações no âmbito do instrumento temático serão planeadas através de programas de trabalho anuais ou plurianuais adotados por uma decisão de execução da Comissão. Este instrumento permitirá tratar novas prioridades ou tomar medidas urgentes recorrendo à modalidade de execução mais adequada ao objetivo estratégico em causa.

A execução da gestão do Fundo é mais simplificada, em especial garantindo uma abordagem coerente com as regras aplicáveis à gestão de outros Fundos da UE (o denominado «conjunto único de regras»), proporcionando orientações mais eficazes sobre os sistemas de gestão e de controlo e os requisitos em matéria de auditoria, assegurando igualmente que as regras de elegibilidade ao abrigo da gestão partilhada tenham totalmente em conta as opções de custos simplificados.

É importante maximizar o valor acrescentado da UE em matéria de gestão da migração e aplicar um quadro de acompanhamento e avaliação melhorado de forma a reforçar a gestão baseada no desempenho. Com vista a promover os esforços para garantir uma abordagem abrangente da gestão da migração, assente na solidariedade e na responsabilidade partilhada entre os Estados-Membros e as instituições da UE, e cumprir o objetivo de assegurar uma política comum sustentável da União em matéria de asilo e imigração, deve ser criado um Fundo para o Asilo e a Migração (FAM) que dote os Estados-Membros de recursos financeiros adequados.

A presente proposta estabelece uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, de acordo com a notificação do Reino Unido, que manifestou a intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, e recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017.

   Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

O presente regulamento, que cria o Fundo para o Asilo e a Migração, baseia-se nos investimentos e nas realizações conseguidos com o apoio dos seus predecessores: o Fundo Europeu para os Refugiados (FER) 2 , o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (FEI) 3 e o Fundo Europeu de Regresso (FR) 4 , para o período de 2007-2013, e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), criado pelo Regulamento (UE) 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 5 para o período de 2014-2020.

O Fundo manterá o apoio às políticas globais da UE no domínio da migração, da integração e do regresso, designadamente o apoio ao reforço e desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo (incluindo a sua dimensão externa), o apoio à solidariedade e partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e pelos fluxos de requerentes de asilo, o apoio à migração legal para os Estados-Membros e o desenvolvimento de estratégias proativas em matéria de imigração que respeitem o processo de integração de nacionais de países terceiros, o apoio ao reforço das capacidades dos Estados-Membros, contribuindo para a promoção de estratégias de regresso equitativas e eficazes, e o desenvolvimento de parcerias e cooperação com países não pertencentes à UE.

Contudo, se a União intensificar a sua política da migração, deve utilizar todo o conjunto de instrumentos de que dispõem. A este respeito, a ação dos Estados-Membros apoiada pelos Fundos ganhará eficácia se for completada e consolidada pelas atividades correspondentes das agências da União, em especial o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que desempenharão um papel determinante na deteção das vulnerabilidades e no apoio aos Estados-Membros para as resolver, nomeadamente através de operações conjuntas, formação e destacamento de peritos.

O Fundo trabalhará em total complementaridade com essas agências, para as quais é proposto um reforço significativo para o período futuro. Na sua comunicação intitulada «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende», a Comissão propõe a atribuição de um montante de 865 000 000 EUR (a preços correntes) às Agências da União no domínio da migração 6 . O presente regulamento não cobre o financiamento destas agências. O seu financiamento é decidido no processo orçamental anual normal. Além disso, a Comissão propõe atribuir um montante de 12 013 000 000 EUR (a preços correntes) para apoiar a expansão de grande alcance que irá conhecer a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira quando ficar plenamente operacional, com um corpo permanente de cerca de 10.000 guardas de fronteira 7 e a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) que funciona corretamente.

Coerência com outras políticas da União

A política de migração da União e, por extensão, o Fundo para o Asilo e a Migração dependem das sinergias e complementaridade com as políticas da UE na matéria, designadamente a gestão das fronteiras, a segurança interna, a inclusão social e a integração nacionais de países terceiros, bem como as políticas externas da União que apoiam os países terceiros.

Devido à variedade de aspetos da gestão da migração, é necessária uma abordagem coordenada através de vários instrumentos de financiamento da União que contribuam para a execução dos aspetos externos e internos da política da União. Os instrumentos de financiamento externo da União desempenham um papel central para lutar contra as causas profundas da migração, conceder acesso à proteção internacional, melhorar a gestão das fronteiras e prosseguir os esforços de luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, e contribuir para a aplicação de medidas de regresso e a gestão da política da União em matéria de migração legal. Por conseguinte, a migração será um domínio prioritário nas propostas da União relativas aos seus instrumentos de financiamento externo. As medidas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo Fundo deverão ser realizadas em total sinergia e coerência, assim como complementar outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de financiamento externo da União. Em particular, aquando da execução dessas ações, deverá procurar manter-se a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa e da política externa da União relativas ao país ou região em causa. No que se refere à dimensão externa, o Fundo deve orientar o apoio para o reforço da cooperação com países terceiros e dos aspetos principais da gestão da migração em domínios de interesse para a política de migração da União.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu Plus (FSE+), incluem disposições importantes que regulam a integração de longo prazo dos nacionais de países terceiros, enquanto o presente Fundo incide sobretudo nas medidas de integração inicial. Outros programas como o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Erasmus+, reforçarão igualmente as disposições relativas aos migrantes e aos refugiados. Todos estes instrumentos deverão funcionar de forma coerente para maximizar o seu efeito.

Serão asseguradas sinergias com o Fundo da Justiça, Direitos e Valores, que contribui para as prioridades e os objetivos relacionados com a melhor gestão da migração, a promoção da inclusão e o combate ao tráfico de seres humanos. Além disso, procurar-se-á a coerência e sinergias com o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos, que faz parte do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, e o Fundo para a Segurança Interna, para além dos Fundos supramencionados.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica

O artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia prevê que «a União deve proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno».

A base jurídica para a ação da União proposta pode ser consultada na lista de medidas constantes do artigo 77.º, n.º 2, bem como do artigo 79.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tais como a política comum de vistos, os controlos de pessoas nas fronteiras externas, quaisquer medidas para a introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas e a luta contra o tráfico de pessoas.

Chama-se a atenção para o artigo 80.º do TFUE, que realça que as políticas da União estabelecidas na parte III, título V, capítulo 2, do TFUE, bem como a sua execução, deverão reger-se pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro.

Além disso, a Comissão adotou, em 29 de maio de 2018, uma proposta de regulamento relativo a disposições comuns 8 , a fim de melhorar a coordenação e harmonizar a execução do apoio em regime de gestão partilhada, com o principal intuito de simplificar a concretização das políticas. A parte destinada à gestão partilhada do FAM é abrangida pelas referidas disposições comuns.

Os diferentes fundos em regime de gestão partilhada prosseguem objetivos complementares e partilham a mesma modalidade de gestão, pelo que o Regulamento (UE) .../.. [Regulamento Disposições Comuns] define um conjunto de princípios gerais, como a parceria. O referido regulamento contém igualmente os elementos comuns de planeamento e programação estratégicos, incluindo disposições sobre o acordo de parceria a celebrar com cada um dos Estados-Membros, e estabelece uma abordagem comum relativamente à orientação para o desempenho a adotar pelos Fundos. Desse modo, inclui as condições de elegibilidade e disposições relativas ao acompanhamento, comunicação e informações e avaliação. São igualmente estabelecidas disposições comuns no que diz respeito às regras de elegibilidade, gestão financeira e mecanismos de gestão e controlo.

O Fundo será aberto à participação de países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que preveja a participação do país terceiro no Fundo para o Asilo e a Migração, que especificará a contribuição do país e os benefícios que dele retira, bem como as condições da sua participação.

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A gestão dos fluxos migratórios apresenta desafios de ordem cada vez mais transnacional e de tal amplitude que não podem ser resolvidos através da ação isolada dos Estados-Membros. Dado que a gestão da migração exige recursos e capacidades substanciais por parte dos Estados-Membros, e por forma a assegurar uma abordagem global baseada na confiança mútua, na solidariedade, na responsabilidade partilhada, na cooperação e na coordenação entre os Estados-Membros e as instituições da UE, existe um valor acrescentado evidente na intervenção da União neste domínio e na mobilização do orçamento da UE.

Nesse contexto, prevê-se que o Fundo para o Asilo e a Migração acrescente valor, assegurando uma utilização dos fundos públicos mais eficiente ao reforçar o Sistema Europeu Comum de Asilo através do estabelecimento de normas e procedimentos comuns, desenvolvendo as capacidades dos Estados-Membros para acolher pessoas necessitadas de proteção internacional, promovendo a utilização de vias de entrada legal para os migrantes, assegurando a competitividade da União a longo prazo e o futuro do seu modelo social, apoiando a integração de nacionais de países terceiros e reduzindo os incentivos à migração ilegal através de uma política sustentável de regresso e readmissão.

No respeitante à dimensão externa dos assuntos internos, as parcerias e a cooperação com países terceiros constituem uma componente essencial da política de migração da União para garantir a gestão adequada dos fluxos e manifestar solidariedade com os países terceiros sujeitos a pressões migratórias por meio de iniciativas de reinstalação. É evidente que a adoção de medidas e a congregação de recursos a nível da UE aumentarão significativamente a influência de que a União necessita para persuadir os países terceiros a que colaborem nas matérias relacionadas com a migração que são principalmente do interesse da UE e dos Estados-Membros.

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que a maior parte dos fundos será aplicada em conformidade com o princípio da gestão partilhada e no respeito pelas competências institucionais dos Estados-Membros, não deixando de reconhecer plenamente que as intervenções devem ter lugar a um nível apropriado e que o papel da União não deve exceder o necessário para atingir os fins preconizados.

Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade e insere-se no âmbito das ações no domínio da liberdade, segurança e justiça, na aceção do título V do TFUE. Os objetivos e os níveis de financiamento correspondentes são proporcionais aos objetivos que o instrumento visa alcançar. As ações contempladas na presente proposta abordam a dimensão europeia do asilo e da imigração.

Escolha do instrumento

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Avaliações retrospetivas/balanço de qualidade da legislação existente

A proposta tem em conta os resultados das avaliações dos instrumentos de financiamento anteriores. Tem por base a avaliação ex post do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu para a Integração e do Fundo Europeu de Regresso 9 e a avaliação intercalar do FAMI (período de programação de 2014-2020). No que respeita aos diferentes critérios de avaliação, foram efetuadas as seguintes constatações:

Em termos de eficácia, o FAMI desempenhou um papel importante na melhoria dos sistemas de asilo e no reforço da capacidade de acolhimento dos Estados-Membros. Em virtude da crise da migração, muitos países atribuíram uma prioridade especial ao domínio do asilo. O Fundo registou igualmente progressos significativos no tocante aos mais vulneráveis, incluindo os menores não acompanhados, assim como aos refugiados e requerentes de asilo em regiões como a África do Norte e o Corno de África, aumentando assim a visibilidade da sua dimensão externa. No entanto, existem poucos dados sobre o aumento da capacidade para desenvolver, acompanhar e avaliar os sistemas de asilo e, embora o programa de reinstalação da UE tenha registado progressos, o seu contributo para a criação, desenvolvimento e execução de programas nacionais de reinstalação tem sido apenas limitado.

O FAMI registou progressos satisfatórios, no domínio da integração de nacionais de países terceiros, sempre que foram sobretudo privilegiadas medidas de integração a curto prazo em relação a medidas de longo prazo, ao passo que os progressos em matéria de migração legal foram até à data limitados, provavelmente por força dos fatores contextuais. Os resultados dessas medidas ainda não são visíveis dado que a integração constitui um processo a longo prazo.

O desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas, sustentáveis e eficazes tem representado um objetivo de crescente importância na maioria dos Estados-Membros e, apesar de as taxas de regresso tanto voluntário como forçado terem aumentado a um ritmo constante com o apoio do Fundo, as conclusões revelam que o FAMI contribuiu de forma limitada para a execução eficaz de estratégias de regresso.

A solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros têm sido reforçadas, sobretudo através da ajuda de emergência, dos mecanismos de recolocação e dos programas de reinstalação da UE. As conclusões disponíveis sugerem que os programas nacionais deram contributos adicionais, embora limitados, tanto para a transferência de requerentes de asilo como para a transferência de beneficiários de proteção internacional, face ao mecanismo de recolocação.

O FAMI deu contributos significativos aos Estados-Membros em situações de emergência, principalmente através da ajuda de emergência, que se tem revelado um instrumento essencial no reforço da solidariedade. Tem facilitado uma resposta célere e orientada, em coordenação e sinergia com o Instrumento de Apoio de Emergência 10 .

De um modo geral, no que diz respeito à eficiência, tendo em conta os limites dos dados disponíveis, a avaliação indicou que foram alcançados os resultados do Fundo, a custos razoáveis, tanto em termos de recursos humanos como de recursos financeiros. Apesar de a aplicação dos programas nacionais ter arrancado com atraso, a execução global do Fundo parece estar no bom caminho, dado que a ajuda de emergência colmatou o défice de financiamento e atendeu às necessidades imediatas, auxiliada pela abordagem flexível adotada na respetiva gestão. As medidas de gestão e controlo foram igualmente adequadas e eficazes, com mecanismos rigorosos para assegurar a correta execução do Fundo e a prevenção de fraudes e irregularidades.

Nesta fase, são limitados os indícios de uma redução significativa dos encargos administrativos, embora o FAMI tenha resultado na simplificação dos processos em comparação com o passado. Foram adotados vários novos procedimentos administrativos e de gestão, tendo em conta os ensinamentos colhidos dos fundos anteriores. Estes incluem a adoção das orientações e das ferramentas para legislar melhor e a recolha de indicadores com vista a assegurar uma avaliação do desempenho mais apropriada.

Em linhas gerais, na sua maioria, os beneficiários consideram particularmente úteis as medidas inovadoras (designadamente as opções de custos simplificados e a programação plurianual), as quais parecem ter sido simplificadas. Não obstante as melhorias em matéria de simplificação, as regras e os procedimentos nacionais aplicáveis ao abrigo dos programas nacionais parecem resultar em encargos administrativos moderados a elevados, comprometendo assim a eficiência.

Apesar das dificuldades, o FAMI continua a ser bastante relevante, dado que provou ser suficientemente flexível, amplo e abrangente para responder a diferentes necessidades, e os programas nacionais ajustam-se às necessidades dos Estados-Membros. No entanto, a evolução das necessidades com que os Estados-Membros se depararam durante o período de execução exige maior flexibilidade em matéria de dotações financeiras. As necessidades variam substancialmente entre os Estados-Membros e os diferentes domínios (asilo, integração e regresso), cujo volume e amplitude registaram flutuações, apesar de terem em geral aumentado. Muitos países atribuíram prioridade ao domínio do asilo. A crise da migração teve como resultado que a dimensão do FAMI tivesse acabado por ser diferente das previsões iniciais, tendo ficado demonstrado que o seu nível de financiamento original era insuficiente.

Durante as fases de conceção, planeamento e programação do Fundo, foram adotadas medidas para garantir a sua coerência, complementaridade e alinhamento com outros instrumentos financeiros da UE e com importantes estratégias pertinentes da UE. Durante a fase de aplicação, a Comissão assegurou que os fundos da UE com objetivos semelhantes fossem utilizados de forma coordenada. A nível nacional, a grande maioria dos Estados-Membros garantiu a coerência e a complementaridade através da criação de mecanismos de coordenação, principalmente na forma de comissões de acompanhamento, que reuniram as autoridades envolvidas na execução dos fundos.

Contudo, parece existir margem para uma melhor comunicação quanto à coerência interna entre instrumentos diferentes do FAMI, uma vez que os beneficiários têm um conhecimento deficiente das ações e dos projetos apoiados no quadro do FAMI, sobretudo a respeito das ações e da ajuda de emergência da União. Não obstante, existem poucos indícios de inconsistência, sobreposições e duplicações quer interna quer externamente.

De uma forma geral, o FAMI gerou valor acrescentado da UE significativo, apesar da sua dimensão relativamente pequena, face aos desafios que a crise ocorrida durante este período impôs. O principal benefício a nível da UE decorre da dimensão transnacional de determinadas ações (ações da União e da Rede Europeia das Migrações) e da repartição de encargos a nível da UE, apoiada sobretudo pela ajuda de emergência e pelo mecanismo de recolocação ao abrigo dos programas nacionais, ambos constituindo uma prova clara de que foi aplicado o princípio da solidariedade.

O FAMI proporcionou valor acrescentado da UE significativo em termos de:

i)    garantia de uma gestão eficaz e eficiente dos fluxos migratórios a nível da UE (efeitos de volume);

ii)    otimização dos procedimentos em matéria de gestão da migração e de competências e capacidades acrescidas (efeitos sobre os procedimentos);

iii)    possibilidade de os Estados-Membros acolherem mais migrantes, requerentes de asilo, refugiados e nacionais de países terceiros (efeitos sobre o alcance); e

iv)    inovações geradas a nível nacional e europeu através da execução das ações (efeitos sobre as funções).

A ausência de financiamento do FAMI teria sido prejudicial para a qualidade da resposta da UE à crise da migração e para a capacidade dos Estados-Membros para cooperar e aplicar soluções. Uma interrupção do apoio teria provavelmente consequências negativas consideráveis e resultaria na redução do alcance e da qualidade das ações executadas, assim como em atrasos ou mesmo na suspensão da execução das ações, incluindo em termos da aplicação dos princípios de solidariedade, repartição de encargos e confiança mútua.

O FAMI dedicou uma grande atenção à sustentabilidade, através dos mecanismos adotados durante as fases de programação e execução da maioria dos diferentes instrumentos, embora em menor escala no contexto da ajuda de emergência (devido à natureza das ações). A conceção das intervenções do FAMI poderia ter em conta, em maior medida, os critérios de sustentabilidade.

A sustentabilidade dos efeitos das ações (efeitos que perduram após o termo das intervenções) e a sustentabilidade financeira (ações que podem continuar uma vez terminado o financiamento do FAMI) variam entre os instrumentos de execução, os Estados-Membros e os domínios específicos, dependendo da adoção de uma abordagem global. É provável que a sustentabilidade dos efeitos sobre os grupos-alvo varie em função dos domínios de incidência (os resultados a nível de integração e asilo são suscetíveis de perdurar se derem resposta a necessidades de mais longo prazo, enquanto os resultados em matéria de regresso são mais sustentáveis se assentarem em esquemas de regresso voluntário e forem apoiados pelos esforços de reintegração.

Consulta das partes interessadas

Foram realizadas duas consultas públicas abertas sobre os fundos da UE nos domínios da migração e da segurança de 10 de janeiro de 2018 a 9 de março de 2018. De um modo geral, os participantes salientaram a necessidade de simplificação na aplicação dos instrumentos financeiros para os assuntos internos, de maior flexibilidade (concretamente no que se refere à capacidade para responder a crises relacionadas com a migração e a segurança) e de maior financiamento e apoio em áreas com elevados níveis de partilha de responsabilidades (asilo e gestão das fronteiras) e/ou de cooperação entre os Estados-Membros e com as agências no domínio dos assuntos internos. Os participantes argumentaram que estas medidas podem melhorar a eficácia e a eficiência dos instrumentos e o valor acrescentado da UE. As partes interessadas referiram igualmente a necessidade de reforçar a influência política nos países terceiros em matéria de assuntos internos.

As autoridades responsáveis dos Estados-Membros foram consultadas no âmbito do Comité FAMI-FSI. Os Estados-Membros apresentaram contributos sobre as prioridades de financiamento, os problemas identificados, a arquitetura dos Fundos e os modos de execução. Foram igualmente consultadas outras partes interessadas essenciais e beneficiários de financiamento do FAMI e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) através de gestão direta e indireta, tais como organizações internacionais e organizações da sociedade civil, assim como com as agências no domínio dos assuntos internos.

As partes interessadas concordaram que, a fim de maximizar o valor acrescentado da União, as despesas da UE devem refletir as prioridades e os compromissos estratégicos da UE e apoiar a aplicação do acervo da UE em matéria de assuntos internos. As partes interessadas apelaram à disponibilização de financiamento suficiente para fazer face aos desafios atuais e futuros. Deverão também ser disponibilizados fundos suficientes às agências no domínio dos assuntos internos, em consonância com o aumento das suas atividades. As partes interessadas foram consensuais quanto à necessidade de incorporar maior flexibilidade na estrutura dos fundos. Na sua opinião, a fim de preservar um nível de flexibilidade suficiente para poder reagir à evolução das circunstâncias, deveriam manter-se os programas plurianuais. As organizações não governamentais entenderam, no entanto, que o regime de gestão direta deveria também continuar a ser aplicado.

Estas consultas confirmaram um consenso entre as partes interessadas quanto à necessidade de um âmbito de ação mais alargado do financiamento da UE, incluindo a sua dimensão externa, reforçando o impacto das políticas em matéria de assuntos internos, assim como de mecanismos de aplicação mais simplificados e de maior flexibilidade, em particular para responder a situações de emergência.

Recolha e utilização de conhecimentos especializados

O trabalho de preparação dos futuros instrumentos financeiros para os assuntos internos teve início em 2016 e prolongou-se em 2017 e em 2018. Como parte deste trabalho, foi realizado em 2017 e em 2018 um estudo sobre o quadro financeiro plurianual destinado a apoiar a avaliação de impacto que foi iniciada em setembro de 2017. Estes estudos reuniram os resultados disponíveis das avaliações dos instrumentos financeiros existentes, bem como das consultas às partes interessadas, abordando os problemas, objetivos e opções estratégicas, incluindo o respetivo impacto provável, como aferido na avaliação de impacto.

Avaliação de impacto

Foi realizada uma avaliação de impacto para efeitos da proposta. Essa avaliação abrangeu o seguinte: o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, composto pelo instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos e pelo instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro. A ficha de síntese da avaliação de impacto e o parecer favorável do Comité de Controlo da Regulamentação podem ser consultados no seguinte sítio Web http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/?fuseaction=ia .

A avaliação de impacto analisa diferentes opções estratégicas quanto à concretização do financiamento, abordando questões como a coerência e a complementaridade com os outros instrumentos de financiamento da UE, a dimensão externa da política de migração e segurança, a flexibilidade de financiamento num ambiente financeiro estável (incluindo o instrumento temático), as modalidades de execução (gestão partilhada, direta e indireta), a possibilidade de ajuda de emergência e um eventual mecanismo de revisão intercalar. A opção preferida consiste numa combinação das opções com base nos resultados e recomendações da avaliação ex-post dos Fundos anteriores (período de programação de 2007-2013), bem como nas avaliações intercalares dos atuais Fundos (período de programação de 2014-2020).

A avaliação de impacto aborda as recomendações feitas pelo Comité de Controlo da Regulamentação. O quadro seguinte resume as principais considerações e recomendações de melhoria recebidas para o Fundo para o Asilo e a Migração, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos (como parte do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras) e o Fundo para a Segurança Interna, e a forma como o relatório da avaliação de impacto foi alterado a fim de as refletir.

Principais considerações do Comité de Controlo da Regulamentação

Alterações do relatório da avaliação de impacto

O relatório não explica em que medida aumentar as competências da UE nestes domínios (dos assuntos internos) e alargar o papel das agências irá afetar o sistema geral.

Em relação ao Fundo para o Asilo e a Migração, o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos (como parte do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras) e do Fundo para a Segurança Interna, o relatório foi revisto para explicar o modo como a extensão da competência da UE e ampliar a missão das agências afeta os papéis dos respetivos Fundos (secção 3.2). Com um papel fundamental na execução das políticas da União de migração e de segurança, as Agências em matéria de assuntos internos terão um papel importante durante a fase de programação dos programas nacionais, enquanto as suas atividades de acompanhamento serão tidas em conta na revisão intercalar. Um mandato alargado das Agências não teria como finalidade substituir as atuais tarefas executadas pelos Estados-Membros, mas antes reforçar e melhorar as ações da União e dos seus Estados-Membros no domínio da migração, gestão das fronteiras e segurança.

Outras considerações e recomendações de melhoria

Alterações do relatório da avaliação de impacto

(1) O relatório deve apresentar as principais alterações da estrutura do programa e as prioridades em relação ao atual período de programação. Além disso, o relatório deve clarificar o âmbito da vertente externa do programa, ou seja, a sua complementaridade com os instrumentos externos.

O relatório foi revisto, a fim de apresentar as principais alterações da estrutura do programa, em comparação com o atual período de programação (secção 3.2), e clarificar o âmbito da vertente externa, bem como a sua complementaridade com os instrumentos externos (secção 3.3). Os objetivos dos Fundos são baseados no âmbito dos seus predecessores, os quais, em geral, foram considerados suficientemente amplos para apoiar a execução das prioridades estratégicas da UE, contribuindo com valor acrescentado da UE. As adaptações às prioridades e ações refletem a evolução das políticas e a necessidade de sinergias com os outros Fundos da UE. As intervenções a nível da dimensão externa serão concebidas e executadas em coerência com a ação externa da UE e a sua política externa, nomeadamente com o instrumento externo da UE.

(2) O relatório deve explicar igualmente a forma como a extensão das competências da UE e do papel das Agências afeta o papel dos diferentes Fundos. Faz aumentar a necessidade de ações a nível nacional, de delegar nas agências, ou de reduzir a prioridade de algumas intervenções?

Ver as alterações introduzidas ao relatório para dar resposta às principais observações do Comité de Controlo da Regulamentação acima apresentadas.

(3) O Comité entende que o novo mecanismo para as reservas de desempenho estava ainda em fase de desenvolvimento aquando da elaboração do relatório. A sua versão final deve, no entanto, atualizar e clarificar o mecanismo escolhido e justificá-lo à luz da experiência de outros Fundos da UE (como explicado oralmente ao Conselho).

O relatório foi revisto, a fim de atualizar e clarificar o mecanismo preferido, tendo em conta a experiência adquirida com outros Fundos da UE e a evolução na preparação do futuro Regulamento Disposições Comuns no respeitante à gestão partilhada (secção 4.1.4). Na opção privilegiada não se apresenta qualquer reserva de desempenho específica. É incluído um nível mínimo de execução financeira para a atribuição de financiamento complementar no âmbito do ajustamento técnico intercalar, enquanto para atribuição de fundos adicionais através do instrumento temático serão tidos em conta aspetos de desempenho.

(4) O relatório deverá esclarecer de que forma o novo mecanismo de emergência funcionará no âmbito dos enquadramentos financeiros de cada um dos três Fundos para a migração e a segurança, e que a utilização da ajuda de emergência deve ser limitada devido à nova flexibilidade proporcionada pelo instrumento temático. Deve explicar a vantagem deste mecanismo em comparação com o financiamento de emergência do anterior período de programação.

O relatório foi revisto para prestar esclarecimentos sobre a forma como irá funcionar o novo mecanismo de emergência (secção 4.1.3). A ajuda de emergência prestada através dos Fundos devem ser complementar da Reserva para Ajudas de Emergência (a nível do orçamento da UE) e será utilizada em situações claramente definidas. Devido à flexibilidade prevista no instrumento temático, a utilização da ajuda de emergência deverá ser mais limitada do que no atual período de programação. A ajuda de emergência pode ser executada em regime de gestão partilhada, gestão direta ou gestão indireta.

(5) Os mecanismos de monitorização não estão suficientemente desenvolvidos. O relatório deverá esclarecer de que forma o sucesso dos programas será definidos e avaliado.

O relatório foi revisto (secção 5.1) para apresentar a avaliação do sucesso dos programas. Tal inscrever-se-á no âmbito de objetivos estabelecidos entre a Comissão e os Estados-Membros, a acordar nos programas nacionais, e a subsequente avaliação dos resultados em prol da realização desses objetivos, através de indicadores de desempenho e de resultado incluídos nas propostas legislativas. As obrigações em matéria de apresentação de relatórios no quadro do regime de gestão partilhada, são estabelecidas no Regulamento Disposições Comuns.

   Adequação da regulamentação e simplificação

O Regulamento Disposições Comuns (comum a diversos domínios de intervenção de gestão partilhada) assegurará a simplificação do Fundo através da aplicação, na medida do possível, de normas, acompanhamento, controlo e auditorias comuns para a execução dos programas, incluindo através de uma melhor utilização das opções de custos simplificados. A abordagem às auditorias será racionalizada por forma a concentrar-se mais nas auditorias por amostragem baseadas no risco e a seguir o princípio de «auditoria única», a fim de reduzir os encargos administrativos.

Alcançar-se-ão níveis de simplificação adicionais no âmbito da gestão direta através da utilização de ferramentas informáticas comuns à escala da Comissão (sistema de gestão eGrants).

Direitos fundamentais

É indispensável o apoio financeiro a partir do orçamento da União para a execução do Fundo para o Asilo e a Migração a fim de apoiar os Estados-Membros, assegurando normas e procedimentos comuns de acolhimento de pessoas com necessidade de proteção internacional, promovendo mais vias de entrada legal para os migrantes, fomentando a integração de nacionais não pertencentes à UE e reduzindo os incentivos à migração ilegal através de uma política de regresso e readmissão sustentável. Estes objetivos serão alcançados no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais. A sua realização será objeto de um acompanhamento estreito durante a execução do Fundo.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual inclui 10 415 000 000 EUR (a preços correntes) relativos ao Fundo para o Asilo e a Migração e 865 000 000 EUR (a preços correntes) para as agências descentralizadas competentes para o período de 2021-2027.

A execução será realizada em regime de gestão partilhada, direta ou indireta. Os recursos globais serão atribuídos da seguinte forma: 60 % para os programas dos Estados-Membros executados no âmbito da gestão partilhada; 40 % ao instrumento temático para ações específicas a nível nacional e transnacional, ações da União, ajuda de emergência, reinstalação, esforços de solidariedade e partilha de responsabilidades e para a Rede Europeia das Migrações. A dotação do instrumento temático será igualmente utilizada ara a assistência técnica por iniciativa da Comissão.

5.OUTROS ELEMENTOS

Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

A execução do financiamento será efetuada em regime de gestão partilhada pelos EstadosMembros e em regime de gestão direta/indireta pela Comissão.

O quadro de acompanhamento e avaliação será aperfeiçoado, nomeadamente através de uma melhor metodologia de controlo dos investimentos a nível dos fundos da UE na matéria, a fim de estimular a execução atempada e assegurar que as avaliações apresentam contributos para eventuais futuras revisões dos domínios de intervenção. Tal será conseguido mediante melhores indicadores, cooperação mais estreita com os parceiros pertinentes e um mecanismo de incentivo ao desempenho. A Comissão realizará uma avaliação intercalar e uma avaliação retrospetiva. As referidas avaliações serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016 11 , em que as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas em vigor deverão constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações. As avaliações analisarão o impacto do Fundo no terreno com base em indicadores e metas e numa análise pormenorizada da medida em que o Fundo pode ser considerado relevante, eficaz, eficiente, gerador de valor acrescentado da UE suficiente e coerente com outras políticas da UE. Incluirão os ensinamentos colhidos para identificar eventuais insuficiências/problemas ou qualquer potencial de melhoria das ações ou dos seus resultados e ajudar a maximizar o respetivo impacto.

Os Estados-Membros em regime de gestão partilhada devem apresentar relatórios regulares sobre a execução dos respetivos programas, assim como apresentar um relatório de desempenho final no termo do período de programação.

Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Capítulo I - Disposições Gerais do regulamento proposto, que apresentam o seu objeto e âmbito de aplicação e as definições essenciais. Exige que todas as ações apoiadas a título do regulamento cumpram a legislação nacional e da União aplicáveis. Apresentam igualmente os objetivos do regulamento. O âmbito proposto destes artigos assenta, em grande medida, no atual regulamento do FAMI, tendo também em consideração as novas evoluções, como a Agenda Europeia da Migração, e a necessidade de agilizar a resposta à evolução dos desafios migratórios tanto na UE como em cooperação com outros países.

Capítulo II - Quadro financeiro e de execução, estabelece os princípios gerais para o apoio prestado ao abrigo do regulamento e salienta a importância de assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de financiamento pertinentes da UE. Estabelece as modalidades de execução das ações apoiadas no âmbito do regulamento: gestão partilhada, direta e indireta. A combinação das modalidades de execução proposta tem por base a experiência positiva adquirida com esta combinação na execução do atual instrumento de financiamento.

A primeira secção do capítulo apresenta o quadro financeiro. A proposta indica um montante para a dotação global do Fundo e a respetiva utilização através de diversas modalidades de execução.

A segunda, terceira e quarta secções descrevem o quadro de execução destinado à aplicação do Fundo, tais como programas da Comissão e dos Estados-Membros. Define disposições pormenorizadas relativas à revisão intercalar e à execução de ações específicas, de ações da União, da ajuda de emergência, da assistência técnica, dos instrumentos financeiros, das garantias orçamentais e do apoio operacional.

A última secção estabelece as disposições necessárias sobre os relatórios de desempenho dos Estados-Membros, bem como sobre o acompanhamento e a avaliação.

Capítulo III - Disposições transitórias e finais, contém disposições relativas à delegação de poderes à Comissão para adotar atos delegados e ao procedimento de comitologia. Contempla ainda a aplicabilidade do Regulamento Disposições Comuns ao regulamento proposto, propõe a revogação do instrumento de financiamento que o precede e estabelece um conjunto de disposições transitórias. É fixada a data de entrada em vigor do regulamento proposto, ficando estipulado que será obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021.

2018/0248 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria o Fundo para o Asilo e a Migração

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.°, n.° 2, e o artigo 79.°, n.os 2 e 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 12 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 13 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)No contexto da evolução dos desafios migratórios, caracterizada pela necessidade de apoiar sistemas sólidos de acolhimento, asilo, integração e migração dos Estados-Membros, bem como de prevenir e gerir de forma apropriada situações de pressão e substituir entradas ilegais e inseguras por vias legais e seguras, é indispensável investir numa gestão da migração eficiente e coordenada na União para a concretização do objetivo da União de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nos termos do artigo 67.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(2)A importância de uma abordagem coordenada por parte da União e dos Estados-Membros reflete-se na Agenda Europeia da Migração, de maio de 2015, a qual salientou a necessidade de uma política comum coerente e clara para restabelecer a confiança na capacidade da União para unir esforços a nível nacional e europeu, a fim de abordar a questão da migração e colaborar de forma eficaz, em conformidade com os princípios de solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades, tendo sido confirmada na sua revisão intercalar de setembro de 2017 e nos relatórios de março e maio de 2018.

(3)Nas suas conclusões de 19 de outubro de 2017, o Conselho Europeu reafirmou a necessidade de adotar uma abordagem global, pragmática e determinada da gestão da migração com o objetivo de restabelecer o controlo das fronteiras externas e reduzir o número de entradas ilegais e de mortes no mar, a qual deve basear-se na utilização flexível e coordenada do conjunto dos instrumentos disponíveis da União e dos Estados-Membros. O Conselho Europeu apelou igualmente a uma melhoria considerável do problema dos regressos através de ações tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, designadamente acordos e disposições eficazes em matéria de readmissão.

(4)Com vista a promover os esforços para adotar uma abordagem global da gestão da migração, assente na confiança mútua, na solidariedade e na partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros e as instituições da UE, e alcançar o objetivo de assegurar uma política comum sustentável da União em matéria de asilo e migração, é conveniente apoiar os Estados-Membros colocando à sua disposição recursos financeiros suficientes sob a forma do Fundo para o Asilo e a Migração (a seguir designado por «Fundo»).

(5)O Fundo deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das obrigações internacionais da União em matéria de direitos fundamentais.

(6)O Fundo deve basear-se nos resultados e nos investimentos alcançados com o apoio dos seus predecessores: o Fundo Europeu para os Refugiados, criado pela Decisão 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, criado pela Decisão 2007/435/CE do Conselho, o Fundo Europeu de Regresso, criado pela Decisão 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para o período de 2007-2013, e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. Deve, em simultâneo, tomar em consideração todas as novas evoluções pertinentes.

(7)O Fundo deve apoiar a gestão eficiente dos fluxos migratórios, promovendo, nomeadamente, medidas comuns no domínio do asilo, incluindo os esforços dos Estados-Membros para acolher pessoas necessitadas de proteção internacional mediante a reinstalação e a transferência de requerentes e beneficiários de proteção internacional entre Estados-Membros, apoiando estratégias de integração e uma política de migração legal mais eficaz, por forma a assegurar a competitividade a longo prazo da União e o futuro do seu modelo social e reduzir os incentivos à migração ilegal através de uma política de regresso e readmissão sustentável. O Fundo deve prestar apoio ao fortalecimento da cooperação com países terceiros, a fim de melhorar a gestão dos fluxos de pessoas que requerem asilo ou outras formas de proteção internacional, assim como vias legais de migração, e lutar contra a migração ilegal, assegurando um regresso sustentável e uma readmissão efetiva nos países terceiros.

(8)A crise migratória evidenciou a necessidade de reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo com vista a garantir procedimentos de asilo eficientes, prevenir os movimentos secundários, criar condições de acolhimento uniformes e adequadas para os requerentes de proteção internacional, bem como normas uniformes para a concessão de proteção internacional e de direitos e benefícios adequados para os beneficiários de proteção internacional. Ao mesmo tempo, a reforma tornou-se necessária a fim de aplicar um sistema mais equitativo e eficaz para determinar a responsabilidade dos Estados-Membros pelos requerentes de proteção internacional, bem como um quadro da União para os esforços de reinstalação dos Estados-Membros. É, por conseguinte, oportuno que o Fundo preste maior apoio aos esforços dos Estados-Membros para aplicar plena e corretamente o Sistema Europeu Comum de Asilo reformulado.

(9)O Fundo deve igualmente complementar e reforçar as atividades realizadas pela Agência da União Europeia para o Asilo, criada pelo Regulamento (UE) ../.. [Regulamento que cria a Agência para o Asilo] 14 com vista a facilitar e melhorar o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo mediante a coordenação e o fortalecimento da cooperação prática e do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, promovendo o direito e as normas operacionais da União em matéria de asilo, a fim de assegurar um elevado grau de uniformidade baseado em normas de proteção elevadas nos procedimentos de proteção internacional, em condições de acolhimento e avaliação das necessidades a nível da União, possibilitando uma repartição sustentável e equitativa dos pedidos de proteção internacional, facilitando a convergência na avaliação destes pedidos em toda a União, apoiando os esforços de reinstalação dos Estados-Membros e prestando assistência operacional e técnica aos Estados-Membros na gestão dos seus sistemas de asilo e de acolhimento, em particular àqueles cujos sistemas estejam sujeitos a uma pressão desproporcionada.

(10)O Fundo deve apoiar os esforços da União e dos Estados-Membros para reforçar a capacidade destes últimos de desenvolver, acompanhar e avaliar as suas políticas em matéria de asilo à luz das obrigações que lhes impõe ao direito vigente da União.

(11)As parcerias e a cooperação com países terceiros são uma componente essencial da política de asilo da União para garantir a gestão adequada dos fluxos de pessoas que requerem asilo ou outras formas de proteção internacional. Com o objetivo de substituir as entradas ilegais e inseguras por entradas legais e seguras de nacionais de países terceiros ou apátridas que necessitem de proteção internacional no território dos Estados-Membros, bem como manifestar solidariedade com países situados em regiões para as quais ou nas quais um grande número de pessoas necessitadas de proteção nacional tenham sido deslocadas ajudando a aliviar a pressão sobre esses países, contribuir para a concretização dos objetivos da política de migração da União através do reforço da influência da União em relação a países terceiros e de contribuir efetivamente para iniciativas globais de reinstalação falando a uma só voz nas instâncias internacionais e com os países terceiros, é conveniente que o Fundo proporcione incentivos financeiros à execução do Quadro da União de Reinstalação [e de Admissão por Motivos Humanitários].

(12)Tendo em conta os elevados níveis de fluxos migratórios para a União nos últimos anos e a importância de assegurar a coesão das nossas sociedades, é crucial apoiar as políticas dos Estados-Membros em matéria de integração inicial dos nacionais de países terceiros legalmente residentes, incluindo nos domínios prioritários identificados no plano de ação sobre a integração de nacionais de países terceiros adotado pela Comissão em 2016.

(13)Por forma a aumentar a eficiência, alcançar o máximo valor acrescentado para a União e garantir a coerência da resposta da União para fomentar a integração de nacionais de países terceiros, as ações financiadas pelo Fundo devem ser específicas e complementares das ações financiadas pelo novo Fundo Social Europeu (FSE+) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). As medidas financiadas no âmbito do presente Fundo destinam-se a apoiar medidas adaptadas às necessidades dos nacionais de países terceiros, que são geralmente aplicadas na fase inicial da integração, e ações horizontais de apoio às capacidades dos Estados-Membros no domínio da integração, enquanto as intervenções a favor dos nacionais de países terceiros com impacto a mais longo prazo devem ser financiadas pelo FEDER e pelo FSE+.

(14)Neste contexto, as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela execução do Fundo devem cooperar e estabelecer mecanismos de coordenação com as autoridades identificadas pelos Estados-Membros para fins de gestão das intervenções do FSE+ e do FEDER e, sempre que necessário, com as respetivas autoridades de gestão e com as autoridades de gestão de outros fundos da UE que contribuam para a integração de nacionais de países terceiros.

(15)Neste domínio, a execução do Fundo deve ser coerente com os princípios de base comuns da União para a integração, tal como especificado no programa comum para a integração.

(16)É, portanto, conveniente que os Estados-Membros que assim o desejem possam prever nos seus programas nacionais que as ações de integração incluem familiares diretos de nacionais de países terceiros, na medida em que tal seja necessário para a execução efetiva dessas ações. Por «familiar direto» devem entender-se os cônjuges/parceiros, e qualquer pessoa que tenha laços familiares diretos em linha descendente ou ascendente com o nacional do país terceiro visado pelas ações de integração e que, de outra forma, não seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Fundo.

(17)Tendo em conta o papel crucial que cabe às autoridades locais e regionais e às organizações da sociedade civil no domínio da integração, e com vista a facilitar o acesso destas entidades a financiamento ao nível da União, o Fundo deve facilitar a execução de ações em matéria de integração pelas autoridades locais e regionais e pelas organizações da sociedade civil, incluindo através do instrumento temático e de uma taxa de cofinanciamento mais elevada para estas ações.

(18)Considerando os desafios económicos e demográficos de longo prazo que a União enfrenta, é crucial criar canais legais e funcionais de migração para a União, a fim de manter a sua atratividade como destino para migrantes, e assegurar a sustentabilidade dos sistemas de proteção social e o crescimento da economia da União.

(19)O Fundo deve apoiar os Estados-Membros no estabelecimento de estratégias que organizem a migração legal e que aumentem a sua capacidade para elaborar, executar, acompanhar e, em geral, avaliar todas as estratégias, políticas e medidas em matéria de imigração e de integração a favor dos nacionais de países terceiros legalmente residentes, incluindo os instrumentos jurídicos da União. O Fundo deve ainda apoiar o intercâmbio de informações, as melhores práticas e a cooperação entre os diferentes departamentos administrativos e níveis de governação, e entre Estados-Membros.

(20)Uma política de regresso eficiente constitui parte integrante da abordagem global da migração adotada pela União e os seus Estados-Membros. O Fundo deve apoiar e incentivar os esforços dos Estados-Membros destinados à aplicação eficaz e ao desenvolvimento mais aprofundado de normas comuns relativas ao regresso, em particular as definidas na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 15 , bem como de uma abordagem integrada e coordenada da gestão do regresso. Para assegurar políticas de regresso sustentáveis, o Fundo deve igualmente apoiar medidas conexas em países terceiros, tais como a reintegração dos repatriados.

(21)Os Estados-Membros devem ser encorajados a darem preferência ao regresso voluntário. A fim de favorecer o regresso voluntário, é conveniente que os EstadosMembros possam criar incentivos, designadamente um tratamento preferencial sob a forma de uma ajuda reforçada ao regresso. Este tipo de regresso voluntário corresponde ao interesse tanto dessas pessoas objeto do regresso como das autoridades, em termos da respetiva relação custo-eficácia.

(22)Não obstante, o regresso voluntário e o regresso forçado estão interligados, tendo efeitos vantajosos mútuos, de modo que os Estados-Membros devem ser incentivados a reforçar a complementaridade das duas formas de regresso. A possibilidade de proceder a afastamentos constitui um elemento importante que contribui para a integridade dos sistemas de asilo e de migração legal. O Fundo deve, por conseguinte, apoiar as ações desenvolvidas pelos Estados-Membros tendo em vista facilitar e realizar afastamentos em conformidade com as normas estabelecidas no direito da União, se aplicável, e no pleno respeito dos direitos fundamentais e da dignidade das pessoas objeto deste tipo de medida.

(23)A existência de medidas específicas de apoio aos repatriados nos Estados-Membros e nos países de regresso podem melhorar as condições de regresso e reforçar a sua reintegração.

(24)Os acordos de readmissão e outras disposições constituem uma parte integrante da política europeia de regresso e um instrumento essencial para a gestão eficaz dos fluxos migratórios, na medida em que facilitam o rápido regresso dos migrantes em situação irregular. Esses acordos e disposições são um elemento importante no quadro do diálogo e da cooperação com os países terceiros de origem e de trânsito dos migrantes em situação irregular, pelo que a sua aplicação nos países terceiros deve ser apoiada no interesse de políticas de regresso efetivas a nível nacional e da União.

(25)Além de apoiar o regresso das pessoas, tal como previsto no presente regulamento, o Fundo deve também apoiar outras medidas destinadas a combater a migração irregular, reduzir os incentivos à migração ilegal ou evitar o incumprimento das normas vigentes relativas à migração legal, salvaguardando assim a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros.

(26)O emprego de migrantes irregulares cria um fator de atração para a migração ilegal e prejudica o desenvolvimento de uma política de mobilidade laboral baseada em regimes de migração legal. O Fundo deve apoiar, portanto, os Estados-Membros, direta ou indiretamente, na aplicação da Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 16 , que proíbe o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular e prevê sanções contra os empregadores que violem essa proibição.

(27)O Fundo deve apoiar os Estados-Membros, direta ou indiretamente, na aplicação da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 17 , que estabelece disposições em matéria de assistência, apoio e proteção das vítimas de tráfico de seres humanos.

(28)O Fundo deve complementar e reforçar as atividades realizadas no domínio do regresso pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, instituída pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho 18 , contribuindo assim para a aplicação efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras, como definido no artigo 4.º do referido regulamento.

(29)Devem ser procuradas sinergias, a coerência e a eficiência com outros Fundos da União, bem como a eficiência, e evitada a sobreposição das ações.

(30)As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo Fundo devem complementar outras ações fora da União, apoiadas por instrumentos de financiamento externo da União. Em particular, aquando da execução dessas ações, deve procurar manter-se a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa e da política externa da União relativas ao país ou região em causa, bem como com os compromissos internacionais da União. No que se refere à dimensão externa, o Fundo deve orientar o apoio para o reforço da cooperação com países terceiros e dos aspetos principais da gestão da migração em domínios de interesse para a política de migração da União.

(31)O financiamento a partir do orçamento da União deve centrar-se nas atividades em que a intervenção da União possa gerar valor acrescentado em comparação com a ação empreendida pelos Estados-Membros. O apoio financeiro prestado ao abrigo do presente regulamento deve contribuir, em particular, para reforçar as capacidades nacionais e da União nos domínios do asilo e da migração.

(32)Pode considerar-se que determinado Estado-Membro não respeita o acervo da União aplicável, nomeadamente em relação à utilização do apoio operacional ao abrigo do presente Fundo, se não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados no domínio do asilo e do regresso, se existir um risco manifesto de violação grave pelo Estado-Membro dos valores da União ao implementar o acervo em matéria de asilo e regresso ou se, num relatório de avaliação no âmbito do mecanismo de avaliação e monitorização de Schengen ou da Agência da União Europeia para o Asilo, forem identificadas deficiências no domínio em causa.

(33)O Fundo deve refletir a necessidade de uma crescente flexibilidade e simplificação, respeitando simultaneamente os requisitos em termos de previsibilidade, e assegurando uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para satisfazer os objetivos gerais e específicos estabelecidos no presente regulamento.

(34)O presente regulamento deve estabelecer os montantes iniciais a atribuir aos Estados-Membros, que consistem num montante fixo e num montante calculado com base em critérios definidos no anexo I, os quais refletem as necessidades e a pressão às quais estão sujeitos os diferentes Estados-Membros nos domínios do asilo, da integração e do regresso.

(35)Os referidos montantes iniciais devem constituir uma base para os investimentos de longo prazo dos Estados-Membros. A fim de ter em conta a evolução dos fluxos migratórios e dar resposta às necessidades de gestão dos sistemas de asilo e acolhimento e de integração de nacionais de países terceiros legalmente residentes, assim como lutar contra a migração ilegal por meio de uma política de regresso eficiente e responsável, é conveniente atribuir um montante adicional aos Estados-Membros numa fase intermédia, tendo em consideração as taxas de absorção. Este montante basear-se-á nos mais recentes dados estatísticos disponíveis, conforme definido no anexo I, a fim de refletir as mudanças ocorridas na situação de base dos Estados-Membros.

(36)A fim de contribuírem para a realização do objetivo estratégico do Fundo, os EstadosMembros devem assegurar que os seus programas incluem os objetivos específicos do presente regulamento, que as prioridades escolhidas são conformes com as medidas de execução indicadas no anexo II, bem como que a afetação de recursos entre objetivos assegura que os objetivos estratégicos gerais podem ser alcançados.

(37)Dado que os desafios no domínio da migração estão em constante evolução, verificase a necessidade de adaptar a atribuição de financiamento às mudanças a nível dos fluxos migratórios. Para responder a necessidades prementes, às alterações políticas e às prioridades da União, bem como para orientar o financiamento para ações com um elevado nível de valor acrescentado para a União, parte do financiamento será periodicamente atribuída a ações específicas, a ações da União, à ajuda de emergência e reinstalação, e conceder apoio suplementar aos Estados-Membros que contribuam para os esforços de solidariedade e de partilha das responsabilidades através de um instrumento temático.

(38)Os Estados-Membros devem ser incentivados a afetar parte das dotações do seu programa às ações mencionadas no anexo IV, de modo a receberem uma maior contribuição da União.

(39)Uma parte dos recursos disponíveis ao abrigo do Fundo pode ser também atribuída, adicionalmente à dotação inicial, aos programas dos Estados-Membros destinados à execução de ações específicas. Tais ações específicas devem ser identificadas a nível da União e dizer respeito a ações que requerem um esforço de cooperação ou a ações necessárias para responder a evoluções na União que exigem a disponibilização de fundos suplementares a um ou mais Estados-Membros.

(40)O Fundo deve contribuir para suportar os custos operacionais relacionados com o asilo e o regresso, permitindo que os Estados-Membros mantenham capacidades que são cruciais para prestar esse serviço à União no seu conjunto. Esse apoio consiste no reembolso integral de custos específicos relacionados com os objetivos do Fundo e deve fazer parte integrante dos programas dos Estados-Membros.

(41)Para complementar a aplicação do objetivo geral do presente Fundo a nível nacional, através dos programas dos Estados-Membros, o Fundo deve também conceder apoio a ações a nível da União. Tais ações devem destinar-se a fins estratégicos gerais, no âmbito da intervenção do Fundo, relacionados com a análise das políticas e inovação, a aprendizagem mútua e as parcerias transnacionais e o ensaio de novas iniciativas e ações em toda a União.

(42)A fim de fortalecer a capacidade da União de responder imediatamente a uma forte pressão migratória imprevista ou desproporcionada sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros, que sujeita a capacidade de acolhimento e de detenção a solicitações significativas e urgentes, bem como os sistemas e procedimentos de asilo e de gestão migratória desses Estados-Membros, e a fortes pressões migratórias em países terceiros causadas pelas evoluções políticas ou por conflitos, deve ser possível prestar ajuda de emergência em conformidade com o quadro estabelecido no presente regulamento.

(43)O presente regulamento assegura a continuidade da Rede Europeia das Migrações, criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho 19 , concedendo-lhe apoio financeiro de acordo com os seus objetivos e missões.

(44)O objetivo geral deste Fundo será tratado igualmente através dos instrumentos financeiros e garantias orçamentais, em função dos âmbitos de intervenção do InvestEU. O apoio financeiro deve ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um manifesto valor acrescentado europeu.

(45)O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o conjunto do Fundo para o Asilo e Migração, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do [referência a atualizar, se necessário, de acordo com o novo Acordo Interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 20 ], para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(46)O Regulamento (UE, Euratom) .../... [Regulamento Financeiro] é aplicável ao presente Fundo. Estabelece as normas aplicáveis à execução do orçamento da União, incluindo as regras em matéria de subvenções, prémios, contratos públicos, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(47)Para efeitos da execução de ações em regime de gestão partilhada, o Fundo deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento, pelo Regulamento Financeiro e pelo Regulamento (UE) …/2021 [Regulamento Disposições Comuns].

(48)O Regulamento (UE) …/2021 [Regulamento Disposições Comuns] estabelece o quadro de ação do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), do Fundo para o Asilo e a Migração (FAM), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos no quadro do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (IBMF), e define, nomeadamente, as regras em matéria de programação, acompanhamento e avaliação, gestão e controlo para os fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. É, por conseguinte, necessário especificar os objetivos do FAM e estabelecer disposições específicas quanto ao tipo de atividades que podem ser financiadas a título deste Fundo.

(49)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos com base na sua capacidade de realização dos objetivos específicos das ações e de obtenção de resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco provável de incumprimentos. É conveniente, designadamente, prever o recurso a montantes fixos, financiamentos à taxa fixa e custos unitários, bem como o financiamento não ligado aos custos, como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.

(50)Em conformidade com o Regulamento Financeiro 21 , o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 22 , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho 23 , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho 24 e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho 25 , os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 . Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(51)São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e estabelecem, em particular, o procedimento para elaborar e executar o orçamento através de subvenções, concursos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas ao abrigo do artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da UE no caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o seu respeito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira sólida e eficaz do financiamento da UE.

(52)Nos termos do artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho 27 , as pessoas e as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Fundo, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado.

(53)Nos termos do artigo 349.º do TFUE e em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» 28 , apoiada pelo Conselho nas suas conclusões de 12 de abril de 2018, os Estados-Membros devem assegurar que suas estratégias e programas nacionais respondem aos problemas específicos com que estão confrontadas as regiões ultraperiféricas na gestão da migração. O Fundo concede apoio a estes Estados-Membros por meio de recursos adequados a fim de ajudar essas regiões a gerir a migração de forma sustentável e a lidar com eventuais situações de pressão.

(54)Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o presente Fundo com base na informação recolhida através de requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos, quando se justifique, podem incluir indicadores mensuráveis, como base para avaliar os efeitos do Fundo no terreno. A fim de avaliar as realizações do Fundo, devem ser estabelecidos indicadores comuns e as metas correspondentes relativamente a cada objetivo específico do Fundo. Por meio destes indicadores comuns e da comunicação de informações financeiras, a Comissão e os Estados-Membros devem acompanhar a execução do Fundo, em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) …/2021 do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento Disposições Comuns] e do presente regulamento.

(55)Refletindo a importância de combater as alterações climáticas em consonância com os compromissos da União de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Fundo contribuirá para integrar as ações climáticas e para atingir um objetivo global de utilizar 25 % das despesas orçamentais da UE para apoiar os objetivos em matéria de clima. Serão identificadas ações relevantes durante a elaboração e execução do Fundo, que serão reavaliadas no contexto das avaliações e processos de revisão relevantes.

(56)A fim de completar e alterar alguns elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita à lista de ações elegíveis para uma maior percentagem de cofinanciamento que estão indicadas no anexo IV, ao apoio operacional e à continuação do desenvolvimento do quadro comum de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

(57)A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 29 . O procedimento de exame deve ser aplicado aos atos de execução que imponham obrigações comuns aos Estados-Membros, em especial no que diz respeito à apresentação de relatórios à Comissão, enquanto o procedimento consultivo deve ser aplicado para a adoção de atos de execução relativos às modalidades de prestação de informações à Comissão no âmbito da programação e da apresentação de relatórios, dada a sua natureza puramente técnica.

(58)Uma vez que o objetivo do presente regulamento, ou seja, contribuir para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios na União, em conformidade com a política comum em matéria de asilo e proteção internacional e com a política comum em matéria de imigração, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente e pode ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(59)Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do referido Protocolo, a Irlanda [não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação/notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento].

(60)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(61)É conveniente alinhar o período de vigência do presente regulamento com o do Regulamento (UE, Euratom) .../2021 do Conselho [Regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual],

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.°

Objeto

1.O presente regulamento cria o Fundo para o Asilo e a Migração (a seguir designado por «Fundo»).

2.O presente regulamento determina os objetivos do Fundo, o orçamento para o período 2021 a 2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.

Artigo 2.°

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a)«Requerente de proteção internacional», o requerente tal como definido no artigo 2.°, ponto [x], do Regulamento (UE) .../... (Regulamento Procedimentos de Asilo) 30 ;

(b)«Beneficiário de proteção internacional», a aceção prevista no artigo 2.°, ponto 2, do Regulamento (UE) .../... (Regulamento Condições a Preencher) 31 ;

(c)«Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

(d)«Membro da família», qualquer nacional de país terceiro, na aceção prevista pelo direito da União aplicável ao domínio de intervenção específico apoiado pelo Fundo;

(e)«Admissão humanitária», a aceção prevista no artigo [2.°], do Regulamento (UE) .../... (Quadro da União de Reinstalação [e de Admissão por Motivos Humanitários]) 32 ;

(f)«Afastamento», a aceção prevista no artigo 5.°, ponto 3, da Diretiva 2008/115/EC;

(g)«Reinstalação», a aceção prevista no artigo [2.°], do Regulamento (UE) .../... (Quadro da União de Reinstalação [e de Admissão por Motivos Humanitários]);

(h)«Regresso», a aceção prevista no artigo 3.°, ponto 3, da Diretiva 2008/115/EC;

(i)«Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União, na aceção do artigo 20.°, n.° 1, do TFUE. Entende-se que a referência a nacionais de países terceiros inclui os apátridas e as pessoas cuja nacionalidade é indeterminada;

(j)«Pessoa vulnerável», qualquer pessoa, na aceção prevista pelo direito da União aplicável ao domínio de intervenção específico apoiado pelo Fundo.

Artigo 3.°

Objetivos do Fundo

1.O Fundo tem por objetivo geral contribuir para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, em conformidade com o acervo da UE pertinente e no respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais.

2.No âmbito do objetivo geral enunciado no n.° 1, o Fundo deve contribuir para os objetivos específicos seguintes:

(a)Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa;

(b)Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, nomeadamente contribuir para a integração dos nacionais de países terceiros;

(c)Contribuir para lutar contra a migração irregular e garantir um regresso durável e uma readmissão efetiva nos países terceiros.

3.No âmbito dos objetivos específicos enunciados no n.º 2, o Fundo deve ser executado através das medidas de execução indicadas no anexo II.

Artigo 4.°

Âmbito de aplicação do apoio

1.Relativamente aos objetivos referidos no artigo 3.º, e em conformidade com as medidas de execução indicadas no anexo II, o Fundo deve apoiar, em especial, as ações indicadas no anexo III.

2.A fim de alcançar os objetivos do presente regulamento, o Fundo pode apoiar ações conformes com as prioridades da União indicadas no anexo III realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas, se for caso disso, em conformidade com os artigos 5.° e 6.°.

3.Os objetivos do presente regulamento devem apoiar ações centradas num ou mais grupos-alvo abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 78.° e 79.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 5.°

Países terceiros associados ao Fundo

O Fundo deve ser aberto à participação de países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico, que preveja a participação do país terceiro no Fundo para o Asilo e a Migração, desde que o acordo:

Assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições do país terceiro participante para o Fundo e os benefícios que dele retira;

Estabeleça as condições de participação no Fundo, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para o Fundo e dos seus custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.º, n.º 5,] do Regulamento Financeiro;

Não confira ao país terceiro um poder de decisão em relação ao Fundo;

Garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.

Artigo 6.°

Entidades elegíveis

1.As entidades seguintes podem ser elegíveis:

(a)As entidades jurídicas estabelecidas em qualquer um dos seguintes países:

(1)Um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado;

(2)Um país terceiro associado ao Fundo;

(3)Um país terceiro indicado no programa de trabalho ao abrigo das condições nele especificadas;

(b)Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional.

2.As pessoas singulares não são elegíveis.

3.As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro são elegíveis excecionalmente para participar, se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação.

4.As entidades jurídicas que participam em consórcios de, pelo menos, duas entidades independentes estabelecidas em diferentes Estados-Membros ou diferentes países ou territórios ultramarinos ligados a esses Estados ou países terceiros, são elegíveis.

CAPÍTULO II

QUADRO FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO

Secção 1
Disposições comuns

Artigo 7.°

Princípios gerais

1.O apoio concedido por força do presente regulamento deve complementar a intervenção nacional, regional e local, e contribuir com valor acrescentado para os objetivos do presente regulamento.

2.A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o apoio concedido ao abrigo do presente regulamento e pelos Estados-Membros é coerente com as atividades, políticas e prioridades pertinentes da União e que é complementar a outros instrumentos da União.

3.O Fundo é executado em regime de gestão partilhada, direta ou indireta, em conformidade com o artigo [62.°, n.° 1, alíneas a), b) e c)] do Regulamento Financeiro.

Artigo 8.°

Orçamento

1.O enquadramento financeiro para a execução do Fundo para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 10 415 000 000 EUR, a preços correntes.

2.Os recursos financeiros devem ser utilizados da seguinte forma:

(a)6 249 000 000 EUR são atribuídos aos programas executados em regime de gestão partilhada;

(b)4 166 000 000 EUR são atribuídos ao instrumento temático.

3.Até 0,42 % do enquadramento financeiro é atribuído à assistência técnica por iniciativa da Comissão, como referido no artigo 29.° do Regulamento (UE) .../.... [Regulamento Disposições Comuns]

 

Artigo 9.°

Disposições gerais sobre a execução do instrumento temático

1.O enquadramento financeiro a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), é atribuído de forma flexível através do instrumento temático utilizando a gestão partilhada, direta e indireta, tal como previsto nos programas de trabalho. O financiamento a partir do instrumento temático deve ser utilizado em relação às suas componentes:

a)Ações específicas;

b)Ações da União;

c)Ajuda de emergência;

d)Reinstalação;

e)Apoio aos Estados-Membros que contribuem para os esforços de solidariedade e de partilha das responsabilidades; e

f)Rede Europeia das Migrações.

A assistência técnica por iniciativa da Comissão deve ser igualmente apoiada a partir do enquadramento financeiro para o instrumento temático.

2.O financiamento a partir do instrumento temático é consagrado a prioridades com elevado valor acrescentado para a União ou serve para responder a necessidades urgentes, no respeito das prioridades da União acordadas como indicado no anexo II.

3.Quando o financiamento a partir do instrumento temático é concedido aos Estados-Membros em regime de gestão direta ou indireta, estes devem assegurar que os projetos selecionados não são afetados por um parecer fundamentado emitido pela Comissão a respeito de uma infração a título do artigo 258.° do TFUE, que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou a execução dos projetos.

4.Quando o financiamento a partir do instrumento temático é executado em regime de gestão partilhada, a Comissão assegura, para efeitos do artigo 18.°, e do artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento (UE) ... /... [Regulamento Disposições Comuns] que as ações previstas não são afetadas por um parecer fundamentado emitido pela Comissão a respeito de uma infração a título do artigo 258.° do TFUE, que coloque em risco a legalidade e regularidade das despesas ou a execução dos projetos.

5.A Comissão determina o montante global colocado à disposição do instrumento temático no quadro das dotações anuais do orçamento da União. A Comissão adota as decisões de financiamento, como referido no artigo [110.°] do Regulamento Financeiro, respeitantes ao instrumento temático, identificando objetivos e ações a apoiar e fixando os montantes para cada uma das suas componentes, como referido no n.° 1. As decisões de financiamento devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.

6.O instrumento temático apoia, em especial, as ações abrangidas pela medida de execução 2.b do anexo II que são executadas pelas autoridades locais e regionais ou pelas organizações da sociedade civil.

7.Na sequência da adoção da decisão de financiamento a que se refere o n.º 5, a Comissão pode alterar em conformidade os programas executados em regime de gestão partilhada.

8.Estas decisões de financiamento podem ser anuais ou plurianuais e podem cobrir uma ou mais componentes do instrumento temático.

SECÇÃO 2

APOIO E EXECUÇÃO EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA

Artigo 10.°

Âmbito de aplicação

1.A presente secção aplica-se à parte do enquadramento financeiro a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, alínea a), e aos recursos adicionais que serão executados em regime de gestão partilhada, em conformidade com a decisão da Comissão relativa ao instrumento temático a que se refere o artigo 9.º.

2.O apoio concedido a título desta secção é executado em regime de gestão partilhada, em conformidade com o artigo [63.°] do Regulamento Financeiro e com o Regulamento (UE) .../... [Regulamento Disposições Comuns]

Artigo 11.°

Recursos orçamentais

1.Os recursos a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, alínea a), são atribuídos, a título indicativo, aos programas nacionais (a seguir designados por «programas»), executados pelos Estados-Membros em regime de gestão partilhada, da seguinte forma:

(a)5 207 500 000 EUR aos Estados-Membros em conformidade com o anexo I;

(b)1 041 500 000 EUR aos Estados-Membros para o ajustamento das dotações no âmbito dos programas, como referido no artigo 14.°, n.° 1.

2.Sempre que o montante referido no n.º 1, alínea b), não é atribuído, o montante restante pode ser acrescentado ao montante referido no artigo 8.°, n.° 2, alínea b).

Artigo 12.°

Taxas de cofinanciamento

1.A contribuição do orçamento da União não pode exceder 75 % do total das despesas elegíveis de um projeto.

2.A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 90 % do total das despesas elegíveis para projetos executados no quadro de ações específicas.

3.A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 90 % do total das despesas elegíveis para projetos executados no quadro das ações indicadas no anexo IV.

4.A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 100 % do total das despesas elegíveis para apoio operacional.

5.A contribuição do orçamento da União pode elevar-se até 100 % do total das despesas elegíveis para a ajuda de emergência.

6.A decisão da Comissão de aprovação de um programa fixa a taxa de cofinanciamento e o montante máximo de apoio do presente Fundo aos tipos de ações a que se referem os n.os 1 a 5.

7.Em relação a cada objetivo específico, a decisão da Comissão indica se a taxa de cofinanciamento para o objetivo específico deve ser aplicada:

(a)À contribuição total, incluindo as contribuições pública e privada; ou

(b)Apenas à contribuição pública.

Artigo 13.°

Programas

1.Cada Estado-Membro deve assegurar que as prioridades constantes do seu programa são compatíveis com as prioridades da União e dão resposta aos desafios no domínio da gestão da migração, e que respeitam plenamente o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas. Na definição das prioridades dos seus programas, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas de execução indicadas no anexo II são tratadas de forma adequada.

2.A Comissão deve assegurar que a Agência da União Europeia para o Asilo a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira são associadas desde o início ao processo de elaboração dos programas, no que diz respeito aos seus domínios de competência. A Comissão deve consultar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência da União Europeia para o Asilo sobre os projetos de programas, a fim de assegurar a coerência e a complementaridade entre as ações das Agências e as ações dos Estados-Membros.

3.A Comissão pode associar a Agência da União Europeia para o Asilo e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira às tarefas de acompanhamento e avaliação previstas na secção 5 se adequado, em especial para assegurar que as ações realizadas com o apoio do Fundo respeitam o acervo da União pertinente e as prioridades da União acordadas.

4.Na sequência de um exercício de monitorização realizado em conformidade com o Regulamento (UE) [ ../..] [Regulamento relativo à criação da Agência da União Europeia para o Asilo], ou da adoção de recomendações em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1053/2013, que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, o Estado-Membro em causa deve analisar, em conjunto com a Comissão e, se for caso disso, com a Agência da União Europeia para o Asilo e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, o seguimento a dar às conclusões do relatório, nomeadamente às eventuais deficiências ou problemas de capacidade e de preparação, devendo dar execução às recomendações através do seu programa.

5.Se necessário, o programa em causa deve ser alterado, a fim de ter em conta as recomendações a que se refere o n.° 4. Em função do impacto do ajustamento, o programa revisto pode ser aprovado pela Comissão.

6.Em cooperação e em consulta com a Comissão e as agências interessadas, em função das respetivas competências, se for caso disso, o Estado-Membro em causa pode reafetar recursos do programa, a fim de dar seguimento às recomendações referidas no n.° 4 que tenham implicações financeiras.

7.Os Estados-Membros devem pôr em prática, em particular, as ações suscetíveis de beneficiar de um cofinanciamento mais elevado indicadas no anexo IV. No caso de circunstâncias novas ou imprevistas, ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.°, a fim de alterar a lista das ações elegíveis para um financiamento mais elevado indicadas no anexo IV.

8.Sempre que um Estado-Membro decida executar projetos com um país terceiro ou no território deste último através do apoio do Fundo, deve consultar previamente a Comissão antes de iniciar o projeto.

9.A programação a que se refere o artigo 17.°, n.° 5, do Regulamento (UE).../2021 [Regulamento Disposições Comuns] deve ter por base os tipos de intervenção indicados no quadro 1 do anexo VI.

Artigo 14.°

Avaliação intercalar

1.Em 2024, a Comissão deve atribuir aos programas dos Estados-Membros em causa o montante adicional a que se refere o artigo 11.°, n.º 1, alínea b), em conformidade com os critérios indicados no anexo I, ponto 1b), ao ponto 5. O financiamento será efetivo para o período a contar do ano civil de 2025.

2.Se, pelo menos, 10 % da dotação inicial de um dos programas referidos no artigo 11.°, n.º 1, alínea a), não tiver sido objeto de pedidos de pagamento apresentados em conformidade com o artigo [85.°] do Regulamento (UE) …/2021 [Regulamento Disposições Comuns], o Estado-Membro em causa não é elegível para receber a dotação adicional para o seu programa indicada no n.° 1.

3.A partir de 2025, a repartição dos fundos do instrumento temático tem em conta, se for caso disso, os progressos realizados para alcançar os objetivos intermédios do quadro sobre o desempenho a que se refere o artigo [12.°] do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Disposições Comuns], bem como as lacunas identificadas na execução.

Artigo 15.°

Ações específicas

1.As ações específicas são constituídas por projetos transnacionais ou nacionais para os quais, em consonância com os objetivos do presente regulamento, um, vários ou todos os Estados-membros são suscetíveis de receber uma dotação adicional para os respetivos programas.

2.Os Estados-Membros podem, para além da sua dotação calculada em conformidade com o artigo 11.°, n.° 1, receber um montante adicional, desde que o mesmo seja afetado como tal ao programa e contribua para a realização dos objetivos do presente regulamento.

3.O financiamento não deve ser utilizado para outras ações do programa, exceto em circunstâncias devidamente justificadas e aprovadas pela Comissão na sequência da alteração do programa.

Artigo 16.°

Recursos destinados ao Quadro da União de Reinstalação [e de Admissão por Motivos Humanitários]

1.Para além da sua dotação calculada em conformidade com o artigo 11.°, n.° 1, alínea a), os Estados-Membros recebem uma contribuição de 10 000 EUR por cada pessoa reinstalada, em conformidade com o regime específico de reinstalação da União. Essa contribuição deve revestir a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo [125.°] do Regulamento Financeiro.

2.O montante que se refere o n.° 1 deve ser atribuído aos Estados-Membros através da alteração dos respetivos programas, desde que a pessoa para a qual a contribuição é atribuída tenha sido efetivamente reinstalada em conformidade com o Quadro da União de Reinstalação [e de Admissão por Motivos Humanitários]

3.O financiamento não deve ser utilizado para outras ações do programa, exceto em circunstâncias devidamente justificadas e aprovadas pela Comissão na sequência da alteração do programa.

4.Os Estados-Membros devem conservar as informações necessárias à identificação correta das pessoas reinstaladas, bem como a data da sua reinstalação.

Artigo 17.°

Recursos destinados a apoiar a aplicação do Regulamento .../... [Regulamento de Dublim]

1.Um Estado-Membro deve receber, para além da sua dotação calculada em conformidade com o artigo 11.°, n.° 1, alínea a), uma contribuição de [10 000] EUR por cada requerente de proteção internacional pelo qual esse Estado-Membro se torne responsável a partir do momento em que se confronte circunstâncias difíceis na aceção do Regulamento (UE) .../... [Regulamento de Dublim].

2.Um Estado-Membro deve receber, para além da sua dotação calculada em conformidade com o artigo 11.°, n.° 1, alínea a), uma contribuição de [10 000] EUR por cada requerente de proteção internacional atribuído a um EstadoMembro que exceda a parte proporcional que lhe corresponda.

3.Um Estado-Membro referido nos n.os 1 e 2, deve receber uma contribuição adicional de [10 000] EUR por cada requerente a quem foi concedida proteção internacional, tendo em vista a aplicação de medidas de integração.

4.Um Estado-Membro referido nos n.os 1 e 2, deve receber uma contribuição adicional de [10 000] EUR por cada pessoa em relação à qual o EstadoMembro pode determinar, com base na atualização do conjunto dos dados a que se refere o artigo 11.°, alínea d), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento Eurodac] que a pessoa saiu do seu território, de forma voluntária ou forçada, por força de uma decisão de regresso ou de afastamento.

5.Um Estado-Membro deve receber, para além da sua dotação calculada em conformidade com o artigo 11.°, n.° 1, alínea a), uma contribuição de [500] EUR por cada requerente de proteção internacional transferido de um Estado-Membro para outro, por cada requerente transferido em aplicação do artigo 34.°, n.° 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento de Dublim] e, se aplicável, por cada requerente transferido em aplicação do artigo 34.°, alínea g), subalínea j), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento de Dublim].

6.Os montantes indicados neste artigo devem revestir a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo [125.°] do Regulamento Financeiro.

7.Os montantes adicionais indicados nos n.os 1 a 5 deste artigo são atribuídos aos Estados-Membros através dos seus programas, desde que a pessoa em relação à qual a contribuição é atribuída tenha sido, se aplicável, efetivamente transferida para um Estado-Membro, tenha sido objeto de um regresso efetivo ou tenha sido registada como requerente no Estado-Membro responsável por força do Regulamento (UE) .../... [Regulamento de Dublim].

8.Esse financiamento não deve ser utilizado para outras ações do programa, exceto em circunstâncias devidamente justificadas e aprovadas pela Comissão na sequência da alteração correspondente do programa.

Artigo 18.°

Apoio operacional

1.O apoio operacional constitui parte da dotação de um Estado-Membro que pode ser utilizada em apoio às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e serviços que constituam um serviço público à União.

2.Um Estado-Membro pode utilizar até 10 % do montante atribuído ao seu programa a título do Fundo para financiar o apoio operacional ao abrigo dos objetivos a que se refere o artigo 3.°, n.° 2, alíneas a) e c).

3.Os Estados-Membros que utilizem o apoio operacional devem respeitar o acervo da União em matéria de asilo e regresso.

4.Os Estados-Membros devem justificar no programa e no relatório anual de desempenho a que se refere o artigo 30.°, o recurso ao apoio operacional para realizar os objetivos do presente regulamento. Antes da aprovação do programa, a Comissão deve avaliar, em conjunto com a Agência da União Europeia para o Asilo e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o artigo 13.°, a situação de referência dos Estados-Membros que manifestaram a intenção de recorrer ao apoio operacional. A Comissão deve ter em conta as informações comunicadas por esses Estados-Membros e, se aplicável, as informações disponíveis no quadro dos exercícios de monitorização, realizados em conformidade com o Regulamento (UE) .../... [Regulamento relativo à criação da Agência da União Europeia para o Asilo] e com o Regulamento (UE) n.° 1053/2013, que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

5.O apoio operacional deve incidir sobre tarefas e serviços específicos, tal como definidos no anexo VII.

6.Para fazer face a circunstâncias novas ou imprevistas ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.°, a fim de alterar a lista das tarefas e dos serviços específicos que figuram no anexo VII.

SECÇÃO 3

APOIO E EXECUÇÃO EM REGIME DE GESTÃO DIRETA E INDIRETA

Artigo 19.°

Âmbito de aplicação

O apoio da União a título desta secção deve ser executado quer diretamente pela Comissão, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, quer indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo.

Artigo 20.°

Ações da União

1.As ações da União são constituídas por projetos transnacionais ou projetos que se revistam de especial interesse para a União executados em consonância com os objetivos do presente regulamento.

2.Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode ser utilizado para financiar ações da União relacionadas com os objetivos do presente regulamento referidos no artigo 3.°, e em conformidade com o anexo III.

3.As ações da União podem prestar financiamento através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial mediante subvenções, prémios e contratos públicos. Podem também prestar financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.

4.As subvenções executadas em regime de gestão direta devem ser concedidas e geridas de acordo com o [título VIII] do Regulamento Financeiro.

5.A comissão de avaliação das propostas pode ser composta por peritos externos.

6.As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo pode cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. Aplica-se o disposto no [artigo X] do Regulamento (UE) .../... [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia].

Artigo 21.°

Rede Europeia das Migrações

1.O Fundo apoia a Rede Europeia das Migrações e disponibiliza a assistência financeira necessária às suas atividades e ao seu desenvolvimento futuro.

2.O montante colocado à disposição da Rede Europeia das Migrações, a título das dotações anuais do Fundo e do programa de trabalho que estabelece as prioridades para as suas atividades, é adotado pela Comissão, após aprovação do Comité Diretor, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 5, alínea a), da Decisão 2008/381/CE (na sua versão alterada). A decisão da Comissão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo [11°.°] do Regulamento Financeiro. A fim de assegurar a disponibilização atempada dos recursos, a Comissão pode adotar o programa de trabalho da Rede Europeia das Migrações mediante uma decisão de financiamento distinta.

3.A assistência financeira destinada às atividades da Rede Europeia das Migrações assume a forma de subvenções aos pontos de contacto nacionais a que se refere o artigo 3.° da Decisão 2008/381/CE e de contratos públicos, consoante o caso, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

Artigo 22.°

Operações de financiamento misto

As operações de financiamento misto decididas ao abrigo do presente Fundo são executadas em conformidade com o [Regulamento InvestUE] e o título X do Regulamento Financeiro.

Artigo 23.°

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

O Fundo pode apoiar medidas de assistência técnica executadas por iniciativa ou em nome da Comissão. Essas medidas podem ser financiadas a 100 %.

Artigo 24.°

Auditorias

As auditorias sobre a utilização da contribuição da União efetuadas por pessoas ou entidades, incluindo as que para tal não estiverem mandatadas pelas instituições ou órgãos da União, constituem a base para a garantia global nos termos do artigo 127.º do Regulamento (UE) [Regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União].

Artigo 25.°

Informação, comunicação e publicidade

1.Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados), mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

2.A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o Fundo e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao Fundo devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades estratégicas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do presente regulamento.

Secção 4

Apoio e execução em regime de gestão partilhada, direta e indireta

Artigo 26.°

Ajuda de emergência

1.O Fundo presta ajuda financeira para responder a necessidades urgentes e específicas resultantes de uma ou mais situações de emergência seguintes:

(a)Forte pressão migratória sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros, e geradora de solicitações significativas e urgentes a nível das capacidades de acolhimento e de detenção e dos sistemas e procedimentos de asilo e de gestão da migração;

(b)Aplicação de mecanismos de proteção temporária na aceção da Diretiva 2001/55/CE 33 ;

(c)Pressão migratória importante em países terceiros, incluindo nos países onde pessoas com necessidade proteção possam estar bloqueadas devido a desenvolvimento ou conflitos políticos, nomeadamente quando tal pressão possa ter impacto sobre o fluxo migratório em direção à UE.

2.A ajuda de emergência pode assumir a forma de subvenções concedidas diretamente a agências descentralizadas.

3.Pode ser prestada ajuda de emergência aos programas dos Estados-Membros, para além da sua dotação calculada em conformidade com o artigo 11.°, n.° 1, desde que a mesma seja afetada como tal ao programa. Esse financiamento não deve ser utilizado para outras ações do programa, exceto em circunstâncias devidamente justificadas e aprovadas pela Comissão na sequência da alteração correspondente do programa.

4.As subvenções executadas em regime de gestão direta devem ser concedidas e geridas de acordo com o [título VIII] do Regulamento Financeiro.

Artigo 27.°

Financiamento cumulativo, complementar e combinado

1.Uma ação que recebeu uma contribuição ao abrigo do Fundo pode receber igualmente uma contribuição de qualquer outro programa da União, incluindo de fundos em regime de gestão partilhada, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras de cada programa da União que contribua para a ação são aplicáveis à respetiva contribuição. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação e o apoio dos diferentes programas da União pode ser calculado proporcionalmente, em conformidade com os documentos que definem as condições para o apoio.

2.As ações certificadas com um selo de excelência, ou que cumpram as seguintes condições cumulativas e comparativas:

(a)Terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do instrumento,

(b)Cumprem os requisitos mínimos de qualidade do referido convite à apresentação de propostas,

(c)Não podem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais,

podem beneficiar de apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o artigo [67.º], n.º 5, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Disposições Comuns] e o artigo [8.º] do Regulamento (UE).../... [financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum], desde que tais ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. Aplicam-se as regras do Fundo relativas à concessão de apoio.

Secção 5

Acompanhamento, relatórios e avaliação

Subsecção 1 Disposições comuns

Artigo 28.°

Acompanhamento de relatórios

1.Em conformidade com a sua obrigação de apresentação de relatórios nos termos do artigo [43.º, n.º 3, alínea h), subalíneas i) e iii)], do Regulamento Financeiro, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre o desempenho, em conformidade com o anexo V.

2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.º a fim de alterar o anexo V, de forma a proceder aos ajustamentos necessários das informações sobre o desempenho a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.São definidos no anexo VIII os indicadores para comunicar os progressos do Fundo relativamente à realização dos objetivos do presente regulamento. Em relação aos indicadores de realização, os parâmetros de base serão fixados a zero. Os objetivos intermédios fixados para 2024 e as metas estabelecidas para 2029 devem ser cumulativos.

4.O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução do programa e os resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União e, quando tal for aplicável, aos Estados-Membros, requisitos de apresentação de relatórios proporcionados.

5.A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Fundo tendo em vista a realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.º, para alterar o Anexo VIII, para reexaminar e completar os indicadores, sempre que necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à elaboração de um quadro de acompanhamento e avaliação, incluindo informações sobre os projetos que os Estados-Membros devem comunicar.

Artigo 29.°

Avaliação

1.A Comissão deve realizar uma avaliação intercalar e uma avaliação retrospetiva do presente regulamento, incluindo das ações executadas no âmbito do Fundo.

2.A avaliação intercalar e a avaliação retrospetiva devem ser efetuadas atempadamente para poderem ser tidas em conta no processo de tomada de decisão.

Subsecção 2 Regras sobre a gestão partilhada

Artigo 30.°

Relatórios anuais sobre o desempenho

1.Até 15 de fevereiro de 2023, e até à mesma data de cada ano subsequente até 2031 inclusive, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual sobre o desempenho referido no artigo 36.°, n.° 6 do Regulamento (UE) …/2021 [Regulamento Disposições Comuns]. O relatório a apresentar em 2023 abrange a execução do programa durante o período até 30 de junho de 2022.

2.O relatório anual sobre o desempenho deve incluir, em especial, informações sobre:

(a)Os progressos realizados na execução do programa e na conclusão dos objetivos intermédios e das metas, tendo em conta os dados mais recentes, em conformidade com o artigo [37.°] do Regulamento (UE) …/2021 [Regulamento Disposições Comuns];

(b)Qualquer problema que afete a execução do programa e a medida tomada para o corrigir;

(c)A complementaridade entre as ações apoiadas pelo Fundo e o apoio prestado por outros fundos da União, em especial os fundos aplicados nos países terceiros ou com estes relacionados;

(d)A contribuição do programa para a realização do acervo da União e dos planos de ação pertinentes;

(e)A execução de ações de comunicação e de visibilidade;

(f)O cumprimento das condições aplicáveis necessárias e a sua aplicação ao longo do período de programação;

(g)O número de pessoas reinstaladas com o apoio do Fundo em conformidade com os montantes a que se refere o artigo 16.°, n. 1;

(h)O número de requerentes ou beneficiários de proteção internacional transferidos de um Estado-Membro para outro em conformidade com o artigo 17.°.

3.A Comissão pode formular observações respeitantes ao relatório anual sobre o desempenho nos dois meses seguintes à data da sua receção. Se a Comissão não comunicar as suas observações no prazo fixado, considera-se que o relatório foi aceite.

4.A fim de assegurar condições uniformes de aplicação deste artigo, a Comissão deve adotar um ato de execução relativo à criação do modelo de relatório anual sobre o desempenho. Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 33.º, n.º 2.

Artigo 31.°

Acompanhamento de relatórios

1.O acompanhamento e os relatórios de acordo com o disposto no título IV do Regulamento (UE).../... [Regulamento Disposições Comuns] devem ter por base os tipos de intervenção indicados nos quadros 1, 2 e 3 do anexo VI. Para fazer face a circunstâncias novas ou imprevistas ou para assegurar a execução efetiva do financiamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar os tipos de intervenção em conformidade com o artigo 32.°.

2.Esses indicadores devem ser utilizados em conformidade com o artigo 12.º, n.° 1, e os artigos 17.º e 37.º, do Regulamento (UE) .../2021 [Regulamento Disposições Comuns].

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 32.°

Exercício da delegação

1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 13.°, 18.°, 28.° e 31.°, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.A delegação de poderes referida nos artigos 13.°, 18.°, 28.° e 31.°, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016.

5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.Um ato delegado adotado em aplicação dos artigos 13.°, 18.°, 28.° e 31.°, só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da sua notificação, ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 33.°

Procedimento de comitologia

1.A Comissão é assistida pelo Comité de Coordenação do Fundo para o Asilo e a Migração, do Fundo para a Segurança Interna e do instrumento de apoio à gestão das fronteiras e aos vistos. Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.° 182/2011.

2.Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3.Caso o Comité não emita parecer, a Comissão não adota o projeto de ato de execução. Tal não se aplica ao ato de execução a que se refere o artigo 30.°, n.° 4.

Artigo 34.°

Disposições transitórias

1.O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações abrangidas pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.° 516/2014, o qual continuará a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

2.O enquadramento financeiro para o Fundo pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Fundo e as medidas adotadas ao abrigo do fundo anterior, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração criado pelo Regulamento (UE) n.° 516/2014.

Artigo 35.°

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em

Pelo Parlamento Europeu    Pelo Conselho

O Presidente    O Presidente



FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

1.4.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.Duração da ação e impacto financeiro

1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas



FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração (FAM)

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)

Rubrica 4 (Migração e Gestão das Fronteiras) Título 10. Migração

1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

 uma nova ação

uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 34

 prorrogação de uma ação existente

 fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

1.4.Justificação da proposta/iniciativa

1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

A UE continuará a deparar-se com importantes desafios no domínio da migração no período de programação de 2021-2027. A Agenda da Migração 35 , como confirmam os relatórios regulares sobre a sua execução 36 , definiu ações para reduzir os incentivos à migração ilegal, esforços para salvar vidas no mar e proteger as fronteiras externas da União, assim como ações para apoiar uma forte política comum em matéria de asilo e uma nova política de migração legal. Em termos da dimensão externa, a continuação da aplicação da Declaração UE-Turquia 37 , do Quadro de Parceria 38 e das ações conjuntas empreendidas na rota do Mediterrâneo Central, reduziu o número de entradas em quase 30 % face a 2014.

Por forma a consolidar estas tendências, a Comissão lançou uma reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, com uma componente de solidariedade e partilha de responsabilidades no quadro do sistema de Dublim 39 , e a proposta de criação de um quadro de reinstalação permanente na UE 40 , que se encontra em negociação. O plano de ação relativo à integração de nacionais de países terceiros 41 e o plano de ação renovado para a promoção de uma política de regresso eficaz na União Europeia 42 foram lançados em 2016 e 2017, respetivamente. A Comissão apresentou igualmente propostas sobre a migração legal, com a revisão da Diretiva Cartão Azul, que se encontra em negociação 43 , e está a proceder a uma avaliação do quadro da migração legal a fim de identificar vulnerabilidades e possíveis formas de o simplificar e racionalizar.

O Fundo apoia as necessidades permanentes nos domínios do asilo, da integração e do regresso, adaptando o seu âmbito de aplicação a fim de apoiar futuras evoluções legislativas pertinentes, bem como os mandatos da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a futura Agência da União Europeia para o Asilo. A cooperação com os países terceiros e com as organizações internacionais é crucial para a concretização desses objetivos. O Fundo terá capacidade para apoiar ações no âmbito da dimensão externa, complementares às ações apoiadas pelo futuro instrumento externo.

Sem prejuízo de qualquer futura evolução da política no futuro, qualquer componente proposta neste domínio incluirá a sua própria ficha financeira legislativa, para que os recursos financeiros correspondentes possam ser cobertos através da dotação deste Fundo ou por quaisquer outros meios financeiros suplementares disponíveis no QFP.

1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União», o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

Razões para uma ação ao nível europeu (ex-ante)

Os desafios nos domínios do asilo e da migração são, por natureza, fenómenos transnacionais interligados e não podem ser adequadamente resolvidos através da ação isolada dos Estados-Membros. O artigo 80.º do TFUE refere que as políticas comuns em matéria de asilo, imigração e fronteiras externas são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros. O financiamento da UE é o mecanismo que permite dar resposta às implicações financeiras deste princípio. A gestão integrada das fronteiras externas da UE e a concretização de um Sistema Europeu Comum de Asilo são os meios mais eficazes de partilhar estas responsabilidades, bem como as respetivas implicações financeiras entre os Estados-Membros, de forma equitativa. É indispensável o financiamento da UE no domínio da integração de nacionais de países terceiros para aumentar a qualidade do apoio a recém-chegados nas fases iniciais após a sua chegada, o que constitui uma componente crucial para assegurar a sua plena inserção a longo prazo nas sociedades europeias, se receberem proteção permanente. O direito da UE de agir no domínio dos assuntos internos decorre principalmente do título V do TFUE (espaço de liberdade, segurança e justiça): política comum em matéria de asilo, proteção subsidiária e proteção temporária, incluindo parcerias e cooperação com países terceiros (artigo 78.º do TFUE) e política comum de imigração e regresso, incluindo a celebração de acordos de readmissão com países terceiros (em particular, o artigo 79.º, n.os 2 e 4, do TFUE).    

Valor acrescentado esperado da intervenção da União (ex-post)

A avaliação intercalar do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) demonstrou que o financiamento da UE, fazendo parte da resposta política, contribuiu para resultados políticos e proporcionou valor acrescentado. Apesar da sua dimensão relativamente limitada, em comparação com os desafios colocados pela crise, os fundos da UE proporcionam valor acrescentado através do apoio a ações com uma dimensão transnacional, do aumento das capacidades nacionais e da otimização dos procedimentos de gestão da migração e do reforço da solidariedade e da partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em particular mediante a ajuda de emergência e o mecanismo de recolocação. O valor acrescentado previsto, gerado pelo Fundo para a União, abrange domínios de intervenção similares, tendo em simultâneo capacidade para apoiar a aplicação do acervo futuro, bem como evoluções políticas em matéria de asilo, migração legal e integração e regresso.

1.4.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

As avaliações intercalares do FAMI no período de programação de 2014-2020, assim como as avaliações ex post dos fundos no período de programação de 2007-2013 (instrumentos ao abrigo do programa «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (SOLID)) resultaram nas seguintes conclusões:

Relevância, âmbito e dimensão

O âmbito alargado do FAMI atual garantiu a sua capacidade para apoiar a execução das ações necessárias a nível da UE no domínio da migração. Foram necessários reforços orçamentais significativos em virtude da crise migratória. A possibilidade de conceder ajuda de emergência, por gestão direta, contribuiu para assegurar a pertinência do Fundo, aumentando a sua flexibilidade, embora aquela tenha sido utilizada a uma escala consideravelmente maior do que a inicialmente prevista, a fim de dar uma resposta adequada aos desafios migratórios que ocorreram a um nível sem precedentes. Por outro lado, as dotações fixadas no início do período de programação, com base em dados estatísticos, não refletem a evolução das necessidades dos Estados-Membros durante o período de execução. No que se refere à concessão de apoio financeiro adicional durante o período de programação, a fórmula de repartição definida no início deste período, não permite flexibilidade, afetando potencialmente a eficácia e a eficiência do Fundo.

Eficácia

Considera-se o FAMI atual como eficaz, contribuindo para os respetivos objetivos. A crise da migração teve impacto na sua eficácia, uma vez que os desafios que o Fundo tinha de resolver aumentaram. A possibilidade de utilizar a ajuda de emergência foi considerada, de modo geral, crucial para assegurar a reatividade dos fundos à evolução das circunstâncias. As avaliações indicam que a combinação de modalidades de aplicação nos domínios da migração, da gestão das fronteiras e da segurança correspondeu a uma forma eficaz de concretizar os objetivos dos fundos. Deve ser mantida a conceção abrangente dos mecanismos de execução.

Por outro lado, as avaliações indicam, como sendo uma limitação à sua eficácia, a falta de flexibilidade ainda existente, que deve ser ponderada em conjunto com a previsibilidade, visto que as autoridades responsáveis e os beneficiários carecem de segurança financeira e jurídica para planear a execução do Fundo durante o período de programação. O FAMI atual não inclui uma dotação financeira a repartir entre os programas nacionais no quadro da revisão intercalar, limitando a possibilidade de conceder financiamento adicional aos programas nacionais. Uma outra limitação prende-se com o facto de a revisão intercalar só poder ser utilizada num momento predefinido durante o período de execução. As crises migratório e de segurança demonstraram a necessidade de flexibilidade desde o início da programação por forma a permitir dar resposta às mudanças no terreno.

As avaliações intercalares assinalaram igualmente a necessidade de uma lógica de intervenção clara e o facto de programas nacionais mais orientados aumentarem a eficácia ao permitirem dar prioridade a alguns objetivos, assim como a importância de um sistema integral de acompanhamento e avaliação para a gestão tanto direta como partilhada. Concebido numa fase inicial, assegura desde o princípio um acompanhamento coerente e uniforme do progresso e da eficácia.

Eficiência (incluindo a simplificação e a redução dos encargos administrativos)

As partes interessadas assinalaram os avanços em matéria de simplificação dos processos. Consideraram vantajosas as medidas inovadoras (opções de custos simplificados, programação plurianual). O estabelecimento de regras comuns sobre a execução do FAMI e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) promoveu as articulações em matéria de gestão entre os três instrumentos de financiamento, resultando numa estreita cooperação, e em alguns casos na unificação, entre as entidades responsáveis pela gestão dos dois fundos.

No entanto, tanto as administrações como os beneficiários continuam a entender os encargos administrativos como excessivamente elevados, prejudicando a eficiência dos fundos. A título de exemplo, apesar de a aplicação das regras nacionais de elegibilidade ser suscetível de reduzir os encargos administrativos, as regras de elegibilidade que são ocasionalmente aplicadas continuam a ser demasiado restritivas. As opções de custos simplificados não são plenamente aplicadas. Existem igualmente encargos administrativos relativamente elevados para os Estados-Membros e a Comissão no que respeita à ajuda de emergência no âmbito da gestão direta. Essa situação implica a celebração de uma convenção de subvenção pormenorizada num curto período de tempo e apertados requisitos de comunicação de informações à Comissão por parte dos beneficiários (em comparação com a gestão partilhada). Existe a necessidade de um nível suficiente de assistência técnica a fim de facilitar a gestão eficaz do Fundo e de mais esforços para simplificar o acesso de potenciais beneficiários aos fundos, através da prestação de informações sobre as ações e as oportunidades de financiamento. Além disso, o atual FAMI não prevê qualquer mecanismo destinado a melhorar o desempenho como, por exemplo, um sistema de incentivos que promova o aumento da eficácia e da eficiência do Fundo. Na ausência de um mecanismo deste tipo, os Estados-Membros que apresentem um bom desempenho na aplicação do Fundo não podem ser recompensados. Trata-se de um aspeto que poderia ter aumentado a eficácia do Fundo na realização dos seus objetivos.

Coerência

As avaliações ex post salientam que alguns Estados-Membros comunicaram que as complementaridades com o FSE podiam ser melhoradas, no que se refere às medidas de integração, e com os instrumentos externos em relação às atividades de reintegração. A aplicação dos fundos atuais revela que as medidas tomadas durante as fases de conceção, planeamento e programação facilitaram a sua coerência e complementaridade com outros instrumentos de financiamento da UE. O formato dos fundos (programas nacionais vocacionados para as capacidades de longo prazo, ajuda de emergência destinada a aliviar a pressão imediata e ações da União que visam apoiar a cooperação transnacional) foi considerado positivo. No entanto, garantir coerência e sinergias continua a ser um desafio em três domínios principais: o apoio aos objetivos em matéria de asilo e integração através dos FEEI, o apoio à gestão das fronteiras e medidas de regresso e reintegração, o desenvolvimento de sistemas de proteção em países terceiros e, finalmente, a garantia de coerência entre as intervenções dos Fundos da UE no domínio da segurança.

1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

Os objetivos da União no domínio do asilo e da migração serão apoiados através de um conjunto de instrumentos de financiamento plenamente coordenados, incluindo nos seus elementos internos e externos. É importante evitar sobreposições com financiamentos concedidos por outros instrumentos da UE, estabelecendo linhas de demarcação e mecanismos de coordenação eficazes. O FAM futuro atuará como o instrumento específico da União no domínio do asilo e da migração, complementarmente a outros instrumentos de financiamento pertinentes, os quais, a partir das respetivas perspetivas e nos seus domínios de apoio próprios, reforçam os objetivos das políticas em matéria de asilo e migração. Assegura complementaridades com os demais instrumentos de financiamento no domínio dos assuntos internos, incluindo a componente de gestão de fronteiras e vistos do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, que apoia a gestão da migração no contexto da gestão das fronteiras externas da União.

Os futuros FEDER e FSE+ visam apoiar a migração no âmbito do domínio de intervenção respetivo e de uma perspetiva de longo prazo, integrando-a num elenco de objetivos estratégicos.

O apoio à integração de nacionais de países terceiros constitui um processo de longo prazo. A necessidade de investir nesta área continuará ou até aumentará no período de 20212027. Os grupos que mais necessitam de apoio à integração são os requerentes de asilo, suscetíveis de carecer de proteção internacional, assim como os beneficiários de proteção internacional e os migrantes que entram na UE na sequência de procedimentos de reagrupamento familiar. Estas categorias de pessoas têm necessidades específicas. Continua a ser necessário financiamento específico para ajudar estes grupos-alvo, em particular nas fases iniciais do processo de integração.

Por conseguinte, o Fundo disponibilizará financiamento para ações destinadas especificamente a nacionais de países terceiros, sobretudo na fase inicial de integração, com vista à sua inserção social e económica, incluindo a prestação de apoio à educação dos menores, bem como medidas horizontais para promover as políticas e as estratégias de integração dos Estados-Membros. No caso dos requerentes de asilo abrangidos pelo sistema de Dublim reformulado, o FAM incluirá medidas de primeiro acolhimento, ajuda e formação básicas, bem como prestará apoio àqueles que necessitam de repatriamento. As intervenções em diferentes áreas temáticas para a adoção de medidas de longo prazo, como a integração no mercado de trabalho e o apoio à inclusão social com vista à integração de nacionais de países terceiros, receberão apoio através do futuro FEDER, do futuro FSE+, em particular, e de outros fundos pertinentes da UE.

No que se refere à dimensão externa, o Fundo terá capacidade para apoiar a visibilidade exterior das políticas internas da UE. Este financiamento será complementar do futuro instrumento externo, que apoiará a gestão da migração através das respetivas componentes geográficas e temáticas. O Fundo continuará a prestar apoio à reinstalação, ao reforço de capacidades dos países terceiros para gerir os fluxos migratórios e assegurar a proteção dos migrantes e às medidas prévias à partida por parte dos Estados-Membros, destinadas a facilitar a integração de nacionais de países terceiros na UE. No domínio do regresso, continuará a apoiar a execução de acordos de readmissão com países terceiros e a reintegração de repatriados, assim como ações de prevenção da migração ilegal (ou seja, campanhas de informação, recolha de dados, acompanhamento de fluxos e rotas, etc.). Uma das novas evoluções passa pela possibilidade de o Fundo apoiar o desenvolvimento de esquemas de mobilidade para a UE no âmbito da migração legal e, no domínio do regresso, pela possibilidade de atribuir incentivos e apoio aos países terceiros (e dentro destes) para que aceitem e reintegrem repatriados da UE.

A necessidade de complementaridade entre os instrumentos financeiros da União incluirá uma referência à dimensão externa no artigo 10.º, n.º 2.

1.5.Duração da ação e impacto financeiro

 duração limitada

   Em vigor a partir de 1.1.2021 até 31.12.2027

   Impacto financeiro das dotações de autorização de 2021 a 2027 e das dotações de pagamento a partir de 2021.

 duração ilimitada

Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.6.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 44

 Gestão direta pela Comissão

☑ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

◻ por parte das agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

☑ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

☑ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

☑ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

☑ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

☑ a organismos de direito público;

☑ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

☑ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

O Fundo proposto será executado em regime de gestão partilhada, gestão direta ou gestão indireta. A maior parte dos recursos será afetada aos programas nacionais no âmbito da gestão partilhada. A parte restante será atribuída a um instrumento temático e poderá ser aplicada em ações específicas (levadas a cabo pelos Estados-Membros a nível nacional ou transnacional), em ações da União (gestão direta/indireta), na ajuda de emergência (gestão partilhada ou gestão direta ou indireta), na transferência e na reinstalação (gestão partilhada) e na Rede Europeia das Migrações (gestão direta).

A assistência técnica por iniciativa da Comissão será executada através de gestão direta.

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

Gestão direta/indireta:

A Comissão acompanhará diretamente a execução das ações, em conformidade com as modalidades descritas nas respetivas convenções de subvenção, nos acordos delegados com organizações internacionais, se aplicável, e nos contratos com os beneficiários.

Gestão partilhada:

Cada Estado-Membro deve estabelecer sistemas de gestão e controlo do seu programa e assegurar a qualidade e a fiabilidade do sistema de acompanhamento e dos dados relativos a indicadores, nos termos do Regulamento Disposições Comuns (RDC). Por forma a facilitar um arranque rápido da execução, é possível «prorrogar» os sistemas de gestão e controlo existentes, que funcionem bem, pelo próximo período de programação.

Neste contexto, será solicitado aos Estados-Membros que criem um comité de acompanhamento no qual a Comissão participa a título consultivo. O Comité de acompanhamento reúne-se, pelo menos, uma vez por ano. Compete-lhe analisar todas as questões que afetem o progresso do programa no sentido de alcançar os seus objetivos.

Os Estados-Membros devem apresentar um relatório de desempenho anual com informações sobre o progresso na execução do programa e na realização dos objetivos intermédios e das metas. Deve ainda referir eventuais questões que afetem o desempenho do programa e descrever as medidas tomadas para resolvê-las.

No termo do período, cada Estado-Membro apresenta um relatório de desempenho final. O relatório final deverá incidir sobre os progressos alcançados na realização dos objetivos do programa e apresentar uma panorâmica dos principais problemas que afetaram o seu desempenho, as medidas tomadas para lhes fazer face e a avaliação da eficácia dessas medidas. Deve, além disso, descrever o contributo do programa para superar os desafios identificados nas recomendações da UE pertinentes, dirigidas ao Estado-Membro, o progresso realizado na realização das metas definidas no quadro de desempenho, as conclusões das avaliações relevantes, o seguimento dado a essas conclusões e os resultados das ações de comunicação.

Nos termos do projeto de proposta do RDC, os Estados-Membros devem enviar anualmente um pacote de garantias, que inclua as contas anuais, a declaração da gestão e os pareceres de auditoria relativos às contas, ao sistema de gestão e controlo e à legalidade e regularidade das despesas declaradas nas contas anuais. Esse pacote será utilizado pela Comissão para determinar o montante a imputar ao Fundo para o exercício contabilístico.

Deve ser organizada, de dois em dois anos, uma reunião de análise entre a Comissão e cada Estado-Membro, a fim de examinar o desempenho de cada programa.

Os Estados-Membros apresentam dados referentes a cada programa, seis vezes por ano, discriminados por objetivo específico. Estes dados referem-se ao custo das operações e aos valores dos indicadores comuns de realizações e resultados.

Em geral:

A Comissão realizará uma avaliação intercalar e uma avaliação retrospetiva das ações executadas no âmbito deste Fundo, em conformidade com o RDC. A avaliação intercalar deve basear-se, em particular, na avaliação intermédia dos programas apresentada pelos Estados-Membros à Comissão até 31 de dezembro de 2024.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

Ambas as avaliações ex-post dos Fundos da DG HOME para 2007-2013, e as avaliações intercalares dos atuais fundos da DG HOME, indicam que o recurso a uma combinação de modalidades de execução nos domínios da migração e dos assuntos internos constituiu uma forma eficaz de alcançar os objetivos dos Fundos. A conceção global dos mecanismos de execução é mantida e inclui a gestão partilhada, direta e indireta.

Através da gestão partilhada, os Estados-Membros executam programas que contribuem para os objetivos políticos da União e são adaptados ao seu contexto nacional. A gestão partilhada assegura a disponibilidade de apoio financeiro em todos os Estados participantes. Além disso, a gestão partilhada permite a previsibilidade do financiamento, bem como permite que os Estados-Membros mais conscientes dos desafios que enfrentam planeiem as suas dotações de longo prazo em conformidade. O financiamento complementar para ações específicas (que exigem um esforço de cooperação entre os Estados-Membros ou no caso de novas evoluções na União exigem a disponibilização de financiamento adicional a um ou mais Estados-Membros) e para atividades de reinstalação e transferência pode ser aplicado através de gestão partilhada. Uma nova evolução passa pela possibilidade de o Fundo também conceder ajuda de emergência em regime de gestão partilhada, para além da gestão direta e indireta.

Através da gestão direta, a Comissão presta apoio a outras ações que contribuem para os objetivos estratégicos comuns da União. As ações permitem prestar um apoio adaptado às necessidades urgentes e específicas em cada Estado-Membro («ajuda de emergência»), apoiar redes e atividades transnacionais, testar ações inovadoras que podem ser reforçadas no âmbito de programas nacionais e abranger estudos com interesse para o conjunto da União («ações da União»).

Através da gestão indireta, o Fundo mantém a possibilidade de delegar funções de execução orçamental, nomeadamente, em organizações internacionais e agências no domínio dos assuntos internos para fins especiais.

Tendo em conta os diferentes objetivos e necessidades, é proposto um instrumento temático no âmbito do Fundo, como forma de equilibrar a previsibilidade da afetação de financiamento plurianual aos programas nacionais com alguma flexibilidade no desembolso periódico do financiamento para ações com elevado nível de valor acrescentado para a União. O instrumento temático será utilizado para ações específicas nos Estados-Membros e entre Estados-Membros, para ações da União, para ajuda de emergência, e para reinstalação e recolocação. Assegurará que os fundos podem ser atribuídos e transferidos entre as diferentes modalidades de gestão supramencionadas, com base num ciclo de programação de dois anos.

As modalidades de pagamento no que se refere à gestão partilhada encontram-se descritas no projeto de proposta do RDC, que prevê um montante de pré-financiamento anual, seguido de um máximo de quatro pagamentos intermédios por programa e por ano com base nos pedidos de pagamento enviados pelos Estados-Membros durante o exercício contabilístico. De acordo com o projeto de proposta do RDC, os pré-financiamentos são apurados no último exercício contabilístico dos programas.

A estratégia de controlo terá por base o novo Regulamento Financeiro e o RDC». O novo Regulamento Financeiro e o projeto de proposta do RDC deverão alargar a aplicação das formas simplificadas das subvenções, designadamente montantes fixos, taxas fixas e custos unitários. São igualmente instituídas novas formas de pagamento, com base nos resultados alcançados e não no custo. Os beneficiários podem receber um montante fixo se demonstrarem que foram realizadas determinadas ações, como cursos de formação ou a prestação de ajuda de emergência. Prevê-se que sejam assim simplificados os encargos em matéria de controlo tanto ao nível do beneficiário como do Estado-Membro (nomeadamente, a verificação de faturas e recibos de despesas).

No caso da gestão partilhada, o projeto de proposta do RDC consolida a estratégia de gestão e controlo existente no período de programação de 2014-2020, mas institui algumas medidas destinadas a simplificar a execução e a reduzir os encargos em matéria de controlo tanto ao nível dos beneficiários como dos Estados-Membros. Os novos desenvolvimentos incluem:

- a eliminação do processo de designação (que deverá permitir acelerar a execução dos programas);

- as verificações de gestão (administrativas e no local), a realizar pela autoridade de gestão em função dos riscos (em comparação com os controlos administrativos de 100 %, necessários no período de programação 2014-2020). Além disso, em determinadas condições, as autoridades de gestão podem aplicar medidas de controlo proporcionais, em conformidade com os procedimentos nacionais;

- condições para evitar auditorias múltiplas da mesma operação/despesa

As autoridades do programa apresentam à Comissão pedidos de pagamento intercalares baseados nas despesas incorridas pelos beneficiários. O projeto de proposta do RDC possibilita que as autoridades de gestão conduzam verificações de gestão com base nos riscos, bem como prevê controlos específicos (designadamente, controlos no local pela autoridade de gestão e auditorias às operações/despesas pela autoridade de auditoria) após a declaração da despesa correspondente à Comissão nos pedidos de pagamento intercalares. A fim de atenuar o risco de reembolso de despesas inelegíveis, o projeto de proposta do RDC estabelece o limite de 90 % para os pagamentos intercalares da Comissão, uma vez que até à data só foi realizada uma parte dos controlos nacionais. A Comissão pagará o saldo remanescente na sequência do apuramento das contas anual, após a receção do pacote de garantias da parte das autoridades responsáveis pelo programa. Quaisquer irregularidades detetadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu, após a entrega do pacote de garantia anual, poderão resultar numa correção financeira líquida.

Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

Gestão partilhada:

A DG HOME não tem sido confrontada com grandes riscos de erros nos seus programas de despesas. Esse facto é confirmado pela ausência recorrente de constatações relevantes nos relatórios anuais do Tribunal de Contas. Além disso, a DG HOME já procedeu à revisão da sua base jurídica (Regulamento (UE) 2015/378 e Regulamento Delegado (UE) 1042/2014) a fim de intensificar a sua harmonização com o quadro de controlo dos FEEI e com o respetivo modelo de garantia, assim como de continuar a manter um baixo nível de erro nos seus programas de despesas. A proposta atual, em que o quadro de controlo é coerente com as DG dos FEEI, dá continuidade a este esforço de harmonização.

No regime de gestão partilhada, os riscos gerais relativos à execução dos atuais programas prendem-se com a subexecução do Fundo por parte dos Estados-Membros e com possíveis erros decorrentes da complexidade das regras e de debilidades dos sistemas de gestão e de controlo. O projeto de RDC simplifica o quadro regulamentar ao harmonizar as regras e os sistemas de gestão e de controlo entre os diferentes fundos executados em regime de gestão partilhada. Permite também estabelecer requisitos de controlo diferenciados em função do risco (por exemplo, verificações de gestão em função dos riscos, a possibilidade de medidas de controlo proporcionais com base em procedimentos nacionais, limitações do trabalho de auditoria em termos de calendário e/ou operações específicas).

Gestão direta/indireta:

Com base na recente análise das principais causas e tipos mais comuns de erros detetados em auditorias ex-post, as principais fontes de não conformidades são a má gestão financeira das subvenções concedidas aos beneficiários, a inexistência ou inadequação dos documentos comprovativos, irregularidades nos contratos públicos e a não orçamentação de custos.

Consequentemente, os riscos dizem sobretudo respeito:

- À garantia da qualidade dos projetos selecionados e a sua subsequente execução técnica, uma orientação pouco clara ou incompleta fornecida aos beneficiários ou um acompanhamento insuficiente;

- Ao risco de utilização ineficaz ou de desperdício dos fundos concedidos, tanto para as subvenções (complexidade do reembolso dos custos reais elegíveis aliada às possibilidades limitadas de verificação dos custos elegíveis através de documentação), como para os contratos públicos (por vezes o número limitado de operadores económicos que possuem as competências especializadas exigidas impede uma comparação satisfatória da oferta de preços);

– O risco relacionado com a capacidade de as pequenas organizações (em particular) controlarem efetivamente as despesas e garantirem a transparência das operações realizadas.

- Ao risco de reputação para a Comissão caso se detetem fraudes ou atividades criminosas; os sistemas de controlo interno de terceiros apenas oferecem uma garantia parcial, dado o grande número de contratantes e beneficiários heterogéneos, cada um recorrendo ao seu próprio sistema de controlo, não raro de pequena dimensão.

Prevê-se que a maioria destes riscos seja mitigada graças à melhoria da elaboração dos convites à apresentação de propostas, às orientações fornecidas aos beneficiários, à maior especificidade das propostas, a uma melhor utilização dos custos simplificados e à confiança mútua nas auditorias e nas avaliações como consta do novo Regulamento Financeiro.

2.2.2.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

Gestão partilhada:

O custo dos controlos deverá continuar a ser o mesmo ou ser potencialmente reduzido para os Estados-Membros. Para o ciclo de programação atual (2014-2020), estima-se que o custo acumulado do controlo incorrido pelos Estados-Membros se situe, a partir de 2017, em aproximadamente 5 % do montante total dos pagamentos solicitados pelos Estados-Membros em 2017.

Prevê-se que esta percentagem diminua com ganhos de eficiência na execução dos programas e um aumento dos pagamentos aos Estados-Membros.

Graças à instituição da abordagem à gestão e aos controlos baseada nos riscos no projeto do RDC, aliada a um maior empenho na adoção de opções de custos simplificados, prevê-se que o custo dos controlos para os Estados-Membros seja ainda mais reduzido.

Gestão direta/indireta:

O custo dos controlos representa cerca de 2,5 % dos pagamentos efetuados pela DG HOME. Prevê-se que esta percentagem permaneça estável ou desça ligeiramente no caso de o recurso a opções de custos simplificados ser alargado no próximo período de programação.

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

A prevenção e deteção de fraudes é um dos objetivos do controlo interno, tal como previsto no Regulamento Financeiro, e uma questão-chave de governação, que a Comissão tem de abordar ao longo de todo o ciclo de vida das despesas.

Adicionalmente, a estratégia antifraude (AFS) da DG HOME tem como principal objetivo a prevenção, deteção e reparação de fraudes, assegurando, nomeadamente, a plena conformidade dos seus controlos internos antifraude com a estratégia antifraude da Comissão (CAFS), assim como a orientação da sua abordagem em matéria de gestão dos riscos de fraude para a identificação dos domínios mais expostos a estes riscos e para a definição das respostas adequadas.

No que diz respeito à gestão partilhada, os Estados-Membros assegurarão a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão. Neste contexto, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para impedir, detetar e corrigir irregularidades, incluindo a fraude. Tal como no atual ciclo de programação (2014-2020) 45 , os Estados-Membros são obrigados a instaurar procedimentos para a deteção de irregularidades e práticas antifraude e a comunicar à Comissão irregularidades, incluindo as suspeitas de fraude e a fraude comprovada nos domínios em regime de gestão partilhada. As medidas antifraude continuarão a ser um princípio transversal e uma obrigação para os Estados-Membros.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Tipo de
despesa

Participação

Rubrica n.° 4: «Migração e gestão das fronteiras»

DD/DND 46 .

dos países EFTA 47

dos países candidatos 48

de países terceiros

na aceção do artigo [21.º, n.º 2, alínea b),] do Regulamento Financeiro

4

10.02.01 – Fundo para o Asilo e a Migração (FAM)

DD

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

4

10.01.01Despesas de apoio ao Fundo para o Asilo

e a Migração (assistência técnica)

DND

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO



3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro
plurianual

4

«Migração e gestão das fronteiras»

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Após 2027

TOTAL

Dotações operacionais (repartidas de acordo com as rubricas orçamentais referidas no ponto 3.1)

Autorizações

(1)

917,755

1 438,910

1 457,632

1 611,404

1 630,882

1 650,750

1 665,667

10 373,000

Pagamentos

(2)

91,058

200,725

432,040

1 106,189

1 557,395

1 557,783

1 539,379

3 888,431

10 373,000

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir do enquadramento financeiro do programa 49

Autorizações = Pagamentos

(3)

5,654

5,767

5,882

6,000

6,120

6,242

6,335

42,000

TOTAL das dotações para o enquadramento financeiro do programa

Autorizações

=1+3

923,409

1 444,677

1 463,514

1 617,404

1 637,002

1 656,992

1 672,002

10 415,000

Pagamentos

=2+3

96,712

206,492

437,922

1 112,189

1 563,515

1 564,025

1 545,714

3 888,431

10 415,000



Rubrica do quadro financeiro
plurianual

7

«Despesas administrativas»

Esta secção deve ser preenchida utilizando os «dados orçamentais de natureza administrativa» a introduzir pela primeira vez no Anexo da Ficha Financeira Legislativa carregada no DECIDE para efeitos de consulta interserviços.

 

Em milhões de EUR (três casas decimais)

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Após 2027

TOTAL

Recursos humanos

10,329

11,473

13,046

13,046

13,046

13,046

13,046

 

87,032

Outras despesas administrativas

0,202

0,202

0,202

0,202

0,202

0,202

0,202

 

1,412

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual

(Total das autorizações = total dos pagamentos)

10,531

11,675

13,248

13,248

13,248

13,248

13,248

 

88,444

Em milhões de EUR (três casas decimais)

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Após 2027

TOTAL

TOTAL das dotações
das rubricas
do quadro financeiro plurianual
 

Autorizações

933,940

1 456,352

1 476,762

1 630,652

1 650,250

1 670,240

1 685,250

|-

10 503,444

Pagamentos

107,242

218,167

451,170

1 125,437

1 576,763

1 577,272

1 558,962

3 888,431

10 503,444



3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Anos

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

TOTAL

RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual

Recursos humanos

10,329

11,473

13,046

13,046

13,046

13,046

13,046

87,032

Outras despesas administrativas

0,202

0,202

0,202

0,202

0,202

0,202

0,202

1,412

Subtotal da RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual

10,531

11,675

13,248

13,248

13,248

13,248

13,248

88,444

com exclusão da RUBRICA 7 50
do quadro financeiro plurianual

Recursos humanos

Outras despesas
de natureza administrativa

5,654

5,767

5,882

6,000

6,120

6,242

6,335

42,000

Subtotal
fora da RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual

5,654

5,767

5,882

6,000

6,120

6,242

6,335

42,000

TOTAL

16,185

17,442

19,130

19,248

19,368

19,490

19,583

130,444

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas administrativas serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG, se necessário em conjunto com eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito dos procedimentos anuais de afetação e em função das limitações orçamentais.

[Para orientações relacionadas com a eventual delegação de tarefas de execução do programa a agências de execução, ver p. 8/9 acima].

3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

Anos

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

•Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

Sede e gabinetes de representação da Comissão

65

73

84

84

84

84

84

Delegações

3

3

3

3

3

3

3

Investigação

Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETC) — AC, AL, PND, TT e JPD  51

Rubrica 7

Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 

- na sede

8

8

8

8

8

8

8

1.

- nas delegações

Financiado a partir do enquadramento financeiro do programa 

- na sede

2.

3.

- nas delegações

4.

Investigação

Outros (especificar)

TOTAL

76

84

95

95

95

95

95

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários

O pessoal de 95 ETC até 2027 representa a totalidade do pessoal necessário para a execução e gestão do Fundo. Inclui o pessoal que já trabalha na DG HOME para o FSI (base de referência: 66 ETC = 6 CA, 22 AST e 36 AD incluindo 1 AD em delegações, 1 PND, 1 TT) a partir de abril de 2018 e pessoal suplementar (+6 AST, +23 AD, dos quais 2 para as delegações). Ver abaixo a descrição de funções para o pessoal suplementar:

Planeamento, programação, relação com as agências (+1 AST, + 1 AD):

- Contribuir para o processo orçamental;

- estabelecer uma articulação entre os fundos e as agências (por ex: subvenções/convenções de delegação com agências)

Auditorias, OLAF, TCE (+5 AD):

- Realizar controlos, conforme descrito acima (verificação ex-ante, comité de aquisições, auditorias ex-post, auditoria interna, apuramento de contas);

- Acompanhar as auditorias geridas pelo SAI e pelo Tribunal de Contas.

Gestão direta (+2 AST, +3 AD):

- Preparar decisões de financiamento/programas de trabalho anuais, estabelecendo prioridades anuais;

- Comunicar com as partes interessadas (beneficiários atuais ou potenciais, EstadosMembros, etc.);

- Gerir convites à apresentação de propostas e avisos de concurso e os processos de seleção subsequentes;

- Gestão operacional de projetos.

Gestão partilhada (incluindo TF) (+1 AST, + 6 AD):

- Conduzir o diálogo com os Estados-Membros;

- Gerir os programas nacionais;

- Elaborar orientações destinadas aos Estados-Membros;

- Desenvolver e gerir ferramentas informáticas para a gestão de subvenções e dos programas nacionais.

Sinergias com outros fundos (+2 AD):

- Coordenação com os Fundos de dimensão externa;

- Coordenação no contexto do RDC;

- Sinergias e complementaridade com outros fundos.

Gestão financeira (+2 AST):

- Início de processos financeiros e verificação financeira;

- Contabilidade;

- acompanhar e prestar informações sobre a realização dos objetivos, designadamente em relatórios anuais

de atividades e relatórios dos gestores orçamentais subdelegados.

Pessoal para outras Direções-Gerais com funções em matéria de financiamento (+ 4 AD):

- Responsáveis pela elaboração de políticas envolvidos na execução dos fundos (por ex: na avaliação de relatórios técnicos dos beneficiários da gestão direta e na análise de relatórios anuais de execução no caso da gestão partilhada).

Pessoal externo

As tarefas são semelhantes às dos funcionários e agentes temporários, exceto no caso das tarefas que não possam ser cumpridas por pessoal externo.

Pessoal nas delegações

+ 2 AD: para acompanhar o desenrolar da execução das políticas no domínio dos assuntos internos, em particular a sua dimensão externa, as delegações da UE devem dispor de suficientes peritos nesta matéria. Pode tratar-se de pessoal da Comissão Europeia e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa.

3.2.3.Participação de terceiros no financiamento

A proposta/iniciativa:

   não prevê o cofinanciamento por terceiros

   prevê o cofinanciamento por terceiros estimado a seguir:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

Anos

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

TOTAL

Especificar o organismo de cofinanciamento 

EM

EM

EM

EM

EM

EM

EM

TOTAL das dotações cofinanciadas

a determinar

a determinar

a determinar

a determinar

a determinar

a determinar

a determinar

3.3.Impacto estimado nas receitas

   A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

   A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

   nos recursos próprios

   nas outras receitas

◻ indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas:

Impacto da proposta/iniciativa 52

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Artigo …

Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

[…]

Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

[…]

(1)    Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).
(2)    Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (JO L 144 de 6.6.2008, p. 1).
(3)    Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (JO L 168 de 28.6.2007, p. 18).
(4)    Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (JO L 144 de 6.6.2008, p. 45).
(5)    Regulamento (UE) n.° 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.° 573/2007/CE e n.° 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).    
(6)    COM(2018) 321 final.
(7)    «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende: Quadro financeiro plurianual 2021-2027», COM(2018) 321 de 2.5.2018.
(8)    Regulamento (UE) ../..
(9)    Trata-se dos Fundos que precederam o período de programação de 2007-2013 do FAMI.
(10)    Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União.
(11)    Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016; JO L 123 de 12.5.2016, p. 1-14.
(12)    JO C de , p. .
(13)    JO C de , p. .
(14)    Regulamento (UE) ../.. do Parlamento Europeu e do Conselho, de [Regulamento que cria a Agência para o Asilo] (JO L … de..., p. ..).
(15)    Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).
(16)    Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 168 de 30.6.2009, p. 24).
(17)    Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).
(18)    Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).
(19)    2008/381/CE: Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações (JO L 131 de 21.5.2008, p. 7).
(20)     JO C 373 de 20.12.2013, p. 1;    
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2013.373.01.0001.01.ENG&toc=OJ:C:2013:373:TOC
(21)    JO C de , p. .
(22)    JO C de , p. .
(23)    Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
(24)    JO C de , p. .
(25)    Regulamento (UE) 2017/1371 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(26)    Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(27)    Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
(28)

   COM(2017) 623 final.

(29)    Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(30)    JO C de , p. .    
(31)    JO C de , p. .    
(32)    JO C de , p. .    
(33)    Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).
(34)    Nos termos do artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
(35)    COM(2015) 240 final de 13 de maio de 2015.
(36)    COM(2017) 558 final de 27 de setembro de 2017, e COM(2018) 250 final de 14 de março de 2018.
(37)     http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/03/18/eu-turkey-statement/
(38)    COM(2016) 385 final de 7 de junho de 2016.
(39)    COM(2016) 270 final de 4 de maio de 2016.
(40)    COM(2016) 468 final de 13 de julho de 2016.
(41)    COM(2016) 377 final de 7 de junho de 2016.
(42)    COM(2017) 200 final de 2 de março de 2017.
(43)    COM(2016) 378 final de 7 de junho de 2016.
(44)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
(45)    Regulamento Delegado (UE) n.º 1042/2014 da Comissão de 25 de julho de 2014. Regulamento Delegado (UE) 2015/1973 da Comissão de 8 de julho de 2015.
(46)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
(47)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
(48)    Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
(49)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(50)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(51)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = Perito Nacional Destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
(52)    No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução pertinente a título de despesas de cobrança.

Estrasburgo,12.6.2018

COM(2018) 471 final

ANEXOS

do

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO


que cria o Fundo para o Asilo e a Migração

{SWD(2018) 347}
{SWD(2018) 348}
{SEC(2018) 315}


ANEXO I
Critérios de atribuição de financiamento aos programas em regime de gestão partilhada

1.Os recursos disponíveis a que se refere o artigo 11.°, são repartidos entre os Estados-Membros do seguinte modo:

(a)Cada Estado-Membro recebe, a partir do Fundo, o montante fixo de 5 000 000 EUR apenas no início do período de programação;

(b)Os recursos remanescentes a que se refere o artigo 11.°, são repartidos segundo os critérios seguintes:

30 % para o asilo;

30 % para a migração legal e a integração;

40% para a luta contra a migração irregular, incluindo os regressos.

2.Em matéria de asilo, os seguintes critérios terão em conta e serão ponderados da seguinte forma:

(a)Numa percentagem de 30 %, proporcionalmente ao número de pessoas que se enquadrem numa das categorias seguintes:

Nacionais de países terceiros ou apátridas a quem tenha sido conferido o estatuto definido pela Convenção de Genebra;

Qualquer nacional de país terceiro ou apátrida que beneficie de alguma forma de proteção subsidiária na aceção da Diretiva 2011/95/UE (reformulada) 1 ;

Qualquer nacional de país terceiro ou apátrida que beneficie de proteção subsidiária na aceção da Diretiva 2001/55/UE (reformulada) 2 ;

(b)Numa percentagem de 60 %, proporcionalmente ao número de nacionais de países terceiros ou apátridas que solicitaram proteção internacional.

(c)Numa percentagem de 10 %, proporcionalmente ao número de nacionais de países terceiros ou apátridas que estão a ser ou foram reinstalados num Estado-Membro.

3.Em matéria de migração legal e integração, os seguintes critérios terão em conta e serão ponderados da seguinte forma:

(a)Numa percentagem de 40 %, proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro.

(b)Numa percentagem de 60 %, proporcionalmente ao número de nacionais de países terceiros que obtiveram uma primeira autorização de residência.

(c)Contudo, para efeitos do cálculo referido no ponto 3b), não são incluídas as seguintes categorias de pessoas:

Nacionais de países terceiros a quem seja emitida uma primeira autorização de residência por motivos laborais com validade inferior a 12 meses;

Nacionais de países terceiros admitidos para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, em conformidade com a Diretiva 2004/114/CE 3 do Conselho, ou quando se aplique a Diretiva (UE) 2016/801 4 ;

Nacionais de países terceiros admitidos para efeitos de investigação científica, em conformidade com a Diretiva 2005/71/CE 5 do Conselho, ou quando se aplique a Diretiva (UE) 2016/801.

4.Em matéria de luta contra a migração irregular, incluindo os regressos, os seguintes critérios terão em conta e serão ponderados da seguinte forma:

(a)Numa percentagem de 50 %, proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e permanência no território do Estado-Membro e que tenham sido objeto de uma decisão de regresso ao abrigo do direito nacional e/ou da União, por exemplo, uma decisão ou um ato administrativo ou judicial que estabeleça ou declare a ilegalidade da permanência e imponha a obrigação de regresso;

(b)Numa percentagem de 50 %, proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros que saíram efetivamente do território do Estado-Membro, em conformidade com uma decisão administrativa ou judicial de saída do território, de forma voluntária ou coerciva.

5.Para efeitos da dotação inicial, os números de referência devem ser os últimos dados estatísticos anuais publicados pela Comissão (Eurostat) relativos aos três anos civis precedentes, com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros na data de aplicação do presente regulamento em conformidade com o direito da União. Para efeitos da avaliação intercalar, os números de referência devem ser os últimos dados estatísticos anuais publicados pela Comissão (Eurostat) relativos aos três anos civis precedente disponíveis na data da avaliação intercalar em 2024, com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Caso os Estados-Membros não tenham comunicado à Comissão (Eurostat) as estatísticas em causa, devem comunicar dados provisórios o mais rapidamente possível. 

6.Antes de aceitar esses dados como números de referência, a Comissão (Eurostat) avalia a qualidade, a comparabilidade e a exaustividade das informações estatísticas de acordo com os procedimentos operacionais normais. A pedido da Comissão (Eurostat), os Estados-Membros devem comunicar-lhe todas as informações necessárias para esse efeito.

ANEXO II
Medidas de execução

1.O Fundo deve contribuir para a realização do objetivo específico previsto no artigo 3.°, n.º 2, alínea a), incidindo, em especial, sobre as seguintes medidas de execução:

(a)Assegurar a aplicação uniforme do acervo da União e das prioridades relacionadas com o Sistema Europeu Comum de Asilo;

(b)Apoiar a capacidade dos sistemas de asilo dos Estados-Membros no respeitante às infraestruturas e aos serviços, quando necessário;

(c)Reforçar a solidariedade e a partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros, em particular com os mais afetados pelos fluxos migratórios, bem como prestar apoio aos Estados-Membros que contribuam para os esforços de solidariedade;

(d)Reforçar a solidariedade e a cooperação com os países terceiros afetados pelos fluxos migratórios, designadamente através da reinstalação e de outras vias legais para obtenção de proteção na União, bem como as parcerias e a cooperação com países terceiros para efeitos da gestão da migração.

2.O Fundo deve contribuir para a realização do objetivo específico previsto no artigo 3.°, n.º 2, alínea b), incidindo, em especial, sobre as seguintes medidas de execução:

(a)Apoiar o desenvolvimento e a aplicação de políticas que promovam a migração legal e a aplicação do acervo da União em matéria de migração legal;

(b)Promover a adoção precoce de medidas de integração para a inclusão económica e social dos nacionais de países terceiros, preparar a sua participação ativa na sociedade de acolhimento e a sua aceitação por parte dessa sociedade, em especial com a participação das autoridades locais e regionais e organizações da sociedade civil.

3.O Fundo deve contribuir para a realização do objetivo específico previsto no artigo 3.°, n.º 2, alínea c), incidindo, em especial, sobre as seguintes medidas de execução:

(a)Assegurar uma aplicação uniforme do acervo da União e das prioridades estratégicas em matéria de infraestruturas, procedimentos e serviços;

(b)Apoiar uma abordagem integrada e coordenada da gestão dos regressos a nível da União e dos Estados-Membros, o desenvolvimento de capacidades tendo em vista regressos efetivos e duráveis, bem como a redução dos incentivos à migração irregular;

(c)Apoiar os regressos voluntários assistidos e a reintegração;

(d)Reforçar a cooperação com países terceiros e as suas capacidades para aplicar os acordos e outras disposições em matéria de readmissão, bem como permitir regressos duráveis.



ANEXO III
Âmbito de aplicação do apoio

1.No âmbito do objetivo geral referido no artigo 3.°, n.º 1, o Fundo apoiará, em especial, as seguintes medidas:

(a)Elaboração e desenvolvimento de estratégias nacionais em matéria de asilo, migração legal, integração, regresso e migração irregular;

(b)Criação de estruturas, sistemas e ferramentas a nível administrativo e formação de pessoal, incluindo as autoridades locais e outras partes interessadas;

(c)Elaboração, monitorização e avaliação de políticas e procedimentos, designadamente sobre a recolha e o intercâmbio de informações e dados, a elaboração e aplicação de ferramentas, métodos e indicadores estatísticos comuns para avaliar os progressos e a evolução das políticas;

(d)Intercâmbio de informações, melhores práticas e estratégias, aprendizagem mútua, estudos e investigações, desenvolvimento e execução de ações e operações conjuntas e instauração de redes de cooperação transnacionais;

(e)Serviços de assistência e apoio coerentes com a situação e as necessidades da pessoa em causa, em especial entre os grupos mais vulneráveis;

(f)Ações destinadas a melhorar o conhecimento das políticas de asilo, integração, migração legal e regresso entre as partes interessadas e o público em geral.

2.No âmbito do objetivo específico referido no artigo 3.°, n.º 2, alínea a), o Fundo apoiará, em especial, as seguintes medidas:

(a)Ajuda material, incluindo a assistência na fronteira;

(b)Realização dos procedimentos de asilo;

(c)Identificação dos requerentes com necessidades a nível dos procedimentos ou de acolhimento especiais;

(d)Criação ou melhoria das infraestruturas dos alojamentos de acolhimento, incluindo a eventual utilização conjunta das referidas instalações por mais de um Estado-Membro;

(e)Reforço da capacidade dos Estados-Membros para recolher, analisar e divulgar informações sobre o país de origem;

(f)Ações relacionadas com a realização de procedimentos tendo em vista a aplicação do Quadro da União de Reinstalação [e de Admissão por Motivos Humanitários] ou de programas nacionais de reinstalação que sejam compatíveis com o referido quadro da UE;

(g)Transferência de beneficiários de proteção internacional;

(h)Reforço das capacidades dos países terceiros para melhorar a proteção de pessoas com este tipo de necessidade;

(i)Estabelecer, desenvolver e melhorar alternativas efetivas à privação de liberdade, em especial no que diz respeito aos menores não acompanhados e às famílias.

3.No âmbito do objetivo específico referido no artigo 3.°, n.º 2, alínea b), o Fundo apoiará, em especial, as seguintes medidas:

(a)Pacotes de informação e campanhas de sensibilização sobre as vias legais da migração legal para a União, incluindo sobre o acervo da União em matéria de migração legal;

(b)Desenvolvimento de sistemas de mobilidade em direção à União, designadamente sistemas de migração circular ou temporária, incluindo formação para melhorar a
empregabilidade;

(c)Cooperação entre países terceiros e as agências de emprego, serviços de emprego e serviços de imigração dos Estados-Membros;

(d)Avaliação das competências e qualificações adquiridas num país terceiro, bem como a sua transparência e compatibilidade com as de um Estado-Membro;

(e)Assistência no contexto dos pedidos de reagrupamento familiar na aceção da Diretiva 2003/86/CE do Conselho 6 ;

(f)Assistência em relação a uma alteração do estatuto para os nacionais de países terceiros que já residem legalmente num Estado-Membro, em especial em relação à aquisição do estatuto de residente legal como definido a nível da União;

(g)Medidas de integração inicial, nomeadamente apoio personalizado de acordo com as necessidades dos nacionais de países terceiros e programas de integração centrados na educação, cursos de línguas e outras ofertas de formação, como cursos de orientação cívica e orientação profissional;

(h)Ações de promoção da igualdade no acesso e prestação de serviços públicos e privados aos nacionais de países terceiros, incluindo a sua adaptação às necessidades do grupo-alvo;

(i)Cooperação entre organismos governamentais e não governamentais de forma integrada, em especial através de centros coordenados de apoio à integração, designadamente os balcões únicos;

(j)Ações que possibilitem e apoiem a incorporação dos nacionais de países terceiros na sociedade de acolhimento e a sua participação ativa nessa sociedade, bem como ações que fomentem a sua aceitação por essa mesma sociedade;

(k)Promoção dos intercâmbios e do diálogo entre nacionais de países terceiros, a sociedade de acolhimento e as autoridades públicas, em especial através da consulta dos nacionais de países terceiros e do diálogo intercultural e interreligioso.

4.No âmbito do objetivo específico referido no artigo 3.°, n.º 2, alínea c), o Fundo apoiará, em especial, as seguintes medidas:

(a)Infraestruturas de acolhimento ou de detenção, incluindo a eventual utilização conjunta das referidas instalações por mais de um Estado-Membro;

(b)Introdução, desenvolvimento e melhoria de medidas efetivas alternativas à privação de liberdade, em especial no que diz respeito aos menores não acompanhados e às famílias;

(c)Introdução e reforço de sistemas independentes e eficazes de controlo do regresso forçado, como previsto no artigo 8.°, n.º 6, da Diretiva 2008/115/CE 7 ;

(d)Mecanismos para lutar contra os incentivos à migração irregular, incluindo o emprego de migrantes em situação irregular, através de inspeções eficazes e adequadas baseadas numa avaliação de riscos, na formação do pessoal, na criação e aplicação de mecanismos através dos quais os migrantes em situação irregular possam reclamar os seus salários e apresentar queixas contra os seus empregadores, ou campanhas de informação e sensibilização, para dar conhecimento aos empregadores e aos migrantes em situação irregular dos seus direitos e obrigações nos termos da Diretiva 2009/52/CE 8 ;

(e)Preparação dos regressos, incluindo medidas conducentes à emissão de decisões de regresso, à identificação dos nacionais países terceiros, à emissão de documentos de viagem e à localização da família;

(f)Cooperação com as autoridades consulares e os serviços de imigração, ou outras autoridades e serviços competentes de países terceiros, tendo em vista obter documentos de viagem, facilitar os regressos e assegurar a readmissão, designadamente através do destacamento de agentes de ligação de países terceiros;

(g)Assistência aos regressos, em especial a assistência ao regresso voluntário, bem como informações sobre programas de regresso voluntário assistido;

(h)Operações de afastamento, incluindo medidas conexas, em conformidade com as normas estabelecidas no direito da União, com exceção de equipamento coercivo;

(i)Medidas de apoio ao regresso e à reintegração duradoura das pessoas retornadas;

(j)Instalações e serviços em países terceiros que assegurem um acolhimento e alojamento temporário adequados à chegada, igualmente para os menores não acompanhados e outros grupos vulneráveis, em consonância com as normas internacionais;

(k)Cooperação com países terceiros no domínio da luta contra a migração irregular e do regresso e readmissão efetivos, em especial no quadro da aplicação de acordos e outras disposições em matéria de readmissão;

(l)Medidas orientadas para melhorar a sensibilização para as vias legais de imigração e os riscos da imigração ilegal;

(m)Apoiar ações nos países terceiros, por exemplo, em matéria de infraestruturas, equipamentos e outras medidas, desde que contribuam para melhorar a eficácia da cooperação entre os países terceiros e a União e os seus Estados-Membros em matéria de regresso e readmissão.

ANEXO IV
Ações elegíveis para um cofinanciamento mais elevado em conformidade com o artigo 12.°, n.º 2, e o artigo 13.º, n.º 7

Medidas de integração executadas pelas autoridades locais e regionais e organizações da sociedade civil;

Ações destinadas a desenvolver e aplicar alternativas eficazes à privação de liberdade;

Programas de regresso voluntário assistido e de reintegração, bem como atividades conexas;

Medidas destinadas às pessoas vulneráveis e aos requerentes de proteção internacional com necessidades especiais em matéria de acolhimento e/ou de procedimentos, incluindo medidas que visam assegurar a proteção eficaz de menores migrantes, em especial dos menores não acompanhados.

ANEXO V
Indicadores de desempenho principais a que se refere o artigo 28.°, n.º 1

Objetivo específico 1: Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa:

1.Número de pessoas reinstaladas com o apoio do Fundo.

2.Número de pessoas incluídas no sistema de acolhimento em comparação com o número de requerentes de asilo.

3.Convergência das taxas de reconhecimento da proteção dos requerentes de asilo originários de um mesmo país.

Objetivo específico 2: Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, nomeadamente contribuir para a integração dos nacionais de países terceiros:

1.Número de pessoas que participaram em medidas prévias à saída financiadas pelo Fundo.

2.Número de pessoas que participaram em medidas de integração financiadas pelo Fundo que indicam que as medidas foram benéficas para a sua integração inicial, em comparação com o número total de pessoas que participaram em medidas de integração financiadas pelo Fundo.

Objetivo específico 3: Contribuir para lutar contra a migração irregular e garantir um regresso durável e uma readmissão efetiva nos países terceiros:

1.Número de regressos na sequência de uma decisão de saída do território, em comparação com o número de nacionais de países terceiros objeto desse tipo de decisão.

2.Número de pessoas retornadas que receberam assistência para a reintegração, antes ou depois do regresso, cofinanciada pelo Fundo, em comparação com o número total de regressos apoiados pelo Fundo.

ANEXO VI
Tipos de intervenção



QUADRO 1: CÓDIGOS DA DIMENSÃO «DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO»

I.SECA (Sistema Europeu Comum de Asilo)

001

Condições de acolhimento

002

Procedimentos de asilo

003

Aplicação do acervo da União

004

Menores migrantes

005

Pessoas com necessidades especiais em matéria de acolhimento e de procedimentos

006

Reinstalação

007

Esforços de solidariedade entre os Estados-Membros

008

Apoio operacional

II.Migração legal e integração

001

Definição de estratégias de integração

002

Vítimas do tráfico de seres humanos

003

Medidas de integração - informação e orientação, balcões únicos

004

Medidas de integração - formação linguística

005

Medidas de integração - educação em matéria de cidadania e outras formações

006

Medidas de integração - sociedade de acolhimento: apresentação, participação, intercâmbios

007

Medidas de integração - necessidades básicas

008

Medidas prévias à partida

009

Programas de incentivo à mobilidade

010

Obtenção do direito de residência legal

III.Regresso

001

Alternativas à detenção

002

Condições de acolhimento/detenção

003

Procedimentos de regresso

004

Regresso voluntário assistido

005

Assistência à reintegração

006

Operações de afastamento/de regresso

007

Sistema de controlo do regresso forçado

008

Pessoas vulneráveis/menores não acompanhados

009

Medidas de luta contra incentivos à migração irregular

010

Apoio operacional

IV.Assistência técnica

001

Informação e comunicação

002

Preparação, aplicação, monitorização e controlo

003

Avaliação e estudos, recolha de dados

004

Reforço das capacidades

QUADRO 2: CÓDIGOS DA DIMENSÃO «TIPO DE AÇÃO»

001

Definição de estratégias nacionais

002

Reforço das capacidades

003

Educação e formação destinadas aos nacionais de países terceiros

004

Elaboração de ferramentas, métodos e indicadores estatísticos

005

Intercâmbio de informações e de melhores práticas

006

Ações/operações conjuntas (entre Estados-Membros)

007

Campanhas e informação

008

Intercâmbio e destacamento de peritos

009

Estudos, projetos-piloto, avaliações de risco

010

Atividades preparatórias, de acompanhamento e atividades administrativas e técnicas

011

Prestação de serviços de assistência e apoio destinados aos nacionais de países terceiros

012

Infraestruturas

013

Equipamentos

QUADRO 3: CÓDIGOS DA DIMENSÃO «MODALIDADES DE EXECUÇÃO»

001

Ação específica

002

Ajuda de emergência

003

Cooperação com países terceiros

004

Ações em países terceiros

005

Ações indicadas no anexo IV.

ANEXO VII
Ações elegíveis para apoio operacional

No âmbito do objetivo específico de reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa, bem como do objetivo específico de contribuir para lutar contra a migração irregular, garantir um regresso efetivo e a readmissão nos países terceiros, o apoio operacional cobre os custos seguintes:

Custos de pessoal;

Custos de serviço, nomeadamente os custos de manutenção ou renovação dos equipamentos;

Custos de serviço, nomeadamente os custos de manutenção e reparação de infraestruturas.

ANEXO VIII
Indicadores de desempenho e de resultado referidos no artigo 28.°, n.º 3

Objetivo específico 1: Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa:

1.Número de pessoas de grupos-alvo a quem foi prestada assistência com o apoio do Fundo:

(a)Número de pessoas de grupos-alvo a quem foram prestadas informações e assistência durante o procedimento de asilo,

(b)Número de pessoas de grupos-alvo que beneficiaram de assistência e representação jurídica;

(c)Número de pessoas vulneráveis, vítimas do tráfico de seres humanos e menores não acompanhados que beneficiaram de assistência específica.

2.Capacidade (número de lugares) das novas infraestruturas de alojamentos de acolhimento criadas em consonância com os requisitos comuns sobre condições de acolhimento previstos no acervo da União e das infraestruturas existentes de alojamentos de acolhimento melhoradas de acordo com os mesmos requisitos em resultado de projetos financiados pelo Fundo, bem como a percentagem da capacidade total dos alojamentos de acolhimento;

3.Número de lugares adaptados a menores não acompanhados financiados pelo Fundo, em comparação com o número total de lugares adaptados para menores não acompanhados;

4.Número de pessoas formadas em temas relacionados com o asilo graças ao apoio do Fundo, e o mesmo número expresso em percentagem do número total de membros do pessoal formados nesses temas;

5.Número de requerentes de proteção internacional transferidos de um Estado-Membro para outro com o apoio do Fundo;

6.Número de pessoas reinstaladas com o apoio do Fundo.

Objetivo específico 2: Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, nomeadamente contribuir para a integração dos nacionais de países terceiros:

1.Número de pessoas que participaram em medidas prévias à saída financiadas pelo Fundo.

2.Número de autoridades locais e regionais que executaram medidas integração com o apoio do Fundo.

3.Número de pessoas que participaram em medidas financiadas pelo Fundo, em especial centradas no seguinte:

(a)Educação e formação;

(b)Integração no mercado trabalho;

(c)Acesso aos serviços de base; e

(d)Participação ativa e inclusão social.

4.Número de pessoas que participaram em medidas de integração financiadas pelo Fundo que indicam que as medidas foram benéficas para a sua integração inicial, em comparação com o número total de pessoas que participaram em medidas de integração financiadas pelo Fundo.

Objetivo específico 3: Contribuir para lutar contra a migração irregular e garantir um regresso durável e uma readmissão efetiva nos países terceiros:

1.Número de lugares nos centros de detenção criados/renovados com o apoio do Fundo, em comparação com o número total de lugares criados/renovados nos centros de detenção.

2.Número de pessoas formadas em temas relacionados com o regresso graças ao apoio do Fundo.

3.Número de pessoas cujo regresso foi cofinanciado pelo Fundo, em comparação com o número total de regressos na sequência de uma ordem de afastamento:

(a)Pessoas que regressaram voluntariamente;

(b)Pessoas que foram objeto de um afastamento.

4.Número de pessoas retornadas que receberam, antes ou depois do regresso, assistência à reintegração cofinanciada pelo Fundo, em comparação com o número total de regressos apoiados pelo Fundo.    

(1)    Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9-26).
(2)    Dados que devem ser tidos em conta apenas no caso de ativação da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12-23).
(3)    Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (JO L 375 de 23.12.2004, p. 12-18).
(4)    Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (JO L 132 de 21.5.2016, p. 21-57). 
(5)    Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (JO L 289 de 3.11.2005, p. 15-22).
(6)    Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12-18).
(7)    Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).
(8)    Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 168 de 30.6.2009, p. 24-32).