Bruxelas, 6.6.2018

COM(2018) 438 final

2018/0228(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

{SEC(2018) 292 final}
{SWD(2018) 312 final}
{SWD(2018) 313 final}


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta pretende estabelecer a base jurídica do Mecanismo Interligar a Europa para o período pós-2020. Estabelece uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada a uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação do Reino Unido da sua intenção de abandonar a União Europeia e a Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017.

Razões e objetivos da proposta

Em 2 de maio de 2018, a Comissão apresentou a sua proposta 1 relativa ao quadro financeiro plurianual pós-2020, incluindo um montante de 42 265 milhões de EUR para o Mecanismo Interligar a Europa.

A fim de estimular a criação de emprego e alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a União precisa de infraestruturas modernas e com um elevado nível de desempenho, que contribuam para a interligação e a integração da União e de todas as suas regiões, nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia. Essas ligações são cruciais para a livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. As redes transeuropeias facilitam as ligações transfronteiriças, promovem uma maior coesão económica, social e territorial e contribuem para uma economia social de mercado mais competitiva e para a luta contra as alterações climáticas.

A visão que se perfila é a de uma Europa a zeros: sem vítimas mortais em resultado de acidentes rodoviários, sem emissões e com uma mobilidade sem papel, para se tornar num líder mundial das energias renováveis e num precursor da economia digital. Uma infraestrutura limpa, inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida facultará benefícios concretos aos cidadãos e às empresas europeias, permitindo-lhes viajar, expedir as suas mercadorias, ter acesso à energia e a serviços digitais de alta qualidade de uma forma eficiente.

Com este propósito, o MIE apoia o investimento nos transportes, na energia e na infraestrutura digital através do desenvolvimento das redes transeuropeias (RTE). No período de 2021-2027, propõe-se que também promova a cooperação transfronteiriça relativa à geração de energias renováveis.

O MIE centra-se em projetos do mais alto valor acrescentado europeu e catalisa investimentos para projetos com impacto transfronteiriço e para sistemas e serviços interoperáveis à escala europeia, para os quais a continuidade do apoio pós-2020 é essencial. Com o seu eficiente modus operandi, o MIE aborda as lacunas do mercado e ajuda a alavancar novos investimentos provenientes de outras fontes, nomeadamente do setor privado, em sinergia e complementaridade com o programa InvestEU e outros programas da União.

O MIE «foi concebido de forma a promover o investimento nas redes transeuropeias. Essas redes, tal como a cooperação transfronteiriça, não só são essenciais para o funcionamento do Mercado Único como também são estratégicas para concretizar a União da Energia, o Mercado Único Digital e o desenvolvimento de modos de transporte sustentáveis. Sem intervenção da UE, os operadores privados e as autoridades nacionais não terão um incentivo suficiente para investir em projetos de infraestruturas transfronteiriços» 2 .

Refletindo a importância de combater as alterações climáticas de harmonia com os compromissos da União para com a aplicação do Acordo de Paris e o compromisso para com os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, a proposta da Comissão para o Quadro financeiro plurianual 2021-2027 marca um objetivo mais ambicioso para a integração da ação climática em todos os programas da UE, com a meta orçamental de 25 % de despesas da UE que contribuam para os objetos climáticos. Espera-se que o MIE contribua grandemente para esta meta, com o objetivo de 60 % da sua dotação a ser canalizado para objetivos climáticos. O contributo deste programa para a consecução desta meta global será acompanhado através de um sistema de indicadores climáticos da UE a um nível de desagregação apropriado, incluindo a utilização de metodologias mais precisas, sempre que estas existam. A Comissão continuará a apresentar, anualmente, a informação sobre as dotações de autorização, no contexto do projeto de orçamento anual.

Para ajudar a explorar todo o potencial do programa em matéria climática, a Comissão procurará identificar as ações pertinentes durante todo o processo de preparação, implementação, revisão e avaliação do programa.

As futuras necessidades de descarbonização e digitalização da economia da União implicarão uma convergência crescente dos setores dos transportes, da energia e digital. As sinergias entre os três setores devem, pois, ser exploradas em pleno, maximizando a eficácia e a eficiência do apoio da União. Exemplos de áreas de sinergia incluem a mobilidade conectada e autónoma, assim como a mobilidade limpa com base em combustíveis alternativos, no armazenamento de energia e nas redes inteligentes. A fim de promover projetos que englobem mais do que um setor, os incentivos incluirão a possibilidade de se aplicar a taxa de cofinanciamento mais alta possível dos setores em causa. Além disso, cada setor poderá aceitar enquanto custo elegível elementos auxiliares pertencentes a outro setor, por exemplo, geração de energias renováveis no âmbito de um projeto de transportes. A fim de incentivar e dar prioridade às propostas transsetoriais, a dimensão sinergética das ações propostas será avaliada no âmbito dos critérios de atribuição. Serão implementadas sinergias através de programas de trabalho comuns e de financiamento conjunto envolvendo os setores pertinentes.

No setor dos transportes, o MIE pretende contribuir para a conclusão de ambas as camadas de RTE-T: a estrutura estratégica (isto é a rede principal) até 2030 e a sua camada mais extensa (isto é, a rede global) até 2050. Apoia também a implementação de sistemas de gestão de tráfego europeus para todos os modos de tráfego, em particular para o transporte aéreo e ferroviário, e ajuda a transição da UE para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida (por exemplo, ao estabelecer uma rede europeia de infraestruturas de carregamento para combustíveis alternativos); Estima-se que a realização da rede principal da RTE-T até 2030 irá gerar 7,5 milhões de emprego-anos entre 2017 e 2030 e um aumento adicional do PIB na ordem dos 1,6 % na União em 2030.

Além disso, na sequência da comunicação conjunta sobre a melhoria da mobilidade militar na União Europeia, de novembro de 2017 3 , e do Plano de Ação para a Mobilidade Militar, adotado em 28 de março de 2018 pela Comissão e pela alta representante da União para os negócios estrangeiros e a política de segurança 4 , o financiamento da União para a execução de projetos de utilização dupla civil e militar no setor dos transportes deve ser implementado através do MIE.

Relativamente ao setor da energia, o foco está na conclusão das redes transeuropeias de energia através do desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a uma maior integração do mercado interno da energia e da interoperabilidade das redes através das fronteiras e dos setores; no desenvolvimento sustentável pela viabilização da descarbonização, em especial através da integração de fontes de energia renováveis; e na segurança do abastecimento, nomeadamente tornando a infraestrutura mais inteligente, digitalizando-a. Também contribui para a consecução eficaz em termos de custos dos objetivos do Acordo de Paris sobre alterações climáticas, bem como para os objetivos energéticos e climáticos e de descarbonização a longo prazo de 2030, ao integrar as energias renováveis através do desenvolvimento de infraestruturas apropriadas e ao apoiar um número limitado de projetos transfronteiriços no campo das energias renováveis.

No setor digital, o MIE maximiza os benefícios que todos os cidadãos, empresas e administrações públicas podem obter com o mercado único digital. A implantação de redes digitais de muito alta capacidade, com um elevado nível de segurança, apoia todos os serviços digitais inovadores, incluindo a mobilidade conectada e outros serviços de interesse público. Além disso, contribui para garantir que todos os principais agentes socioeconómicos, como escolas, hospitais, centros de transportes, principais prestadores de serviços públicos e empresas com elevada utilização de meios digitais tenham acesso a ligações de banda larga orientadas para o futuro (1 Gbit/segundo) até 2025. Contribui para a conectividade geral dos territórios europeus à Internet, incluindo a das regiões ultraperiféricas.

Coerência com as disposições existentes do mesmo domínio de intervenção

O objetivo abrangente do MIE é apoiar a consecução dos objetivos da política da UE nos setores dos transportes, da energia e digital, em relação às redes transeuropeias, ao permitir ou acelerar investimentos em projetos de interesse comum e apoiar a colaboração transfronteiriça em matéria de geração de energias renováveis. Estará direcionado para maximizar as sinergias entre os setores abrangidos pelo MIE e com os outros programas da UE.

No setor dos transportes, o MIE contribui para a conclusão dos objetivos de longo prazo da UE no que respeita à conclusão da rede principal da RTE-T até 2030 5 e para a progressão no sentido da conclusão da rede global RTE-T até 2050. Tal inclui a transição para uma mobilidade limpa, competitiva e conectada 6 , a implantação da SESAR e do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) e a transição hipocarbónica através de infraestruturas inovadoras, incluindo uma rede de base na UE de infraestruturas de carregamento até 2025.

No setor da energia, o MIE contribui para a conclusão dos corredores e áreas temáticas prioritários da RTE-T 7 , em harmonia com os objetivos «Energias limpas para todos os europeus» 8 , a fim de garantir o funcionamento do mercado interno da energia da União, ao assegurar a segurança do abastecimento (nomeadamente, tornando a infraestrutura mais inteligente e digitalizando-a) e contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para os objetivos climáticos, integrando as fontes de energia renováveis.

Quanto às fontes de energia renováveis, o MIE contribuirá para alcançar o objetivo que a UE definiu para 2030 de uma forma eficaz em termos de custos, tendo em conta a transição energética e a generalização das políticas de energia renovável, incluindo a combinação de setores.

No setor digital, o MIE contribui para alcançar a infraestrutura de conectividade digital de uma sociedade a gigabits 9 , como condição subjacente para um mercado único digital funcional 10 , além de fornecer a infraestrutura necessária para apoiar corretamente a transformação digital da economia e da sociedade à escala da UE.

Coerência com outras políticas da União

As infraestruturas de transporte, de energia e digitais serão apoiadas em diferentes graus por um conjunto de programas e instrumentos financeiros da UE, incluindo o MIE, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, o Horizonte Europa, o InvestEU e o LIFE. É importante fazer a utilização mais eficiente dos vários programas e instrumentos de financiamento da União e, assim, maximizar a complementaridade e o valor acrescentado dos investimentos apoiados pela União. Tal pode ser conseguido através de um processo de investimento simplificado que veicule a visibilidade da bolsa de transportes e a coerência dos programas da União aplicáveis, em estreita cooperação com os Estados-Membros.

As ações do programa deverão ser utilizadas para dar resposta às lacunas do mercado ou a situações de investimento insuficiente, de modo proporcionado, sem duplicar ou distorcer o financiamento privado e com um inequívoco valor acrescentado europeu, o que assegurará a coerência entre as ações do programa e as regras da UE em matéria de auxílios estatais, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica

As redes transeuropeias são abrangidas pelo artigo 170.º do TFUE, que dispõe o seguinte: «[…]a União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos setores das infraestruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia.» O direito da UE de intervir no domínio do financiamento das infraestruturas está consagrado no artigo 171.º, nos termos do qual a União «pode apoiar projetos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, […], em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros». O artigo 172.º do TFUE estabelece que «as orientações e outras medidas a que se refere o n.º 1 do artigo 171.º serão adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.»

A promoção das energias renováveis é abrangida pelo artigo 194.º do TFUE onde esta é enumerada de forma explícita como um dos objetivos das políticas da UE no domínio da energia. Uma vez que os projetos renováveis de natureza transfronteiriça contribuem para alcançar de forma eficaz em termos de custos a meta da União definida para 2030, o instrumento legislativo também se deve basear no artigo 194.º do TFUE.

O instrumento legislativo e o tipo de medida (ou seja, o financiamento) são ambos definidos no TFUE, que proporciona a base legal para o MIE e determina que as tarefas, os objetivos prioritários e a organização das redes transeuropeias podem ser definidos em regulamentos.

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A escala dos problemas abordados pelo MIE requer especificamente uma ação por parte da UE, uma vez que são por natureza dessa dimensão e podem ser resolvidos de forma mais eficiente ao nível da União, resultando em maiores benefícios gerais, numa implementação mais acelerada e numa redução dos custos, se os Estados-Membros agirem em conjunto. As necessidades de investimento nas RTE vão além de 2020 e, ademais, a sua dimensão é muito significativa e excede os recursos disponíveis ao nível dos Estados-Membros.

Prevê-se também que, no futuro, os projetos de energias renováveis sejam crescentemente financiados pelo mercado. O apoio potencial nesta área somente compensaria o custo de ultrapassar os obstáculos e a falta de incentivos associados à cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e/ou os obstáculos que impedem a integração do setor. Tal coordenação entre os Estados-Membros pode originar economias de escala, evitar a duplicação de infraestruturas e aumentar a implementação na Europa para melhor refletir o potencial disponível, contribuindo para a convergência política e, por conseguinte, para uma maior integração no mercado, para a transferência de conhecimentos e para a captação e reprodução de tecnologias inovadoras no mercado doméstico europeu.

Proporcionalidade

A proposta cumpre o princípio da proporcionalidade e enquadra-se no âmbito da ação no domínio das redes transeuropeias, conforme definido no artigo 170.º do TFUE e no artigo 194.º do TFUE no que diz respeito aos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis. A ação prevista pela presente proposta encontra-se especificamente limitada à dimensão europeia da infraestrutura dos setores do transporte, da energia e digital e à implementação transfronteiriça de fontes de energia renováveis.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

De acordo com o regulamento MIE em vigor 11 , a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e os beneficiários em causa, foi instada a apresentar um relatório 12 sobre a avaliação intercalar do MIE ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório foi adotado pela Comissão em 13 de fevereiro de 2018 e foi acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD). A avaliação analisa o desempenho global do programa à luz dos seus objetivos gerais e setoriais, e face aos resultados alcançados no âmbito das ações nacionais ou da UE. De harmonia com as orientações da Comissão sobre «Legislar Melhor», a avaliação foi efetuada com base em cinco critérios: eficácia, eficiência, relevância, coerência e valor acrescentado da UE.

Em geral, as conclusões da avaliação intercalar do MIE foram as seguintes:

«A avaliação mostrou que, após os primeiros três anos e meio de aplicação do MIE, o programa está no bom caminho, embora seja demasiado cedo para avaliar os resultados, uma vez que se encontra ainda numa fase inicial de implementação. Acresce que o quadro de desempenho previsto no regulamento mostrou carecer de indicadores sólidos ou bem definidos. Tendo em conta esta reserva, a avaliação revelou que:

·O MIE é um instrumento eficaz e orientado de apoio ao investimento em infraestruturas transeuropeias (RTE) nos setores dos transportes, da energia e digital. Desde 2014, este mecanismo investiu já 25 mil milhões de EUR que geraram cerca de 50 mil milhões de EUR de investimento global em infraestruturas na UE. O MIE contribui para a realização das prioridades da Comissão nos domínios do emprego, do crescimento e do investimento, do mercado interno, da União da Energia e do clima e do Mercado Único Digital, reforçando, assim, a competitividade e a modernidade da economia da UE.

·O MIE proporciona um elevado valor acrescentado europeu a todos os Estados-Membros, apoiando projetos de conectividade com dimensão transfronteiriça. A maior parte do financiamento é atribuída a projetos que procuram suprir as conexões em falta e eliminar os estrangulamentos, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno da UE e a coesão territorial entre os Estados-Membros nos setores dos transportes, da energia e digital. Os projetos no domínio da energia garantem igualmente a segurança do aprovisionamento e são fundamentais para uma descarbonização e modernização rentáveis da economia. O MIE é também fundamental para a implementação de novos sistemas à escala da UE de gestão do tráfego e segurança (p. ex., SESAR para o transporte aéreo e ERTMS para o transporte ferroviário), de linhas de eletricidade de alto desempenho e redes inteligentes essenciais para a rápida incorporação de fontes de energia renováveis sem carbono e para a implementação de redes de banda larga e serviços digitais interligados (como os dados abertos, a saúde e a contratação pública em linha, a identificação e assinatura eletrónicas).

·A gestão direta de subvenções do MIE revelou-se muito eficiente, garantindo uma bolsa de projetos consistente e um processo de seleção competitivo, uma focalização nos objetivos políticos da UE, uma aplicação coordenada e a plena participação dos Estados-Membros. A agência de execução INEA tem tido muito sucesso na gestão financeira do MIE e na otimização do orçamento, nomeadamente graças à sua flexibilidade e à rápida reorientação dos fundos não gastos por certas ações para financiar outras atividades.

·Pela primeira vez, uma parte do orçamento da coesão (11,3 mil milhões de EUR para o setor dos transportes) foi executada em gestão direta no âmbito do MIE. 100 % da dotação foi atribuída na primeira metade do período de programação, quase exclusivamente a favor de meios de transporte sustentáveis. Uma assistência técnica específica, menores custos administrativos para os Estados-Membros, prioridades de financiamento claras e uma bolsa de projetos sólida resultante da continuação de projetos e estudos anteriormente apoiados pelo programa RTE-T ou pelos instrumentos da política de coesão foram fatores que contribuíram para a rápida afetação dos fundos.

·O MIE tem continuado a utilizar e a desenvolver instrumentos financeiros inovadores. No entanto, a sua utilização tem sido limitada devido às novas possibilidades oferecidas pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. A utilização dos instrumentos financeiros do MIE deverá concretizar-se na segunda metade do programa, quando for garantida a complementaridade entre os instrumentos financeiros específicos do MIE e do FEIE.» Prevê-se que o Fundo relativo às ligações de banda larga na Europa, baseado nas contribuições do MIE e do FEIE, esteja operacional em 2018 e financie a implementação de redes de muito alta capacidade em áreas com serviço insuficiente, com um importante efeito de alavancagem. 

·«Além disso, uma primeira experiência muito positiva de combinação de subvenções com instrumentos financeiros foi levada a cabo em 2017 no setor dos transportes, tendo sido solicitados 2,2 mil milhões de EUR de financiamento para um convite à apresentação de propostas com um orçamento indicativo de mil milhões de EUR, permitindo utilizar as subvenções para maximizar a alavancagem de fundos públicos ou privados.

·A despesa do MIE nos setores dos transportes e da energia representa uma importante contribuição para o objetivo da UE de garantir, pelo menos, 20 % do orçamento total da UE atribuído a despesas relacionadas com ações em matéria climática.» No domínio da energia, mais de 50 % do orçamento energético do MIE foi atribuído à transmissão elétrica e às redes inteligentes, contribuindo, assim, para a transição energética.

·No setor das telecomunicações, a dupla orientação do MIE para os serviços digitais transfronteiriços de interesse público e para as infraestruturas de comunicação e computação mostrou que o programa tem um importante impacto na realização dos objetivos do mercado único digital da UE, permitindo aos cidadãos e empresas aceder a serviços digitais de elevada qualidade em toda a Europa. O MIE ajudou a desenvolver e a implantar políticas comuns para enfrentar os desafios sociais, incluindo a transformação digital dos cuidados de saúde, a cibersegurança e a digitalização das administrações públicas. No entanto, em virtude dos recursos limitados do MIE, na vertente «telecomunicações» só foi possível apoiar as primeiras etapas da criação de infraestruturas transfronteiriças plenamente digitais em domínios de interesse público.» Dada a dotação limitada da banda larga no quadro do MIE em relação à dimensão da lacuna do investimento, foi necessário implementá-la de forma inovadora e visar a maximização da alavancagem para garantir a eficácia. Contudo, devido à definição complexa dos instrumentos financeiros específicos, os investimentos no terreno só se materializarão numa fase posterior da implementação do programa.

·«O MIE testou igualmente as sinergias intersetoriais, mas foi limitado pelos condicionalismos do atual quadro jurídico/orçamental. As orientações políticas setoriais e o instrumento MIE teriam de ser mais flexíveis para facilitar as sinergias e ter maior capacidade de resposta face aos novos desenvolvimentos tecnológicos e prioridades, como a digitalização, e ser capazes, simultaneamente, de acelerar a descarbonização e superar desafios societais comuns como a cibersegurança.

·A conclusão das RTE, definida nas prioridades políticas da UE, ainda exigirá consideráveis investimentos, parte dos quais dependerá de um apoio continuado da UE. A dimensão do MIE permite atualmente responder apenas a algumas das lacunas identificadas no mercado nos três setores. Por conseguinte, existe potencial para a mobilização de um maior investimento público e privado, se forem disponibilizados fundos adicionais da UE para suprir as deficiências do mercado.»

A proposta no sentido de tornar a cooperação transfronteiriça em matéria de energias renováveis elegível para financiamento do MIE é apoiada por conclusões relevantes da avaliação REFIT da Diretiva Energias Renováveis de 2016 13 . 

Consulta das partes interessadas

Em 10 de janeiro de 2018, foi lançada uma consulta pública em linha como parte de uma série de consultas públicas a abranger todo o espetro do futuro financiamento da UE, que permaneceu aberta durante um período de oito semanas, até 9 de março de 2018. Enquanto a consulta pública abrangia o tema do financiamento de infraestruturas estratégicas (incluindo o MIE, Galileu e ITER), mais de 96 % das respostas diziam respeito ao MIE.

Em geral, os intervenientes reiteravam o seu apoio ao programa MIE e destacavam a função essencial que este instrumento desempenha ao contribuir para os objetivos da UE em áreas como a conclusão das RTE, a promoção do crescimento económico e do emprego na UE e a transição para uma economia e uma sociedade hipocarbónicas e resistentes às alterações climáticas. Os intervenientes encorajaram a flexibilidade suplementar no âmbito do novo programa, a fim de encorajar posteriores sinergias nos três setores.

Os respondentes do setor dos transportes enfatizaram a importância do MIE na facilitação de projetos transfronteiriços, assim como na eliminação de estrangulamentos e ligações em falta.

As respostas no âmbito da energia, em grande medida, reafirmaram a importante contribuição do MIE para a conclusão da rede de infraestruturas energéticas transeuropeias e, por extensão, para o cumprimento dos objetivos da União da Energia, configurando benefícios significantes para todos os cidadãos europeus, com a transição para uma economia hipocarbónica a classificar-se no topo da lista dos desafios futuros.

Os intervenientes instaram a um maior orçamento para acelerar a descarbonização e a digitalização tanto do setor da energia, como do dos transportes, aumentando, simultaneamente, a conectividade na UE.

Os respondentes digitais destacam o papel central da conectividade de banda larga como um catalisador para o desenvolvimento económico e social na sociedade e em todos os setores. A fim de aumentar a competitividade da UE, apelam a maiores investimentos na conectividade e no 5G, que poderão ajudar a melhorar o desempenho económico, a gerar postos de trabalho na UE e a promover um salto qualitativo na transição para uma Sociedade Digital.

Ao mesmo tempo, os intervenientes prestaram informações úteis nas áreas que necessitam de mais melhorias ou progressos, informações essas detalhadas no relatório da consulta constante do anexo 2 da avaliação de impacto apensa.

Avaliação de impacto

A proposta da Comissão baseia-se numa avaliação de impacto (AI) apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação em 21 de março de 2018 e relativamente à qual o comité emitiu um parecer positivo (número de ref. «MFF – CEF») com reservas. O comité recomendou, em especial, o reforço da descrição das modalidades de acompanhamento e avaliação do programa, explicando melhor a coerência com outros programas da UE e, mais pormenorizadamente, de que modo os alargamentos do âmbito de aplicação do programa reforçam a natureza transfronteiriça do MIE. As recomendações apresentadas pelo comité, no respetivo parecer, refletiram-se na versão final do relatório de AI 14 .

Em consonância com a abordagem geral aplicada a todas as avaliações de impacto relativas ao QFP, a AI relativa ao MIE centrou-se nas alterações e nas opções políticas previstas na proposta legislativa. O relatório explica, em particular, a estrutura e as prioridades para a proposta de continuação do programa do MIE e analisa as opções com vista a uma prossecução otimizada. O relatório de AI foi elaborado com base nas lições aprendidas e na experiência do MIE atual, utilizando a recente avaliação intercalar do MIE como principal origem dos dados (além dos resultados da consulta pública aberta organizada como parte de uma série de consultas públicas que abrangem todo o espetro do financiamento futuro da UE e de intercâmbios específicos com as partes interessadas no caso de sinergias e energias renováveis).

Ao utilizar as lições aprendidas e considerando os novos desafios e desenvolvimentos (em particular na área do setor digital), analisou-se se os objetivos necessitam de ser ajustados para a continuação do programa. Foram definidos os desafios futuros para o novo programa do MIE e foi efetuada a avaliação sobre como pode o MIE alcançar os objetivos comuns do QFP, por exemplo, a simplificação, uma maior flexibilidade e um desempenho melhorado. A estrutura e as prioridades, a calibração com o MIE atual, assim como o mecanismo de execução previsto do novo programa, foram objeto de ulterior discussão, na perspetiva da consecução eficaz dos objetivos definidos para o programa. Foram especificamente avaliadas opções de execução alternativas, em especial para os alargamentos do âmbito de intervenção do programa, tanto na vertente digital como em relação aos projetos transfronteiriços de energias renováveis.

A AI examinou igualmente as opções e as capacidades para reforçar as sinergias entre os setores abrangidos pelo programa. Avaliou, nomeadamente, a possibilidade de adotar programas de trabalho conjuntos que abranjam prioridades específicas de vários setores e a supressão dos obstáculos que têm impedido as sinergias no período em curso, mais especificamente no que toca às regras de elegibilidade.

A proposta da Comissão corresponde exatamente à opção política preferida identificada na avaliação.

Adequação da regulamentação e simplificação

No quadro das medidas de simplificação globais da Comissão nos termos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020, os esforços de simplificação geral terão impacto na realização do programa do MIE. A preparação do próximo QFP foi lançada pela Comissão com a publicação do Livro Branco sobre o Futuro da Europa em março de 2017. Os passos seguintes foram a publicação do documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE em junho de 2017 e os documentos de orientação relativos aos atos de base sobre o programa simplificado facultados pela DG BUDG em novembro/dezembro de 2017. Os resultados desse processo político facultaram a orientação descendente para o próximo QFP e irão afetar a forma do período de programação do MIE pós-2020.

Os esforços de simplificação geral para o regulamento do MIE pós-2020 foram envidados de acordo com a orientação horizontal descrita acima. Tal está em consonância com todos os outros programas de financiamento e irá consequentemente afetar o novo MIE, em particular a nível da simplificação das opções de custo, das taxas de cofinanciamento, do envolvimento das partes interessadas e do desenvolvimento dos objetivos, do seguimento e da comunicação no âmbito do programa. Também veicularão um quadro jurídico mais simplificado para o MIE, mediante um regulamento do MIE agilizado e com a possibilidade de delegar disposições e condições aos programas de trabalho, que irão facilitar posteriores sinergias entre os três setores e permitir que o MIE se adapte às necessidades futuras.

A simplificação do programa reduzirá o ónus regulamentar e os custos de conformidade experimentados pelos intervenientes no programa e terá, consequentemente, um impacto positivo na competitividade da UE nos setores em causa. Viabilizará ainda mais esforços de digitalização, de acordo com as orientações «Legislar melhor» e com os serviços de apoio digital já existentes para a execução do programa (designadamente, o sistema de informação TENtec).

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta da Comissão relativa ao Mecanismo Interligar a Europa inclui os seguintes montantes:

Mecanismo Interligar a Europa 2021-2027

(valores em preços correntes — EUR)

Transportes:

Nomeadamente:

Dotação global

Contribuição do Fundo de Coesão:

Suporte para mobilidade militar:

30 615 493 000

12 830 000 000

11 285 493 000

6 500 000 000

Energia

8 650 000 000

Digital

3 000 000 000

Total

42 265 493 000

Com base na experiência positiva da implementação do programa do MIE em vigor, a Comissão propõe continuar a implementação do novo programa, para os três setores do MIE, com gestão direta da Comissão Europeia e da sua Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA).

Conforme especificado na ficha financeira legislativa, o orçamento proposto abrange todas as despesas operacionais necessárias à execução do programa, assim como o custo dos recursos humanos e outras despesas administrativas associadas à gestão do programa.

5.OUTROS ELEMENTOS

Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

A execução do programa será delegada na INEA, à exceção de determinadas ações de apoio ao programa, que serão diretamente geridas pelas DG de tutela.

A avaliação intercalar 15 do MIE de 2014-2020 em vigor indica que «A gestão direta de subvenções do MIE revelou-se muito eficiente, garantindo uma bolsa de projetos consistente e um processo de seleção competitivo, uma focalização nos objetivos políticos da UE, uma aplicação coordenada e a plena participação dos Estados-Membros. A agência de execução INEA tem tido muito sucesso na gestão financeira do MIE e na otimização do orçamento, nomeadamente graças à sua flexibilidade e à rápida reorientação dos fundos não gastos por certas ações para financiar outras atividades.»

Por conseguinte, propõe-se a manutenção do atual mecanismo de implementação. No entanto, serão apresentadas melhorias no que diz respeito à simplificação e à flexibilidade.

Face ao MIE de 2014-2020, será aplicado um quadro de desempenho mais simples e todavia mais sólido para acompanhar a consecução dos objetivos do programa e o seu contributo para os objetivos políticos da UE. Os indicadores para acompanhar a implementação e o progresso do programa dirão respeito, em particular:

·A redes interconectadas e eficientes e à infraestrutura para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida, assim como a uma adaptação às exigências de mobilidade militar;

·A uma contribuição para a interconectividade e a integração dos mercados, a segurança do aprovisionamento energético e o desenvolvimento sustentável, através da viabilização da descarbonização; A uma contribuição para a colaboração transfronteiriça no domínio das energias renováveis;

·A uma contribuição para a implementação de uma infraestrutura de conectividade digital na União Europeia.

Os dados necessários serão recolhidos pela INEA durante a implementação e a avaliação das ações apoiadas. Para tal, as condições de candidatura a uma subvenção e o modelo da convenção de subvenção incluirão requisitos proporcionais sobre os candidatos e beneficiários, que deverão facultar os dados necessários.

A Comissão procederá a uma avaliação intercalar e a uma avaliação ex-post do programa a fim de aferir a sua eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado, em conformidade com o artigo 34.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro.

A Comissão comunicará as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Artigo 1.º - Objeto

O presente artigo descreve o objeto do regulamento, ou seja, a criação do MIE.

Artigo 2.º — Definições

O presente artigo estabelece as definições relativas ao regulamento.

Artigo 3.º — Objetivos

O presente artigo estabelece os objetivos gerais do programa, acentuando as sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital e os objetivos específicos para cada setor.

Artigo 4.º - Orçamento

O presente artigo define o orçamento total do programa. O orçamento encontra-se repartido entre os transportes (incluindo uma transferência do Fundo de Coesão e o apoio à mobilidade militar proveniente da defesa), a energia e o digital.

O artigo inclui uma disposição que abrange todas as despesas necessárias, referentes às atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades, estudos necessários, reuniões de peritos, ferramentas informáticas empresariais e qualquer outra assistência técnica e administrativa necessária associada à gestão do programa.

O artigo estabelece também que as despesas com ações podem ser elegíveis, a partir de 1 de janeiro de 2021, para os primeiros programas de trabalho.

O artigo afirma que, para a transferência do Fundo de Coesão no setor dos transportes, as dotações nacionais representarão 70 % da transferência total e serão respeitadas até 31 de dezembro de 2023. Além disso, afirma que os Estados-Membros podem solicitar que os recursos que lhes são atribuídos no âmbito da gestão partilhada possam ser transferidos para o MIE.

Artigo 5.º - Países terceiros associados ao programa

O presente artigo estabelece as condições em que os países terceiros podem participar no programa.

Artigo 6.º - Execução e formas de financiamento da UE

O artigo define o modo de gestão do MIE como gestão direta e, em particular, na forma de subvenções e contratação pública, assim como na forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto. A execução do programa pode ser delegada numa agência de execução.

Artigo 7.º – Projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis

Este artigo refere-se à identificação de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis e aos critérios de elegibilidade específicos que lhes são aplicáveis.

Artigo 8.º – Projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital.

Este artigo refere-se à identificação de projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital e aos critérios de elegibilidade e de definição de prioridades específicos aplicáveis, com vista a apoiá-los através do programa.

Artigo 9.º – Ações elegíveis

Este artigo pormenoriza as ações arroladas a cada objetivo específico, elegíveis para assistência financeira nos termos do regulamento.

Inclui uma disposição que permite uma abordagem flexível relativamente às ações que, além de incidirem sobre um objetivo específico do programa, também contribuem para promover sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital.

Artigo 10.º - Sinergias

Este artigo estabelece as disposições aplicáveis às ações de sinergia entre os setores do programa, através, quer de programas de trabalho intersetoriais, quer do cofinanciamento de elementos acessórios a uma ação, desde que se encontrem reunidas certas condições enunciadas no referido artigo.

Artigo 11.º - Entidades elegíveis

Este artigo define os critérios de elegibilidade para o programa de pessoas e entidades. Determina que os programas de trabalho podem prever outras condições, como, por exemplo, o acordo do Estado-Membro com a proposta.

Artigo 12.º — Subvenções

Este artigo estabelece que as subvenções do MIE são concedidas e geridas de harmonia com o Regulamento Financeiro.

Artigo 13.º – Critérios de atribuição

O artigo proporciona uma referência comum aos três setores relativamente aos critérios de atribuição no que diz respeito à avaliação de uma proposta.

Introduz requisitos específicos que permitem ter melhor em conta a abordagem por corredores no setor dos transportes, nomeadamente, se aplicável, os planos de atividades por corredor, e os atos de execução, nos termos do artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, assim como o parecer do coordenador europeu responsável, nos termos do artigo 45.º, n.º 8, do mesmo regulamento.

Artigo 14.º - Taxas de cofinanciamento

O artigo estabelece as taxas máximas de cofinanciamento aplicáveis a cada setor. Define igualmente as taxas máximas de cofinanciamento no caso de programas de trabalho transetoriais que abranjam mais do que um setor, com vista a promover sinergias.

O artigo introduz também uma derrogação referente aos montantes transferidos do Fundo de Coesão.

Artigo 15.º – Custos elegíveis

Este artigo prevê os critérios sobre os custos elegíveis que se aplicam, além dos critérios estabelecidos no artigo 186.º do Regulamento Financeiro.

Artigo 16.º — Combinação das subvenções com outras fontes de financiamento

O artigo garante a possibilidade da utilização das subvenções combinadas com financiamento do Banco Europeu de Investimento ou dos Bancos de Fomento Nacionais ou outras instituições financeiras públicas e de desenvolvimento, assim como de instituições financeiras e investidores do setor privado, incluindo através de parcerias público-privadas.

Artigo 17.º – Redução ou cessação das subvenções

Para garantir uma gestão financeira sólida e mitigar os riscos relativos a atrasos importantes que podem ocorrer no caso de grandes projetos de infraestruturas, este artigo define as condições da redução ou cessação das subvenções. Estabelece que as subvenções devem ser reduzidas ou cessar se a ação não for iniciada no prazo de um ano após a data de início indicada na convenção de subvenção ou se, após uma análise dos progressos da ação, ficar estabelecido que a sua implementação sofreu atrasos significativos tais que tornam provável a não consecução dos objetivos da ação.

Artigo 18.º — Financiamento cumulativo, complementar e combinado

Este artigo garante que uma ação que recebeu uma contribuição nos termos do programa possa também receber uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas.

O artigo prevê a possibilidade de que uma ação proposta, que tenha sido objeto de uma avaliação positiva no âmbito do MIE, mas que não possa ser financiada devido a restrições orçamentais, seja financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão.

Artigo 19.º — Programas de trabalho

O artigo estabelece que o programa será implementado por programas de trabalho aprovados pela Comissão mediante um ato de execução, de acordo com o procedimento de exame.

Artigo 20.º — Monitorização e apresentação de relatórios

O artigo fornece uma hiperligação ao anexo onde podem ser encontrados os indicadores de monitorização do programa do MIE. O artigo permite que os indicadores sejam alterados por um ato delegado. Além disso, será desenvolvido um quadro de monitorização e avaliação a fim de permitir a avaliação do progresso do programa na consecução dos seus objetivos.

Artigo 21.º – Avaliação

O artigo requer que a Comissão realize uma avaliação intercalar e ex-post do programa e que comunique as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 22.º – Procedimento de comité

Este artigo estabelece o Comité de Coordenação do MIE na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Especifica que se aplica o procedimento de exame previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 23.º – Atos delegados

Este artigo permite que a Comissão adote atos delegados relacionados com as partes I, II, III, IV e V do anexo.

Artigo 24. ° – Exercício da delegação

O artigo inclui disposições-tipo sobre a delegação de poderes.

Artigo 25.º – Informação, comunicação e publicidade

O artigo obriga os beneficiários do financiamento do MIE a garantir a visibilidade do financiamento da UE nas suas ações, assim como obriga a Comissão a comunicar as ações e os resultados do MIE.

Artigo 26.º — Proteção dos interesses financeiros da União

Este artigo diz respeito à competência do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de Contas Europeu relativamente aos países terceiros associados ao programa.

Artigo 27.º — Revogação e disposições transitórias

O artigo revoga o anterior regulamento relativo ao MIE (Regulamento (UE) n.º 1316/2013) e o Regulamento (UE) n.º 283/2014 relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações.

Estão também incluídas disposições transitórias relativas às ações do MIE e à assistência técnica e administrativa.

Artigo 28.º — Entrada em vigor

Este artigo declara que o regulamento deverá entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021.

Anexo – Parte I – Indicadores

Esta parte do anexo refere os indicadores utilizados para monitorizar o progresso do programa em relação aos seus objetivos gerais e específicos.

Anexo — Parte II — Percentagens indicativas para o setor dos transportes

Esta parte do anexo inclui percentagens indicativas para a distribuição dos recursos orçamentais no setor dos transportes.

Anexo – Parte III – Corredores da rede de transportes principal e troços predefinidos; Troços predefinidos na rede global

Esta parte do anexo define o alinhamento dos corredores da rede principal, incluindo os seus troços predefinidos e faculta uma lista indicativa dos troços transfronteiriços na rede global.

Anexo – Parte IV – Identificação do projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis

Esta parte do anexo define os critérios e procedimentos para identificar os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis

Anexo – Parte V -– Projetos de infraestruturas de conectividade digital de interesse comum

Esta parte do anexo apresenta uma lista indicativa de projetos predefinidos de conectividade digital de interesse comum.

2018/0228 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os Artigos 172.º e 194.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 16 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 17 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A fim de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e de estimular a criação de emprego, a União precisa de infraestruturas modernas e com elevado nível de desempenho que contribuam para a interligação e integração da União e de todas as suas regiões, nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia. Essas ligações deverão contribuir para melhorar a livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. As redes transeuropeias deverão facilitar as ligações transfronteiriças, promover uma maior coesão económica, social e territorial, e contribuir para uma economia social de mercado mais competitiva e para a luta contra as alterações climáticas.

(2)O Mecanismo Interligar a Europa (o «programa») tem como objetivo acelerar os investimentos no domínio das redes transeuropeias e mobilizar os financiamentos provenientes dos setores público e privado, reforçando simultaneamente a segurança jurídica e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica. O programa deverá permitir criar sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital, reforçando assim na íntegra a eficiência da intervenção da União e possibilitando uma otimização dos custos de aplicação.

(3)O programa deve ter como objetivo apoiar o combate às alterações climáticas, os projetos sustentáveis ambiental e socialmente e, se for caso disso, a atenuação das alterações climáticas e as ações de adaptação. Deve ser, em particular, reforçado o contributo do programa para a consecução das metas e objetivos do Acordo de Paris, assim como das metas propostas para 2030 em matéria de energia e de clima e o objetivo de descarbonização a longo prazo.

(4)Refletindo a importância de combater as alterações climáticas de harmonia com os compromissos da União para com a aplicação do Acordo de Paris e o compromisso para com os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento deve assim integrar nas suas políticas a ação climática e conduzir ao alcance de uma meta orçamental global de 25 % de despesas da UE que contribuam para os objetos climáticos 18 . As ações realizadas no âmbito do programa deverão contribuir com 60 % da dotação financeira global do programa para os objetivos em matéria de clima, com base, nomeadamente, nos seguintes marcadores do Rio: i) 100 % das despesas relativas à infraestrutura ferroviária, aos combustíveis alternativos, aos transportes urbanos não poluentes, ao transporte da eletricidade e ao seu armazenamento, às redes inteligentes, ao transporte de CO2 e às energias renováveis; ii) 40 % para as vias navegáveis interiores e o transporte multimodal e, bem assim, para a infraestrutura do gás — se permitir uma maior utilização do hidrogénio renovável ou do biometano. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes. A fim de evitar que as infraestruturas sejam vulneráveis aos potenciais impactos de longo prazo das alterações climáticas e para assegurar que o custo das emissões de gases com efeito de estufa, decorrentes do projeto, seja incluído na respetiva avaliação económica, os projetos apoiados pelo programa devem ser, sempre que pertinente, resistentes às alterações climáticas, de acordo com orientações a desenvolver pela Comissão em sintonia com as diretrizes desenvolvidas para outros programas da União.

(5)A fim de cumprir as obrigações de apresentação de relatórios fixadas no artigo 11.º, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE, no que se refere à utilização de fundos da União para apoiar as medidas tomadas com vista a cumprir os objetivos dessa diretiva, as despesas relacionadas com a redução das emissões ou poluentes atmosféricos nos termos da presente diretiva devem ser objeto de seguimento.

(6)Um dos objetivos importantes do presente programa é provocar sinergias acrescidas entre os setores dos transportes, da energia e digital. Para esse fim, o programa deve prever a adoção de programas de trabalho intersetoriais que podem lidar com áreas de intervenção específicas, por exemplo no que diz respeito à mobilidade conectada e automatizada ou aos combustíveis alternativos. Além disso, o programa deverá permitir que sejam consideradas, em cada setor, algumas componentes auxiliares elegíveis, pertencentes a outro setor, quando tal abordagem contribua para aumentar o benefício socioeconómico do investimento. As sinergias entre os setores devem ser incentivadas através dos critérios de atribuição para a seleção de ações.

(7)As orientações para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T), definidas no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 19 (a seguir designadas «orientações da RTE-T») identificam a infraestrutura da RTE-T, especificam os requisitos a cumprir por essa infraestrutura e preveem medidas para a sua execução. Essas orientações preveem, nomeadamente, a conclusão da rede principal até 2030 através da criação de novas infraestruturas e da modernização e reabilitação substanciais das infraestruturas existentes.

(8)A fim de cumprir os objetivos estabelecidos nas orientações da RTE-T, é necessário apoiar prioritariamente as ligações transfronteiriças e as ligações em falta, bem como assegurar, quando aplicável, que as ações apoiadas sejam coerentes com os planos de atividades no domínio dos corredores, estabelecidos nos termos do artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, e com o desenvolvimento global da rede no que se refere ao desempenho e à interoperabilidade.

(9)Para refletir os crescentes fluxos de transporte e a evolução da rede, o alinhamento dos corredores da rede principal e dos respetivos troços predefinidos deve ser adaptado. Estas adaptações devem ser proporcionadas de modo a preservar a coerência e a eficiência do desenvolvimento e da coordenação dos corredores. Por essa razão, a extensão dos corredores da rede principal não deve aumentar mais de 15 %.

(10)É necessário promover investimentos a favor de uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida por toda a União. Em 2017, a Comissão apresentou 20 «A Europa em movimento», um vasto conjunto de iniciativas para tornar o trânsito mais seguro, promover uma tarifação rodoviária inteligente, reduzir as emissões de CO2, a poluição atmosférica e o congestionamento, promover a mobilidade conectada e autónoma e garantir condições de trabalho e tempos de descanso adequados aos trabalhadores. Estas iniciativas devem ser acompanhadas de uma participação financeira da União, se for caso disso através do presente programa.

(11)Em relação às novas tecnologias e à inovação, as orientações da RTE-T exigem que a RTE-T permita a descarbonização de todos os modos de transporte através de incentivos à eficiência energética, assim como da utilização de combustíveis alternativos. A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 21 cria um quadro comum de medidas para a implementação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União, a fim de minimizar a dependência do petróleo e atenuar o impacto ambiental dos transportes, e exige que os Estados-Membros assegurem a disponibilização de pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público até 31 de dezembro de 2025. Tal como indicado nas propostas da Comissão 22 de novembro de 2017, é necessário um conjunto abrangente de medidas para promover a mobilidade de baixas emissões, incluindo o apoio financeiro sempre que as condições do mercado não proporcionam um incentivo suficiente.

(12)No contexto da sua comunicação «Mobilidade sustentável para a Europa: segura, interligada e limpa» 23 , a Comissão sublinhava que os veículos automatizados e os sistemas de conectividade avançada tornarão os veículos mais seguros, mais fáceis de partilhar e mais acessíveis a todos os cidadãos, incluindo os que hoje podem ver-se afastados dos serviços de mobilidade, como os idosos e os portadores de deficiência. Neste contexto, a Comissão propôs igualmente um «Plano de ação estratégico para a segurança rodoviária», assim como uma revisão da Diretiva 2008/096 relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.

(13)A fim de melhorar a realização de projetos de transporte em partes menos desenvolvidas da rede, deve ser transferida uma dotação do Fundo de Coesão para o programa, destinada a financiar projetos de transporte nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão. Numa fase inicial e dentro de um limite de 70 % da dotação transferida, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deverá realizar-se respeitando as afetações nacionais previstas pelo Fundo de Coesão. Os restantes 30 % da dotação transferida devem ser atribuídos numa base competitiva a projetos localizados nos Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão com prioridade para as ligações transfronteiriças e as ligações em falta. A Comissão deverá ajudar os Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão nos seus esforços de constituição de uma bolsa adequada de projetos, em especial reforçando a capacidade institucional das administrações públicas em causa.

(14)Na sequência da comunicação conjunta sobre a melhoria da mobilidade militar na União Europeia, de novembro de 2017 24 , o plano de ação para a mobilidade militar, adotado em 28 de março de 2018 pela Comissão e pela alta representante da União para os negócios estrangeiros e a política de segurança 25 , salientou que a política no domínio das infraestruturas de transporte oferece uma oportunidade clara para reforçar as sinergias entre as necessidades de defesa e a RTE-T. O plano de ação indica que, até meados de 2018, o Conselho é convidado a considerar e a validar as exigências militares relativas às infraestruturas de transporte e que, até 2019, os serviços da Comissão devem identificar as partes da rede de transporte transeuropeia adequadas ao transporte militar, incluindo a necessária modernização das infraestruturas existentes. O financiamento da União para a implementação de projetos de dupla utilização deverá ser implementado através do programa com base em programas de trabalho específicos que definam os requisitos aplicáveis determinados no contexto do plano de ação.

(15)Na sua comunicação «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» 26 , a Comissão sublinhou as necessidades de transporte específicas das regiões ultraperiféricas, que precisam de ser acompanhadas por financiamento por parte da União para as suprir, incluindo através do programa.

(16)Tendo em consideração o investimento significativo necessário para progredir no sentido da concretização da rede principal da RTE-T até 2030 (estimado em 350 mil milhões de EUR no período de 2021-2027), a rede global RTE-T até 2050 e os investimentos urbanos em descarbonização e digitalização (estimados em 700 mil milhões de EUR no período de 2021-2027), será conveniente utilizar os diversos programas e instrumentos financeiros da União da forma mais eficiente, maximizando assim o valor acrescentado dos investimentos apoiados pela União. Tal pode ser conseguido através de um processo de investimento simplificado, que dê visibilidade à bolsa de transportes e interligue coerentemente os diversos programas da União aplicáveis, nomeadamente o Mecanismo Interligar a Europa, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão e o InvestEU. Em especial, a condições favoráveis descritas no anexo IV do Regulamento (UE) n.º XXX [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu +, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos («RDC»)], devem ser tidas em conta, quando relevante.

(17)O Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 27 identifica as prioridades das infraestruturas energéticas transeuropeias que devem ser realizadas a fim de cumprir os objetivos da política da União em matéria de energia e de clima, identifica projetos de interesse comum necessários para realizar essas prioridades e estabelece medidas no domínio da concessão de licenças, do envolvimento do público e da regulação a fim de acelerar e/ou facilitar a execução desses projetos, incluindo critérios para a elegibilidade desses projetos para ajuda financeira da União.

(18)A Diretiva [Diretiva Energias Renováveis reformulada] acentua a necessidade de criar um quadro que abranja o uso melhorado dos fundos da União, com referência explícita a ações horizontais que prestem apoio à colaboração transfronteiriça em matéria de energias renováveis.

(19)Embora a conclusão das infraestruturas da rede permaneça prioritária para concretizar o desenvolvimento das energias renováveis, a integração da cooperação transfronteiriça em matéria de energias renováveis reflete a abordagem adotada nos termos do Pacote de Energia Limpa para todos os Europeus, com uma responsabilidade coletiva para alcançar uma meta ambiciosa em matéria de energias renováveis até 2030 e um contexto político alterado com objetivos ambiciosos de descarbonização a longo prazo.

(20)As tecnologias de infraestruturas inovadoras que permitem a transição para um sistema de energia e mobilidade de baixo carbono e melhoram a segurança do aprovisionamento são essenciais, tendo em conta a agenda da descarbonização da União. A Comissão, na sua comunicação de 23 de novembro de 2017, «Comunicação sobre o reforço das redes de energia da Europa» 28 , salientou, em particular, que o papel da eletricidade, com as energias renováveis a constituir metade da produção em 2030, será cada vez mais a força motriz da descarbonização de setores até hoje dominados pelos combustíveis fósseis, como os transportes, a indústria e o aquecimento e refrigeração, sendo, deste modo, necessário centrar cada vez mais as atenções nas interligações de eletricidade, no armazenamento de eletricidade e em projetos de redes inteligentes, no âmbito da política de infraestruturas energéticas transeuropeias. Para apoiar os objetivos de descarbonização da União, deve ser dada a devida consideração e prioridade às tecnologias e projetos que contribuem para a transição para uma economia de baixo carbono. A Comissão terá como objetivo aumentar o número de projetos transfronteiriços de redes inteligentes, de armazenamento inovador e de transporte de dióxido de carbono, que receberão apoios nos termos do programa.

(21)A concretização do mercado único digital depende da infraestrutura de conectividade digital subjacente. A digitalização da indústria europeia e a modernização de setores como o dos transportes, da energia, dos cuidados de saúde e da administração pública depende do acesso universal a redes fiáveis, económicas e de alta e muito alta capacidade. A conectividade digital tornou-se um dos fatores decisivos para colmatar clivagens económicas, sociais e territoriais, apoiando a modernização das economias locais e sustentando a diversificação das atividades económicas. O âmbito de intervenção do programa na área da infraestrutura de conectividade digital deve ser ajustado a fim de refletir a sua crescente importância para a economia e para a sociedade em geral. Por conseguinte, é necessário definir os projetos de interesse comum que se enquadram na infraestrutura de conectividade digital e que são necessários para cumprir os objetivos do mercado único digital da União, bem como revogar o Regulamento (UE) n.º 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 29 .

(22)A comunicação sobre «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» 30 (a estratégia para a sociedade a gigabits) estabelece os objetivos estratégicos para 2025, com vista à otimização dos investimentos em infraestruturas de conectividade digital. A Diretiva (UE) 2018/XXX [Código Europeu das Comunicações Eletrónicas] tem, nomeadamente, como objetivo a criação de um ambiente regulamentar que incentive os investimentos privados nas redes de conectividade digital. Não obstante, é evidente que a implantação de redes continuará a não ser viável, do ponto de vista comercial, em inúmeras áreas da União, devido a vários fatores, tais como a distância e especificidades territoriais ou geográficas, a baixa densidade populacional e diversos fatores socioeconómicos. O programa deve, por conseguinte, ser adaptado a fim de contribuir para a consecução destes objetivos estratégicos definidos na estratégia para a sociedade a gigabits, complementando o apoio concedido à implantação de redes de muito alta capacidade por outros programas, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, assim como o fundo InvestEU.

(23)Embora todas as redes de conectividade digital ligadas à Internet sejam intrinsecamente transeuropeias, devido sobretudo ao funcionamento das aplicações e serviços que viabilizam, deve ser dada prioridade ao apoio, através do programa, a ações com o maior impacto previsto no mercado único digital, nomeadamente através do seu alinhamento com os objetivos da comunicação sobre a estratégia para a sociedade a gigabits, assim como na transformação digital da economia e da sociedade, tendo em consideração as insuficiências do mercado e os obstáculos à execução observados.

(24)As escolas, as universidades, as bibliotecas, as administrações locais, regionais e nacionais, os principais prestadores de serviços públicos, os hospitais e centros de saúde, as interfaces de transportes e as empresas altamente digitais constituem entidades e locais que podem influenciar evoluções socioeconómicas importantes na área em que situam. Esses agentes socioeconómicos têm de estar na vanguarda da conectividade a gigabits para franquear acesso aos melhores serviços e aplicações aos cidadãos europeus, às empresas e às comunidades locais. O programa deve apoiar o acesso à conectividade a gigabits para estes agentes socioeconómicos, com vista a maximizar os seus efeitos de propagação à economia e à sociedade em geral, incluindo através da criação de uma procura mais generalizada de conectividade e serviços.

(25)Além disso, com base no sucesso da iniciativa WiFi4EU, o programa deve continuar a apoiar o fornecimento de conectividade local sem fio, gratuita e de elevada qualidade, nos centros de vida social local, incluindo nas entidades com uma missão de serviço público, como as autoridades públicas e os prestadores de serviços públicos, bem como nos espaços exteriores abertos ao público em geral, por forma a promover a visão digital da União junto das comunidades locais.

(26)A viabilidade dos serviços digitais previstos para a próxima geração, tais como os serviços e aplicações da Internet das Coisas, que se prevê trazerem vantagens significativas para vários setores e para a sociedade como um todo, irá requerer uma cobertura transfronteiriça ininterrupta de redes 5G, em particular para permitir que os utilizadores e objetos permaneçam ligados enquanto se movem. Contudo, os cenários de partilha de custos para a implementação do 5G nesses setores permanecem pouco claros e os riscos percetíveis de implementação comercial em algumas das áreas principais são muito elevados. Prevê-se que os corredores rodoviários e as ligações ferroviárias sejam áreas cruciais para a primeira fase das novas candidaturas na área da mobilidade interligada, pelo que constituem projetos transfronteiriços vitais para financiamento no âmbito do presente programa.

(27)Os territórios não conectados em todas as áreas da União, incluindo as áreas centrais, representam pontos de estrangulamento e um potencial inexplorado para o mercado único digital. Na maioria das áreas rurais e remotas, a conectividade à Internet de alta qualidade pode ter uma função essencial na prevenção da clivagem digital, do isolamento e do despovoamento, ao reduzir os custos de fornecimento, tanto de bens, como de serviços e, bem assim, compensando parcialmente a situação de ultraperiferia. A conectividade à Internet de alta qualidade é necessária para novas oportunidades económicas, designadamente a agricultura de precisão ou o desenvolvimento de uma bioeconomia nas zonas rurais. O programa deverá contribuir para prover todos os agregados familiares europeus, rurais ou urbanos, com conectividade fixa ou sem fio de muito alta capacidade, centrando-se nas implantações em que tenha sido observada uma certa insuficiência do mercado, que possa ser resolvida por meio de subvenções limitadas. Ao fazê-lo, o objetivo do programa deve ser o de concretizar uma cobertura exaustiva dos agregados familiares e dos territórios, uma vez que as lacunas numa área já coberta são pouco económicas para solucionar numa fase posterior.

(28)A implantação de uma estrutura de redes de comunicações eletrónicas, incluindo com cabos submarinos a interligar os territórios europeus a países terceiros noutros continentes ou a interligar as ilhas europeias ou os territórios ultramarinos ao continente, torna-se necessária para assegurar a redundância necessária a essas infraestruturas vitais e aumentar a capacidade e resiliência das redes digitais da União. Contudo, frequentemente esses projetos não são viáveis a nível comercial sem o apoio público.

(29)As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital devem implantar a tecnologia mais adequada a cada projeto, propondo simultaneamente o melhor equilíbrio entre as tecnologias mais avançadas em termos de capacidade de fluxo de dados, segurança de transmissão, resiliência da rede e eficiência de custos, devendo ser-lhes dada prioridade por meio de programas de trabalho que tenham em conta os critérios definidos no presente regulamento. A implantação de redes de muito alta capacidade pode incluir infraestruturas passivas, a fim de maximizar os benefícios socioeconómicos e ambientais. Por último, na atribuição de prioridades às ações, devem ser tidas em conta as potenciais repercussões positivas, em termos de conectividade, nomeadamente quando um projeto implantado pode reforçar a justificação económica de implantações futuras que tenham como resultado uma maior cobertura dos territórios e da população em regiões até agora não abrangidas.

(30)A União desenvolveu a sua própria tecnologia de posicionamento, navegação e sincronização por satélite (PNT) (EGNOS/Galileo) e o seu próprio sistema de observação da Terra (Copernicus). Tanto o EGNOS/Galileo como o Copernicus oferecem serviços avançados que proporcionam importantes benefícios económicos a utilizadores públicos e privados. Por conseguinte, as infraestruturas de transporte, energia e digitais financiadas pelo programa, que utilizem os serviços de PNT ou de observação da Terra, deverão ser tecnicamente compatíveis com o EGNOS/Galileo e o Copernicus.

(31)Os resultados positivos do primeiro convite conjunto à apresentação de propostas, lançado no âmbito do atual programa em 2017, confirmaram a pertinência e o valor acrescentado do recurso a subvenções da UE, conjugadas com financiamento do Banco Europeu de Investimento ou dos Bancos de Fomento Nacionais ou outras instituições financeiras públicas e de desenvolvimento, assim como de instituições financeiras e investidores do setor privado, incluindo através de parcerias público-privadas. O programa deverá, portanto, continuar a prever convites específicos à apresentação de propostas que possibilitem a combinação entre subvenções da UE e outras fontes de financiamento.

(32)Os objetivos políticos do presente programa devem ser igualmente visados por instrumentos financeiros e garantias orçamentais previstos pela(s) vertente(s) temática(s) [...] do Fundo InvestEU. As ações do programa deverão ser utilizadas para dar resposta às lacunas do mercado ou a situações de investimento insuficiente, de modo proporcionado, sem duplicar ou distorcer o financiamento privado e com um inequívoco valor acrescentado europeu.

(33)A fim de favorecer um desenvolvimento integrado do ciclo de inovação, é necessário garantir a complementaridade entre as soluções inovadoras desenvolvidas no contexto dos programas-quadro de Investigação e Inovação da União e as soluções inovadoras implementadas com o apoio do Mecanismo Interligar a Europa. Para este efeito, as sinergias com o Horizonte Europa assegurarão que: a) As necessidades de investigação e inovação no setor dos transportes, da energia e digital na UE estão identificadas e estabelecidas durante o processo de planeamento estratégico do Horizonte Europa; b) O Mecanismo Interligar a Europa apoia a implantação em grande escala de tecnologias e soluções inovadoras no setor da infraestrutura dos transportes, da energia e digital, nomeadamente decorrentes do Horizonte Europa; c) O intercâmbio de informações e dados entre o Horizonte Europa e o Mecanismo Interligar a Europa será facilitado, nomeadamente dando relevo a tecnologias de elevada comercialização do Horizonte Europa que possam ser objeto de uma maior implantação através do Mecanismo Interligar a Europa.

(34)O presente regulamento define uma dotação financeira para todo o período de 2021-2027, que deverá constituir o principal montante de referência, na aceção do [referência a atualizar de acordo com o novo acordo interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 31 para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual].

(35)Ao nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas constitui o quadro de referência para identificar as prioridades de reforma nacionais e acompanhar a sua concretização. Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que deverão ser apoiados através de financiamento nacional e/ou da União. Deverão igualmente servir para utilizar os fundos da União de forma coerente e otimizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento, do Fundo InvestEU e do Mecanismo Interligar a Europa, consoante o caso. O apoio financeiro também deve ser usado de harmonia com os objetivos da União e com os planos nacionais em matéria de energia e clima, se for caso disso.

(36)As disposições financeiras adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Essas regras encontram-se definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As disposições adotadas com base no artigo 322.º do TFUE também dizem respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

(37)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.

(38)Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas funções.

(39)O Regulamento Financeiro estabelece as regras referentes à concessão de subvenções. Por forma a ter em consideração a especificidade das ações apoiadas pelo programa e assegurar uma execução coerente entre os setores abrangidos pelo mesmo, torna-se necessário apresentar indicações adicionais em matéria de elegibilidade e critérios de atribuição.

(40)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 32 , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho 33 , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho 34 e o Regulamento (UE) 2017/193 do Conselho 35 , os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho 36 . Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(41)Em conformidade com [referência a atualizar conforme apropriado, de acordo com a nova decisão sobre os PTU: artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho 37 ], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado.

(42)A União deve procurar a coerência e as sinergias com os programas da União no foro da política externa, incluindo a assistência de pré-adesão na sequência dos compromissos assumidos no âmbito da comunicação «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» 38 .

(43)Quando países terceiros ou entidades estabelecidas em países terceiros participam em ações que contribuem para projetos de interesse comum ou para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, a assistência financeira só deve estar disponível se for indispensável para a consecução dos objetivos desses projetos.

(44)Nos termos dos n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 39 , verifica-se a necessidade de avaliar o presente programa com base nas informações recolhidas através de exigências de acompanhamento específicas, evitando em simultâneo uma regulamentação excessiva e os encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. As avaliações deverão ser efetuadas pela Comissão e transmitidas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões para apurar a eficácia e a eficiência do financiamento e o seu impacto nos objetivos gerais do programa.

(45)Devem ser implementadas medidas adequadas em matéria de monitorização e de apresentação de relatórios, incluindo indicadores, a fim de comunicar o progresso do programa para a consecução dos objetivos gerais e específicos, definidos no presente regulamento. Esse sistema de avaliação de desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da implementação do programa e os respetivos resultados são recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. É necessário impor exigências de apresentação de relatórios proporcionadas aos beneficiários de financiamentos da União a fim de recolher dados pertinentes para o programa.

(46)Com vista a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de programas de trabalho. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 40 .

(47)A fim de adaptar, consoante o necessário, os indicadores utilizados para a monitorização do programa, as percentagens indicativas dos recursos orçamentais afetados a cada objetivo específico no setor dos transportes e a definição dos corredores da rede de transportes principal, devem ser delegados à Comissão poderes para adotar atos, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere às alterações das partes I, II e III do anexo do presente regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(48)Por razões de clareza, os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 devem ser revogados. No entanto, devem ser preservados os efeitos do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1316/2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho 41 no que diz respeito à lista de corredores de transporte de mercadorias.

(49)A fim de permitir a adoção atempada dos atos de execução previstos no presente regulamento, é necessária a sua entrada em vigor imediatamente a seguir à respetiva publicação,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Objeto

O presente regulamento estabelece o Mecanismo Interligar a Europa (o «programa»).

Determina os objetivos do programa, o orçamento para o período de 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.

Artigo 2.º
Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a)«Ação», qualquer atividade que tenha sido identificada como independente em termos financeiros e técnicos, que tenha um calendário estabelecido e que seja necessária para a execução de um projeto;

(b)«Combustíveis alternativos», os combustíveis alternativos na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2014/94/UE;

(c)«País associado», um país terceiro que seja parte num acordo com a União que permita a sua participação no programa, em conformidade com o artigo 5.º;

(d)«Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da UE, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo [2.º, ponto 6], do Regulamento (UE, Euratom) 2018/XXX («Regulamento Financeiro»), que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

(e)«Rede global», a infraestrutura de transportes identificada no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

(f)«Rede principal», a infraestrutura de transportes identificada em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

(g)«Corredores da rede principal», os instrumentos destinados a facilitar a implantação coordenada da rede principal prevista no capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 e enumerados na parte III do anexo do presente regulamento;

(h)«Projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis», um projeto selecionado ou elegível para seleção, no âmbito de um acordo de cooperação ou de qualquer outro mecanismo existente entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros, na aceção dos artigos 6.º, 7.º, 9.º ou 11.º da Diretiva 2009/82/CE no planeamento ou implementação de energias renováveis, em conformidade com os critérios estabelecidos na Parte IV do anexo do presente regulamento;

(i)«Infraestrutura de conectividade digital», redes de muito alta capacidade, sistemas de 5G, conectividade sem fios local de muito alta qualidade, redes básicas, assim como plataformas digitais operacionais, diretamente associadas à infraestrutura de transportes e energia;

(j)«Sistemas de 5G», um conjunto de elementos da infraestrutura digital com base em normas acordadas a nível mundial em matéria de tecnologia de comunicações móveis e sem fios, utilizados para a conectividade e em serviços de valor acrescentado com características de desempenho avançadas, tais como muito altas velocidades de débito e capacidade de dados, baixa latência, elevada fiabilidade, ou que suporte um grande número de dispositivos ligados;

(k)«Corredor de 5G», um itinerário de transporte, rodoviário ou ferroviário, totalmente coberto pela infraestrutura de conectividade digital e, em particular. pelos sistemas de 5G, permitindo um fornecimento ininterrupto de serviços digitais de sinergia, tais como uma mobilidade conectada e automatizada ou serviços de mobilidade inteligente semelhantes para ferrovias;

(l)«Plataformas digitais operacionais diretamente associadas à infraestrutura de transportes e energia», os recursos físicos e virtuais de tecnologias da informação e da comunicação (“TIC”), a funcionar no topo da infraestrutura de comunicações, que suportam o fluxo, o armazenamento, o processamento e a análise dos dados da infraestrutura de transportes e/ou energia;

(m)«Projeto de interesse comum», um projeto identificado nos Regulamentos (UE) n.º 1315/2013 ou (UE) n.º 347/2013, ou no artigo 8.º do presente regulamento;

(n)«Estudos», as atividades necessárias para preparar a execução de um projeto, tais como estudos preparatórios, de cartografia, de viabilidade, de avaliação, de ensaio e de validação, incluindo na forma de software, e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos prévios de definição e de desenvolvimento de um projeto e a decisão sobre o seu financiamento, nomeadamente o reconhecimento dos locais em causa e a preparação do pacote financeiro;

(o)«Agentes socioeconómicos», as entidades que, pela sua missão, natureza ou localização, podem gerar, direta ou indiretamente, importantes benefícios socioeconómicos para os cidadãos, para as empresas e para as comunidades locais situadas no respetivo território circundante;

(p)«País terceiro», um país que não é membro da União Europeia;

(q)«Redes de muito alta capacidade», as redes de muito alta capacidade na aceção do artigo [2.º (XX)] da Diretiva (UE) 2018/XXX [Código Europeu das Comunicações Eletrónicas];

(r)«Obras», a aquisição, o fornecimento e a implementação de componentes, sistemas e serviços, incluindo software, a realização dos trabalhos de desenvolvimento, construção e instalação relativos a um projeto, a homologação das instalações e o lançamento de um projeto.

Artigo 3.º
Objetivos

1.O programa tem como objetivo geral desenvolver e modernizar as redes transeuropeias nos domínios dos transportes, da energia e digital, bem como facilitar a cooperação transfronteiriça em matéria de energias renováveis, tendo em conta os compromissos de descarbonização a longo prazo e com ênfase nas sinergias entre os setores.

2.O programa tem os seguintes objetivos específicos:

(a)No setor dos transportes:

i)contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes e interligadas para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida;

ii)adaptar as redes RTE-T às necessidades de mobilidade militar;

(b)No setor da energia, contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a uma maior integração do mercado interno da energia e à interoperabilidade transfronteiriça e setorial das redes, facilitando a descarbonização e assegurando a segurança do aprovisionamento, assim como facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis;

(c)No setor digital, contribuir para a implantação de redes digitais de muito alta capacidade e de sistemas de 5G, para a maior resiliência e capacidade das redes digitais básicas nos territórios da UE, através da sua ligação a territórios vizinhos, bem como para a digitalização das redes de transportes e energia.

Artigo 4.º
Orçamento

1.O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período de 2021-2027 é fixado em 42 265 493 000 EUR a preços correntes.

2.A distribuição desse montante deve ser a seguinte:

(a)Até 30 615 493 000 EUR para os objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), dos quais:

i)12 830 000 000 EUR do grupo de investimentos estratégicos europeus;

ii)11 285 493 000 EUR transferidos do Fundo de Coesão para serem gastos, nos termos do presente regulamento, exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão;

iii)6 500 000 000 EUR do grupo da defesa para o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii);

(b)Até 8 650 000 000 EUR para os objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), dos quais até 10 % para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis;

(c)Até 3 000 000 000 EUR para os objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea c).

3.A Comissão não deve desviar-se do montante referido no n.º 2, alínea a), subalínea ii).

4.O montante referido no n.º 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do programa e para as orientações específicas do setor, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação. Este montante pode também ser utilizado para financiar as medidas associadas para apoiar a elaboração dos projetos.

5.As autorizações orçamentais correspondentes a ações cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

6.Sem prejuízo do Regulamento Financeiro, as despesas com ações resultantes de projetos incluídos no primeiro programa de trabalho podem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

7.O montante transferido do Fundo de Coesão deve ser aplicado de acordo com o presente regulamento, sob reserva do n.º 8 e sem prejuízo do artigo 14.º, n.º 2, alínea b).

8.No que respeita aos montantes transferidos do Fundo de Coesão, 30 % desses montantes serão imediatamente disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o presente regulamento, com prioridade para as ligações em falta e transfronteiriças. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão, no que diz respeito a 70 % dos recursos transferidos. A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos transferidos para o programa que não tiverem sido afetados a um projeto de infraestrutura de transportes serão disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o presente regulamento.

9.Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve aplicar esses recursos diretamente, em conformidade com [o artigo 62.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento Financeiro ou, indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa.

Artigo 5.º
Países terceiros associados ao programa

1.O programa está aberto à participação dos seguintes países terceiros:

(a)Países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

(b)Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

(c)Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

(d)Outros países, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que preveja a sua participação em qualquer programa da União desde que esse acordo:

assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e prestações dos países terceiros participantes em programas da União;

estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.º, n.º 5,] do Regulamento Financeiro;

não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa;

garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.

2.Os países terceiros a que se refere o n.º 1, e as entidades estabelecidas nesses países, não podem receber assistência financeira de acordo com o presente regulamento, exceto se indispensável para a consecução dos objetivos de um determinado projeto de interesse comum e nas condições definidas nos programas de trabalho referidos no artigo 19.º.

Artigo 6.º
Execução e formas de financiamento da UE

1.O programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos referidos no artigo [61.º, n.º 1, alínea c)], do Regulamento Financeiro.

2.O programa pode conceder financiamento sob qualquer uma das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em particular subvenções e adjudicação de contratos. Pode também conceder financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto. As operações de financiamento misto ao abrigo do programa devem ser implementadas em conformidade com o Regulamento InvestUE e o título X do Regulamento Financeiro.

3.A Comissão pode delegar poderes nas agências de execução para executar parte do programa, de acordo com o artigo [69.º] do Regulamento Financeiro, com vista a uma otimização da gestão e dos requisitos de eficiência do programa nos setores dos transportes, da energia e digital.

4.As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e são consideradas garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no [artigo X do] Regulamento XXX [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia].

Artigo 7.º
Projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis

1.Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem envolver pelo menos dois Estados-Membros e devem integrar um acordo de cooperação ou um acordo de qualquer outra natureza entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros, conforme definido nos artigos 6.º, 7.º, 9.º ou 11.º da Diretiva 2009/28/CE. Estes projetos devem ser identificados de acordo com os critérios e o procedimento estabelecidos na parte IV do anexo do presente regulamento.

2.Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão deve adotar um ato delegado, nos termos do artigo 23.º, alínea d), do presente regulamento, a fim de especificar melhor os critérios de seleção e definir em pormenor o processo de seleção dos projetos, devendo publicar as metodologias de avaliação do contributo dos projetos para os critérios gerais e de aferição dos custos globais e dos benefícios especificados na parte IV do anexo.

3.Os estudos direcionados para o desenvolvimento e a identificação de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem ser elegíveis para financiamento em conformidade com o presente regulamento.

4.Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis são elegíveis para financiamento da União para obras, se satisfizerem os seguintes critérios adicionais:

(a)Se a análise da relação custo/benefício específica do projeto, nos termos do ponto 3 da parte IV do anexo, demonstrar a existência de economias de custo e/ou benefícios significativos em termos da integração do sistema, da segurança do aprovisionamento ou de inovação; e

(b)Se o candidato demonstrar que o projeto não se concretizaria ou não seria comercialmente viável sem a concessão da subvenção. Esta análise deve ter em conta eventuais receitas provenientes de regimes de apoio.

5.O montante da subvenção para obras deve ser proporcionado em relação às economias de custo e/ou benefícios, referidos no ponto 2, alínea b), da parte IV do anexo, e não deve exceder o montante necessário para assegurar que o projeto se concretize ou se torne comercialmente viável.

Artigo 8.º
Projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital

1.Os projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital devem contribuir para o objetivo específico previsto no artigo 3.º, n.º 2, alínea c).

2.Os estudos direcionados para o desenvolvimento e a identificação de projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital devem ser elegíveis para financiamento em conformidade com o presente regulamento.

3.Sem prejuízo dos critérios de atribuição definidos no artigo 13.º, a prioridade de financiamento será determinada tendo em consideração os seguintes critérios:

(a)Será dada prioridade às ações que contribuam para o acesso a redes de muito alta capacidade, capazes de fornecer conectividade a gigabits aos agentes socioeconómicos, tendo em conta a função destes, a relevância dos serviços digitais e das aplicações viabilizadas pelo fornecimento da conectividade subjacente, assim como os potenciais benefícios socioeconómicos para os cidadãos, para as empresas e para as comunidades locais, incluindo potenciais repercussões positivas em termos de conectividade, em consonância com a parte V do anexo;

(b)Ações que contribuam para o fornecimento de conectividade local sem fio de muito alta qualidade em comunidades locais, em conformidade com a parte V do anexo;

(c)No que se refere a ações que contribuam para a implantação de sistemas de 5G, será dada prioridade à implantação de corredores de 5G ao longo dos principais itinerários de transporte terrestre, incluindo as redes transeuropeias de transportes. O âmbito em que a ação contribui para garantir a cobertura ao longo dos principais itinerários de transportes também deve ser tido em consideração, ao permitir o fornecimento ininterrupto dos serviços digitais de sinergia e ao maximizar potenciais repercussões para os territórios e para a população nas proximidades da área de implementação do projeto. Na parte V do anexo foi apensa uma lista indicativa dos projetos que podem beneficiar do apoio;

(d)Será dada prioridade aos projetos que visem a implantação de redes básicas transfronteiriças de ligação da União a países terceiros e de reforço das ligações dentro do território da União, incluindo por meio de cabos submarinos, de acordo com a medida em que contribuam, de forma significativa, para uma maior resiliência e capacidade das redes de comunicações eletrónicas no território da União;

(e)No que se refere à cobertura através de redes de muito alta capacidade, será dada prioridade às ações que contribuam para a cobertura de territórios e populações, na proporção inversa à intensidade do apoio da subvenção que seria necessário para que o projeto pudesse ser executado em relação às taxas máximas de cofinanciamento aplicáveis, definidas no artigo 14.º. Também deve ser tido em conta o âmbito em que a ação contribui para garantir a cobertura integral do território e da população numa determinada área de implantação do projeto, enquanto maximiza potenciais repercussões para os territórios e populações nas proximidades da área de implantação do projeto.

(f)No que se refere a projetos que implementem plataformas digitais operacionais, será dada prioridade às ações baseadas em tecnologias de ponta, tendo em conta aspetos como a interoperabilidade, a cibersegurança, a privacidade dos dados e a reutilização.

(g)A medida em que a tecnologia implantada seja a mais adequada para o projeto específico, propondo simultaneamente o melhor equilíbrio entre as tecnologias mais avançadas em termos de capacidade de fluxo de dados, segurança de transmissão, resiliência da rede e eficiência de custos.

CAPÍTULO II

ELEGIBILIDADE

Artigo 9.º
Ações elegíveis

1.Apenas são elegíveis para financiamento as ações que contribuam para a consecução dos objetivos referidos no artigo 3.º. Essas ações incluem, nomeadamente, estudos, obras, e outras medidas de acompanhamento, necessárias para a gestão e implementação do programa, assim como as orientações específicas do setor.

2.No setor dos transportes, são elegíveis para assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

(a)Ações relacionadas com redes eficientes e interligadas:

(i)as ações que implementem a rede principal, nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, portos marítimos, portos interiores e terminais rodoferroviários da rede principal, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.º 1315/2013; as ações de implantação da rede principal podem incluir, consoante o necessário, elementos relacionados situados na rede global para otimizar o investimento e de acordo com as modalidades especificadas nos programas de trabalho referido no artigo 19.º do presente regulamento;

(ii)as ações que implementem ligações transfronteiriças da rede global, de acordo com o capítulo II do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, nomeadamente as secções enumeradas na parte III do anexo do presente regulamento;

(iii)as ações que implementem troços da rede global, localizados em regiões ultraperiféricas, nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, portos marítimos, portos interiores e terminais rodoferroviários importantes da rede global, conforme a definição do anexo II do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

(iv)as ações que apoiem projetos de interesse comum a fim de interligar a rede transeuropeia a redes de infraestruturas de países vizinhos, conforme definido no artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

(b)Ações relacionadas com a mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida:

(i)ações de apoio às autoestradas do mar, nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

(ii)ações de apoio aos sistemas de aplicações telemáticas, incluindo para fins de segurança, nos termos do artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

(iii)ações de apoio aos serviços de transporte de mercadorias nos termos do artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

(iv)ações de apoio às novas tecnologias e à inovação, incluindo a automatização, os serviços melhorados de transportes, a integração modal e a infraestrutura relativa aos combustíveis alternativos, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

(v)ações para remover obstáculos à interoperabilidade, nomeadamente na prossecução de efeitos de corredor/rede;

(vi)ações que implementam infraestruturas e uma mobilidade seguras e protegidas, incluindo a segurança rodoviária, em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

(vii)ações que visam melhorar a resistência das infraestruturas de transportes às alterações climáticas e às catástrofes naturais;

(viii)ações para melhorar a acessibilidade das infraestruturas de transportes para todos os utilizadores nos termos do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

(ix)ações para melhorar a acessibilidade e a disponibilidade das infraestruturas de transportes para fins de segurança e proteção civil.

(c)A título do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea (ii): ações ou atividades específicas no âmbito de uma ação que apoiem infraestruturas de transportes na rede RTE-T, a fim de a adaptar aos requisitos de mobilidade militar, com a finalidade de permitir uma dupla utilização civil e militar da infraestrutura.

3.No setor da energia, podem beneficiar de assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

(a)Ações relativas a projetos de interesse comum, na aceção do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 347/2013;

(b)Ações que apoiem projetos transfronteiriços no domínio das energia renováveis, incluindo a sua conceção, conforme a definição da parte IV do anexo do presente regulamento, sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 7.º do mesmo.

4.No setor digital, podem beneficiar de assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

(a)Ações que apoiem a conectividade a gigabits dos agentes socioeconómicos;

(b)Ações que apoiem o fornecimento da conectividade sem fios local de muito alta qualidade em comunidades locais, gratuita e sem condições discriminatórias;

(c)Ações que implementem a cobertura ininterrupta de sistemas de 5G em todos os principais itinerários de transportes terrestres, incluindo as redes transeuropeias de transportes;

(d)Ações que apoiem a implementação de redes básicas, incluindo cabos submarinos, entre os Estados-Membros e entre a União e países terceiros;

(e)Ações que apoiem o acesso dos agregado familiares europeus às redes de muito alta capacidade;

(f)Ações que implementem requisitos de infraestruturas de conectividade digital relativos a projetos transfronteiriços no domínio dos transportes ou da energia e/ou que suportam plataformas digitais operacionais, diretamente associadas a infraestruturas de transportes ou energéticas.

É apresentada uma lista indicativa dos projetos elegíveis no setor digital na parte V do anexo.

Artigo 10.º
Sinergias

1.As ações que contribuem para a consecução de um ou mais objetivos de, pelo menos, dois setores, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), devem ser elegíveis para receber assistência financeira da União ao abrigo do presente regulamento. Essas ações devem ser executadas através de programas de trabalho intersetoriais específicos, direcionados para, pelo menos, dois setores, incluindo critérios de atribuição específicos e financiados com contribuições orçamentais dos setores envolvidos.

2.No âmbito de cada um dos setores dos transportes, da energia e digital, as ações elegíveis nos termos do artigo 9.º podem incluir elementos auxiliares, que poderão não estar relacionados com as ações elegíveis, conforme disposto no artigo 9.º, n.os 2, 3 ou 4, respetivamente, desde que cumpram a totalidade dos requisitos seguintes:

(a)O custo desses elementos auxiliares não deve exceder 20 % dos custos totais elegíveis da ação; e

(b)Esses elementos auxiliares devem estar relacionados com o setor dos transportes, da energia ou digital; e

(c)Esses elementos auxiliares devem permitir melhorar significativamente os benefícios socioeconómicos, climáticos ou ambientais da ação.

Artigo 11.º
Entidades elegíveis

1.Além dos critérios definidos no artigo [197.º] do Regulamento Financeiro, são aplicáveis os critérios de elegibilidade definidos no presente artigo.

2.São elegíveis as seguintes entidades:

(a)Entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro;

(b)Entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro associado ao programa;

(c)Entidades jurídicas instituídas ao abrigo do direito da União e organizações internacionais sempre que tal esteja previsto nos programas de trabalho.

3.As pessoas singulares não são elegíveis.

4.As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao programa são excecionalmente elegíveis para apoio ao abrigo do programa sempre que tal se afigure indispensável para a consecução dos objetivos de um determinado projeto de interesse comum ou de um projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis.

5.Os programas de trabalho referidos no artigo 19.º podem prever que só são elegíveis as propostas apresentadas por um ou mais Estados-Membros ou, com o acordo dos Estados-Membros em causa, por organizações internacionais, empresas comuns, ou empresas ou organismos públicos ou privados.

CAPÍTULO III

SUBVENÇÕES

Artigo 12.º
Subvenções

As subvenções nos termos do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título [VIII] do Regulamento Financeiro.

Artigo 13.º
Critérios de atribuição

1.Os critérios de atribuição devem ser definidos nos programas de trabalho referidos no artigo 19.º e nos convites à apresentação de propostas, tendo em conta, na medida do aplicável, os seguintes elementos:

(a)Impacto ambiental, económico e social (custos e benefícios);

(b)Aspetos de inovação, segurança, interoperabilidade e acessibilidade;

(c)Dimensão transfronteiriça;

(d)Sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital;

(e)Maturidade da ação na fase de desenvolvimento do projeto;

(f)Solidez do plano de execução proposto;

(g)Efeito catalisador da assistência financeira da União sobre o investimento;

(h)Necessidade de ultrapassar obstáculos financeiros, tais como viabilidade comercial insuficiente ou falta de financiamento do mercado;

(i)Coerência com os planos energéticos e climáticos nacionais e da União.

2.A avaliação das propostas face aos critérios de atribuição deve ter em conta, sempre que for necessário, a resistência aos impactos adversos das alterações climáticas, através de uma avaliação da vulnerabilidade e dos riscos climáticos, incluindo as medidas de adaptação pertinentes.

3.A avaliação das propostas face aos critérios de atribuição deve assegurar que, sempre que for necessário, tal como especificado nos programas de trabalho, as ações apoiadas pelo programa que incluam tecnologia de posicionamento, navegação e sincronização por satélite (PNT) sejam tecnicamente compatíveis com o EGNOS/Galileo e com o Copernicus.

4.No setor dos transportes, a avaliação das propostas face aos critérios de atribuição, a que se refere o n.º 1, devem, se aplicável, assegurar que as ações propostas sejam coerentes com os planos de trabalho no domínio dos corredores, e os atos de execução, nos termos do artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, e tenham em conta o parecer do coordenador europeu responsável, nos termos do artigo 45.º, n.º 8, do mesmo regulamento.

5.Em relação a ações relativas a projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, os critérios de atribuição definidos nos programas de trabalho e no convite à apresentação de propostas devem ter em conta as condições dispostas no artigo 7.º, n.º 4.

6.Em relação a ações relativas a projetos de conectividade digital de interesse comum, os critérios de atribuição definidos nos programas de trabalho e os convites à apresentação de propostas devem ter em conta as condições dispostas no artigo 8.º, n.º 3.

Artigo 14.º
Taxas de cofinanciamento

1.Para os estudos, o montante da assistência financeira da União não deve exceder 50 % do custo total elegível. Para os estudos financiados com os montantes transferidos do Fundo de Coesão, as taxas de cofinanciamento máximas serão as aplicáveis ao Fundo de Coesão, especificadas no n.º 2, alínea b).

2.Para obras no setor dos transportes, devem aplicar-se as seguintes taxas máximas de cofinanciamento:

(a)Para obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), o montante da assistência financeira da União não deve exceder 30 % do custo total elegível. As taxas de cofinanciamento poderão ser aumentadas até ao máximo de 50 % para ações relativas a ligações transfronteiriças, nas condições especificadas na alínea c) do presente número, para ações de apoio a sistemas de aplicações telemáticas, ações de apoio a novas tecnologias e inovação, ações de apoio a melhorias da segurança das infraestruturas, em consonância com a legislação relevante da União, e para ações localizadas em regiões ultraperiféricas;

(b)No que diz respeito aos montantes transferidos do Fundo de Coesão, as taxa de cofinanciamento máximas serão as aplicáveis ao Fundo de Coesão referidas no Regulamento (UE) XXX [RDC]. Essas taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas até ao máximo de 85 % para ações relativas a ligações transfronteiriças nas condições especificadas na alínea c) do presente número;

(c)No que se refere a ações relativas a ligações transfronteiriças, as taxas máximas de cofinanciamento aumentadas, previstas nas alíneas a) e b), só poderão aplicar-se a ações que demonstrem um grau particularmente elevado de integração no planeamento e execução da ação, para efeitos do critério de atribuição referido no artigo 13.º, n.º 1, alínea c), nomeadamente através da criação de uma empresa de projeto único, de uma estrutura de governação conjunta e de um quadro jurídico ou ato de execução bilateral, nos termos do artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013.

3.Para obras no setor de energia, devem aplicar-se as seguintes taxas de cofinanciamento máximas:

(a)Para obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), o montante da assistência financeira da União não deve exceder 50 % do custo total elegível;

(b)As taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas para um máximo de 75 % para as ações que contribuam para o desenvolvimento de projetos de interesse comum, os quais, com base nos elementos de prova referidos no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 347/2013, garantam um grau elevado de segurança do aprovisionamento à escala regional ou da União, reforcem a solidariedade da União ou proponham soluções altamente inovadoras.

4.Para obras no setor digital, devem aplicar-se as seguintes taxas de cofinanciamento máximas: Para obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), o montante da assistência financeira da União não deve exceder 30 % do custo total elegível. As taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas para um máximo de 50 % em ações com uma forte dimensão transfronteiriça, como a cobertura ininterrupta por sistemas de 5G ao longo dos principais itinerários de transportes ou a implementação de redes básicas entre Estados-Membros e entre a União e países terceiros, e até 75 % para ações que implementem a conectividade a gigabits dos agentes socioeconómicos. As ações no domínio da disponibilização de conectividade local sem fios em comunidades locais são financiadas por meio da assistência financeira da União até 100 % dos custos elegíveis, sem prejuízo do princípio de cofinanciamento.

5.A taxa máxima de cofinanciamento aplicável às ações selecionadas nos programas de trabalho intersetoriais a que se refere o artigo 10.º deve ser a taxa máxima de cofinanciamento mais elevada aplicável aos setores em causa.

Artigo 15.º
Custos elegíveis

Aplicam-se os seguintes critérios de elegibilidade dos custos, além dos critérios estabelecidos no artigo [186.º] do Regulamento Financeiro:

(a)Só as despesas efetuadas nos Estados-Membros podem ser elegíveis, exceto nos casos em que o projeto de interesse comum ou os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis envolvam o território de um ou vários países terceiros, nos termos do artigo 5.º, ou artigo 11.º, n.º 4, do presente regulamento, ou águas internacionais, e em que a ação seja indispensável para realizar os objetivos do projeto em causa;

(b)O custo dos equipamentos, das instalações e das infraestruturas que seja considerado uma despesa de capital pelo beneficiário pode ser elegível até à sua totalidade;

(c)As despesas relacionadas com a compra de terrenos não constituem um custo elegível;

(d)Os custos elegíveis não devem incluir o imposto de valor acrescentado («IVA»).

Artigo 16.º
Combinação das subvenções com outras fontes de financiamento

1.As subvenções podem ser utilizadas para a combinação com financiamento do Banco Europeu de Investimento ou dos Bancos de Fomento Nacionais ou outras instituições financeiras públicas e de desenvolvimento, assim como de instituições financeiras e investidores do setor privado, incluindo através de parcerias público-privadas.

2.A utilização das subvenções, a que se refere o n.º 1, pode ser realizada mediante convites específicos à apresentação de propostas.

Artigo 17.º
Redução ou cessação das subvenções

1.Além dos motivos especificados no [artigo 131.º, n.º 4,] do Regulamento Financeiro, o montante da subvenção pode ser reduzido pelos seguintes motivos:

(a)Não foi dado início à ação no prazo de um ano após a data de início indicada na convenção de subvenção;

(b)Na sequência de um reexame intercalar da ação, ficou estabelecido que a execução da ação sofreu um atraso tão grande que é provável que os objetivos da ação não sejam alcançados;

2.A convenção de subvenção pode ser denunciada com base nos motivos especificados no n.º 1.

Artigo 18.º
Financiamento cumulativo, complementar e combinado

1.Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos em gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas. As regras de cada programa da União que contribua para a ação são aplicáveis à respetiva contribuição. O financiamento cumulativo não deve exceder o montante total dos custos elegíveis da ação, e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base pro rata, em conformidade com os documentos que definem as condições do apoio.

2.Ações que cumpram as seguintes condições cumulativas e comparativas:

(a)Terem sido avaliadas num convite à apresentação de propostas no quadro do programa;

(b)Preencherem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas;

(c)Não poderem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.

Poderem receber apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou do Fundo de Coesão em conformidade com o disposto no [artigo 67.º, n.º 5,] do Regulamento (UE) XXX [RDC], desde que tais ações sejam coerentes com os objetivos do programa em causa. São aplicáveis as regras do fundo que presta o apoio.

CAPÍTULO IV

PROGRAMAÇÃO, MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 19.º
Programas de trabalho

1.O programa deve ser executado através dos programas de trabalho referidos no artigo 110.º do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.

2.A Comissão deve adotar os programas de trabalho por meio de um ato de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º do presente regulamento.

Artigo 20.º
Monitorização e apresentação de relatórios

1.Os indicadores utilizados para comunicar os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.º são definidos na parte I do anexo.

2.A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do programa na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º para alterar a parte I do anexo no sentido de rever ou complementar os indicadores sempre que considerar necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de monitorização e avaliação.

3.O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execução do programa e os respetivos resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União e, quando tal for aplicável, aos Estados-Membros, requisitos de apresentação de relatórios proporcionados.

Artigo 21.º
Avaliação

1.As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem consideradas no processo de tomada de decisão.

2.A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa.

3.Após a conclusão da execução do programa, mas o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do programa.

4.A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 22.º
Procedimento de comité

1.A Comissão é assistida pelo Comité de Coordenação do MIE. O Comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 23.º
Atos delegados

São atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º do presente regulamento:

(a)A fim de alterar a parte I do anexo sobre os indicadores e de criar um quadro de monitorização e avaliação;

(a)A fim de alterar a parte II do anexo referente às percentagens indicativas dos recursos orçamentais atribuídos a cada objetivo específico estabelecido no artigo 3.º, alínea a), subalínea (i);

(b)A fim de alterar a parte III do anexo referente à definição dos corredores da rede de transportes principal e dos troços predefinidos; e dos troços predefinidos da rede global;

(c)A fim de alterar a parte IV do anexo referente à identificação dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis;

(d)A fim de alterar a parte V do anexo referente à identificação dos projetos de conectividade digital de interesse comum.

Artigo 24.º
Exercício da delegação

1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 23.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.A delegação de poderes referida no artigo 23.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016.

5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 23.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 25.º
Informação, comunicação e publicidade

1.Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

2.A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros atribuídos ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º.

Artigo 26.º
Proteção dos interesses financeiros da União

Sempre que um país terceiro participe no programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro em causa deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. No caso do OLAF, estes direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 27.º
Revogação e disposições transitórias

1.São revogados os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014.

2.Sem prejuízo do n.º 1, o presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1316/2013, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

3.A dotação financeira do programa pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o programa e as medidas adotadas ao abrigo do programa anterior, o Mecanismo Interligar a Europa, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1316/2013.

4.Se necessário, podem ser inseridas no orçamento posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º, n.º 5, do presente regulamento, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 28.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu    Pelo Conselho

O Presidente    O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

1.4.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.Duração da ação e impacto financeiro

1.6.Modalidade(s) de gestão planeada(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de monitorização e apresentação de relatórios

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)

Investimentos estratégicos europeus

1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

 uma nova ação 

 uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 42  

 prorrogação de uma ação existente 

 fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 

1.4.Justificação da proposta/iniciativa

1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

O Mecanismo Interligar a Europa (MIE), criado em 2014, apoia o investimento na rede transeuropeia (RTE) nos setores dos transportes, da energia e digital. Trata-se de um programa fulcral que apoia prioridades relevantes da UE, nomeadamente o emprego, o crescimento e o investimento, a União da Energia, o mercado único digital, a luta contra as alterações climáticas, uma Europa social, o mercado único e o comércio. O MIE baseia-se nas respetivas linhas de orientação setoriais.

Com base na experiência positiva criada com a execução do MIE durante o período de 2014-2020, a Comissão apresenta uma proposta relativa ao sucessor do MIE, no contexto do processo político global para a elaboração do quadro financeiro plurianual (QFP) de 2021-2027. O âmbito de aplicação e a conceção do novo programa têm em consideração a evolução das prioridades políticas e as orientações gerais de simplificação por parte dos serviços centrais da Comissão.

Embora as prioridades centrais do programa continuem orientadas para as redes transeuropeias, o âmbito de aplicação do MIE para além de 2020 é alargado, no setor da energia, a fim de abranger a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis, e redefinido, no setor digital, em complementaridade com o novo programa Europa Digital. Mais especificamente:

No setor dos transportes, o MIE contribui para a realização dos dois níveis da rede transeuropeia de transportes: a rede principal RTE-T até 2030 e a rede global RTE-T até 2050. O MIE apoia igualmente a implantação de sistemas europeus de gestão do tráfego para todos os modos de transporte e auxilia a transição da UE para uma mobilidade limpa e conectada. Sempre que necessário, apoia ainda a adaptação da rede RTE-T às exigências de mobilidade militar.

No setor da energia, o MIE contribui para a realização das redes RTE-T através do desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos à maior integração do mercado interno da energia e à interoperabilidade transfronteiriça e setorial das redes. Por outro lado, o MIE promove igualmente a cooperação entre os Estados-Membros no planeamento e na implantação de sistemas de energias renováveis a nível transfronteiriço, contribuindo para a consecução de uma meta economicamente eficaz até 2020.

No setor digital, o MIE contribui para alcançar os objetivos de conectividade digital, definidos na estratégia para uma sociedade a gigabits, para a resiliência e capacidade das redes digitais da UE, ao abordar a conectividade internacional, abrangendo também a digitalização das redes de energia e mobilidade, a fim de permitir serviços transfronteiriços nestas duas áreas.

No que se refere ao modo de execução do programa, propõe-se dar seguimento à eficiente execução orientada em regime de gestão direta pela Comissão. A possibilidade da renovação da delegação na Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) 43 está sujeita ao resultado da análise da relação custo/benefício e das decisões associadas a tomar. Serão realizadas todas as adaptações necessárias para fazer face à nova estrutura a fim de garantir eficiência, maior flexibilidade, coerência e sinergias, simplificação e ênfase no desempenho.

O objetivo é que o programa se torne operacional desde o seu início em 2021. O arranque oportuno do MIE e a atribuição precoce de fundos da UE aos beneficiários exige uma preparação intensiva durante a fase de lançamento. A coordenação eficiente entre os serviços diretamente envolvidos constitui uma condição prévia para a elaboração de uma sólida bolsa de projetos e para o planeamento atempado de programas de trabalho/convites à apresentação de propostas em todos os setores do MIE (incluindo as especificidades do enquadramento financeiro do Fundo de Coesão, os convites à apresentação de propostas que apresentem sinergias, a conjugação ou combinação de subvenções com instrumentos financeiros extra-UE, etc.).

1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

Razões para uma ação a nível europeu (ex-ante)

O artigo 171.º do TFUE confere à União poderes para definir projetos de interesse comum, no domínio das infraestruturas da RTE, deixando aos Estados-Membros a liberdade de escolher os métodos de execução. O mesmo artigo confere poderes à União para apoiar os referidos projetos de interesse comum.

Durante o período de 2014-2020, o programa do MIE apoiou investimentos em infraestruturas de transportes, de energia e digitais, em consonância com os artigos do Tratado acima referidos. No entanto, as necessidades de investimento nas RTE estendem-se para lá de 2020 e, ademais, a escala dos problemas excede os recursos disponíveis a nível dos Estados-Membros. Com efeito, os projetos de RTE são, por definição, de dimensão europeia e podem ser mais facilmente executados a nível da União, resultando em benefícios globais mais elevados, numa execução mais célere e na redução dos custos, se os Estados-Membros atuarem em concertação. Justifica-se, deste modo, a ação a nível da UE neste domínio.

A prorrogação do programa do MIE no período pós-2020 proporciona o quadro necessário para a continuação do apoio da UE às infraestruturas de transportes, de energia e digitais, de natureza transeuropeia. É necessário o apoio financeiro da UE em cada setor pelas seguintes razões:

Transportes: as substanciais necessidades de investimento não podem ser atendidas pelos Estados-Membros isoladamente. Os orçamentos públicos ainda se encontram em considerável consolidação orçamental, ao passo que a execução do MIE para as RTE-T em 2014-2016 demonstra que o apoio financeiro dos Estados-Membros e do setor privado continua a ser crucial, mas insuficiente para projetos de dimensão europeia.

Energia: embora a maior parte dos projetos de interesse comum possa, em princípio, ser financiada pelo mercado, é indispensável o apoio da UE a um conjunto de projetos em virtude das respetivas externalidades (incluindo a inovação) e do volume de investimento, que excedem a capacidade do sistema para socializar o custo.

Energias renováveis: atualmente, o apoio da UE às energias renováveis não visa facilitar o desenvolvimento conjunto. Uma coordenação à escala da UE para a implantação das energias renováveis e o apoio direcionado da UE poderiam facilitar a integração do setor e gerar novos investimentos neste domínio. O potencial apoio neste domínio compensaria apenas o custo de eliminação das barreiras associadas à cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e/ou das barreiras que impedem a integração do setor. Prevê-se que, no futuro, estes projetos sejam cada vez mais financiados pelo mercado.

Digital: a economia e a sociedade da UE dependem fortemente da implantação de infraestruturas de dados capazes de sustentar o desenvolvimento de novas tecnologias, serviços e aplicações. O financiamento insuficiente e as ligações em falta nos programas atuais resultam em lacunas persistentes ao nível das infraestruturas de conectividade em banda larga, criando uma barreira à realização plena do potencial da economia digital da UE. A ação da UE é necessária para assegurar uma conectividade fluida em toda a União, que, por sua vez, resulte em grandes benefícios para vários setores económicos, assim como numa maior coesão à escala do continente.

Valor acrescentado previsto gerado para a UE (ex-post) 

O MIE proporciona valor acrescentado europeu através do desenvolvimento da conectividade nos setores dos transportes, da energia e das telecomunicações, não só devido ao tipo de bens públicos com dimensão europeia que abrange, mas também à sua orientação para projetos que não seriam realizados sem o apoio da UE. Mais especificamente, o valor acrescentado europeu do MIE reside na sua capacidade para:

orientar o financiamento público e privado para os objetivos políticos da UE;

permitir investimentos-chave com custos suportados a nível nacional ou local e benefícios tangíveis à escala europeia;

acelerar a transição para uma sociedade digital e de baixas emissões.

O apoio da UE a título do novo programa do MIE orienta-se para ações que acarretam o mais elevado valor acrescentado para a UE. Mais especificamente:

Nos transportes, abrange troços transfronteiriços e pontos de estrangulamento na rede principal, a implantação em grande escala de sistemas de gestão de tráfego e novas e importantes prioridades, como os combustíveis alternativos, a digitalização e a segurança e mobilidade militar.

Na energia, abrange projetos de infraestruturas com relevância transfronteiriça em matéria de transporte e armazenamento de eletricidade, transporte de gás e CO2 e redes inteligentes na interface entre redes de transporte e distribuição, além de aumentar a inteligência das redes de transporte. Abrange igualmente a implantação e o planeamento transfronteiriços de energias renováveis pelo menos em dois Estados-Membros.

No setor digital, abrange a implantação de projetos de conectividade digital com um elevado impacto previsto no mercado único digital, nomeadamente através da sua harmonização com os objetivos da comunicação sobre a estratégia para a sociedade a gigabits, através de efeitos transfronteiriços significativos e através de sinergias entre setores e com os serviços digitais viabilizados. Além disso, são atribuídas prioridades aos projetos, à luz das vantagens proporcionadas pela sua realização à escala europeia, tendo em conta que, por um lado, alguns projetos não seriam concretizados pelos Estados-Membros isoladamente, enquanto, no caso de outros projetos, uma série de intervenções díspares e não coordenadas não produziria o mesmo impacto no mercado único digital.

1.4.3.Lições colhidas de experiências anteriores semelhantes

As constatações da avaliação intercalar do MIE no período de 2014-2020 e a consulta pública aberta sobre o futuro do programa demonstram que existe margem para continuar o programa além de 2020.

As principais conclusões da avaliação intercalar do MIE, adotadas pela Comissão em 13 de fevereiro de 2018, foram as seguintes:

De modo geral, após os primeiros três anos e meio de aplicação do MIE, o programa está no bom caminho, embora seja demasiado cedo para avaliar os resultados, uma vez que se encontra ainda numa fase inicial de execução. Acresce que o quadro de desempenho previsto no regulamento carece de indicadores sólidos ou bem definidos. Tendo em consideração esta reserva, a avaliação indicou os seguintes resultados nos setores do MIE:

O MIE é um instrumento eficaz e orientado de apoio ao investimento em infraestruturas transeuropeias nos setores dos transportes, da energia e digital. O MIE contribui para a realização das prioridades da Comissão nos domínios do emprego, do crescimento e do investimento, do mercado interno, da União da energia e do clima e do mercado único digital.

O MIE proporciona um elevado valor acrescentado europeu a todos os Estados-Membros, apoiando projetos de conectividade com dimensão transfronteiriça.

Os projetos no domínio da energia garantem a segurança do aprovisionamento e são fundamentais para uma descarbonização rentável da economia. O MIE é também fundamental para a implantação de novos sistemas à escala da UE de gestão do tráfego e segurança, de linhas de eletricidade de alto desempenho e redes inteligentes, bem como para a implantação de redes de banda larga e serviços digitais interconectados.

No setor das telecomunicações, a dupla orientação do MIE para os serviços digitais transfronteiriços de interesse público e para as infraestruturas de comunicação e computação mostrou que o programa tem um importante impacto na realização dos objetivos do mercado único digital da UE. No entanto, em virtude dos recursos limitados do MIE, na vertente «telecomunicações» só foi possível apoiar as primeiras etapas da criação de infraestruturas transfronteiriças plenamente digitais em domínios de interesse público.

A conclusão das RTE, definida nas prioridades políticas da UE, ainda exigirá enormes investimentos, parte dos quais dependerá de um apoio continuado da UE. Existe potencial para a mobilização de um maior investimento público e privado, se forem disponibilizados fundos adicionais da UE para suprir as deficiências do mercado.

No que se refere à execução do programa, a avaliação indicou que:

A gestão direta das subvenções do MIE revelou-se muito eficiente, garantindo uma bolsa de projetos consistente e um processo de seleção competitivo, uma orientação para os objetivos políticos da UE, uma execução coordenada e a plena participação dos Estados-Membros. A agência de execução INEA tem tido muito sucesso na gestão financeira do MIE.

Pela primeira vez, uma parte do orçamento da coesão para o setor dos transportes foi executada em gestão direta no âmbito do MIE. 100 % da dotação foi atribuída na primeira metade do período de programação, quase exclusivamente a favor de modos de transporte sustentáveis.

O MIE tem continuado a utilizar e a desenvolver instrumentos financeiros inovadores. No entanto, a sua utilização tem sido limitada devido às novas possibilidades oferecidas pelo FEIE. A utilização dos instrumentos financeiros do MIE deverá concretizar-se na segunda metade do programa, quando for garantida a complementaridade com o FEIE.

Uma primeira experiência muito positiva de combinação de subvenções com instrumentos financeiros foi levada a cabo em 2017 no setor dos transportes, permitindo utilizar as subvenções para maximizar a alavancagem de fundos públicos ou privados.

O MIE testou igualmente as sinergias intersetoriais, mas foi limitado pelos condicionalismos do atual enquadramento jurídico/orçamental. As orientações políticas setoriais e o instrumento MIE teriam de ser mais flexíveis para facilitar as sinergias e ter maior capacidade de resposta face aos novos desenvolvimentos e prioridades tecnológicos.

No período de 2021-2027, o MIE será ainda mais harmonizado com as atuais prioridades políticas da Comissão, com destaque para a digitalização e a descarbonização. Tal contribuirá para o reforço da execução do MIE uma vez que poderão surgir sinergias em mais domínios.

A Comissão propõe continuar a implementar o MIE para além de 2020 em regime de gestão direta, à semelhança do período de 2014-2020. Ao mesmo tempo, serão instituídas algumas melhorias. Além da necessidade de indicadores bem definidos e outras recomendações decorrentes da avaliação intercalar, será indispensável proceder a adaptações que assegurem a simplificação e a eficiência, em consonância com as orientações de simplificação da Comissão.

Outros pontos que requerem melhoria dizem respeito à redução das exigências administrativas relativas a pequenas subvenções, a formas de apoio inovadoras, à assistência técnica à elaboração de projetos, à sustentabilidade/resistência às alterações climáticas de determinados tipos de projetos e às sinergias. Será igualmente abordada a atual falta de flexibilidade em matéria de prioridades e âmbito de intervenção, designadamente para atender a novas prioridades políticas ou para refletir evoluções tecnológicas.

1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

Fundo de Coesão (FC)

FEDER

·Melhor delineamento do âmbito de aplicação entre o FC/FEDER e o MIE em matéria de transportes 44 : o MIE centra-se nas infraestruturas da RTE-T com relevância transfronteiriça (incluindo através da aplicação de uma dotação do Fundo de Coesão para os transportes), enquanto o FEIE se centra nas necessidades de mobilidade urbana, local e regional.

·Melhor coordenação e integração de objetivos políticos e intervenções através das condições ex-ante aplicáveis ao investimento nos transportes em regime de gestão partilhada (a fim de garantir coerência com a RTE-T).

·No caso da energia, a garantia de um delineamento claro em que o MIE se orienta para a RTE-E (incluindo redes inteligentes para o transporte e a interface transporte/distribuição), enquanto o FC/FEDER se orientam para o transporte nacional/regional, a distribuição e redes inteligentes ao nível da distribuição e o armazenamento. A crescente importância dos investimentos a nível local e regional, no âmbito de um sistema de energia descentralizado, aponta para uma relevância continuada ou mesmo acrescida do financiamento do FC/FEDER para a energia.

·Tanto o FC/FEDER como o MIE estão harmonizados em termos da concessão de apoio coerente e complementar aos objetivos estratégicos de conectividade da UE no setor digital. No que se refere a uma meta para a qual se espera que tanto o FC/FEDER como o MIE contribuam, prevê-se que o MIE abranja setores de insuficiência do mercado em que os projetos podem ser implementados com subvenções limitadas, permitindo que o FC/FEDER supra insuficiências mais graves noutros setores, que exigem subvenções de montante e intensidade superiores.

·Melhor harmonização das regras relativas a candidaturas, execução e acompanhamento.

InvestEU

·Não existem instrumentos financeiros no MIE.

·Orientação do apoio das subvenções para projetos que não podem ser apoiados através de instrumentos financeiros, ou

·Utilização das subvenções para efeitos de combinação com o InvestEU (ou outros financiamentos privados), para assegurar, se necessário, a qualificação dos projetos para financiamento bancário.

Programa Europa Digital

·De acordo com a sua definição presente, o programa Europa Digital inclui atividades futuras em matéria das infraestruturas de serviços digitais integradas no MIE atual.

·Os serviços desenvolvidos no âmbito do programa Europa Digital funcionarão nas infraestruturas de conectividade previstas no MIE relativo a 2021-2027.

·A cibersegurança desenvolvida no âmbito do programa Europa Digital será também utilizada para proteger infraestruturas críticas apoiadas pelo MIE relativo a 2021-2027.

Programa Horizonte Europa

·À semelhança do período corrente, enquanto o desenvolvimento de soluções inovadoras é apoiado pelo programa de investigação Horizonte Europa da UE, a implantação de soluções inovadoras é apoiada pelo novo MIE, quando se relaciona com o seu âmbito de aplicação (nomeadamente no caso dos combustíveis alternativos ou dos sistemas digitais de gestão do tráfego). Não existe o risco de sobreposições uma vez que as etapas de maturidade do mercado das ações do programa Horizonte Europa e do MIE são inerentemente diferentes.

1.5.Duração da ação e impacto financeiro

 duração limitada

   em vigor entre 01/01/2021 e 31/12/2027

   impacto financeiro entre 2021 e 2027 para as dotações de autorização e entre 2021 e 2033 para as dotações de pagamento.

 duração ilimitada

execução com um período de arranque de AAAA a AAAA,

seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 45  

 Gestão direta pela Comissão

por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União;

   pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

a países terceiros ou a organismos por estes designados;

a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

a organismos de direito público;

a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

O programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro. Poderá ser ponderada uma modalidade de gestão indireta para as infraestruturas de conectividade digital, em particular para os agentes socioeconómicos. Para efeitos da presente ficha financeira legislativa, é assumida a gestão direta com vista à realização das projeções mais prudentes.

Consoante o resultado de uma futura análise da relação custo/benefício e à semelhança do período de 2014-2020, a maior parte do orçamento poderá ser executada por delegação numa agência de execução 46 . Neste caso, apenas as ações de apoio do programa seriam geridas diretamente pelos serviços da Comissão.

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de monitorização e apresentação de relatórios

Especificar a periodicidade e as condições.

Face ao MIE de 2014-2020, será aplicado um quadro de desempenho mais simples e robusto para acompanhar a consecução dos objetivos do programa e o seu contributo para os objetivos políticos da UE. Serão elaborados indicadores para acompanhar a execução e os progressos do programa.

O programa será objeto de uma avaliação intercalar e de uma avaliação ex-post a fim de aferir a sua eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado.

No que se refere às ações, o sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho assegura que os dados para a monitorização da execução do programa e dos resultados sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para o efeito, são impostos aos destinatários dos fundos da União, e (quando tal for aplicável) aos Estados-Membros, requisitos de apresentação de relatórios proporcionados.

Serão emitidos relatórios operacionais regulares sobre a gestão e a execução financeira dos projetos a fim de apoiar a monitorização dos objetivos do programa.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

O programa será executado em regime de gestão direta. Poderá ser delegado numa agência de execução, sob reserva do resultado da análise da relação custo/benefício e das decisões associadas a tomar. Neste caso, algumas ações de apoio do programa poderão ser geridas diretamente pelos serviços da Comissão.

A INEA, uma agência de execução bem implantada, dispõe da estrutura e dos processos necessários para garantir a gestão continuada do MIE. Foi constituída para a gestão dos projetos de RTE-T das perspetivas financeiras de 2000-2006 e de 2007-2013, assim como do MIE de 2014-2020.

Como demonstrado na avaliação intercalar do MIE de 2014-2020, a gestão direta de subvenções do MIE, no âmbito do mandato atual da INEA, revelou-se eficiente, garantindo uma bolsa de projetos consistente e um processo de seleção competitivo, uma orientação para os objetivos políticos da UE, uma aplicação coordenada e a plena participação dos Estados-Membros. A INEA tem registado bons resultados a nível da gestão orçamental e financeira do MIE.

Poderá ser ponderada uma modalidade de gestão indireta para as infraestruturas de conectividade digital, em particular para os agentes socioeconómicos.

O programa será principalmente executado através de subvenções. A estratégia de controlo será criada em conformidade e orientar-se-á para três etapas fundamentais da execução das subvenções, em conformidade com o Regulamento Financeiro:

A organização de convites à apresentação de propostas e a seleção das propostas que se enquadrem nos objetivos políticos do programa;

Controlos operacionais, de monitorização e ex-ante que abranjam a execução dos projetos, as contratações públicas, os pagamentos de pré-financiamento, intercalares e finais, assim como a gestão de garantias;

Controlos ex-post dos projetos e dos pagamentos.

Prevê-se que esta estratégia de controlo produza resultados de desempenho consonantes com as métricas observadas para a primeira iteração do programa 47

~100 % de execução das dotações de autorização e pagamento;

~100% de beneficiários informados em tempo útil;

Mais de 95 % de subvenções assinadas no prazo previsto;

~100% dos pagamentos realizados em tempo útil;

Taxa de erro residual (TER) inferior ao limiar de materialidade de 2 %.

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

Os riscos identificados permanecem, em traços largos, idênticos aos identificados no programa anterior:

O desenvolvimento mais lento do que o previsto das principais prioridades (corredores, projetos de interesse comum), em virtude de uma penetração insuficiente no mercado ou da qualidade dos projetos apresentados;

Atrasos na execução dos projetos;

Eventuais erros ou má gestão dos fundos da UE;

A evolução das condições do mercado, sobretudo se se verificar uma diminuição da procura de infraestruturas, como foi o caso durante a última crise financeira.

A este respeito, prevê-se que a nova iniciativa sobre mobilidade militar esteja exposta aos mesmos riscos de outros projetos de transportes.

No setor digital, o MIE financia novos tipos de projetos de infraestruturas digitais (nomeadamente, corredores de 5G, cabos submarinos, etc.), não abrangidos previamente pelo programa MIE e envolvendo novos tipos de intervenientes (por exemplo, agentes socioeconómicos como escolas, hospitais, etc.). Por esta razão, o MIE digital inclui ações de apoio destinadas a assegurar um forte empenhamento dos intervenientes e a atividades de apoio ao desenvolvimento de projetos (incluindo, nomeadamente, a assistência técnica). Além disso, as ações de implantação dos corredores de 5G dizem respeito a novas tecnologias que dependem das evoluções do mercado em matéria de normas industriais e da disponibilidade de novas tecnologias a nível do hardware necessário e da instalação de software. As condições do mercado poderão, por conseguinte, afetar o calendário de execução de ações específicas.

Estes riscos devem ser eliminados, assegurando uma atenção à competitividade da bolsa de projetos, uma orientação para os contributos dos projetos para os objetivos políticos e a participação sistemática de todos os intervenientes mediante a manutenção de uma flexibilidade orçamental adequada. O conjunto de controlos ex-ante e ex-post será adaptado ao nível dos riscos identificados.

Para este efeito, os referidos controlos basear-se-ão numa avaliação ascendente dos riscos, numa avaliação sistemática do quadro de controlo, numa comunicação adequada de desvios (registo de exceções e não conformidades) e em ações corretivas realizadas tendo em conta as recomendações emitidas pelo serviço de auditoria interna, pelo Tribunal de Contas Europeu ou pela autoridade de quitação.

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

No pressuposto de que o novo programa do MIE seria gerido pela Comissão, o custo do controlo seria mais elevado do que no quadro do atual MIE, podendo situar-se entre 1 % e 3 % das dotações de pagamento.

Custo e benefício dos controlos

O custo do controlo para o MIE atual repartiu-se entre o custo da supervisão a nível da Comissão e o custo dos controlos operacionais a nível dos organismos de execução. O custo do controlo relativo a instrumentos financeiros associados, que não farão parte do novo MIE, foi considerado separadamente.

Estima-se 48 que o custo dos controlos a nível da Comissão, nas três DG envolvidas, ronde 0,1 % das dotações de pagamento operacionais a nível do programa.

Estes controlos visam assegurar uma supervisão fluida e eficaz da Agência por parte das DG de tutela, assim como o grau de garantia necessário a nível da Comissão.

Em perímetro constante, deverá prever-se um aumento do custo da supervisão a nível da Comissão por forma a refletir as exigências alargadas no que se refere à supervisão das agências de execução, assim como o esforço adicional decorrente da prestação de garantia relativamente às novas componentes do programa, como a mobilidade militar.

Historicamente, a INEA apresentou um ambiente de controlo estável, em que os custos dos controlos representaram cerca de 0,95 % dos pagamentos operacionais em 2015 e 2016, respetivamente. No RAA de 2017, a INEA calculou que os custos dos controlos do MIE em 2017 (incluindo a anterioridade) ascenderam a 20 milhões de EUR ou 1,25% do total dos pagamentos operacionais (1602,2 milhões de EUR).

Considerando que o novo MIE, em termos da dimensão e do tipo de projetos, é uma continuação do MIE atual, prevê-se que o custo do controlo a nível das entidades, enquanto se aguarda a futura avaliação da relação custo/benefício, permaneça em geral dentro desse intervalo, embora o reforço de capacidades necessárias para introduzir aditamentos ao programa possa, logicamente, traduzir-se num aumento dos custos de controlo.

Os benefícios dos controlos são os seguintes:

-    Evitar a seleção de propostas frágeis ou inadequadas;

-    Otimizar o planeamento e a utilização dos fundos da UE, por forma a preservar o valor acrescentado europeu;

-    Garantir a qualidade das convenções de subvenção, evitando erros na identificação das entidades jurídicas, assegurando o cálculo correto das contribuições da UE e obtendo as garantias necessárias para o correto funcionamento das subvenções;

-    Detetar custos inelegíveis na fase de pagamento;

-    Detetar erros que afetem a legalidade e a regularidade das operações na fase de auditoria.

Será ponderada a oportunidade para instituir opções de custos simplificados, sob reserva de uma avaliação positiva do custo/benefício quanto ao respetivo efeito sobre a taxa de erro, os custos dos controlos e a eficácia e eficiência dos controlos.

Nível de erro estimado

Em relação ao programa MIE, 2017 foi o primeiro ano da campanha de auditoria. No caso do MIE para os setores dos transportes e da energia, os resultados de auditoria disponíveis nesta fase são limitados. O erro residual estimado em todos os setores do MIE situa-se entre 1 % e 2 %. Esta estimativa permanece válida para o MIE2.

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude.

As Direções-Gerais da Comissão responsáveis pelas ações financiadas ao abrigo do presente regulamento estão empenhadas em proteger os interesses financeiros da União, em conformidade com a estratégia antifraude da Comissão (COM(2011)376 de 24 de junho de 2011) e a sua próxima revisão. As medidas antifraude abrangem, nomeadamente, a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, controlos eficazes, a recuperação de verbas pagas indevidamente e, caso sejam detetadas irregularidades, sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho.

A DG CNECT, a DG MOVE e a DG ENER, assim como a agência de execução INEA, atualizaram (MOVE: novembro de 2017, ENER: dezembro de 2017) ou preparam-se para atualizar (DG CNECT, INEA) até final de 2019 as suas estratégias antifraude e os correspondentes planos de ação a nível de DG, que abrangem o ciclo completo de despesas, tendo em consideração a proporcionalidade e a relação custo/benefício das medidas a adotar e contemplando uma avaliação de risco do programa.

Os serviços da Comissão assegurarão a aplicação da sua abordagem à gestão do risco de fraude para identificar áreas de elevado risco, tendo em consideração a análise da relação custo/benefício específica do setor e o trabalho de prevenção e de análise de risco de fraude do OLAF.

O acompanhamento administrativo dos contratos, das subvenções e dos pagamentos associados pertence ao âmbito de atribuições da INEA. A estratégia antifraude é atualizada de dois em dois anos, tendo a última atualização ocorrido em 2016. A Agência desenvolve as suas próprias medidas antifraude, incluindo uma estratégia de auditoria ex-post para avaliar a legalidade e a regularidade das transações subjacentes e recuperar as verbas pagas indevidamente. A INEA está sujeita à auditoria anual do Tribunal de Contas Europeu sobre a exatidão e a veracidade das contas e a legalidade e regularidade das transações subjacentes (rendimentos e despesas), encontrando-se igualmente sujeita aos procedimentos de quitação do Parlamento Europeu e do Conselho da UE.

As convenções de subvenção e os contratos públicos celebrados pelas DG de execução ou pela INEA baseiam-se em modelos normalizados, que definem as medidas antifraude geralmente aplicáveis, incluindo competências de auditoria, controlos no local e as inspeções supramencionadas. A Comissão, os seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está autorizado a realizar controlos e inspeções no local aos operadores económicos direta ou indiretamente contemplados por este tipo de financiamento, em conformidade com os procedimentos definidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 com vista a estabelecer se ocorreu fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva para os interesses financeiros da União Europeia no âmbito de uma convenção ou decisão de subvenção ou de um contrato relativo a financiamento da União. A Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas proposta(s)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Natureza das
despesas

Participação

1 – Mercado único, inovação e digital

2 – Coesão e valores

5 – Segurança e defesa

DD/DND 49 .

dos países EFTA 50

dos países candidatos 51

de países terceiros

na aceção do artigo [21.º, n.º 2, alínea b),] do Regulamento Financeiro

02 03 01 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – objetivo específico para o setor dos transportes

05 03 Participação do Fundo de Coesão no MIE – objetivo específico para o setor dos transportes

13 03 Objetivo específico para a mobilidade militar no âmbito do MIE no setor dos transportes

02 03 02 MIE – Objetivo específico para o setor da energia

02 03 03 MIE – Objetivo específico para o setor digital

MIE – apoio administrativo

DD

DD

DD

DD

DD

DND

SIM

NÃO

SIM

NÃO

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro
plurianual

1, 2, 5

1 – Mercado único, inovação e digital

2 – Coesão e valores

5 – Segurança e defesa

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Após 2027

TOTAL

02 03 01 Mecanismo Interligar a Europa – Transportes

Autorizações

(1)

1 717,800

1 752,656

1 787,509

1 823,359

1 861,206

1 898,051

1 935,892

 

12 776,473

Pagamentos

(2)

212,678

787,447

1 000,889

1 157,909

1 301,191

1 439,954

1 510,550

5 365,855

12 776,473

05 03 Contribuição do Fundo de Coesão para o Mecanismo Interligar a Europa – Transportes

Autorizações

(1)

1 435,757

1 487,467

1 543,787

1 601,874

1 661,779

1 723,866

1 788,588

 

11 243,118

Pagamentos

(2)

77,593

498,789

522,922

542,758

563,230

584,362

606,284

7 847,181

11 243,118

13 03 Mecanismo Interligar a Europa – Transportes - Mobilidade militar

Autorizações

(1)

871,300

889,266

908,231

926,196

945,160

964,123

983,086

 

6 487,362

Pagamentos

(2)

109,577

400,629

509,443

588,928

661,407

731,950

767,571

2 717,857

6 487,362

02 03 02 Mecanismo Interligar a Europa – Energia

Autorizações

(1)

1 158,000

1 180,900

1 204,798

1 229,694

1 254,588

1 279,480

1 307,200

 

8 614,659

Pagamentos

(2)

107,636

418,723

498,757

572,186

604,053

623,041

641 070

5 149,194

8 614,659

02 03 03 Mecanismo Interligar a Europa – Digital

Autorizações

(1)

394,800

402,636

411,469

419,298

428,124

435,947

446 765

 

2 939,039

Pagamentos

(2)

22,827

142,297

200,809

234,226

250,232

257,186

262 325

1 569,136

2 939,039

MIE – apoio administrativo 52

Autorizações = pagamentos

(3)

27,800

28,356

28,923

29,502

30,092

30,693

31,307

206,673

TOTAL das dotações para o enquadramento financeiro do programa

Autorizações

=1+3

5 605,457

5 741, 281

5 884,717

6 029,923

6 180,949

6 332,159

6 491,007

42 265,493

Pagamentos

=2+3

558 111

2 276,241

2 761,743

3 125,509

3 410,205

3 667,185

3 817,276

22 649,223

42 265,493



Rubrica do quadro financeiro
plurianual

7

«Despesas administrativas»

Esta secção deve ser preenchida utilizando os «dados orçamentais de natureza administrativa» a serem introduzidos em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa , que se encontra carregada no DECIDE para efeitos de consulta interserviços.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Após 2027

TOTAL

Recursos humanos

22,283

22,252

21,714

20,073

19,228

18,137

17,190

140,877

Outras despesas administrativas

8,805

9,947

10,192

10,479

9,852

9,840

10,695

69,811

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual

(Total das autorizações = total dos pagamentos)

31,089

32,199

31,906

30,552

29,080

27,977

27,886

210,688

Em milhões de EUR (três casas decimais)

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Após 2027

TOTAL

TOTAL das dotações
das RUBRICAS
do quadro financeiro plurianual
 

Autorizações

5 636,546

5 773,480

5 916,623

6 060,475

6 210,029

6 360,136

6 518,893

42 476,181

Pagamentos

589,200

2 308,440

2 793,649

3 156,061

3 439,285

3 695,162

3 845,162

22 649,223

42 476,181

3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Anos

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

TOTAL

RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual

Recursos humanos

22,283

22,252

21,714

20,073

19,228

18,137

17,190

140,877

Outras despesas administrativas

8,805

9,947

10,192

10,479

9,852

9,840

10,695

69,811

Subtotal RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual

31,089

32,199

31,906

30,552

29,080

27,977

27,886

210,688

Com exclusão da RUBRICA 7 53
do quadro financeiro plurianual

Recursos humanos

Outras despesas
de natureza administrativa

27,800

28,356

28,923

29,502

30,092

30,693

31,307

206,673

Subtotal
com exclusão da RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual

27,800

28,356

28,923

29,502

30,092

30,693

31,307

206,673

TOTAL

58,889

60,555

60,829

60,053

59,171

58,670

59,193

417,361

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas administrativas serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG, se necessário em conjunto com eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

Anos

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

• Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

Sede e gabinetes de representação da Comissão

93

90

83

75

71

67

88

Delegações

Investigação

Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) - AC, AL, PND, TT e JPD  54

Rubrica 7

Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 

- na sede

122

128

133

126

122

116

85

- nas delegações

Financiado a partir do enquadramento financeiro do programa   55

- na sede

- nas delegações

Investigação

Outros (especificar)

TOTAL

215

218

216

201

193

183

173

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente na DG, se necessário em conjunto com eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários

·Desenvolvimento de políticas e estratégia

·Apoio a fóruns regionais e temáticos para a identificação de projetos de interesse comum

·Coordenação e articulação com todas as partes interessadas (Estados-Membros, países terceiros, outras DG e outras instituições da UE, fóruns temáticos e regionais, etc.).

·Elaboração do programa de trabalho anual

·Processo de seleção

·Gestão de convites anuais à apresentação de propostas e seleção de projetos para apoio financeiro da UE

·Gestão operacional e financeira de projetos

·Avaliações

Pessoal externo

·Apoio a fóruns regionais e temáticos para a identificação de projetos de interesse comum

·Apoio ao processo de seleção

·Apoio à gestão de convites anuais à apresentação de propostas e seleção de projetos para apoio financeiro da UE

·Apoio à gestão financeira e de projetos

·Apoio à organização das avaliações

3.2.3.Participação de terceiros no financiamento

A proposta/iniciativa:

não prevê o cofinanciamento por terceiros

x    prevê o cofinanciamento por terceiros estimado a seguir:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

Anos

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

TOTAL

Especificar o organismo de cofinanciamento  

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

TOTAL das dotações cofinanciadas

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

3.3.Impacto estimado nas receitas

x    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

   A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

nos recursos próprios

noutras receitas

indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas    

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas:

Impacto da proposta/iniciativa 56

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Artigo ………….

Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

[…]

Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

[…]

(1)     https://ec.europa.eu/commission/publications/factsheets-long-term-budget-proposals_pt
(2)    Comunicação relativa a Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende, Quadro financeiro plurianual 2021-2027, COM(2018)321 final de 2 maio de 2018.
(3)    JOIN(2017) 41
(4)    JOIN(2018) 5
(5)    Regulamento n.º 1315/2013 relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, artigo 38.º
(6)    COM(2017)283 Comunicação da Comissão «A Europa em movimento - Uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos»
(7)    Regulamento (UE) n.º 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias
(8)    COM(2016) 860 final
(9)    Ou seja, conectividade Gigabit para todos os principais agentes socioeconómicos, conectividade 5G de alto desempenho, acesso à conectividade Internet, oferecendo velocidades de descarregamento mínimas de 100 Mbps, atualizáveis para velocidades de Gigabit em todos os agregados familiares europeus, incluindo rurais, cf. Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial - Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits - COM(2016)587
(10)    Um Mercado Único Digital conectado para todos, COM(2017) 228.
(11)    Artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.
(12)    COM(2018)65
(13)    Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SWD(2016) 416.
(14)    As revisões feitas à AI na sequência do parecer do comité são descritas no anexo 1 da AI.
(15)    COM(2018)66
(16)    JO C de , p. .
(17)    JO C de , p. .
(18)    COM(2018) 321, página 13.
(19)    Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).
(20)    Comunicação da Comissão intitulada «A Europa em Movimento: Uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos» – COM(2017) 283.
(21)    Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
(22)    Comunicação da Comissão «Realizar o objetivo de uma mobilidade hipocarbónica - Uma Europa que protege o Planeta, capacita os seus cidadãos e defende a sua indústria e os trabalhadores» — COM(2017) 675.
(23)    COM(2018) 293.
(24)    JOIN(2017) 41
(25)    JOIN(2018) 5
(26)    COM (2017)623
(27)    Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009 e (CE) n.º 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).
(28)    COM(2017) 718
(29)    Regulamento (UE) n.º 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14).
(30)    COM(2016) 587
(31)    JO C 373 de 20.12.2013, p. 1
(32)    Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(33)    Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p.1).
(34)    Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(35)    Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(36)    Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(37)    JO L 344 de 19.12.2013, p. 1
(38)    COM(2018) 65.
(39)    Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor de 13 de abril de 2016; JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(40)    Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)
(41)    Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).
(42)    A que se refere o artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b) do Regulamento Financeiro.
(43)        Ver a secção 1.6
(44)    Sob reserva de decisões finais relativas ao âmbito de aplicação e orçamento de cada programa.
(45)    Estão disponíveis dados sobre as modalidades de gestão e referências ao Regulamento Financeiro no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx  
(46)    O programa poderá ser (parcialmente) delegado numa agência de execução, sob reserva do resultado da análise da relação custo/benefício e das decisões associadas a tomar; as dotações administrativas correspondentes para a execução do programa na Comissão e na agência de execução serão adaptadas em conformidade.
(47)    Com base nas informações publicadas no RAA da INEA de 2017
(48)    Esta estimativa não inclui os aspetos estratégicos e políticos associados ao programa nem a supervisão dos instrumentos delegados do MIE.
(49)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
(50)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
(51)    Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
(52)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(53)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. Inclui os montantes necessários para a gestão das autorizações por liquidar («anterioridade») dos programas de 2014-2020 atualmente sob gestão de uma agência de execução
(54)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
(55)    Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)
(56)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

Bruxelas,6.6.2018

COM(2018) 438 final

ANEXO

da

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014

{SEC(2018) 292 final}
{SWD(2018) 312 final}
{SWD(2018) 313 final}


ANEXO

PARTE I - INDICADORES

O programa será objeto de uma monitorização atenta com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar o grau de realização dos objetivos gerais e específicos do programa e a minimizar os encargos administrativos e financeiros. Para esse efeito, serão recolhidos dados respeitantes ao seguinte conjunto de indicadores-chave:

Setores

Objetivos específicos

Indicadores

Transportes

Redes e infraestruturas eficientes e interligadas para uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida.

Número de ligações transfronteiriças e em falta tratadas com o apoio do MIE (incluindo ações relativas a nós urbanos, portos marítimos, portos interiores e terminais rodoferroviários da rede principal RTE-T)

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a digitalização dos transportes

Número de pontos de abastecimento de combustíveis alternativos, construídos ou atualizados com o apoio do MIE

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a segurança dos transportes

Adaptação aos requisitos de mobilidade militar

Número de componentes de infraestrutura de transportes adaptados para cumprir requisitos de mobilidade militar

Energia

Contribuição para a interconectividade e a integração dos mercados

Número de ações do MIE que contribuem para projetos de interconexão das redes dos EM e de eliminação de constrangimentos internos

Segurança do aprovisionamento energético

Número de ações do MIE que contribuem para projetos que garantem uma rede de gás resiliente

Número de ações do MIE que contribuem para tornar as redes inteligentes, digitalizando-as e aumento da capacidade de armazenamento de energia

Desenvolvimento sustentável através da viabilização da descarbonização

Número de ações do MIE que contribuem para projetos que permitem uma maior penetração das energias renováveis nos sistemas energéticos

Número de ações do MIE que contribuem para a cooperação transfronteiriça na área das energias renováveis

Digital

Contribuição para a implantação da infraestrutura de conectividade digital na União Europeia

Novas ligações a redes de muito alta capacidade para os agentes socioeconómicos e a ligações sem fios de muito alta qualidade para as comunidades locais

Número de ações do MIE que permitem a conectividade de 5G nos itinerários de transportes

Número de ações do MIE que permitem novas ligações a redes de muito alta capacidade para os agregados familiares

Número de ações do MIE que contribuem para a digitalização do setor da energia e do setor dos transportes

PARTE II: PERCENTAGENS INDICATIVAS PARA O SETOR DOS TRANSPORTES

Os recursos orçamentais referidos no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), subalíneas (i) e (ii), devem ser distribuídos da seguinte forma:

60 % para as ações enunciadas no artigo 9.º, n.º 2, alínea a): «Ações relacionadas com redes eficientes e interligadas»;

40% para as ações enunciadas no artigo 9.º, n.º 2, alínea b): «Ações relacionadas com a mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida».

No caso das ações enunciadas no artigo 9.º, n.º 2, alínea a), 75 % dos recursos orçamentais deverão ser afetados a ações relativas aos corredores da rede principal, 10 % a ações relativas à rede principal fora dos corredores da rede principal e 15 % a ações relativas à rede global.

PARTE III: CORREDORES DA REDE DE TRANSPORTES PRINCIPAL E TROÇOS PREDEFINIDOS; TROÇOS PREDEFINIDOS DA REDE GLOBAL

1.Corredores da rede principal e troços predefinidos



Corredor da rede principal «Atlântico»

Alinhamento

Gijón – León – Valladolid

Corunha – Vigo – Orense – León–

Saragoça – Pamplona/Logroño – Bilbau

Tenerife/Gran Canaria – Huelva/Sanlucar de Barrameda – Sevilha – Córdoba

Algeciras – Bobadilla – Madrid

Sines/Lisboa – Madrid – Valladolid

Lisboa – Aveiro – Leixões/Porto – rio Douro

Aveiro – Valladolid – Vitoria-Gasteiz – Bergara – Bilbau/Bordéus – Tours – Paris – Le Havre/Metz – Mannheim/Estrasburgo

Saint Nazaire – Nantes – Tours

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Évora – Mérida

Ferroviários

Vitoria-Gasteiz – San Sebastián – Baiona – Bordéus

Aveiro – Salamanca

Rio Douro (Via Navegável do Douro)

Vias navegáveis interiores

Corredor da rede principal «Báltico – Adriático»

Alinhamento

Gdynia – Gdańsk – Katowice/Sławków

Gdańsk – Varsóvia – Katowice

Katowice – Ostrava – Brno – Viena

Szczecin/Świnoujście – Poznań – Wrocław – Ostrava

Katowice – Žilina – Bratislava – Viena

Viena – Graz– Villach – Udine – Trieste

Udine – Veneza – Pádua – Bolonha – Ravena

Graz – Maribor –Liubliana – Koper/Trieste

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Katowice – Ostrava

Katowice – Žilina

Opole – Ostrava

Bratislava – Viena

Graz – Maribor

Trieste – Divaca

Ferroviários

Katowice – Žilina

Brno – Viena

Rodoviários

Ligação em falta

Gloggnitz – Mürzzuschlag: Túnel de base do Semmering

Graz – Klagenfurt: Linha ferroviária e túnel de Koralm

Koper – Divača

Ferroviários

Corredor da rede principal «Mediterrânico»

Alinhamento

Algeciras – Bobadilla –Madrid – Saragoça – Tarragona

Sevilha – Bobadilla – Múrcia

Cartagena – Múrcia – Valência – Tarragona/Palma de Maiorca – Barcelona

Tarragona – Barcelona – Perpignan – Marselha – Génova/Lyon – Turim – Novara – Milão – Bolonha/Verona – Pádua – Veneza – Ravena/Trieste/Koper – Liubliana – Budapeste

Liubliana/Rijeka – Zagrebe – Budapeste – fronteira ucraniana

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Lyon – Turim: túnel de base e vias de acesso

Ferroviários

Nice – Ventimiglia

Trieste – Divača

Liubliana – Zagrebe

Zagreb – Budapeste

Budapeste – Miskolc – fronteira ucraniana

Lendava – Letenye

Rodoviários

Vásárosnamény – fronteira ucraniana

Ligação em falta

Perpignan – Montpellier

Ferroviários

Koper – Divača

Rijeka – Zagreb

Milão – Cremona– Mântua – Porto Levante/Veneza – Ravena/Trieste

Vias navegáveis interiores

Corredor da rede principal «Mar do Norte – Báltico»

Alinhamento

Luleå – Helsínquia – Taline – Riga

Ventspils–Riga

Riga-Kaunas

Klaipeda – Kaunas – Vilnius

Kaunas – Varsóvia

Fronteira bielorrussa – Varsóvia – Poznań – Frankfurt/Oder – Berlim – Hamburgo

Łódź – Katowice/Wrocław

Katowice – Wrocław – Falkenberg – Magdeburg

Szczecin/Świnoujście – Berlim – Magdeburg – Braunschweig – Hanôver

Hanôver – Bremen – Bremerhaven/Wilhelmshaven

Hanôver – Osnabrück – Hengelo – Almelo – Deventer – Utrecht

Utrecht – Amesterdão

Utrecht – Roterdão – Antuérpia

Hanôver – Colónia – Antuérpia

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Taline – Rīga – Kaunas – Varsóvia: Nova linha de bitola UIC do Rail Báltico totalmente interoperável

Ferroviários

Świnoujście/Szczecin – Berlim

Ferroviários/Vias navegáveis interiores

Corredor do Báltico EE-LV-LT-PL

Rodoviários

Ligação em falta

Kaunas – Vilnius

Ferroviários

Varsóvia/Idzikowice – Poznań/Wrocław, incl. ligações para a plataforma de transportes central planeada

Canal de Kiel

Vias navegáveis interiores

Berlin – Magdeburg – Hanôver; Mittellandkanal; canais da Alemanha ocidental

Reno, Waal

Noordzeekanaal, IJssel, Twentekanaal



Corredor da rede principal «Mar do Norte – Mediterrâneo»

Alinhamento

Belfast – Dublim – Shannon Foynes/Cork

Glasgow/Edimburgo – Liverpool/Manchester – Birmingham

Birmingham – Felixstowe/Londres/Southampton

Londres – Lille – Bruxelas

Amesterdão – Roterdão – Antuérpia – Bruxelas – Luxemburgo

Luxemburgo – Metz – Dijon – Macon – Lyon – Marselha

Luxemburgo – Metz – Estrasburgo – Basileia

Antuérpia/Zeebrugge – Gent – Dunquerque/Lille – Paris

Troços predefinidos

Trasnfronteiriços

Bruxelas – Luxemburgo – Estrasburgo

Ferroviários

Terneuzen – Gand

Vias navegáveis interiores

Rede Sena – Escaut e as respetivas bacias dos rios Sena, Escaut e Meuse

Corredor Reno-Scheldt

Ligação em falta

Albertkanaal/Canal Bocholt-Herentals

Vias navegáveis interiores

Dunquerque – Lille

Corredor da rede principal «Oriente/Mediterrâneo Oriental»

Alinhamento

Hamburgo – Berlim

Rostock – Berlim – Dresden

Bremerhaven/Wilhelmshaven – Magdeburg – Dresden

Dresden – Ústí nad Labem – Melnik/Praga – Lysá nad Labem/Poříčany – Kolin

Kolin – Pardubice – Brno – Viena/Bratislava – Budapeste – Arad – Timişoara – Craiova – Calafat – Vidin – Sofia

Sofia – Plovdiv – Burgas

Plovdiv – fronteira TR – Alexandropouli – Kavala – Salónica – Ioannina – Kakavia/Igoumenitsa

Fronteira FYROM – Salónica

Sófia – Salónica – Atenas – Pireu/Ikonio – Heraklion – Lemesos (Vasiliko) – Lefkosia

Atenas – Patras/Igoumenitsa

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Dresden – Praga

Ferroviários

Viena/Bratislava – Budapeste

Békéscsaba – Arad

Calafat – Vidin – Sófia – Salónica

Fronteira turca  Alexandropouli

Fronteira FYROM – Salónica

Ioannina – Kakavia (Fronteira AL)

Rodoviários

Hamburgo – Dresden – Praga – Pardubice

Vias navegáveis interiores

Ligação em falta

Salónica – Kavala

Ferroviários

Corredor da rede principal «Reno - Alpino»

Alinhamento

Génova – Milão – Lugano – Basileia

Génova – Novara – Brig – Berna – Basileia – Karlsruhe – Mannheim – Mainz – Koblenz – Colónia

Colónia – Düsseldorf – Duisburg – Nijmegen/Arnhem – Utrecht – Amesterdão

Nijmegen – Roterdão – Vlissingen

Colónia – Liège – Bruxelas – Gent

Liège – Antuérpia – Gent – Zeebrugge

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Zevenaar – Emmerich – Oberhausen

Ferroviários

Karlsruhe – Basileia

Milão/Novara – fronteira suíça

Basileia – Antuérpia/Roterdão – Amesterdão

Vias navegáveis interiores

Ligação em falta

Génova – Tortona/Novi Ligure

Ferroviários

Corredor da rede principal «Reno – Danúbio»

Alinhamento

Estrasburgo – Estugarda – Munique – Wels/Linz

Estrasburgo – Mannheim – Frankfurt – Würzburg – Nürnberg – Regensburg – Passau – Wels/Linz

Munique/Nürnberg – Praga – Ostrava/Přerov – Žilina – Košice – fronteira ucraniana

Wels/Linz – Viena – Bratislava – Budapeste – Vukovar

Viena/Bratislava – Budapeste – Arad – Brašov/Craiova – Bucareste – Constanta – Sulina

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Munique – Praga

Ferroviários

Nuremberga – Plzen

Munique – Mühldorf – Freilassing – Salzburgo

Estrasburgo – Kehl Appenweier

Hranice – Žilina

Viena – Bratislava/Budapeste

Bratislava – Budapeste

Békéscsaba – Arad

Danúbio (Kehlheim - Constanța/Midia/Sulina) e respetivas bacias dos rios Sava e Tisza

Vias navegáveis interiores

Zlín – Žilina

Rodoviários

Ligação em falta

Estugarda – Ulm

Ferroviários

Salzburgo – Linz

Arad – Craiova

Bucareste – Constanța

Corredor da rede principal «Escandinavo - Mediterrânico»

Alinhamento

Fronteira russa – HaminaKotka – Helsínquia – Turku/Naantali – Estocolmo – Örebro – Malmö

Narvik/Oulu – Luleå – Umeå – Estocolmo

Oslo – Gotemburgo – Malmö – Trelleborg

Malmö – Copenhaga – Fredericia – Aarhus – Aalborg - Hirtshals/Frederikshavn

Copenhaga – Kolding/Lübeck – Hamburgo – Hanôver

Bremerhaven – Bremen – Hanôver – Nuremberga

Rostock – Berlim – Leipzig – Munique

Nuremberga – Munique – Innsbruck – Verona – Bolonha – Ancona/Florença

Livorno/La Spezia – Florença – Roma – Nápoles – Bari – Taranto – Valletta

Nápoles – Gioia Tauro – Palermo/Augusta – Valletta

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Fronteira russa – Helsínquia

Ferroviários

Copenhaga – Hamburgo: Vias de acesso à ligação fixa do Estreito de Fehmarn

Munique – Wörgl – Innsbruck – Fortezza – Bolzano – Trento – Verona: Túnel de base de Brenner e vias de acesso

Copenhaga – Hamburgo: Vias de acesso à ligação fixa do Estreito de Fehmarn

Ferroviários / Rodoviários

2.Troços predefinidos na rede global

Os troços transfronteiriços da rede global, referidos no artigo 9.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii) do presente regulamento, incluem, nomeadamente, os troços seguintes:

Dublim – Strabane – Letterkenny

Rodoviário

Pau – Huesca

Ferroviário

Lyon – fronteira suíça

Ferroviário

Athus – Mont-Saint-Martin

Ferroviário

Antuérpia – Duisburg

Ferroviário

Mons - Valenciennes

Ferroviário

Gent – Terneuzen

Ferroviário

Heerlen – Aachen

Ferroviário

Groningen – Bremen

Ferroviário

Estugarda – fronteira suíça

Ferroviário

Berlim – Rzepin/Horka – Wrocław

Ferroviário

Praga – Linz

Ferroviário

Villach – Liubliana

Ferroviário

Pivka – Rijeka

Ferroviário

Plzeň – České Budějovice – Viena

Ferroviário

Viena - Gyor

Ferroviário

Graz - Gyor

Ferroviário

Neumarkt-Kalham - Mühldorf

Ferroviário

Corredor Amber PL-SK-HU

Ferroviário

Corredor Via Carpathia, fronteira BY/UA-PL-SK-HU-RO

Rodoviário

Budapeste – Osijek – Svilaj (fronteira da Bósnia-Herzegovina)

Rodoviário

Faro – Huelva

Ferroviário

Porto – Vigo

Ferroviário

Giurgiu – Varna/Bourgas

Ferroviário

Svilengrad – Pithio

Ferroviário

PARTE IV: Identificação de Projetos Transfronteiriços no domínio das energias renováveis

1.Objetivo de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis

Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem promover a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros no domínio da planificação, do desenvolvimento e da exploração eficaz em termos de custos das fontes de energias renováveis.

2.Critérios gerais

Para se qualificar como projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis, um projeto deve cumprir todos os seguintes critérios gerais:

(a)deve integrar um acordo de cooperação ou um acordo de qualquer outra natureza entre Estados-Membros e/ou entre Estados-Membros e países terceiros, conforme definido nos artigos 6.º, 7.º, 9.º ou 11.º da Diretiva 2009/28/CE;

(b)deve proporcionar economias de custo na implementação de energias renováveis e/ou benefícios para a integração do sistema, a segurança do aprovisionamento ou a inovação em comparação com um projeto semelhante, implementado por apenas um dos Estados-Membros participantes;

(c)os potenciais benefícios gerais da cooperação ultrapassam os custos, incluindo a longo prazo, conforme avaliado com base na análise da relação custo-benefício, referida no ponto 3 e ao aplicar a metodologia referida no artigo [7.º]

3.Análise da relação custo-benefício

A análise custo-benefício a que se refere o ponto 2, alínea c), deve ter em conta, para cada um dos Estados-Membros ou países terceiros participantes, o impacto, entre outros, nos seguintes aspetos:

(a)custos da produção de eletricidade;

(b)custos de integração do sistema;

(c)custos do apoio;

(d)emissões de gases com efeito de estufa;

(e)segurança do aprovisionamento;

(f)poluição atmosférica e outra poluição local;

(g)inovação.

4.Processo

Os promotores, incluindo os Estados-Membros, de um projeto potencialmente elegível para seleção enquanto projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis, inseridos num acordo de cooperação ou em qualquer outro tipo de mecanismo entre Estados-Membros e/ou entre Estados-Membros e países terceiros, em conformidade com o disposto nos artigos 6.º, 7.º, 9.º ou 11.º da Diretiva 2009/28/CE, e que procuram obter o estatuto de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, devem apresentar uma candidatura à Comissão para seleção enquanto projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis. A candidatura deve incluir as informações relevantes que permitam à Comissão avaliar o projeto à face dos critérios dispostos nos pontos 2 e 3, em consonância com as metodologias referidas no artigo 7.º.

A Comissão deve garantir que os promotores têm a oportunidade de se candidatar ao estatuto de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis pelo menos uma vez por ano.

A Comissão deve realizar consultas apropriadas da lista dos projetos apresentados com vista a tornarem-se projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis.

A Comissão deve avaliar as candidaturas à face dos critérios dispostos nos pontos 2 e 3.

Ao selecionar os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, a Comissão deve ter como objetivo um número total gerível. A Comissão deve procurar garantir um equilíbrio geográfico apropriado na identificação dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis. Podem ser utilizados agrupamentos regionais para identificação dos projetos.

Um projeto não deve ser selecionado como projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis, nem esse estatuto pode ser-lhe retirado, se a sua avaliação foi baseada em informações incorretas, que tenham sido um fator determinante na avaliação, ou se o projeto não cumprir o direito da União.

A Comissão deve publicar no seu sítio Web a lista dos projetos transfronteiriços selecionados no domínio das energias renováveis.

PARTE V – PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE CONECTIVIDADE DIGITAL DE INTERESSE COMUM

1.Conectividade a gigabits para agentes socioeconómicos

As ações devem receber prioridade tendo em conta a função dos agentes socioeconómicos, a relevância dos serviços e aplicações digitais viabilizadas pela conectividade subjacente, e os potenciais benefícios socioeconómicos para os cidadãos, empresas e comunidades locais, incluindo potenciais repercussões em termos de conectividade. O orçamento disponível deve ser atribuído de uma forma equilibrada a nível geográfico pelos Estados-Membros.

Deve ser dada prioridade a ações que contribuam para:

·A conectividade a gigabits para hospitais e centros médicos, em consonância com os esforços de digitalização dos sistemas de cuidados de saúde, com vista a aumentar o bem-estar dos cidadãos europeus e a mudar a forma como os serviços de saúde e de cuidados de saúde são prestados aos pacientes 1 ;

·A conectividade a gigabits para centros de educação e investigação, no contexto dos esforços para colmatar as clivagens digitais e inovar nos sistemas educativos, para melhorar os resultados da aprendizagem, aumentar a equidade e melhorar a eficiência 2 .

2.Conectividade sem fios nas comunidades locais

As ações destinadas à disponibilização de conectividade local sem fios, gratuita e isenta de condições discriminatórias nos centros de vida social local, incluindo espaços exteriores abertos ao público em geral, que desempenham um papel importante na vida social das comunidades locais, ficam sujeitas às seguintes condições para serem financiadas:

·serem executadas por um organismo do setor público referido no parágrafo seguinte, capaz de planear e de supervisionar a instalação e de assegurar, por um período mínimo de três anos, o financiamento das despesas de funcionamento de pontos locais de acesso sem fios interiores e exteriores em espaços públicos;

·serem instaladas em redes digitais de muito alta capacidade que permitam o fornecimento de uma experiência de Internet de muito alta qualidade aos utilizadores que:

·seja gratuita e isenta de condições discriminatórias, de fácil acesso, segura, e que utilize os melhores e mais recentes equipamentos disponíveis, capazes de fornecer aos seus utilizadores uma conectividade de alta velocidade; e que

·apoie o acesso a serviços digitais inovadores;

·utilize a identidade visual comum fornecida pela Comissão e permita a ligação às respetivas ferramentas em linha associadas;

·se comprometa a adquirir os equipamentos necessários e/ou os serviços de instalação relacionados, em conformidade com a legislação aplicável, a fim de garantir que os projetos não distorçam indevidamente a concorrência.

A assistência financeira é disponibilizada a organismos do setor público, na aceção do artigo 3.º, n.º1, da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 , que se proponham disponibilizar, nos termos do direito nacional, conectividade local sem fios gratuita e isenta de condições discriminatórias por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fios.

As ações financiadas não devem duplicar as ofertas privadas ou públicas gratuitas existentes com características similares, incluindo a qualidade, no mesmo espaço público.

O orçamento disponível será atribuído de forma equilibrada do ponto de vista geográfico entre os Estados-Membros.

Sempre que relevante, a coordenação e a coerência serão garantidas pelas ações do MIE, apoiando o acesso dos agentes socioeconómicos a redes de muito alta capacidade, capazes de facultar conectividade a gigabits.

3.Lista indicativa de corredores de 5G elegíveis para financiamento

Em consonância com os objetivos da sociedade a gigabits, definidos pela Comissão a fim de assegurar que as principais vias de transporte terrestre tenham cobertura de 5G ininterrupta até 2025 4 , as ações destinadas a concretizar a cobertura ininterrupta por sistemas de 5G, nos termos do artigo 9.º, n.º 4, alínea c), incluem, numa primeira fase, ações nos troços transfronteiriços para fins de experimentação da MCA 5 e, numa segunda fase, ações em troços mais extensos, com vista a uma implantação em maior escala da MCA ao longo dos corredores conforme indicado no quadro seguinte (lista indicativa). Os corredores da RTE-T são utilizados como uma base para esta finalidade, mas a implantação da rede de 5G não se limita necessariamente a esses corredores 6 .



Corredor da rede principal «Atlântico»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Porto-Vigo e Mérida-Évora

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Metz – Paris - Bordéus – Bilbau – Vigo – Porto – Lisboa

-Bilbau – Madrid – Lisboa

Corredor da rede principal «Báltico – Adriático»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

-

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Gdansk – Varsóvia – Brno – Viena – Graz – Liubliana – Trieste

Corredor da rede principal «Mediterrânico»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

-

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Budapeste – Zagreb – Liubliana / Rijeka / Split

Corredor da rede principal «Mar do Norte – Báltico»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Corredor báltico (a definir)

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Taline – Kaunas



Corredor da rede principal «Mar do Norte – Mediterrâneo»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Metz-Merzig-Luxemburgo

Roterdão - Antuérpia - Eindhoven

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Amesterdão - Roterdão – Breda – Lille – Paris

Bruxelas – Metz – Basileia

Mulhouse – Lyon – Marselha

Corredor da rede principal «Oriente/Mediterrâneo Oriental»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Sófia - Salónica - Belgrado

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Berlim – Praga – Brno – Bratislava

Timisoara – Sófia – fronteira turca

Sófia - Salónica - Atenas

Corredor da rede principal «Reno – Alpes»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Bolonha - Innsbrück - Munique (corredor de Brenner)

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Roterdão – Oberhausen – Frankfurt (M)

Basileia – Milão – Génova

Corredor da rede principal «Reno – Danúbio»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

-

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Frankfurt (M) – Passau – Viena – Budapeste – Bucareste – Constanta

Karlsruhe – Munique – Salzburgo – Wels

Frankfurt (M) – Estrasburgo

Corredor da rede principal «Escandinávia - Mediterrâneo»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Oulu-Tromsø

Oslo - Estocolmo - Helsínquia

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Turku – Helsínquia – fronteira russa

Estocolmo / Oslo – Malmo

Malmo – Copenhaga – Hamburgo – Würzburg

Nuremberga – Munique – Verona

Rosenheim – Bolonha – Nápoles – Catânia – Palermo

Nápoles – Bari – Taranto

(1)    Ver COM(2018) 233 final - Comunicação da Comissão sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável.
(2)    Ver COM(2018) 22 final - Comunicação da Comissão relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital
(3)    Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).
(4)    Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits - COM(2016) 587
(5)    Mobilidade conectada e automatizada
(6)    Os troços em itálico situam-se fora dos corredores da rede principal RTE-T, mas estão incluídos nos corredores de 5G