Bruxelas, 30.5.2018

COM(2018) 368 final

2018/0193(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas

{SEC(2018) 267 final}
{SWD(2018) 279 final}
{SWD(2018) 280 final}


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

A política comum das pescas (PCP) 1 tem como objetivo garantir que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de uma forma consentânea com a concretização de benefícios económicos, sociais e de emprego. O seu êxito depende muito da aplicação de um regime de controlo e execução eficaz. As medidas que instituem um regime de controlo das pescas da União para garantir o cumprimento das regras da PCP encontram-se previstas em quatro atos jurídicos diferentes: 1) o regulamento relativo ao controlo das pescas 2 , 2) o regulamento que estabelece uma Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) 3 , 3) o regulamento que estabelece um regime para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (Regulamento INN) 4 e 4) o regulamento relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas 5 . Com a presente proposta pretende-se rever o regime de controlo das pescas, exceto no que se refere ao regulamento relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, que foi recentemente revisto.

Com exceção do regulamento relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, que foi recentemente revisto, o regime de controlo das pescas da União vigente foi concebido antes da reforma da política comum das pescas 6 (PCP) e, assim sendo, não é totalmente compatível com a mesma. Além disso, o regime reflete estratégias, metodologias e problemas de controlo com mais de 10 anos, pelo que não está preparado para abordar eficazmente as necessidades, atuais e futuras, em termos de controlo das frotas e dados sobre as pescas, para se adaptar à constante evolução das práticas e técnicas de pesca e para tirar partido de tecnologias de controlo e sistemas de intercâmbio de dados modernos e mais eficientes em termos de custos. O atual regime tampouco reflete políticas novas e modernas da União recentemente aprovadas, como a estratégia para os plásticos, a estratégia para o mercado único digital e a governação internacional dos oceanos.

Uma recente avaliação da Comissão REFIT 7 , 8 , bem como um relatório especial do Tribunal de Contas Europeu 9 e uma resolução do Parlamento Europeu 10 revelaram que o regime de controlo das pescas possui lacunas e, de modo geral, não é adequado ao objetivo pretendido.

Desde a publicação de todos estes documentos, realizaram-se vários debates e trocas de opiniões no Conselho 11 , no Parlamento, no Conselho de Administração da EFCA 12 , com Estados-Membros e outras partes interessadas. Esses debates confirmaram que as Instituições Europeias e as partes interessadas diretas reconheceram consensualmente que o regime de controlo das pescas não é eficiente e que, assim sendo, não se adequa plenamente ao objetivo pretendido de apoiar a concretização dos objetivos da PCP. A plataforma REFIT também identificou lacunas no quadro regulamentar vigente, em junho de 2017, no seu parecer relativo à apresentação do inquérito das partes interessadas do governo finlandês sobre o controlo das pescas na UE 13 .

Os objetivos específicos da proposta são: 1) colmatar as lacunas em relação à PCP e a outras políticas da UE, 2) simplificar o quadro legislativo e reduzir encargos administrativos desnecessários, 3) melhorar a disponibilidade, a fiabilidade e a exaustividade das informações e dos dados relativos às pescas, nomeadamente dos dados sobre as capturas, e permitir o intercâmbio e a partilha de informações, e 4) eliminar os obstáculos que impedem o desenvolvimento de uma cultura de cumprimento e o tratamento equitativo dos operadores ao nível da UE e nos Estados-Membros.

A proposta é uma das iniciativas legislativas ao abrigo do REFIT cuja adoção está prevista para 2018.

Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

A proposta está em consonância com o quadro jurídico geral previsto pela reforma da PCP e visa colmatar as lacunas existentes, principalmente no que respeita a um controlo efetivo da obrigação de desembarque e ao controlo da capacidade de pesca. É igualmente consentânea com a organização comum dos mercados, habitualmente designada por «OCM» 14 , na medida em que estabelece um conjunto de disposições para os controlos nas cadeias de abastecimento, incluindo disposições em matéria de rastreabilidade essenciais para o cumprimento dos requisitos de informação ao consumidor. Por último, a proposta visa concretizar compromissos recentemente assumidos pela Comissão, nomeadamente no que respeita ao combate à pesca ilegal previsto na Comunicação conjunta sobre a governação dos oceanos 15 .

Coerência com as outras políticas da União

A proposta não só mantém a coerência com outras políticas da União, como também melhora as sinergias com as mesmas, apoiando a aplicação: 1) da Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular 16 , no que respeita às artes de pesca, 2) da Estratégia para o Mercado Único Digital 17 , através da promoção de soluções digitais e sistemas interoperáveis, e 3) de uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE 18 , através de medidas de controlo reforçadas. A proposta visa ainda melhorar as sinergias com a legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais, harmonizando as definições, e com a legislação ambiental (Diretiva Habitats), já que reforça os poderes dos Estados-Membros para controlar de forma eficaz as atividades de pesca em zonas de pesca restringida.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica

A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE na medida em que estabelece as disposições necessárias à prossecução dos objetivos da PCP, que constitui um domínio de competência exclusiva da UE, nos termos do artigo 3.º, alínea d), do Tratado.

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável.

Proporcionalidade

A proposta prevê alterações específicas que não ultrapassem o necessário para atingir os objetivos definidos. A secção 7.4.2 da avaliação de impacto que acompanha a proposta examina a proporcionalidade das opções estratégicas da proposta.

Escolha do instrumento

Instrumento proposto: alteração de regulamentos em vigor.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

Foi efetuada uma avaliação exaustiva da aplicação do Regulamento Controlo e do seu impacto na PCP, que abrangeu o período 2010-2016, no âmbito do exercício REFIT, tendo os seus resultados sido publicados no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho 19 e no documento de trabalho que o acompanha «REFIT Avaliação do impacto do regulamento sobre a pesca» 20 .

A avaliação confirmou que o Regulamento Controlo é extremamente importante para assegurar o cumprimento da PCP. O texto aprovado em 2009 abordou as principais lacunas do regime anterior, contribuindo para aumentar o nível global de cumprimento da PCP, melhorar a comunicação, o intercâmbio e a partilha de dados entre as várias partes interessadas, melhorar em geral a qualidade e a quantidade de dados sobre as pescas e promover condições de concorrência equitativas entre os operadores. Contudo, a avaliação revelou também ser necessário fazer mais e que o atual quadro jurídico requer uma revisão já que não se adequa totalmente ao objetivo pretendido uma vez que:

·As regras de execução não são suficientemente dissuasivas;

·As disposições relativas aos dados sobre as pescas são inadequadas;

·O quadro legislativo é complexo e as disposições legais ambíguas;

·Faltam medidas de controlo das novas disposições da PCP reformada e sinergias com outras políticas.

Consulta das partes interessadas

No quadro da avaliação REFIT de 2016, foi realizada uma ampla consulta pública cujos resultados foram publicados na página Web Europa 21 . Mais tarde, foram realizadas outras consultas públicas específicas com vista a i) chegar a acordo quanto aos problemas identificados pela Comissão Europeia na avaliação REFIT e ii) quanto à necessidade de agir, e iii) obter contributos e receber reações do maior número possível de partes interessadas sobre os elementos prospetivos da avaliação de impacto inicial e sobre as medidas específicas propostas pela Comissão para resolver os problemas identificados.

As consultas envolveram autoridades competentes dos Estados-Membros, conselhos consultivos, organizações e associações nacionais e da UE, ONG ambientais, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) e o seu Conselho de Administração, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a FRONTEX (controlo das fronteiras marítimas). Realizaram-se debates em vários fóruns diferentes, com vista a assegurar uma cobertura ampla e abrangente de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo o grupo de trabalho do Conselho sobre a política interna e externa das pescas e a Comissão PECH do Parlamento Europeu.

As partes interessadas reconheceram unanimemente a necessidade de rever o regime de controlo das pescas da União. Os contributos e as reações recebidas destacaram falhas na aplicação do Regulamento Controlo das Pescas, bem como em algumas das suas disposições. De um modo geral, as partes interessadas apoiaram a Comissão no seu esforço de dar resposta às seguintes grandes questões: alinhamento com a PCP, divergências de aplicação das regras entre os Estados-Membros, complexidade do quadro legislativo e falta de clareza de algumas disposições relativas ao sistema sancionatório, disponibilidade, qualidade e partilha de dados, controlo dos pequenos navios e da obrigação de desembarque e necessidade de melhorar as sinergias com outra legislação, nomeadamente o Regulamento INN, a legislação ambiental e a legislação alimentar.

Os contributos salientaram igualmente questões como a simplificação, a regionalização, as condições de concorrência equitativas e a necessidade de soluções economicamente rentáveis. As partes interessadas recomendaram fortemente a simplificação e a clarificação jurídica das atuais regras de controlo, embora em certos casos considerem necessárias algumas derrogações às regras principais. A regionalização foi vista como um conceito importante por algumas das partes interessadas, enquanto muitas outras consideram que não se coaduna com o espírito e os objetivos de uma política de controlo da União. A necessidade de criar condições de concorrência equitativas entre os operadores da pesca e os Estados-Membros em toda a UE foi um aspeto considerado crucial por todas as partes interessadas. As partes interessadas salientaram ainda a necessidade de, sempre que possível, considerar a redução da carga administrativa e a eficiência de custos como princípios orientadores do processo de revisão.

No que respeita às opções estratégicas propostas, a grande maioria das partes interessadas apoiou firmemente ou manifestou preferência pela alteração específica do regime de controlo das pescas, incluindo o Regulamento Controlo das Pescas, o Regulamento INN e o Regulamento que institui a EFCA.

O anexo 2 da avaliação de impacto contém um resumo das conclusões de todas estas consultas, enquanto o anexo 10 apresenta uma lista dos contributos escritos recebidos das partes interessadas. Os contributos escritos originais enviados pelas partes interessadas e as atas das sessões e dos seminários referidos supra encontram-se publicados na página Web da Comissão Europeia 22 .

Recolha e utilização de competências especializadas

A proposta legislativa e a avaliação de impacto assentam num vasto conjunto de materiais e estudos, conforme indicado no anexo 1 da avaliação de impacto 23 .

Foram também utilizadas competências especializadas externas para apoiar a avaliação de impacto no que se refere à aferição dos impactos das opções estratégicas propostas e à sua comparação. O estudo externo foi realizado no outono de 2017 24 para apreciar os impactos ambientais, económicos e sociais das opções estratégicas, a alteração do ónus administrativo e as vantagens da simplificação e para comparar as diferentes opções, em termos de eficiência e coerência, com as recomendações das instituições relevantes.

Avaliação de impacto

Na avaliação de impacto foram analisadas três opções estratégicas: 1) Cenário de base, ou seja, nenhuma mudança de estratégia, mas plena aplicação das regras vigentes; 2) Opção 1: alterações específicas ao Regulamento Controlo das Pescas; 3) Opção 2: alterações específicas ao regime de controlo das pescas (nomeadamente, aos regulamentos relativos ao controlo das pescas, à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e à Agência Europeia de Controlo das Pescas). A opção 2 revelou claramente um melhor desempenho global, em comparação com as outras opções, pelo que foi a preferida.

Os impactos ambientais positivos decorrentes da opção preferida seriam, entre outros: a redução da sobrepesca, a eliminação das devoluções ao mar, unidades populacionais de peixes mais saudáveis e um controlo adequado das áreas marinhas protegidas. Entre os principais benefícios socioeconómicos incluem-se o aumento dos salários e da competitividade do setor das pescas (em particular para as frotas pequenas), a promoção da criação de emprego (nomeadamente em TIC) e o melhor cumprimento da PCP e o tratamento equitativo dos pescadores.

Os custos seriam «proporcionais» aos benefícios alcançados (especialmente considerando as poupanças) e a relação custos-eficácia boa, com benefícios significativos a superar as modificações relativamente modestas dos custos. A simplificação e a interoperabilidade permitiriam igualmente às autoridades dos Estados-Membros efetuar poupanças de custos (157 milhões de euros ao longo de cinco anos, em comparação com o cenário de base).

Não se esperam impactos sociais e ambientais negativos em resultado da opção preferida.

A avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação, em 8 de janeiro de 2018, para análise da qualidade. O Comité analisou o projeto de relatório e, em 9 de fevereiro de 2018, emitiu um parecer positivo acompanhado de recomendações de melhorias 25 .

No anexo 1 da avaliação de impacto é apresentada uma síntese das recomendações do Comité e das alterações ao projeto anterior.

Adequação da regulamentação e simplificação

As medidas e as alterações previstas na opção preferida contribuiriam fortemente para reduzir a carga administrativa desnecessária para as autoridades públicas e também, a longo prazo, para toda a UE, tendo em conta que a maioria dos novos custos estão associados ao desenvolvimento de TIC e a investimentos pontuais. Prevê-se que a opção preferida simplifique e reduza drasticamente a carga administrativa do atual regime, estimando-se uma poupança de custos de 157 milhões de euros ao longo de 5 anos, em comparação com o cenário de base. Deve ter-se em atenção que, embora algumas poupanças possam ser quantificadas em termos monetários, outras, ainda que identificadas, não podem ser quantificadas.

Evitar-se-ão os encargos adicionais para os pequenos operadores (pescadores da pequena pesca) graças à introdução de sistemas de transmissão de dados sobre a pesca simples e eficientes em termos de custos, tirando partido de tecnologias de telemóveis amplamente disponíveis e acessíveis. Acresce que a introdução de novas TIC impulsionará a inovação e proporcionará novas oportunidades de criação de emprego para as PME e empresas em fase de arranque.

Direitos fundamentais

A proposta, que não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais, clarifica o acesso aos dados e as finalidades do tratamento dos dados pessoais. Este será realizado de modo a respeitar as obrigações em matéria de proteção destes dados previstas no Regulamento (UE) 2016/679 e no regulamento que substitui o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Não há incidência nas dotações de autorização, uma vez que não se propõe qualquer alteração dos montantes máximos de financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento previstos nos programas operacionais para o período de programação de 2014-2020.

5.OUTROS ELEMENTOS

Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

O Regulamento Controlo das Pescas em vigor já prevê que a Comissão avalie a sua execução de 5 em 5 anos, com base nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros. Esta regra será mantida. A secção 9 da avaliação de impacto contém uma explicação detalhada sobre o modo como os impactos reais serão acompanhados e avaliados.

Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável.

Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A proposta encontra-se estruturada do seguinte modo:

Artigo 1.º: alterações ao Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

Artigo 2.º: alterações ao Regulamento (CE) n.º 768/2005;

Artigo 3.º: alterações ao Regulamento (CE) n.º 1967/2006;

Artigo 4.º: alterações ao Regulamento (CE) n.º 1005/2008;

Artigo 5.º: alteração ao Regulamento (UE) 2016/1139.

As alterações podem ser resumidas do seguinte modo, por temas principais, subtemas, artigos e disposições específicas da proposta:

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

TEMA 1: EXECUÇÃO

Subtema

Artigos

Disposições específicas da proposta

Inspeção e vigilância

Alterados: 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º

Clarificação do processo de inspeção, das funções dos inspetores e das obrigações dos capitães e dos operadores durante as inspeções.

Digitalização dos relatórios das inspeções mediante a utilização obrigatória de um sistema de transmissão eletrónica de relatórios de inspeção que permita uma melhor utilização e um melhor intercâmbio dos dados entre as autoridades competentes e os Estados-Membros.

Clarificação quanto ao papel e às funções dos observadores de controlo.

Sanções

Novos:

89.º-A, 91.º-A, 91.º-B, 92.º-A, 92.º-B, anexos III e IV

Alterados:

82.º, 85.º, 90.º, 91.º, 92.º

Novas definições para clarificar e melhorar o «capítulo da execução».

Nova lista de infrações às regras da PCP que devem ser qualificadas como graves por natureza (sem a aplicação de quaisquer critérios).

Nova lista pormenorizada e exaustiva de critérios para qualificar como graves determinadas infrações às regras da PCP. Favorecer-se-á assim condições de concorrência equitativas, garantindo simultaneamente a proporcionalidade.

Introdução de sanções administrativas obrigatórias e níveis mínimos de coimas para infrações graves às regras da PCP, a fim de tornar o sistema sancionatório mais dissuasivo e eficaz em todos os Estados-Membros e de assegurar condições de concorrência equitativas.

Clarificações quanto às medidas de execução imediatas (ou medidas preventivas) a tomar pelos Estados-Membros em caso de infrações graves.

Clarificação para precisar que devem ser impostos pontos tanto ao titular da licença de pesca como ao capitão, caso se trate de entidades diferentes.

Clarificação quanto aos processos em caso de infração grave e correspondente imposição de pontos, que podem ficar a cargo do Estado-Membro costeiro, mas que têm de ser sistematicamente executados pelo Estado-Membro de pavilhão.

Clarificação quanto à aplicação sistemática de pontos em acréscimo às principais sanções em caso de infrações graves (com algumas derrogações quando a infração não for praticada por um titular de licença de pesca ou capitão, por exemplo, na pesca recreativa).

Permitir aos Estados-Membros uma melhor utilização e um melhor intercâmbio dos dados relativos a infrações e sanções.

TEMA 2: DISPONIBILIDADE, QUALIDADE E PARTILHA DE DADOS

Subtema

Artigos

Disposições específicas da proposta

Localização do navio

Alterados: 4.º, 9.º, 10.º, 12.º

Novo: 9.º-A

Introduz-se uma certa flexibilidade relativamente às especificações de um sistema de localização dos navios (não necessariamente por satélite)

Introduzem-se clarificações no que respeita aos centros de monitorização dos navios.

Todos os navios, incluindo os de comprimento inferior a 12 metros, têm de dispor de um sistema de localização.

Os dados pertinentes devem ser disponibilizados às agências envolvidas em operações de vigilância.

Diário de pesca

Alterado: 14.º

A derrogação da obrigação de comunicação nos diários de pesca de capturas inferiores a 50 kg é eliminada para todas as categorias de navios.

As regras relativas à «margem de tolerância» são clarificadas e adaptadas a situações/pescas específicas.

O conteúdo do diário de bordo é alinhado com a nova disposição em matéria de rastreabilidade (utilização de um identificador único de viagem de pesca) e é alterado para aumentar a qualidade dos dados registados.

Navios de comprimento inferior a 12 metros

Alterados: 9.º, 14.º, 15.º

Novo: 15.º-A

São eliminadas as derrogações existentes e definidas apenas duas categorias de navios de pesca: > 12 m e < 12 m.

Todos os navios de pesca de comprimento inferior a 12 m estão obrigados a comunicar as suas capturas por meios eletrónicos.

Declaração de transbordo e declarações de desembarque

Alterados:

20.º, 21.º, 22.º,

23.º, 24.º

Suprimidos:

16.º, 25.º, 28.º

Todos os dados são registados digitalmente e enviados por meios eletrónicos. O conteúdo dos documentos é alinhado com a nova disposição em matéria de rastreabilidade (utilização de um identificador único de viagem de pesca) e é alterado para aumentar a qualidade dos dados registados.

São eliminadas as atuais isenções das obrigações relativas à declaração de desembarque.

É necessária autorização de transbordo fora das águas da UE ou em portos de países terceiros da parte do Estado-Membro de pavilhão.

Notificação prévia

Alterados: 17.º, 19.º

Suprimidos: 18.º

Novo: 19.º-A

As notificações prévias são alargadas a todos os navios com comprimento superior a 12 m e deixam de estar limitadas a pescarias sujeitas a planos plurianuais.

Os navios de pesca da União que desembarcam em portos de países terceiros são obrigados a apresentar uma notificação prévia.

Controlo da pesca recreativa

Alterados: 4.º, 55.º

Os Estados-Membros ficam obrigados a dispor de um sistema de controlo dos participantes na pesca recreativa (registo ou emissão de licenças) e de recolha de informações sobre capturas.

Para as espécies que sejam objeto de medidas de conservação da União aplicáveis à pesca recreativa, as declarações de capturas devem ser transmitidas às autoridades competentes e tem de ser estabelecido um sistema de registo ou emissão de licenças para os navios.

A proibição de venda de capturas mantém-se, sendo eliminadas as atuais derrogações para o Mediterrâneo (ver alterações ao Regulamento (CE) n.º 1967/2006).

São fixadas condições para o estabelecimento de disposições específicas relativas ao controlo e marcação de artes de pesca aplicáveis à pesca recreativa, à localização dos navios, aos sistemas de registo ou emissão de licenças e ao registo de capturas. São abrangidas as atividades de pesca recreativa organizadas por empresas comerciais.

Rastreabilidade

Alterados: 4.º, 56.º, 57.º, 58.º

Novo: 56.-A

As disposições relativas à rastreabilidade são clarificadas e é introduzido um novo artigo referente aos lotes.

São clarificadas as informações relativas à rastreabilidade, de modo a permitir a associação de um lote específico de produtos da pesca a um determinado desembarque efetuado por um navio de pesca da UE.

As informações são registadas eletronicamente, para que os controlos na cadeia de abastecimento no mercado interno sejam mais eficientes.

É eliminada a derrogação para os produtos importados.

O âmbito de aplicação da disposição relativa à rastreabilidade está limitado a determinados produtos da pesca e da aquicultura).

A derrogação para produtos vendidos aos consumidores é alinhada com outras disposições do regulamento (máximo de 5 kg de produtos da pesca por dia, em vez de 50 euros). 

Procedimentos e dados sobre a pesagem, o transporte e as vendas

Alterados: 59.º, 60.º, 62.º, 64.º, 65.º, 66.º, 68.º

Novos: 59.º-A,

60.º-A

Suprimidos: 61.º, 63.º, 67.º

São simplificadas as atuais isenções que comprometem a exatidão da pesagem e do registo do peixe desembarcado.

É criado um sistema simples e eficaz para garantir uma pesagem precisa no momento do desembarque, mediante pesagem efetuada por um operador registado.

São criados procedimentos específicos para desembarques não separados.

As atuais derrogações relativas às quantidades vendidas/dispensadas para consumo privado e para compradores não registados são alteradas e alinhadas com as disposições relativas ao controlo na cadeia de abastecimento.

São clarificadas as obrigações e a responsabilidade dos operadores na cadeia de abastecimento.

São introduzidos requisitos de registo em formato digital e de apresentação eletrónica das notas de venda, das declarações de tomada a cargo e dos documentos de transporte. É simplificada a comunicação dos operadores às autoridades competentes (Estado de pavilhão, Estado de desembarque, Estado de venda).

Disponibilidade e intercâmbio de dados

Alterados:

33.º, 34.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 114.º e 115.º

Novos: 111.º-A; 112.º-A

Suprimido: 116.º

A digitalização do sistema de dados é concluída e a disponibilidade, a fiabilidade e o intercâmbio de dados são globalmente melhorados.

As disposições relativas ao registo de dados pelos Estados-Membros e à apresentação dos dados à Comissão são simplificadas e alinhadas com outras alterações.

As alterações clarificam quais os dados recolhidos pelos Estados-Membros, as etapas de validação, bem como o acesso pela Comissão aos dados recolhidos e a sua finalidade.

As alterações clarificam também as medidas para a proteção dos dados pessoais e a segurança do seu tratamento.

É suprimido o artigo relativo à parte securizada do sítio internet.

TEMA 3: COLMATAR AS LACUNAS EM RELAÇÃO À PCP

Subtema

Artigos

Disposições específicas da proposta

Definição de «regras da política comum das pescas»

Alterado: 4.º

A definição de «regras da política comum das pescas» é clarificada e alinhada com a PCP.

Licença de pesca e autorização de pesca

Alterados:

6.º, 7.º

As disposições são alinhadas com a PCP.

Obrigação de desembarcar

Novo: 25.º-A

As alterações impõem a utilização de instrumentos de monitorização eletrónica remota, especialmente CCTV, para o controlo da obrigação de desembarque. As novas disposições afetarão navios individuais e segmentos de frotas de acordo com a avaliação de risco, devendo ser aplicadas pelos Estados-Membros ao nível regional.

Capacidade de pesca

Novo: 39.º-A

Alterados: 38.º, 41.º

É introduzido um novo artigo que exige que determinados navios com artes de pesca ativas estejam equipados com um instrumento que monitorize e registe a potência do motor.

São simplificadas as disposições atuais relativas à verificação da potência do motor. São introduzidas disposições sobre a verificação física da arqueação dos navios de pesca.

Programas de controlo nacionais e relatórios anuais

Suprimidos: 46.º, anexo 1

Alterado: 55.º

Novo: 93.º-A

Os programas de controlo nacionais são alargados de modo a abranger o controlo das regras da PCP e não apenas o dos programas plurianuais. Por conseguinte, é suprimido o anexo 1, relativo aos marcos de referência de inspeção para os planos plurianuais. Os programas de controlo nacionais devem incluir também o controlo da pesca recreativa.

É introduzida a obrigação de apresentar relatórios anuais sobre as inspeções e os controlos nacionais.

TEMA 4: SINERGIAS COM OUTRAS POLÍTICAS

Artes de pesca

Alterados: 14.º, 43.º, 55.º

A comunicação sobre as artes de pesca perdidas é facilitada e melhorada, através da utilização de diários de bordo (eletrónicos) para todas as categorias de navios.

É eliminada a atual derrogação aplicável aos navios com comprimento inferior a 12 m relativa à obrigação de transportarem a bordo o equipamento necessário para a recuperação de artes perdidas.

São definidas condições para o estabelecimento de disposições da União relativas à marcação e ao controlo das artes de pesca para a pesca recreativa.

Zonas de pesca restringida

Alterados: 4.º, 50.º

A definição de «zonas de pesca restringida» e as disposições do artigo 50.º são alteradas com vista a ter em conta zonas de pesca restringidas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-Membro, bem como fora das águas da UE.

TEMA 5: ALINHAMENTO COM O TRATADO DE LISBOA

Alinhamento com o Tratado de Lisboa

Vários artigos alterados ou introduzidos

As competências atribuídas à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 são alinhadas com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Também são adaptadas as disposições que conferem poderes de tomada de decisões exclusivamente ao Conselho, com vista à sua harmonização com os novos procedimentos aplicáveis à política comum das pescas.

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Europeia de Controlo das Pescas

Tema

Artigos

Disposições específicas da proposta

Alinhamento com a PCP

Alterados: 2.º e 3.º

Alterado: 17.º

O objetivo e as missões da Agência são plenamente alinhados com a nova PCP.

O âmbito geográfico das competências de inspeção da Agência deixa de estar limitado a águas internacionais.

Intercâmbio de dados

Alterado: 16.º

As alterações clarificam as regras em matéria de intercâmbio e tratamento de informações e as medidas de proteção dos dados pessoais.

Harmonização com a abordagem comum para as agências descentralizadas da UE

Alterados: 26.º, 29.º, 39.º

São introduzidas várias alterações para uma melhor articulação do regulamento que institui a EFCA com a abordagem comum.

Orçamento

Alterado: 35.º

As possibilidades de receitas são alargadas, de modo a permitir acordos de contribuição e subvenções ad hoc, em consonância com disposições similares em vigor para outras agências (por exemplo, a Frontex).

Alteração do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Tema

Artigos

Disposições específicas da proposta

Digitalização do certificado de capturas INN (CATCH)

Novo: 12.º-A a 12.º-E

O regime de certificação das capturas, estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, está baseado em documentação impressa, pelo que é ineficaz. As alterações ao regime de certificação das capturas da União preveem a criação de uma base de dados para a gestão de certificados de captura (CATCH) com base no sistema de gestão de informações para controlos oficiais, permitindo controlos baseados no risco, reduzindo as oportunidades de importações fraudulentas e atenuando a carga administrativa dos Estados-Membros.

As funções operacionais do CATCH serão desenvolvidas em fases diferentes. São conferidos à Comissão poderes delegados e competências de execução relacionados com o funcionamento e desenvolvimento do CATCH.

Inspeções

Alterado: 10.º

Alinhamento com as novas disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

Navios de pesca que exercem atividades de pesca INN

Alterados: 2.º, 3.º, 11.º

Alinhamento com as novas disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e referências cruzadas pertinentes.

Processos e medidas de execução (incluindo infrações graves)

Novo: 42.º-A, Alterados: 27.º, 42.º, 43.º

Suprimidos: 44.º a 47.º

Para assegurar o alinhamento com as novas disposições em matéria de processos e execução, incluindo sanções, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, são introduzidas referências cruzadas. São suprimidos os artigos que se tornaram obsoletos.

Alteração ao Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo

Alteração ao Regulamento (UE) 2016/1139 que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

Tema

Artigos

Disposições específicas da proposta

Regulamento (CE) n.º 1967/2006

Alterado: 17.º

Suprimidos: 21.º, 23.º

A fim de assegurar a compatibilidade com o Regulamento n.º 1224/2009, são suprimidas algumas disposições relativas à pesca recreativa e as disposições relativas ao transbordo.

Regulamento (CE) 2016/1139

Suprimidos: 12.º, 13.º

A fim de assegurar a compatibilidade com o Regulamento n.º 1224/2009, são suprimidas disposições sobre os diários de bordo e sobre a margem de tolerância

2018/0193 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 26 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 27 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A política comum das pescas foi reformada pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 28 . Os objetivos da política comum das pescas e os requisitos em matéria de execução e controlo das pescas são definidos nos artigos 2.º e 36.º desse regulamento. O êxito da sua aplicação depende de um regime eficaz e atualizado de controlo e execução.

(2)O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho 29 instituiu um regime de controlo das pescas da União que prevê, nomeadamente, centros de monitorização, a localização dos navios de pesca, obrigações de declaração de capturas, notificações prévias, autorizações de transbordo em países terceiros, a publicação de encerramentos de pescas, o controlo das capacidades de pesca, programas de controlo nacionais, o controlo da pesca recreativa, controlos na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura, a pesagem de produtos da pesca, documentos de transporte, declarações de desembarque, notas de venda e declarações de tomada a cargo, inspeções e auditorias, o sancionamento de infrações e o acesso a dados.

(3)O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 foi, porém, concebido antes da aprovação da nova política comum das pescas. Por conseguinte, deverá ser alterado com vista a melhor abordar as obrigações de controlo e execução da política comum das pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e a tirar partido de tecnologias de controlo modernas e economicamente mais rentáveis.

(4)O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 deverá fazer referência às definições constantes do Regulamento (CE) n.º 1380/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 30 . Para efeitos de clareza e de coerência, deverão ser eliminadas ou alteradas algumas definições constantes do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e adicionadas novas definições.

(5)A definição de «regras da política comum das pescas» deverá ser alterada para precisar que o seu âmbito abrange todo o direito da União aplicável ao setor das pescas, incluindo as regras em matéria de medidas técnicas e de conservação dos recursos biológicos marinhos, a gestão e o controlo das frotas da União que exploram esses recursos, a transformação e a comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, o regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e os acordos internacionais celebrados pela União.

(6)A expressão «dados do sistema de monitorização dos navios» deverá ser substituída pela expressão mais transparente «dados de posição do navio». A definição de «dados de posição do navio» deverá deixar de fazer referência à transmissão por dispositivos de localização por satélite, uma vez que, neste momento, estão disponíveis diferentes tecnologias para localizar os navios e transmitir os dados sobre a sua posição.

(7)A definição de «lote» deverá ser alinhada com a definição de «lote» prevista na legislação alimentar.

(8)A definição de «planos plurianuais» deverá ser atualizada, a fim de ter em conta as disposições do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 sobre os planos plurianuais.

(9)Nas definições de «licença de pesca», «zona de pesca restringida» e «pesca recreativa», a expressão «recursos aquáticos marinhos vivos» deverá ser substituída pela expressão «recursos biológicos marinhos», com vista a uma harmonização com a definição constante do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(10)A definição de «navio de pesca» está prevista no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e inclui navios equipados para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos, como navios de captura, navios de apoio, navios de transformação do pescado, navios que participam em transbordos e navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos navios porta-contentores. Por conseguinte, deverá ser suprimida a definição de «navio de pesca» constante do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

(11)Com vista a reforçar a aplicação das regras da política comum das pescas, deverão ser acrescentadas novas definições para «navio de captura» e «libertação deliberada».

(12)A pequena pesca desempenha um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Atentos os seus eventuais impactos nas unidades populacionais, é importante controlar se as atividades de pesca e os esforços de pesca dos navios mais pequenos estão em conformidade com as regras da política comum das pescas. Para tal, é necessário obter dados relativos à posição destes navios. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder localizar todos os navios de pesca, incluindo os de comprimento inferior a 12 metros. Para os navios com 12 metros de comprimento, é atualmente possível utilizar dispositivos móveis, que são menos dispendiosos e são fáceis de utilizar.

(13)Para clarificar o papel dos centros de monitorização da pesca, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 relativas aos mesmos deverão ser inseridas num artigo distinto.

(14)O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento e do Conselho 31 , a fim de harmonizar algumas das suas disposições com a obrigação de desembarque prevista no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Com vista a permitir um controlo adequado da obrigação de desembarque, é necessário equipar, com base numa avaliação de risco, uma determinada percentagem de navios de pesca com dispositivos de monitorização eletrónica, incluindo sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV), de registo contínuo. Os dados de CCTV poderão ser complementados com dados de outros dispositivos de monitorização eletrónica. Os dados destes dispositivos, incluindo dos CCTV, fornecerão aos agentes dos Estados-Membros meios para controlar o cumprimento da obrigação de desembarque no mar. As gravações de CCTV deverão cingir-se às artes e às partes dos navios em que são içados para bordo, manuseados e armazenados produtos da pesca. Essas gravações deverão ser registadas ao nível local e ser disponibilizadas exclusivamente a agentes dos Estados-Membros ou inspetores da União mediante pedido, nomeadamente no âmbito de inspeções, investigações ou auditorias.

(15)Para alcançar os objetivos da política comum das pescas, a fiabilidade e a exaustividade da recolha de dados sobre as capturas são extremamente importantes.

(16)A apresentação dos dados de registo das capturas em suporte papel conduziu a declarações incompletas e pouco fiáveis e, em última instância, a declarações das capturas inadequadas, efetuadas pelos operadores aos Estados-Membros e pelos Estados-Membros à Comissão, inadequadas, tendo também prejudicado o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. Por conseguinte, considera-se necessário que os capitães registem digitalmente os dados relativos às capturas e que os transmitam por meios eletrónicos, nomeadamente os diários de bordo, as declarações de transbordo e as declarações de desembarque.

(17)A inexistência da obrigação de declaração das capturas para os capitães de navios de comprimento inferior a 10 metros fez com que os dados relativos a esses navios fossem incompletos e pouco fiáveis, uma vez que são recolhidos com base em planos de amostragem. Por conseguinte, é importante que essa obrigação seja imposta a todos os navios de pesca, independentemente da sua dimensão. Deste modo, simplificar-se-ão também as regras e melhorar-se-á o cumprimento e os controlos.

(18)Relativamente aos navios de comprimento igual ou superior a 12 metros, é importante que as informações constantes do diário de bordo sejam mais precisas e incluam dados sobre as capturas por lanço ou por operação, de modo a reforçar a eficácia dos controlos. No caso dos navios de comprimento inferior a 12 metros, as obrigações relativas ao preenchimento e apresentação do diário de bordo deverão ser simplificadas e os capitães deverão apenas estar obrigados a apresentar uma única vez as informações contidas no diário de pesca, antes da chegada ao porto.

(19)As disposições relativas à margem de tolerância nas estimativas das quantidades de pescado mantido a bordo inscritas no diário de bordo deverão ser alteradas para ter em conta as novas regras relativas ao registo nesses diários das capturas inferiores a 50 kg. Essas disposições deverão ser alteradas igualmente para ter em conta a especificidade das capturas desembarcadas não separadas.

(20)Sempre que um navio de pesca saia para uma viagem, deverá iniciar de imediato um diário de bordo eletrónico, sendo atribuído a essa viagem um número identificador único. O diário de bordo, as declarações de transbordo e as declarações de desembarque deverão incluir uma referência a este número identificador único de viagem de pesca para permitir controlos mais rigorosos e melhorar a validação dos dados pelos Estados-Membros e a rastreabilidade dos produtos da pesca ao longo da cadeia de abastecimento. A fim de melhorar e simplificar a transmissão das informações sobre perdas de artes de pesca às autoridades competentes dos Estados-Membros, o formato do diário de bordo deverá incluir informações sobre artes perdidas.

(21)A notificação prévia de desembarque permite aos agentes controlarem melhor o cumprimento das regras sobre o registo das capturas e as atividades de pesca. Para melhorar o cumprimento das regras de registo de capturas, as disposições relativas às notificações prévias deverão aplicar-se a todos os navios de comprimento superior a 12 metros e não apenas àqueles que dirijam a pesca a unidades populacionais ao abrigo de planos plurianuais. Os Estados-Membros deverão poder fixar um período de notificação prévia mais curto para os navios que arvoram o seu pavilhão e operam exclusivamente nas suas águas territoriais, desde que tal não prejudique a sua capacidade para realizar inspeções dos navios à chegada destes.

(22)Os navios de pesca da União que desembarquem produtos da pesca em países terceiros ou que os transbordem em águas de países terceiros ou no alto-mar deverão apresentar uma notificação prévia ou obter uma autorização dos Estados-Membros de pavilhão. Estas notificações prévias e autorizações são obrigatórias, tendo em conta as responsabilidades dos Estados-Membros de pavilhão no respeitante à prevenção da entrada de produtos da pesca provenientes da pesca INN nos mercados internacionais.

(23)As disposições relativas ao registo dos dados de captura e do esforço de pesca pelos Estados-Membros deverão ser alteradas, para incluir os dados constantes dos registos de pesagem, das notas de tomada a cargo e dos documentos de transporte.

(24)As regras sobre a apresentação à Comissão dos dados agregados relativos à captura e ao esforço de pesca deverão ser simplificadas estabelecendo uma data única para todas as apresentações.

(25)As disposições relativas à publicação pela Comissão de encerramentos da pesca após o esgotamento das quotas de pesca ou do esforços de pesca máximo autorizado deverão ser simplificadas, para poderem ser efetuadas atempadamente. Deverão ser também compatíveis com a obrigação de desembarque prevista no Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(26)As disposições relativas à capacidade de pesca deverão ser atualizadas com referência ao Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(27)As disposições relativas à verificação da arqueação dos navios de pesca para efeitos de controlos da capacidade de pesca deverão ser simplificadas e as relativas à verificação da potência do motor deverão ser clarificadas. Se os navios de pesca equipados com artes de pescas ativas operarem com motores de potência superior à indicada no respetivo registo, é impossível assegurar o cumprimento dos limites máximos da capacidade previstos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, é importante controlar eficazmente a potência do motor dos navios de pesca equipados com artes de pesca ativas, utilizando instrumentos que a monitorizem em permanência.

(28)A fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, cada Estado-Membro deverá estar obrigado a constituir e atualizar regularmente um programa de controlo nacional anual ou plurianual que abranja todas as regras desta política. Os Estados-Membros deverão assegurar que os controlos oficiais sejam efetuados com base no risco. Deverão igualmente ser exigidos relatórios anuais sobre as inspeções e os controlos nacionais.

(29)As zonas de pesca restringida são estabelecidas por força da legislação da União, da legislação nacional e dos acordos internacionais. Por conseguinte, as disposições relativas ao controlo das zonas de pesca restringida pelos Estados-Membros deverão aplicar-se a essas zonas, independentemente da sua localização. Deverão igualmente ser controlados os navios da pesca recreativa que pesquem nessas zonas.

(30)A pesca recreativa tem um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Tendo em conta os seus impactos significativos em certas unidades populacionais, é necessário prever instrumentos específicos que permitam aos Estados-Membros um controlo efetivo desta pesca. Um sistema de registo ou de emissão de licenças deverá permitir realizar um recenseamento preciso das pessoas singulares e coletivas que participam na pesca recreativa, bem como a recolha de dados fiáveis sobre capturas e práticas. A recolha de dados suficientes e fiáveis sobre a pesca recreativa é necessária para avaliar o impacto dessas práticas de pesca nas unidades populacionais, bem como para fornecer aos Estados-Membros e à Comissão as informações de que necessitam para a gestão e o controlo efetivos dos recursos biológicos marinhos.

(31)No âmbito da política comum das pescas foram já estabelecidas várias medidas de conservação específicas aplicáveis à pesca recreativa. Os sistemas de registo ou de emissão de licenças e os sistemas de registo das capturas deverão permitir o controlo efetivo dessas medidas de conservação específicas.

(32)As disposições relativas aos controlos ao longo da cadeia de abastecimento deverão ser clarificadas, para permitir que os Estados-Membros efetuem controlos e inspeções em todas as fases de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, desde a primeira venda até à venda a retalho, incluindo o transporte.

(33)As regras aplicáveis à divisão dos produtos da pesca e da aquicultura em lotes deverão ser clarificadas. Importa precisar que os lotes deverão ser compostos por produtos da pesca e da aquicultura de uma única espécie, salvo se se tratar de quantidades muito pequenas.

(34)Em consonância com os requisitos de rastreabilidade previstos no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho 32 , o Regulamento de Execução (UE) n.º 931/2011 da Comissão 33 estabelece determinadas regras de rastreabilidade para o setor específico dos géneros alimentícios de origem animal, nomeadamente um conjunto específico de informações que devem ser mantidas pelos operadores, disponibilizadas às autoridades competentes mediante pedido e transferidas ao operador a que é fornecido o produto da pesca. No setor das pescas, a rastreabilidade é importante não só para fins de segurança dos alimentos, como também para permitir os controlos e assegurar a defesa dos interesses dos consumidores.

(35)Por conseguinte, é adequado tomar como ponto de partida as regras vigentes em matéria de rastreabilidade previstas no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 178/2002 e no Regulamento de Execução (UE) n.º 931/2011 da Comissão. Os operadores deverão manter um registo de um conjunto específico de informações sobre produtos da pesca e da aquicultura, que deverão ser disponibilizadas às autoridades competentes mediante pedido e transferidas ao operador a que é fornecido o produto da pesca. No caso dos produtos da pesca que não são importados, as informações de rastreabilidade deverão incluir o número único de identificação da viagem de pesca, pois tal permitirá associar um lote específico de produtos da pesca a um dado desembarque de um navio de pesca da União ou de diversos navios de pesca da União na mesma zona geográfica pertinente.

(36)Em consonância com o Regulamento (UE) n.º 931/2011, as informações de rastreabilidade pertinentes para o controlo dos produtos da pesca e da aquicultura deverão estar disponíveis desde a primeira venda até à fase de comércio a retalho. Tal permitirá, em particular, garantir a exatidão das informações respeitantes às espécies e à origem dos produtos da pesca ou da aquicultura facultadas aos consumidores.

(37)As mesmas regras deverão aplicar-se aos produtos da pesca e da aquicultura importados de países terceiros. No caso dos produtos importados, as informações de rastreabilidade obrigatórias deverão incluir uma referência ao certificado de captura previsto no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 34 .

(38)Com vista a assegurar a sua transmissão eficaz e atempada, as informações de rastreabilidade sobre os produtos da pesca e da aquicultura deverão ser registadas digitalmente e transmitidas por meios eletrónicos, no interior da cadeia de abastecimento e às autoridades competentes, a pedido destas.

(39)No caso dos produtos da pesca vendidos diretamente aos consumidores a partir dos navios de pesca, as regras em matéria de rastreabilidade, compradores registados e notas de venda não se aplicam a quantidades inferiores a determinados limiares. Estes limiares deverão ser harmonizados e reduzidos, para diminuir ao mínimo a colocação no mercado de produtos da pesca que não possam ser rastreados e, por conseguinte, não possam ser controlados.

(40)Com vista a alcançar os objetivos da política comum das pescas, a fiabilidade e a exaustividade da recolha de dados sobre as capturas são extremamente importantes. Em especial, o registo das capturas no momento do desembarque deverá ser efetuado do modo mais fiável possível. Para tal, é necessário reforçar os procedimentos de pesagem dos produtos da pesca aquando do desembarque.

(41)A pesagem deverá ser efetuada com recurso a sistemas aprovados pelas autoridades competentes e por operadores registados pelos Estados-Membros para a realização dessa tarefa. Todos os produtos deverão ser pesados, por espécie, no desembarque, uma vez que tal garantirá uma declaração mais precisa das capturas. Além disso, os dados das pesagens deverão ser registados eletronicamente e conservados durante três anos.

(42)O desembarque de espécies não separadas apenas deve ser permitido se estiverem satisfeitas condições rigorosas, incluindo a pesagem com recurso a sistemas operados ou controlados pelas autoridades dos Estados-Membros.

(43)Com vista a melhorar os controlos e permitir a rápida validação dos dados de registo das capturas, bem como um célere intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, é necessário que todos os operadores registem os dados digitalmente e os apresentem por meios eletrónicos no prazo de 24 horas aos Estados-Membros. Esta regra aplica-se, nomeadamente, às declarações de desembarque, às notas de venda e às notas de tomada a cargo.

(44)Atenta a disponibilidade de ferramentas tecnológicas adequadas, a obrigação de registar os dados digitalmente e de os apresentar por meios eletrónicos no prazo de 24 horas aos Estados-Membros deverá aplicar-se a todos os compradores de produtos da pesca.

(45)A transmissão dos documentos de transporte aos Estados-Membros pertinentes deverá ser simplificada e efetuada antes da partida, com vista a permitir os controlos pelas autoridades competentes.

(46)As declarações de desembarque, as notas de venda, as declarações de tomada a cargo e os documentos de transporte deverão incluir uma referência ao número identificador único de viagem de pesca, a fim de permitir controlos mais precisos e de melhorar a validação dos dados pelos Estados-Membros e a rastreabilidade dos produtos da pesca ao longo da cadeia de abastecimento.

(47)As disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 relativas ao controlo das organizações de produtores e ao controlo dos regimes de preços e da intervenção deixam de ser relevantes, devendo ser suprimidas, uma vez que esse controlo é agora previsto pelo Regulamento (UE) n.º 1379/2013.

(48)A fim de melhorar a avaliação de risco realizada pelas autoridades nacionais aquando do planeamento das atividades de controlo e a eficácia das inspeções, deverão ser reforçados os requisitos relativos ao registo nacional de infrações.

(49) Para assegurar condições equitativas nos Estados-Membros no que respeita ao tratamento judicial de todos os infratores das regras da política comum das pescas, deverão ser clarificadas e reforçadas as disposições relativas à determinação de comportamentos que constituem infrações graves às referidas regras.

(50)Para garantir uma efetiva dissuasão dos comportamentos mais danosos, em consonância com as obrigações internacionais da União, é necessário estabelecer uma lista exaustiva das infrações que deverão ser consideradas graves em todas as circunstâncias. Além disso, com vista a assegurar a proporcionalidade, é necessário estabelecer uma lista exaustiva dos critérios que deverão ser utilizados pelas autoridades nacionais competentes na determinação da gravidade de outras infrações específicas.

(51)A fim de reagir de forma mais célere, eficaz e dissuasiva às infrações graves, os Estados-Membros devem introduzir processos administrativos contra este tipo de infrações graves, sem prejuízo dos processos-crime existentes. A fixação de níveis mínimos normalizados de coimas e a melhoria do sistema de pontos, que pode culminar na suspensão ou retirada das licenças de pesca ou do direito de comandar um navio, aumentarão igualmente o efeito dissuasivo dos sistemas sancionatórios de todos os Estados-Membros, prevenindo a reincidência.

(52)As entidades nacionais responsáveis pelas atividades de controlo das pescas, bem como quaisquer organismos judiciais competentes, deverão ter acesso ao registo nacional de infrações. Um intercâmbio totalmente transparente das informações existentes nos registos nacionais entre Estados-Membros melhorará também a eficácia e assegurará condições equitativas para as atividades de controlo.

(53)A validação é uma medida importante para assegurar que os dados recolhidos pelos Estados-Membros por força do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 são fiáveis e completos. O conjunto de dados a validar e as obrigações dos Estados-Membros em caso de incoerências deverão ser clarificados.

(54)Com vista a cumprir os seus deveres nos termos das regras da política comum das pescas, é necessário que a Comissão tenha acesso a diversos dados recolhidos pelos Estados-Membros. É necessário clarificar que dados deverão estar acessíveis à Comissão e que tarefas esta deverá efetuar com esses dados.

(55)Os dados recolhidos pelos Estados-Membros revestem-se também de grande valor para fins científicos. Deverá ficar claro que os organismos científicos dos Estados-Membros e da União poderão ter acesso aos dados recolhidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009, nomeadamente aos dados de posição dos navios e aos dados relativos à atividade de pesca. Por último, os dados da atividade de pesca recolhidos pelos Estados-Membros são também valiosos para o Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), que os pode utilizar para fornecer estatísticas sobre as pescas.

(56)Como o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros é indispensável para o controlo e a execução das obrigações decorrentes das regras da política comum das pescas, deverão ser clarificadas as disposições relativas a esse intercâmbio. Os Estados-Membros deverão, em especial, conceder-se mutuamente acesso aos respetivos registos de infrações, uma vez que tal permitir-lhes-á melhorar a execução das regras no respeitante aos navios de pesca da União que arvoram o pavilhão de outro Estado-Membro nas suas águas e aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão que tenham cometido infrações nas águas de outros Estados-Membros.

(57)O conjunto de dados recolhidos pelos Estados-Membros a que a Comissão deve ter acesso, como dados da atividade de pesca, dados de controlo, outras bases de dados eletrónicas sobre as pescas e o registo nacional de infrações, poderá incluir dados pessoais. Uma vez que o número identificador da viagem de pesca ou o nome do navio de pesca pode permitir a identificação de pessoas singulares, como o armador ou o capitão de um navio de pesca, as informações que contenham esse tipo de dados poderão também, em determinadas circunstâncias, constituir dados pessoais.

(58)O tratamento dos dados pessoais é necessário para o controlo e execução das pescas. Em especial, para efeitos da monitorização das possibilidades de pesca, incluindo o consumo de quotas, a Comissão deverá poder proceder ao tratamento de dados de diários de bordo, declarações de desembarque, notas de vendas e outros dados das atividades de pesca, a fim de efetuar a validação dos dados agregados apresentados pelos Estados-Membros. Para efetuar verificações e auditorias e para monitorizar as atividades de controlo dos Estados-Membros, a Comissão deverá ter acesso e tratar informações, como os relatórios de inspeção e os relatórios dos observadores de controlo e as bases de dados de infrações. No âmbito da preparação e do cumprimento dos acordos e medidas de conservação internacionais, a Comissão, quando necessário, deverá proceder ao tratamento dos dados relativos às atividades de pesca dos navios de pesca da União fora das águas da União, incluindo os números de identificação dos navios e o nome do proprietário e do capitão do navio.

(59)Os dados pessoais sujeitos a tratamento para efeitos de controlo e execução da regulamentação das pescas deverão ser conservados, em regra, por um período de 5 anos, tendo em conta que, para fins de monitorização das possibilidades de pesca, a Comissão procede à validação dos dados agregados apresentados pelos Estados-Membros no prazo de 5 anos a contar da respetiva transmissão. Para dar seguimento a infrações, inspeções, verificações, queixas ou auditorias, ou em caso de processos judiciais ou administrativos em curso, é necessário um período de conservação específico mais longo de 10 anos, dada a lentidão desses processos e a necessidade de esses dados serem utilizados durante todo o período em que os processos estão em curso.

(60)É necessário garantir, em qualquer momento e a todos os níveis, o respeito pelas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 35 , no Regulamento (UE) 2018/XX 36 e, se aplicável, nas disposições nacionais que transpõem a Diretiva (UE) 2016/680 37 .

(61)O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições.

(62)Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, importa alinhar com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os poderes conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

(63)O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado à Comissão para complementar o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 com regras específicas que regem o controlo, no que respeita:

à isenção da obrigação de autorização de pesca, conferida a certos navios de pesca,

às disposições aplicáveis em caso de deficiência dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão, no respeitante aos sistemas de localização, diários de bordo, notificações prévias, transbordos e declarações de desembarque,

à isenção da obrigação de preenchimento e apresentação da notificação prévia e da declaração de transbordo, conferida a certas categorias de navios de pesca,

às regras de execução respeitantes ao funcionamento dos sistemas de rastreabilidade,

aos critérios e procedimentos para o registo dos pesadores e o conteúdo dos registos de pesagem,

às regras relativas aos procedimentos de pesagem e às regras especiais para espécies de pequenos pelágicos,

às regras relativas aos observadores de controlo,

às regras relativas às inspeções para as autoridades competentes e os operadores dos Estados-Membros,

à definição do nível que desencadeia a suspensão ou a retirada da licença de pesca, ao seguimento a dar à suspensão ou retirada e à anulação de pontos,

aos requisitos mínimos para os programas de ação de controlo nacionais, os relatórios anuais e a fixação de marcos de referência,

à fixação do prazo concedido aos Estados-Membros para demonstrarem que as unidades populacionais podem ser exploradas em segurança.

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor (1). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(64)Devem ser conferidas à Comissão competências de execução para assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, no que respeita:

às licenças de pesca e autorizações de pesca,

à marcação e identificação dos navios de pesca, das artes de pesca e das embarcações,

às características e requisitos técnicos dos dispositivos de localização,

à margem de tolerância,

aos fatores de conversão para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo,

ao conteúdo dos dados de posição dos navios, ao conteúdo, formato e regras em matéria de preenchimento, registo digital e transmissão dos diários de pesca, notificações prévias, declarações de transbordo e declarações de desembarque,

às características e requisitos técnicos dos sistemas dos dispositivos de monitorização eletrónica, incluindo CCTV,

ao formato para a apresentação à Comissão dos dados de registo das capturas e do esforço de pesca,

às medidas corretivas em caso de prejuízo causado a um Estado-Membro,

às verificações da potência do motor e da arqueação do navio de pesca e à verificação do tipo, número e características das artes da pesca,

às características e requisitos técnicos dos dispositivos de monitorização contínua da potência do motor,

à certificação da potência do motor,

ao sistema de registo ou de emissão de licenças, localização de navios e controlo de artes para alguns tipos de pesca recreativa,

aos planos de amostragem para desembarques não separados,

aos compradores registados,

aos relatórios de vigilância e aos relatórios de inspeção,

ao funcionamento da base de dados para o relatório de inspeção e vigilância,

à fixação das quantidades a imputar às quotas em caso de aplicação de medidas corretivas,

ao funcionamento do sistema de pontos para titulares de licenças e os capitães,

aos programas específicos de controlo e inspeção,

à dedução das quotas,

ao acesso a dados e ao intercâmbio de dados,

aos relatórios a apresentar pelos Estados-Membros,

à assistência mútua.

Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 38 .

(65)Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário adaptar determinadas disposições que conferem poderes de tomada de decisão exclusivamente ao Conselho, com vista a harmonizá-las com os novos procedimentos aplicáveis à política comum das pescas. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 relativas aos elementos que se seguem deverão, por conseguinte, ser reformuladas:

adoção, em cada plano plurianual, de um limiar de capturas acima do qual é obrigatório utilizar um porto designado ou um local perto do litoral, bem como a frequência da comunicação dos dados,

estabelecimento de um programa de observação de controlo.

(66) O Regulamento (UE) n.º 1224/2009 deverá ser alterado em conformidade.

(67)Por motivos de coerência com o âmbito do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os objetivos do Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho 39 deverão ser ampliados. As missões da Agência Europeia de Controlo das Pescas deverão abranger a harmonização da aplicação da política comum das pescas no seu todo. Deverão incluir a investigação e o desenvolvimento no domínio das técnicas de controlo e inspeção e a prestação de assistência à Comissão em domínios específicos.

(68)É necessário garantir que as obrigações relativas à proteção dos dados pessoais previstas no Regulamento (UE) 2018/XX sejam respeitadas pela Agência no quadro do tratamento e intercâmbio de dados.

Os representantes das instituições da União deverão ter a oportunidade de participar na reunião do Conselho de Administração da Agência.

(69)É necessário precisar que os projetos do programa de trabalho, tanto anual como plurianual, da Agência, elaborados pelo Diretor Executivo deverão ser apresentados ao Conselho de Administração da Agência.

(70)É necessário clarificar que a Agência pode também receber fundos sob a forma de acordos de contribuição ou subvenções ad hoc, sem prejuízo de outros tipos de rendimento.

(71)Por último, as disposições relativas à avaliação da Agência por parte da Comissão deverão igualmente ser clarificadas.

(72)O Regulamento (UE) n.º 768/2005 deverá ser alterado em conformidade.

(73)Para assegurar a coerência entre as disposições em matéria de controlo, o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho 40 e o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho 41 deverão ser alterados. Em especial, é necessário suprimir as disposições relativas ao controlo da pesca recreativa, ao registo e comunicação de transbordos e aos registos de captura, previstas no Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, e as disposições relativas aos diários de bordo e à margem de tolerância das estimativas registadas no diário de pesca, previstas no Regulamento (UE) 2016/1139, aplicando-se em vez delas as disposições pertinentes previstas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

(74)O regime de certificação das capturas, estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, é baseado em documentação impressa, pelo que nem é eficaz nem conforme com um sistema de rastreabilidade digital para os produtos da pesca. Em harmonia com os seus compromissos internacionais e para assegurar uma aplicação efetiva do regime, o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 deverá ser alterado, de modo a estabelecer uma base de dados para a gestão de certificados de captura (CATCH), baseada no sistema de gestão de informações para controlos oficiais, permitindo controlos baseados no risco, reduzindo o risco de importações fraudulentas e atenuando a carga administrativa dos Estados-Membros. As funções operacionais do CATCH serão desenvolvidas em fases diferentes.

(75)Com vista a assegurar condições uniformes para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, nomeadamente para permitir a gestão, o tratamento, o armazenamento e o intercâmbio integrados de informações e documentos relevantes para os controlos e verificações oficiais e para outras atividades oficiais pertinentes relativas à importação e exportação de produtos da pesca, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 1005/2008, deverão ser conferidos à Comissão poderes delegados e competências de execução relacionados com o funcionamento e desenvolvimento do CATCH, com base no sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais.

(76)Para assegurar a coerência entre os instrumentos jurídicos da União que regulam o controlo das pescas, certas disposições sobre infrações graves previstas no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 deverão ser suprimidas e, se necessário, transferidas para o Regulamento (CE) n.º 1224/2009, que constitui o principal instrumento jurídico no domínio do controlo das pescas. Por conseguinte, é necessário fazer referência no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 às disposições relativas a infrações graves previstas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

(77)O Regulamento (UE) n.º 1005/2008 deve ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alterações do Regulamento (CE) n.º 1224/2009

O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é alterado do seguinte modo:

(1)O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

(a)O proémio passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, salvo disposição em contrário do presente regulamento.»;

(b)O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. “Regras da política comum das pescas”, os atos juridicamente vinculativos da União, incluindo os acordos internacionais celebrados por ela, relativos à conservação, à gestão e à exploração dos recursos biológicos marinhos, à aquicultura e à transformação, ao transporte e à comercialização de produtos da pesca e da aquicultura;»

(c)O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

«9. “Licença de pesca”, um documento oficial que confere ao seu titular o direito, determinado pelas regras nacionais, de utilizar uma certa capacidade de pesca para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos. A licença inclui requisitos mínimos no que respeita à identificação, características técnicas e armamento de um navio de pesca;»

(d)O ponto 12 passa a ter a seguinte redação:

«12. “Dados de posição do navio”, os dados relativos à identificação, posição geográfica, data, hora, rumo e velocidade do navio de pesca, transmitidos ao centro de monitorização da pesca do Estado-Membro de pavilhão por dispositivos de localização a bordo;»

(e)O ponto 14 passa a ter a seguinte redação:

«14.“Zona de pesca restringida”, qualquer zona marinha em que as atividades de pesca são temporária ou permanentemente restringidas ou proibidas;»

(f)O ponto 20 passa a ter a seguinte redação:

«20.“Lote”, um conjunto de unidades de produtos da pesca ou da aquicultura;»

(g)O ponto 24 passa a ter a seguinte redação:

«24.“Planos plurianuais”, os planos a que se referem os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os planos de gestão adotados em conformidade com o artigo 18.º do mesmo regulamento, bem como outras medidas da União adotadas com base no artigo 43.º, n.º 3, do Tratado e que preveem a gestão específica ou a recuperação para determinadas populações de peixes durante mais de um ano;»

(h)É suprimido o ponto 23;

(i)O ponto 28 passa a ter a seguinte redação:

«28. “Pesca recreativa”, as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto;»

(j)É suprimido o ponto 31;

(k)São aditados os seguintes pontos 33 e 34:

«33. “Libertação deliberada”, a prática de, intencionalmente, libertar peixe da arte de pesca antes de esta ser inteiramente içada para bordo do navio de pesca;

34. “Navio de captura”, um navio de pesca utilizado para a captura de recursos biológicos marinhos.».

(2)No artigo 5.º, é suprimido o n.º 6.

(3)O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

Licença de pesca

1. Os navios de pesca da União só podem ser utilizados para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos se tiverem uma licença de pesca válida.

2. O Estado-Membro de pavilhão assegura a exatidão das informações constantes da licença de pesca e a sua conformidade com as informações contidas no ficheiro da frota de pesca da União referido no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013.

3. O Estado-Membro de pavilhão suspende temporariamente a licença de pesca de um navio que seja objeto de imobilização temporária decidida por esse Estado-Membro ou cuja autorização de pesca tenha sido suspensa em conformidade com o artigo 91.º-B.

4. O Estado-Membro de pavilhão retira definitivamente a licença de pesca de um navio que seja objeto de uma medida de ajustamento da capacidade referida no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013 ou cuja autorização de pesca tenha sido retirada em conformidade com o artigo 91.º-B.

5.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras sobre a validade das licenças de pesca emitidas pelo Estado-Membro de pavilhão, bem como sobre as informações mínimas nelas contidas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(4)O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Os Estados-Membros que disponham de um regime nacional de autorizações de pesca específico para os navios que arvoram o seu pavilhão enviam à Comissão, a pedido desta, um resumo das informações constantes das autorizações emitidas e os dados agregados sobre o esforço de pesca correspondentes.»;

(b)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras sobre a validade das autorizações de pesca emitidas pelo Estado-Membro de pavilhão, bem como sobre as informações mínimas nelas contidas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»;

(c)É aditado o seguinte n.º 6:

«6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A que prevejam derrogações à obrigação de obter autorizações de pesca para os navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros.»

(5)O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

(a)A epígrafe do artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

Marcação e identificação dos navios de pesca da União e das respetivas artes de pesca»;

(b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras sobre:

(a)A marcação e identificação dos navios;

(b)Os documentos de identificação dos navios a manter a bordo;

(c)A marcação e identificação das embarcações e dos dispositivos de concentração de peixes;

(d)A marcação e identificação das artes de pesca;

(e)As etiquetas para a marcação das artes de pesca;

(f)A marcação das boias e a fixação dos cabos.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(6)O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

Sistemas de monitorização dos navios

1.Os Estados-Membros utilizam sistemas de monitorização dos navios para acompanhar eficazmente a posição e a deslocação dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, onde quer que se encontrem, e dos navios de pesca nas suas águas, através da recolha e da análise dos dados de posição dos navios. Os Estados-Membros de pavilhão asseguram a monitorização e o controlo contínuos e sistemáticos da exatidão dos dados de posição do navio.

2.Os navios de pesca da União devem ter instalado a bordo um dispositivo plenamente operacional que permita a sua localização e identificação automáticas por um sistema de monitorização dos navios, mediante transmissão a intervalos regulares dos dados de posição do navio.

Os sistemas de monitorização dos navios permitem igualmente ao centro de monitorização da pesca a que se refere o artigo 9.º-A do Estado-Membro de pavilhão requerer informações sobre o navio de pesca a qualquer momento. A transmissão dos dados de posição do navio e a requisição de informação são efetuadas através de uma ligação por satélite ou através de redes móveis terrestres quando estas estiverem ao seu alcance.

3.Em derrogação do disposto no n.º 2, os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem manter a bordo um dispositivo móvel que permita a localização e a identificação automáticas do navio por um sistema de monitorização dos navios, mediante transmissão e registo dos correspondentes dados de posição a intervalos regulares. Se o dispositivo não estiver ao alcance de uma rede móvel, os dados de posição do navio são registados durante o período em causa e são transmitidos logo que o navio se encontre ao alcance dessa rede, o mais tardar antes de entrar no porto.

4.Se um navio de pesca de um Estado-Membro da União se encontrar em águas de outro Estado-Membro, o Estado-Membro de pavilhão disponibiliza os correspondentes dados de posição, por transmissão automática, ao centro de monitorização da pesca dos Estados-Membros costeiros. Os dados de posição do navio são igualmente disponibilizados ao Estado-Membro em cujos portos é provável que o navio de pesca desembarque as suas capturas ou em cujas águas é provável que prossiga as suas atividades de pesca.

5.Se um navio de pesca da União operar em águas de um país terceiro ou em águas cujos recursos haliêuticos sejam geridos por uma organização regional de gestão das pescas a que se refira o artigo 3.º, n.º 1, e se o acordo com esse país terceiro ou as regras aplicáveis dessa organização assim o estabelecerem, os dados de posição do navio são igualmente disponibilizados a esse país ou organização.

6.Os navios de pesca de países terceiros que operem em águas da União devem ter instalado a bordo um dispositivo plenamente operacional que permita a sua localização e identificação automáticas por um sistema de monitorização dos navios, mediante a transmissão a intervalos regulares de dados de posição do navio, da mesma forma que os navios de pesca da União, por força do presente artigo.

7.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A que estabeleçam regras de execução da monitorização das atividades de pesca e do esforço de pesca pelos centros de monitorização da pesca, nomeadamente no que diz respeito às responsabilidades dos capitães relativamente aos dispositivos de monitorização do navio.

8. A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas:

(a)Ao formato e ao conteúdo dos dados de posição do navio;

(b)Aos requisitos e especificações técnicas dos dispositivos de monitorização do navio;

(c)À frequência da transmissão dos dados sobre a posição e a deslocação dos navios de pesca, incluindo nas zonas de pesca restringida;

(d)À transmissão dos dados aos Estados-Membros costeiros.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(7)É aditado o seguinte artigo 9.º-A:

«Artigo 9.º-A

Centros de monitorização da pesca

1.Os Estados-Membros estabelecem e asseguram o funcionamento de centros de monitorização da pesca, que acompanham as atividades de pesca e o esforço de pesca. O centro de monitorização da pesca de um determinado Estado-Membro monitoriza os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente das águas em que operam ou do porto em que atracam, assim como os navios de pesca da União que arvoram pavilhão de outros Estados-Membros e os navios de pesca de países terceiros sujeitos às disposições relativas ao sistema de monitorização dos navios que operam nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-Membro em causa.

2.Cada Estado-Membro de pavilhão nomeia as autoridades competentes responsáveis pelo centro de monitorização da pesca e adota as medidas adequadas para dotá-lo dos recursos apropriados em termos de pessoal e do equipamento e programas informáticos que permitam o tratamento automático e a transmissão eletrónica dos dados. Os Estados-Membros preveem procedimentos de cópias de segurança e de recuperação dos dados em caso de avaria do sistema. Os Estados-Membros podem gerir centros comuns de monitorização da pesca.

3.Os Estados-Membros de pavilhão asseguram que os centros de monitorização da pesca tenham acesso a todos os dados pertinentes, em particular os dados previstos nos artigos 109.º e 110.º, e funcionem 7 dias por semana e 24 horas por dia.

4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito às regras de execução da monitorização das atividades de pesca e do esforço de pesca pelos centros de monitorização da pesca, nomeadamente no referente:

(a)À monitorização da entrada e saída de zonas específicas;

(b)À monitorização e ao registo da atividade de pesca;

(c)Às disposições aplicáveis em caso de deficiência técnica ou de comunicação, ou de avaria do dispositivo de monitorização do navio;

(d)Às medidas a adotar em caso de não-receção dos dados sobre a posição e a deslocação dos navios de pesca.»

(8)O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

Sistema de identificação automática

Em conformidade com a Diretiva 2002/59/CE, os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ter instalado e manter operacional um sistema de identificação automática que satisfaça as normas de desempenho definidas pela Organização Marítima Internacional.»

(9)O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.º

Transmissão de dados para operações de vigilância

Os dados do sistema de monitorização dos navios, do sistema de identificação automática e do sistema de deteção dos navios recolhidos no âmbito do presente regulamento devem ser disponibilizados à Comissão, a agências da União e às autoridades competentes dos Estados-Membros que participem em operações de vigilância para efeitos de segurança e proteção marítimas, controlo das fronteiras, proteção do meio marinho e aplicação coerciva da lei em geral.»

(10)É suprimido o artigo 13.º.

(11)O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

Preenchimento do diário de pesca

1.Os capitães dos navios de captura da União mantêm um diário de pesca eletrónico para efeitos do registo das atividades de pesca.

2.O diário de pesca a que se refere o n.º 1 deve conter, em particular, as seguintes informações:

(a)Número único de identificação da viagem de pesca;

(b)Números de identificação e nome do navio de pesca;

(c)Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica pertinente em que as capturas foram efetuadas;

(d)Data e, se se justificar, hora das capturas;

(e)Datas e horas de partida e de chegada ao porto, e duração da viagem de pesca;

(f)Tipo de arte de pesca, especificações técnicas e dimensões;

(g)Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, quantidades ou indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável; Relativamente aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, esta informação deve ser fornecida por lanço ou operação de pesca;

(h)Devoluções estimadas em equivalente peso vivo em volume para qualquer espécie não sujeita à obrigação de desembarcar;

(i)Devoluções estimadas em volume para qualquer espécie não sujeita à obrigação de desembarcar por força do artigo 15.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

(j)Fatores de conversão aplicados;

(k)Dados exigidos em aplicação dos acordos de pesca a que se refere o artigo 3.º, n.º 1.

3.No caso de artes de pesca perdidas no mar, o diário de bordo deve igualmente indicar:

(a)O tipo de arte perdida;

(b)A data e a hora de perda da arte;

(c)A posição aquando da perda da arte;

(d)As medidas tomadas para recuperar a arte.

4.Comparativamente às quantidades desembarcadas ou ao resultado de uma inspeção, a margem de tolerância autorizada nas estimativas das quantidades de peixe mantidas a bordo inscritas no diário de pesca, expressas em quilogramas, é de 10 %, por espécie. A margem de tolerância autorizada para as espécies mantidas a bordo que não excedam 50 kg de equivalente peso vivo é de 20 % por espécie.

Em derrogação do primeiro parágrafo, para as pescarias referidas no n.º 1, primeiro e terceiro travessões da alínea a), do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 em que as capturas desembarcadas não são separadas, os limites de tolerância previstos no presente número não se aplicam às capturas de espécies que satisfaçam as condições seguintes:

(a)Representem menos de 1 %, em peso, de todas as espécies desembarcadas;

(b)Tenham um peso total inferior a 100 kg.

5.Nas pescarias sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca da União, os capitães dos navios de captura da União registam e contabilizam nos seus diários de pesca o tempo passado numa zona indicando:

(a)Em relação às artes rebocadas:

i)        a entrada e a saída do porto situado na zona,

ii)    cada entrada e cada saída de zonas marítimas em que são aplicáveis regras específicas de acesso às águas e aos recursos,

iii)    as capturas mantidas a bordo por espécie, expressas em quilogramas de peso vivo, no momento da saída da zona ou antes da entrada num porto situado na zona;

(b)Em relação às artes fixas:

i)        a entrada e a saída do porto situado na zona,

ii)    cada entrada e cada saída de zonas marítimas em que são aplicáveis regras específicas de acesso às águas e aos recursos,

iii)    a data e hora da calagem ou da nova calagem das artes fixas nas zonas em questão,

iv)    a data e hora da conclusão das operações de pesca com utilização de artes fixas,

v)    as capturas mantidas a bordo por espécie, expressas em quilogramas de peso vivo, no momento da saída da zona ou antes da entrada num porto situado na zona.

6.Para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo, para efeitos do diário de pesca, os capitães dos navios de captura da União aplicam um fator de conversão fixado em conformidade com o n.º 9.

7.Os capitães dos navios de captura dos países terceiros que operam em águas da União registam as informações referidas no presente artigo da mesma forma que os capitães dos navios de pesca da União.

8.O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.

9.A Comissão pode, por meio de atos de execução:

(a)Estabelecer regras para a aplicação da margem de tolerância definida no n.º 3;

(b)Estabelecer regras para a utilização dos fatores de conversão;

(c)Fixar fatores de conversão.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(12)O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.º

Transmissão eletrónica do diário de bordo

1.Os capitães de navios de captura da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros apresentam, por meios eletrónicos, as informações referidas no artigo 14.º à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão:

(a)Pelo menos uma vez por dia e, se for caso disso, após cada lanço;

(b)Após a conclusão da última operação de pesca e antes de entrar no porto.

2.Os capitães de navios de captura da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros apresentam, por meios eletrónicos, as informações referidas no artigo 14.º à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão após a conclusão da última operação de pesca e antes de entrar no porto.

3.Os capitães dos navios de captura da União enviam igualmente, por meios eletrónicos, as informações referidas no artigo 14.º por ocasião de qualquer inspeção e a pedido da autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão.

4.As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitam os relatórios eletrónicos recebidos do Estado-Membro de pavilhão com os dados dos navios de pesca a que se referem os n.os 1, 2 e 3.

5. Os capitães dos navios de captura dos países terceiros que operam em águas da União apresentam, por meios eletrónicos, as informações referidas no artigo 14.º à autoridade competente do Estado-Membro costeiro.»

(13)É aditado o seguinte artigo 15.º-A:

«Artigo 15.º-A

Atos delegados e atos de execução relativos aos requisitos aplicáveis ao diário de bordo

1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito:

(a)Às disposições aplicáveis em caso de deficiência técnica ou de comunicação, ou de avaria dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados, para o diário de bordo;

(b)Às medidas a adotar em caso de não-receção dos dados do diário de bordo;

(c)Ao acesso aos dados do diário de bordo e às medidas a adotar em caso de impossibilidade de aceder aos dados.

2.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas:

(a)Ao formato, conteúdo e apresentação do diário de pesca;

(b)Ao preenchimento e ao registo digital de informações no diário de pesca;

(c)Ao funcionamento dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados para o diário de bordo;

(d)Aos requisitos aplicáveis à transmissão de dados dos diários de bordo de navios de pesca da União às autoridades competentes do Estado de pavilhão e de mensagens de resposta dessas autoridades;

(e)Aos requisitos, inclusivamente sobre o formato, aplicáveis ao intercâmbio de informações sobre os diários de bordo entre os Estados-Membros;

(f)Às tarefas respeitantes ao diário de pesca a desempenhar pela autoridade única a que se refere o artigo 5.º, n.º 5;

(g)À frequência das transmissões dos dados do diário de bordo.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(14)É suprimido o artigo 16.º.

(15)O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.Sem prejuízo das disposições específicas contidas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros notificam, por meios eletrónicos, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão com, pelo menos, quatro horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, as seguintes informações:

(a)Número único de identificação da viagem, indicado no diário de bordo;

(b)Números de identificação e nome do navio de pesca;

(c)Nome do porto de destino e finalidade da escala, como desembarque, transbordo, ou acesso a serviços;

(d)Datas da viagem de pesca e zonas geográficas em que as capturas foram efetuadas;

(e)Data e hora de saída do porto e data e hora previstas de chegada ao porto;

(f)Código alfa-3 da FAO de cada espécie;

(g)Quantidades de cada espécie registadas no diário de pesca, incluindo, em rubrica separada, quantidades de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;

(h)Quantidades de cada espécie a desembarcar ou transbordar, incluindo, em rubrica separada, quantidades de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável.»

(b)É aditado o seguinte n.º 1-A:

«1-A.Para os navios que arvoram o seu pavilhão e operam exclusivamente nas suas águas territoriais, o Estado-Membro costeiro pode fixar um período de notificação prévia mais curto, contanto que tal não prejudique a capacidade de inspeção dos Estados-Membros.»

(c)O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito:

(a)À isenção de certas categorias de navios de pesca da obrigação estabelecida no n.º 1, tendo em conta as quantidades e o tipo de produtos da pesca a desembarcar;

(b)À extensão da obrigação de notificação prévia estabelecida no n.º 1 aos navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros para pescarias específicas;

(c)Às disposições aplicáveis em caso de deficiência técnica ou de comunicação, ou de avaria dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados para efeitos da notificação prévia;

(d)Às medidas a adotar em caso de não-receção dos dados da notificação prévia;

(e)Ao acesso à notificação prévia e às medidas a adotar em caso de impossibilidade de acesso aos dados.»

(16)É suprimido o artigo 18.º.

(17)No artigo 19.º, a expressão «nos artigos 17.º e 18.º» é substituída por «no artigo 17.º».

(18)É aditado o seguinte artigo 19.º-A:

«Artigo 19.º-A

Notificação prévia do desembarque em portos de países terceiros

1.Os navios de pesca da União só estarão autorizados a desembarcar em portos fora das águas da União se tiverem notificado, por meios eletrónicos, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, com, pelo menos, três dias de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, as informações enumeradas no n.º 3 e se, durante esse período, o Estado-Membro de pavilhão não tiver recusado a autorização de desembarque.

2. O Estado-Membro de pavilhão pode fixar um período mais curto, que não pode ser inferior a quatro horas, para a notificação prévia referida no n.º 1 por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que exercem atividades de pesca em águas de países terceiros, tendo em conta o tipo de produtos da pesca e a distância entre os pesqueiros e o porto.

3.Os capitães dos navios de pesca da União enviam ao Estado-Membro de pavilhão as seguintes informações:

(a)Número único de identificação da viagem, indicado no diário de bordo, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, alínea a);

(b)Número de identificação e nome do navio de pesca;

(c)Nome do porto de destino e finalidade da escala, como seja, desembarque ou acesso a serviços;

(d)Zonas geográficas em que as capturas foram efetuadas;

(e)Data e hora de saída do porto e data e hora previstas de chegada ao porto;

(f)Código alfa-3 da FAO de cada espécie;

(g)Quantidades de cada espécie registadas no diário de pesca;

(h)Quantidades de cada espécie a desembarcar.

4.Sempre que, com base na análise das informações apresentadas e outras informações disponíveis, haja motivos razoáveis para crer que o navio de pesca não cumpre as regras da política comum das pescas, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão solicitam a cooperação do país terceiro em que o navio pretenda desembarcar, na perspetiva de uma eventual inspeção. Para o efeito, o Estado-Membro de pavilhão pode exigir que o navio desembarque num porto diferente ou atrase a hora de chegada ao porto ou de desembarque.»

(19)Ao artigo 20.º são aditados os seguintes n.os 2-A e 2-B:

«2-A. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho e no artigo 43.º, n.º 3, do presente regulamento, os navios dadores da União e os navios recetores da União só estão autorizados a efetuar transbordos no mar fora das águas da União ou em portos de países terceiros mediante autorização recebida dos Estados-Membros de pavilhão.

2-B. A fim de requerer autorização para efetuar transbordos ao abrigo do n.º 2-A, os capitães dos navios da União apresentam, por meios eletrónicos, ao Estado-Membro de pavilhão, pelo menos 3 dias antes da operação de transbordo prevista, as seguintes informações:

(a)Número único de identificação da viagem, indicado no diário de bordo, em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 14.º;

(b)Números de identificação e nomes dos navios de pesca dador e recetor;

(c)Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

(d)Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso do produto e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto;

(e)Porto de destino do navio de pesca recetor;

(f)Data e hora do transbordo previsto;

(g)Posição geográfica ou nome específico do porto em que está prevista a realização da operação de transbordo.»

(20)O artigo 21.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.º

Preenchimento da declaração de transbordo

1.Os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros ou mais que participem numa operação de transbordo preenchem uma declaração de transbordo eletrónica.

2.A declaração de transbordo a que se refere o n.º 1 deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

(a)Número único de identificação da viagem, indicado no diário de bordo, em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 14.º;

(b)Números de identificação e nomes dos navios de pesca dador e recetor;

(c)Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

(d)Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso do produto e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, quando apropriado, número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;

(e)Porto de destino do navio de pesca recetor, e data e hora previstas de chegada;

(f)Data e hora do transbordo;

(g)Zona geográfica ou porto de transbordo designado;

(h)Fatores de conversão aplicados.

3.Comparativamente às quantidades desembarcadas ou ao resultado de uma inspeção, a margem de tolerância autorizada nas estimativas das quantidades de peixe mantidas a bordo inscritas na declaração de transbordo, expressas em quilogramas, é de 10 %, por espécie.

4.Os capitães dos navios de pesca dador e recetor são responsáveis pela exatidão dos dados registados nas respetivas declarações de transbordo.

5.Para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo, para efeitos da declaração de transbordo, os capitães dos navios de pesca da União aplicam um fator de conversão fixado em conformidade com o artigo 14.º, n.º 9.

6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A, para isentar certas categorias de navios de pesca da obrigação estabelecida no n.º 1, tendo em conta as quantidades e/ou tipo de produtos da pesca.»

(21)Os artigos 22.º, 23.º e 24.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.º

Transmissão eletrónica dos dados da declaração de transbordo

1.Os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros enviam, por meios eletrónicos, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação de transbordo, as informações a que se refere o artigo 21.º.

2.As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitam os relatórios eletrónicos recebidos do Estado-Membro de pavilhão com os dados provenientes dos navios de pesca referidos no n.º 1.

3.Sempre que um navio de pesca da União transborde as suas capturas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes deste transmitem, por meios eletrónicos, logo que os recebam, os dados da declaração de transbordo às autoridades competentes do Estado-Membro no qual as capturas foram transbordadas e do Estado-Membro ao qual se destinam.

4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito:

(a)Às disposições aplicáveis em caso de deficiência técnica ou de comunicação, ou de avaria dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados referentes ao transbordo;

(b)Às medidas a adotar em caso de não-receção dos dados do transbordo;

(c)Ao acesso aos dados do transbordo e às medidas a adotar em caso de impossibilidade de acesso aos dados.

5.A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras sobre:

(a)O formato e o conteúdo da declaração de transbordo;

(b)O preenchimento e o registo eletrónico dos dados do transbordo;

(c)O funcionamento dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados dos dados do transbordo;

(d)Os requisitos aplicáveis à transmissão de dados do transbordo de um navio de pesca da União às autoridades competentes do seu Estado-Membro de pavilhão e de mensagens de resposta dessas autoridades;

(e)Os requisitos e o formato para o intercâmbio de informações sobre o transbordo entre os Estados-Membros;

(f)As tarefas respeitantes aos transbordos a desempenhar pela autoridade única a que se refere o artigo 5.º, n.º 5;

(g)A frequência das transmissões dos dados do transbordo.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.

Artigo 23.º

Preenchimento da declaração de desembarque

1.O capitão de um navio de pesca da União, ou o seu representante, preenche uma declaração de desembarque eletrónica.

2.A declaração de desembarque a que se refere o n.º 1 deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

(a)Número único de identificação da viagem de pesca;

(b)Números de identificação e nome do navio de pesca;

(c)Código alfa-3 da FAO de cada espécie desembarcada e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

(d)Quantidades de cada espécie desembarcada, expressas em quilogramas de produto, pesado em conformidade com o artigo 60.º, e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, quando apropriado, número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;

(e)Porto de desembarque;

(f)Data e hora do desembarque;

(g)Número de registo do pesador;

(h)Fatores de conversão aplicados.

3.O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados na declaração de desembarque.

4.Para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo, para efeitos da declaração de desembarque, os capitães dos navios de pesca da União aplicam um fator de conversão fixado em conformidade com o artigo 14.º, n.º 9.

Artigo 24.º

Transmissão eletrónica dos dados da declaração de desembarque

1.O capitão de um navio de pesca da União, ou o seu representante, apresenta, por meios eletrónicos, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação de desembarque, as informações a que se refere o artigo 23.º.

2.A título de derrogação, relativamente aos produtos da pesca para consumo humano desembarcados não separados que são pesados em conformidade com o n.º 5, alínea c), do artigo 60.º, o capitão apresenta as informações a que se refere o artigo 23.º, atualizadas, imediatamente após a segunda pesagem, por forma a incluir o resultado desta.

3.Sempre que um navio de pesca da União desembarque as suas capturas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão transmitem, por meios eletrónicos, logo que os recebam, os dados da declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de desembarque das capturas.

4.As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitam os relatórios eletrónicos recebidos do Estado-Membro de pavilhão com os dados provenientes dos navios de pesca referidos nos n.os 1 e 2.

5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito:

(a)Às derrogações relativas à apresentação da declaração de desembarque;

(b)Às disposições aplicáveis em caso de deficiência técnica ou de comunicação, ou avaria dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados referentes à declaração de desembarque;

(c)Às medidas a adotar em caso de não-receção dos dados da declaração de desembarque;

(d)Ao acesso aos dados da declaração de desembarque e às medidas a adotar em caso de impossibilidade de acesso aos dados.

6.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas:

(a)Ao formato e ao conteúdo da declaração de desembarque;

(b)Ao preenchimento e registo digital dos dados da declaração de desembarque;

(c)Ao funcionamento dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão dos dados da declaração de desembarque;

(d)Aos requisitos aplicáveis à transmissão de dados da declaração de desembarque de um navio de pesca da União às autoridades competentes do Estado de pavilhão e de mensagens de resposta dessas autoridades;

(e)Aos requisitos e formato para o intercâmbio de dados da declaração de desembarque entre os Estados-Membros;

(f)Às tarefas respeitantes às declarações de desembarque a desempenhar pela autoridade única a que se refere o artigo 5.º, n.º 5;

(g)À frequência das transmissões dos dados da declaração de desembarque.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(22)É suprimido o artigo 25.°.

(23)No título IV, capítulo 1, secção 1, é inserido o seguinte artigo 25.º-A:

«Artigo 25.º-A

Controlo da obrigação de desembarcar

1.Os Estados-Membros asseguram um controlo eficaz da obrigação de desembarcar. Para o efeito, uma percentagem mínima, fixada em conformidade com o n.º 2, dos navios de pesca que pescam espécies sujeitas à obrigação de desembarcar e que arvoram o seu pavilhão deve estar equipada com sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV) de registo contínuo que incorporem sistemas de armazenamento de dados.

2.A percentagem de navios de pesca a que se refere o n.º 1 é fixada para diferentes categorias de risco em programas específicos de controlo e inspeção adotados em conformidade com o artigo 95.º. Esses programas devem determinar igualmente as categorias de risco e os tipos de navios de pesca nelas incluídos.

3. Além dos sistemas de CCTV a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros podem impor a utilização de outros sistemas de monitorização eletrónica para efeitos de controlo da obrigação de desembarcar.

4.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas aos requisitos, especificações técnicas, instalação e funcionamento de sistemas de monitorização eletrónica de controlo da obrigação de desembarcar, incluindo sistemas de CCTV de registo contínuo.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(24)É suprimido o artigo 28.º.

(25)No artigo 29.º, n.º 3, é suprimido o último período.

(26)É suprimido o artigo 32.º.

(27)O artigo 33.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 33.º

Registo das capturas e do esforço de pesca

1.Os Estados-Membros de pavilhão registam todos os dados relativos às capturas e ao esforço de pesca a que se refere o presente regulamento, em especial nos artigos 14.º, 21.º, 23.º, 55.º, 59.º-A, 62.º, 66.º e 68.º, e mantêm os originais desses dados durante um período de, pelo menos, três anos, em conformidade com as regras nacionais.

2.Antes do dia 15 de cada mês, os Estados-Membros de pavilhão transmitem, por meios eletrónicos, à Comissão ou ao organismo por ela designado, os dados agregados relativos:

(a)Às quantidades, em equivalente peso vivo, de cada população ou grupo de populações capturadas e mantidas a bordo e às de cada espécie devolvidas ao mar no mês anterior, incluindo, em rubrica separada, as capturas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;

(b)Ao esforço de pesca exercido no mês anterior para cada zona de pesca sujeita a um regime de gestão do esforço de pesca ou, quando apropriado, para cada pescaria sujeita a tal regime.

3.Relativamente aos dados apresentados por um Estado-Membro por força do n.º 2 com base em estimativas para uma população ou grupo de populações, o Estado-Membro apresenta à Comissão, logo que disponíveis, mas o mais tardar 12 meses a contar da data do desembarque, as quantidades corrigidas determinadas a partir das declarações de desembarque.

4.Se um Estado-Membro detetar incoerências entre as informações apresentadas à Comissão por força dos n.os 2 e 3 e os resultados da validação efetuada em conformidade com o artigo 109.º, o Estado-Membro apresenta à Comissão, logo que disponíveis, mas o mais tardar 12 meses a contar da data do desembarque, as quantidades corrigidas determinadas com base nessa validação.

5.Todas as capturas de uma população ou de um grupo de populações sujeitas a quotas efetuadas por navios de pesca da União são imputadas às quotas aplicáveis ao Estado-Membro de pavilhão para a população ou grupo de populações em causa, independentemente do local de desembarque.

6.As capturas efetuadas no âmbito de investigações científicas que sejam comercializadas e vendidas, incluindo, se for caso disso, as de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável, são registadas pelos Estados-Membros e os dados correspondentes são apresentados à Comissão. Se excederem 2 % das quotas em causa, são imputadas à quota aplicável ao Estado-Membro de pavilhão. O presente número não se aplica às capturas efetuadas durante inquéritos de investigação no mar, a que se refere o n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

7.Com exceção do esforço exercido pelos navios de pesca que estejam excluídos da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca, todo o esforço de pesca exercido por navios da União quando estes tenham a bordo ou utilizem uma arte ou artes de pesca sujeitas a esse tipo de regime, ou exerçam as suas atividades numa pescaria a ele sujeita, é imputado ao esforço de pesca máximo autorizado, à disposição do Estado-Membro de pavilhão para essa zona geográfica e essa arte de pesca ou pescaria.

8.O esforço de pesca exercido no âmbito de investigações científicas por navios que tenham a bordo uma arte ou artes de pesca sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca, ou exerçam as suas atividades numa pescaria a ele sujeita numa zona geográfica também sujeita a tal regime, é imputado ao esforço de pesca máximo autorizado aos Estados-Membros cujo pavilhão arvorem, para a arte ou artes de pesca, a pescaria e a zona geográfica em causa, se as capturas efetuadas no exercício desse esforço forem comercializadas e vendidas e excederem 2 % do esforço de pesca atribuído. O presente número não se aplica às capturas efetuadas durante inquéritos de investigação no mar, a que se refere o n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/1004.

9.A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, formatos para a transmissão dos dados a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.

(*)Regulamento (CE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).»

(28)O artigo 34.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 34.º

Dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca

A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que apresente informações mais pormenorizadas e mais frequentemente do que previsto no artigo 33.º, caso se considere terem sido esgotados 80 % de uma quota para uma população ou grupo de populações.»

(29)No artigo 35.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.A partir da data a que se refere o n.º 1, o Estado-Membro em causa proíbe, à totalidade ou a parte dos navios que arvoram o seu pavilhão, as atividades de pesca que afetem a população ou grupo de populações cuja quota tenha sido esgotada, na pescaria em causa ou em caso de presença a bordo da arte de pesca em causa na zona geográfica em que foi atingido o esforço de pesca máximo autorizado, e fixa a data até à qual serão autorizados os transbordos, as transferências, os desembarques ou as declarações definitivas de capturas.

3.A decisão referida no n.º 2 é tornada pública pelo Estado-Membro em causa e imediatamente comunicada à Comissão. Deve também ser publicada no sítio internet público da Comissão. A partir da data em que a decisão é tornada pública pelo Estado-Membro em causa, os Estados-Membros garantem que, nas suas águas e no seu território, os navios de pesca que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa, ou um grupo desses navios, não exercem qualquer atividade de pesca relacionada com a população ou grupo de populações em causa.»

(30)No artigo 36.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.Caso constate que as possibilidades de pesca disponíveis para a União ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas, a Comissão informa do facto os Estados-Membros em causa e pode, por meio de atos de execução, proibir as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.»

(31)O artigo 37.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.Se não tiver sido eliminado o prejuízo sofrido pelo Estado-Membro ao qual a pesca tenha sido proibida antes do esgotamento das suas possibilidades, a Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas para compensar devidamente o prejuízo causado. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2. Essas medidas podem consistir na dedução de possibilidades de pesca de qualquer Estado-Membro que as tenha excedido e na atribuição adequada das quantidades deduzidas aos Estados-Membros cujas atividades de pesca tenham sido proibidas antes do esgotamento das suas possibilidades.»

(b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução:

(a) A notificação de um prejuízo sofrido;

(b)A identificação dos Estados-Membros que sofreram o prejuízo e o montante deste;

(c)A identificação dos Estados-Membros que tenham excedido as suas possibilidades de pesca e a determinação das quantidades de peixe capturadas em excesso;

(d) As deduções a efetuar das possibilidades de pesca dos Estados-Membros que as excederam, proporcionalmente ao excesso;

(e)Os acréscimos a efetuar às possibilidades de pesca dos Estados-Membros prejudicados, proporcionalmente ao prejuízo sofrido;

(f)As datas a partir das quais os acréscimos e as deduções produzem efeitos;

(g)Se for caso disso, qualquer outra medida necessária sobre o modo de remediar o prejuízo sofrido.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(32)No título IV, a epígrafe do capítulo II passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO II

Controlo da capacidade de pesca»

(33)O artigo 38.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 38.º

Capacidade de pesca

1.Os Estados-Membros são responsáveis pelos controlos necessários para assegurar que a capacidade total correspondente às licenças de pesca emitidas por um Estado-Membro, em GT e em kW, não seja nunca superior aos níveis máximos de capacidade para esse Estado-Membro, estabelecidos em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

2.A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar regras de execução do presente artigo no que diz respeito:

(a)À verificação da potência do motor dos navios de pesca;

(b)À verificação da arqueação dos navios de pesca;

(c)À verificação do tipo, número e características das artes da pesca.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(34)No título IV, capítulo II, a epígrafe da secção 2 passa a ter a seguinte redação:

«Secção 2

Potência do motor e arqueação»

(35)É aditado o seguinte artigo 39.º-A:

«Artigo 39.º-A

Monitorização contínua da potência do motor

1.Os Estados-Membros asseguram que os navios que utilizam artes de pesca ativas que sejam redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes e redes de cerco estão equipados com instrumentos instalados permanentemente que medem e registam a potência do motor sempre que esses navios, alternativamente:

(a)Possuam motores de propulsão com potência certificada superior a 221 kW;

(b)Possuam motores de propulsão com potência certificada compreendida entre 120 e 221 kW e operem em zonas sujeitas a regimes de gestão do esforço de pesca ou a restrições da potência do motor.

2.Os instrumentos a que se refere o n.º 1, nomeadamente extensómetros permanentemente fixados no veio e conta-rotações, garantem a medição contínua da potência do motor de propulsão, expressa em quilowatts.

3.Os capitães dos navios asseguram que os instrumentos a que se refere o n.º 1 funcionam em permanência, e que as informações da medição contínua da potência do motor de propulsão são registadas e armazenadas a bordo e estão acessíveis aos agentes a qualquer momento.

4.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas às características e aos requisitos técnicos dos instrumentos a que se refere o n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(36)No artigo 40.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas à certificação da potência do motor de propulsão. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(37)O artigo 41.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 41.º

Verificação da potência do motor e da arqueação

Se os dados recolhidos, como os dados de posição do navio, os dados do diário de pesca ou da medição contínua da potência do motor de propulsão, indicarem que a potência do motor do navio de pesca é superior à constante da licença de pesca ou do ficheiro da frota de pesca da União ou nacional, os Estados-Membros procedem a uma verificação física da potência do motor.

Se os dados recolhidos, como os constantes de diários de pesca de declarações de desembarque, ou outras informações pertinentes, indicarem que a arqueação do navio de pesca é superior à constante da licença ou do ficheiro da frota de pesca da União ou nacional, os Estados-Membros procedem a uma verificação física da arqueação.»

(38)No artigo 42.º, n.º 3, a expressão «dos artigos 60.º e 61.º» é substituída por «do artigo 60.º».

(39)O artigo 43.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.Um plano plurianual pode fixar um limiar, em peso vivo, para as espécies a ele sujeitas, acima do qual os navios de pesca são obrigados a desembarcar as suas capturas num porto designado ou local perto do litoral.»;

(b)É suprimido o n.º 7.

(40)É suprimido o artigo 45.º.

(41)É suprimido o artigo 46.º.

(42)O artigo 48.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.Se a arte de pesca perdida não puder ser recuperada, o capitão do navio indica no diário de bordo as informações sobre a arte perdida, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3. A autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão informa a autoridade competente do Estado-Membro costeiro.»;

(b)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.Os Estados-Membros recolhem e registam informações sobre artes perdidas e, mediante pedido, comunicam tais informações à Comissão.»

(43)O artigo 50.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 50.º

Controlo das zonas de pesca restringida

1.As atividades de pesca exercidas em zonas de pesca restringida situadas em águas da União são controladas pelo Estado-Membro costeiro. O Estado-Membro costeiro deve possuir um sistema de deteção e registo de entrada, trânsito e saída dos navios de pesca das zonas de pesca restringida sob a sua soberania ou jurisdição.

2.As atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em zonas de pesca restringida situadas no alto-mar ou em águas de países terceiros são controladas pelos Estados-Membros de pavilhão.

3.O trânsito por uma zona de pesca restringida é autorizado a todos os navios de pesca que não disponham de autorização para aí pescar, desde que:

(a)Todas as artes presentes a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito;

(b)A velocidade durante o trânsito não seja inferior a 6 nós, exceto em caso de força maior ou de condições desfavoráveis. Nesses casos, o capitão informa imediatamente o centro de monitorização da pesca do Estado-Membro de pavilhão que, por sua vez, informa as autoridades competentes do Estado-Membro costeiro.

(c)O dispositivo de localização dos navios que indica a posição destes, em conformidade com o artigo 9.º, esteja em funcionamento.»

(44)O artigo 55.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 55.º

Pesca recreativa

1.Os Estados-Membros garantem que o exercício da pesca recreativa no seu território e nas águas da União seja compatível com os objetivos e regras da política comum das pescas.

Para o efeito, os Estados-Membros:

(a)Instituem um sistema de registo ou de concessão de licenças que monitoriza o número de pessoas singulares e coletivas que participam na pesca recreativa;

(b)Recolhem dados sobre as capturas provenientes deste tipo de pesca através das declarações de capturas ou de outros mecanismos de recolha de dados, com base numa metodologia que deve ser notificada à Comissão.

2.No respeitante às populações, aos grupos de populações e às espécies que são objeto de medidas de conservação da União aplicáveis à pesca recreativa, os Estados-Membros:

(a)Garantem que as pessoas singulares e coletivas que participam na pesca recreativa dessas populações ou espécies registem e transmitam às autoridades competentes, por meios eletrónicos, as declarações de capturas, diariamente ou após cada viagem de pesca;

(b)Instituem um sistema de registo ou de concessão de licenças para os navios utilizados na pesca recreativa, paralelamente ao sistema de registo ou concessão de licenças para pessoas singulares e coletivas a que se refere o n.º 1.

3.É proibida a venda de capturas provenientes da pesca recreativa.

4.Os programas de controlo nacionais a que se refere o artigo 93.º-A incluem atividades de controlo específicas para a pesca recreativa.

5.A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, regras de execução relativas:

(a)Aos sistemas de registo ou de concessão de licenças para a pesca recreativa de espécies ou populações específicas;

(b)À recolha de dados e ao registo e à apresentação dos dados relativos às capturas;

(c)À localização dos navios utilizados na pesca recreativa;

(d)Ao controlo e à marcação das artes utilizadas na pesca recreativa.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.

6.O presente artigo é aplicável a todas as atividades de pesca recreativa, incluindo as organizadas por entidades comerciais nos setores do turismo e do desporto de competição.»

(45)A epígrafe do título III é substituída pela seguinte:

«TÍTULO V

CONTROLOS DA CADEIA DE ABASTECIMENTO».

(46)No título V, o capítulo I passa a ter a seguinte redação:

«Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 56.º

Princípios que regem o controlo da comercialização

1.Os Estados-Membros são responsáveis, nos respetivos territórios, pelo controlo da aplicação das regras da política comum das pescas em todas as fases de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, desde a colocação no mercado até à venda a retalho, incluindo o transporte. Em especial, os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os produtos da pesca de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável, sujeitos à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, sejam utilizados unicamente para fins distintos do consumo humano direto.

2.Sempre que a legislação da União tenha fixado um tamanho mínimo para uma dada espécie, os operadores responsáveis pela compra, venda, armazenagem ou transporte devem poder provar a zona geográfica de origem dos produtos.

Artigo 56.º-A

Lotes

1.Os produtos da pesca e da aquicultura capturados ou recolhidos são divididos em lotes antes da colocação no mercado.

2.Um lote contém apenas produtos da pesca e da aquicultura de uma única espécie, com a mesma apresentação e provenientes da mesma zona geográfica e do mesmo navio de pesca, ou grupos de navios de pesca, ou provenientes da mesma unidade de produção aquícola.

3.Em derrogação do n.º 2, o operador do navio de pesca, a organização de produtores de que o operador do navio de pesca é membro ou um comprador registado podem pôr no mesmo lote, antes da colocação no mercado, produtos da pesca de várias espécies, provenientes da mesma zona geográfica e com a mesma apresentação, em quantidades inferiores, no total, a 30 kg, por navio e por dia.

4.Em derrogação do n.º 2, antes da colocação no mercado para fins distintos do consumo humano direto, podem ser divididas em lotes quantidades de produtos da pesca de várias espécies, constituídas por indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável, provenientes da mesma zona geográfica e do mesmo navio de pesca, ou grupo de navios de pesca.

5.Após a colocação no mercado, um lote de produtos da pesca ou da aquicultura só pode ser fundido com outro lote ou dividido, se o lote resultante da fusão ou os resultantes da divisão satisfizerem as seguintes condições:

(a)Conterem produtos da pesca ou da aquicultura de uma única espécie e com a mesma apresentação;

(b)Serem facultadas as informações de rastreabilidade indicadas no artigo 58.º, n.os 5 e 6, para os novos lotes;

(c)Poder o operador responsável pela colocação do novo lote no mercado facultar as informações sobre a sua composição, em especial as informações respeitantes a cada um dos lotes de produtos da pesca ou da aquicultura nele contidos e as quantidades de produtos da pesca ou da aquicultura provenientes de cada um dos lotes que o constituem.

6.O disposto no presente artigo aplica-se unicamente aos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo capítulo 3 e pelas posições pautais 1604 e 1605 do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho*.

Artigo 57.º

Normas comuns de comercialização

1.Os Estados-Membros verificam que os produtos aos quais se aplicam as normas comuns de comercialização são disponibilizados no mercado de acordo com essas normas.

2.As verificações podem ser realizadas em todas as fases da cadeia de abastecimento, incluindo o transporte. No caso dos produtos aos quais as normas comuns de comercialização apenas se aplicam na colocação no mercado, as verificações efetuadas em fases posteriores da cadeia de abastecimento podem ser documentais.

3.Os operadores responsáveis pela compra, venda, armazenagem ou transporte de lotes de produtos da pesca e da aquicultura devem poder provar, em todas as fases da cadeia de abastecimento, que os produtos cumprem as normas mínimas de comercialização.

Artigo 58.º

Rastreabilidade

1.Sem prejuízo dos requisitos de rastreabilidade estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002, deve ser possível rastrear os lotes dos produtos da pesca e da aquicultura em todas as fases da produção, transformação e distribuição, desde a captura ou recolha até à venda a retalho, incluindo os destinados à exportação.

2.Os operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição, desde a captura ou recolha até à venda a retalho, asseguram que, para cada lote de produtos da pesca ou da aquicultura, as informações indicadas nos n.os 5 e 6:

(a)São conservadas sob forma digital;

(b)São disponibilizadas, mediante pedido, às autoridades competentes;

(c)São transmitidas ou disponibilizadas, por meios eletrónicos, ao operador da empresa à qual o produto da pesca ou da aquicultura é fornecido.

3.Os lotes de produtos da pesca e da aquicultura colocados no mercado na União, ou suscetíveis de o ser, ou exportados, ou suscetíveis de o ser, devem estar adequadamente marcados ou rotulados para assegurar a rastreabilidade de cada lote.

4.Os Estados-Membros verificam que os operadores dispõem de sistemas e procedimentos digitalizados para identificar os operadores que lhes tenham fornecido lotes de produtos da pesca e da aquicultura e aqueles aos quais esses produtos tenham sido fornecidos. Essa informação é disponibilizada às autoridades competentes, a seu pedido.

5.As informações a que se refere o n.º 2, sobre os lotes de produtos da pesca e da aquicultura, com exceção dos produtos importados na União, devem incluir os seguintes elementos:

(a)Número de identificação do lote;

(b)Números únicos de identificação da viagem de pesca, a que se refere o n.º 2, alínea a), do artigo 14.º, de todos os produtos da pesca incluídos no lote, ou nome e número de registo da unidade de produção aquícola;

(c)Código alfa-3 da FAO e nome científico de cada espécie;

(d)Zona ou zonas geográficas para os produtos da pesca capturados no mar, ou zona de captura ou de produção, definida no artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, dos produtos da pesca capturados em água doce e dos produtos da aquicultura;

(e)Para os produtos da pesca, categoria de arte de pesca, conforme indicada na primeira coluna do anexo III do Regulamento (UE) n.º 1379/2013;

(f)Data de captura dos produtos da pesca, ou data de colheita dos produtos da aquicultura, e data de produção, se for caso disso;

(g)Quantidades expressas em quilogramas de peso líquido ou, quando apropriado, número de indivíduos;

(h)Se as quantidades referidas na alínea g) incluírem produtos da pesca de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, indicação em separado das quantidades, expressas em quilogramas de peso líquido, ou número de indivíduos, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação;

(i)Para os lotes de produtos sujeitos a normas comuns de comercialização, tamanho ou peso individual, categoria de tamanho, apresentação e grau de frescura.

6.Para os lotes dos produtos da pesca e da aquicultura importados para a União, as informações a que se refere o n.º 2 devem incluir os seguintes elementos:

(a)Número de identificação do lote;

(b)Referência dos certificados de captura apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 para todos os produtos da pesca incluídos no lote ou, quando aplicável, nome e número de registo da unidade de produção aquícola;

(c)Código alfa-3 da FAO e nome científico de cada espécie;

(d)Zona ou zonas geográficas para os produtos da pesca capturados no mar, ou zona de captura ou de produção, definida no artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, dos produtos da pesca capturados em água doce e dos produtos da aquicultura;

(e)No caso dos produtos da pesca, categoria de arte de pesca, conforme indicada na primeira coluna do anexo III do Regulamento (UE) n.º 1379/2013;

(f)Data de captura dos produtos da pesca, ou data de colheita dos produtos da aquicultura, e data de produção, se for caso disso;

(g)Quantidades expressas em quilogramas de peso líquido ou, quando apropriado, número de indivíduos;

(h)Para os lotes de produtos sujeitos a normas comuns de comercialização, se for caso disso, tamanho ou peso individual, categoria de tamanho, apresentação e grau de frescura.

7.Os Estados-Membros podem isentar do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente artigo as pequenas quantidades de produtos vendidas diretamente a partir dos navios de pesca aos consumidores, desde que não excedam 5 kg de produto da pesca por consumidor e por dia.

8.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito:

(a)À digitalização das informações de rastreabilidade e à sua transmissão eletrónica;

(b)À aposição física de informações de rastreabilidade nos produtos da pesca e da aquicultura;

(c)À cooperação entre Estados-Membros no acesso às informações que acompanham um lote e sobre os métodos de marcação ou rotulagem dos lotes;

(d)Aos requisitos de rastreabilidade para os lotes resultantes da fusão ou da divisão de lotes, a que se refere o artigo 56.º, n.º 5, e para os lotes que contêm várias espécies, a que se refere o artigo 56.º, n.º 3;

(e)Às informações sobre a zona geográfica em causa.

9.O disposto no presente artigo aplica-se unicamente aos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo capítulo 3 e pelas posições pautais 1604 e 1605 do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho*.

10.O presente artigo não se aplica aos peixes ornamentais nem aos crustáceos e moluscos.»

(47)No artigo 59.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.As disposições do presente artigo não se aplicam aos consumidores que adquiram, no máximo, 5 kg de produtos de pesca por dia que não sejam em seguida colocados no mercado, mas usados apenas para consumo privado.»

(48)É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 59.º-A

Sistemas de pesagem

1.Os Estados-Membros asseguram a aplicação de procedimentos que permitam que todos os produtos da pesca sejam pesados, aquando do desembarque, no quadro de sistemas aprovados pelas autoridades competentes, e que essa operação seja efetuada por operadores registados para a pesagem de produtos da pesca.

2.Antes do seu registo como pesador de produtos da pesca, os Estados-Membros asseguram que o operador é competente e que se encontra adequadamente equipado para levar a cabo atividades de pesagem. Os Estados-Membros devem igualmente dispor de um sistema que permita o cancelamento do registo de operadores que deixem de cumprir as condições para efetuar atividades de pesagem.

3.Os Estados-Membros podem exigir a apresentação de registos de pesagem com intervalos regulares.

4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito aos critérios para o registo de operadores autorizados a efetuar a pesagem dos produtos da pesca, bem como ao conteúdo dos registos de pesagem.»

(49)O artigo 60.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 60.º

Pesagem de produtos da pesca

1.Os capitães garantem que a pesagem de todas as quantidades de produtos da pesca é efetuada, por espécie, em sistemas de pesagem e por operadores registados nos termos do artigo 59.º-A imediatamente após o desembarque, antes de esses produtos serem armazenados, transportados ou colocados no mercado.

2.Os operadores registados para efetuar a pesagem dos produtos da pesca preenchem um registo de pesagem por cada desembarque e são responsáveis pela exatidão da pesagem. O pesador registado conserva os registos de pesagem durante um período de três anos.

3.O valor indicado no registo de pesagem é transmitido ao capitão e é utilizado no preenchimento da declaração de desembarque e do documento de transporte.

4.As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que as quantidades de produtos da pesca desembarcadas pela primeira vez nesse Estado-Membro sejam pesadas por agentes, ou na presença deles, antes de serem transportadas para fora do local de desembarque.

5.Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados não separados no momento do desembarque, se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

(a)A pesagem dos produtos da pesca não separados é efetuada no momento do desembarque num sistema operado ou controlado pelas autoridades competentes, antes do transporte, armazenagem ou colocação no mercado;

(b)No caso de desembarques não separados não destinados ao consumo humano: o Estado-Membro adotou um plano de amostragem baseado no risco que foi aprovado pela Comissão;

(c)No caso de produtos da pesca destinados ao consumo humano: um pesador registado realiza uma segunda pesagem, por espécie, dos produtos da pesca. Esta segunda pesagem pode ter lugar, após o transporte, na lota, nas instalações de um comprador registado ou de uma organização de produtores. O resultado desta segunda pesagem é transmitido ao capitão.

6.A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar uma metodologia baseada no risco para o estabelecimento dos planos de amostragem a que se refere o n.º 5, alínea b), e aprovar esses planos. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(50)É aditado o seguinte artigo 60.º-A:

«Artigo 60.º-A

Regras de execução relativas à pesagem

1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A a fim de estabelecer regras gerais para a pesagem. Essa regras podem abranger:

(a)A determinação dos procedimentos de pesagem;

(a)Os registos de pesagem;

(b)O momento da pesagem;

(c)Os sistemas de pesagem;

(d)A pesagem dos produtos da pesca congelados;

(e)A dedução do gelo e da água;

(f)O acesso das autoridades competentes aos sistemas de pesagem, registos de pesagem, declarações escritas e instalações onde os produtos da pesca são armazenados ou transformados.

2.A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A a fim de estabelecer regras especiais para a pesagem de determinadas espécies pelágicas. Essas regras podem abranger:

(a)A determinação dos procedimentos de pesagem de capturas de arenque, sarda e carapau;

(b)Os portos em que a pesagem é realizada;

(c)A informação das autoridades competentes antes da entrada no porto;

(d)A descarga;

(e)O diário de pesca;

(f)As instalações de pesagem públicas;

(g)As instalações de pesagem privadas;

(h)A pesagem de peixe congelado;

(i) A conservação de registos de pesagem;

(j)A nota de venda e a declaração de tomada a cargo;

(k)Os controlos cruzados;

(l)A monitorização da pesagem.»

(51)É suprimido o artigo 61.º.

(52)O artigo 62.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 62.º

Preenchimento e apresentação das notas de venda

1.Os compradores registados, as lotas registadas, ou outros organismos ou pessoas autorizadas pelos Estados-Membros responsáveis pela colocação no mercado de produtos da pesca desembarcados num Estado-Membro, registam, por meios eletrónicos, as informações a que se refere o artigo 64.º, n.º 1, e apresentam, por meios eletrónicos, uma nota de venda com essas informações no prazo de 24 horas após a colocação no mercado, às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território é efetuada a primeira venda. A exatidão da nota de venda é da responsabilidade desses compradores, lotas, organismos ou pessoas em causa.

2.Se não for o Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca que desembarcou o pescado, o Estado-Membro em cujo território o produto de pesca é colocado no mercado assegura que seja apresentada, por meios eletrónicos, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma cópia da nota de venda aquando da receção das informações pertinentes.

3.Sempre que a colocação no mercado dos produtos da pesca não seja efetuada no Estado-Membro em que tenham sido desembarcados, o Estado-Membro responsável pelo controlo da colocação no mercado assegura o envio de uma cópia da nota de venda, por meios eletrónicos, às autoridades competentes responsáveis pelo controlo do desembarque dos produtos em causa e às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, aquando da receção da nota de venda.

4.Caso o desembarque tenha lugar fora da União e a primeira venda seja efetuada num país terceiro, o capitão do navio de pesca ou o seu representante envia, por meios eletrónicos, uma cópia da nota de venda ou qualquer outro documento equivalente que contenha o mesmo nível de informação, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão no prazo de 48 horas após a primeira venda.

5.Sempre que a nota de venda não corresponda à fatura ou a um documento que a substitua, a que se referem os artigos 218.º e 219.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho(*), o Estado-Membro em causa adota as disposições necessárias para que as informações relativas às quantidades e ao preço, líquido de imposto, das entregas de bens ao comprador sejam idênticas às constantes da fatura.

6.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas ao registo de compradores, à indicação do preço nas notas de venda, ao formato das notas de venda e ao registo e apresentação eletrónicos das notas de venda. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.

(*)Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).»

(53)É suprimido o artigo 63.º.

(54)Os artigos 64.º, 65.º e 66.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 64.º

Conteúdo das notas de venda

As notas de venda a que se refere o artigo 62.º têm um número único de identificação e delas devem constar os seguintes dados:

(a)Identificador único da viagem de pesca, a que se refere o n.º 2, alínea a), do artigo 14.º;

(b)Nome do operador ou do capitão do navio de pesca e, se for diferente, nome do vendedor;

(c)Nome do comprador e respetivo número de IVA, de identificação fiscal ou qualquer outro elemento de identificação único;

(d)Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

(e)Quantidades de cada espécie colocadas no mercado ou registadas numa lota, expressas em quilogramas de peso do produto, repartidas por tipo de apresentação e de conservação do produto ou, quando apropriado, número de indivíduos;

(f)Para todos os produtos sujeitos a normas de comercialização, se for caso disso, tamanho ou peso individual, categoria de tamanho, apresentação e grau de frescura;

(g)Se for caso disso, as quantidades colocadas no mercado ou registadas na lota, expressas em quilogramas de peso líquido, ou número de indivíduos, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável, e o seu destino;

(h)Número de registo do pesador;

(i)Local e data de venda;

(j)Sempre que possível, número de referência e data da fatura e, se for caso disso, contrato de venda;

(k)Quando aplicável, referência à declaração de tomada a cargo a que se refere o artigo 66.º, ou ao documento de transporte a que se refere o artigo 68.º;

(l)Preço, excluindo taxas, e moeda.

Artigo 65.º

Isenções das obrigações relativas às notas de venda

Estão isentos do disposto nos artigos 62.º e 64.º. os consumidores que adquiram, no máximo, 5 kg de produtos da pesca por dia que não sejam em seguida colocados no mercado, mas usados apenas para consumo privado.

Artigo 66.º

Preenchimento e apresentação da declaração de tomada a cargo

1.Caso os produtos da pesca se destinem a venda ulterior, os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela armazenagem ou colocação no mercado de produtos da pesca desembarcados num Estado-Membro registam, por meios eletrónicos, as informações a que se refere o n.º 3, e apresentam uma declaração de tomada a cargo, por meios eletrónicos, no prazo de 24 horas após a conclusão do desembarque, às autoridades competentes do Estado-Membro em que a tomada a cargo é efetuada. A apresentação da declaração de tomada a cargo e a sua exatidão são da responsabilidade desses compradores, lotas, outros organismos ou pessoas.

2.Se não for o Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca que desembarcou o pescado, o Estado-Membro em que é efetuada a tomada a cargo assegura que, aquando da receção das informações pertinentes, seja apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, por meios eletrónicos, uma cópia da declaração de tomada a cargo.

3.A declaração de tomada a cargo a que se refere o n.º 1 tem um número único de identificação e dela devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

(a)Identificadores únicos da viagem de pesca, a que se refere o n.º 2, alínea a), do artigo 14.º;

(b)Porto e data de desembarque;

(c)Nome do operador ou do capitão do navio;

(d)Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

(e)Quantidades de cada espécie armazenada, expressas em quilogramas de peso do produto, repartidas por tipo de apresentação e de conservação do produto ou, quando apropriado, número de indivíduos;

(f)Para todos os produtos sujeitos a normas de comercialização, se for caso disso, tamanho ou peso individual, categoria de tamanho, apresentação e grau de frescura;

(g) Número de registo do pesador;

(h)Nome e endereço das instalações onde os produtos são armazenados e seu identificador único;

(i)Se aplicável, referência ao documento de transporte indicado no artigo 68.º;

(j)Se for caso disso, as quantidades, expressas em quilogramas de peso líquido, ou número de indivíduos, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável.»

(55)É suprimido o artigo 67.º.

(56)O artigo 68.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 68.º

Transporte de produtos da pesca e preenchimento e apresentação do documento de transporte

1.Os produtos da pesca transportados antes da colocação no mercado ou antes da primeira venda num país terceiro devem ser acompanhados por um documento de transporte que cubra os produtos da pesca e as quantidades transportadas.

2.Antes do início do transporte, o transportador transmite o documento de transporte, por meios eletrónicos, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, do Estado-Membro de desembarque, dos Estados-Membros de trânsito ou do Estado-Membro de destino dos produtos da pesca, consoante apropriado.

3.O transportador é responsável pela exatidão do documento de transporte.

4.Do documento de transporte devem constar as informações seguintes:

(a)Os locais de destino das remessas e as identificações do veículo de transporte e do transportador;

(b)Identificador único da viagem de pesca, a que se refere o n.º 2, alínea a), artigo 14.º;

(c)Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

(d)Quantidades de cada espécie transportada, expressas em quilogramas de peso do produto, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, quando apropriado, número de indivíduos, e, quando apropriado, locais de destino;

(e)Para todos os produtos sujeitos a normas de comercialização, se for caso disso, tamanho ou peso individual, categoria de tamanho, apresentação e grau de frescura;

(f)Número de registo do pesador;

(g)Nomes, números de identificação únicos e endereços dos destinatários, e local e endereço de destino;

(h)Local, data e hora de carga;

(i)Se for caso disso, quantidades, expressas em quilogramas de peso líquido, ou número de indivíduos, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável.

5.As autoridades competentes dos Estados-Membros podem conceder derrogações da obrigação estabelecida no n.º 1 se os produtos da pesca forem transportados dentro da zona portuária ou para um local situado a 20 km, no máximo, do local de desembarque.

6.Sempre que os produtos da pesca que tenham sido declarados vendidos numa nota de venda sejam transportados para um local diferente do de desembarque, o transportador deve poder provar que foi efetivamente realizada uma venda.»

(57)É suprimido o capítulo III do título V;

(58)No artigo 71.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras sobre o formato do relatório de vigilância. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(59)O artigo 73.º é alterado do seguinte modo:

(a)Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.Sempre que tenha sido estabelecido, em conformidade com o Tratado, um programa de observação de controlo da União, os observadores de controlo a bordo dos navios de pesca designados pelos Estados-Membros verificam o cumprimento das regras da política comum das pescas pelos navios. Executam todas as tarefas do programa de observação e, em particular, registam as atividades de pesca do navio e examinam os documentos pertinentes.

2.Os observadores de controlo devem

(a)Ter recebido do Estado-Membro a formação e a certificação para o exercício das suas funções;

(b)Ser independentes do armador, do titular da licença, do capitão do navio de pesca e de qualquer membro da tripulação;

(c)Não ter qualquer ligação económica com o operador;

(d)Desempenhar as suas tarefas de forma não discriminatória;

(e)Dispor, no mar, de um dispositivo de comunicação bidirecional independente do navio.»

(b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.Caso o observador de controlo constate uma infração grave, incluindo o ato de obstruir ou impedir de outra forma o exercício das suas funções, informa sem demora as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.»

(c)O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito:

(a)À identificação dos navios para a aplicação de um programa de observação de controlo;

(b)Ao formato e ao conteúdo de relatórios de observadores;

(c)Ao sistema de comunicação para os observadores de controlo;

(d)Às regras de segurança dos observadores de controlo a bordo dos navios;

(e)Às medidas destinadas a assegurar a independência dos observadores de controlo, incluindo as modalidades de remuneração;

(f)Às funções dos observadores de controlo, inclusivamente em caso de suspeita de infração grave.»

(60)No título VII, o capítulo I passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 74.º

Condução das inspeções

1.Os Estados-Membros estabelecem e mantêm atualizada uma lista dos agentes responsáveis pela realização das inspeções.

2.Os agentes exercem as suas funções em conformidade com a legislação da União. Preparam e conduzem as inspeções, de forma não discriminatória, no mar, nos portos, durante o transporte, nas instalações de transformação e ao longo da cadeia de abastecimento dos produtos da pesca.

3.Os agentes verificam a conformidade das atividades realizadas pelos operadores e os capitães com as regras da política comum das pescas, em particular:

(a)A legalidade dos produtos da pesca mantidos a bordo, armazenados, transportados, transbordados, transferidos, desembarcados, transformados ou comercializados, e a exatidão da documentação ou das transmissões eletrónicas conexas;

(b)A legalidade das artes de pesca utilizadas para as espécies visadas e as capturas mantidas a bordo, assim como do equipamento utilizado para a recuperação das artes de pesca a que se refere o artigo 48.º;

(c)Se for caso disso, o plano de estiva e a estiva separada das espécies;

(d)As marcas dos navios e das artes de pesca;

(e)As informações sobre o motor a que se refere o artigo 40.º;

(f)A utilização de CCTV e de outros dispositivos de monitorização eletrónica;

(g)A observância das medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos e de proteção dos ecossistemas marinhos.

4.Os agentes devem poder examinar todas as zonas, conveses e compartimentos pertinentes. Devem poder examinar igualmente as capturas, transformadas ou não, as redes ou outras artes, o equipamento, os contentores e as embalagens que contenham peixe ou produtos da pesca, e quaisquer documentos ou transmissões eletrónicas pertinentes que considerem necessários para verificar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Devem igualmente poder interrogar pessoas que considerem dispor de informações sobre o objeto da inspeção.

5.Os agentes conduzem as inspeções de forma a reduzir ao mínimo as perturbações e os inconvenientes para o navio ou veículo de transporte e as suas atividades, bem como para a armazenagem, a transformação e a comercialização das capturas. Na medida do possível, impedem qualquer degradação das capturas durante a inspeção.

6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A a fim de estabelecer regras específicas sobre a condução de inspeções. Essa regras podem abranger:

(a)A autorização e qualificação dos agentes responsáveis pela condução de inspeções no mar ou em terra;

(b)A adoção pelos Estados-Membros de uma abordagem baseada no risco para a seleção dos alvos de inspeção;

(c)A coordenação das atividades de controlo, inspeção e execução entre os Estados-Membros;

(d)Os deveres dos agentes durante a preparação da inspeção;

(e)Os deveres dos agentes autorizados a conduzir inspeções;

(f)As obrigações dos Estados-Membros, da Comissão e da Agência Europeia de Controlo das Pescas no respeitante à condução de inspeções;

(g)As inspeções no mar e nos portos, as inspeções do transporte e as inspeções no mercado.

Artigo 75.º

Deveres do operador e do capitão

1.O operador e o capitão cooperam com os agentes no exercício das suas funções. Facilitam o acesso seguro ao navio, veículo de transporte ou compartimento onde os produtos da pesca são armazenados, transformados ou comercializados. Garantem a segurança dos agentes e não os impedem de cumprir a sua missão, nem os intimidam ou perturbam no exercício das suas funções.

2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito aos deveres do operador e do capitão durante as inspeções.

Artigo 76.º

Relatório de inspeção

1.Os agentes elaboram um relatório de inspeção após cada inspeção e transmitem-no às suas autoridades competentes. Os dados contidos nesse relatório são registados e transmitidos por meios eletrónicos. No caso da inspeção de um navio de pesca que arvore o pavilhão de outro Estado-Membro, é enviada, por meios eletrónicos e sem demora, ao Estado-Membro de pavilhão uma cópia do relatório de inspeção.

Se, na inspeção de um navio de pesca que arvore o pavilhão de um país terceiro, tiverem sido detetadas infrações graves, é enviada, por meios eletrónicos e sem demora, às autoridades competentes do país terceiro em causa e à Comissão uma cópia do relatório de inspeção.

No caso de uma inspeção realizada em águas ou portos sob a jurisdição de outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de inspeção ou de um país terceiro em conformidade com os acordos internacionais, é enviada, por meios eletrónicos e sem demora, ao Estado-Membro ou país terceiro em causa uma cópia do relatório de inspeção.

2.Os agentes comunicam as conclusões a que chegaram no âmbito da inspeção ao operador ou ao capitão, que pode formular observações sobre a inspeção e suas conclusões. As observações do operador ou do capitão são tomadas em conta no relatório de inspeção. Os agentes indicam no diário de pesca que foi realizada uma inspeção.

3.Uma cópia do relatório de inspeção é enviada o mais brevemente possível ao operador ou ao capitão, e nunca mais de 15 dias úteis após a conclusão da inspeção.

4.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras comuns sobre o formato e o conteúdo mínimos dos relatórios de inspeção, e sobre o seu preenchimento e transmissão. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.

Artigo 77.º

Admissibilidade dos relatórios de inspeção e de vigilância

Os relatórios de inspeção e de vigilância elaborados pelos inspetores da União, pelos agentes de outro Estado-Membro, pelos agentes da Comissão ou pelas autoridades competentes de um país terceiro constituem elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais de qualquer Estado-Membro. Para o apuramento dos factos, devem ser tratados como equivalentes aos relatórios de inspeção e vigilância dos Estados-Membros.

Artigo 78.º

Base de dados eletrónica

1.Os Estados-Membros criam e mantêm atualizada uma base de dados eletrónica na qual são carregados todos os relatórios de inspeção e vigilância relativos aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão elaborados pelos seus agentes, por agentes de outros Estados-Membros ou por agentes de países terceiros, bem como outros relatórios de inspeção e vigilância elaborados pelos seus agentes.

2.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas ao funcionamento da base de dados eletrónica. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.

Artigo 79.º

Inspetores da União

1.Os Estados-Membros e a Comissão notificam à Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência») uma lista de agentes a incluir na lista de inspetores da União. A Agência mantém a lista dos inspetores da União, inclusivamente dos agentes dos Estados-Membros, da Comissão e da Agência, e atualiza-a. A Agência disponibiliza essa lista à Comissão e aos Estados-Membros.

2.Sem prejuízo da responsabilidade principal dos Estados-Membros costeiros, os inspetores da União podem realizar inspeções em conformidade com o presente regulamento no território dos Estados-Membros, nas águas da União e a bordo dos navios de pesca da União fora das águas da União.

3. Os inspetores da União podem ser afetados, em particular:

(a)À execução dos programas específicos de controlo e inspeção adotados em conformidade com o artigo 95.º;

(b)A programas internacionais de controlo das pescas, a cujo título a União tenha a obrigação de efetuar controlos.

4.Para o desempenho das suas funções, e sob reserva do disposto no n.º 5, os inspetores da União têm acesso imediato:

(a)A todas as áreas a bordo dos navios de pesca da União e de quaisquer outros navios que exerçam atividades de pesca, às instalações ou locais públicos e aos meios de transporte;

(b)A todas as informações e documentos necessários para o desempenho das suas funções, nomeadamente diários de pesca, licenças de pesca, certificação da potência do motor, dados do CCTV, declarações de desembarque, certificados de captura, declarações de transbordo, notas de venda e outras informações e documentos pertinentes;

Na mesma medida e nas mesmas condições que os agentes do Estado-Membro em que é realizada a inspeção.

5.Os inspetores da União não têm competências de polícia nem de execução fora do território do seu Estado-Membro de origem ou das águas da União sob a soberania e jurisdição do seu Estado-Membro de origem.

6.Quando atuem como inspetores da União, os agentes da Comissão ou do organismo por ela designado não têm competências de execução nem de polícia.

7.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras de execução relativas:

(a)À notificação dos inspetores da União à Agência;

(b)À adoção e manutenção da lista de inspetores da União;

(c)À notificação dos inspetores da União às organizações regionais de gestão das pescas;

(d)Aos poderes e deveres dos inspetores da União;

(e)Aos relatórios dos inspetores da União;

(f)Ao seguimento a dar aos relatórios dos inspetores da União.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(61)No artigo 80.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.Os Estados-Membros podem, ao abrigo de acordos internacionais, inspecionar os navios de pesca da União que arvorem o seu pavilhão ou o pavilhão de outro Estado-Membro nas águas ou nos portos de países terceiros.»

(62)A epígrafe do capítulo III passa a ter a seguinte redação:

«Processos por infração»

(63)O artigo 82.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 82.º

Deveres dos agentes em caso de infração

1.Se as informações recolhidas durante uma inspeção, ou quaisquer outros dados ou informações pertinentes, o levarem a crer que foi cometida uma infração às regras da política comum das pescas, o agente:

(a)Regista no relatório de inspeção a infração detetada;

(b)Toma todas as medidas necessárias para garantir a preservação dos elementos de prova da infração detetada;

(c)Envia imediatamente o relatório de inspeção à sua autoridade competente;

(d)Informa a pessoa singular ou coletiva suspeita de ter cometido a infração, ou que tenha sido surpreendida em flagrante delito, de que é passível de sanções e da imposição de um número de pontos adequado, nos termos do artigo 92.º. Esta informação é registada no relatório de inspeção.

2.Em caso de deteção de uma infração grave, os agentes devem poder permanecer a bordo do navio de pesca até que termine o inquérito a que se refere o artigo 85.º.»

(64)É suprimido o artigo 84.º.

(65)No título VII, são suprimidos os termos:

«CAPÍTULO IV

Procedimento em caso de infrações detetadas durante as inspeções».

 

(66)Os artigos 85.º e 86.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 85.º

Processo

1.Sem prejuízo do disposto no artigo 72.º, no artigo 83.º, n.º 2, e no artigo 86.º, o Estado-Membro competente efetua imediatamente um inquérito caso seja detetada qualquer infração no decurso de uma inspeção realizada pelos seus agentes, agentes de outros Estados-Membros, inspetores da União ou agentes de países terceiros, ou sempre que quaisquer informações ou dados pertinentes levem as autoridades competentes dos Estados-Membros a crer que foi cometida uma infração às regras da política comum das pescas.

2.Os Estados-Membros adotam medidas imediatas, como previsto no artigo 91.º.

Artigo 86.º

Transferência do processo

1.O Estado-Membro em cujo território ou águas tenha sido detetada uma infração pode transferir o processo por infração para as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou do Estado-Membro de nacionalidade do infrator, com o acordo dos mesmos e na condição de ser provável que a transferência facilite a obtenção do resultado referido no artigo 89.º.

2.O Estado-Membro de pavilhão pode transferir o processo por infração para as autoridades competentes do Estado-Membro em que a infração foi detetada, com o acordo do mesmo e na condição de ser provável que a transferência facilite a obtenção do resultado referido no artigo 89.º.»

(67)É suprimido o artigo 87.º.

(68)O artigo 88.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 88.º

Medidas corretivas na ausência de processo instaurado pelo Estado-Membro de desembarque ou transbordo

1.Se o Estado-Membro de desembarque ou transbordo não for o Estado-Membro de pavilhão e as suas autoridades competentes não tomarem medidas adequadas contra as pessoas singulares ou coletivas responsáveis, ou não transferirem o processo por infração em conformidade com o artigo 86.º, as quantidades de pescado ilegalmente capturadas, desembarcadas ou transbordadas com infração das regras da política comum das pescas podem ser imputadas à quota atribuída ao Estado-Membro de desembarque ou transbordo.

2.Depois de consultar o Estado-Membro de pavilhão ou o Estado-Membro de desembarque ou transbordo, a Comissão decide, por meio de atos de execução, das quantidades de pescado a imputar à quota do Estado-Membro de desembarque ou de transbordo depois de consultar os dois Estados-Membros em causa.

3.Se o Estado-Membro de desembarque ou transbordo já não dispuser da quota correspondente, aplicar-se-á o artigo 37.º. Para o efeito, o valor das quantidades de pescado capturadas, desembarcadas ou transbordadas com infração das regras da política comum das pescas é considerado equivalente ao prejuízo sofrido pelo Estado-Membro de pavilhão, nos termos do referido artigo.»

(69)O título VIII passa a ter a seguinte redação:

«TÍTULO VIII

EXECUÇÃO

Artigo 89.º

Medidas destinadas a garantir o cumprimento

1.Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros para instaurar processos-crime e impor sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras relativas às medidas administrativas e sanções e asseguram a sua aplicação sistemática, em conformidade com o direito nacional, às pessoas singulares que tenham infringido as regras da política comum das pescas ou às pessoas coletivas reconhecidas responsáveis por essas infrações.

2.Até [24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros notificam à Comissão as disposições nacionais referidas no n.º 1, assim como, sem demora, de qualquer alteração subsequente das mesmas.

Artigo 89.º-A

Sanções

1.Os Estados-Membros asseguram a aplicação de sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas às pessoas singulares que tenham infringido as regras da política comum da pesca ou as pessoas coletivas reconhecidas responsáveis por essas infrações.

2.Os Estados-Membros asseguram que o nível global das sanções e das sanções acessórias fixado em conformidade com o presente regulamento e as disposições pertinentes do direito nacional seja suficientemente severo para dissuadir infrações e privar efetivamente os responsáveis do benefício económico decorrente ou esperado das infrações que cometeram, sem prejuízo do legítimo direito ao exercício da sua profissão. Para esse fim, devem ser adotadas medidas imediatas em conformidade com o artigo 91.º.

3.Na determinação dessas sanções, os Estados-Membros devem ter em conta, nomeadamente, a gravidade da infração, incluindo o nível dos danos ambientais, o valor do dano causado aos recursos haliêuticos, a natureza e a dimensão da infração, a sua duração ou repetição, ou a acumulação de infrações simultâneas.

4.Os Estados-Membros podem aplicar um regime sancionatório proporcional ao volume de negócios da pessoa coletiva ou ao benefício económico obtido ou visado com a infração.

Artigo 90.º

Infrações graves

1.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «infração grave», qualquer infração referida no n.º 2 ou considerada grave nos termos do n.º 3.

2.Constituem infrações graves:

(a)Pesca sem licença ou autorização válida, emitida pelo Estado de pavilhão ou pelo Estado costeiro competente;

(b)Falsificação ou dissimulação das marcas do navio de pesca ou das artes de pesca, da identidade ou do número de registo de um navio de pesca;

(c)Dissimulação, alteração ou supressão de elementos de prova relacionados com um inquérito;

(d)Obstrução do trabalho dos agentes ou observadores, no exercício das suas funções;

(e)Transbordo sem a necessária autorização ou em locais em que seja proibido;

(f)Condução de operações de transferência contrárias às regras da política comum das pescas ou às medidas de conservação e gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas;

(g)Operações de transbordo de ou para navios que exercem a pesca INN, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, especialmente tratando-se dos constantes da lista dos navios INN da União ou de uma organização regional de gestão das pescas, como referido nos artigos 29.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, ou operações de transferência com esses navios, participação em operações de pesca conjuntas, apoio a esses navios ou seu reabastecimento;

(h)Envolvimento na exploração, gestão, propriedade ou contratação de um navio que exerce a pesca INN, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, especialmente dos constantes da lista dos navios INN da União ou de uma organização regional de gestão das pescas, como referido nos artigos 29.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, ou prestação de serviços a operadores ligados a um navio que exerce a pesca INN;

(i)Pesca em zona de pesca restringida, zona encerrada ou zona de recuperação de uma unidade populacional, ou durante um período de defeso, ou sem quota ou após o esgotamento de uma quota, ou além de uma profundidade proibida;

(j)Pesca dirigida a espécies sujeitas a uma proibição temporária de pesca, a um período de defeso ou cuja pesca seja proibida, ou manutenção a bordo, transbordo, transferência ou desembarque dessas espécies;

(k)Utilização de um navio sem nacionalidade, ou seja, apátrida, nos termos do direito internacional;

(l)Utilização de artes proibidas;

(m)Desembarque em portos de países terceiros sem notificação prévia, contrariamente ao disposto no artigo 19.º-A do presente regulamento, ou desembarque de produtos da pesca provenientes de atividades de pesca INN;

(n)Não-transmissão de uma declaração de desembarque ou de uma nota de venda ao Estado-Membro de pavilhão, se o desembarque das capturas tiver ocorrido no porto de um país terceiro, ou de uma declaração de transbordo ou de uma declaração de transferência, se a operação tiver ocorrido fora das águas da União;

(o)Falsificação de documentos, dados ou informações exigidos pelas regras da política comum das pescas, ou utilização de tais documentos, dados ou informações falsificados ou inválidos, incluindo os documentos, dados e informações a que se refere o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho;

(p)Exercício de atividades comerciais diretamente relacionadas com a pesca INN, incluindo o comércio, a importação, a exportação, a transformação e a comercialização, de produtos da pesca provenientes de atividades de pesca INN;

(q)Manipulação de um motor ou de instrumentos de monitorização da potência contínua do motor, com o objetivo de aumentar a potência do navio para além da potência máxima contínua indicada no certificado do motor.

3.Constituem igualmente infrações graves, em função da sua importância, que é determinada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, tendo em conta um ou mais dos critérios alternativos, definidos em conformidade com o anexo IV:

(a)Incumprimento das obrigações de registo e comunicação com exatidão dos dados relativos às atividades de pesca, nos quais se incluem os dados a transmitir pelo sistema de monitorização de navios e as notificações prévias, conforme exigido pelas regras da política comum das pescas;

(b)Não-disponibilização de uma declaração de capturas ou de declaração de desembarque ao país terceiro e não-envio de uma cópia eletrónica da mesma aos respetivos Estados-Membros de pavilhão, contrariamente ao disposto no n.º 1, do artigo 30.º, do Regulamento (UE) 2017/2403 (*);

(c)Utilização de artes de pesca não conformes;

(d)Incumprimento das obrigações relativas à utilização de artes de pesca definidas nas regras da política comum das pescas;

(e)Omissão de alagem e manutenção a bordo do navio de pesca, inclusivamente mediante libertação deliberada, e de transbordo, transferência e desembarque de capturas de tamanho inferior ao regulamentar, em infração da legislação em vigor, ou de capturas de espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, salvo se essas atividades colidirem com as obrigações estabelecidas, inclusivamente para as zonas das organizações regionais de gestão das pescas, ou forem objeto de derrogações pelas regras da política comum das pescas, em pescarias ou em zonas de pesca onde essas regras se apliquem;

(f)Exercício de atividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das pescas de modo incompatível ou contrário às medidas de conservação e gestão dessa organização, se essas atividades não forem consideradas infrações graves nos termos do n.º 2;

(g)Colocação no mercado de produtos da pesca com infração das regras da política comum das pescas, se esta atividade não for considerada infração grave nos termos do n.º 2;

(h)Condução de atividades de pesca recreativa com infração das regras da política comum das pescas ou venda de capturas de pesca recreativa;

(i)Infrações múltiplas que, no seu conjunto, constituam uma inobservância grave das regras da política comum das pescas.

Artigo 91.º

Medidas coercivas imediatas em caso de infração grave

1.Relativamente às pessoas singulares surpreendidas em flagrante infração grave, ou suspeitas de terem cometido uma infração grave, ou às pessoas coletivas que se suspeite serem responsáveis por tal infração, além de investigarem a infração em conformidade com o artigo 85.º, os Estados-Membros devem tomar sem demora medidas pertinentes e imediatas, em conformidade com o respetivo direito nacional, para:

(a)Cessação imediata das atividades de pesca;

(b)Reencaminhamento imediato para um porto;

(c)Reencaminhamento do veículo de transporte para outro local, para fins de inspeção;

(d)Constituição de uma garantia;

(e)Confisco das artes de pesca, capturas ou produtos da pesca ou do lucro obtido com a venda das capturas ou produtos da pesca;

(f)Restrição ou proibição da colocação no mercado dos produtos da pesca;

(g)Imobilização temporária do navio de pesca ou do veículo de transporte em causa;

(h)Suspensão da autorização de pesca;

(i)Cessação temporária das atividades da empresa.

2.As medidas coercivas imediatas referidas no n.º 1 devem ser de natureza a evitar o prosseguimento da infração grave detetada, a garantir a preservação dos elementos de prova da presumível infração grave e a permitir às autoridades competentes concluir o seu inquérito.

3.O Estado-Membro notifica, imediatamente e pelos procedimentos previstos no direito nacional, o Estado-Membro de pavilhão em causa das medidas referidas no n.º 1.

Artigo 91.º-A

Sanções por infrações graves

1.Sem prejuízo de outras sanções aplicadas em conformidade com o presente regulamento e o direito nacional, caso seja constatada uma infração grave que tenha conduzido à obtenção de produtos da pesca, os Estados-Membros devem impor coimas cujo montante represente:

no mínimo, o triplo do valor dos produtos de pesca obtidos com a infração grave,

no máximo, o quíntuplo do valor dos produtos de pesca obtidos com a infração grave.

2.Em caso de infração grave repetida que tenha permitido obter produtos da pesca num período de três anos, os Estados-Membros devem impor coimas cujo montante represente:

no mínimo, o quíntuplo do valor dos produtos de pesca obtidos com a infração grave,

no máximo, o óctuplo do valor dos produtos de pesca obtidos com a infração grave.

3.Os montantes a que se referem os n.os 1 e 2 são calculados em função do valor dos produtos da pesca segundo os preços da plataforma do Observatório do Mercado Europeu de Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA) à data da deteção da infração, se disponíveis. Se os valores do EUMOFA não estiverem disponíveis ou não forem relevantes, são aplicáveis os preços nacionais nas lotas ou os verificados nos principais mercados internacionais pertinentes para a espécie e a zona de pesca em causa, prevalecendo o preço mais elevado.

4.Se a infração grave não tiver conduzido à obtenção de produtos da pesca, as coimas são determinadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 89.º-A, a um nível que tenha um efeito dissuasivo semelhante ao das coimas fixadas nos n.os 1 e 2.

Artigo 91.º-B

Sanções acessórias

As sanções previstas nos artigos 89.º, 89.º-A e 91.º-A, e as medidas previstas no artigo 91.º podem ser acompanhadas por outras sanções ou medidas dissuasivas, nomeadamente:

(1)Apresamento dos navios de pesca utilizados para cometer a infração;

(2)Imobilização temporária do navio de pesca;

(3)Confisco dos navios, das artes de pesca proibidas, das capturas ou dos produtos de pesca;

(4)Suspensão ou retirada da licença de pesca ou da autorização de pesca;

(5)Redução ou supressão dos direitos de pesca;

(6)Exclusão temporária ou permanente do direito de obter novos direitos de pesca;

(7)Proibição temporária ou definitiva de beneficiar de apoio ou de subsídios públicos;

(8)Suspensão ou retirada do estatuto de operador económico aprovado concedido nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008;

(9)Retirada do certificado do navio do registo nacional;

(10)Suspensão temporária ou cessação definitiva da atividade económica;

(11)Retirada temporária ou permanente da autorização de participar em atividades de comércio de peixe.

Artigo 92.º

Sistema de pontos para infrações graves

1.Os Estados-Membros aplicam um sistema de pontos às infrações referidas no artigo 90.º, exceto as referidas nas alíneas k) e p) do n.º 1 e nas alíneas g) e h) do n.º 2.

2.A cada infração grave às regras da política comum das pescas cometida por uma pessoa singular ou pela qual seja considerada responsável uma pessoa coletiva corresponde um número de pontos calculado em conformidade com o anexo III, que é imposto ao titular da licença de pesca para o navio de pesca em causa.

3.Em caso de venda, transferência ou outras alterações da propriedade do navio após a data em que a infração foi cometida, os pontos impostos, além de permanecerem ligados ao titular da licença que o tenha vendido, são também impostos ao novo titular da licença de pesca do navio de pesca em causa.

4.Os Estados-Membros estabelecem igualmente um sistema de pontos com base no qual é imposto ao capitão de um navio o mesmo número de pontos que o imposto ao titular de uma licença de pesca por infração grave cometida a bordo do navio sob o seu comando.

5.Se, durante uma inspeção, forem detetadas duas ou mais infrações graves cometidas pela mesma pessoa singular ou coletiva, serão atribuídos ao titular da licença de pesca os pontos correspondentes a cada infração grave, em conformidade com o n.º 2, até ao máximo de 12 pontos por todas essas infrações.

6.Quando o número total de pontos for igual ou superior a 18, a licença de pesca e/ou o direito de comandar um navio de pesca ficam automaticamente suspensos por um período mínimo de dois meses. Esse período será de quatro meses se se tratar de uma segunda suspensão e o número de pontos for igual ou superior a 36 pontos, de oito meses se se se tratar de uma terceira suspensão e o número de pontos for igual ou superior a 54 pontos e de um ano se se tratar de uma quarta suspensão e o número de pontos for igual ou superior a 72 pontos. Se a suspensão for imposta pela quinta vez e o número de pontos for igual ou superior a 90 pontos, a licença de pesca é definitivamente retirada e o navio de pesca não pode voltar a ser utilizado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos.

7.A acumulação de 90 pontos pelo titular de uma licença de pesca ou pelo capitão desencadeia automaticamente a retirada definitiva da licença de pesca ou do direito a comandar um navio de pesca enquanto capitão.

8.Se o titular de uma licença de pesca ou o capitão não cometer nenhuma infração grave no período de três anos a contar da data de comissão da última infração grave confirmada, são anulados todos os pontos inscritos na licença de pesca.

9.O Estado costeiro tem competência para determinar, nos termos da lei nacional, se foi cometida uma violação grave nas suas águas e decidir do número de pontos a impor em conformidade com o anexo III.

10.Se a infração grave for detetada num Estado-Membro que não o Estado de pavilhão, os pontos impostos em conformidade com o presente artigo são reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

11.Os Estados-Membros designam as autoridades nacionais competentes para o estabelecimento do sistema de pontos por infrações graves, para a imposição de um número de pontos adequado ao titular de uma licença de pesca e ao capitão e para a transferência dos pontos, em conformidade com o n.º 3.

12.Os Estados-Membros asseguram que os processos nacionais não tornem ineficaz o sistema de pontos.

13.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito:

(a)À alteração do limiar de pontos que desencadeia a suspensão e a retirada definitiva da licença de pesca ou do direito a comandar um navio de pesca enquanto capitão;

(b)Ao seguimento dado à suspensão e retirada definitiva da licença de pesca ou do direito a comandar um navio de pesca enquanto capitão;

(c)Às medidas a tomar em caso de atividades de pesca ilegal durante o período de suspensão ou após a retirada definitiva de uma licença de pesca ou de um direito de exercer atividades de pesca enquanto capitão;

(d)Às condições que justificam a anulação de pontos;

(e)Ao registo de capitães autorizados a exercer atividades de pesca.

14.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras de execução relativas:

(a) À notificação de decisões sobre a imposição de pontos;

(b)À transferência dos pontos com a transferência da propriedade de navios relativamente aos quais foram impostos pontos;

(c)À retirada, das listas pertinentes, das licenças de pesca ou do direito a comandar um navio de pesca enquanto capitão relativos a pessoa responsável por infrações graves;

(d)Às obrigações de informação sobre o sistema de pontos estabelecido pelos Estados-Membros para os capitães de navios de pesca.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.

Artigo 92.º-A

Responsabilidade das pessoas coletivas

1.As pessoas coletivas são consideradas responsáveis por infrações graves sempre que estas tenham sido cometidas em seu benefício por uma pessoa singular que, agindo individualmente ou enquanto membro de um órgão da pessoa coletiva, tenha uma posição determinante no seio desta, com base, alternativamente:

(a)No poder de representação da pessoa coletiva;

(b)Na autoridade para tomar decisões em nome da pessoa coletiva;

(c)Na autoridade para exercer controlo no seio da pessoa coletiva.

2.Uma pessoa coletiva pode ser considerada responsável sempre que a falta de vigilância ou de controlo por parte da pessoa singular a que se refere o n.º 1 torne possível a comissão, por uma pessoa singular sob a sua autoridade, de uma infração grave em benefício da pessoa coletiva.

3.A responsabilidade de uma pessoa coletiva não exclui ações contra pessoas singulares que tenham cometido, organizado ou apoiado as infrações em causa.

Artigo 92.º-B

Obrigação de notificar a decisão definitiva

1.As autoridades competentes do Estado-Membro com jurisdição num caso de infração notificam, sem demora e pelos procedimentos previstos pelo direito nacional, aos Estados de pavilhão, ao Estado do qual o infrator é cidadão ou no qual está constituído, ou a qualquer outro Estado interessado em acompanhar os processos administrativos e outros processos-crime pertinentes, ou outras medidas adotadas, qualquer decisão definitiva sobre essa infração, incluindo o número de pontos imposto nos termos do artigo 92.º.

Notificam igualmente sem demora à Comissão Europeia as decisões definitivas em caso de infrações graves detetadas em águas da União ou em portos da União cometidas com recurso a navios de pesca que arvoram o pavilhão de países terceiros.

2.No caso de uma notificação do Estado-Membro a que se refere o n.º 1, o Estado-Membro de pavilhão impõe um número de pontos adequado ao titular da licença de pesca e ao capitão do navio de pesca em causa.

Artigo 93.º

Registo nacional de infrações

1.Os Estados-Membros incluem num registo nacional todas as infrações, presumidas e confirmadas, das regras da política comum das pescas cometidas por navios que arvoram o seu pavilhão ou o pavilhão de um país terceiro, ou por nacionais seus, incluindo todas as decisões, assim como as sanções e o número de pontos de penalização impostos. As infrações cometidas por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou por nacionais seus perseguidos noutros Estados-Membros são igualmente inscritas pelos Estados-Membros no seu registo nacional de infrações, após notificação da decisão definitiva pelo Estado-Membro competente, nos termos do artigo 92.º-B.

2.Ao dar seguimento à deteção de uma infração às regras da política comum das pescas, um Estado-Membro pode solicitar aos outros Estados-Membros a disponibilização de informações contidas nos respetivos registos nacionais sobre os navios de pesca e as pessoas suspeitas de terem cometido a infração em causa ou surpreendidas em flagrante delito.

3.Sempre que um Estado-Membro solicite informações a outro Estado-Membro sobre uma infração, o outro Estado-Membro faculta sem demora as informações pertinentes sobre os navios de pesca e as pessoas singulares ou coletivas envolvidas na infração em causa.

4.Os dados contidos no registo nacional de infrações só são conservados enquanto tal for necessário para efeitos do presente regulamento, mas nunca por menos de cinco anos civis, a começar no ano seguinte àquele em que a informação foi registada.

(*) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).»

(70)No título IX, é inserido o seguinte artigo 93.º-A:

«Artigo 93.º-A

Programas de controlo nacionais e relatórios anuais

1.Os Estados-Membros estabelecem programas de controlo nacionais, anuais ou multianuais, para as inspeções e o controlo do cumprimento das regras da política comum das pescas.

Os programas de controlo nacionais baseiam-se no risco e são atualizados uma vez por ano, pelo menos, tendo particularmente em conta as medidas de conservação e de controlo mais recentes.

Os programas de controlo nacionais são comunicados à Comissão antes de 31 de dezembro de cada ano e cobrem, pelo menos, o ano civil seguinte.

2.Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre as inspeções e os controlos efetuados no ano anterior, em conformidade com os programas de controlo nacionais e com o presente regulamento.

3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A a fim de estabelecer requisitos mínimos para os programas de controlo nacionais e os relatórios anuais e fixar os marcos de referência para os controlos, tendo em conta os objetivos da política comum das pescas e o progresso técnico e científico.»

(71)No artigo 95.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.Determinadas pescarias podem ser objeto de programas específicos de controlo e inspeção. A Comissão pode, por meio de atos de execução e em concertação com os Estados-Membros em causa, determinar as pescarias que serão objeto de programas específicos de controlo e inspeção, em função da necessidade de um controlo específico e coordenado das pescarias em causa. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(72)No artigo 102.º, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.Os Estados-Membros em causa informam a Comissão dos resultados do inquérito e enviam-lhe um relatório elaborado o mais tardar três meses após o pedido formulado por aquela instituição. Este prazo pode ser alargado pela Comissão, por meio de atos de execução, por um período razoável, com base num pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro.

4.Se o inquérito administrativo a que se refere o n.º 2 não levar à supressão das irregularidades ou se a Comissão detetar deficiências no sistema de controlo de um Estado-Membro durante as verificações ou inspeções autónomas referidas nos artigos 98.º e 99.º, ou no âmbito da auditoria referida no artigo 100.º, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, um plano de ação com esse Estado-Membro. O Estado-Membro em causa toma todas as medidas necessárias para executar esse plano de ação.»

(73)O artigo 104.º é alterado do seguinte modo:

(a)    O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.Se um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações de aplicação de um plano plurianual e se a Comissão tiver elementos de prova de que o incumprimento dessas obrigações constitui uma ameaça grave para a conservação da população ou grupo de populações em causa, a Comissão pode encerrar provisoriamente, por meio de atos de execução, as pescarias afetadas por tais deficiências para o Estado-Membro em causa.»;

(b)    O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.A Comissão, por meio de atos de execução, põe termo ao encerramento a partir do momento em que o Estado-Membro demonstre por escrito, de forma que a Comissão considere satisfatória, que as pescarias podem ser exploradas com segurança.»

(74)O artigo 105.º é alterado do seguinte modo:

(a)No n.º 2, a frase de introdução do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Caso a quota, a atribuição ou parte relativa a uma população ou grupo de populações à disposição de um Estado-Membro em determinado ano seja excedida, a Comissão procede, por meio de atos de execução, no ano ou anos seguintes, a deduções da quota, da atribuição ou da parte anual do Estado-Membro que pescou em excesso, mediante a aplicação de um fator de multiplicação de acordo com o seguinte quadro:»

(b)Os n.os 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

«4.Caso a quota, atribuição ou parte para uma população ou grupo de populações à disposição de um Estado-Membro em anos anteriores seja excedida, a Comissão pode proceder, por meio de atos de execução, a deduções das futuras quotas desse Estado-Membro para ter em conta o nível de sobrepesca.

5.Se a dedução prevista nos n.os 1 e 2 não puder incidir na quota, atribuição ou parte relativa a uma população ou grupo de populações que tenha sido excedida porque o Estado-Membro em causa dela não dispõe, ou não dispõe suficientemente, a Comissão pode proceder, por meio de atos de execução, no ano ou anos seguintes, a deduções das quotas para outras populações ou grupos de populações de que esse Estado-Membro disponha na mesma zona geográfica, ou com o mesmo valor comercial, nos termos do n.º 1.

6.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas à avaliação da quota adaptada em relação à qual o excesso de utilização é calculado. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(75)O artigo 106.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.A Comissão procede, por meio de atos de execução, a deduções do esforço de pesca futuro de um Estado-Membro, caso considere que o Estado-Membro em causa excedeu o esforço de pesca que lhe foi atribuído.»;

(b)No n.º 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Se o esforço de pesca numa zona geográfica ou pescaria à disposição de um Estado-Membro tiver sido excedido, a Comissão procede, por meio de atos de execução, no ou nos anos seguintes, a deduções do esforço de pesca à disposição do Estado-Membro para a zona geográfica ou para a pescaria em causa, mediante a aplicação de um fator de multiplicação, de acordo com o seguinte quadro:»;

(c)Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.Se a dedução prevista no n.º 2 não puder incidir no esforço de pesca máximo autorizado para uma população que tenha sido excedido porque dele o Estado-Membro em causa não dispõe, ou não dispõe suficientemente, a Comissão pode proceder, por meio de atos de execução, no ano ou nos anos seguintes, a deduções do esforço de pesca de que esse Estado-Membro disponha na mesma zona geográfica, nos termos do n.º 2.

4.A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer normas sobre a avaliação do esforço máximo disponível em relação à qual o excesso de utilização é calculado. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(76) O artigo 107.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.Se houver elementos de prova de que um Estado-Membro não está a cumprir as regras da política comum das pescas, e de que esta situação pode resultar numa ameaça grave para a conservação de populações sujeitas a possibilidades de pesca, a Comissão pode proceder, por meio de atos de execução, no ano ou nos anos seguintes, a deduções das quotas, atribuições ou partes anuais relativas a uma população ou grupo de populações à disposição desse Estado-Membro, aplicando o princípio da proporcionalidade, ao tomar em conta os danos causados às populações.»;

(b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito ao prazo concedido aos Estados-Membros para demonstrarem que as pescarias podem ser exploradas com segurança, ao material a incluir pelos Estados-Membros na sua resposta e à determinação das quantidades a deduzir tendo em conta:

(a)A dimensão e natureza do incumprimento;

(b)A gravidade da ameaça para a conservação;

(c)Os danos provocados à unidade populacional pelo incumprimento.»

(77)O artigo 109.º é alterado do seguinte modo:

(a)Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.Os Estados-Membros criam uma base de dados informatizada para efeitos de validação dos dados registados em conformidade com o presente regulamento. A validação dos dados registados inclui controlos cruzados, análise e verificação dos dados.

2.Os Estados-Membros garantem que todos os dados registados em conformidade com o presente regulamento sejam exatos e completos e que os operadores os apresentem nos prazos fixados pelas regras da política comum das pescas. Em especial:

(a)Os Estados-Membros validam os seguintes dados através de algoritmos e mecanismos informáticos automatizados:

i) dados de posição do navio,

ii) dados relativos às atividades de pesca, nomeadamente o diário de pesca, a declaração de desembarque, a declaração de transbordo e a notificação prévia,

iii) dados das declarações de tomada a cargo, de documentos de transporte e de notas de venda;

(b)Os Estados-Membros validam igualmente os dados acima referidos, com os seguintes elementos, se aplicável:

i) dados do sistema de deteção dos navios;

ii) dados sobre avistamentos,

iii) dados relativos à atividade de pesca no contexto dos acordos de pesca a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º,

iv) dados sobre entradas e saídas de zonas de pesca,

v) dados do sistema de identificação automática,

vi) dados das licenças de pesca e das autorizações de pesca,

vii) dados dos relatórios de inspeção e dados contidos no registo nacional de infrações,

viii) dados sobre a potência do motor,

ix) relatórios dos observadores de controlo,

x) dados de sistemas de televisão em circuito fechado a bordo dos navios de pesca e de outros sistemas de monitorização eletrónica da obrigação de desembarcar em conformidade com o artigo 25.º-A.»;

(b)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.Se se identificar uma incoerência nos dados, o Estado-Membro em causa efetua e documenta as inquéritos, análises e controlos cruzados necessários. Os resultados dos inquéritos e documentação correspondente são transmitidos à Comissão, mediante pedido. Havendo razões para considerar que foi cometida uma infração, o Estado-Membro efetua inquéritos e toma as medidas imediatas necessárias em conformidade com os artigos 85.º e 91.º.»;

(c)O n.º 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.Os Estados-Membros estabelecem e mantêm atualizado um plano nacional para a aplicação do sistema de validação, que deve abranger os dados enumerados no n.º 2, alíneas a) e b), e o seguimento a dar à deteção das incoerências. O plano deve definir as prioridades do Estado-Membro para a validação dos dados e o seguimento a dar subsequentemente às incoerências, seguindo uma abordagem baseada no risco».

(78)Os artigos 110.º e 111.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 110.º

Acesso aos dados e seu armazenamento e tratamento

1.Os Estados-Membros asseguram o acesso remoto, em qualquer momento e sem aviso prévio, pela Comissão ou pelos organismos por esta designados, aos seguintes dados, num formato não-agregado:

(a)Dados relativos à atividade de pesca:

i)    dados de posição do navio,

ii)    dados relativos às atividades de pesca, nomeadamente os diários de pesca, as declarações de desembarque, as declarações de transbordo e as notificações prévias,

iii)    dados das declarações de tomada a cargo, de documentos de transporte e de notas de venda,

iv)    dados sobre o esforço de pesca;

(b)Outros dados de controlo:

i)        dados sobre avistamentos,

ii)    dados relativos à atividade de pesca no contexto dos acordos de pesca a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º,

iii)    dados sobre entradas e saídas de zonas de pesca,

iv)    dados das licenças de pesca e das autorizações de pesca,

v)    relatórios de inspeção,

vi)    dados sobre a potência do motor,

vii)    relatórios dos observadores de controlo,

viii)    programas de ação de controlo nacionais,

ix)    lista dos agentes nacionais;

(a)Base de dados eletrónica para verificar a exaustividade e a qualidade dos dados recolhidos, a que se refere o artigo 109.º;

(b)Registo nacional de infrações a que se refere o artigo 93.º.

2.A Comissão ou o organismo por esta designado pode recolher dados, incluindo, sempre que necessário, dados pessoais, a fim de dar cumprimento às suas obrigações decorrentes das regras da política comum das pescas, nomeadamente para realizar inspeções, verificações, auditorias e inquéritos, do estipulado em acordos com países terceiros ou de regras de organizações internacionais.

3.Os Estados-Membros autorizam os agentes da Comissão ou do organismo por esta designado a aceder aos dados a que se refere o n.º 1.

4. Os dados de posição do navio podem ser facultados aos organismos científicos dos Estados-Membros e da União e por eles utilizados para investigação científica e emissão de pareceres científicos, desde que não contenham a referência aos números de identificação do navio nem permitam a identificação de pessoas singulares.

Os dados a que se refere o n.º 1, subalíneas ii) e iii) da alínea a), podem ser facultados aos organismos científicos dos Estados-Membros e da União e ao Eurostat.

5. Os Estados-Membros estabelecem, aplicam e alojam as bases de dados sobre a pesca que contêm os dados a que se refere o n.º 1. O acesso a estas bases de dados é concedido por meio seguro, com controlo do acesso e perfis de utilizador específicos, exclusivamente para a elaboração de relatórios, estatísticas e inspeções, e para a investigação de infrações.

(79)Artigo 111.º

Intercâmbio de dados

1. Cada Estado-Membro de pavilhão assegura o intercâmbio eletrónico direto de informações pertinentes com outros Estados-Membros e, se for caso disso, com a Comissão ou com os organismos por esta designados, em especial dos seguintes elementos:

(a)Dados de posição do navio, quando os seus navios se encontrem nas águas de outros Estados-Membros;

(b)Informações do diário de pesca, quando os seus navios estejam a pescar, desembarcar ou transbordar em águas de outros Estados-Membros;

(c)Declarações de desembarque e declarações de transbordo, quando tais operações ocorram em portos de outros Estados-Membros;

(d)Notificações prévias, se o porto de destino se situar noutro Estado-Membro;

(e)Notas de venda, documentos de transporte e declarações de tomada a cargo, quando uma ou mais dessas operações ocorram noutro Estado-Membro;

(f) Relatórios de inspeção e de vigilância;

(g)Registo nacional de infrações.

2.Cada Estado-Membro de pavilhão garante o intercâmbio eletrónico direto de informações pertinentes com outros Estados-Membros e, se for caso disso, com a Comissão ou com os organismos por esta designados, em especial enviando:

(a)As informações das notas de venda ao Estado-Membro de pavilhão, quando uma primeira venda tiver origem num navio de pesca de outro Estado-Membro;

(b)As informações da declaração de tomada a cargo, quando o pescado for colocado em armazém noutro Estado-Membro que não o Estado-Membro de pavilhão ou o Estado-Membro de desembarque;

(c)As informações das notas de venda e da declaração de tomada a cargo ao Estado-Membro onde se realizou o desembarque;

(d)Os documentos de transporte para o Estado-Membro de pavilhão, o Estado-Membro de destino e os Estados-Membros de trânsito do transporte.

(e)Relatórios de inspeção e de vigilância;

(f)Registo nacional de infrações.»

---------------------------------------------------------------------------------------

(*) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»

(80)É aditado o seguinte artigo 111.º-A:

«Artigo 111.º-A

Condições uniformes de aplicação das disposições sobre dados

Para efeitos de aplicação dos artigos 110.º e 111.º, a Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras de execução sobre:

a qualidade dos dados, o cumprimento dos prazos de apresentação de dados pelos operadores e a validação dos dados, incluindo controlos cruzados, análises e verificação,

o intercâmbio de dados entre Estados-Membros,

o acesso aos dados por parte da Comissão ou de um organismo por esta designado,

o acesso aos dados por parte de organismos científicos da União e do Eurostat,

a interoperabilidade e a normalização das bases de dados,

os dados enumerados nos n.os 1 e 2 do artigo 110.º, incluindo salvaguardas específicas adicionais para o tratamento dos dados pessoais e regras de segurança aplicáveis às bases de dados.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(81)O artigo 112.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 112.º

Proteção dos dados pessoais

1.Os dados a que se refere o artigo 110.º, n.º 1, com exceção dos referidos na subalínea iii) da alínea b), e n.º 2, podem incluir dados pessoais.

2. A Comissão pode proceder ao tratamento de dados pessoais a que tem acesso ao abrigo do artigo 110.º, n.os 1 e 2, para os seguintes fins:

(a)Monitorização das possibilidades de pesca, incluindo a utilização da quota;

(b)Validação de dados;

(c)Monitorização das atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União ou das atividades de pesca dos navios nas águas da União;

(d)Monitorização dos controlos pelos Estados-Membros das atividades de pesca e na cadeia de abastecimento;

(e)Inspeções, verificações, auditorias e inquéritos;

(f)Elaboração e cumprimento de acordos e medidas de conservação internacionais;

(g)Avaliações estratégicas e de impacto;

(h)Investigação científica e pareceres científicos;

(i)Inquéritos sobre queixas e infrações.

3.Os dados pessoais contidos nas informações a que se refere o artigo 110.º, n.os 1 e 2, não podem ser conservados por mais de 5 anos, exceto se forem necessários para permitir dar seguimento a uma queixa, infração, inspeção, verificação ou auditoria, ou processo judicial ou administrativo em curso, podendo, nestes casos, ser conservados durante 10 anos. Se as informações a que se refere o artigo 110.º, n.os 1 e 2, forem conservadas durante mais tempo, os dados devem ser anonimizados.

4.Os Estados-Membros são considerados responsáveis pelo tratamento, na aceção do artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679(*), de dados pessoais que recolham nos termos do presente regulamento.

5.A Comissão é considerada responsável pelo tratamento, na aceção do n.º 2, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento (UE) (*), de dados pessoais que tenha recolhido nos termos do artigo 110.º, n.os 1 e 2, do presente regulamento.

6. A Comissão, ou um organismo por esta designado, e as autoridades dos Estados-Membros garantem a segurança do tratamento dos dados pessoais que é efetuado nos termos do presente regulamento. A Comissão, ou um organismo por esta designado, e as autoridades dos Estados-Membros cooperam em tarefas relacionadas com a segurança.

7.Em especial, a Comissão adota as medidas necessárias, incluindo um plano de segurança, um plano de continuidade operacional e um plano de recuperação em caso de incidente, a fim de:

(a)Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para a proteção da infraestrutura crítica;

(b)Impedir que os suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização;

(c)Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como o controlo, a alteração ou o apagamento não autorizado de dados pessoais armazenados;

(d)Impedir o tratamento não autorizado de dados, bem como a cópia, a alteração ou o apagamento não autorizado dos mesmos;

(e)Assegurar que as pessoas autorizadas a aceder às pertinentes bases de dados sobre a pesca tenham acesso apenas aos dados abrangidos pela respetiva autorização de acesso e unicamente através de nomes de utilizador individuais e modos de acesso confidenciais;

(f)Garantir a possibilidade de verificação e determinação dos organismos aos quais podem ser transmitidos dados pessoais e dos dados tratados nas pertinentes bases de dados sobre a pesca, o momento em que o foram, a pessoa que os tratou e com a finalidade com que o fez;

(g)Impedir a leitura, a cópia, a alteração ou o apagamento não autorizados de dados pessoais durante a sua transmissão de e para as pertinentes bases de dados sobre a pesca, ou durante o transporte dos suportes de dados, em especial através de técnicas de cifragem adequadas;

(h)Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e tomar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno, de forma a assegurar o cumprimento do presente regulamento.

8.Os Estados-Membros adotam medidas equivalentes às referidas no n.º 7 no que respeita à segurança do tratamento dos dados pessoais pelas autoridades com direitos de acesso a qualquer das pertinentes bases de dados sobre a pesca.

(*) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(**)Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE, [COM (2017)8 final, 10.1.2017].»

(82)Os artigos 114.º e 115.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 114.º

Sítio oficial na internet

Para efeitos do presente regulamento, cada Estado-Membro cria e mantém atualizado um sítio oficial na internet para os operadores e o público em geral, que contenha, no mínimo, as informações a que se refere o artigo 115.º.

Artigo 115.º

Conteúdo do sítio na internet

Nos seus sítios na internet, os Estados-Membros publicam sem demora ou proporcionam uma ligação direta para:

(a)Os nomes e endereços das autoridades competentes responsáveis pela emissão das licenças de pesca e autorizações de pesca referidas no artigo 7.º;

(b)A lista dos portos designados para fins de transbordo, nos termos do artigo 20.º, indicando os respetivos horários de funcionamento;

(c)Um mês após a entrada em vigor de um plano plurianual, e após aprovação pela Comissão, a lista dos portos designados, indicando os respetivos horários de funcionamento nos termos do artigo 43.º e, nos 30 dias seguintes, as condições associadas de registo e de comunicação das quantidades das espécies sujeitas a esse plano, para cada desembarque;

(d)A decisão que estabelece o encerramento em tempo real e que define claramente a zona geográfica do pesqueiro afetado, a duração do encerramento e as condições que regem a pesca nessa zona durante o encerramento, a que se refere o artigo 53.º, n.º 2;

(e)As informações relativas ao ponto de contacto para a transmissão ou apresentação dos diários de bordo, notificações prévias, declarações de transbordo, declarações de desembarque, notas de venda, declarações de tomada a cargo e documentos de transporte, referidos nos artigos 14.º, 17.º, 20.º, 23.º, 55.º, 62.º, 66.º e 68.º;

(f)Um mapa com as coordenadas das zonas de encerramento temporário em tempo real, a que se refere o artigo 54.º, indicando a duração do encerramento e as condições que regem a pesca nessas zonas durante o encerramento;

(g)A decisão de encerramento de uma pescaria nos termos do artigo 35.º, bem como todos os pormenores necessários;

(h)Uma lista das zonas de pesca restringida e as correspondentes restrições;

(i)Uma lista dos pesadores registados, especificando o porto e a instalação de pesagem, em conformidade com o artigo 59.º-A.»

(83)É suprimido o artigo 116.º.

(84)No artigo 117.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras sobre assistência mútua, que contemplem:

(a)A cooperação administrativa entre os Estados-Membros, países terceiros, a Comissão e o organismo por esta designado;

(b)Os custos ligados à execução dos pedidos de assistência;

(c)A designação da autoridade única dos Estados-Membros;

(d)A comunicação de medidas de seguimento tomadas pelas autoridades nacionais para o intercâmbio de informações;

(e)Os pedidos de assistência, incluindo pedidos de informações, de medidas e de notificações administrativas, bem como o estabelecimento de prazos para as respostas;

(f)As informações sem pedido prévio;

(g)As relações dos Estados-Membros com a Comissão e os países terceiros.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(85)No artigo 118.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras sobre o conteúdo e o formato dos relatórios dos Estados-Membros.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(86)O artigo 119.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 119.º

Procedimento de comité

1.A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, criado pelo artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Trata-se de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(*)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»

(87)É aditado o seguinte artigo 119.º-A:

«Artigo 119.º-A

Exercício da delegação

1.É conferido à Comissão O poder de adotar atos delegados nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.A delegação de poderes referida nos artigos 7.º, n.º 6, 9.º, n.º 7, 9.º-A, n.º 4, 15.º-A, n.º 1, 17.º, n.º 6, 21.º, n.º 6, 22.º, n.º 4, 24.º, n.º 5, 39.º-A, n.º 4, 58.º, n.º 9, 59.º-A, n.º 4, 60.º-A, n.os 1 e 2, 73.º, n.º 9, 74.º, n.º 6, 75.º, n.º 2, 92.º, n.º 10, 93.º-A, n.º 3, e 107.º, n.º 4, é conferida por prazo indeterminado.

3.A delegação de poderes referida nos artigos 7.º, n.º 6, 9.º, n.º 7, 9.º-A, n.º 4, 15.º-A, n.º 1, 17.º, n.º 6, 21.º, n.º 6, 22.º, n.º 4, 24.º, n.º 5, 39.º-A, n.º 4, 58.º, n.º 9, 59.º-A, n.º 4, 60.º-A, n.os 1 e 2, 73.º, n.º 9, 74.º, n.º 6, 75.º, n.º 2, 92.º, n.º 10, 93.º-A, n.º 3, e 107.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 7.º, n.º 6, 9.º, n.º 7, 9.º-A, n.º 4, 15.º-A, n.º 1, 17.º, n.º 6, 21.º, n.º 6, 22.º, n.º 4, 24.º, n.º 5, 39.º-A, n.º 4, 58.º, n.º 9, 59.º-A, n.º 4, 60.º-A, n.os 1 e 2, 73.º, n.º 9, 74.º, n.º 6, 75.º, n.º 2, 92.º, n.º 10, 93.º-A, n.º 3, e 107.º, n.º 4, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

(88)É suprimido o anexo I.

(89)O texto constante do anexo I do presente regulamento é aditado como anexo III e anexo IV.

Artigo 2.º

Alterações do Regulamento (CE) n.º 768/2005

(1)O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Objetivo

1.O presente regulamento institui a Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência») com o objetivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de controlo, e o cumprimento das regras da política comum das pescas, incluindo a sua dimensão externa.

2.Para esse efeito, a Agência coopera com os Estados-Membros e com a Comissão e presta-lhes assistência técnica, operacional e científica nos domínios referidos no n.º 1, dentro dos limites da missão e atribuições previstas no capítulo II.»

(2)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

(a)A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)Apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas;»

(b)A alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f)Contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão no domínio da investigação e do desenvolvimento de técnicas de controlo e inspeção, e para o início da investigação e do desenvolvimento das mesmas;»

(c)É aditada a seguinte alínea k):

«k)Apoiar a Comissão no desempenho de tarefas referentes aos objetivos da Agência que lhe sejam confiadas por atos legislativos da União.»

(3)O artigo 16.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.º

Intercâmbio e tratamento de dados e informações

1. A Comissão, a Agência e as autoridades competentes dos Estados-Membros procedem ao intercâmbio de todos os dados e informações pertinentes de que disponham sobre as atividades comuns de controlo e inspeção nas águas da União e internacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2.A Agência adota, em conformidade com a pertinente legislação da União, as medidas necessárias para garantir um nível adequado de proteção da confidencialidade das informações, em conformidade com o artigo 113.º do Regulamento (CEE) n.º 1224/2009.

3.Ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Agência aplica-se o Regulamento (UE) 2018/XX do Parlamento Europeu e do Conselho(*).

4.A Agência é considerada responsável pelo tratamento, na aceção do n.º 2, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2018/XX, dos dados pessoais a que se refere o artigo 110.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

5.A Agência trata os dados pessoais a que se refere o artigo 110.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 para efeitos de coordenação dos controlos e inspeções, apoio aos Estados-Membros e à Comissão na execução das respetivas tarefas no âmbito da política comum das pescas e na coordenação das operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

6.Os dados pessoais a que se refere o artigo 110.º, n.os 1 e 2, não podem ser conservados por mais de 5 anos, exceto se forem necessários para dar seguimento a queixas, infrações, inspeções, verificações, auditorias ou processos judiciais ou administrativos em curso, podendo, nestes casos, ser conservados durante 10 anos.

Se as informações forem conservadas durante mais tempo, os dados devem ser anonimizados.

7.A transferência para um país terceiro ou uma organização internacional dos seguintes dados pessoais contidos nos dados relativos à atividade de pesca só pode ser efetuada nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2018/XX e do acordo com esse país terceiro, ou das regras dessa organização internacional que sejam aplicáveis.

(*)Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE, [COM(2017)8 final, 10.1.2017].»

(4)O artigo 17.º-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.º-A

Designação de agentes da Agência como inspetores da União

Os agentes da Agência podem ser designados inspetores da União nos termos do artigo 79.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.»

(5)No artigo 23.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:

(a)Na alínea b), os termos «30 de abril» são substituídos por «30 de junho»;

(b)É aditada a seguinte alínea:

«i) Assegura que os resultados e as recomendações decorrentes das avaliações realizadas em conformidade com o artigo 39.º são adequadamente seguidos nos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e nas auditorias internas ou externas.»

(6)O artigo 26.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.º

Reuniões

1.O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu presidente. A ordem de trabalhos é determinada pelo presidente, tendo em conta as propostas dos membros do Conselho de Administração e do diretor executivo da Agência.

2.O diretor executivo e o representante nomeado pelo Conselho Consultivo tomam parte nas deliberações sem direito de voto.

3.O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano, pelo menos. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente, ou a pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-Membros representados no Conselho de Administração.

4.O Conselho de Administração pode convidar um representante das instituições competentes da União a participar nas suas reuniões.

5.O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa, cujo parecer tenha interesse, a assistir às suas reuniões como observador.

6.Quando se trate de uma questão confidencial ou exista um conflito de interesses, o Conselho de Administração pode decidir examinar questões específicas da sua ordem de trabalhos sem a presença dos representantes por si nomeados, dos representantes nomeados pelas instituições competentes da União a que se refere o n.º 4 e das pessoas a que se refere o n.º 5. As regras de execução desta disposição podem constar do regulamento interno.

7.Os membros do Conselho de Administração podem, nos termos do regulamento interno, fazer-se assistir por conselheiros ou peritos.

8.O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Agência.»

(7)No artigo 29.º, n.º 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a) Prepara os projetos de programas de trabalho anual e plurianual e apresenta-os ao Conselho de Administração, após consulta à Comissão e aos Estados-Membros. Toma as medidas necessárias para que os programas de trabalho anual e plurianual sejam executados nos limites definidos pelo presente regulamento, pelas suas regras de execução ou por qualquer regulamentação aplicável;».

(8)No artigo 35.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.Sem prejuízo de outros tipos de recursos, as receitas da Agência são constituídas por:

(a)Uma contribuição da União Europeia, inscrita no seu orçamento geral (secção «Comissão»);

(b)Emolumentos cobrados por serviços prestados pela Agência aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 6.º;

(c)Taxas cobradas pela Agência por serviços de publicação, formação profissional e/ou quaisquer outros serviços prestados;

(d)Financiamento da União sob a forma de acordos de delegação ou subvenções ad hoc, em conformidade com as regras financeiras da Agência referidas no artigo 38.º e as disposições dos pertinentes instrumentos de apoio às políticas da União;»

(9)O artigo 39.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 39.º

Avaliação

1.A Agência será avaliada no prazo de cinco anos a contar da data em que tenha assumido as suas responsabilidades e, posteriormente, de cinco em cinco anos. A Comissão encomenda uma avaliação externa independente para apreciar, em especial:

(a)Os resultados alcançados pela Agência tendo em conta os seus objetivos, missão e atribuições;

(b)O impacto e a eficiência do funcionamento da Agência e das suas práticas de trabalho em relação aos seus objetivos, missão e atribuições.

2.A Comissão envia o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões sobre o mesmo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração. O Conselho de Administração pode formular recomendações à Comissão sobre alterações ao presente regulamento. O relatório de avaliação e as conclusões sobre o mesmo são públicos.»

Artigo 3.º

Alterações do Regulamento (CE) n.º 1967/2006

O Regulamento (CE) n.º 1967/2006 é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 17.º, são suprimidos os n.os 2 a 6;

(2)No artigo 20.º, n.º 1, é suprimido o segundo período;

(3)É suprimido o artigo 21.º.

Artigo 4.º

Alterações do Regulamento (CE) n.º 1005/2008

O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 é alterado do seguinte modo:

(1)No título do regulamento, nos artigos, nas epígrafes dos artigos e dos capítulos, e nos anexos, o substantivo «Comunidade» e o correspondente adjetivo são substituídos por «União», devendo proceder-se a todos os ajustamentos gramaticais necessários.

(2)No artigo 2.º, o ponto 17 passa a ter a seguinte redação:

«17.Por “avistamento” entende-se qualquer observação por uma autoridade competente de um Estado-Membro responsável pela inspeção no mar, ou pelo capitão de um navio de pesca comunitário ou de um país terceiro, de um navio de pesca que exerça atividades suscetíveis de serem consideradas de pesca INN por força do disposto no artigo 3.º;».

(3)O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

Navios de pesca que exercem atividades de pesca INN

Presume-se que um navio de pesca está envolvido em atividades de pesca INN, se se demonstrar que, com infração das medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona de pesca em causa, realizou pelo menos uma atividade, em alternativa:

Enumerada nas alíneas a) a n) do artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;

Considerada infração grave nos termos das alíneas a), c), e), f) e i) do artigo 90.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.»

(4)O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

Procedimento de inspeção

Para efeitos da verificação do cumprimento das leis, regulamentações ou medidas internacionais de conservação e de gestão, os Estados-Membros devem aplicar as disposições do capítulo I do título VII do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.»

(5)No artigo 11.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.Sempre que, com base nas informações recolhidas durante a inspeção, tenha elementos de prova que o levem a crer que um navio de pesca exerceu atividades de pesca INN, na aceção do artigo 3.º, o funcionário deve:

(1)Registar a presumível infração no relatório de inspeção;

(2)Tomar todas as medidas necessárias para garantir a preservação dos elementos de prova da presumível infração;

(3)Transmitir imediatamente o relatório de inspeção à autoridade competente.

2.Se os resultados da inspeção fornecerem elementos de prova de que um navio de pesca de um país terceiro exerceu efetivamente atividades de pesca INN na aceção do artigo 3.º, a autoridade competente do Estado-Membro do porto não autoriza o navio em causa a desembarcar nem a transbordar as suas capturas, ou a aceder a serviços portuários.»

(6)São aditados os seguintes artigos 12.º-A a 12.º-E:

«Artigo 12.º-A

Intercâmbio, gestão e armazenamento informatizados integrados, apresentação, validação e gestão da quantidade no quadro do regime de certificação das capturas para a importação e exportação de produtos da pesca (CATCH)

1.A fim de permitir a gestão, o tratamento, o armazenamento e o intercâmbio integrados das informações e documentos relevantes para os controlos e verificações oficiais, e outras atividades oficiais pertinentes relativas à importação e à exportação de produtos da pesca, a Comissão estabelece um sistema de gestão da informação digital (CATCH) para o regime de certificação das capturas, em conformidade com os artigos 12.º-B a 12.º-D. O sistema CATCH é integrado no sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC), estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/625(*).

2.Todas as trocas de informações sobre a importação de produtos de pesca e controlos conexos, a gestão do risco, as verificações e os controlos, e de documentos como declarações do importador, certificados de captura, declarações e autorizações de transbordo, declarações de transformação, pedidos ou decisões, entre o importador e as autoridades competentes dos Estados-Membros, entre as autoridades competentes destes ou entre estas e a Comissão, como previsto no presente regulamento devem ser efetuadas pelo sistema CATCH.

3.A Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 54.º-B, atos delegados respeitantes aos casos e condições em que podem ser estabelecidas isenções temporárias da aplicação do n.º 3.

4.As autoridades competentes dos Estados-Membros utilizam as informações apresentadas pelos importadores por meio do sistema CATCH, como estabelecido no artigo n.º 16.º, n.º 1, para a gestão das quantidades, bem como, com base na gestão do risco, para a realização de controlos e verificações, e para a tomada de decisões em conformidade com o presente capítulo e com os atos delegados e de execução a que se referem o presente capítulo e o artigo 54.º-A do presente regulamento.

Artigo 12.º-B

Funcionalidades gerais do sistema CATCH

O sistema CATCH:

(a)    Permite apresentar, tratar, gerir e trocar informaticamente as informações, dados e documentos necessários para realizar os controlos, a gestão do risco e as verificações, controlos e decisões referidos no presente capítulo, bem como nas regras conexas do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão e nos atos delegados e de execução a que se referem o presente capítulo e o artigo 54.º-A do presente regulamento, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, entre estas e a Comissão e, quando apropriado, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, por um lado, e as autoridades competentes dos Estados de pavilhão, dos países de transformação e de outros países terceiros em causa, importadores e exportadores, por outro;

(b)    Está dotado de um mecanismo de gestão da quantidade, que garante que o peso do produto declarado pelos importadores relativamente às importações cobertas por um certificado de captura não exceda o peso registado e validado nesse certificado;

(c)    Permite a troca, com as autoridades de outros Estados-Membros e com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, através do «balcão único» da UE, de informações, dados e documentos pertinentes à importação e à exportação de produtos da pesca, em conformidade com as disposições do presente capítulo e com os atos delegados e de execução a que se referem o presente capítulo e o artigo 54.º-A do presente regulamento;

(d)    Permite a gestão e a análise do risco por meios eletrónicos.

Artigo 12.º-C

Funcionamento do sistema CATCH

Em conformidade com as regras estabelecidas para o IMSOC, a Comissão pode adotar atos de execução para o funcionamento do sistema CATCH que estabeleçam:

(a)As especificações técnicas do sistema CATCH enquanto componente do sistema do IMSOC, incluindo o mecanismo eletrónico de troca de dados com os sistemas nacionais existentes, a identificação das normas aplicáveis, a definição das estruturas das mensagens, os dicionários de dados, o intercâmbio de protocolos e os procedimentos;

(b)As regras específicas de funcionamento do sistema CATCH e das suas componentes de sistema, a fim de garantir a proteção dos dados pessoais e a segurança da troca de informações;

(c)As disposições de contingência a aplicar em caso de indisponibilidade de qualquer das funcionalidades do sistema CATCH;

(d)Os casos e condições em que os países terceiros e as organizações regionais de gestão das pescas a que se refere o artigo 13.º do presente regulamento podem obter acesso parcial às funcionalidades do sistema CATCH e as disposições práticas relativas a esse acesso;

(e)As regras pelas quais se pauta a aceitação, pelas autoridades competentes, de documentos eletrónicos validados ou aprovados pelas autoridades competentes dos países terceiros, incluindo as regras aplicáveis à assinatura eletrónica;

(f)Os modelos, formulários e regras, inclusivamente sobre os formatos eletrónicos, para a emissão dos documentos oficiais previstos pelo presente regulamento, com exceção do exemplar constante do anexo II e do respetivo apêndice, bem como sobre o formulário constante do anexo IV do presente regulamento.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 54.º, n.º 2.

Artigo 12.º-D

Proteção dos dados pessoais

1.O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (**) e o Regulamento (UE) 2018/XX do Parlamento Europeu e do Conselho (***) aplicam-se na medida em que as informações tratadas por meio do sistema CATCH contenham dados pessoais na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679.

2.No âmbito das suas competências para a transmissão das informações pertinentes ao sistema CATCH e para o tratamento de quaisquer dados pessoais que possam resultar dessa atividade, as autoridades competentes dos Estados-Membros são consideradas responsáveis pelo tratamento na aceção do artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679.

3.A Comissão é considerada responsável pelo tratamento, na aceção do n.º 2, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2018/XX, no âmbito da sua competência de gestão do sistema CATCH e relativamente a quaisquer dados pessoais que possam resultar dessa atividade.

Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que o sistema CATCH respeita as regras de proteção de dados pessoais estabelecidas pelos artigos 134.º e 135.º do Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 12.º-E

Segurança dos dados

(7)Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que o sistema CATCH respeita as regras de proteção de dados pessoais estabelecidas pelos artigos 134.º e 136.º do Regulamento (UE) 2017/625.

(8)No artigo 14.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.Para a importação de produtos da pesca que constituam um única remessa, transformados num país terceiro, o importador deve apresentar às autoridades do Estado-Membro de importação uma declaração da unidade de transformação aprovada pelas autoridades competentes desse país, segundo o formulário constante do anexo IV, que, cumulativamente:

(a)Contenha uma descrição exata dos produtos não transformados e transformados, e indique as respetivas quantidades;

(b)Indique que os produtos transformados o foram nesse país terceiro a partir de capturas acompanhadas por certificados de captura validados pelo Estado de pavilhão;

(c)Seja acompanhada, alternativamente:

i)    pelos certificados de captura originais no caso de a totalidade das capturas em questão ter sido utilizada para a transformação dos produtos da pesca exportados numa única remessa,

ii)    por uma cópia dos certificados de captura originais, se parte das capturas em questão tiverem sido utilizadas para a transformação dos produtos da pesca exportados numa única remessa.

A fim de facilitar o comércio, a aprovação da declaração pelas autoridades competentes não é exigida se, cumulativamente:

(d)Os produtos da pesca em causa forem capturados pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão do país em que são transformados;

(e)A autoridade competente para a aprovação for idêntica à autoridade do Estado de pavilhão competente para a validação do certificado de captura, notificado à Comissão em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do presente regulamento.

Se as espécies em questão estiverem sujeitas a um regime de documentação das capturas de uma organização regional de gestão das pescas, que tenha sido reconhecido nos termos do artigo 13.º, a declaração pode ser substituída pelo certificado de reexportação previsto por esse regime de documentação das capturas, desde que o país terceiro de transformação tenha cumprido as suas obrigações de notificação em conformidade.

(*) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

(**) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(***) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE [COM(2017)8 final, 10.1.2017].»

(9)No artigo 16.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.O importador de produtos da pesca para a União apresenta às autoridades competentes do Estado-Membro para o qual o produto deve ser importado o certificado de captura, conforme estabelecido no artigo 12.º, n.º 4, juntamente com as informações relativas ao transporte, conforme especificado no apêndice do anexo II, a declaração da unidade de transformação, conforme estabelecido no artigo 14.º, n.º 2, e outras informações, conforme disposto nos artigos 12.º, 14.º e 17.º, por meios eletrónicos e por via do sistema CATCH. O certificado de captura, juntamente com as informações relativas ao transporte, a declaração da unidade de transformação, bem como outras informações, a que se referem os artigos 12.º e 14.º, são apresentados pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada ao local de entrada no território da União. O prazo de três dias úteis pode ser adaptado de acordo com o tipo de produto da pesca, a distância ao local de entrada no território da União ou o meio de transporte utilizado. As autoridades competentes controlam, com base na gestão do risco, todos os documentos apresentados, em especial o certificado de captura, à luz das informações constantes da notificação recebida do Estado de pavilhão de acordo com os artigos 20.º e 22.º».

(10)No artigo 27.º, o n.º 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.Os navios de pesca comunitários não são incluídos na lista comunitária dos navios INN se o Estado-Membro de pavilhão tiver tomado as medidas previstas no presente regulamento e no Regulamento (CEE) n.º 1224/2009 contra as infrações graves a que se refere o n.º 1 do artigo 42.º, sem prejuízo das medidas adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.»

(11)A epígrafe do capítulo IX passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO IX

PROCESSOS E EXECUÇÃO»

(12)O artigo 42.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 42.º

Infrações graves

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “infração grave” qualquer infração referida nas alíneas a) a n), o) e p) do artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, ou considerada grave nos termos das alíneas a), c), e), f) e i), do artigo 90.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.»

(13)É aditado o seguinte artigo 42.º-A:

«Artigo 42.º-A

Processo em caso de infrações graves

Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º, n.º 4, e 50.º do presente regulamento, os Estados-Membros aplicam as disposições do artigo 85.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 sempre que seja detetada uma infração grave.»

(14)O artigo 43.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 43.º

Medidas destinadas a garantir o cumprimento

1.Sem prejuízo das suas competências para intentar ações penais e impor sanções penais, os Estados-Membros devem, em conformidade com o respetivo direito nacional, aplicar sistematicamente medidas e sanções administrativas contra as pessoas singulares que tenham cometido infrações graves ou as pessoas coletivas responsáveis por infrações graves, na aceção do presente regulamento.

2.Os Estados-Membros devem tomar sem demora medidas pertinentes e imediatas, em conformidade com o respetivo direito nacional e com o artigo 91.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, contra pessoas singulares surpreendidas em flagrante infração grave, ou suspeitas de terem cometido uma infração grave, ou contra pessoas coletivas que se suspeite serem responsáveis por tal infração, nos termos do presente regulamento.

3.Os Estados-Membros asseguram que as pessoas singulares que tenham cometido uma infração grave ou as pessoas coletivas reconhecidas responsáveis por uma infração grave sejam punidas com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com as disposições dos artigos 89.º-A, 91.º-A, 91.º-B e 92.º-A do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Os Estados-Membros devem igualmente aplicar medidas em conformidade com o artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.»

(15)São suprimidos os artigos 44.º a 47.º.

(16)São aditados os seguintes artigos 54.º-A e 54.º-B:

«Artigo 54.º-A

Alteração dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 54.º-B a fim de alterar o anexo II e o seu apêndice, e o anexo IV, para ter em conta a evolução internacional dos regimes de documentação das capturas, a evolução científica e o progresso técnico, incluindo adaptações para efeitos da execução do sistema CATCH.

Artigo 54.º-B

Exercício da delegação

1.É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.A delegação de poderes referida nos artigos 12.º-A, n.º 3, e 54.º-A é conferida por prazo indeterminado.

3.A delegação de poderes referida nos artigos 12.º-A, n.º 3, e 54.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 12.º-A, n.º 3, e 54.º-A só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

(17)O anexo II e o seu apêndice são substituídos pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.

(18)No anexo IV, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Confirmo que os produtos de pesca transformados … (descrição dos produtos e códigos da Nomenclatura Combinada) foram obtidos a partir de capturas de acordo com os seguintes certificados de captura:

Artigo 5.º
Alteração do Regulamento (UE) 2016/1139

No Regulamento (UE) 2016/1139, são suprimidos os artigos 12.º e 13.º.

Artigo 6.º
Entrada em vigor 

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º são aplicáveis a partir de [24 meses após a data de entrada em vigor].



O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu    Pelo Conselho

O Presidente    O Presidente

(1)    Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(2)    Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(3)    Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, JO L 128 de 21.5.2005, p.1.
(4)    Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, JO L 268 de 29.10.2008.
(5)    Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 347 de 28.12.2017, p. 1.
(6)    Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(7)    COM(2017) 192 final.
(8)    SWD(2017) 134 final.
(9)    Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu, «Controlo das pescas da UE: são necessários mais esforços».
(10)    Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, sobre como harmonizar os controlos da pesca na Europa -http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2016-0407+0+DOC+XML+V0//PT.
(11)    Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 8/2017 do Tribunal de Contas Europeu - http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13323-2017-INIT/pt/pdf.
(12)    https://www.efca.europa.eu/sites/default/files/EFCA%20Evaluation%20-%20Issuing%20of%20Recommendations.pdf
(13)     https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/xiv3acontrol_of_eu_fisheries.pdf  
(14)    Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Conselho, JO L 354 de 28.12.2013, p.1.
(15)    JOIN(2016) 49 final.
(16)     COM(2018) 28 final 16.1.2018
(17)    SWD(2017) 155 final: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa.
(18)    COM(2017) 623 final - http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/policy/themes/outermost-regions/pdf/rup_2017/com_rup_partner_pt.pdf.
(19)    COM(2017) 192 final, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2017:192:FIN  
(20)    SWD(2017) 134 final  http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:2c2f2554-0faf-11e7-8a35-01aa75ed71a1.0017.02/DOC_1&format=PDF  
(21)    https://ec.europa.eu/info/consultations/evaluation-fisheries-control-regulation_en
(22)    https://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_en
(23)    Disponível aqui : http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/?fuseaction=ia.
(24)     Disponível aqui: https://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_en
(25)    O parecer do Comité de Controlo da Regulamentação será publicado, juntamente com o relatório de avaliação de impacto e a proposta da Comissão, no Registo de Documentos da Comissão em linha (disponível aqui : http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/?fuseaction=ia ).
(26)    JO C , , p. .
(27)    JO C , , p. .
(28)    Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(29)    Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.ºo 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(30)    Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).
(31)    Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que altera os Regulamentos (CE) n.° 850/98, (CE) n.° 2187/2005, (CE) n.° 1967/2006, (CE) n.° 1098/2007, (CE) n.° 254/2002, (CE) n.° 2347/2002 e (CE) n.° 1124/2009 do Conselho, e os Regulamentos (UE) n.° 1379/2013 e (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à obrigação de desembarque, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1434/98 do Conselho (OJ L 133 de 29.5.2015, p. 1).
(32)    Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
(33)    Regulamento de Execução (UE) n.° 931/2011 da Comissão, de 19 de setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal (JO L 242 de 20.9.2011, p. 2).
(34)    Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
(35)    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(36)    Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (COM(2017)8 final, 10.1.2017).
(37)    Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
(38)    Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(39)    Regulamento (CE) n.° 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).
(40)    Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).
(41)    Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).

Bruxelas, 30.5.2018

COM(2018) 368 final

ANEXO

da

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas

{SEC(2018) 267 final}
{SWD(2018) 279 final}
{SWD(2018) 280 final}


ANEXO I

São aditados ao Regulamento (CE) n.º 1224/2009 os seguintes anexos III e IV:

«ANEXO III

PONTOS A IMPOR AOS TITULARES DE UMA LICENÇA DE PESCA DA UNIÃO OU AOS CAPITÃES DA UNIÃO, POR INFRAÇÕES GRAVES

N.º

Infração grave

pontos

1

Incumprimento das obrigações de registo e comunicação com exatidão dos dados relativos às atividades de pesca, nos quais se incluem os dados a transmitir pelo sistema de monitorização de navios e as notificações prévias, impostas pelas regras da política comum das pescas.

3

2 

Não-disponibilização de uma declaração de capturas ou de uma declaração de desembarque ao país terceiro e não-envio de uma cópia eletrónica da mesma aos Estados-Membros de pavilhão, contrariamente ao disposto no n.º 1, do artigo 30.º, do Regulamento (UE) 2017/2403.

3

3

Não-transmissão de uma declaração de desembarque ou de uma nota de venda ao Estado-Membro de pavilhão, se o desembarque das capturas tiver ocorrido no porto de um país terceiro, ou de uma declaração de transbordo ou de uma declaração de transferência, se a operação tiver ocorrido fora das águas da União.

3

4

Utilização de artes de pesca não conformes.

4

5

Incumprimento das obrigações relativas à utilização de artes de pesca definidas nas regras da política comum das pescas.

4

6

Manipulação de um motor ou de instrumentos de monitorização da potência contínua do motor, com o objetivo de aumentar a potência para além da potência máxima contínua indicada no certificado do motor.

5

7

Falsificação ou dissimulação das marcas do navio de pesca ou das artes de pesca, da identidade ou do número de registo de um navio de pesca.

5

8

Falsificação de documentos, dados ou informações exigidos pelas regras da política comum das pescas, ou utilização de tais documentos, dados ou informações falsificados ou inválidos, incluindo os documentos, dados e informações a que se refere o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho.

5

9

Dissimulação, alteração ou supressão de elementos de prova relacionados com um inquérito.

5

10

Infrações múltiplas que, no seu conjunto, constituam uma inobservância grave das medidas de conservação e de gestão.

5

11

Omissão de alagem e manutenção a bordo do navio de pesca, inclusivamente mediante libertação deliberada, e de transbordo, transferência e desembarque de capturas de tamanho inferior ao regulamentar, infringindo a legislação em vigor, ou de capturas de espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, salvo se essas atividades colidirem com as obrigações estabelecidas, inclusivamente para as zonas das organizações regionais de gestão das pescas, ou forem objeto de derrogações pelas regras da política comum das pescas, em pescarias ou em zonas de pesca onde essas regras se apliquem.

5

12

Exercício de atividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das pescas de modo incompatível ou contrário às medidas de conservação e gestão dessa organização.

5

13

Condução de operações de transferência contrárias às regras da política comum das pescas ou às medidas de conservação e gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

5

14

Desembarque em portos de países terceiros sem notificação prévia, contrariamente ao disposto no artigo 19.º-A do presente regulamento, ou desembarque de produtos da pesca provenientes de atividades de pesca INN.

5

15

Utilização de artes proibidas.

6

16

Pesca em zona de pesca restringida, zona encerrada ou zona de recuperação de uma unidade populacional, ou durante um período de defeso, ou sem quota ou após o esgotamento de uma quota, ou além de uma profundidade proibida.

6

17

Pesca sem licença ou autorização válida, emitida pelo Estado de pavilhão ou pelo Estado costeiro competente.

7

18

Pesca dirigida a espécies sujeitas a uma proibição temporária de pesca, a um período de defeso ou cuja pesca seja proibida, ou manutenção a bordo, transbordo, transferência ou desembarque dessas espécies.

7

19

Obstrução do trabalho dos agentes ou observadores, no exercício das suas funções.

7

20

Operações de transbordo de ou para navios que exercem a pesca INN, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, especialmente tratando-se dos constantes da lista dos navios INN da União ou de uma organização regional de gestão das pescas, como referido nos artigos 29.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, ou operações de transferência com esses navios, participação em operações de pesca conjuntas, apoio a esses navios ou seu reabastecimento.

7

21

Transbordo sem a necessária autorização ou em locais em que seja proibido.

7

22

Envolvimento na exploração, gestão, propriedade ou contratação de um navio que exerce a pesca INN, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, especialmente dos constantes da lista dos navios INN da União ou de uma organização regional de gestão das pescas, como referido nos artigos 29.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho.

7



ANEXO IV 1

Critérios alternativos para qualificar uma infração como grave, em conformidade com o artigo 90.º, n.º 3, do presente regulamento

Atividades

Critérios

N.º 3, alínea a), do artigo 90.º    

Incumprimento das obrigações de registo e comunicação com exatidão dos dados relativos às atividades de pesca, nos quais se incluem os dados a transmitir pelo sistema de monitorização de navios e as notificações prévias, impostas pelas regras da política comum das pescas.

N.º 3, alínea b), do artigo 90.º    

Não-disponibilização de uma declaração de capturas ou de uma declaração de desembarque ao país terceiro e não-envio de uma cópia eletrónica da mesma aos respetivos Estados-Membros de pavilhão, contrariamente ao disposto no n.º 1, do artigo 30.º, do Regulamento (UE) 2017/2403.

N.º 3, alínea e), do artigo 90.º    

Omissão de alagem e manutenção a bordo do navio de pesca, inclusivamente mediante libertação deliberada, e de transbordo, transferência e desembarque de capturas de tamanho inferior ao regulamentar, infringindo a legislação em vigor, ou de capturas de espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, salvo se essas atividades colidirem com as obrigações estabelecidas, inclusivamente para as zonas das organizações regionais de gestão das pescas, ou forem objeto de derrogações pelas regras da política comum das pescas, em pescarias ou em zonas de pesca onde essas regras se apliquem.

N.º 3, alínea f), do artigo 90.º    

Exercício de atividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das pescas de modo incompatível ou contrário às medidas de conservação e gestão dessa organização.

— as capturas relacionadas com a presumível infração ocorreram:

numa zona encerrada; ou

para além de uma profundidade proibida;

— a infração é a segunda detetada nos doze meses anteriores;

— as capturas relacionadas com a presumível infração representam as quantidades correspondentes ao dobro, ou mais, das margens de tolerância autorizadas, referidas no artigo 14.º, n.º 3, e no artigo 21.º, n.º 3, do presente regulamento;

— as capturas relacionadas com a presumível infração correspondem:

a) A quantidades superiores a 100 kg ou a 20 % do total das quantidades mencionadas no diário de bordo ou na declaração de desembarque ou transbordo, ou

b) A 10 % do valor total dos produtos da pesca,

sempre que a infração se prenda com uma das seguintes espécies:

 todas as espécies sujeitas ao tamanho mínimo de referência de conservação no âmbito das regras da política comum das pescas;

 todas as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

 todas as espécies sujeitas às possibilidades de pesca no âmbito das regras da política comum das pescas;

 todas as espécies sujeitas a planos plurianuais;

 todas as espécies sujeitas a uma proibição temporária de pesca, a um período de defeso ou cuja pesca seja proibida;

 todas as espécies reguladas por uma organização regional de gestão das pescas.

N.º 3, alínea g), do artigo 90.º    

Colocação no mercado produtos da pesca com infração das regras da política comum das pescas

— a presumível infração é a segunda detetada nos doze meses anteriores,

— a presumível infração prende-se com a comercialização de produtos INN efetuada com conhecimento de causa ou em violação do Regulamento INN,

— quando a venda direta foi efetuada numa lota não registada ou a um comprador não registado, como referido no artigo 59.º do presente regulamento;

— o preenchimento ou a apresentação das notas de venda não cumpre o disposto no artigo 62.º do presente regulamento, entre outras a obrigação de registar e transmitir todos os dados por meios eletrónicos;

— as capturas relacionadas com a presumível infração correspondem a quantidades superiores a 100 kg ou a 20 % do total das quantidades mencionadas no diário de bordo ou na declaração de desembarque ou transbordo, ou a 10 % do valor total dos produtos da pesca, sempre que a infração se prenda com qualquer das seguintes espécies:

 todas as espécies sujeitas ao tamanho mínimo de referência de conservação no âmbito das regras da política comum das pescas;

 todas as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

 todas as espécies sujeitas às possibilidades de pesca por força das regras da política comum das pescas;

 todas as espécies sujeitas a um plano plurianual;

 todas as espécies sujeitas a uma proibição temporária de pesca, a um período de defeso ou cuja pesca seja proibida;

 todas as espécies reguladas por uma organização regional de gestão das pescas.

N.º 3, alínea c), do artigo 90.º    

Utilização de artes de pesca não conformes.

N.º 3, alínea d), do artigo 90.º

Incumprimento das obrigações relativas à utilização de artes de pesca definidas nas regras da política comum das pescas.

— as capturas relacionadas com a presumível infração ocorreram:

numa zona encerrada; ou

para além de uma profundidade proibida;

— é utilizada uma das seguintes artes:

 Pesca com explosivos

 Redes de emalhar de deriva proibidas

— o número de artes autorizadas excede em 2 unidades o número de artes autorizadas a bordo dos navios de pesca,

— a presumível infração é a segunda detetada nos doze meses anteriores,

— as capturas relacionadas com a presumível infração representam as quantidades correspondentes ao dobro, ou mais, das margens de tolerância autorizadas referidas no artigo 14.º, n.º 3, do presente regulamento;

— as capturas relacionadas com a presumível infração correspondem a quantidades superiores a 100 kg ou a 20 % do total das quantidades mencionadas no diário de bordo ou na declaração de desembarque ou transbordo, ou a 10 % do valor total dos produtos da pesca, sempre que a infração se prenda com qualquer das seguintes espécies:

 todas as espécies sujeitas ao tamanho mínimo de referência de conservação por força das regras da política comum das pescas;

 todas as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

 todas as espécies sujeitas às possibilidades de pesca no âmbito das regras da política comum das pescas;

 todas as espécies sujeitas a um plano plurianual;

 todas as espécies sujeitas a uma proibição temporária de pesca, a um período de defeso ou cuja pesca seja proibida;

 todas as espécies reguladas por uma organização regional de gestão das pescas.

N.º 3, alínea h), do artigo 90.º

Condução de atividades de pesca recreativa com infração das regras da política comum das pescas ou venda de capturas de pesca recreativa.

— as capturas relacionadas com a presumível infração ocorreram:

 numa zona encerrada; ou

 para além de uma profundidade proibida;

— a presumível infração é a terceira detetada nos seis meses anteriores,

— as capturas relacionadas com a presumível infração correspondem a quantidades superiores a 5 quilogramas, sempre que a infração se prenda com qualquer das seguintes espécies:

 todas as espécies sujeitas ao tamanho mínimo de referência de conservação por força das regras da política comum das pescas;

 todas as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

 todas as espécies sujeitas às possibilidades de pesca por força das regras da política comum das pescas;

 todas as espécies sujeitas a um plano plurianual;

todas as espécies sujeitas a uma proibição temporária de pesca, a um período de defeso ou cuja pesca seja proibida.

N.º 3, alínea i), do artigo 90.º    

Infrações múltiplas que, no seu conjunto, constituam uma inobservância grave das medidas de conservação e de gestão.

O número de infrações simultâneas que, individualmente, não são consideradas infrações graves é superior a 3.

»

ANEXO II

O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 e o apêndice do mesmo anexo passam a ter a seguinte redação:

«ANEXO II — Certificado de captura e certificado de reexportação da União Europeia

   (i) CERTIFICADO DE CAPTURA DA UNIÃO EUROPEIA

Número do documento

Autoridade de validação

1. Nome

Endereço

Tel.:
Fax:

2. Nome do navio de pesca

Pavilhão — Porto de armamento e número de registo

Indicativo de chamada

Número na OMI/Lloyd (se for caso disso)

Número da licença de pesca — válida até

Inmarsat – número de fax – número de telefone – endereço e-mail (se for caso disso)

3. Descrição do produto

Tipo de transformação autorizada a bordo:

4. Referências das medidas de conservação e de gestão aplicáveis

Espécie

Código do produto

Zonas e datas de captura

Peso vivo estimado (peso líquido do pescado em kg)

Peso vivo estimado a desembarcar (peso líquido do pescado em kg)

Peso desembarcado verificado (peso líquido em kg)

5. Nome do capitão do navio de pesca – Assinatura – Carimbo:

6. Declaração de transbordo no mar
Nome do capitão do navio de pesca

Assinatura e data

Data/zona/posição do transbordo

Peso estimado (kg)

Capitão do navio recetor

Assinatura

Nome do navio

Indicativo de chamada

Número na OMI/Lloyd
(se for caso disso)

7. Autorização de transbordo e/ou de desembarque numa zona portuária:

Nome

Autoridade

Assinatura

Endereço

Tel.:

Porto de desembarque (se pertinente)

Data de desembarque (se pertinente)

Carimbo (selo)

Porto de transbordo (se pertinente)

Porto de transbordo (se pertinente)

Carimbo (selo)

8. Nome e endereço do exportador

Assinatura

Data

Carimbo

9. Validação pela autoridade do Estado de pavilhão:

Nome/cargo

Assinatura

Data

Carimbo (selo)

10. Informações relativas ao transporte: ver apêndice

11. Declaração do importador:

Empresa, nome, endereço, número EORI e dados de contacto do importador (especificar)

Assinatura

Data

Carimbo

Empresa, nome, endereço, número EORI e dados de contacto do representante do importador (especificar)

Assinatura

Data

Carimbo

Descrição do produto:

Código NC

Descrição do produto

Peso líquido em kg

Peso líquido do pescado em kg

Documento em conformidade com o artigo 14.°, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008:

Sim/não (consoante o caso)

Referências

Documento em conformidade com o artigo 14.°, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008:

Sim/não (consoante o caso)

Referências

Estado-Membro e estância de importação

Meio de transporte à chegada (aeronave, veículo, navio, comboio)

Referência do documento de transporte

Hora prevista de chegada [se apresentação a que se aplique o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008]

Número da declaração aduaneira (se for caso disso)

Número DVCE (se disponível)

12. Controlo na importação: Autoridade

Local

Importação autorizada (*)

Importação suspensa (*)

Verificação solicitada — data

13. Recusa do certificado de captura

Certificado de captura recusado com base em:

(*)

N.º 1, alínea a), do artigo 18.º

N.º 1, alínea b), do artigo 18.º

N.º 1, alínea c), do artigo 18.º

N.º 1, alínea d), do artigo 18.º

N.º 1, alínea e), do artigo 18.º

N.º 1, alínea f), do artigo 18.º

N.º 1, alínea g), do artigo 18.º

N.º 2, alínea a), do artigo 18.º

N.º 2, alínea b), do artigo 18.º

N.º 2, alínea c), do artigo 18.º

N.º 2, alínea d), do artigo 18.º

(*) Assinalar conforme adequado

3. Autoridade

4. Controlo na reexportação

(*) Assinalar conforme adequado



Apêndice

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE

1. País de exportação

Porto/aeroporto/outro local de partida

2. Assinatura do exportador 

Nome do navio e pavilhão

Número do voo/número da carta de porte aéreo

Nacionalidade e número de matrícula do camião

Número da carta de porte ferroviário

Outro documento de transporte

Números dos contentores

lista anexa

Nome

Endereço

Assinatura

(1)

Os montantes a que se refere o presente anexo são calculados em função do valor dos produtos da pesca obtidos com a infração segundo os preços da plataforma EUMOFA à data da deteção da infração, se disponíveis. Se os valores do EUMOFA não estiverem disponíveis ou não forem relevantes, são aplicáveis os preços nacionais ou os verificados nos principais mercados internacionais pertinentes para a espécie em causa, prevalecendo o preço mais elevado.