COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 22.11.2018

COM(2018) 771 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

Plano de Investimento para a Europa: balanço e próximos passos

1. Iniciativa europeia para impulsionar o investimento

Uma das primeiras prioridades da Comissão Juncker consistiu num impulso considerável a economia, através da colmatação do défice de investimento na União Europeia na sequência da crise económica e financeira (figura 1). O investimento - tanto público como privado - é um fator fundamental para a criação de emprego e para o crescimento. Constitui o meio para canalizar poupanças para projetos e setores que são determinantes para o nosso futuro, tais como infraestruturas e habitação, investigação e desenvolvimento, novas tecnologias e métodos de produção, formação e competências. Estes investimentos apoiam também a modernização das indústrias e da sociedade europeia na via da transformação para uma economia cada vez mais digitalizada e hipocarbónica.

Figura 1. Declínio e recuperação da taxa de investimento

Total da economia, em % do PIB            

Em novembro de 2014, a Comissão apresentou o Plano de Investimento para a Europa – o chamado Plano Juncker – com base numa abordagem nova e inovadora do investimento. Utilizando montantes limitados de recursos públicos – na forma de garantias concedidas a partir do orçamento da UE ao Grupo do Banco Europeu de Investimento 1 – foram e continuam a ser mobilizados substanciais fundos privados e públicos para investimentos em setores estratégicos da economia da UE. O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, núcleo financeiro do Plano de Investimento, desencadeou, até novembro de 2018, investimento adicional no valor de 360 mil milhões de EUR, superando significativamente o seu objetivo inicial, que era de 315 mil milhões de EUR. O Fundo foi prorrogado até ao final de 2020 2 , com o intuito de atingir até lá 500 mil milhões de EUR de investimento adicional.

Este modelo extremamente bem-sucedido está agora a tornar-se na nova norma para o apoio ao investimento da UE, tanto na Europa como fora da Europa. Tem vindo a ser aplicado para a mobilização de investimentos em África e nos países da Vizinhança da UE ao abrigo do Plano de Investimento Externo da UE, proposto em setembro de 2016 3 , bem como para o novo instrumento destinado ao financiamento da ação externa no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual 4 .

O sucesso do Plano Juncker, para além da dimensão do investimento, assenta na sua estrutura de três pilares que assegura uma ação abrangente e coordenada no apoio ao investimento. Além da mobilização de investimentos, o Plano Juncker criou uma reserva de projetos e concentrou-se em medidas que permitam tornar o ambiente empresarial mais propício ao investimento. Para tal, a Comissão uniu esforços com o Grupo do Banco Europeu de Investimento para lançar a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento. A Plataforma presta aconselhamento e assistência técnica a promotores de projetos, enquanto o Portal apresenta, de forma transparente, uma reserva de projetos prontos para receber investimento. Paralelamente, o Plano de Investimento concentra-se em combater os entraves estruturais ao investimento. Esse processo passa pela eliminação dos estrangulamentos regulamentares, pela atenuação da carga administrativa, pela viabilização de uma concorrência leal e pela prossecução de reformas estruturais benéficas para o clima de investimento, o que requer esforços tanto a nível da União como aos níveis nacional e regional. A Comissão apresentou propostas com vista a aprofundar o Mercado Único, um dos maiores ativos da UE, introduziu uma clara tónica de investimento no Semestre Europeu e criou o Serviço de Apoio às Reformas Estruturais, para ajudar os Estados-Membros na execução de reformas. Os Estados-Membros adotaram medidas para solucionar os entraves ao investimento. Todavia, ainda há muito a fazer a todos os níveis.

O Plano de Investimento integra a agenda da UE para a abertura do comércio e do investimento. A UE é uma das regiões do mundo mais abertas ao investimento. Os quadros regulamentares sólidos e a concorrência leal no mercado interno da UE atraem o investimento direto estrangeiro, com importantes benefícios para a UE em termos de criação de emprego e de crescimento. Ao mesmo tempo, a Comissão está ciente dos riscos que determinados investimentos diretos estrangeiros podem colocar para a segurança ou a ordem pública, pelo que adotou em setembro de 2017 uma proposta de Regulamento que estabelece um quadro para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia 5 e para a cooperação entre Estados-Membros e a Comissão nesse contexto. A Comissão insta os colegisladores a concluírem rapidamente o processo de adoção do regulamento.

A UE apoia igualmente a liberalização dos investimentos a nível mundial. Conduz com os seus parceiros negociações sobre o investimento, com vista a proporcionar aos investidores de ambas as partes um acesso previsível e de longo prazo aos mercados, por um lado, e a proteger os investidores e os seus investimentos, por outro. A UE encetou negociações de investimento, por exemplo, com o Canadá, Singapura, o Vietname, o Japão e a China.

2. O Plano de Investimento para a Europa está a produzir resultados concretos

Mobilizar o investimento privado para o bem público

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos está no bom caminho para cumprir o objetivo de desbloquear investimento adicional equivalente a pelo menos 500 mil milhões de EUR ao longo de um período de cinco anos (2015-2020). Até novembro de 2018, o Grupo do Banco Europeu de Investimento já tinha aprovado 993 operações apoiadas pelo Fundo, num valor total de investimento de 360 mil milhões de EUR, abrangendo todos os Estados-Membros. Cerca de 850 000 pequenas e médias empresas e empresas de média capitalização deverão beneficiar desse mesmo investimento. Dois terços dos 360 mil milhões de EUR angariados são provenientes de recursos privados, o que significa que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos cumpriu igualmente o seu objetivo de mobilização desse mesmo investimento privado 6 .

O Fundo está também a cumprir o seu objetivo de adicionalidade. Os projetos que recebem apoio orçamental do Fundo devem ser complementares, isto é, deverão suprir deficiências do mercado ou situações em que o investimento fica aquém do desejado e que de outra forma não receberiam financiamento tão rapidamente ou ao mesmo nível. A evolução do volume de assinaturas anuais do Grupo do Banco Europeu de Investimento entre 2014 e 2017 revela que, embora o volume total dos empréstimos anuais se tenha mantido mais ou menos estável, a proporção correspondente às Atividades Especiais 7 aumentou acentuadamente com a execução do Fundo, atingindo 17,9 mil milhões de EUR em 2017, quando em 2014 representavam 4,6 mil milhões de EUR. Além disso, o Regulamento «FEIE 2.0» 8 , que prorrogou a vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos até ao final de 2020, introduziu uma definição mais pormenorizada de adicionalidade e aumentou a transparência das decisões de investimento 9 .

Figura 2. Resultados do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos até novembro de 2018

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos beneficiou todos os Estados-Membros. Atualmente, os investimentos mobilizados mais elevados em termos de percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) são constatados na Grécia, Estónia, Lituânia, Portugal e Bulgária 10 . A repartição geográfica dos montantes mostra que o investimento mobilizado através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos foi em grande medida canalizado para os países mais afetados pela crise financeira, que são também aqueles em que se observou um maior declínio do investimento.

O Plano de Investimento contribuiu significativamente para a criação de emprego e o crescimento. O Departamento de Economia do Banco Europeu de Investimento e o Centro Comum de Investigação da Comissão estimam que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos já terá apoiado mais de 750 000 postos de trabalho 11 . Esse número deverá aumentar para 1,4 milhões de postos de trabalho até 2020. Além disso, os cálculos mostram que o Plano de Investimento já terá aumentado em 0,6 % e deverá ainda aumentar em mais 1,3 % até 2020 o PIB da UE. Além deste efeito positivo esperado, uma análise conduzida pelo Centro Comum de Investigação da Comissão indica que o impacto macroeconómico combinado da plena e tempestiva execução das reformas regulamentares identificadas no domínio do Mercado Único Digital, da Estratégia para o Mercado Único, da União dos Mercados de Capitais e da União da Energia poderá traduzir-se na criação de mais um milhão de postos de trabalho até 2030 e num aumento adicional do PIB da UE em 1,5 % até 2030.  12 A análise em questão foi baseada na prevista supressão ou redução dos entraves ao investimento em resultado das propostas legislativas que a Comissão adotou no âmbito destes quatro pacotes estratégicos.

Aumentar a qualidade dos projetos e criar uma reserva de projetos estável

A Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento ajudam os projetos a tornarem-se realidade. A Plataforma, uma iniciativa conjunta da Comissão e do Grupo do Banco Europeu de Investimento, oferece um ponto único de acesso a serviços de assessoria e de assistência técnica. Já tratou mais de 860 pedidos de todos os Estados-Membros. Além disso, assinou mais de 20 acordos com bancos e instituições nacionais de fomento da economia e com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, com vista a desenvolver a capacidade dessas instituições para apoiar as reservas de projetos para investimento e reforçar a prestação local de assistência. Para o efeito, foi lançado em dezembro de 2017 um convite à presentação de propostas. Oito bancos e instituições nacionais de fomento das economia já apresentaram candidaturas no âmbito do convite e muitos mais já manifestaram o seu interesse em desenvolver a sua capacidade consultiva. Além disso, em novembro de 2017 foi lançado no quadro da Plataforma um novo instrumento de consultoria específico para o investimento urbano (Apoio à Consultoria para o Investimento Urbano (URBIS) 13 ). O URBIS foi criado para prestar apoio consultivo às autoridades das zonas urbanas, com o intuito de facilitar, acelerar e desbloquear projetos, programas e plataformas de investimento em desenvolvimento urbano. Até ao momento, os 36 projetos que já beneficiam do URBIS são provenientes de 17 Estados-Membros.

O Portal Europeu de Projetos de Investimento é o portal de intermediação em linha da UE, que liga promotores a investidores em todo o mundo. Já publicou quase 450 projetos de investimento, provenientes de todos os Estados-Membros e de diversos setores. Segundo um inquérito realizado na primavera de 2018 junto dos promotores de projetos do Portal, 80 % desses projetos foram já contactados por potenciais investidores. O Portal assinou também vários acordos de cooperação com outros portais similares.

Exemplos da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento As atribuições da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento 14 incluem o apoio que dá ao Centro Clínico Hospitalar de Rijeka (Croácia) com vista à construção de um complexo hospitalar moderno e integrado. A Plataforma está também a prestar aconselhamento para a revitalização da Zona Metropolitana de Roterdão-Haia (Países Baixos). Ajudou a desenvolver uma estratégia de investimento para obter financiamento destinado à execução do Roadmap Next Economy Executive e à aferição do potencial existente para a criação de uma plataforma de investimento. O Porto de Leixões (Portugal) procurou financiamento para melhorar as suas acessibilidades no quadro de um plano de investimento mais alargado que contribuirá para o desenvolvimento de um dos corredores principais que constituem a Rede Transeuropeia de Transportes. A Plataforma ajudou as autoridades portuárias a avaliar a maturidade do projeto e a respetiva metodologia de análise custo-benefício, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos do Convite para Financiamento Misto do Mecanismo Interligar a Europa 15 .

InvestEU: passar para o próximo nível no apoio ao investimento

Tendo por base o sucesso do Plano de Investimento para a Europa, a Comissão propôs o programa InvestEU enquanto parte do Quadro Financeiro Plurianual paro o período compreendido entre 2021 e 2027. O novo programa consistirá no Fundo InvestEU, o sucessor do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, na Plataforma de Aconselhamento InvestEU e no Portal InvestEU. O InvestEU reunirá 13 instrumentos financeiros existentes geridos a nível central pela Comissão, o que tornará o apoio da UE mais acessível e permitirá economias de escala. O Fundo InvestEU mobilizará investimento através de uma garantia prestada pelo orçamento da União, que permitirá às instituições financeiras parceiras da Comissão assumirem mais riscos. Espera-se que o Fundo InvestEU desencadeie pelo menos 650 mil milhões de EUR em investimento adicional em setores alinhados com as prioridades políticas internas da União e concentrados na geração de resultados socioeconómicos e ambientais, incluindo a atenuação das alterações climáticas. O Portal InvestEU continuará a apoiar os investidores na rpocura de oportunidades de investimento no setor ou localização do seu interesse. Permitirá uma melhor ligação entre os projetos e um eventual financiamento por parte dos parceiros de execução do InvestEU. A Plataforma de Aconselhamento InvestEU integrará 13 serviços consultivos diferentes da UE atualmente existentes num balcão único para assistência ao desenvolvimento de projetos. A Plataforma prestará apoio técnico e assistência na preparação, desenvolvimento, estruturação e execução de projetos, incluindo o reforço das capacidades.

3. Eliminar os entraves ao investimento

O terceiro pilar do Plano de Investimento para a Europa destina-se a melhorar o ambiente de investimento mediante a identificação e a eliminação de entraves ao investimento a todos os níveis institucionais e administrativos, nomeadamente no que se refere à burocracia e aos entraves regulamentares. A Comissão tem vindo e continuará a tentar resolver o problema dos obstáculos regulamentares e administrativos, a nível nacional e da UE. As iniciativas a nível da UE e as reformas estruturais nos Estados-Membros são complementares, pelo que os Estados-Membros têm tratado o problema a nível nacional.

3.1 Iniciativas a nível da UE 

Aprofundar o Mercado Único em todas as suas dimensões

A Comissão apresentou hoje uma primeira resposta ao pedido do Conselho Europeu, em março de 2018, no sentido de que se avaliasse o ponto da situação, bem como as oportunidades e os obstáculos remanescentes ao pleno funcionamento do Mercado Único 16 .

A Comissão atuou também, ao longo dos anos, no sentido de eliminar os entraves regulamentares que dificultam o comércio e o investimento transnacionais no Mercado Único. O Mercado Único, um dos maiores feitos e ativos da Europa, ajudou a criar novas oportunidades e economias de escala para as empresas europeias e permitiu que as pessoas vivam, estudem e trabalhem onde quiserem. A Comissão adotou em outubro de 2015 uma Estratégia para o Mercado Único que privilegia em particular a promoção do investimento, eliminando os obstáculos que ainda subsistem e proporcionando uma maior previsibilidade regulamentar. Na sequência dessa Estratégia para o Mercado Único, o pacote relativo à contratação pública de 2017 contém diferentes medidas destinadas a melhorar ainda mais o quadro da contratação pública da União Europeia e a encorajar uma aplicação mais estratégica das regras em vigor. A justiça, previsibilidade e transparência da contratação pública são fundamentais para estimular o investimento 17 . 

A Estratégia para o Mercado Único Digital 18 , lançada em 2015, visa eliminar os obstáculos que impedem o funcionamento em condições ótimas da economia digital e criar novas oportunidades de inovação, crescimento e emprego. Desde que foi lançada, registaram-se progressos significativos 19 . Algumas novas iniciativas, como um quadro coerente da UE para o comércio eletrónico e um regime de IVA transfronteiras simplificado, proporcionaram às empresas europeias importantes instrumentos para aumentarem a sua competitividade. O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, por seu lado, incentiva o investimento em redes de banda larga (incluindo as tecnologias 5G), reduzindo os obstáculos que se colocam aos operadores que pretendem investir em conjunto e congregar os seus custos. A UE definiu além disso normas mais aperfeiçoadas para que os cidadãos europeus possam estejam mais bem ligados e protegidos na era digital, nomeadamente através da abolição das tarifas de itinerância e da Diretiva Geral sobre a Proteção de Dados.

Mercados de capitais

A União dos Mercados de Capitais 20 tem um grande potencial de estímulo ao investimento na UE, eliminando os entraves à livre circulação de capitais através das fronteiras europeias, apoiando a convergência económica e aumentando o acesso aos vitais financiamentos baseados no mercado. Ajuda a financiar a inovação e a dinamizar a criação de emprego. Os mercados de capitais mais aprofundados e líquidos apoiam também o papel internacional do euro, reforçam a União Económica e Monetária e melhoram a resiliência da economia da UE, protegendo os seus cidadãos e empresas, tanto dentro como fora da área do euro, de choques económicos que possam atingir a sua região. Até ao momento, a Comissão já apresentou diversas propostas relativas aos elementos constitutivos fundamentais da União dos Mercados de Capitais, conforme anunciado em 2015 e em 2017. Até à data, os colegisladores ainda só adotaram 3 dessas propostas legislativas. A adoção das propostas pendentes assume agora caráter de urgência.

Uma das prioridades concretas da União dos Mercados de Capitais é o desenvolvimento de mercados de capitais locais. A nível europeu, para além das medidas específicas previstas no quadro da União dos Mercados de Capitais, o apoio e a monitorização de mercados de capitais mais aprofundados e mais líquidos são assegurados, respetivamente, pelo Programa de Apoio às Reformas Estruturais e pelo processo do Semestre Europeu. Os mercados de capitais locais estão também a registar progressos graças aos impulsos nacionais e regionais incentivados pela União Europeia. A nível regional, alguns países desenvolveram uma cooperação transfronteiriça para facilitar a admissão à negociação e os investimentos fora do país de origem, interligar as infraestruturas de mercado e continuar a harmonizar regras regionais. A nível nacional, vários Estados-Membros adotaram estratégias nacionais para os mercados de capitais, tomaram medidas para apoiar o acesso aos mesmos através de fundos públicos e melhoraram de modo geral o seu ambiente empresarial 21 . 

Infraestruturas de transportes e energia

   

Para resolver eficazmente os entraves aos investimentos nas infraestruturas de transportes e apoiar a disponibilização em tempo útil, até 2030, da Rede Transeuropeia de Transportes de base, a Comissão apresentou em maio de 2018 uma proposta de regulamento destinada a simplificar a concessão de licenças e a estabelecer procedimentos de contratação pública que permitam aumentar a eficiência na preparação de projetos transfronteiras e reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os promotores desses mesmos projetos 22 . A proposta enquadra-se num esforço mais alargado de melhoria do quadro regulamentar para os investimentos em infraestruturas de transportes 23 .

A concretização da União da Energia e a aceleração da transição energética envolvem enormes oportunidades de investimento. Foram realizados progressos consideráveis na execução dos principais projetos transeuropeus de infraestruturas energéticas: 30 projetos de interesse comum estarão concluídos até ao final de 2018, prevendo-se que esse número aumente para 47 até ao final de 2020. Muitos destes projetos são apoiados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa. Em novembro de 2017, a Comissão adotou a 3.ª lista da União de projetos de interesse comum 24 . O Pacote «Energia limpa para todos os europeus», adotado em 30 de novembro de 2016, prevê uma reforma abrangente do sistema energético europeu, desde o produtor até ao utilizador final, cobrindo a conceção do mercado da eletricidade, as energias renováveis, a eficiência energética, a segurança do aprovisionamento de eletricidade e as regras de governação para a União da Energia da UE 25 . Promove iniciativas lideradas pela indústria para fomentar a competitividade e atenua o impacto sobre a sociedade da transição para as energias limpas, envolvendo vários intervenientes como os órgãos de poder local e municipal, empresas, parceiros sociais e investidores. O pacote inclui também ações para acelerar a inovação no domínio das energias limpas e renovar os edifícios da Europa, bem como medidas para incentivar o investimento público e privado. A primeira proposta legislativa entrou em vigor em julho de 2018, ao passo que três outras propostas já mereceram um acordo político. As quatro restantes estão nas mãos dos colegisladores, com vista a um acordo e aprovação rápidos. Com este quadro regulamentar ambicioso, estável e previsível, a UE está bem posicionada para tirar partido da transição energética. A liderança na UE no domínio da finança sustentável, que visa reorientar os fluxos de capitais privados para investimentos mais sustentáveis e ajuda os investidores a darem resposta aos riscos ambientais, nomeadamente relacionados com as alterações climáticas, reforça ainda mais essas ações.

Pessoas, educação e competências

É necessário investir nas pessoas e nas suas competências e conhecimentos, para impulsionar a competitividade da Europa e atrair investimento. Esta abordagem de investimento social está refletida no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado pelo Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho em novembro de 2017 26 . Além disso, a Comissão adotou em 2016 a chamada Agenda de Competências para a Europa, que é muito abrangente 27 . As suas 10 principais ações promovem a melhoria das competências e a aprendizagem ao longo da vida e asseguram que os europeus disponham das competências de que os nossos mercados de trabalho necessitam 28 . Além disso, em resposta aos apelos nesse sentido dos Chefes de Estado e de Governo 29 , a Comissão irá estabelecer um Espaço Europeu da Educação 30 . Por último, um maior investimento em infraestruturas sociais, incluindo os cuidados de saúde e cuidados prolongados, assumirá um caráter fundamental, tendo em conta o envelhecimento das nossas sociedades e a contração da mão de obra.

Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

As condicionalidades ex ante, introduzidas para aumentar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no período de execução 2014-2020, resultaram também na eliminação de entraves ao investimento nos Estados-Membros e regiões, tanto de forma transectorial (através de condições horizontais, por exemplo no domínio dos contratos públicos, das regras dos auxílios estatais e da legislação para as pequenas empresas (Small Business Act)) como no âmbito específico dos setores apoiados por esses fundos (como os setores dos transportes, digital, energia, resíduos e água). Desencadearam reformas políticas nos Estados-Membros e a adoção de novos quadros estratégicos e políticos para o apoio público e os investimentos do setor privado, tendo ainda contribuído para melhorar a capacidade administrativa das administrações. No próximo período de programação, as condicionalidades ex ante serão substituídas por «condições favoráveis» que assegurarão os requisitos prévios necessários para uma utilização eficaz e eficiente dos fundos da UE.

Para o próximo Quadro Financeiro Plurianual, a Comissão propôs uma redução significativa dos encargos administrativos para quem se candidata à utilização dos Fundos Estruturais. A Comissão propôs a redução da burocracia e procedimentos de controlo mais simples para as empresas e empresários que beneficiam de apoios da UE. Além disso, a Comissão propôs um conjunto único de regras para sete fundos da UE que são executados conjuntamente com os Estados-Membros, incluindo os fundos da política de coesão 31 . A mudança de abordagem da Política Agrícola Comum, que deixa de se basear na conformidade para se passar a basear no desempenho, também deverá reduzir a burocracia. Outra redução importante nos encargos administrativos no próximo período orçamental decorre da proposta relativa ao Programa InvestEU, que simplifica e reúne um conjunto de fundos existentes.

Auxílios estatais

A Comissão simplificou as regras dos auxílios estatais na sequência da adoção do Plano de Investimento. A Comissão forneceu orientações pormenorizadas para ajudar os investidores a identificarem os casos em que as medidas de apoio público, incluindo investimentos em infraestruturas, não estão abrangidas pelas regras da UE para os auxílios estatais 32 . O Regulamento Geral de Isenção por Categoria foi alargado para permitir medidas de apoio público destinadas a portos, aeroportos e infraestruturas culturais 33 . Atualmente, 97 % de todas as medidas de auxílio estatal são, mediante cumprimento de condições claras, concedidas sem aprovação prévia da UE nesse contexto. Mais recentemente, em junho de 2018, a Comissão adotou uma proposta que visa proceder a uma alteração específica de modo a que o Regulamento de Habilitação continue a ser enquadrado pelo próximo Quadro Financeiro Plurianual. O efeito combinado dessas medidas resultou num aumento substancial da segurança jurídica e em procedimentos mais simples, permitindo assim estimular os investimentos, em particular em infraestruturas.

3.2 Reduzir os entraves a nível nacional e regional

As reformas estruturais nacionais abordam muitas vezes deficiências no ambiente empresarial e estrangulamentos que afetam a eficiência das empresas e dificultam o investimento. O Semestre Europeu ajuda os Estados-Membros a coordenaram de modo mais eficaz as suas políticas orçamentais, macroeconómicas e estruturais, alinhando-as pelas regras e objetivos acordados a nível da UE. Proporciona igualmente oportunidades para o diálogo multilateral sobre as políticas orçamentais, económicas e sociais e sobre as agendas de reforma nacionais, nomeadamente tendo em vista a resposta aos desafios de investimento. Os relatórios por país publicados pela Comissão Europeia fazem o balanço das reformas prioritárias propostas e executadas nesse contexto. Os relatórios mais recentes, publicados em março de 2018, documentam a existência de contínuos progressos na resposta aos desafios de investimento em diversas áreas (ver o anexo 2). A Análise Anual do Crescimento 2015 34 apresentou pela primeira vez a abordagem integrada da Comissão em relação à política económica, concentrada no aumento do investimento em paralelo com a promoção das reformas estruturais e a garantia da responsabilidade orçamental. Essa continua a ser, até à data, a principal abordagem no quadro do Semestre Europeu.

Em alguns Estados-Membros, é necessário um impulso mais forte para aplicar as reformas estruturais remanescentes. Cerca de dois terços de todas as recomendações revelaram no mínimo «alguns progressos» na execução. Todavia, é simultaneamente necessário manter a vigilância, a fim de garantir que as reformas não sofram um retrocesso. Além disso, o histórico da execução de reformas não é coerente nos diferentes Estados-Membros.

A Comissão facultou aos Estados-Membros uma visão geral dos principais desafios no contexto dos investimentos a nível nacional e das reformas que seriam apropriadas 35 . Os potenciais desafios ao investimento foram classificados em cinco categorias alargadas: i) administração pública/ambiente empresarial; ii) mercado de trabalho/educação; iii) setor financeiro/tributação; iv) investigação, desenvolvimento e inovação; e v) regulamentação sectorial. Consequentemente, a Comissão estimulou uma série de discussões no Conselho sobre os entraves ao investimento em domínios de intervenção específicos. Essas discussões concentraram-se nomeadamente na facilidade de fazer negócios, no investimento em ativos intangíveis, nos quadros de insolvência, nas parcerias público-privadas e no investimento em indústrias de rede (ver o anexo 1). 

Nos últimos anos, os Estados-Membros registaram progressos consideráveis na disponibilização de condições favoráveis ao investimento. Registou-se uma melhoria significativa em quase todos os indicadores que medem o ambiente administrativo. Muitos Estados-Membros concentraram-se na melhoria das condições para criar uma empresa e exercer atividades empresariais além-fronteiras. Os bons exemplos incluem o registo em linha de novas empresas, balcões únicos para registo de empresas ou para solucionar problemas comuns, bem como a abolição ou redução dos encargos parafiscais e outras taxas relacionadas com a atividade empresarial. Os Estados-Membros têm vindo a desenvolver reformas da justiça e conseguiram aumentar a eficácia dos seus sistemas judiciais. Foram também adotadas medidas de reforma dos mercados do trabalho e dos produtos, apoio à investigação, desenvolvimento e inovação pelo sector privado e melhoria do acesso ao financiamento, por exemplo reduzindo o volume dos empréstimos de mau desempenho (NPL).

Melhorar os níveis de competência e a sua correspondência com as necessidades do mercado de trabalho afigura-se essencial para aumentar a produtividade e adaptabilidade da mão-de-obra, exercendo assim uma influência positiva sobre o investimento. Sistemas de educação e formação que funcionem bem e sejam inclusivos podem ajudar a prevenir ou reduzir os riscos de escassez e de desadequações das competências que são económica e socialmente onerosos para a sociedade, em termos de oportunidades de crescimento perdidas e de redução das oportunidades de trabalho para certos grupos da população. Reconhecendo este facto, Estados-Membros têm vindo a colocar efetivamente, desde 2015, uma maior tónica nas políticas destinadas a promover as competências.

Apesar dos importantes progressos registados na melhoria do ambiente de investimento, subsistem desafios importantes e a conclusão da execução das reformas em curso é prioritária. Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços destinados a executar as reformas necessárias e a eliminar os entraves ao investimento. Neste contexto, são cruciais os sistemas judiciais, incluindo o respeito cabal do Estado de direito. Essas reformas são uma condição necessária para sustentar e aumentar os níveis de investimento nos Estados-Membros, tendo em conta as especificidades nacionais. Neste contexto, e a fim de preparar o próximo Semestre Europeu, a Comissão também avalia os desafios que se colocam aos ambientes de investimento dos Estados-Membros, no quadro da Análise Anual do Crescimento 2019 37 .

4. Conclusões e principais domínios de intervenção

As taxas de investimento aumentaram significativamente desde o lançamento do Plano de Investimento para a Europa, mas permanecem abaixo dos níveis anteriores à crise. O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos mostrou ser um instrumento eficaz para colmatar as lacunas de investimento na economia da UE, através da mobilização de financiamento em setores chave afetados por deficiências do mercado e nas situações em que o investimento não é o ideal. A garantia orçamental subjacente ao Fundo ajudou a aumentar consideravelmente o número de operações mais arriscadas financiadas pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento. Com a sua proposta relativa ao Programa InvestEU, a Comissão pretende levar o apoio ao investimento na UE para o próximo nível. Os colegisladores são convidados a aprovar a proposta com caráter de prioridade, a fim de permitir uma continuação harmoniosa do apoio ao investimento no próximo período orçamental. Paralelamente, é necessário progredir rapidamente nas negociações da nova proposta simplificada da Comissão para o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional.

Juntamente com o estímulo do investimento interno, é necessário um ambiente mais favorável ao investimento para reforçar a posição da UE na economia mundial enquanto destino de investimento atrativo. Concluir o Mercado Único, a União dos Mercados de Capitais, o Mercado Único Digital e a União da Energia, aplicando simultaneamente as regras da concorrência em todos os setores, eliminaria a grande maioria dos entraves ao investimento que subsistem a nível europeu. A União dos Mercados de Capitais é particularmente importante neste contexto, uma vez que o maior centro financeiro da Europa está prestes a abandonar o Mercado Único. Para a adaptação a esta nova realidade, será necessário um maior desenvolvimento e uma integração mais aprofundada dos mercados de capitais da UE-27, juntamente com mercados de capitais locais mais fortes e mais desenvolvidos. Por conseguinte, a Comissão insta os colegisladores a acelerarem a aprovação das iniciativas ainda pendentes para a conclusão do Mercado Único, da União dos Mercados de Capitais e da União da Energia, bem como a realizarem progressos no tocante às propostas sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual.

No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão continuará a identificar prioridades políticas e a acompanhar os progressos na execução de reformas, que ainda é heterogénea nos diferentes Estados-Membros e domínios de intervenção. As ligações existentes entre o financiamento da UE e o Semestre Europeu serão reforçadas, assegurando sinergias e complementaridade entre a análise e a coordenação das políticas económicas e da despesa a nível da UE. Para o conseguir, o Semestre Europeu de 2019 terá uma tónica mais vincada na identificação e atribuição de prioridade às necessidades de investimento a nível nacional para orientar as decisões de programação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão. Além disso, os Estados-Membros são convidados a preparar e apresentar planos nacionais de elevada qualidade em matéria de energia e clima, abrangendo o período de 2021 a 2030, a fim de proporcionar um quadro regulamentar estável e favorável aos investimentos relacionados com esses temas.

As propostas da Comissão para o novo Quadro Financeiro Plurianual também reforçam a tónica no investimento e nas complementaridades entre os fundos relevantes da UE. Para apoiar a execução das reformas estruturais, a Comissão Europeia propôs a criação de um Programa de Apoio às Reformas 38 , que proporcionará incentivos financeiros aos Estados-Membros para realizarem reformas. Além disso, uma Função Europeia de Estabilização do Investimento 39 ajudará a manter os níveis de investimento em caso de choques assimétricos violentos. Estes instrumentos complementarão outros fundos da UE, nomeadamente os que apoiam a Política de Coesão, o Mecanismo Interligar a Europa, o Horizonte Europa e o novo Fundo InvestEU. A Comissão propôs igualmente a reunião de diversos fluxos de financiamento da inovação num único instrumento, o Conselho Europeu da Inovação, que ajudará a colmatar o défice de financiamento para a inovação de alto risco no campo das empresas europeias em fase de arranque. Uma utilização eficiente dos programas da UE será fundamental para dar resposta às importantes necessidades de investimento, tanto nas fases de planeamento como de execução, com prioridade para as carteira de projetos e critérios de elegibilidade coerentes. Ao reforçar as práticas existentes no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual, os programas da UE serão utilizados de forma coerente a fim de maximizar o valor acrescentado do financiamento da UE e apoiar as reformas a nível nacional no contexto do Semestre Europeu, com o objetivo último de concretizar eficazmente as prioridades políticas da UE.

(1)

O Grupo do Banco Europeu de Investimento é composto pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Fundo Europeu de Investimento.

(2)

Regulamento (UE) 2017/2396 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere à prorrogação da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento. JO L 345 de 27.12.2017, pp. 34-52.

(3)

COM(2016) 581.

(4)

COM(2018) 460.

(5)

COM(2017) 487.

(6)

Além disso, o VentureEU, megafundo de capital de risco da UE lançado em 2018, deverá mobilizar 6,5 mil milhões de EUR de novos investimentos em empresas inovadoras em fase de arranque e em expansão em toda a Europa, aumentando substancialmente a quantidade de capital de risco disponível na UE.

(7)

A expressão «Atividades Especiais» designa coletivamente as atividades que implicam um risco superior ao risco geralmente aceite pelo Banco Europeu de Investimento e que são definidas como: operações de empréstimo/garantia com perdas previstas iguais ou superiores a 2 % ao longo do respetivo período de vida; participações em fundos de infraestruturas e outros fundos, atividades de capital de risco, operações de capital próprio e outras operações com um perfil de risco equivalente. O artigo 16.º dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento obriga o Banco a dispor de uma dotação específica nas reservas («Reserva para Atividades Especiais») para proteger o Banco de perdas inesperadas no quadro das atividades em causa.

(8)

Regulamento (UE) 2017/2396 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, JO L 345 de 27.12.2017, pp. 34-52. O artigo 5.º, n.º 1, descreve pormenorizadamente os critérios de adicionalidade.

(9)

 Todas as decisões do Comité de Investimento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos que aprovam a utilização da garantia da UE, incluindo a respetiva motivação, estão disponíveis no seguinte endereço: http://www.eib.org/en/efsi/governance/efsi-investment-committee/decisions.htm  

(10)

 Os resultados mais recentes estão disponíveis em: https://ec.europa.eu/commission/priorities/jobs-growth-and-investment/investment-plan-europe-juncker-plan/investment-plan-results_en  

(11)

Banco Europeu de Investimento, Juncker Plan exceeds original EUR 315 billion investment target (http://www.eib.org/en/infocentre/press/releases/all/2018/2018-192-juncker-plan-exceeds-original-eur-315-billion-investment-target.htm)

(12)

Christensen, M., Conte, A., Di Pietro, F., Lecca, P., Mandras, G., e Salotti, S (2018). O terceiro pilar do Plano de Investimento para a Europa: uma avaliação de impacto com recurso ao modelo RHOMOLO. Documento de Trabalho sobre a Modelação e Análise Territorial n.º 02/2018 do CCI, Comissão Europeia, Sevilha, 2018, JRC113746.

(13)

  http://eiah.eib.org/about/initiative-urbis.htm  

(14)

O relatório The Advisory Hub Yielding Results 2017 apresenta outros exemplos.

(15)

O Convite Misto em causa está disponível através da Agência de Execução para a Inovação e as Redes: https://ec.europa.eu/inea/en/connecting-europe-facility/cef-transport/apply-funding/2017-cef-transport-blending-map-call

(16)

COM(2018) 772.

(17)

COM(2017) 572.

(18)

COM(2015) 0192.

(19)

O Parlamento Europeu e o Conselho já aprovaram 12 das 29 propostas legislativas apresentadas pela Comissão desde maio de 2015. Os cidadãos já estão a tirar partido das vantagens, por exemplo, como foi possível verificar por exemplo pela quadruplicação dos dados utilizados quando em viagem noutros Estados-Membros graças à abolição das tarifas de itinerância.

(20)

A União dos Mercados de Capitais inclui um conjunto abrangente de cerca de 70 ações a executar até meados de 2019, conforme descrito no Plano de Ação de 2015 (33 ações) e na revisão intercalar de 2017 (38 ações). Para mais informações sobre a situação atual, consultar a Comunicação da Comissão intitulada «O Mercado Único num mundo em mudança: um ativo único que exige um compromisso político renovado», COM (2018) 772.

(21)

Em 19 de maio de 2017, o Conselho ECOFIN aprovou um roteiro de ações para eliminar os obstáculos nacionais aos fluxos de capitais apresentado conjuntamente pela Comissão e pelos Estados-Membros, https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/170519-roadmap-national-capital-barriers_en.pdf

Este roteiro conjunto surge na sequência de um relatório da Comissão que identificou os entraves nacionais aos fluxos de capitais existentes em zonas não abrangidas pela legislação da UE ou que se inserem no âmbito das competências nacionais. https://ec.europa.eu/info/files/170227-report-capital-barriers_pt

(22)

COM(2018) 277.    

(23)

Plano de Ação «Otimizar a utilização dos novos regimes financeiros para projetos de infraestruturas europeias de transportes», relatório de progresso por K. Bodewig e C. Secchi, janeiro de 2018. https://ec.europa.eu/transport/sites/transport/files/cbs2_report_final.pdf.

(24)

Regulamento Delegado (UE) 2018/540 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum (JO L 90 de 6.4.2018, p. 38).

(25)

COM(2016) 0860.

(26)

https://ec.europa.eu/commission/priorities/deeper-and-fairer-economic-and-monetary-union/european-pillar-social-rights_pt

(27)

COM(2016) 0381.

(28)

Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos,

JO C 484 de 24.12.2016, pp. 1-6.

(29)

Na Declaração de Roma, em março de 2017, os líderes da UE comprometeram-se a trabalhar no sentido de uma «(...) União onde os jovens tenham acesso à melhor educação e formação e possam estudar e encontrar trabalho em todo o continente». Em dezembro de 2017, o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a avançarem com uma série de iniciativas importantes e a analisarem possíveis medidas para fazer face aos desafios em matéria de competências.

(30)

COM(2018) 268.

(31)

COM(2018) 375.

(32)

Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal, JO C 262 de 19.7.2016, p. 1. 

(33)

Regulamento (UE) 2017/1084 da Comissão, de 14 de junho de 2017, JO L 156 de 20.6.2017, p. 1.

(34)

 COM(2014) 902.

(35)

SWD(2015) 400.

(36)

Consequentemente, a Finlândia está agora acima da média da UE no novo indicador de restritividade do comércio retalhista da Comissão (ver o anexo do documento COM(2018) 219).

(37)

COM(2018) 770.

(38)

COM(2018) 391.

(39)

COM(2018) 387.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 22.11.2018

COM(2018) 771 final

ANEXOS

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

Plano de Investimento para a Europa: balanço e próximos passos

ANEXO 1 – DISCUSSÕES TEMÁTICAS SOBRE OS ENTRAVES AO INVESTIMENTO REALIZADAS EM COMITÉS DO CONSELHO

1. Desempenho e entraves ao investimento

Análise temática	Data	Conteúdo
Enquadramentos de insolvência na área do euro: princípios da eficiência e da avaliação comparativa	Abril de 2016	Os enquadramentos da insolvência têm efeitos económicos, uma vez que moldam os incentivos aos agentes privados. O papel económico dos quadros de insolvência é particularmente relevante nas situações em que a dívida pendente é elevada. Esta nota apresenta princípios comuns para os quadros de insolvência.
Discussão temática sobre investimento	Junho de 2016	A discussão incidiu sobre os elementos de rigidez e de estrangulamento do investimento nos países da área do euro e sobre a forma como esses desafios estão a ser resolvidos no contexto das reformas, tanto a nível nacional como da UE.
Facilidade de fazer negócios	Janeiro de 2017	O aumento da «facilidade de fazer negócios» ou a redução da «burocracia» são, em grande medida, conseguidos através de medidas que implicam um custo orçamental nulo ou apenas limitado, ao mesmo tempo que podem fornecer benefícios significativos.
Reformas dos mercados de trabalho e dos produtos	Maio de 2017	Esta discussão concentrar-se-á no papel das reformas dos mercados de trabalho e dos produtos para o investimento e respetivas interações.

2. Investimento em infraestruturas

Análise temática	Data	Conteúdo
Investimento público em infraestruturas	Setembro de 2015	Esta discussão analisou as recentes tendências de investimento no domínio das infraestruturas e a forma como deverão ser avaliados os eventuais desafios associados à eficácia da despesa pública. Analisou as condições-quadro propícias ao investimento, com um foco na utilização dos fundos da UE.
Parcerias público-privadas	Janeiro de 2016	A discussão analisou as parcerias público-privadas (PPP) como forma de envolver os operadores privados na conceção e construção de infraestruturas e na prestação de serviços públicos.
Investimentos em indústrias de rede	Maio de 2016	O objetivo deste documento é analisar os desenvolvimentos em matéria de investimento nos transportes, na energia e nas comunicações eletrónicas, bem como debater os estrangulamentos do investimento.
Investimento residencial em eficiência energética e energias renováveis	Junho de 2016	A discussão avaliou o investimento em eficiência energética realizado pelo setor residencial, os estrangulamentos que impedem as famílias de investirem mais e as possibilidades de aproveitamento da eficiência energética por este setor da economia.
Investimento para a economia digital	Novembro de 2016	A discussão incidiu em especial no investimento destinado a permitir o desenvolvimento da economia digital.

3. Investimento em ativos intangíveis

Análise temática	Data	Conteúdo
Investimentos em ativos intangíveis	Outubro de 2016	A discussão fornece informações contextuais sobre os ativos intangíveis na Europa, debatendo assim o conceito de ativos intangíveis, as mais recentes tendências em matéria de investimentos em ativos intangíveis e o seu impacto na produtividade e no crescimento do PIB.
Desbloquear o investimento em ativos intangíveis	Janeiro de 2017	Outra discussão analisou os fatores impulsionadores e os entraves aos investimentos em ativos intangíveis e a questão de saber se existe a necessidade de medidas políticas específicas para resolver esses mesmos entraves.

ANEXO 2 – PROGRESSOS DOS ESTADOS-MEMBROS NA RESOLUÇÃO DOS DESAFIOS DE INVESTIMENTO.