COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 31.10.2018

COM(2018) 728 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a aplicação dos acordos de comércio livre











1 de janeiro de 2017 - 31 de dezembro de 2017

{SWD(2018) 454 final}

Quadro 1 Visão global dos acordos abrangidos pelo presente relatório (parte 1)

Quadro 1 Visão global dos acordos abrangidos pelo presente relatório (parte 2)

1.Introdução

2.síntese dos principais resultados

3.Nova geração de ACL: Coreia do Sul, Colômbia‑Equador‑Peru, América Central, Canadá

3.1 ACL UE‑COREIA DO SUL

3.2 ACORDOS DE COMÉRCIO DA UE COM A COLÔMBIA, O ECUADOR E O PERU

3.3 ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UE‑AMÉRICA CENTRAL

3.4.Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá — CETA

4.ZONAS DE COMÉRCIO LIVRE ABRANGENTE E APROFUNDADO (ZCLAA)

5.«PRIMEIRA GERAÇÃO» DE ACL

5.1 Suíça

5.2 Noruega

5.3 Países mediterrânicos

5.4 México

5.5Chile

5.6 União aduaneira com a Turquia

5.7Acordos de Estabilização e Associação com os Balcãs Ocidentais

6.Acordos de parceria económica (APE) com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

6.1.APE com a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC)

6.2.APE provisório UE‑sub‑região da África Oriental e Austral (AOA)

6.3.APE com o Fórum dos Estados ACP das Caraíbas (CARIFORUM)

6.4.APE com os Estados do Pacífico e APE com o Gana, com a Costa do Marfim e com os Camarões

7.Comércio e desenvolvimento sustentável: atualização sobre as atividades recentes

8.Em foco: comércio agroalimentar ao abrigo dos ACL

9.atualização sobre as atividades pendentes e futuras

10.APLICAÇÃO DA LEI

Anexo 1 ‑ Utilização preferencial nas importações na UE

Anexo 2 ‑ Utilização preferencial nas exportações da UE

Anexo 3 ‑ LISTA DE ACRÓNIMOS

Quadro 1    Visão global dos acordos abrangidos pelo presente relatório (parte 1)

Quadro 1    Visão global dos acordos abrangidos pelo presente relatório (parte 2)

1.Introdução

1.1.    Finalidade do presente relatório

Os acordos de comércio livre (ACL) bilaterais e regionais são importantes motores do crescimento económico. Ao controlar a globalização, trazem benefícios importantes para as pessoas e as empresas na União Europeia (UE) e nos nossos países parceiros. Os ACL contribuem de forma importante para o desempenho do comércio externo da UE, uma vez que abrem novos mercados aos exportadores e oferecem um ambiente empresarial mais previsível e regulamentado, trazendo benefícios em termos de escolha dos consumidores e concorrência. Embora a eliminação dos direitos aduaneiros e dos obstáculos não pautais além fronteiras continuem a ser elementos importantes dos acordos comerciais, outros elementos têm vindo a ganhar importância. Em especial, têm vindo a destacar‑se as regras que apoiam o comércio livre e equitativo (por exemplo, relacionadas com a proteção dos DPI e a concorrência), mas também as regras de proteção dos direitos dos trabalhadores e do ambiente. Além disso, alguns ACL podem proporcionar uma oportunidade de cooperação mais estreita entre as partes em matérias diversas, desde a investigação e a inovação até à normalização e às alterações climáticas.

Tal como o número de acordos comerciais celebrados pela UE tem vido a aumentar, assim também o interesse do público pelos impactos que estes produzem. Para analisar os benefícios reais e potenciais dos principais acordos comerciais 4 , a própria Comissão, na sua Comunicação «Comércio para Todos» 5 comprometeu‑se a fazer um balanço anual da forma como estes acordos estão a ser aplicados, expondo os progressos realizados mas, também, os desafios que subsistem e as medidas que a Comissão está a adotar para que os ACL possam concretizar todo o seu potencial.

Em consonância com o primeiro relatório 6 publicado em novembro de 2017, este segundo relatório anual sobre a aplicação dos ACL (em seguida, «relatório») destina‑se a aumentar a sensibilização e a transparência quanto à forma como a Comissão aplica os ACL. O relatório deverá permitir às demais instituições da UE, aos Estados‑Membros da UE, à sociedade civil, às empresas e a todos os que participam na política comercial da UE examinar e debater a forma como a UE está a aplicar os seus ACL. As informações recolhidas através deste exercício informarão também as futuras negociações comerciais. O relatório fornece ainda informações úteis sobre a forma como os países em desenvolvimento estão a beneficiar dos ACL com a UE e sobre o melhor modo de adaptar a ajuda ao desenvolvimento em conformidade com a Estratégia de Ajuda ao Comércio recentemente atualizada.

1.2    Dados utilizados no relatório

As estatísticas gerais do comércio 7 no relatório sobre a evolução das trocas comerciais e dos fluxos de investimento utilizam, salvo indicação em contrário, os dados do EUROSTAT (COMEXT) disponíveis em 15 de julho de 2018 8 . Exceto indicação em contrário, os dados anuais mais recentes disponíveis sobre o comércio de mercadorias referem‑se a 2017 e, no caso dos serviços e do investimento, a 2016. As estatísticas sobre taxas de utilização das preferências (PUR ‑ Preference Utilisation Rate) 9 baseiam‑se em dados administrativos recolhidos pelo país de importação. As PUR mostram em que medida os fluxos comerciais utilizam preferências no âmbito de um acordo comercial. A PUR reflete a parte das importações ou exportações que entram ao abrigo de preferências comerciais enquanto percentagem do valor total das importações ou exportações elegíveis para preferências, por país parceiro, ou seja, o valor total das importações ou exportações elegíveis para utilização de preferências, dividido pelas importações/exportações que efetivamente entraram ao abrigo do regime preferencial. Existem importações/exportações elegíveis para preferências sempre que a tarifa preferencial aplicada for inferior à tarifa de Nação Mais Favorecida (NMF) aplicada. Subsequentemente, o comércio NMF com isenção de direitos não está incluído nos cálculos.

A PUR das importações na UE provenientes de parceiros dos ACL baseia‑se nos valores do Eurostat. O Eurostat combina os direitos aduaneiros e os fluxos comerciais, a fim de criar um conjunto de dados a partir dos quais a Comissão obtém informações tanto sobre o tratamento para o qual o produto é elegível como sobre em que medida em esse tratamento elegível é utilizado. O conjunto de dados obtidos é harmonizado e coerente 10 , permitindo comparações entre países parceiros e anos.

Em contrapartida, para calcular as PUR das exportações da UE para parceiros do ACL, a Comissão utiliza os dados administrativos recolhidos pelo respetivo país de importação terceiro em causa. Estas estatísticas não estão harmonizadas. Por conseguinte, as comparações diretas entre os países parceiros ou com importações da UE devem ser meramente indicativas. As PUR só são fornecidas quando estiverem disponíveis dados suficientemente fiáveis.

1.3    Âmbito e estrutura do relatório

O presente relatório apresenta uma atualização das atividades da Comissão relativas à aplicação de ACL e resume os principais desenvolvimentos no que respeita aos 35 principais acordos comerciais com 62 países parceiros, que foram aplicados, pelo menos durante vários meses, em 2017 (ver quadro I). O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório contém informações pormenorizadas sobre cada acordo individual.

·A secção 2 resume alguns dos principais resultados alcançados nos principais domínios abrangidos pelos acordos, descrevendo os progressos realizados e as questões pendentes.

·As secções 3 a 6 abrangem os aspetos mais importantes de cada categoria de ACL:

o«Nova geração» de ACL (secção 3)

oZonas de comércio livre abrangente e aprofundado ‑ ZCLAA (secção 4)

o«Primeira geração» de ACL (secção 5) e

oAcordos de Parceria Económica (secção 6).

·A secção 7 analisa a execução dos compromissos relacionados com o comércio e o desenvolvimento sustentável.

·A secção 8 faz o ponto da situação do comércio agroalimentar no âmbito dos ACL.

·A secção 9 analisa o trabalho em curso da Comissão para aumentar a sensibilização e melhorar a aceitação dos ACL.

·A secção 10 reflete a situação atual em matéria de execução da legislação.

2.síntese dos principais resultados

2.1    Contexto

Os ACL são catalisadores importantes em termos de abertura dos mercados e criação das condições‑quadro propícias ao comércio e ao investimento. Os acordos comerciais permitem às empresas da UE aumentar as suas exportações e importações, o que contribui para aumentar o produto interno bruto (PIB) da UE. Foi também estabelecida uma ligação clara entre o emprego (da UE e estrangeiro) e o valor acrescentado gerado pelas exportações da UE para o resto do mundo 11 . No entanto, os ACL prosseguem também uma série de objetivos adicionais, tanto gerais como específicos, do país ou região parceiros. A UE está empenhada em garantir que a política comercial promove também valores como a proteção dos direitos humanos, os direitos dos trabalhadores, o ambiente e a luta contra as alterações climáticas.

Além disso, as zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) com os nossos parceiros da Vizinhança Oriental, a Moldávia, a Ucrânia e a Geórgia, dependem fortemente da aproximação legislativa gradual destes países ao acervo da UE. Os Acordos de Parceria Económica (APE) com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) são acordos assimétricos que proporcionam aos nossos países parceiros um acesso isento de direitos e de contingentes ao mercado da UE, acompanhado de assistência técnica e de medidas de ajuda ao desenvolvimento. Os acordos com os Balcãs Ocidentais assentam numa forte perspetiva europeia destes países que pretendem aderir à UE no futuro.

A aplicação dos ACL segue, por natureza, o processo de negociação e terá de ser ajustada para garantir a realização dos objetivos políticos específicos do acordo em causa. Só é possível tirar conclusões significativas depois de um acordo ter sido aplicado durante vários anos. A fim de examinar os seus impactos, a Comissão realizou avaliações ex post da «primeira geração» de ACL com o Chile (2012) e o México (2016), estando prestes a terminar uma análise aprofundada do primeiro acordo de «nova geração» da UE com a Coreia do Sul. A celebração, em 2016, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) com o Canadá assinalou novos objetivos em termos de âmbito e conteúdo, o que também se refletirá na sua aplicação.

Quanto mais ambicioso e abrangente for o acordo comercial, mais complexa e exigente em termos de recursos será a sua aplicação. Por conseguinte, hoje em dia, é ainda mais importante acompanhar, de forma periódica e sistemática, o funcionamento dos nossos principais ACL. As conclusões sobre o que funciona e não funciona no âmbito dos nossos diferentes acordos pode contribuir para a negociação de novos acordos e a modernização dos já existentes. Assim, a Comissão coloca a ênfase numa transição harmoniosa entre a fase de negociação e a fase de execução, e numa melhor preparação para o momento em que um novo acordo começa a ser aplicado provisoriamente, como se viu no caso do CETA e do acordo de parceria económica com o Japão. A aplicação eficaz do ACL pode, por conseguinte, ser vista como parte do ciclo da política comercial.

2.2    Comércio de mercadorias 12

O comércio total da UE ao abrigo dos ACL, em 2017, ascendeu a 1 179 mil milhões de EUR, ou seja, cerca de 32 % do comércio total da UE com países terceiros (cerca de 3 737 mil milhões de EUR nesse mesmo ano). Os nossos principais parceiros comerciais, no que respeita ao comércio ao abrigo de ACL, são a Suíça, responsável por 7 % do comércio externo total da UE, seguida pela Turquia com 4,1 %, pela Noruega com 3,4 % e pela Coreia do Sul com 2,7 %. O total das importações ao abrigo dos ACL da UE, em 2017, elevou‑se a cerca de 542 mil milhões de EUR, enquanto as exportações totais registaram cerca de 637 mil milhões de EUR.

Em 2017, o comércio de mercadorias em geral registou um aumento, especialmente no que diz respeito às exportações da UE. Nos casos em que as exportações da UE diminuíram, tal parece dever‑se principalmente a fatores externos 13 que afetam a economia do país parceiro em causa e não ao resultado de um eventual mau funcionamento do ACL enquanto tal. Uma análise setorial dos fluxos comerciais mostrou aumentos consideráveis das exportações da UE de produtos agroalimentares e veículos automóveis para alguns dos nossos parceiros da «nova geração» de ACL. Ao mesmo tempo, existe ainda um grande potencial inexplorado em determinados setores, como o equipamento de transporte ou as máquinas, em que o valor subjacente das exportações e as potenciais economias de direitos são comparativamente elevados em todos os Estados‑Membros da UE e parceiros ACL. Por exemplo, de acordo com um estudo recente realizado pela DG TRADE, os exportadores da UE poderiam poupar cerca de 15 mil milhões de EUR por ano se utilizassem plenamente as preferências oferecidas por 18 ACL da UE 14 .

2.3    Taxa de utilização de preferências (Preference Utilisation Rates ‑ PUR) 15

PUR das exportações na UE provenientes de parceiros ACL

Em 2017, verificaram‑se alguns desenvolvimentos positivos, em especial no que respeita aos países da América Latina, Chile e México, e aos parceiros da EFTA, Noruega e Suíça, que conseguiram fazer melhor uso das preferências ACL concedidas pela UE. De um modo geral, os parceiros ACL mediterrânicos utilizaram corretamente as preferências ACL, tal como alguns países andinos, como o Equador. Os países da América Central mostram também uma tendência ascendente, nomeadamente Salvador e Panamá.

PUR das exportações da UE para parceiros ACL

O cálculo da utilização de preferências no que respeita às exportações da UE para parceiros ACL continua a ser um desafio em muitos casos, devido à ausência de dados ou à falta de dados fiáveis. Note‑se que, tal como no ano passado, os dados sobre as PUR das exportações da UE para os parceiros ACL não foram disponibilizados de imediato por todos os parceiros ACL e, em alguns casos, os dados recebidos pareceram ser pouco fiáveis ou incoerentes 16 . Tal deve‑se ao facto de cada país parceiro utilizar o seu próprio método de recolha e comunicação das importações. Em alguns casos, a insuficiência deve‑se a problemas de capacidade e à falta de conhecimentos especializados, enquanto alguns países alegam não recolher estes dados.

A Comissão abordou a questão com os países parceiros em causa, utilizando as estruturas institucionais no âmbito dos seus ACL, a fim de promover intercâmbios periódicos entre as partes. Nos ACL mais recentes, começando pelo CETA, será incluída uma disposição vinculativa relativa ao intercâmbio periódico de dados sobre o comércio.

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, verificaram‑se melhorias nas PUR das exportações da UE para alguns parceiros ACL, como no caso da Coreia do Sul (em que as PUR têm vindo a aumentar há quatro anos consecutivos), da Geórgia e do Chile. As PUR das exportações da UE para o nosso principal parceiro comercial ACL, a Suíça, mantiveram‑se estáveis, em cerca de 80 %. Não obstante estes desenvolvimentos positivos, a utilização dos ACL pelos exportadores da UE pode ser ainda melhorada. A Comissão está a trabalhar no sentido de reforçar a aceitação dos ACL pelas empresas da UE, utilizando um leque de medidas destinadas a fornecer informações mais oportunas e orientações práticas sobre questões complexas, como as regras de origem. A Comissão está também a trabalhar a fim de melhorar a sua Base de Dados de Acesso ao Mercado e o Trade Helpedesk, em estreita cooperação com os Estados‑Membros da UE e a comunidade empresarial, no intuito de os adaptar às necessidades das pequenas e médias empresas (PME).

2.4    Serviços e investimento

Todos os ACL e ZCLAA de «nova geração» contêm disposições ambiciosas em matéria de serviços e investimento. Os mais recentes (por exemplo, o CETA ou o Acordo de Parceria Económica (APE) com o Japão) ajudam a estabelecer e a consolidar um quadro normativo para facilitar a prestação de serviços, protegendo simultaneamente os consumidores. O CETA e os ACL da UE com Singapura e o Vietname contêm também disposições avançadas sobre proteção do investimento. Os ACL da UE vão além da OMC, na medida em que liberalizam os investimentos não só nos serviços mas, também, na maior parte dos setores económicos, incluindo a indústria transformadora e a agricultura. Tal facilita a atividade empresarial dos prestadores de serviços e dos investidores da UE, proporcionando um ambiente mais previsível e aumentando a segurança jurídica.

Dito isto, a falta de dados desagregados dificulta a medição do impacto exato dos ACL sobre o comércio de serviços e o investimento direto estrangeiro (IDE). Os efeitos dos ACL nos serviços deveriam, por conseguinte, ser estudados de forma mais pormenorizada, para se obter uma imagem mais clara. Eis algumas das mais importantes constatações até à data: 

üO comércio de serviços aumentou ao abrigo da «nova geração» de ACL com a Coreia do Sul, a Colômbia, o Equador, o Peru e a América Central, desde a sua entrada em vigor. Por exemplo, no caso da América Central, o comércio de serviços em 2016 atingiu quase 40 % do valor do comércio total, representando o Panamá, só por si, mais de metade deste aumento.

üObserva‑se uma tendência ascendente semelhante nos acordos de «primeira geração» com o Chile e o México. Os acordos modernizados resultarão em novas melhorias. Em especial, o México comprometeu‑se a manter os seus mercados de serviços amplamente abertos aos fornecedores da UE, com concessões abrangentes e ambiciosas.

üOs acordos de «primeira geração» com os nossos parceiros mediterrânicos incluem apenas disposições muito limitadas em matéria de investimento e serviços, uma vez que se centram principalmente nas mercadorias. A evolução do comércio de serviços e dos investimentos tem sido, em geral, positiva, apesar da recente diminuição dos serviços de turismo em alguns países, devido a preocupações de instabilidade ou segurança.

üO valor do comércio de serviços fornecido pelas empresas da UE na Suíça e vice‑versa está a crescer rapidamente, com um saldo positivo para a UE.

üO comércio de serviços e o investimento com a Ucrânia e a Moldávia ao abrigo das ZCLAA continuaram a aumentar em 2016, tendo recuperado após a crise económica e política, ainda que tal não se verifique, por enquanto, na Geórgia.

üEntre os APE em vigor, apenas o APE com as Caraíbas abrange os serviços, a liberalização do investimento e outros temas relacionados com o comércio, enquanto outros APE incluem «cláusulas de rendez‑vous» que preveem negociações sobre estas questões numa fase posterior.

2.5    Progressos realizados e principais questões em aberto

A Comissão utiliza o quadro institucional dos ACL para abordar problemas concretos com países parceiros, o que aconteceu com êxito em 2017 17 . Eis algumas das principais realizações e questões pendentes até à data:

Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF)

üO Chile abriu o seu mercado à carne de bovino da UE, eliminando os últimos obstáculos ainda existentes aos cortes de carne e ajustando os termos do certificado sanitário de exportação.

üO Peru facultou um acesso quase total ao mercado para os produtos lácteos provenientes da UE.

üA Colômbia, a Costa Rica e o Panamá melhoraram os procedimentos MSF, incluindo a listagem prévia dos estabelecimentos da UE.

üA Moldávia adotou e começou a aplicar uma estratégia MSF, e a Geórgia adotou um roteiro legislativo.

·As exportações de carne de bovino europeia para a Coreia do Sul continuam a ser proibidas. Esta questão foi novamente levantada no Comité MSF em 6 de setembro de 2017.

·Na Colômbia, persistem alguns procedimentos complicados em matéria de MSF, no que respeita aos produtos vegetais; no Peru, os progressos são limitados no que se refere à aprovação de certificados harmonizados para a importação de produtos à base de carne.

·No caso de alguns dos nossos parceiros ZCLAA, por exemplo a Geórgia, continua a ser necessário reforçar a capacidade institucional em termos de controlo da segurança dos alimentos; a Moldávia precisa de melhorar a sua capacidade de diagnóstico laboratorial no que respeita ao controlo e à vigilância das doenças dos animais.

Barreiras técnicas e administrativas ao comércio

üO México suprimiu as barreiras em matéria de registo e aprovação de produtos de saúde e produtos agroquímicos.

üA Turquia aboliu as restrições à exportação de sucata de cobre e alumínio e retirou os produtos de papel do âmbito do seu sistema de vigilância das importações.

üA Colômbia alterou a sua legislação, a fim de criar condições equitativas para as importações e vendas de bebidas espirituosas nacionais e importadas, e anunciou a criação de condições equitativas para os camiões importados (embora estes compromissos devam ainda ser aplicados).

·A Ucrânia continuou a proibir a exportação de toros de madeira, registando‑se poucos progressos em matéria da legislação florestal em preparação, que deveria eliminar esta restrição comercial.

·Alguns países mediterrânicos, incluindo a Argélia, o Egito, Marrocos e a Tunísia, aplicam regimes de registo, processos de certificação, controlos técnicos em portos e inspeções antes da expedição onerosos aos produtos industriais, ou requisitos de conteúdo local aos concursos públicos.

·Na Turquia, as medidas restritivas ao comércio incluíam a discriminação contra as exportações de tratores da UE, as restrições à exportação de artigos de couro, bem como a política turca de localização no setor farmacêutico.

Indicações Geográficas (IG)

üA IG «Prosecco» da UE e a marca internacional correspondente estão agora protegidas legalmente na Moldávia.

·No caso da Coreia do Sul, houve dificuldades em acrescentar outras IG da UE à lista protegida ao abrigo do ACL.

Contratação pública

üA Ucrânia adotou um plano abrangente em matéria de contratos públicos, que constitui um novo passo no sentido de um regime de contratação pública mais transparente e aberto.

·Devido à falta de transparência, os concorrentes da UE ainda não podem beneficiar da abertura dos mercados de contratação locais em alguns países da Parceria Oriental.

Ambiente empresarial, investimento e acesso aos mercados por parte das PME

üO México melhorou o acesso ao IDE mediante a supressão dos limites à participação de capitais em setores importantes, incluindo as telecomunicações, a energia e as instituições de seguros.

üVários países da região euro‑mediterrânica alteraram a sua legislação que regulava os investimentos, numa tentativa de atrair mais IDE: Por exemplo, o Egito e a Tunísia aprovaram uma nova lei sobre o investimento; a Argélia alterou o seu Código de Investimento; a Palestina adotou uma série de legislação destinada a melhorar o clima de investimento e a Jordânia e Marrocos estabeleceram novas instituições para desenvolver investimentos. A aplicação eficaz será fundamental para o êxito destas medidas.

·A corrupção e a má governação continuaram a afetar as empresas da UE em alguns países dos Balcãs Ocidentais e da Vizinhança Oriental.

3.Nova geração de ACL: Coreia do Sul, Colômbia‑Equador‑Peru, América Central, Canadá

Para efeitos do presente relatório, a «nova geração» de ACL é constituída por ACL abrangentes negociados após 2006 com países terceiros selecionados. Entre os acordos aplicados, pertencem a esta categoria os celebrados com a Coreia do Sul, a Colômbia, o Peru, o Equador, a América Central e o Canadá. Normalmente, estes acordos vão além de reduções pautais e comércio de mercadorias, abrangendo também os serviços e a contratação pública. O acordo com a Coreia do Sul e o Canadá também contém disposições relativas a uma maior liberalização do investimento e o CETA abrange, além disso, a proteção do investimento (embora não tenha sido ainda provisoriamente aplicado) e a cooperação regulamentar. As disposições sólidas em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável constituem uma parte fulcral de todos os acordos comerciais de «nova geração» celebrados desde 2010.

3.1    ACL UE‑COREIA DO SUL

Evolução do comércio e utilização das preferências

Há sete anos que o ACL é aplicado. Em 2017, o comércio da UE com a Coreia do Sul cresceu de forma mais vigorosa (5,7 % por ano, em média, nos últimos sete anos) do que o comércio externo global entre a UE e os países terceiros, que registou um crescimento de 3,8 %, com o ACL enquanto pilar dessa evolução. As importações da UE aumentaram mais acentuadamente do que as exportações da UE, com o apoio da redinamização da economia da UE e da forte procura interna por parte da UE.

As exportações de veículos a motor da UE para a Coreia do Sul aumentaram novamente em 7,3 %, após terem diminuído 7,5 % em 2016.

As exportações da UE para a Coreia do Sul e as importações provenientes da Coreia do Sul no setor agroalimentar aumentaram 10 % e 11 %, respetivamente, ultrapassando a taxa de crescimento observada para as exportações e importações de produtos agroalimentares da UE em todos os parceiros ACL, no seu conjunto (o que corresponde a 4 % e 5 %, respetivamente). Os contingentes pautais 18 para produtos agrícolas sensíveis foram também mais bem utilizados pelos exportadores da UE do que nos dois anos antecedentes.

Em 2017, a UE registou um excedente de 2,6 mil milhões de EUR no comércio agroalimentar com a Coreia do Sul. No período compreendido entre 2010 e 2017, as exportações agroalimentares da UE para a Coreia do Sul aumentaram 113 % e as importações provenientes da Coreia do Sul em 212 % (embora o valor inicial destas últimas fosse muito baixo, isto é de 65 milhões de EUR para 203 milhões de EUR).

A PUR das exportações da UE para a Coreia do Sul foi de 74,3 %, a taxa mais elevada de sempre. A PUR das importações na UE provenientes da Coreia do Sul também aumentou ligeiramente, de 87 %, em 2016, para 88 %, em 2017.

O comércio de serviços da UE com a Coreia representa cerca de 1 % do comércio de serviços extra‑UE. Entre 2010 e 2016, as exportações de serviços da UE aumentaram 70 %. Em 2016, as exportações da UE diminuíram ligeiramente em 3,6 % e as importações da UE diminuíram 3,3 % em comparação com 2015. No mesmo período, o IDE da Coreia na UE aumentou 46 %, enquanto o IDE da UE na Coreia aumentou 34 %.

Direitos laborais

A Comissão continuou a manifestar sérias preocupações e reforçou as suas mensagens, no que se refere ao novo Governo da Coreia do Sul, sobre os compromissos em matéria de trabalho no âmbito do ACL.

As questões levantadas incluíram a insuficiência dos progressos alcançados em matéria de reformas laborais necessárias para garantir o respeito do princípio da liberdade de associação e do direito de negociação coletiva decorrentes da adesão da Coreia à Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como da ratificação de quatro convenções fundamentais da OIT 19 . A Comissão recordou também o relatório do Parlamento Europeu 20 e a sociedade civil apela ao início de um procedimento formal de resolução de litígios ao abrigo do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável do ACL.

Na sequência das intervenções da UE, a Coreia do Sul comunicou recentemente à UE as medidas que o Governo tenciona adotar, a nível nacional, no sentido de ratificar quatro convenções fundamentais da OIT (ver: Summary of Discussions at the 6th TSD Committee ) . A abordagem da Coreia do Sul consiste em efetuar as alterações jurídicas necessárias antes de aderir às convenções da OIT. A Coreia do Sul tomou algumas medidas comunicadas à UE. A Comissão continua a acompanhar de perto este processo e responderá em conformidade à evolução da situação na Coreia do Sul.

Avaliação ex post do ACL UE‑Coreia do Sul

Em conformidade com a sua Comunicação «Comércio para Todos», a Comissão está atualmente a preparar o lançamento da sua primeira análise ex post aprofundada do desempenho do ACL UE‑Coreia do Sul. Os ensinamentos retirados contribuirão para melhorar a conceção de outros ACL atualmente em fase de negociação, bem como a aplicação dos ACL recentemente concluídos.

3.2    ACORDOS DE COMÉRCIO DA UE COM A COLÔMBIA, O ECUADOR E O PERU

No seu quinto ano de aplicação, o Acordo Comercial com a Colômbia e o Peru está a funcionar bem. Teve um efeito estabilizador no contexto da descida dos preços dos produtos de base, que afetou a economia dos países da Comunidade Andina em 2015‑2016. O acordo criou importantes oportunidades de negócio, que estão a ser cada vez mais aproveitadas pelas empresas de ambas as partes. Em janeiro de 2017, o Equador aderiu ao acordo com a Colômbia e o Peru.

O acordo teve um impacto muito positivo sobre as PME. Por exemplo, segundo as estatísticas colombianas, mesmo não tendo em conta o setor mineiro, 1 155 empresas colombianas, no total, exportaram para a UE em 2017, entre as quais 328 PME e 582 microempresas.

Evolução do comércio e utilização das preferências

Em 2017, invertendo a tendência observada em 2015 e 2016, os três parceiros registaram um aumento do comércio bilateral com a UE — 7 % para a Colômbia, 16 % para o Peru e 20 %, um valor impressionante, no primeiro ano de aplicação, para o Equador.

A PUR das importações na UE provenientes da Colômbia e do Peru permaneceu estável a uma taxa de 97 % e 96 %, respetivamente, e as preferências utilizadas pelo Equador atingiram 97 %. Em 2017, a PUR das exportações da UE para a Colômbia foi de 68 %, diminuindo ligeiramente em relação a 2016 (71 %); 52 % para o Peru e 42 % para o Equador.

As exportações de produtos agrícolas da UE para os seus três parceiros andinos continuaram a aumentar e espera‑se uma nova expansão após a execução plena do capítulo sobre MSF. A Colômbia e o Peru melhoraram a utilização dos respetivos contingentes pautais em 2017 e o mesmo se aplica aos exportadores da UE. No caso do Equador, que acaba de aderir ao acordo, a utilização por ambas as partes é ainda reduzida. Em 2017, o mecanismo de estabilização para as bananas foi alargado, a fim de incluir o Equador. Para além do setor agrícola, vários setores industriais, incluindo o farmacêutico, da maquinaria e dos veículos a motor beneficiaram igualmente de um melhor acesso ao mercado.

O comércio de serviços manteve‑se bastante estável, registando a UE um excedente substancial com todos os parceiros. A UE continua a ser o maior investidor estrangeiro na Colômbia e no Peru. O volume de IDE da UE no Equador mantém‑se a níveis mais baixos, devido à complexidade da regulamentação e dos procedimentos jurídicos, bem como a deficiências na execução judicial dos contratos.

Progressos na execução e questões pendentes

Em 2017, assinalaram‑se várias etapas positivas. A Colômbia, na sequência de um recurso interposto pela UE junto da OMC, pôs fim às restrições impostas às importações de bebidas espirituosas, através da alteração da sua legislação em matéria de bebidas espirituosas. Paralelamente, a Colômbia anunciou também a criação de condições equitativas para os camiões importados, embora estes compromissos devam ainda ser aplicados. Além disso, a Colômbia esclareceu os seus compromissos nos termos do anexo relativo aos contratos públicos do acordo, o que deverá melhorar o acesso das empresas da UE aos concursos a nível local. O Peru concedeu acesso quase pleno ao mercado dos produtos lácteos.

As questões pendentes que a Comissão está a resolver com os seus parceiros no Comité de Comércio incluem as barreiras técnicas ao comércio na Colômbia e a discriminação fiscal no Peru, que aplica um tratamento fiscal preferencial ao «Pisco», discriminando as bebidas espirituosas importadas. As exportações agroalimentares da UE continuam a estar sujeitas a restrições mediante licenças de importação complexas e obrigatórias e limites arbitrários em matéria de contingentes pautais aplicados pelo Equador. Além disso, a UE está ainda a tentar obter a aceitação, por parte dos seus três parceiros andinos no ACL, do fracionamento de remessas de produtos originários que transitam por um país terceiro.

Direitos laborais e ambientais

Os parceiros andinos da UE no ACL têm vindo a mostrar‑se cada vez mais abertos ao debate sobre a execução das disposições em matéria de trabalho e ambiente no âmbito do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável. A UE desenvolveu atividades de cooperação com os três países parceiros, nomeadamente com o Peru, no que se refere a inspeção do trabalho e formalização do trabalho, e com a Colômbia, sobre a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a economia circular e a responsabilidade social das empresas. Quanto ao Equador, foram organizadas ações de sensibilização e de reforço das capacidades ao longo do ano, a fim de apoiar a fase inicial de execução do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

Continuam a existir desafios importantes para os três parceiros ACL andinos. O Peru necessita de melhorar significativamente os seus mecanismos de consulta internos e de intensificar os esforços para aplicar as suas obrigações substantivas. A criação de um grupo consultivo interno (GCI) na Colômbia, para complementar os seus atuais mecanismos consultivos, respondeu a pedidos repetidos da sociedade civil. Foi assumido um compromisso construtivo com o Equador, no primeiro ano de execução do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e os trabalhos centrar‑se‑ão agora em pontos de ação concretos.

3.3    ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UE‑AMÉRICA CENTRAL

Evolução do comércio e utilização das preferências

Cinco anos após a sua entrada em vigor, a parte ACL do Acordo de Associação entre a UE e seis países da América Central (Panamá, Costa Rica, Honduras, Guatemala, Nicarágua e Salvador) registou uma nova vitalidade, já que os fluxos comerciais da UE com a América Central aumentaram 7,2 % em 2017.

Para além dos fluxos comerciais no valor de 11 mil milhões de EUR entre os países da América Central e UE, o Acordo e o seu quadro institucional, juntamente com os programas da UE na região, têm vindo a promover a integração económica regional na América Central. As importações da UE provenientes da região registaram uma forte tendência ascendente em cinco dos seis países da região. As exportações da UE para a América Central aumentaram globalmente, embora de forma mais modesta.

A utilização dos contingentes pautais melhorou em 2017 para ambas as regiões, centrando‑se simultaneamente em produtos específicos. A América Central utilizou plenamente a sua quota de açúcar e de rum a granel, enquanto os exportadores da UE melhoraram a sua utilização dos contingentes pautais, em especial no caso do leite em pó (91 %).

A PUR das importações na UE provenientes da América Central foi novamente elevada, com uma média de 95 %. Não estavam disponíveis dados para calcular a PUR das exportações da UE para a América Central.

O comércio de serviços entre as duas regiões continuou a aumentar em termos absolutos e relativos e, em 2016, representou quase 40 % do valor do comércio total. O Panamá é o destino de cerca de 60 % das exportações da UE para a região e mais de 60 % do comércio total de serviços.

O investimento da UE na região manteve‑se relativamente forte. Por exemplo, em 2016, o volume de IDE da UE na América Central foi duas vezes ou mais superior ao na Colômbia ou no Peru, com valores comerciais semelhantes ou inferiores e foi mais próximo do com a Argentina que, em 2016, registou um aumento de 50 % do fluxo comercial com a UE.

Direitos laborais e ambientais

Foi alcançado um marco importante com a aplicação do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, na sequência do estabelecimento de GCI em todos os países da América Central. A UE financiou novamente várias atividades em conjugação com a OIT, a OCDE e a sociedade civil local, entre outros, que abrangeram a região e se centraram em temas importantes como a responsabilidade social das empresas e a conduta empresarial responsável, incluindo reuniões de peritos. A UE também concedeu financiamento ao Gabinete Regional da OIT para apoiar a aplicação efetiva das convenções fundamentais da OIT em Salvador e na Guatemala.

Progressos na execução e questões pendentes

Na sequência de um longo e longo processo, o Comité de Associação acordou, em 2018, numa solução de princípio mutuamente satisfatória, que deverá preparar o caminho para a plena integração da Croácia no acordo, que seguirá os requisitos legais necessários para produzir efeitos.

O Comité de Associação também analisou recentemente a questão relacionada com a falta dos dados relativos aos parceiros da América Central necessários para calcular as PUR das exportações da UE para a América Central. O Subcomité de Acesso ao Mercado foi incumbido de identificar as razões e as soluções possíveis para corrigir as deficiências.

3.4.    Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá — CETA

Primeiras experiências

A aplicação provisória 21 só teve início em 21 de setembro de 2017, não sendo ainda possível tirar conclusões sobre o impacto nos fluxos comerciais, mas as vantagens começaram a fazer‑se sentir.

üNos primeiros nove meses de aplicação do acordo (de outubro de 2017 a junho de 2018), as exportações de mercadorias da UE para o Canadá aumentaram 7 %, com picos nas exportações agrícolas: frutas e frutas de casca rija (29 %) e vinho espumante (11 %).

üAs exportações de máquinas e aparelhos mecânicos (um quinto das exportações da UE para o Canadá) também aumentaram 8 %. As exportações de produtos farmacêuticos (10 % das exportações da UE para o Canadá) aumentaram 10 %. Outras exportações importantes da UE também estavam a aumentar, como por exemplo o mobiliário (10 %), os perfumes/cosméticos (11 %), o calçado (8 %) e o vestuário (11 %).

üA Comissão está a acompanhar atentamente a utilização e recolha de informações sobre a atribuição e as transferências dos contingentes pautais para os queijos.

Medidas adotadas para fazer avançar a aplicação

Os trabalhos de criação de um quadro institucional abrangente constituído por 13 comités e seis diálogos especializados, que deverão apresentar relatórios ao Comité Misto CETA, avançaram rapidamente. Vários comités reuniram‑se no primeiro semestre de 2018, incluindo os dedicados às indicações geográficas (IG), às questões relacionadas com MSF, às alfândegas e aos contratos públicos, ao comércio eletrónico, aos vinhos e bebidas espirituosas, bem como os diálogos consagrados aos «Produtos Florestais» e «Acesso ao mercado da biotecnologia». Poderá encontrar mais informações aqui :

O primeiro Comité de Comércio de Desenvolvimento Sustentável teve lugar em 13 de setembro de 2018. Poderá consultar o relatório conjunto aqui. A UE e o Canadá exploraram, entre outras questões, ações conjuntas para a aplicação do Acordo de Paris e formas de facilitar a participação dos respetivos representantes da sociedade civil. A Comissão e o Canadá debateram igualmente a revisão antecipada das disposições sobre comércio e desenvolvimento sustentável, refletindo o compromisso da Comissão no CETA, o «Instrumento Comum Interpretativo» (ICI) .

Além disso, a Comissão, em colaboração com os Estados‑Membros e o Canadá, preparou orientações sobre as regras de origem no âmbito do CETA para as partes interessadas, que estão a ser enriquecidas continuamente.

Com o CETA, a Comissão deu mais um passo no sentido de aumentar a transparência, publicando atempadamente informações sobre as atividades dos organismos institucionais numa página específica dedicada às reuniões e documentação do CETA .

O novo guia explicativo do CETA para as empresas e o espaço consagrado ao CETA na base de dados sobre o acesso aos mercados, provaram ser muito bem sucedidos, podendo estes instrumentos servir de inspiração para futuros acordos.

A fim de monitorizar e aperfeiçoar ainda mais a aplicação do CETA, o Grupo de Peritos para os Acordos Comerciais da UE debateu a situação atual, em 11 de julho de 2018.

4.ZONAS DE COMÉRCIO LIVRE ABRANGENTE E APROFUNDADO (ZCLAA) 22

Situação atual

Os acordos de associação da UE com a Geórgia, a República da Moldávia (Moldávia) e a Ucrânia têm por objetivo aprofundar a associação política e preparar a integração económica gradual entre a UE e os seus três parceiros orientais, no quadro da Parceria Oriental no âmbito da Política Europeia de Vizinhança.

As zonas de comércio livre abrangente e aprofundado têm duas componentes:

·abertura recíproca do mercado às mercadorias, com alguma assimetria em benefício dos parceiros orientais; e

·uma extensa aproximação regulamentar à legislação da UE, nomeadamente em domínios relacionados com o comércio.

Após mais de dois anos de aplicação, no caso da Ucrânia, e mais de quatro anos no caso da Moldávia e da Geórgia, os bons resultados estão a tornar‑se visíveis e o comércio tem vindo a aumentar. A aproximação legislativa está a avançar gradualmente. O seu impacto em termos de dinâmica comercial, bem como a sua sustentabilidade, devem ser vistos a médio e longo prazo.

Evolução do comércio e utilização das preferências

A UE é o maior parceiro comercial dos três países, representando, em 2017, 56 % do comércio total no caso da Moldávia, 42 % no caso da Ucrânia e 27 % no caso da Geórgia. A UE tem uma balança comercial positiva com os três países.

üO comércio entre a UE e a Ucrânia tem vindo a aumentar fortemente. As exportações da UE para a Ucrânia e as importações provenientes da Ucrânia aumentaram 22 % e 27 %, respetivamente, devido, em grande medida, à estabilização da situação económica após a crise económica de 2014‑2015.

üO comércio com a Moldávia também aumentou, tendo as importações da UE subido 23 %, ou seja, um pouco mais do que as exportações, que aumentaram 19 % em 2017. A economia moldava tem vindo a crescer e as empresas da Moldávia melhoraram o seu desempenho enquanto fornecedores de máquinas, géneros alimentícios, certos produtos agrícolas e têxteis.

üAs trocas comerciais entre a UE e a Geórgia aumentaram 6 %, com as exportações a crescer 1,4 % apenas, enquanto as importações da UE aumentaram 23 %, sendo constituídas principalmente por produtos minerais, tais como minérios, escórias e cinzas.

As PUR das importações na UE provenientes dos três parceiros da ZCLAA permaneceram relativamente elevadas, apesar de uma ligeira diminuição em comparação com 2016, com 77 % para a Geórgia, 85 % para a Moldávia e 87 % para a Ucrânia. A PUR das exportações da UE para a Geórgia aumentou fortemente, de 71 %, em 2016, para 77 %, em 2017. Os dados da Ucrânia e da Moldávia não estavam disponíveis.

A Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia ficaram aquém da plena utilização dos contingentes pautais preferenciais para produtos agrícolas concedidos pela UE, uma vez que ainda não satisfazem todos os requisitos MSF e estão a enfrentar alguns problemas de posicionamento dos seus produtos no mercado.

Em 2015‑2016, as exportações de serviços da UE para os três parceiros aumentaram 6 % e as importações 3 %, respetivamente. As exportações da UE para a Ucrânia aumentaram 9 %, enquanto as importações diminuíram 2 %. As importações da UE provenientes da Geórgia permaneceram estáveis, enquanto as exportações da UE diminuíram 33 %. As exportações de serviços da UE para a Moldávia diminuíram 16 %, enquanto as importações aumentaram 35 %.

Em 2016, os fluxos de IDE da UE para a Moldávia aumentaram 183 % (embora a partir de um nível muito baixo), enquanto os fluxos de investimento da Moldávia para a UE diminuíram 145 %. Os fluxos de investimento da Geórgia permaneceram estáveis, enquanto os fluxos da UE para a Geórgia diminuíram em comparação com 2015. O IDE da UE na Ucrânia manteve‑se a um nível baixo em 2016.

Progressos na execução da ZCLAA e questões pendentes

Os direitos de exportação mais elevados aplicáveis às exportações de sucata metálica para a UE não foram aplicados pela Ucrânia, enquanto a proibição de exportação da madeira em bruto instituída em 2015 se manteve, apesar dos importantes esforços envidados pela UE para ajudar a Ucrânia a resolver os problemas. A abordagem construtiva da Comissão e a relutância da Ucrânia em progredir significam que a Comissão está agora a considerar a possibilidade de abordar este problema de perturbação do comércio através do mecanismo de resolução de litígios previsto no âmbito da ZCLAA.

A Moldávia encontrou uma solução para as insuficiências relativamente à proteção da IG da UE Prosecco, na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal. A Moldávia deverá ainda encontrar uma solução para os problemas relacionados com a falta de transparência na distribuição de eletricidade e com a discriminação em curso relacionada com uma lei sobre o abastecimento local para os retalhistas. Estas questões estão a ser debatidas nos órgãos de execução e a nível político.

Quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias, a Moldávia realizou progressos satisfatórios, tendo adotado e começado a aplicar a sua estratégia MSF em dezembro de 2017, ao passo que a Geórgia adotou um roteiro legislativo. A Ucrânia deverá seguir o mesmo caminho em 2018. O número de empresas que receberam autorizações da UE para exportar produtos agrícolas para a Ucrânia tem vindo a aumentar.

A Ucrânia e a Moldávia manifestaram interesse em encetar negociações sobre acordos sobre a avaliação da conformidade e o reconhecimento dos produtos industriais (ACAA).

Os três países tomaram medidas encorajadoras no sentido de melhorar os seus regimes de contratos públicos e estavam a aplicar estratégias de reforma abrangentes. Tal inclui um sistema de contratação pública eletrónica na Ucrânia e na Moldávia, que deverá aumentar a eficiência e reduzir a corrupção.

Apoio da UE às reformas

A UE presta assistência financeira e técnica nos três países parceiros, no intuito de apoiar as reformas internas decorrentes da ZCLAA e promover a capacidade administrativa das instituições que irão conceber e aplicar estas reformas. O apoio da UE abrange uma vasta gama de domínios, tais como a segurança dos alimentos, a regulamentação técnica e as normas, a contração pública, a propriedade intelectual, a concorrência, etc. A assistência da UE está a ser prestada através de todo um conjunto de modalidades (como a geminação, o TAIEX ou os contratos UE de reforma setorial baseados no desempenho, que incluem apoio orçamental como contrapartida da aplicação de medidas políticas).

Apoio da UE às PME

As PME em países que assinaram um Acordo de Associação, incluindo uma ZCLAA com a UE, beneficiam de apoio adicional do Mecanismo ZCLAA para as PME. Este mecanismo receberá cerca de 200 milhões de EUR de subvenções do orçamento da UE para desbloquear, pelo menos, 2 mil milhões de EUR de novos investimentos por parte das PME. Estes fundos ajudam as empresas da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia a adaptarem‑se a novas exigências do mercado, racionalizando os processos e investindo em equipamento novo, a fim de cumprirem as regras da UE em domínios como a qualidade e a segurança, a eficiência energética e a conformidade ambiental.

Direitos laborais e ambientais

Registaram‑se progressos na aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Na Moldávia e na Geórgia, os mecanismos consultivos da sociedade civil já estão em funcionamento há alguns anos. A próxima etapa para a Moldávia é o estabelecimento de um plano de trabalho para a aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Em 2018, a Geórgia adotou um plano de trabalho em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, tendo sido organizados diálogos construtivos com os organismos da sociedade civil sobre as normas laborais, em especial as inspeções do trabalho enquanto instituições‑chave para a sua aplicação efetiva, bem como sobre questões relacionadas com o ambiente e as alterações climáticas. Na Ucrânia, foi dado início ao diálogo entre as Partes, com incidência na gestão sustentável das florestas; as disposições em matéria de trabalho devem ainda ser debatidas pelo Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável. O grupo consultivo da sociedade civil ucraniana ainda não foi criado.

5.«PRIMEIRA GERAÇÃO» DE ACL

Introdução

Para efeitos do presente relatório, «a primeira geração» de ACL é constituída por acordos negociados antes da Comunicação «Europa Global» de 2006 e dos Acordos de Estabilização e de Associação (AEA) com os países dos Balcãs Ocidentais celebrados entre 2009 e 2016. Entre os acordos aplicados, o relatório abrange os seguintes 23 :

·Os ACL com a Suíça e a Noruega 24 , que remontam à década de 1970.

·Os ACL com os parceiros mediterrânicos da UE 25 , no âmbito de acordos de associação celebrados na década de 1990.

·Os ACL com o México e o Chile (que datam de 2000 e 2003).

·A União aduaneira com a Turquia (1995).

·Os AEA com cinco países dos Balcãs Ocidentais (celebrados entre 2001 e 2016).

O comércio bilateral aumentou em todos os casos durante a aplicação dos ACL. As PUR das importações na UE provenientes de países parceiros variaram entre 97 % (importações provenientes da Argélia e do Egito) e 69 % (importações provenientes da Noruega), com uma média de 87 %. Não foi possível obter junto de todos os parceiros as informações estatísticas necessárias para calcular as PUR das exportações da UE para países parceiros. Nos casos em que existiam dados disponíveis, as PUR variaram entre 86 % (exportações da UE para Israel) e 44 % (exportações da UE para o Egito) 26 . Os serviços não são abrangidos pela «primeira geração» de ACL, exceto nos casos do México e do Chile.

Em abril de 2018, a UE e o México chegaram a um «acordo de princípio» sobre a parte relativa ao comércio de um acordo global modernizado entre a UE e o México. Estão em curso negociações com o Chile e a Tunísia com vista à modernização dos ACL existentes, tendo sido iniciadas as negociações com Marrocos. A Comissão recebeu a luz verde para encetar negociações com a Jordânia e o Egito, quando estes países estiverem prontos. A Comissão propôs igualmente iniciar negociações para modernizar a união aduaneira com a Turquia.

5.1    Suíça

Evolução do comércio e utilização das preferências

A Suíça é o maior parceiro comercial ACL da UE e o seu terceiro maior parceiro comercial em geral. As exportações da UE entre 2016 e 2017 aumentaram 6 %, sendo ligeiramente mais fortes do que na última década (5 %), enquanto as importações na UE diminuíram 9 %. A tendência descendente da PUR das importações na UE provenientes da Suíça foi revertida em 2017, quando a PUR foi de 85 %. A PUR das exportações da UE para a Suíça manteve‑se estável nos últimos quatro anos e atingiu 78 % em 2017.

A Suíça é o segundo maior parceiro da UE no setor dos serviços. O valor do comércio de serviços fornecido pelas empresas da UE na Suíça e vice‑versa está a crescer rapidamente. Entre 2016 e 2017, as exportações de serviços da UE aumentaram 12 %, enquanto as importações na UE diminuíram 26 %, mais do que duplicando o excedente comercial da UE, que ascendeu a 58 mil milhões de EUR em 2017 27 .Não existe um acordo global em matéria de serviços entre a UE e a Suíça, apenas uma cobertura parcial através de acordos «Terra e Ar» e do acordo sobre a livre circulação de pessoas, o que mostra o potencial para um maior desenvolvimento do comércio.

Melhorar o quadro institucional para o comércio UE‑Suíça

A melhoria do quadro institucional para as relações comerciais entre a UE e a Suíça, atualmente regidas pelo ACL de 1972 e por vários acordos setoriais, é igualmente debatida no contexto mais vasto das negociações sobre um acordo‑quadro institucional entre a UE e a Suíça.

5.2    Noruega

Evolução do comércio e utilização das preferências

A Noruega é o terceiro maior parceiro comercial ACL da UE e o seu sétimo maior parceiro no que respeita ao comércio de mercadorias em geral. O comércio de mercadorias é muito dinâmico entre a Noruega e a UE. Entre 2016 e 2017, as importações provenientes da Noruega aumentaram 22 %. As exportações para a Noruega aumentaram igualmente, embora a um ritmo mais lento (4,9 %).

Os contingentes pautais concedidos pela Noruega para produtos agrícolas essenciais (carne de bovino, carne de suíno, queijo) foram totalmente ou quase totalmente utilizados pelos exportadores da UE desde 2012. A Noruega apenas utilizou quatro contingentes pautais concedidos pela UE.

2017 foi o primeiro ano, desde 2013, em que a PUR relativa às importações na UE provenientes da Noruega (70 %) voltou a aumentar.

Novo acordo agrícola

Em 2017, a UE exportou produtos agrícolas no valor de 4,5 mil milhões de EUR para a Noruega e a tendência está a aumentar. O acordo sobre a agricultura assinado em dezembro de 2017, uma vez aplicado a título provisório, oferecerá novas oportunidades comerciais aos exportadores da UE e da Noruega, com a liberalização plena de 36 posições pautais e a abertura dos contingentes pautais por ambas as partes.

5.3    Países mediterrânicos

A concessão de acesso ao mercado da UE é um instrumento fundamental de apoio à Política Europeia de Vizinhança, no seu objetivo de promover a prosperidade nos países parceiros. Neste contexto, os ACL com a Argélia, o Egito, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Palestina e a Tunísia preveem a liberalização recíproca de todo o comércio de produtos industriais e, em diferentes graus, do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca. Incluem elementos de assimetria a favor da maioria dos países mediterrânicos, a fim de promover o desenvolvimento económico da região e a sua maior integração no mercado interno da UE.

Evolução do comércio e utilização das preferências

Para a maioria destes países, a UE é o principal parceiro comercial e a principal fonte de importações. A UE é também o principal destino dos produtos das cinco maiores economias da região (Argélia, Egito, Israel, Marrocos e Tunísia). Embora o comércio tenha aumentado de ambos os lados, as exportações da UE para os seus parceiros, com exceção da Tunísia e de Israel, cresceram mais rapidamente do que as importações, desde a entrada em vigor dos acordos, embora, olhando para o período de 2016‑2017, as exportações da UE tenham aumentado mais lentamente do que as importações na maioria dos casos (com exceção da Jordânia, da Palestina e da Tunísia). As exportações da UE para a Argélia e o Egito diminuíram durante o mesmo período, uma vez que se deparam com barreiras comerciais significativas.

Os países que progrediram relativamente mais em termos de diversificação, como Marrocos, Tunísia e Israel, têm défices comerciais relativamente menores e mais estáveis com a UE. Em 2017, a Argélia recuperou praticamente do seu défice comercial com a UE e irá provavelmente voltar a registar um excedente comercial com a UE, como foi o caso nos anos anteriores a 2015. Esta situação parece dever‑se ao aumento dos preços do petróleo mas, também, às restrições comerciais aplicadas pela Argélia que afetam as exportações da UE.

Os nossos parceiros mediterrânicos fizeram uma boa utilização das preferências comerciais em 2017 e a PUR média das importações na UE provenientes dos oito países é de 87 %. Os dados sobre a PUR das exportações da UE só estavam disponíveis para Israel (86 %), Líbano (58 %) e Egito (44 %) 28 . Os contingentes pautais agrícolas concedidos pela UE são subutilizados pela maioria dos parceiros, exceto Israel e Marrocos, em parte devido a dificuldades no cumprimento das regras sanitárias e fitossanitárias da UE. A utilização dos contingentes atribuídos à UE também não é inteiramente satisfatória nesta fase.

No que diz respeito ao comércio de serviços e ao IDE, a UE é a maior ou um dos maiores parceiros no comércio de serviços e o principal fornecedor de IDE em todos os países em causa.

Existem planos para atualizar a maioria destes ACL, transformando‑os em ZCLAA, já que estas correspondem melhor às trocas económicas mais complexas que ocorrem atualmente entre a UE e os seus parceiros mediterrânicos. As negociações para atualiza os ACL estão em curso com a Tunísia e foram iniciadas com Marrocos, tendo a Comissão recebido luz verde para iniciar as negociações com a Jordânia e o Egito, quando estes países estiverem prontos.

A instabilidade regional continua a afetar a economia dos nossos países parceiros mediterrânicos, o que torna mais difícil atrair investidores estrangeiros. Em especial, as economias da Jordânia e do Líbano foram afetadas negativamente pelos efeitos da crise síria. As medidas de facilitação do comércio relacionadas com a flexibilização das regras de origem adotadas em apoio da Jordânia, a fim de aumentar os investimentos, as oportunidades de emprego e de exportação, tanto para os refugiados jordanos como sírios, produziram resultados modestos. A UE está a estudar formas de reforçar a cooperação económica e a ajuda relacionada com o comércio, a fim de assegurar que os países mediterrânicos beneficiam mais da liberalização do comércio com a UE.

5.4    México

Evolução do comércio e utilização das preferências

Em 2017, o comércio bilateral de mercadorias aumentou 15 % em relação a 2016, totalizando 61,7 mil milhões de EUR. O excedente comercial da UE com o México também aumentou, embora as importações na UE tenham crescido mais rapidamente do que as exportações da UE.

A PUR das importações da UE provenientes do México foi de cerca de 71 %, um aumento vigoroso em relação a 2016 (58 %). Em contrapartida, a PUR das exportações da UE para o México 29 diminuiu de 85 % para 75 % 30 .

O comércio de serviços registou um aumento modesto de 2,1 %, sem alteração do excedente da UE em comparação com 2015. Com 27 % (6,5 mil milhões de EUR) do IDE total, a UE foi o segundo maior investidor depois dos EUA.

Progressos, questões pendentes e perspetivas

Após os debates realizados no âmbito do ACL, foram resolvidas algumas dificuldades com que se deparam os exportadores da UE, no que respeita ao registo e à aprovação de produtos de saúde e produtos agroquímicos no México. O México também eliminou as restrições ao IDE, suprimindo os limites à participação de capitais em diversos setores. O acordo modernizado entre a UE e o México contribuirá para melhorar significativamente a situação em matéria de proteção DPI, restrições sanitárias e fitossanitárias e contratos públicos. Incluirá também um capítulo sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável.

5.5    Chile

Evolução do comércio e utilização das preferências

Embora o ACL tenha contribuído para atenuar este efeito, a UE perdeu progressivamente parte de mercado no Chile para outros parceiros comerciais, como a China e os EUA, e é atualmente o terceiro parceiro comercial do Chile. Em 2017, o comércio bilateral de mercadorias entre a UE e o Chile aumentou quase 7 % em comparação com 2016, com as importações da UE a tornarem‑se comparativamente mais fortes, em parte devido à recuperação dos preços do cobre.

As exportações da UE excederam largamente os contingentes pautais concedidos pelo Chile no que respeita aos queijos, embora o contingente aumente anualmente em 75 toneladas. O Chile só utiliza parcialmente os seus contingentes.

A PUR das importações na UE provenientes do Chile manteve‑se estável, em cerca de 95 % ‑ 96 %, nos últimos três anos. A PUR das exportações da UE para o Chile aumentou ligeiramente, de 74 %, em 2016, para 76 %, em 2017. As exportações de serviços da UE para o Chile aumentaram 25 % entre 2010 e 2016, enquanto as importações na UE aumentaram 18 %. A UE continua a ser o primeiro fornecedor de IDE do Chile. A diminuição contínua dos fluxos de IDE da UE deve‑se à diminuição da importância relativa da indústria mineira na economia chilena, que costumava representar mais de 45 % do IDE total no país.

Progressos, questões pendentes e perspetivas

Em março de 2017, o Chile abriu o seu mercado à carne de bovino da UE. Atualmente, está a avaliar as atualizações necessárias aos acordos sobre vinhos e bebidas espirituosas de 2002. O Chile terá de adotar novas medidas para cumprir plenamente as suas obrigações em matéria de contratos públicos. Tal como no caso do México, a UE e o Chile decidiram atualizar e substituir o acordo comercial existente por um novo e ambicioso quadro do comércio e investimento bilaterais.

5.6    União aduaneira com a Turquia

Evolução do comércio e utilização das preferências

A Turquia é o segundo maior parceiro comercial ACL da UE e, em termos globais, o quinto maior parceiro da UE. Em 2017, tanto as exportações da UE para a Turquia como as importações na UE provenientes da Turquia aumentaram 8,4 % e 4,5 %, respetivamente, em comparação com 2016. Ao longo do mesmo período, o défice comercial da UE no setor agrícola diminuiu significativamente, passando de 1,4 mil milhões de EUR, em 2016, para 0,8 mil milhões de EUR, em 2017. A utilização das preferências manteve‑se elevada em ambos os lados: A PUR das importações na UE provenientes da Turquia permaneceu estável, em cerca de 92 %, ao passo que a PUR das exportações da UE para a Turquia diminuiu ligeiramente de 95 % para 94 %.

Modernização da União Aduaneira

Em 2016, a Comissão adotou uma proposta para modernizar a União Aduaneira, a fim de melhorar o seu funcionamento e alargar o âmbito de aplicação para refletir os seus acordos comerciais mais recentes. A proposta aguarda autorização no Conselho. No entanto, o Conselho dos Assuntos Gerais de 26 de junho de 2018 concluiu que não estaria prevista a realização de novos trabalhos tendentes à modernização da União Aduaneira UE‑Turquia.

5.7    Acordos de Estabilização e Associação com os Balcãs Ocidentais

Panorâmica ‑ Situação atual

Os Acordos de Estabilização e de Associação (AEA) celebrados entre 2001 e 2016 com os nossos parceiros dos Balcãs Ocidentais, incluindo a Albânia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia, a Bósnia‑Herzegovina e o Kosovo 31*, apoiam o desenvolvimento económico e a estabilização política da região. Os AEA constituem o instrumento jurídico para alinhar a legislação destes países com o acervo da UE, a fim de preparar a sua integração progressiva no mercado da UE. Com exceção do Kosovo (onde o AEA entrou em vigor diretamente, abrangendo igualmente a parte relativa ao comércio), a entrada em vigor dos AEA foi precedida da entrada em vigor de acordos provisórios que abrangem questões relativas ao comércio. Estes acordos provisórios estabeleceram zonas de comércio livre individuais entre a UE e cada parceiro dos Balcãs Ocidentais, eliminando os direitos e as restrições quantitativas sobre o comércio bilateral de mercadorias, com algumas exceções relativas, na sua maioria, aos produtos agrícolas e da pesca. Os AEA incluem igualmente disposições adicionais pertinentes no que respeita a concorrência, proteção dos direitos de propriedade intelectual e cooperação aduaneira, compromissos em matéria de serviços e estabelecimento, e aproximação ao acervo da UE em matéria de contratos públicos e normalização.

Todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais são candidatos ou potenciais candidatos à adesão à UE. A Sérvia e o Montenegro estão atualmente a negociar a sua adesão.

A UE apoia os esforços dos parceiros dos Balcãs Ocidentais, desde 2017, no sentido de criar um Espaço Económico Regional, com base na zona de comércio livre estabelecida pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central , em 2006. O Espaço Económico Regional dos Balcãs Ocidentais tem por objetivo desenvolver uma área em que as mercadorias, os serviços, os investimentos e os trabalhadores qualificados possam circular sem obstáculos.

Evolução do comércio e utilização das preferências

O comércio com a região dos Balcãs Ocidentais mais do que duplicou desde 2007 e a expansão comercial beneficiou em geral os países dos Balcãs Ocidentais: em dez anos, a região aumentou as suas exportações para a UE em 142 %, em comparação com um aumento mais modesto das exportações da UE para a região (84 %). Em 2017, as PUR das importações na UE provenientes de todos os países dos Balcãs Ocidentais permaneceram elevadas, com uma média de 91 %. Nos casos em que existiam dados disponíveis, as PUR das exportações da UE foram também relativamente elevadas (78 % para a Albânia; 89 % para a antiga República jugoslava da Macedónia; 86 % para o Montenegro e 91 % para a Sérvia).

Principais desafios da aplicação

Os desafios comuns a todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais incluem a falta de transparência, em especial no processo de contratação pública, um vasto setor informal e a falta de aplicação sistemática, eficiente e transparente da legislação, incluindo no que respeita a inspeções e resolução de litígios comerciais. A melhoria do ambiente empresarial será, pois, crucial para que as empresas possam tirar pleno partido das oportunidades criadas pelos AEA.

6.Acordos de parceria económica (APE) com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

Em 2017, estavam a ser aplicados sete acordos de parceria económica com 29 países ACP. Estes incluem 14 países das Caraíbas, 13 países africanos e dois países do Pacífico.

No âmbito dos APE, a UE concede um acesso isento de direitos e de contingentes para todos os produtos, a partir do primeiro dia, favorecendo os ACP, comprometendo‑se estes últimos a liberalizar cerca de 80 % das trocas comerciais durante um período de 15 a 20 anos. As regras de origem e as salvaguardas especiais destinam‑se a apoiar o desenvolvimento económico, a diversificação das exportações e a integração regional nos países parceiros. As exportações dos parceiros APE ainda não são suficientemente diversificadas, registando flutuações nos preços dos produtos de base que afetam fortemente o valor dos fluxos comerciais de um ano para o outro.

O apoio da UE à aplicação dos APE visa apoiar o desenvolvimento do setor privado e a criação de emprego, aumentar o comércio e atrair investimento, incluindo em setores específicos, como a agricultura. A assistência ao desenvolvimento relacionada com o comércio é fornecida em relação a todos os APE, sendo atribuídos fundos no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Este apoio é complementado pelos Estados‑Membros da UE, que também disponibilizam financiamento, em especial ao abrigo da estratégia de «Ajuda ao Comércio» (AaC) 32 , bem como de programas intra‑ACP. No futuro, uma combinação inteligente entre Ajuda ao Comércio, apoio à aplicação dos APE e Plano de Investimento Externo Europeu 33 permitirá aos parceiros aproveitar melhor as oportunidades oferecidas pelos APE.

6.4.APE com a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC)

Durante o primeiro ano completo de aplicação do Acordo de Parceria Económica, a África do Sul e a UE utilizaram amplamente as novas linhas pautais liberalizadas. No Botsuana, no Lesoto, na Namíbia e na Suazilândia, as exportações de refrigerantes concentrados e de frutas e frutas com casca rija tropicais para a UE aumentaram. Alguns parceiros APE africanos — em especial Moçambique, Suazilândia e Zimbabué (que aplica o APE ESA) — viram diminuir as suas exportações de açúcar para a UE, devido ao aumento da concorrência mundial por parte de outros produtores e à supressão do regime de quotas de açúcar da UE. O primeiro Fórum da Sociedade Civil foi organizado na África do Sul, em outubro de 2017. O Fórum debateu o papel dos APE no desenvolvimento sustentável, incluindo os seus aspetos ambientais e laborais.

Em 2017, a UE continuou a levantar a questão dos diferendos comerciais no que respeita às aves de capoeira e aos têxteis, junto dos Estados do APE SADC, especialmente a África do Sul.

6.5.APE provisório UE‑sub‑região da África Oriental e Austral (AOA)

Os quatro países parceiros do APE provisório com a ESA viram as suas exportações para a UE aumentar novamente 15,3 %, em 2017. Os parceiros do APE propuseram aprofundar o acordo, convertendo‑o num APE completo, abrangendo temas para além do comércio de mercadorias.

6.6.APE com o Fórum dos Estados ACP das Caraíbas (CARIFORUM)

As exportações das Caraíbas para a UE aumentaram 12 % em 2017, apesar da diminuição das exportações de bananas, cacau e arroz devida aos ciclones. Os países das Caraíbas ainda não beneficiam das importantes vantagens decorrentes da liberalização do comércio de serviços. São vários os fatores que contribuem para esta situação, incluindo a não aplicação por parte de alguns parceiros, a falta de capacidade de fornecimento, mas também os regimes de vistos dos Estados‑Membros da UE e a falta de dados sobre os serviços. Para abordar estas questões, os parceiros APE acordaram em criar um comité específico para o comércio de serviços. Os representantes da sociedade civil (o Comité Consultivo APE) reuniram‑se pela terceira vez, em 2017. Nas suas recomendações, a sociedade civil apelou a adoção atempada de um mecanismo de monitorização e sublinhou a necessidade de observar os aspetos sociais e as normas laborais fundamentais na aplicação do APE.

6.7.APE com os Estados do Pacífico e APE com o Gana, com a Costa do Marfim e com os Camarões

No Pacífico, a Papua‑Nova Guiné continua a reforçar as suas exportações de produtos à base de peixe preparados e conservados (principalmente conservas de atum). As exportações aumentaram 48,7 %, em 2017. A África Central e Ocidental, o Gana, a Costa do Marfim e os Camarões continuaram a aumentar as exportações de produtos transformados à base de cacau ao abrigo dos respetivos APE.

7.Comércio e desenvolvimento sustentável: atualização sobre as atividades recentes

Todos os ACL e ZCLAA de «nova geração» celebrados pela UE desde 2010 incluem um capítulo sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável, com compromissos juridicamente vinculativos, cuja aplicação é acompanhada por comités de comércio e desenvolvimento sustentável que se reúnem uma vez por ano.

Em 2017, assistiu‑se a um debate político profundo, em que participaram as instituições da UE, os Estados‑Membros da UE e a sociedade civil, sobre a forma de tornar mais eficaz a aplicação dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável, e de melhorar a respetiva execução, reiterando simultaneamente os principais compromissos internacionais, nomeadamente o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Neste contexto, em 26 de fevereiro de 2018, os serviços da Comissão publicaram um documento informal que apresentou uma estratégia renovada e construída em torno de um Plano de Ação com 15 pontos de ação concretos. Estes estão agrupados em torno de quatro grandes rubricas, que refletem o consenso que emergiu do debate sobre os domínios em que são necessárias melhorias:

1)    Trabalhar em conjunto (com os Estados‑Membros da UE, o Parlamento Europeu e as organizações internacionais);

2)    Permitir que a sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, desempenhe o seu papel na aplicação;

3)    Alcançar resultados (incluindo através da definição de prioridades específicas por parceiro, da execução mais assertiva e do reforço da cobertura temática no que diz respeito às disposições em matéria de trabalho e alterações climáticas, bem como do aumento dos recursos disponíveis no âmbito da Estratégia de Ajuda ao Comércio (AaC)  e outros); e

4)    Aumentar a comunicação e a transparência.

A tónica é agora colocada na execução integral do Plano de Ação de 15 pontos, tendo em atenção que está prevista uma revisão ao fim de cinco anos.

Ao aplicar os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, a Comissão assegura uma estreita coordenação com os Estados‑Membros, através de um grupo de peritos especializados em comércio e desenvolvimento sustentável que se reúne quatro vezes por ano. Os GCI da sociedade civil foram criados ao abrigo dos acordos comerciais e reúne‑se regularmente com o apoio do Comité Económico e Social Europeu.

A UE continua a pressionar os seus parceiros para que criem mecanismos de diálogo equilibrados e transparentes sobre questões relacionadas com o comércio e o desenvolvimento sustentável, e está a intensificar os recursos financeiros para promover a participação das partes interessadas. A criação de um GCI na Colômbia pode ser considerada como um desenvolvimento importante a este respeito.

Os progressos na aplicação dos compromissos substantivos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável surgem a ritmos diferentes, refletindo a natureza dos desafios com que cada parceiro se confronta. No entanto, o compromisso reforçado da UE está a começar a produzir resultados. Por exemplo, registaram‑se sinais encorajadores na Coreia do Sul, já que as autoridades comunicaram ao público da UE um calendário para os debates tripartidos sobre a revisão do código do trabalho e de outra legislação para preparar o caminho para a ratificação, por parte da Coreia do Sul, de quatro convenções fundamentais da OIT (ver: Resumo dos debates no 6.º Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável ). Os serviços da Comissão estão a acompanhar de perto este processo e adotarão novas medidas consoante necessário. Na América Central, a UE interagiu com os governos nacionais e os GCI, no intuito de avançar com os compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável em circunstâncias difíceis, em colaboração com a OIT e outros organismos internacionais. No que respeita ao Peru, a UE está a intensificar os seus esforços para assegurar a aceleração dos trabalhos de aplicação. A opinião de um grupo de organizações da sociedade civil apresentada à Comissão mostrou novamente a necessidade de as autoridades peruanas envolverem formalmente a sua sociedade civil nacional nas questões relacionadas com o comércio e desenvolvimento sustentável.

As atividades pertinentes em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável não são exclusivas da «nova geração» de ACL e ZCLAA, estando também relacionadas com outros tipos de acordos comerciais, como os APE (ver, por exemplo, a reunião do primeiro Fórum da Sociedade Civil no âmbito da SADC, descrita na secção 6.1).

Vários programas e projetos financiados pela UE contribuem também para a implementação dos objetivos do comércio e desenvolvimento sustentável nos países abrangidos por acordos comerciais da UE e outros 34 .

Além disso, o Plano de Investimento Externo Europeu e o Regulamento (UE) 2017/1601, de 26 de setembro de 2017 35 visam apoiar ações que contribuam para os objetivos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

8.Em foco: comércio agroalimentar ao abrigo dos ACL

Contribuição dos ACL da UE para o comércio agroalimentar: situação em 2017

O comércio agroalimentar ao abrigo dos ACL da UE está a aumentar e contribui consideravelmente para o êxito das exportações agroalimentares da UE. Em 2017, o comércio agroalimentar da UE com países ACL parceiros constituiu um terço do total das exportações agroalimentares da UE e mais de 40 % das importações. O comércio ao abrigo da «primeira geração» de ACL da UE (em especial com a Suíça, a Noruega e a Argélia) contribuiu substancialmente para o excedente de 20 mil milhões de EUR da UE no total do comércio agroalimentar em 2017. Ao abrigo do ACL de «nova geração» com a Coreia do Sul, o quinto maior destino de exportação da UE em termos de comércio agroalimentar no âmbito de ACL, as exportações da UE no setor aumentaram 113 % nos últimos oito anos. Entre 2016 e 2017, as exportações da UE para a Coreia do Sul aumentaram 10 %, passando de 2,6 mil milhões de EUR para 2,9 mil milhões de EUR. O CETA, o acordo com o Canadá, deverá trazer vantagens importantes à medida que a sua aplicação for progredindo. O CETA visa a eliminação gradual de direitos, no que respeita a 91 % de todas as linhas pautais agrícolas.

As exportações da UE no âmbito de ACL repartem‑se de forma bastante equitativa entre produtos agrícolas primários e produtos alimentares transformados e bebidas. Em 2017, os principais destinos de exportação foram a Suíça, a Noruega, a Turquia, o Canadá, a Coreia do Sul e a Argélia, representando 55 % das exportações agroalimentares para países ACL e 19 % do total das exportações agroalimentares da UE. A Ucrânia é atualmente a primeira fonte de importações de produtos agrícolas da UE no âmbito de ACL (principalmente cereais, óleos vegetais e sementes oleaginosas). Em 2017, as importações provenientes deste país aumentaram um terço. A Ucrânia, a Suíça, a Turquia, a Costa do Marfim, a África do Sul, a Colômbia e o Chile representaram 51 % de todas as importações agroalimentares no âmbito de ACL e 22 % de todas as importações agroalimentares da UE em 2017. A maior parte das importações da UE é constituída por produtos agrícolas primários, como frutas tropicais, cacau, produtos hortícolas e café (72 %), alimentos transformados e bebidas, que representam 22 %.

Os ACL abrem os mercados aos produtos agrícolas, produtos alimentares e bebidas, dessa forma criando valor acrescentado e emprego na agricultura primária e no setor da transformação de alimentos, como mostra um estudo sobre o impacto dos acordos de comércio da UE sobre o setor agrícola realizado pela Copenhagen Economics para a Comissão, concluído em 2016. Em 2017, a Comissão voltou a promover o comércio agrícola, nomeadamente através de uma visita de alto nível ao Canadá e da promoção de produtos alimentares e bebidas da UE em grandes feiras internacionais (por exemplo, em Toronto e Abu Dhabi). Para além de mais de 100 programas de promoção individuais já em curso em 2017, a Comissão selecionou 33 propostas adicionais para promover produtos agroalimentares da UE em países terceiros, que serão implementadas entre 2018 e 2020. Algumas destas campanhas cofinanciadas pela UE incluem, por exemplo, a promoção de maçãs com IG no Egito ou a promoção das exportações de presunto e queijo da UE para o México.

Os exportadores da UE podem beneficiar de mais de 600 contingentes pautais preferenciais concedidos pelos nossos parceiros ACL. A utilização de contingentes pautais varia entre países e produtos, por diversas razões, e a Comissão procura melhorar a sua utilização. Em 2017, conseguiu melhorar as condições de acesso ao mercado no que se refere às exportações de carne de bovino da UE para a Turquia.

As disposições do ACL sobre aspetos relacionados com MSF são utilizadas para fazer face às barreiras ao comércio relacionadas com MSF em países parceiros. Em 2017, por exemplo, a Comissão conseguiu obter um acesso mais alargado ao mercado para vários Estados‑Membros da UE, no que respeita à carne de porco no México e aos produtos lácteos da UE no Peru. A Ucrânia suprimiu a sua proibição temporária relacionada com a gripe aviária em aves de capoeira e o Japão suprimiu a proibição de importação de carne de bovino relacionada com a BSE (encefalopatia espongiforme bovina) no que respeita a mais dois Estados‑Membros. Os ACL também contêm disposições que promovem um elevado nível de proteção da saúde das plantas e dos animais junto dos parceiros comerciais da UE, incluindo nos países da Parceria Oriental e nos Balcãs Ocidentais. Um êxito recente foi a adoção de estratégias MSF, por parte dos subcomités ZCLAA pertinentes, para a Moldávia e a Geórgia. A Ucrânia está igualmente a finalizar os debates com a Comissão sobre esta questão.

Os ACL preveem a proteção dos produtos emblemáticos da UE, como o Aceto Balsamico di Modena, o Feta, o Prosciutto di Parma ou o Queso Manchego, bem como dos vinhos e bebidas espirituosas, protegidos como indicações geográficas (IG) 36 . Os ACL mais recentes da UE garantem um nível elevado e considerável de proteção das IG nos países em que, na maioria dos casos, não existia qualquer proteção anteriormente. Por exemplo, o Equador irá proteger 116 IG da UE. Desde setembro de 2017, 143 IG agroalimentares da UE beneficiam de proteção ao abrigo do CETA, para além das IG de vinhos e bebidas espirituosas protegidas no Canadá desde 2003. Foi assegurada a proteção do Prosecco na Moldávia, pondo termo a um processo judicial há muito pendente.

Os ACL preveem a proteção dos produtores da UE de produtos sensíveis, como a carne de bovino, as aves de capoeira ou o açúcar. Estes são inteiramente excluídos do comércio preferencial ou, se forem parcialmente excluídos, abrangidos por cerca de 360 contingentes pautais da UE. No caso das frutas e dos produtos hortícolas sensíveis, é aplicado um regime de preços de entrada durante o pico da época de colheita na UE.

Acresce que os ACL visam apoiar o setor agrícola local nos países em desenvolvimento, como os países ACP ou alguns parceiros da América Central e da América Latina. Os APE da UE centram‑se nos objetivos de desenvolvimento e produziram resultados no que respeita ao apoio à capacidade do setor agrícola em muitos países ACP: Entre 2007 e 2017, as importações de produtos agroalimentares provenientes dos países APE aumentaram 71 %, em termos de valor, principalmente produtos agrícolas de base, como as frutas tropicais, o cacau ou o café, que não são cultivados na UE. Além disso, enquanto as exportações da UE para a América Central, a Colômbia, o Equador e o Peru têm vindo a aumentar, este último registou um excedente no comércio agroalimentar baseado nas importações na UE de frutas tropicais frescas, como as bananas.

A Comissão coopera com os seus parceiros ACL numa vasta gama de questões importantes relacionadas com o comércio de produtos agrícolas, que vão desde a assistência técnica da UE no setor da agricultura e do desenvolvimento rural até à melhoria dos sistemas de controlo da segurança dos alimentos.

Aplicação dos ACL no setor agroalimentar: atividades atuais e futuras

A Comissão está a trabalhar em várias frentes para garantir que os ACL beneficiam o setor agrícola, nomeadamente:

üResolução de questões pendentes relativas ao acesso ao mercado, como as exportações de carne de bovino da UE para a Coreia do Sul e o reconhecimento da regionalização da UE, especialmente no que respeita às exportações de aves de capoeira e de suínos para a Coreia do Sul, o Japão e a África do Sul.

üAplicação efetiva do CETA (por exemplo, monitorização da utilização e recolha de informações sobre a atribuição e as transferências dos contingentes pautais para o queijo) e preparação do APE com o Japão (após a aplicação plena, irá liberalizar 87 % das atuais exportações agroalimentares).

üMonitorização e a melhoria da utilização dos contingentes pautais.

üProteção das IG (por exemplo, CETA, Chile e Colômbia, Equador e o Peru) e fomentar o processo de inclusão de novas IG da UE à lista protegida ao abrigo do ACL (Coreia do Sul).

üMonitorização do mecanismo de estabilização para as bananas provenientes da Colômbia, do Equador, do Peru e da América Central.

üReforço da cooperação com parceiros ACL (como o Canadá ou o Japão) no que respeita a questões importantes de interesse comum, como o bem‑estar dos animais e a resistência antimicrobiana.

üMobilização da utilização de fundos da UE para prestar assistência técnica, por exemplo, na região da Parceria Oriental (procurando um maior alinhamento regulamentar com o acervo da UE na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia), nos Balcãs Ocidentais ou nos países ACP.

9.atualização sobre as atividades pendentes e futuras

A Comissão está empenhada num debate aberto com o Parlamento Europeu sobre a aplicação do ACL, incluindo sobre a Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual sobre a aplicação da política comercial comum . A Comissão continuará a apresentar anualmente relatórios sobre a aplicação dos ACL ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

A Comissão participa em numerosas atividades para ajudar as pessoas e as empresas a tirar o máximo partido dos ACL, com base nas ferramentas e práticas existentes, e desenvolvendo novas:

üPara facilitar a utilização dos ACL pelas PME, a Comissão está a desenvolver um portal em linha dedicado à importação e exportação da UE, que integra as informações da sua base de dados sobre o acesso aos mercados e o EU Trade Helpdesk. Entre outros aspetos, o portal oferecerá informações e orientações específicas por produto sobre os processos de desalfandegamento, complementadas por um sistema de alerta adaptado a utilizadores individuais. As informações atualizadas sobre as preferências pautais também podem ser consultadas na base de dados TARIC da UE , podendo as informações pormenorizadas sobre regras de origem preferenciais e procedimentos conexos ser consultadas nas páginas Web da Comissão dedicadas aos serviços aduaneiros.

üA Comissão procura obter dados fiáveis junto dos parceiros, que lhe permitam estabelecer as PUR das exportações da UE, abordando as questões junto dos parceiros e prestando assistência, se for caso disso. A partir do CETA, os novos acordos incluirão disposições vinculativas sobre o intercâmbio periódico de dados. A Comissão procura também obter informações adicionais que possam ser recolhidas através da análise de outros indicadores de substituição, nomeadamente taxas de economia de direitos, que permitem medir os direitos economizados relativamente às potenciais economias de direitos totais 37 .

üO novo Grupo de Peritos para os Acordos Comerciais da UE faculta aconselhamento à Comissão sobre a aplicação do ACL. A sociedade civil dá o seu contributo, nomeadamente, através de reuniões periódicas de Diálogo da Sociedade Civil.

üA Comissão intensificou recentemente a colaboração com os Estados‑Membros da UE sobre questões transversais relacionadas com a aplicação do ACL, através de uma rede de coordenadores ACL específica.

üA fim de debater a aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, em especial os aspetos práticos do Plano de Ação com 15 pontos relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, um grupo de peritos dos Estados‑Membros especializados em comércio e desenvolvimento sustentável reúne atualmente quatro vezes por ano. Além disso, os serviços competentes da Comissão encomendaram inquéritos em 2018 e 2019 sobre a aplicação das normas laborais fundamentais e sobre as condições de trabalho em 29 países abrangidos por compromissos no âmbito do SPG + e dos ACL.

üA fim de aumentar a transparência a nível da execução, a Comissão, começando com o CETA, disponibilizará publicamente informações sobre os diálogos em matéria de ACL e as reuniões dos comités na sua página « Transparency in Action », na Web. A Comissão esforçar‑se‑á por aumentar a transparência no que respeita aos ACL existentes, em colaboração com os seus parceiros.

üA fim de assegurar que os ACL estão operacionais o mais rapidamente possível, a Comissão fornece informações exaustivas no seu sítio na Web, no período que antecede a sua aplicação. A partir do CETA, a Comissão passará a publicar, para além do texto provisório do ACL, fichas de informação, guias pormenorizados para as empresas, experiências de exportadores e infografias. Para melhor preparar a aplicação dos novos ACL, a Comissão tem vindo a investir, sempre que adequado, em estudos sobre o quadro normativo nacional de vários países parceiros.

üA Comissão está também a promover a aplicação do ACL, organizando eventos como o Market Access Day com os Estados‑Membros da UE, utilizando a experiência adquirida com a sua Parceria para o Acesso aos Mercados. A Rede Europeia de Empresas (REE) e as agências de promoção do comércio dos Estados‑Membros da UE, tanto na Europa como no estrangeiro, juntamente com empresas e associações comerciais, como a rede mundial de Organizações Empresariais Europeias (EBO WWN), estão a informar e a promover as oportunidades específicas oferecidas pelos ACL.

üAs equipas de acesso aos mercados nas delegações da UE em países terceiros procuram utilizar os fundos da UE para apoiar a aplicação do ACL, nomeadamente o Instrumento de Parceria ou outros instrumentos pertinentes. A Estratégia de Ajuda ao Comércio da UE e o Plano de Investimento Externo da UE apoiam as pequenas empresas dos países em desenvolvimento ajudando‑as a aproveitarem as oportunidades criadas pelos ACL. A iniciativa global Diplomacia Económica Europeia introduzida em 2017 assegura que as diferentes políticas da UE se reforçam mutuamente no apoio às principais prioridades económicas, uma das quais é a aplicação de ACL.

üEm 2018, a Comissão publicará a sua avaliação intercalar do ACL com a Coreia do Sul e lançará brevemente uma avaliação intercalar do Acordo com a Colômbia e o Peru. Está em curso uma avaliação ex post dos ACL da UE com seis países parceiros mediterrânicos, que está prevista para o final de 2019.

10.APLICAÇÃO DA LEI

Os ACL da UE preveem uma aplicação sólida dos compromissos substanciais incluídos em cada acordo, a fim de garantir uma resolução eficiente e atempada dos litígios que possam surgir nessa matéria. Em 2017, a resolução de litígios ACL não foi utilizada, embora a Comissão continue a acompanhar de forma exaustiva e diligente a aplicação dos ACL. Tal permite que a Comissão avalie a adequação da utilização da legislação numa base caso a caso.

Anexo 1 ‑ Utilização preferencial nas importações na UE

Anexo 2 ‑ Utilização preferencial nas exportações da UE

Anexo 3 ‑ LISTA DE ACRÓNIMOS

ACP        Países da África, Caraíbas e Pacífico

Cariforum    Fórum dos Estados ACP das Caraíbas

CETA        Acordo Económico e Comercial Global UE‑Canadá

CITES    Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção

GCI        Grupo Consultivo Interno

ZCLAA        Zona de comércio livre abrangente e aprofundado

EBO WWN    Rede mundial de Organizações Empresariais Europeias (European Business Organisations worldwide network)

EEE        Espaço Económico Europeu

EEN        Rede Europeia de Empresas (Enterprise Europe Network)

APE        Acordo de Parceria Económica

AOA        África Oriental e Austral

IDE        Investimento Direto Estrangeiro

ACL        Acordo de Comércio Livre

IG        Indicações geográficas

DPI        Direitos de propriedade intelectual

OIT        Organização Internacional do Trabalho

NMF        Nação Mais Favorecida

PUR        Taxa de utilização de preferências (Preference Utilisation Rate)

AEA        Acordo de Estabilização e de Associação

SADC    Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community)

PME        Pequena e média empresa

MFS        Medidas sanitárias e fitossanitárias

BTC        Barreiras técnicas ao comércio

CP        Contingente pautal

CDS        Comércio e Desenvolvimento Sustentável

(1)    Esta designação não deve ser interpretada como um reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica as posições de cada Estado‑Membro quanto a esta questão.

(2)    Acordo de Estabilização e de Associação.

(3)    Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(4)    Para obter uma panorâmica de todos os acordos comerciais celebrados e negociados pela UE, consultar: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2006/december/tradoc_118238.pdf

(5)    Comunicação da Comissão Europeia, «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento», COM(2015) 497.

(6)    Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 17 de novembro de 2017; Bruxelas, 9.11.2017, COM(2017) 654 final.

(7)    As estatísticas gerais sobre os fluxos comerciais de mercadorias e serviços para cada país parceiro do ACL constam do documento do SWD.

(8)    No que se refere ao Acordo de Associação com a América Central, existem diferenças significativas entre as estatísticas do EUROSTAT e da América Central; por razões de coerência, são utilizados apenas os dados do Eurostat.

(9)    As informações sobre as PUR por país parceiro podem ser consultadas nos anexos 1 e 2.

(10)    No entanto, continua a ser possível uma certa margem de erro, uma vez que os dados não refletem certas alterações no estatuto preferencial das importações, como os pedidos de preferências apresentados pelos importadores depois de as mercadorias terem sido declaradas às autoridades aduaneiras e a recusa de preferências decidida pelas autoridades aduaneiras após a verificação a posteriori das mercadorias.

(11)    Ver artigo José M. Rueda‑Cantuche e Nuno Sousa de fevereiro de 2016: «EU Exports to the World: Overview of Effects on Employment and Income»; http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2016/february/tradoc_154244.pdf

(12)    Fonte: Eurostat.

(13)    O contexto político e geopolítico específico pode ter um impacto nos fluxos comerciais, tal como outros fatores não necessariamente relacionados com a execução dos ACL.

(14)    Ver estudo de Nilsson and Preillon (2018), http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/june/tradoc_156931.pdf

(15)    O conceito subjacente é explicado em mais pormenor na secção 1.3. As PUR por país parceiro são fornecidas nos anexos 1 e 2.

(16)    Por exemplo, as importações preferenciais comunicadas referem‑se, por vezes, a posições pautais que não se encontram abrangidas por nenhuma preferência. Por vezes, existe uma grande diferença entre as importações totais comunicadas e as exportações facultadas pelo Eurostat. A Comissão corrige estas discrepâncias eliminando o comércio das posições pautais para as quais não existem preferências nos termos da Base de Dados de Acesso ao Mercado da DG Comércio (por exemplo, quando NMF = 0).

(17)    Ver igualmente o Relatório da Comissão sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento, de 2018: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/june/tradoc_156978.pdf

(18)    Os contingentes pautais fixam um limiar quantitativo durante um período designado para as importações de um produto nacional protegido. As importações acima do limiar estão sujeitas a direitos mais elevados.

(19)    Convenção n.º 87 sobre a liberdade de associação; Convenção n.º 98 sobre o direito de organização e de negociação coletiva; Convenção n.º 29 sobre o trabalho forçado; Convenção n.º 105 sobre a abolição do trabalho forçado.

(20)    Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de maio de 2017, sobre a aplicação do acordo de comércio livre entre a União Europeia e a República da Coreia (2015/2059 (INI))

(21)    Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, após autorização do Conselho, a UE pode aplicar a título provisório um acordo comercial ou qualquer outro acordo internacional, no todo ou em parte, entre a assinatura e a entrada em vigor. A aplicação provisória de tratados reflete uma longa prática de tratados internacionais.

(22)    A ZCLAA UE‑Ucrânia tem sido aplicada a título provisório desde 1 de janeiro de 2016. As ZCLAA com a Geórgia e a Moldávia têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

(23)    Os acordos com a Islândia e as Ilhas Faroé não são abrangidos pelo presente relatório. O ACL com a África do Sul foi substituído pelo APE com a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC; ver secção 6.1).

(24)    O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) de 1992 com a Islândia, o Listenstaine e a Noruega veio reforçar a livre circulação de mercadorias, serviços, investimentos e pessoas nesse espaço. Não é abordado no presente relatório.

(25)    Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Palestina e Tunísia.

(26)    A Comissão está a analisar as possíveis razões para a reduzida PUR das exportações da UE para o Egito. Entre as razões possíveis incluem‑se os direitos baixos no caso da maior parte dos produtos ou procedimentos onerosos aplicados pelas autoridades locais para determinar a origem.

(27)    No que se refere à Suíça, já existiam dados disponíveis sobre os serviços para 2017.

(28)    Ver nota de rodapé 26.

(29)    Período abrangido: de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017.

(30)    Todos os Estados‑Membros, com exceção de quatro, apresentam PUR mais baixas para as suas exportações para o México em 2017, em comparação com 2016. A Alemanha, que representa perto de um terço de todas as exportações elegíveis para preferência da UE para o México, registou uma queda na sua PUR de 82 %, em 2016, para 66 % , em 2017. Tal está relacionado, em primeiro lugar, com uma menor utilização alemã das preferências nos capítulos 87 (veículos a motor) e 85 (máquinas elétricas) do SH.

(31)         Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(32)    A estratégia da UE em matéria de AaC baseia‑se nas conclusões do Conselho de 12 de dezembro de 2005 (doc. 15791/05), de 16 de outubro de 2006 (doc. 14018/06) e de 15 de maio de 2007 (doc. 9555/07).

(33)    Ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento de 14 de setembro de 2016; COM(2016) 581 final.

(34)    Ver, por exemplo, o programa SWITCH África Verde, que apoia os países africanos a alcançarem um desenvolvimento sustentável mediante a transição para uma economia verde inclusiva; https://www.switchafricagreen.org/index.php?lang=en

(35)    Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS.

(36)    Uma indicação geográfica (IG) é um sinal distintivo utilizado para identificar um produto como sendo originário do território de um determinado país, região ou localidade, quando a sua qualidade, reputação ou outra característica estejam ligadas à sua origem geográfica.

(37)    Este indicador poderia ajudar a identificar os setores em que o valor subjacente das exportações e as potenciais poupanças de direitos são elevados e em que é importante melhorar o desempenho (ver também o estudo de Nilsson and Preillon, de 2018, disponível em http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/june/tradoc_156931.pdf