COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 11.10.2018
COM(2018) 686 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
Programa de trabalho anual da União para a normalização europeia para 2019
{SWD(2018) 434 final}
1.Introdução
As normas são instrumentos indispensáveis para o bom funcionamento do mercado único. Apoiam um maior crescimento económico, eliminando os obstáculos que impedem a entrada nos mercados de produtos e serviços inovadores e competitivos e expandindo o comércio a novos mercados. As normas melhoram a compatibilidade, a qualidade e o desempenho dos produtos e serviços, proporcionando aos fabricantes uma base estável para o investimento em novas tecnologias e na digitalização dos processos. As normas também permitem que os fabricantes giram a transição para recursos energéticos de baixo teor de carbono, participem em cadeias de valor mundiais e acrescentem componentes de serviços aos produtos.
A chave para maximizar o impacto positivo da normalização é desenvolver sinergias no âmbito do sistema europeu de normalização, tendo igualmente em conta a dimensão internacional da normalização. As sinergias têm de incluir as PME e as empresas em fase de arranque, reforçando assim a inovação e a tecnologia no mercado interno.
A Comissão tenta atingir o seu objetivo global de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo através das ações identificadas nos seus programas de trabalho anuais. As normas europeias desempenham um importante papel de apoio a muitas destas ações, na medida em que facilitam a aplicação da legislação pertinente, dandolhes a presunção de conformidade com os seus requisitos essenciais. Além disso, as normas garantem a interoperabilidade entre um conjunto de setores, como as TIC, permitindo o desenvolvimento de novas tecnologias, aplicações e serviços e o apoio ao crescimento e à competitividade europeus.
Para além das normas harmonizadas formalmente solicitadas pela Comissão para apoiar um ato legislativo, há também todo um conjunto de normas europeias e de documentos de normalização europeus desenvolvidos pelas organizações europeias de normalização 1 (OEN). Estas normas podem não ser formalmente solicitadas, mas não deixam de ser necessárias para apoiar a execução das políticas da Comissão. Este programa de trabalho anual da União para a normalização europeia para 2019 (PTAUNE) identifica alguns dos principais domínios de intervenção pertinentes deste ponto de vista: energia, economia circular, defesa, segurança, mercado interno, mercado único digital, e define as prioridades estratégicas da normalização europeia em apoio da legislação e das políticas da UE. O PTAUNE também coloca estas prioridades estratégicas num contexto mais amplo de cooperação internacional em matéria de normalização.
O sistema europeu de normalização baseiase num sistema único de parceria públicoprivada privilegiada entre a Comissão e as organizações europeias de normalização, que reflete as disposições do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 2 . O PTAUNE 2019 define as orientações fundamentais para a evolução futura dessa parceria, incluindo o importante princípio da inclusividade.
Desde a adoção da Comunicação intitulada «As normas europeias no século XXI» 3 , a Comissão tem trabalhado em estreita colaboração com os seus parceiros do setor, as autoridades públicas, as organizações não governamentais e as universidades para aplicar as iniciativas propostas na Comunicação, incluindo um ciclo de governação que reforce o diálogo com os colegisladores da UE e o desenvolvimento da Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização (ICN) 4 . A ICN concluirá os seus trabalhos em 2019 e o PTAUNE propõe áreas de atuação específicas para o seu último ano de execução.
Este programa de trabalho foi preparado com o contributo inestimável do diálogo interinstitucional, organizado em junho de 2018, que reuniu representantes de alto nível da comunidade da normalização, da indústria, da Comissão, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e de outras partes interessadas na normalização europeia.
O evento constituiu uma oportunidade para trocar ideias sobre questões estratégicas, fornecer informações sobre as iniciativas de normalização da Comissão e debater abertamente as futuras prioridades políticas e formas de reforçar o sistema europeu de normalização. O debate abordou uma série de temas, incluindo o funcionamento geral do sistema de normalização, questões sobre o seu processo de governação e a orientação das prioridades da UE em matéria de normalização, também num contexto internacional mais vasto. O contributo do sistema educativo europeu para apoiar as novas tecnologias e criar uma nova geração de peritos foi salientado como um aspeto particularmente importante. Também o grupo de peritos «plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC» 5 e o plano evolutivo para a normalização no domínio das TIC foram elogiados como modelos para o planeamento cooperativo e a participação das partes interessadas.
A Comissão pretende continuar com este formato no futuro, ao mesmo tempo que retira ensinamentos importantes deste diálogo cujos resultados serão utilizados para o estabelecimento de prioridades em curso no trabalho de normalização e contribuirão para as reflexões internas e as ações preparatórias antes do relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012. Este relatório será elaborado pela Comissão e apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho 6 .
2.Prioridades estratégicas da normalização europeia em apoio da legislação e das políticas da União 7
2.1.Ação em apoio da estratégia para o mercado único digital
A existência de normas e especificações técnicas no domínio das TIC, em especial para garantir a interoperabilidade entre produtos, serviços e dispositivos, é essencial para obter todos os benefícios possíveis do mercado único digital. A Comissão, em colaboração com as organizações de normalização europeias e internacionais e outros fóruns e consórcios, bem como com as partes interessadas da indústria e da sociedade, evoluiu em todos os domínios e áreas prioritários identificados na Comunicação «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital» 8 , tal como indicado no Relatório sobre a implementação da política de normalização da UE e o contributo das normas europeias para as políticas da UE 9 .
A digitalização é impulsionada pela necessidade de as diferentes indústrias aumentarem o seu desempenho, mas também pelas expectativas dos seus clientes e fornecedores. Por conseguinte, é importante envolver não só os prestadores, mas também os beneficiários, incluindo os grupos vulneráveis e minoritários da sociedade, como é o caso das pessoas com deficiência, na elaboração de normas no domínio das TIC. As questões de normalização devem igualmente ser abordadas a nível da UE, a fim de garantir a devida consideração pela legislação pertinente, como, por exemplo, as regras da UE em matéria de proteção de dados.
As necessidades de normalização em apoio das políticas da UE são definidas no plano evolutivo para a normalização no domínio das TIC publicado pela Comissão e atualizado anualmente. A versão de 2018 do plano evolutivo para a normalização no domínio das TIC 10 identifica 170 ações organizadas em torno de quatro áreas temáticas: facilitadores essenciais, desafios societais, inovação para o mercado único e crescimento sustentável.
A criação de condições propícias ao desenvolvimento de redes e serviços digitais é um dos três pilares da Estratégia para o Mercado Único Digital. A normalização apoiará este pilar em 2019, centrandose na Internet das Coisas, nos megadados, na cadeia de blocos (blockchain), nos sistemas cooperativos de transporte inteligentes e na condução autónoma, na saúde em linha, nas cidades inteligentes, na acessibilidade, na administração pública em linha e na inteligência artificial. A harmonização no que diz respeito ao espetro 5G e à disponibilidade das normas 5G mundiais até ao final de 2019, tal como previsto no Plano de Ação 5G, irá promover o investimento nas redes e aplicações 5G.
Os requisitos de cibersegurança devem proporcionar proteção paralela contra os ciberataques nos processos, sistemas e equipamentos de controlo de software e de hardware. Na sua proposta de 2017 relativa ao Regulamento Cibersegurança 11 , a Comissão propôs a criação de um quadro europeu para a certificação da segurança aplicável a produtos e serviços de TIC. Os sistemas de certificação utilizarão normas e especificações técnicas para exprimir e avaliar a conformidade com os requisitos de cibersegurança especificados.
A tecnologia de cadeia de blocos apoia o armazenamento seguro e fiscalizável de dados e reduz os custos de transação, gerando níveis elevados de rastreabilidade e segurança nas transações económicas em linha. Uma vez que o sistema compila redes públicas e privadas, a normalização é necessária para garantir a interoperabilidade entre as diferentes configurações da tecnologia de cadeia de blocos. Em 1 de fevereiro de 2018, a Comissão lançou o Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos, cujo Grupo de Trabalho sobre política e condições de base da cadeia de blocos abordará, entre outros aspetos, questões relacionadas com a evolução tecnológica e dos ecossistemas, como a interoperabilidade, em que a normalização pode trazer soluções. O grupo identificará também as eventuais necessidades de normalização da cadeia de blocos a nível da UE 12 .
A Inteligência Artificial (IA) tem um impacto alargado sobre a economia e a sociedade e, em muitos aspetos, influencia a nossa vida quotidiana. É necessário preparar os produtos e serviços de IA para o mercado e garantir a sua conformidade com as normas de segurança 13 . A Aliança Europeia de IA será a plataforma europeia de referência para a reflexão sobre a IA. A Comissão está a criar um grupo de peritos de alto nível, que servirá de grupo diretor para as atividades da Aliança Europeia de IA e contribuirá para a identificação das necessidades em matéria de normalização.
2.2.Ações de apoio à União da Energia e à Ação Climática
Os objetivos de redução das emissões de CO2 para todos os tipos de veículos visam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa do setor dos transportes, assegurando ao mesmo tempo a competitividade do setor e dando origem a poupanças de combustível para os consumidores. Estes objetivos podem também melhorar a qualidade do ar nas nossas cidades e beneficiar o ambiente. Ao mesmo tempo, desafiam a indústria automóvel para que tente encontrar formas de reduzir o consumo de combustíveis. A Comissão fixou os seus objetivos 14 , sendo o objetivo para a normalização o fornecimento de normas que facilitem a redução das emissões de CO2 pela indústria, estimulando a inovação e melhorando a eficiência dos veículos (por exemplo, o desempenho aerodinâmico).
No âmbito do terceiro pacote de mobilidade 15 , a proposta de regulamento da UE relativo à rotulagem dos pneus 16 visa contribuir para a eficiência dos combustíveis, a segurança e o ruído, dando melhor informação aos consumidores quando adquirem pneus. As normas podem, por exemplo, apoiar o desenvolvimento de ensaios de desempenho harmonizados, como o desempenho no gelo, a incluir no rótulo, dando aos consumidores uma imagem mais completa do desempenho dos pneus em condições de inverno. O regulamento proposto também abre caminho a uma eventual inclusão no rótulo de informações sobre a abrasão dos pneus. A abrasão dos pneus foi identificada como a fonte mais importante de poluição por microplásticos, mas faltam métodos de ensaio que apoiem este tipo de medida política.
Por último, as normas podem apoiar a ecologização do setor dos transportes marítimos, através da utilização de combustíveis alternativos (por exemplo, o GNL produzido a partir de fontes fósseis, de biomassa ou da conversão de eletricidade em gás, de eletricidade ou de hidrogénio) para aplicação nos transportes por via navegável.
A Comissão está a alargar os requisitos de conceção ecológica a novas categorias de produtos: bombas, aquecedores de ambiente local, aquecedores de ambiente local a combustível sólido, produtos de aquecimento do ar, produtos de arrefecimento, refrigeradores de processo de alta temperatura e ventiloconvectores, aparelhos de ar condicionado e baterias. Nos próximos anos, esperase que a normalização forneça as especificações técnicas necessárias para a aplicação destes novos requisitos.
2.3.Ação em apoio do Plano de Ação para a Economia Circular
A maior segurança do tráfego, a existência de veículos menos poluentes e soluções tecnológicas mais avançadas apoiam a competitividade da indústria da UE, dando simultaneamente benefícios claros aos seus cidadãos. A Comissão definiu um Plano de Ação estratégico 17 para o desenvolvimento e a produção de baterias na Europa, com base no trabalho da Aliança Europeia para as Baterias 18 . Especificamente, o plano prevê ações para a normalização, a fim de identificar a possibilidade de desenvolver um sistema europeu normalizado para avaliação do ciclo de vida das baterias. Além disso, poderá considerarse o papel da conceção ecológica para propor requisitos de conceção e utilização sustentáveis aplicáveis às pilhas. Nesse contexto, será investigado o papel potencial das normas europeias para possibilitar a produção, a (re)utilização e a reciclagem seguras e sustentáveis das baterias.
No que diz respeito aos plásticos, uma das razões que explicam a baixa utilização de plásticos reciclados é a apreensão por parte de muitas marcas e fabricantes de produtos, que receiam que os plásticos reciclados não satisfaçam as suas necessidades de oferta fiável de grandes quantidades de materiais com especificações de qualidade constantes. Assim, a elaboração de normas de qualidade para os resíduos plásticos triados e para os plásticos reciclados poderá facilitar uma maior integração das atividades de reciclagem na cadeia de valor dos plásticos. Na sequência da identificação das necessidades de normalização 19 , a Comissão proporá a elaboração de normas relativas às questões processuais e de infraestrutura para a reciclagem. Além disso, a Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular identifica a necessidade de desenvolver métodos para avaliar as perdas de microplásticos de fontes têxteis, entre outras. O papel dos organismos de normalização em 2019 consistirá em examinar e eventualmente desenvolver métodos de ensaio decididos no âmbito de um acordo intersetorial 20 para avaliar a libertação de microplásticos no ambiente aquático durante a lavagem de têxteis sintéticos.
Na sua recente proposta de diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente 21 , a Comissão incluiu uma proposta no sentido de exigir que os recipientes para bebidas só possam ser colocados no mercado se as suas cápsulas e tampas estiverem ligadas aos recipientes, uma vez que as cápsulas e tampas são dos artigos mais encontrados. Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno após a entrada em vigor da diretiva, a Comissão incluiu igualmente na proposta a elaboração de uma norma harmonizada, que é considerada crucial tanto pelo Conselho como pelo Parlamento Europeu.
2.4.Ação em apoio de um mercado interno aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada
A normalização é uma condição prévia importante para um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo. A elaboração de normas técnicas fundamentais é extremamente importante para garantir a interoperabilidade dos diferentes sistemas e pode facilitar em grande medida a adoção de soluções inovadoras. O pacote de mobilidade recentemente adotado para assistir o setor dos transportes numa transição competitiva e socialmente justa para a energia limpa e a digitalização cria uma série de iniciativas. Por exemplo, a constituição de comboios de veículos permite que um grupo de veículos autopilotados se desloque em segurança, utilizando sistemas automatizados de controlo inteligentes que comunicam entre si. Neste caso, um veículo principal controla a velocidade e a direção de todos os outros; tratase de uma tecnologia promissora para tornar as nossas estradas mais seguras e os transportes mais eficientes. A normalização deve apoiar a aplicação da proposta de regulamento da UE 22 , fornecendo especificações técnicas para resolver as necessidades de interligação e de interoperabilidade do sistema. Paralelamente, a Comissão irá trabalhar no sentido de resolver 23 as questões do espetro para apoiar as tecnologias de acesso via rádio com vista à mobilidade conectada e automatizada na banda de 5.9 GHz.
Para garantir condições de condução seguras no território da UE, tem de haver convergência na conceção, construção e gestão das infraestruturas rodoviárias. As normas podem promover a harmonização e a partilha de conhecimentos entre os EstadosMembros no que respeita aos procedimentos e requisitos respeitados.
Além disso, para a melhoria da segurança, a eliminação dos obstáculos técnicos e a implantação rápida da inovação, a tónica continuará a ser colocada no estabelecimento de novas especificações técnicas de interoperabilidade para os subsistemas de infraestruturas e material circulante do sistema ferroviário.
A conclusão da rede principal e dos corredores da rede transeuropeia de transportes (RTET) aumentará a capacidade de transporte no mercado interno sem aumentar as emissões de CO2. A normalização poderá apoiar soluções para garantir a interoperabilidade e a comunicação entre os sistemas eletrónicos da rede.
Em conjunção com a faturação eletrónica, a informação eletrónica sobre os transportes de mercadorias aumentará a eficiência do setor da logística. No que diz respeito à informação eletrónica sobre o transporte de mercadorias, as normas deverão facilitar a adoção de uma abordagem uniforme para a aceitação de documentos eletrónicos.
A Comissão solicitará igualmente a atualização das normas necessárias para a inspeção e o ensaio de mercadorias perigosas transportadas através dos EstadosMembros.
2.5.Ação em apoio do Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa
O mercado europeu da defesa está fragmentado e enferma de uma insuficiente colaboração industrial. Por conseguinte, uma das três medidas anunciadas no Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa 24 consiste em garantir um mercado único da defesa da UE aberto e competitivo. A normalização europeia tem experiência comprovada no apoio à abertura e à concorrência no mercado interno. A Comissão propôs à Agência Europeia de Defesa um plano de ação para a normalização no domínio da defesa, em colaboração com as OEN.
2.6.Ação em apoio da Estratégia Espacial para a Europa
A implantação do sistema Galileo deverá estar concluída até 2020, em paralelo com a fase de exploração (iniciada em 2017). Isso significa que, nessa altura, o segmento espacial terá sido plenamente implantado e todos os serviços declarados plenamente operacionais. A Comissão propôs à Agência do Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu que dê início ao desenvolvimento de um plano de ação para a normalização nesta área, em colaboração com as OEN.
2.7.Ação em apoio da Agenda Europeia para a Segurança
Para fazer face aos novos desafios em matéria de segurança, a UE financia atividades de investigação destinadas a promover as tecnologias de segurança a nível europeu. A base industrial da segurança da UE encontrase numa posição forte para obter as soluções necessárias. No entanto, este setor tem de superar a fragmentação existente no que respeita à aceitação generalizada dos resultados da investigação financiada pela UE. As normas podem resolver esta deficiência, proporcionando economias de escala e reduzindo as assimetrias de informação entre a oferta e a procura nas transações transfronteiras.
3.Cooperação internacional
O apoio à posição competitiva da indústria da UE na cadeia de valor global e o reforço da sua presença nos mercados internacionais são condições fundamentais para a criação de emprego e o crescimento na Europa, em especial tendo em conta a evolução das políticas comerciais internacionais 25 .
Estes objetivos podem ser alcançados principalmente visando a maior coerência possível entre as normas internacionais e as europeias e promovendo a utilização geral de normas europeias e/ou internacionais fora da UE.
Em 2019, a Comissão continuará a intensificar o seu diálogo político com os organismos de normalização internacionais e prosseguirá a sua participação nas instâncias internacionais pertinentes 26 . Também estabelecerá contactos com as organizações de normalização internacionais, como a ISO, CEI, JTC1, UITT e, quando pertinente, acompanhará os seus comités técnicos.
A Comissão promoverá igualmente a normalização europeia e contribuirá para os capítulos relativos aos obstáculos técnicos ao comércio aquando das negociações, da elaboração e da aplicação de várias ações políticas internacionais, como os acordos de comércio livre 27 , o Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia 28 , a Parceria Oriental 29 , a Parceria Renovada UE/África 30 e o processo de conectividade entre a Europa e a Ásia 31 .
A Comissão lançará um diálogo sobre normas com os Estados Unidos, a fim de facilitar as trocas comerciais, reduzir obstáculos burocráticos e diminuir custos 32 .
Do mesmo modo, a Comissão assegurará a continuidade dos projetos de grande visibilidade, como os atuais sistemas de peritos europeus de normalização destacados na China e na Índia e a plataforma de normalização na Internet com a China 33 , assim como os projetos relacionados com a cooperação internacional em matéria de normalização no domínio das TIC 34 . O objetivo global destas ações consiste em apresentar o Sistema Europeu de Normalização como uma alternativa atraente a outros mecanismos regionais ou nacionais de normalização, fornecer informações pertinentes em matéria de normalização e facilitar a cooperação bilateral em matéria de normalização.
Além disso, as ações apoiarão as empresas europeias que têm dificuldade em aceder aos mercados de países terceiros devido a problemas de normalização. A Comissão tenciona renovar o atual projeto na Índia entre meados de 2019 e 2022. A Comissão apoiará a organização das reuniões do projeto de parceria para a terceira geração (3GPP) na Europa, a fim de facilitar a participação ativa de um vasto leque de delegados europeus, desde os principais intervenientes da indústria, incluindo PME, às instituições académicas e instituições de investigação.
4.Parcerias públicoprivadas
4.1.Governação
A obtenção atempada de normas de elevada qualidade exige uma cooperação contínua e um reforço da confiança entre ambos os lados da parceria públicoprivada relativa à normalização europeia.
Em especial, a qualidade das normas harmonizadas, que conferem a presunção de conformidade, exige uma atenção específica de ambas as partes. Esse tipo de norma deve seguir a jurisprudência recente na matéria, cumprir o regulamento relativo à normalização europeia e preencher os requisitos jurídicos da legislação setorial que abrange. Na sequência desta jurisprudência recente, a Comissão continuará a reavaliar os seus procedimentos e a partilhálos com as partes interessadas, através da Iniciativa Conjunta sobre Normalização lançada em 2016 e através do Plano de Ação para a publicação atempada das referências das normas harmonizadas, que foi acordado entre a Comissão e as OEN em 2017 35 . As organizações europeias de normalização são convidadas a dar a máxima prioridade à análise das normas harmonizadas não referenciadas, a fim de cumprir as normas de elevada qualidade exigidas pelo mercado e pelo legislador e assegurar a publicação atempada das referências no JOUE.
Para implementar esse plano de ação, em 2019 a Comissão irá concentrarse na consolidação do novo sistema de consultores em matéria de normas harmonizadas, que foi implementado em 2018. O sistema foi instituído para verificar e avaliar a qualidade dos projetos de normas harmonizadas e a sua conformidade com a legislação e as políticas da União correspondentes.
A Comissão continuará a apoiar o processo de governação através dos seus diálogos estruturais regulares com as OEN. Estes diálogos estão a revelarse um quadro útil para a rápida eliminação de obstáculos e para a aplicação efetiva das ações acordadas.
4.2.Inclusividade
A Comissão reitera o seu convite às OEN, aos organismos nacionais de normalização 36 e às organizações do anexo III (SBS, ANEC, ETUC e ECOS) 37 para prosseguirem os seus esforços no sentido de garantir a participação das partes interessadas e intensificar a sua cooperação, se necessário adaptando as suas regras e os seus procedimentos internos.
A Comissão tenciona demonstrar o impacto favorável da inclusividade na qualidade da normalização europeia e na sua capacidade para obter os resultados mais avançados, capazes de impulsionar a competitividade das empresas, tendo simultaneamente em conta as necessidades das pequenas empresas e da sociedade civil. Por conseguinte, a Comissão solicitará à SBS, que representa as pequenas empresas na normalização europeia, que forneça exemplos concretos, demonstrando como a participação das PME na normalização cria valor acrescentado através do aumento da competitividade. Do mesmo modo, as organizações que representam os interesses ambientais e os interesses dos consumidores e dos trabalhadores no domínio da normalização (ANEC, ETUC e ECOS) devem apresentar exemplos que ilustrem de que modo a sua participação na normalização beneficia a sociedade em geral. Esses exemplos podem estabelecer parâmetros de referência e melhores práticas que outras organizações poderão seguir.
Além disso, seria útil que as organizações do anexo III reforçassem e valorizassem a sua ligação com os seus membros nos diferentes EstadosMembros. É importante que os seus membros nacionais vejam as vantagens da participação das organizações do anexo III no processo de normalização europeia e reforcem a legitimidade dessas organizações.
Os organismos de normalização europeus devem igualmente comunicar os casos em que a participação das partes interessadas subrepresentadas, em especial as organizações do anexo III, beneficiou o sistema europeu de normalização e o seu funcionamento.
A Comissão continuará a abordar a questão da inclusividade e dos seus desafios no diálogo bilateral com a Organização Internacional de Normalização (ISO) e a Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI).
4.3.Avaliação do Regulamento
O artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 relativo à normalização europeia estabelece que, até 31 de dezembro de 2015 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação desse regulamento.
Neste contexto, a Comissão lançará em 2019 uma análise independente do sistema europeu de normalização, a fim de avaliar o seu desempenho. A análise independente basearseá nos resultados da iniciativa conjunta em matéria de normalização e, eventualmente, nos resultados do estudo sobre o impacto da normalização.
4.4.Financiamento da normalização europeia
Os atuais acordosquadro de parceria com o CEN, o CENELEC e o ETSI, que constituem o quadro jurídico para o financiamento da normalização europeia pela União, terminarão em dezembro de 2020. Para reduzir a carga administrativa que recai sobre as organizações europeias de normalização e permitir que todos os organismos nacionais de normalização participem na elaboração de normas, a Comissão avaliará a possibilidade de adotar novas medidas para simplificar o financiamento da normalização europeia, alargando a utilização de montantes fixos a todas as formas de subvenções. Para calcular as tabelas de custos unitários e montantes fixos, a Comissão solicitará às OEN que apresentem a sua metodologia, estatísticas e certificados de auditoria.
Além disso, tendo em conta os próximos acordosquadro de parceria que seguem o calendário do próximo quadro financeiro plurianual (QFP 20212027), a Comissão irá explorar, com os OEN e as organizações do anexo III, uma melhor definição dos indicadoreschave de desempenho atualizados e a sua aplicação nas respetivas atividades. As negociações para os próximos acordosquadro de parceria terão início em 2019.
5.Execução da Iniciativa Conjunta sobre Normalização (ICN)
A Iniciativa Conjunta sobre Normalização baseiase numa visão conjunta para a normalização, que assenta em princípios subjacentes mutuamente acordados. Desde a sua assinatura em junho de 2016, a iniciativa foi impulsionada pelas partes interessadas e facilitada pela Comissão, devendo, em princípio, concluir os seus trabalhos em 2019. Para o efeito, a Comissão irá, por isso, analisar as prestações concretas apresentadas. Estes dividem‐se em três categorias:
1. Sensibilização, formação e compreensão do Sistema Europeu de Normalização;
2. Coordenação, cooperação, transparência e inclusividade;
3. Competitividade e dimensão internacional.
5.1.Estudo sobre o impacto económico e social da normalização
As normas desempenham um papel essencial, embora por vezes invisível, no apoio ao crescimento económico, através da sua função de aumento da produtividade, da competitividade, da inovação e do bemestar social. Além disso, o impacto das normas nas empresas e nas suas cadeias de abastecimento é menos bem compreendido. O mesmo se aplica ao setor público, que nem sempre tem conhecimento ou está informado do impacto da utilização das normas nas políticas públicas.
Assim, na sequência do convite do Conselho e em consonância com a Iniciativa Conjunta sobre Normalização, a Comissão está a preparar um estudo sobre o impacto económico e social da normalização na UE. O processo de adjudicação que estará na base do lançamento do estudo está previsto para 2018, sendo apoiado por um estudo de viabilidade lançado em 2017.
CEN — Comité Europeu de Normalização, CENELEC — Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica e ETSI — Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações.
Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia.
COM(2016) 358.
C(2016) 3211.
https://ec.europa.eu/digitalsinglemarket/europeanmultistakeholderplatformict standardisation
Em conformidade com a obrigação estabelecida no artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1025/2012.
Ver as ações no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.
COM(2016) 176.
COM(2018) 26 e SWD(2018) 15.
http://ec.europa.eu/growth/industry/policy/ictstandardisation_en#rolling_plan_ict_standardisation
COM(2017) 477.
A Comissão está diretamente empenhada na normalização, através de uma ligação com o Comité Técnico 307 da ISO sobre a cadeia de blocos e as tecnologias distribuídas. O grupo de trabalho assegura igualmente a ligação com o Grupo de Reflexão do CEN sobre a cadeia de blocos e as tecnologias de livrorazão distribuído, cuja função original consiste em elaborar um Livro Branco da UE sobre a normalização da cadeia de blocos. Identificará também as eventuais necessidades de normalização da cadeia de blocos a nível da UE.
Ver pormenores no documento COM(2018) 237.
COM(2018) 284.
https://ec.europa.eu/transport/modes/road/news/20180517europeonthemove3_en
COM(2018) 296.
Anexo 2 do documento COM(2018) 293.
A Aliança Europeia para as Baterias foi lançada em outubro de 2017 pelo VicePresidente Šefčovič:
https://ec.europa.eu/growth/industry/policy/europeanbatteryalliance_pt
Resultados das «ações auxiliares e preliminares relativas aos produtos químicos sustentáveis» atualmente executadas a título do Acordo de Subvenção n.º CEN/000/201705 — Produtos Químicos Sustentáveis
O Acordo foi assinado por cinco associações industriais – AISE, CIRFS, EOG, EURATEX e FESI.
COM(2018) 340.
COM(2018) 286.
Ver pormenores no documento COM(2018) 283.
COM(2016) 950.
As implicações da evolução da dinâmica internacional para a participação política por parte da Comissão (por exemplo, a sua política industrial) contamse entre os temas debatidos no âmbito do diálogo interinstitucional sobre a normalização, em junho de 2018.
Como a Organização Mundial do Comércio e os comités das Nações Unidas.
http://ec.europa.eu/trade/policy/countriesandregions/negotiationsandagreements/
JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
A Parceria Oriental (PO) é uma iniciativa conjunta na qual participam a UE, os seus EstadosMembros e seis parceiros da Europa Oriental: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia.
COM(2017) 763 final.
JOIN(2018) 31.
www.indicoictstandards.eu ; www.standict.eu
Ver Plano de Ação no documento SWD(2018) 15.
Organismos nacionais de normalização, na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012.
A Small Business Standards , a ANEC (European consumer voice in standardisation) , a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES/ETUC) e a ECOS (European Environmental Citizens’ Organisation for Standardisation) .