Bruxelas, 26.1.2018

COM(2018) 47 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro


1.Introdução

O principal objetivo do Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro («o regulamento») 1 consiste em estabelecer um quadro comum e normas comuns de qualidade estatística para a produção sistemática de estatísticas da União Europeia sobre estas matérias.

O artigo 12.º deste regulamento estipula que, até 28 de fevereiro de 2018 e a partir daí de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a execução do regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve:

(1)avaliar a qualidade dos dados sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento estrangeiro direto;

(2)avaliar os benefícios para a União Europeia, para os seus Estados-Membros e para os fornecedores e utilizadores de informações estatísticas, resultantes das estatísticas produzidas, em comparação com os respetivos custos;

(3)identificar áreas passíveis de aperfeiçoamento e eventuais alterações consideradas necessárias.

Em conformidade com o mesmo artigo, o relatório examina os aspetos mais importantes da execução do Regulamento (CE) n.º 184/2005 pelos Estados-Membros e as medidas tomadas pela Comissão para garantir que as estatísticas da UE relativas à balança de pagamentos, ao comércio internacional de serviços e ao investimento direto estrangeiro cumprem elevados padrões de qualidade.

2.Medidas de execução

Desde a adoção do Regulamento (CE) n.º 184/2005, a Comissão adotou os seguintes atos jurídicos de alteração ou de execução:

(1)Regulamento (CE) n.º 601/2006 da Comissão 2 ;

(2)Regulamento (CE) n.º 602/2006 da Comissão 3 ;

(3)Regulamento (CE) n.º 1055/2008 da Comissão 4 ;

(4)Regulamento (CE) n.º 707/2009 da Comissão 5 ;

(5)Regulamento (UE) n.º 555/2012 da Comissão 6 ;

Estes atos jurídicos estabelecem:

­o formato dos dados que é exigido e o procedimento que os Estados-Membros devem seguir para a transmissão dos dados ao Eurostat;

­quando é que os Estados-Membros devem fornecer novos dados; e

­o calendário e os critérios de qualidade aplicáveis aos relatórios de qualidade.

A sexta edição do Manual da Balança de Pagamentos do Fundo Monetário Internacional (BPM 6), publicada em 2009, define um quadro conceptual destinado aos países do FMI para a compilação das estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional. Fixa definições e classificações uniformes destinadas a criar uma base comum para a recolha e compilação dos dados sobre a evolução das contas externas e para permitir a comparação dos dados de diferentes países. Ao nível da UE, os requisitos a cumprir pelas estatísticas da balança de pagamentos são estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 555/2012.

3.Principais conjuntos de dados visados

As estatísticas sobre a balança de pagamentos fornecem ampla informação sobre as transações entre a economia declarante e o resto do mundo. O Regulamento (CE) n.º 184/2005 trata da recolha dos seguintes cinco conjuntos de dados:

(1)estatísticas mensais da balança de pagamentos;

(2)estatísticas trimestrais da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional;

(3)estatísticas anuais do comércio internacional de serviços;

(4)operações de investimento direto no estrangeiro (incluindo rendimentos);

(5)posições de investimento direto estrangeiro.

O Eurostat recolhe as informações dos Estados-Membros relativamente a cada um destes conjuntos de dados, os quais são utilizados para produzir agregados da UE que são publicados na base de dados de referência em linha do Eurostat, juntamente com os dados de cada um dos Estados-Membros.

Os dados mensais relativos à balança de pagamentos e os primeiros indicadores trimestrais avançados da balança de pagamentos derivados das estimativas mensais estão disponíveis 7 semanas após o final do período de referência. As primeiras estimativas trimestrais relativas à balança de pagamentos/posição de investimento internacional são divulgadas 14 semanas após o final do período de referência. Os dados trimestrais relativos à balança de pagamentos comportam um leque de informações mais vasto do que as estimativas avançadas e são apresentados de forma mais pormenorizada. No plano financeiro, o facto de a balança financeira da balança de pagamentos, o rendimento do investimento e a posição de investimento internacional serem compilados em simultâneo e de forma coerente melhora a qualidade das estimativas e permite uma análise mais abrangente das relações transfronteiras. A estatísticas trimestrais da balança de pagamentos/posição de investimento internacional incluem igualmente uma repartição geográfica dos principais parceiros económicos, nomeadamente as principais economias desenvolvidas e emergentes.

O Eurostat publicou também estatísticas mais pormenorizadas sobre o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (IDE). Os dados anuais relativos ao IDE, que se baseiam nas demonstrações financeiras anuais das empresas, fornecem mais informações do que os dados trimestrais. Assim, é possível disponibilizar um maior número de informações e efetuar controlos de qualidade mais abrangentes aos stocks de IDE, às diferentes componentes da respetiva variação e aos rendimentos do IDE. Os dados anuais relativos ao comércio internacional de serviços são repartidos numa lista de tipos de serviços com uma repartição geográfica de nível Geo 5 7 . Os dados são transmitidos pelos Estados-Membros nove meses após o final do período de referência e o Eurostat publica-os dois a três meses depois. As estatísticas anuais do IDE incluem dados sobre fluxos e posições por tipo de instrumento, país parceiro e aclividade económica. Os Estados-Membros são igualmente chamados a fornecer estatísticas IDE separadas para as entidades residentes para fins especiais. Os Estados-Membros enviam ao Eurostat os seus dados no prazo de nove meses após o final do período de referência e o Eurostat publica os dados cerca de três meses mais tarde, após validação e tratamento dos dados.

4.Qualidade das estatísticas produzidas

Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 184/2005, os Estados-Membros são obrigados a enviar à Comissão um relatório sobre a qualidade dos dados transmitidos. Além disso, nos termos do artigo 4.º, n.º 4, a qualidade dos dados transmitidos ao Eurostat é avaliada com base nos relatórios de qualidade, com a assistência do Comité do Sistema Estatístico Europeu. A análise que se segue baseia-se nos resultados dos últimos relatórios de qualidade disponíveis que foram publicados pelos Estados-Membros em 2016. A qualidade dos dados é avaliada com base nos principais critérios definidos no Regulamento (CE) n.º 1055/2008.

4.1.Coerência metodológica e procedimentos estatísticos

A coerência metodológica e os procedimentos estatísticos, os conceitos, as definições e as práticas na compilação das estatísticas da balança de pagamentos, do comércio internacional de serviços e do investimento estrangeiro direto seguem grosso modo a orientações do BPM6. Têm em conta as regras específicas acordadas ao nível da UE para a compilação dos agregados «área do euro» e «UE».

4.2.Atualidade e pontualidade

Os dados mensais e trimestrais da balança de pagamentos e os dados trimestrais da posição de comércio internacional e do investimento direto estrangeiro, assim como as estatísticas anuais do comércio internacional de serviços foram disponibilizados de forma muito mais pontual do que para o anterior relatório de qualidade que abrangeu o ano de 2015. Quatro Estados-Membros apresentaram os respetivos conjuntos de dados antes ou dentro do prazo.

4.3.Disponibilização dos dados

4.3.1.Exaustividade

A exaustividade dos dados melhorou ligeiramente em comparação com o anterior relatório de qualidade, tendo a melhoria mais acentuada dito respeito aos dados trimestrais da balança de pagamentos e do investimento direto estrangeiro. Os 28 Estados-Membros cumpriram na íntegra os prazos para a apresentação dos dados mensais e trimestrais da balança de pagamentos e os dados trimestrais da posição de investimento internacional para os meses de referência em 2016. Os dados relativos ao comércio internacional de serviços estavam, em média, completos a 98 %. A taxa média de exaustividade para o conjunto da UE foi estimada em 98 % para os fluxos de IDE e 99 % para as posições IDE.

4.3.2.Acessibilidade e clareza

Muitos utilizadores estão interessados em dados sobre a balança de pagamentos, a posição de investimento internacional, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro. Estes dados são muito utilizadas na elaboração das políticas da UE, na análise macroeconómica pelas empresas e o mundo académico, bem como pelo público em geral.

Na sua base de dados pública, o Eurostat publica dados mensais e trimestrais relativos à balança de pagamentos, dados trimestrais e corrigidos da posição de investimento internacional, estatísticas anuais do comércio internacional de serviços e dados sobre o investimento direto estrangeiro. Há igualmente dados disponíveis nos sítios Web nacionais, sendo acompanhados da respetiva metainformação. No entanto, existem algumas limitações decorrentes das políticas nacionais em matéria de divulgação destes dados.

A quantidade de dados disponibilizados aos utilizadores finais é satisfatória. 18 Estados-Membros autorizam a publicação de 100 % das principais rubricas da balança de pagamentos trimestral. No entanto, alguns países continuam com excessiva frequência a classificar os seus dados nacionais como «não publicáveis» ou «confidenciais», por vezes devido a problemas de qualidade. Esta situação limita o valor da informação estatística disponibilizada regularmente aos utilizadores. Além disso, dificulta uma análise apropriada das políticas baseada nas estatísticas ao nível da UE. O recurso à marcação «confidencial» aumentou, devido ao maior nível de detalhe, em especial nos dados anuais, que acompanhou a execução do BPM6 à escala da UE.

4.4.Precisão e fiabilidade

No que se refere aos dados relativos a bens, serviços e rendimento secundário, houve poucas revisões dos dados mensais e trimestrais da balança de pagamentos. Houve mais revisões dos dados relativos ao rendimento primário do que em períodos de relato anteriores, principalmente devido aos rendimentos do investimento direto. Esta situação deve-se, em parte, ao facto de as informações relativas ao investimento direto e respetivas componentes de rendimento serem mais completas numa base anual quando são disponibilizadas as demonstrações financeiras anuais das empresas. Os valores médios das revisões foram, de um modo geral, superiores para as rubricas da balança financeira do que para as rubricas da balança corrente, ao passo que as revisões dos principais elementos da posição de investimento internacional foram muito menos significativos do que para a balança de pagamentos.

4.5.Coerência interna

De um modo geral, a coerência com as normas relativas à integridade é satisfatória. Quase não há discrepâncias nos dados trimestrais e anuais sobre o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro. Os Estados-Membros desenvolveram esforços significativos para reduzir os erros e as omissões, o que resultou num número mais reduzido de erros e omissões relativos à balança de transações correntes e a posição de investimento internacional. No entanto, os erros e as omissões continuam consideráveis noutros domínios.

4.6.Coerência externa

Em toda a UE, os dados da balança de pagamentos e as estatísticas do comércio internacional de mercadorias mantêm-se, em geral, muito coerentes. As discrepâncias são geralmente explicáveis por diferenças metodológicas que justificadas segundo as normas metodológicas aplicáveis. Para alguns Estados-Membros, a balança corrente da balança de pagamentos esteve inteiramente ou altamente coerente com as contas nacionais, enquanto noutros países registaram-se disparidades, por vezes substanciais.

4.7.Assimetrias

As assimetrias na UE continuam a constituir um problema. As assimetrias nas componentes da balança corrente são relativamente estáveis ao longo do tempo, mas aumentaram ligeiramente para os fluxos de investimento direto. A recém-criada Task Force do Eurostat sobre serviços por modos de prestação poderá, com o tempo, vir a disponibilizar informações adicionais sobre setores/modos de prestação que poderão gerar erros e incoerências.

5.Benefícios para os utilizadores e relevância das estatísticas da balança de pagamentos

O Regulamento (CE) N.º 184/2005 constitui uma resposta às necessidades dos utilizadores de dados.

As estatísticas sobre a balança de pagamentos são utilizadas intensivamente na elaboração das políticas pelas instituições nacionais e internacionais, nomeadamente a Comissão, o Conselho, o Banco Central Europeu, o FMI, o Banco de Pagamentos Internacionais, a OCDE, o G7 e o G20.

As estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional são utilizadas na política monetária. Em combinação com outros indicadores, as estatísticas das trocas de bens e serviços são utilizadas para avaliar as tensões inflacionistas da procura externa nas economias em causa e quantificar a contribuição das exportações líquidas para o produto interno bruto. Dados relativos à balança de pagamentos e à posição de investimento internacional são utilizados para avaliar a sustentabilidade das contas externas das economias nacionais (tanto das que têm a sua própria moeda como das que pertencem a uma união monetária como a área do euro) e as pressões que podem ser exercidas sobre a taxa de câmbio. Os dados relativos à balança de pagamentos e à posição de investimento internacional são muito utilizados no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

As estatísticas da balança de pagamentos também constam dos relatórios de convergência publicados pela Comissão Europeia e pelo BCE em Estados-Membros específicos que ainda não participam na União Económica e Monetária (UEM).

Os artigos 143.º e 144.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia fazem referência explícita à balança de pagamentos. Obrigam a Comissão a manter o Conselho regularmente informado da evolução da situação da balança de pagamentos dos Estados-Membros que não participam na União Económica e Monetária.

A evolução da conta-corrente nos vários Estados-Membros é analisada em relação à competitividade de cada país, ao passo que as estatísticas do investimento direto e de carteira são utilizadas para analisar a atratividade dos Estados-Membros para os investidores internacionais.

As estatísticas sobre a balança de pagamentos representam uma importante fonte para outras estatísticas fundamentais apuradas em domínios estatísticos conexos com relevância para a UE, nomeadamente:

(1)o produto interno bruto (que incorpora as transações transfronteiras de bens e serviços), incluindo estimativas rápidas, para as quais são necessários alguns indicadores mensais da balança de pagamentos;

(2)o rendimento nacional bruto (que incorpora as transações transfronteiras de bens e serviços, assim como rendimentos);

(3)a conta do resto do mundo nas contas setoriais trimestrais da UE e da área do euro, incluindo as contas financeiras.

Além dos principais agregados, há elementos específicos da balança de pagamentos que revestem especial importância para alguns utilizadores:

­a informação pormenorizada sobre o comércio internacional de serviços publicada anualmente pelo Eurostat é importante para as negociações comerciais e para a definição de políticas aduaneiras;

­a discriminação geográfica das estatísticas sobre a balança de pagamentos ajuda ao controlo das interações entre a UE e países terceiros;

­a composição dos fluxos e dos stocks financeiros (em termos de investimento direto, investimento numa carteira e investimentos de outra natureza) é importante para avaliar a estabilidade financeira.

­a informação pormenorizada sobre os fluxos de IDE é importante para medir o grau de abertura de certos mercados, ou para avaliar a rendibilidade global dos investimentos diretos de capital investido.

O Grupo de Trabalho da Balança de Pagamentos reconhece que a aplicação do Regulamento (CE) n.º 184/2005 trouxe várias melhorias nas estatísticas da balança de pagamentos. A fim de avaliar em que medida a aplicação do regulamento em questão beneficiou os compiladores e os utilizadores de dados, solicitou-se ao grupo de trabalho a atribuição de pontuações de 1 a 5. Uma pontuação de 1 significa que o Regulamento (CE) n.º 184/2005 trouxe muito poucos benefícios, enquanto que 5 significa que os benefícios foram máximos.

-A pontuação média da disponibilidade de dados para os utilizadores de dados mais pormenorizados sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro é de 4,0.

-A pontuação média da disponibilidade de dados atualizados e fornecidos em tempo útil aos utilizadores relativamente à balança de pagamentos, ao comércio internacional de serviços e ao investimento direto estrangeiro é de 3,9.

­A pontuação média da coerência entre os dados da balança de pagamentos e as contas nacionais é de 4,0.

Verificou-se ainda que as alterações metodológicas e as novas normas do BPM6 introduzidas em 2014 pelo Regulamento (UE) n.º 555/2012 da Comissão, juntamente com a atenção acrescida consagrada aos dados da posição de investimento internacional, vieram clarificar e trazer importantes informações adicionais para os utilizadores de dados estatísticos envolvidos na formulação de políticas macroeconómicas e na investigação económica. Uma outra vantagem reconhecida reside no facto de o Regulamento (CE) n.º 184/2005 ter melhorado a comparabilidade e a coerência dos dados entre os Estados-Membros.

6.Custos e encargos das estatísticas sobre a balança de pagamentos

Os compiladores nacionais declararam utilizar dados das estatísticas primárias para a compilação de estatísticas sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro. O seu trabalho assenta num conjunto de fontes de estatísticas primárias, nomeadamente dados aduaneiros, dados provenientes do inquérito ao comércio intra-União de bens, dados provenientes de registos comerciais e da administração fiscal, dados cadastrais e estatísticas sobre o turismo. Para os Estados-Membros, é difícil separar os custos específicos da recolha e da produção dos dados exigidos pelo Regulamento (CE) n.º 184/2005 dos custos totais da recolha de dados para outros fins.

O Grupo de Trabalho da Balança de Pagamentos estima o volume de trabalho necessário para a produção e divulgação de estatísticas sobre a balança de pagamentos na UE em aproximadamente 772 equivalentes a tempo inteiro (com base nos 24 Estados-Membros 8 ). Estes recursos repartem-se pelos vários domínios da balança de pagamentos. O conjunto de dados que exige maior volume de trabalho é o dos dados trimestrais da balança de pagamentos, que absorve 48,1 % dos recursos. Seguem-se as estatísticas mensais da balança de pagamentos (20,2 %), o investimento direto estrangeiro (16,1 %) e o comércio internacional de serviços (15,7 %).

Os Estados-Membros estimam em 10,4 % de equivalentes a tempo inteiro as eventuais poupanças decorrentes da não transmissão de dados ao Eurostat antes da adoção do Regulamento (CE) n.º 184/2005. Os dados relativos à balança de pagamentos também são necessários para fins nacionais e os Estados-Membros já os estavam a recolher antes da adoção do regulamento. Por conseguinte, apenas é necessário um número limitado de recursos adicionais para cumprir os requisitos do regulamento. Há que ter em consideração que existe uma significativa sobreposição entre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 184/2005 e os pedidos de dados de outras organizações nacionais e internacionais, em particular o BCE e o FMI. Os dados produzidos pelos Estados-Membros para os fins específicos do Regulamento (CE) n.º 184/2005 não se distinguem dos que são produzidos em conformidade com outros requisitos de dados.

Os Estados-Membros dispõem de poucas informações sobre os encargos para os respondentes decorrentes da necessidade de recolher dados sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, além de que os dados disponíveis não permitem a realização de estimativas.

7.Áreas de possível aperfeiçoamento e alterações

O artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 184/2005 estabelece que, até 20 de julho de 2018, a Comissão (Eurostat) deverá instituir a realização pelos Estados-Membros de estudos-piloto sobre as estatísticas anuais do investimento direto estrangeiro com base no conceito de beneficiário final e as estatísticas do investimento direto estrangeiro que distinguem as operações de investimento direto estrangeiro em instalações novas de raiz das aquisições. Com estes estudos, pretende-se criar condições, designadamente de ordem metodológica, para a introdução destas novas recolhas de dados. Trata-se ainda de avaliar os seus custos e a qualidade estatística e permitir ao Eurostat a comparação entre países.

Por outro lado, até 20 de julho de 2019, a Comissão (Eurostat) deve elaborar um relatório sobre os resultados desses estudos, transmiti-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se for caso disso, identificar as condições ainda por cumprir para a elaboração de uma metodologia para estas recolhas de dados. 12 meses após a publicação do referido relatório, consoante a avaliação dos resultados dos estudos-piloto, a Comissão deve apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 184/2005, a fim de definir os requisitos metodológicos e de dados para as estatísticas sobre o investimento direto estrangeiro anual sobre o conceito de beneficiário final e as estatísticas sobre o investimento direto estrangeiro anual, para distinguir as operações de investimento direto estrangeiro em instalações novas de raiz das aquisições.

O Grupo de Trabalho da Balança de Pagamentos considera que os requisitos em matéria de dados assentes no Regulamento (CE) n.º 184/2005 devem, de preferência, manter-se estáveis ao longo de um período de tempo razoável, de modo que os restantes problemas de qualidade possam ser resolvidos e a qualidade das estatísticas melhorada. Os problemas de qualidade que subsistem são os mencionados nos relatórios anuais sobre a qualidade sobre a balança de pagamentos e a posição de investimento internacional, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (disponíveis no sítio Web do Eurostat).

O grupo também dá prioridade às estatísticas trimestrais da balança de pagamentos trimestral em relação aos dados mensais. Os dados trimestrais (comércio internacional de serviços, investimento direto estrangeiro, rendimentos de capital, remunerações dos empregados) são mais pormenorizados e de qualidade superior do que as estatísticas mensais da balança de pagamentos. Em consequência, o grupo de trabalho preconiza, se necessário, uma simplificação dos requisitos para os dados mensais.

8.Conclusões

O Regulamento (CE) n.º 184/2005 contribuiu para uma maior harmonização à escala da UE das estatísticas da balança de pagamentos, da posição de investimento internacional, do comércio internacional de serviços e do investimento direto estrangeiro. Contribuiu igualmente para garantir a disponibilidade dos dados em tempo oportuno e o acesso dos utilizadores a dados mais pormenorizados. O controlo da qualidade dos dados é feito com base em critérios de qualidade harmonizados entre os vários domínios estatísticos em causa, o que contribui para melhorar a coerência da avaliação da qualidade entre os vários domínios estatísticos.

As conclusões do presente relatório serão tidas em conta, se necessário, quando a Comissão apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 184/2005, tal como referido no ponto 7 supra.

Se os requisitos em algumas áreas devessem ser tornados mais rigorosos, proceder-se-ia a simplificações noutros domínios, a fim de evitar aumentos de custos. Seria o caso, em especial, dos requisitos para os dados mensais.

(1) JO L 35 de 8.2.2005, p. 23.
(2)  Regulamento (CE) n.º 601/2006 da Comissão, de 18 de abril de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato e ao procedimento para a transmissão dos dados (JO L 106 de 19.4.2006, p. 7).
(3)  Regulamento (CE) n.º 602/2006 da Comissão, de 18 de abril de 2006, que adapta o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio da atualização dos requisitos de dados (JO L 106 de 19.4.2006, p. 10).
(4) Regulamento (CE) n.º 1055/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos, JO L 283 de 28.10.2008, p. 3.
(5)    Regulamento (CE) n. º 707/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n. º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados (JO L 204 de 6.8.2009, p. 3).
(6)  Regulamento (UE) n.º 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições (JO L 166 de 27.6.2012, p. 22).
(7)

 A repartição geográfica Geo 5 inclui os países ou grupos de países conforme constam do «Quadro 6 - Níveis de desagregação geográfica» do Regulamento (UE) n.º 555/2012 da Comissão.

(8) O Eurostat lançou uma consulta geral entre 6 de julho de 2017 e 4 de agosto de 2017 sobre o projeto do presente relatório. 24 Estados-Membros responderam ao questionário do Eurostat.