6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/66


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a) «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE»

[COM(2018) 184 final — 2018/0089 (COD)]

e b) «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor»

[COM(2018) 185 final — 2018/0090 (COD)]

(2018/C 440/10)

Relator:

Jarosław MULEWICZ

Correlator:

Antonio LONGO

Consulta

a)

Parlamento Europeu, 2.5.2018

a)

Conselho, 22.5.2018

b)

Parlamento Europeu, 2.5.2018

b)

Conselho, 22.5.2018

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2018

Adoção em plenária

20.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

155/1/5

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE toma conhecimento da proposta da Comissão Europeia relativa a uma melhor aplicação e à modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor e do objetivo de atualizar as normas em vigor, por forma a ter em conta novos hábitos de consumo e adaptá-los à evolução do mercado único digital. Contudo, tal como recomendado no Parecer do CESE — Vulnerabilidade dos consumidores face às práticas comerciais no mercado único (1), ainda é necessário dar resposta às preocupações relacionadas com a não aplicação das normas em vigor.

1.2.

O CESE concorda com a Comissão Europeia quanto à necessidade de modernizar e simplificar a política da UE em matéria de consumidores e considera que o novo pacote legislativo pode contribuir para colmatar a lacuna criada pelo crescimento exponencial do comércio eletrónico, que mina a confiança dos consumidores e causa distorções do mercado único.

1.3.

De um modo geral, o Comité considera que a harmonização da legislação em matéria de defesa do consumidor não deve diminuir o nível de defesa do consumidor nos Estados-Membros, assegurando ao mesmo tempo a segurança jurídica para os profissionais. O CESE toma nota das conclusões do REFIT (Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação) de que as regras de defesa do consumidor se adequam ao fim que procuram servir, mas salienta igualmente que cada vez mais consumidores estão sujeitos a técnicas de comercialização agressivas e a práticas empresariais enganosas.

1.4.

O CESE apoia a proposta de alargar os direitos dos consumidores a todos os serviços digitais «aparentemente gratuitos» pelos quais os utilizadores trocam os seus dados pessoais e não pessoais. Também defende uma maior transparência e responsabilidade para as plataformas em linha.

1.5.

No que toca à revisão da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, foram manifestados dois tipos diferentes de preocupações no âmbito do Comité. Os representantes dos profissionais são a favor da atualização, da simplificação e da adaptação da informação pré-contratual, ao passo que os representantes dos consumidores consideram que isso reduziria o nível de defesa do consumidor.

1.6.

O CESE considera que as disposições em matéria de conteúdos digitais, serviços digitais e vendas em linha devem estar em consonância com a legislação relativa ao mercado único digital.

1.7.

O CESE considera que o direito de retratação constitui um instrumento eficiente de defesa do consumidor, que não deve ser comprometido. Os membros do Comité têm pontos de vista diferentes sobre a proposta da Comissão. Os representantes dos profissionais, em particular as PME, necessitam de uma maior segurança jurídica em relação aos produtos «indevidamente testados» e ao reembolso antecipado. Os representantes dos consumidores opõem-se à alteração, e apelam para a manutenção do statu quo. O Comité exorta a Comissão a reexaminar esta disposição importante, a fim de encontrar um compromisso entre os dois interesses opostos.

1.8.

O CESE considera justificadas as medidas que protegem os consumidores contra produtos em relação aos quais exista dualidade de critérios quanto à sua qualidade e apoia a proposta da Comissão destinada a assegurar uma maior transparência.

1.9.

O Comité apoia a utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios e de resolução de litígios em linha, como a mediação ou a arbitragem, os quais devem ser promovidos a nível europeu e nacional.

1.10.

O CESE solicita à Comissão que assegure a aplicação efetiva e o cumprimento pelos Estados-Membros das regras de defesa do consumidor em vigor, que apoie a harmonização dessas regras, que promova a cooperação transfronteiriça entre as autoridades nacionais através da cooperação no domínio da defesa do consumidor (CDC) e que lance uma campanha de comunicação para facilitar o cumprimento da legislação em matéria de defesa do consumidor pelas pequenas e médias empresas.

1.11.

O CESE convida os Estados-Membros a adotar regras mais rigorosas para fazer cumprir a legislação de defesa do consumidor em vigor, combater as infrações nacionais e transnacionais e preservar o nível atual de defesa do consumidor.

1.12.

O CESE apoia a proposta de definir critérios específicos para a introdução de coimas enquanto instrumento eficaz de defesa do consumidor. É importante prever sanções verdadeiramente dissuasivas para as empresas que infringem as regras, correspondentes a uma percentagem significativa do seu volume de negócios anual e tendo em conta infrações à escala da UE.

1.13.

O CESE toma nota da proposta de diretiva relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores, que revoga a Diretiva 2009/22/CE. Não obstante, o Comité lamenta que as recomendações constantes do seu Parecer — Quadro europeu para a tutela coletiva (2) não tenham sido tidas em conta na redação da proposta legislativa.

1.14.

Todos os cidadãos da UE deveriam gozar de acesso fácil e rápido à justiça. Os consumidores devem ser indemnizados pelas perdas resultantes do incumprimento do contrato. Por conseguinte, é de saudar um sistema de reparação especificamente concebido para as perdas coletivas, o qual deve ser pragmático e eficiente em termos de custos, fornecer as salvaguardas necessárias e ter em conta os sistemas judiciais nacionais existentes.

1.15.

O CESE reconhece os esforços da Comissão no sentido de identificar as entidades qualificadas para reclamar uma reparação coletiva, de acordo com o princípio da subsidiariedade e com a legislação nacional.

1.16.

Além disso, os Estados-Membros devem apoiar a criação de fundos para ações judiciais para as entidades qualificadas. Nos casos em que as perdas correspondam a pequenos montantes e seja impossível determinar todos os lesados, o CESE apoia a proposta da Comissão de afetar esses montantes a fins de interesse público; contudo, reclama a clarificação desses fins (por exemplo, assistência aos consumidores, programas de informação e educação, fundos para ações judiciais).

1.17.

Por último, a possibilidade de «adesão» ou «autoexclusão» de uma ação coletiva seria outra salvaguarda importante, que deveria estar prevista na diretiva. Em consonância com a recomendação constante do seu Parecer — Quadro europeu para a tutela coletiva (3), os consumidores devem poder decidir livremente se pretendem optar pela adesão ou pela autoexclusão de uma ação coletiva.

2.   Antecedentes e introdução

2.1.

Em 11 de abril de 2018, a Comissão Europeia publicou um pacote legislativo relativo a um Novo Acordo para os Consumidores. Este pacote inclui uma proposta de diretiva («Diretiva Omnibus») que altera a Diretiva 93/13/CEE (4), a Diretiva 98/6/CE (5), a Diretiva 2005/29/CE (6) e a Diretiva 2011/83/UE (7), a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor, e uma proposta de diretiva relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE.

Diretiva Omnibus

2.2.

A proposta da Comissão [COM(2018) 185 final] relativa a uma melhor aplicação e à modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor visa completar os mecanismos atuais relativos à defesa do consumidor, às infrações transnacionais e ao comércio eletrónico, bem como reduzir os encargos sobre os profissionais. A proposta segue as conclusões do balanço de qualidade, no âmbito do Programa REFIT, sobre a legislação em matéria de direitos dos consumidores na UE e de comercialização (8) e sobre a avaliação da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.

2.3.

Em especial, a Diretiva Omnibus proposta prevê:

2.3.1.

A introdução de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas de forma coordenada para infrações nacionais e transnacionais;

2.3.2.

O reforço da transparência no mercado único digital, com requisitos de transparência para as plataformas em linha;

2.3.3.

O alargamento da proteção dos consumidores aos serviços digitais, em especial aqueles em que o consumidor não paga mas fornece dados pessoais e não pessoais, os quais têm valor económico, não podendo, por isso, ser considerados «gratuitos»;

2.3.4.

A redução dos encargos para as empresas, permitindo que os profissionais utilizem novas formas de comunicação em linha, como os formulários ou os fóruns de discussão em linha, em alternativa ao correio eletrónico;

2.3.5.

A revisão de determinados aspetos relativos ao direito de retratação. Em especial, o profissional só é autorizado a reembolsar o consumidor depois de ter inspecionado o bem e verificado que o consumidor o não «usou», em vez de se limitar a experimentá-lo;

2.3.6.

A possibilidade de os Estados-Membros restringirem práticas agressivas ou enganosas não solicitadas no quadro de visitas ao domicílio ou de vendas em excursões;

2.3.7.

A inclusão explícita de produtos em relação aos quais exista dualidade de critérios quanto à sua qualidade e de todas as práticas de comercialização com eles relacionadas, incluindo práticas comerciais enganosas, particularmente comuns no setor agroalimentar.

Diretiva Ações Coletivas

2.4.

A proposta da Comissão [COM(2018) 184 final] relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores lança as bases de um mecanismo europeu de tutela coletiva contra as infrações generalizadas da legislação em matéria de defesa do consumidor. Este instrumento, já disponível em alguns Estados-Membros, deve ser alargado a todos. Não obstante, há que aplicar o princípio da subsidiariedade, permitindo que os Estados-Membros definam este mecanismo ao nível nacional e mantenham os mecanismos já existentes.

2.5.

Só as entidades qualificadas ao nível nacional devem ser autorizadas a agir em nome dos consumidores, e devem cumprir alguns dos requisitos mínimos introduzidos pela Comissão Europeia.

2.6.

O mecanismo de indemnização está ligado a uma decisão inibitória. As entidades qualificadas só devem poder lançar uma ação de tutela coletiva quando um tribunal ou uma autoridade administrativa tiver constatado uma infração dos direitos dos consumidores. A diretiva aplica-se às infrações cometidas ao nível nacional e da UE, dando aos consumidores a possibilidade de ações coletivas.

2.7.

No que toca à indemnização das perdas sofridas pelos consumidores, a proposta faz uma distinção entre os pequenos montantes, cuja reparação deve destinar-se a um fim de interesse público, e os montantes significativos, em que os consumidores são indemnizados diretamente.

3.   Observações na generalidade sobre a Diretiva Omnibus

3.1.

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão Europeia relativa a uma melhor aplicação e à modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor e com o objetivo de atualizar as normas em vigor, por forma a ter em conta os novos hábitos de consumo, e de adaptá-las à evolução do mercado único digital. Contudo, tal como recomendado pelo Parecer do CESE — Vulnerabilidade dos consumidores face às práticas comerciais (9), ainda é necessário dar resposta às preocupações relacionadas com a não aplicação das normas em vigor.

3.2.

O CESE gostaria de remeter para o Relatório de Informação — Direito dos consumidores e do marketing (10), que avalia de que forma as organizações da sociedade civil da UE percecionam a aplicação do direito europeu dos consumidores e do marketing, e para o Relatório de Informação — Diretiva Direitos dos Consumidores (11), que avalia a aplicação da diretiva. Estes relatórios de informação basearam-se em três ferramentas diferentes de recolha de dados: um questionário, uma audição de peritos e nove missões de informação a Riga, Roma, Varsóvia, Madrid, Paris, Atenas, Vílnius, Lisboa e Bruxelas.

3.3.

O CESE observa que a proposta da Comissão tem em conta os relatórios de informação, que apelam para maiores esforços de sensibilização, de formação e de coordenação em matéria de política dos consumidores e para a regulamentação das plataformas em linha e da economia digital. No entanto, as preocupações levantadas pelo CESE em matéria de harmonização da política dos consumidores, fragmentação dos esforços nacionais de execução, financiamento de campanhas de sensibilização, incentivo à aprendizagem ao longo da vida, apoio às PME, simplificação da informação aos consumidores e promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios, da autorregulação e de códigos de conduta não são devidamente tratadas na proposta.

3.4.

O CESE reconhece que os consumidores podem encontrar-se em situações em que são induzidos em erro ou coagidos a assinar contratos. Foram sinalizados problemas específicos relacionados com centros de chamadas que vendem contratos de energia, telecomunicações ou água enganosos para os consumidores. Do mesmo modo, foram sinalizadas pressões semelhantes durante visitas organizadas para vender produtos a determinadas categorias de consumidores vulneráveis. Nestas situações, os consumidores devem ter o direito de rescindir o contrato de venda e/ou de serem indemnizados pelas perdas sofridas.

3.5.

Conforme recomendado pelo Parecer do CESE — Vulnerabilidade dos consumidores face às práticas comerciais, devem ser oferecidas aos consumidores soluções individuais adequadas, como, por exemplo, o reembolso, a substituição ou a rescisão do contrato de venda. As soluções devem igualmente ser adaptadas à situação de cada consumidor, permitindo-lhes optar por soluções personalizadas.

3.6.

O CESE considera igualmente que a harmonização lograda pela legislação da UE em matéria de defesa do consumidor não deve ser reduzida. Recuar não é criar condições de concorrência equitativas; não beneficia consumidores nem profissionais.

3.7.

O CESE sublinha que já são proibidas táticas de venda enganosas e agressivas no âmbito da plena harmonização introduzida pela Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais. Por conseguinte, o CESE incentiva a Comissão Europeia a assegurar uma aplicação mais rigorosa pelos Estados-Membros das normas em vigor.

3.8.

O Comité está dividido quanto à proposta da Comissão de limitar determinados métodos de distribuição. Os representantes dos profissionais consideram que estas medidas não devem limitar-se às vendas ao domicílio, estigmatizando todo um setor económico, mas abranger todas as práticas agressivas; os representantes dos consumidores apoiam a possibilidade de os Estados-Membros restringirem os métodos de venda para determinadas categorias de produtos (como os medicamentos, as armas ou os produtos farmacêuticos) por motivos de saúde e de segurança.

3.9.

Neste contexto, a cooperação entre as autoridades de defesa do consumidor dos Estados-Membros no quadro do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor é fundamental para eliminar as práticas abusivas sem penalizar os operadores legais. As informações sobre os profissionais devem ser acessíveis aos consumidores, e devem ser lançadas campanhas de sensibilização ao nível nacional e da UE.

3.10.

No que se refere à revisão da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, surgiram duas posições e preocupações distintas no Comité. Os representantes dos profissionais são a favor da atualização, da simplificação e da adaptação da informação pré-contratual, ao passo que os representantes dos consumidores consideram que isso reduziria o nível de defesa do consumidor. O Comité apoia uma abordagem equilibrada entre a defesa do consumidor e a segurança jurídica dos profissionais. O CESE considera que as disposições em matéria de conteúdos digitais, serviços digitais e vendas em linha devem estar em consonância com a legislação relativa ao mercado único digital.

3.11.

No que concerne às plataformas em linha, deve prevalecer a transparência em relação à sua identificação e responsabilidade. O CESE entende que é essencial para os consumidores obterem todas as informações pertinentes sobre o seu cocontratante ao assinarem um contrato. Além disso, a transparência das plataformas em linha é um fator determinante para o desenvolvimento do mercado único digital, tanto para os consumidores como para as empresas (B2B — business-to-business(12).

3.12.

O CESE também apoia a proposta de alargar os direitos dos consumidores a todos os serviços digitais «gratuitos» pelos quais os utilizadores trocam os seus dados pessoais ou não pessoais. Uma vez que esses dados têm valor comercial, seria injusto para os consumidores considerá-los «gratuitos» e não assegurar a proteção adequada. O conjunto de medidas propostas pela Comissão Europeia torna possível reequilibrar, pelo menos parcialmente, a relação entre os líderes mundiais de plataformas em linha e os utilizadores.

3.13.

O CESE concorda com a introdução de mecanismos modernos de intercâmbio de informações entre profissionais e consumidores (nomeadamente programas de simulação de conversa — chatbots — e formulários em linha). O Comité considera que estes mecanismos devem simplificar o diálogo entre as partes, desde que sejam previstas salvaguardas adequadas para os consumidores, como a possibilidade de monitorizar o intercâmbio de informações, de obter mais informações e de apresentar queixa. Em especial, deve haver sempre o direito de usar formas tradicionais de contacto (como centros de chamadas, por exemplo).

3.14.

O CESE apoia o conceito de direito de retratação e reconhece o seu papel enquanto instrumento eficiente de defesa do consumidor, que não deve ser comprometido. A proposta da Comissão pode restringir os direitos dos consumidores, sem apresentar provas adequadas do abuso sistemático e generalizado desses direitos. Por outro lado, os profissionais, em particular as PME, necessitam de uma maior segurança jurídica em relação aos produtos «indevidamente testados» e ao reembolso antecipado. O Comité insta a Comissão a reconsiderar este aspeto importante, a fim de alcançar um compromisso equilibrado.

3.15.

O CESE congratula-se com as clarificações relativas aos produtos em relação aos quais exista dualidade de critérios, dado que, ao que parece, alguns produtos, designadamente géneros alimentícios, com composições diferentes eram rotulados de forma idêntica, comportando o risco de induzir em erro os consumidores. A descrição e rotulagem enganosas dos produtos devem ser proibidas, a fim de assegurar a transparência.

3.16.

O CESE apoia a proposta de definir critérios específicos para a introdução de coimas enquanto instrumento eficaz de defesa do consumidor. Como salientado pelo Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores, é importante que haja sanções dissuasivas equivalentes a uma percentagem significativa do volume de negócios anual das empresas que infringem as regras e em função da dimensão da infração à escala da UE. A Comissão deveria ponderar a possibilidade de alinhar a sua proposta pelas disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

3.17.

O CESE também apoia a utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios e de resolução de litígios em linha (13), como a mediação ou a arbitragem, os quais devem ser promovidos a nível nacional. Os acordos extrajudiciais podem ser uma opção antes da ação judicial, pelo que devem ser apoiados nos casos em que se justifiquem. Os tribunais devem continuar a ser uma opção de último recurso. A proposta da Comissão deve apoiar mais estas opções para a resolução de litígios relacionados com a defesa do consumidor.

3.18.

De um modo geral, o CESE considera que a sustentabilidade e a qualidade devem estar no cerne da cadeia de abastecimento, a fim de assegurar a defesa do consumidor durante todo o ciclo de produção.

4.   Observações na especialidade sobre ações coletivas na UE

4.1.

O CESE toma nota da proposta de diretiva relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores, que revoga a Diretiva 2009/22/CE (14). Não obstante, o Comité lamenta que nenhuma das recomendações constantes de vários dos seus pareceres sobre o quadro europeu para a tutela coletiva (15) não tenham sido tidas em conta na redação da proposta legislativa.

4.2.

As avaliações do balanço de qualidade REFIT demonstraram que o risco de infrações ao direito da UE que afetam os interesses coletivos dos consumidores está a aumentar devido à globalização económica e à digitalização. Além disso, alguns Estados-Membros ainda não preveem mecanismos de tutela coletiva indemnizatórios especificamente concebidos para situações de perdas em grande escala e não aplicaram as salvaguardas previstas na Recomendação da Comissão Europeia, de 2013, sobre a tutela coletiva (16).

4.3.

Todos os cidadãos da UE deveriam gozar de acesso fácil e rápido à justiça. Os consumidores devem ser indemnizados pelas perdas resultantes do incumprimento do contrato. Não obstante, o mesmo se aplica aos profissionais, que não devem ser alvo de litigância indevida. As ações coletivas são um instrumento judicial, um direito processual, um direito fundamental que permite que interesses homogéneos difusos, coletivos e individuais sejam protegidos judicialmente ao abrigo do artigo 81.o do TFUE, que deve ser neutro e não circunscrito aos consumidores, mas sim alargado a domínios como o ambiente, os trabalhadores, os direitos das PME, a energia, a economia da partilha, a economia circular, as plataformas digitais, os direitos digitais, etc.

4.4.

Por conseguinte, é de saudar um sistema de reparação especificamente concebido para as perdas coletivas. Deve ser pragmático e eficiente em termos de custos, fornecer as salvaguardas necessárias e ter em conta os sistemas judiciais nacionais existentes (casos da Noruega ou da Dinamarca, por exemplo). A diretiva da UE deve definir as principais orientações com vista à harmonização das ações coletivas a nível da UE, indicando claramente o que deve ser regido por um instrumento jurídico da UE e o que deve ser deixado ao critério dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade; garantir que o mecanismo contribui para uma aplicação mais eficiente, célere, economicamente acessível e equitativa da justiça; criar as condições para uma reparação efetiva e integral dos danos; e prever financiamento adequado para assegurar a sustentabilidade do mecanismo. A atual proposta da Comissão não cumpre estes objetivos.

4.5.

O CESE reconhece os esforços da Comissão no sentido de identificar as entidades qualificadas para intentar ações coletivas, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Deve ser igualmente esclarecido que o local de estabelecimento da entidade qualificada deve ser o local de competência, determinando a lei aplicável. Além disso, o CESE considera que a Comissão deve especificar melhor o papel do juiz na avaliação do fundamento da ação, a questão do ónus da prova e a produção de elementos de prova, a eficácia das decisões (inter partes ou erga omnes) e o regime dos recursos.

4.6.

Todas as custas judiciais das ações coletivas devem ser apoiadas de acordo com os sistemas de apoio judiciário nacionais.

4.7.

As organizações de defesa do consumidor ou da sociedade civil devem ter a possibilidade de receber financiamento e aconselhamento jurídico adequados para intentar ações que visem obter uma decisão de reparação. Fundos específicos deverão ajudar as entidades qualificadas a pagar o aconselhamento jurídico. Os Estados-Membros devem apoiar a criação de fundos, destinados às entidades qualificadas, para financiar ações judiciais.

4.8.

Em termos de compensação, a legislação proposta não dá uma resposta cabal à necessidade de indemnizar efetivamente os consumidores lesados. A proposta deveria referir claramente a indemnização da totalidade dos montantes perdidos pelos consumidores, independentemente das perdas sofridas.

4.9.

O CESE manifesta a sua preocupação com a proteção dos direitos dos empresários, nomeadamente com a salvaguarda dos segredos empresariais. Sem prejuízo da proteção dos consumidores que tenham sofrido perdas, o CESE acolheria com agrado a introdução de mecanismos que confirmassem a garantia da confidencialidade das informações prestadas, não só na fase do processo, mas também nas decisões finais.

4.10.

De mesmo modo, os profissionais veriam com satisfação a possibilidade de a resolução dos litígios ocorrer dentro de um prazo curto, incluindo através dos mecanismos alternativos de resolução de litígios acima referidos.

4.11.

O CESE convida a Comissão a incorporar na proposta de tutela coletiva uma recomendação aos Estados-Membros para que apliquem as inovações tecnológicas, tal como já foi feito pelas entidades de resolução alternativa de litígios e de resolução de litígios em linha tecnologicamente mais avançadas, nomeadamente no que se refere à recolha dos participantes para uma ação coletiva. Esta medida deverá permitir aos organizadores das ações coletivas e às organizações de consumidores que decidam aderir realizarem economias de custos significativas. A Comissão deve igualmente incentivar o intercâmbio de boas práticas, com especial destaque para a recolha de dados sobre todos os casos que são objeto de uma ação coletiva.

4.12.

Em consonância com a recomendação constante do seu Parecer — Quadro europeu para a tutela coletiva (17), o Comité considera que os consumidores devem poder decidir livremente se pretendem optar pela adesão ou pela autoexclusão de uma ação coletiva. Em particular, o CESE entende que o procedimento de adesão é mais adequado em processos com um número limitado de vítimas e perdas avultadas, ao passo que o de autoexclusão é mais apropriado em processos com muitas vítimas e perdas muito limitadas.

Bruxelas, 20 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 1.

(2)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 68.

(3)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 68.

(4)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

(5)  Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27).

(6)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

(7)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

(8)  SWD(2017) 208 final e SWD(2017) 209 final, publicados em 23.5.2017.

(9)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 1.

(10)  Relatório de informação do CESE apresentado na reunião plenária de 14.12.2016 (INT/796).

(11)  Relatório de informação do CESE apresentado na reunião plenária de 14.12.2016 (INT/795).

(12)  Parecer do CESE: TEN/662 — Equidade e transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha e motores de pesquisa (ver página 177 do Jornal Oficial).

(13)  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

(14)  Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (JO L 110 de 1.5.2009, p. 30).

(15)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 68.

(16)  Recomendação 2013/396/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (JO L 201 de 26.7.2013, p. 60).

(17)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 68.