O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 1 introduziu a chamada obrigação de desembarque progressivo, isto é, a obrigação de desembarcar todas as capturas de unidades populacionais sujeitas a limites de capturas ou ao tamanho mínimo de referência de conservação. Em princípio, os pormenores relativos à aplicação da obrigação de desembarque devem ser definidos nos planos de gestão plurianuais regionais adotados pelo processo de codecisão. Contudo, dado ser previsível que a adoção dos planos plurianuais demore algum tempo, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 determinou, como solução temporária, a adoção pela Comissão de atos delegados que estabeleçam planos de devoluções por recomendação conjunta dos Estados-Membros em causa durante um período não superior a três anos. Os planos de devoluções podem conter disposições sobre pescarias ou espécies já abrangidas pela obrigação de desembarque, ou, por vezes, introduzindo esta antes do prazo fixado pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que estabelece, além de outras, isenções de minimis e de elevada capacidade de sobrevivência, disposições sobre a documentação das capturas e, quando pertinente, a fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação.

Os primeiros regulamentos delegados da Comissão que estabelecem planos de devoluções entraram em vigor em 1 de janeiro de 2015 e expiram no final de 2017. Após o termo do período inicial de três anos, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados que contenham exclusivamente isenções de minimis, dado que, em princípio, os planos plurianuais devem ser utilizados para se alcançar o objetivo da exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos que reflitam as especificidades das diferentes pescarias e conter as necessárias competências para a adoção de atos delegados, incluindo outros mecanismos de flexibilidade necessários ao cumprimento adequado da obrigação de desembarque.

Até à data, apenas está em vigor o plano plurianual do Báltico 2 , estando em negociação entre os colegisladores duas propostas da Comissão para um plano plurianual de demersais no mar do Norte e para os pequenos pelágicos no Adriático 3 . Neste contexto, é necessário habilitar a Comissão a adotar planos de devoluções por mais um período máximo de três anos, a fim de facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque.

A proposta prende-se com uma disposição fundamental da reforma da política comum das pescas, designadamente sobre o cumprimento da obrigação de desembarque. O seu objetivo consiste em facilitar a aplicação regular da referida disposição, habilitando a Comissão a adotar, por ato delegado, a flexibilidade necessária, na pendência da adoção, por codecisão, de planos plurianuais regionais.

Ao contribuir para o cumprimento regular da obrigação de desembarque, destinada a aumentar a seletividade e a reduzir as capturas indesejadas, a proposta contribui igualmente para a sustentabilidade ambiental, social e económica, que constituem os principais objetivos de várias políticas da União.

A base jurídica da proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cujos termos o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem adotar disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da pesca.

Não aplicável, dado que a proposta cai no âmbito da competência exclusiva da UE.

A proposta tem por único objetivo prorrogar, por um período adicional de três anos, a atribuição de poderes à Comissão para adotar atos delegados que estabeleçam planos de devoluções, devido ao atraso na adoção dos planos plurianuais. Esta prorrogação é necessária e adequada para o cumprimento regular da obrigação de desembarque. Atendendo ao seu calendário estrito, não suscita problemas de proporcionalidade.

Por força do artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, só um regulamento adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho pode alterar um regulamento adotado pelas mesmas instituições através do processo legislativo ordinário.

Não aplicável.

A medida proposta constitui uma simples prorrogação temporária da habilitação da Comissão para adotar planos de devoluções por meio de atos delegados, até estarem disponíveis planos plurianuais que cubram igualmente o cumprimento da obrigação de desembarque ao nível das bacias marítimas e das espécies, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Não é, portanto, necessária uma avaliação global da política comum das pescas reformada.

Embora não tenha sido realizada qualquer consulta formal, dada a urgência da questão, a Comissão recebeu diversas cartas, tanto de autoridades nacionais como de partes interessadas, que manifestam preocupação quanto à atual ausência de poderes para renovar os planos de devoluções que expiram no final do ano.

A obrigação de desembarque constitui uma importante mudança de paradigma, pelo que o seu cumprimento é um grande desafio para o setor. Neste contexto, é necessário assegurar a possibilidade de se criar a flexibilidade necessária para a introdução progressiva e fácil da obrigação de desembarque.

Antes da adoção da proposta da Comissão para o Regulamento Reforma da Política Comum das Pescas teve lugar uma vasta consulta do público e de peritos, nomeadamente sobre as disposições relacionadas com a obrigação de desembarque.

Não aplicável.

A medida proposta constitui uma simples prorrogação temporária da habilitação da Comissão para adotar planos de devoluções por meio de atos delegados, até estarem disponíveis planos plurianuais que cubram igualmente o cumprimento da obrigação de desembarque ao nível das bacias marítimas. Antes da adoção da proposta da Comissão para o Regulamento Reforma da Política Comum das Pescas teve lugar uma vasta consulta do público e de peritos, nomeadamente sobre as disposições relacionadas com a obrigação de desembarque.

Não aplicável.

A medida proposta constitui uma simples prorrogação temporária da habilitação da Comissão para adotar planos de devoluções por meio de atos delegados, até estarem disponíveis planos plurianuais que cubram igualmente o cumprimento da obrigação de desembarque ao nível das bacias marítimas. Uma vez que o impacto económico, ambiental ou social da proposta, não é significativo, não é necessária uma nova avaliação de impacto.

Antes da adoção da proposta da Comissão para o Regulamento Reforma da Política Comum das Pescas foi efetuada uma avaliação de impacto aprofundada, nomeadamente das disposições relacionadas com a obrigação de desembarque.

Não aplicável.

Não aplicável.

Trata-se de uma mera prorrogação temporária da habilitação da Comissão para adotar planos de devoluções através de atos delegados. A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

Não aplicável.

Trata-se de uma mera prorrogação temporária da habilitação da Comissão para adotar planos de devoluções através de atos delegados. A proposta não tem implicações orçamentais.

Nos termos do artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão deve apresentar regularmente um relatório sobre o exercício dos poderes delegados. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho podem, a qualquer momento, revogar a delegação de poderes.

Não aplicável.

Trata-se de uma proposta de regulamento.

A proposta contém apenas uma disposição substantiva, que altera o artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, prorrogando por um período de três anos suplementares a habilitação da Comissão para adotar planos de devoluções através de atos delegados, enquanto não existirem planos plurianuais para as bacias marítimas em causa.