COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 22.11.2017

COM(2017) 690 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Análise Anual do Crescimento 2018

1.Introdução

A economia europeia está a ganhar força num contexto político em mutação. O crescimento aumentou, superando as expectativas, o desemprego diminuiu, o investimento está a retomar e as finanças públicas estão a melhorar. Tanto a economia da UE como a da área do euro registaram um crescimento constante ao longo dos últimos 18 trimestres, no contexto de uma recuperação de que beneficiam agora todos os Estados-Membros. O emprego está a aumentar, observando-se um número recorde de 235,4 milhões de pessoas empregadas no segundo trimestre de 2017. Foram criados 8 milhões de novos postos de trabalho na UE – dos quais 5,5 milhões na área do euro – desde que a atual Comissão tomou posse 1 . A taxa de desemprego situa-se em 7,5 % na UE e em 8,9 % na área do euro, ou seja, os níveis mais baixos em nove e oito anos, respetivamente. O desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens também estão a diminuir. As finanças públicas melhoraram significativamente e o investimento está a retomar lentamente. As políticas estruturais, bem como as políticas macroeconómicas de apoio, contribuíram para estas tendências positivas.

Esta dinâmica oferece à UE uma oportunidade para relançar uma convergência económica e social sustentável. Embora todos os Estados-Membros revelem um crescimento positivo, encontram-se em estádios diferentes do seu ciclo, bem como em relação aos níveis de produção e de emprego anteriores à crise. 18,9 milhões de pessoas continuam desempregadas, o investimento continua a ser demasiado baixo, o crescimento dos salários é fraco, a estagnação existente no mercado do trabalho persiste e prevê-se que a inflação subjacente se mantenha baixa. Nalguns Estados-Membros, os elevados níveis de endividamento continuam a constituir um travão ao crescimento. Há margem para apoiar a prossecução da recuperação, nomeadamente através de reformas estruturais que criem as condições necessárias para fomentar o investimento e aumentar o crescimento dos salários reais em apoio à procura interna, contribuindo para o reequilíbrio interno e externo na área do euro.

Devem prosseguir os esforços para implementar as reformas em curso. Ao mesmo tempo, são necessárias outras reformas estruturais para tornar a economia europeia mais estável, inclusiva, produtiva e resiliente. As economias e as sociedades europeias devem tornar-se menos vulneráveis e mais capazes de reagir aos choques, bem como mais bem preparadas para se adaptarem às mudanças estruturais a longo prazo e delas tirarem partido. Para tal, as políticas económicas, financeiras e orçamentais devem garantir a estabilidade macroeconómica e reduzir ao mínimo a exposição aos choques externos ou gerados a nível interno. Mercados de produtos, de trabalho e de capitais eficientes e flexíveis são determinantes para garantir que os recursos sejam utilizados da forma mais produtiva. O aumento da produtividade depende do investimento, da inovação, da educação e de uma mão de obra qualificada. As pessoas devem ser capacitadas para tirar partido das oportunidades ao longo de toda sua vida ativa e poder contar com redes de segurança social adequadas quando necessário. Até meados de 2018, os Estados-Membros deverão ter adotado medidas adequadas para aplicar a Recomendação do Conselho sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos 2 , em consonância com o compromisso assumido aquando da sua adoção em dezembro de 2016.

As políticas orçamentais devem procurar encontrar o justo equilíbrio entre assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, em particular reduzindo os rácios da dívida no caso de serem elevados, e apoiar a recuperação económica. Os baixos custos de financiamento podem incentivar os governos a antecipar programas de investimento de elevada qualidade. A redução dos níveis de endividamento elevados e a reconstituição de reservas orçamentais devem continuar a ser uma prioridade. Os governos devem melhorar a sustentabilidade das suas finanças públicas, em especial nos casos em que os rácios da dívida são elevados. Colmatar as lacunas fiscais ou orientar melhor as despesas poderão contribuir para alcançar este objetivo. Melhorar a qualidade da composição das finanças públicas continua a ser primordial.

A crise económica sublinhou a importância de melhorar e completar a arquitetura da União Económica e Monetária (UEM) em benefício da UE no seu conjunto. Muito foi feito durante a crise, como por exemplo a criação do Conselho Orçamental Europeu e o estabelecimento de conselhos nacionais da produtividade. No entanto, subsistem lacunas, tal como salientado no documento de reflexão da Comissão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária 3 . A Comissão proporá um pacote global de medidas em dezembro de 2017, destinado a tornar a UEM mais resiliente, democrática e eficiente.

A presente Análise Anual do Crescimento identifica as prioridades económicas e sociais para a União Europeia e os seus Estados-Membros no próximo ano. O «triângulo virtuoso» da promoção do investimento, prossecução das reformas estruturais e garantia de políticas orçamentais responsáveis está a dar os seus frutos. Esta abordagem deve ser prosseguida, tendo em conta as diferentes fases do ciclo económico em que se encontram os Estados-Membros. As reformas estruturais destinadas a melhorar os mercados de trabalho e as políticas sociais deverão ajudar os trabalhadores a adquirir as qualificações necessárias e promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, condições de trabalho justas, o aumento da produtividade do trabalho para apoiar o crescimento dos salários, bem como sistemas de proteção social adequados e sustentáveis. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, recentemente aprovado na Cimeira Social de Gotemburgo através de uma proclamação conjunta 4 das instituições da UE, deve servir de referência. Sistemas fiscais e de prestações sociais eficientes e justos, bem como instituições públicas eficazes e modernas, apoiadas, quando possível, por estruturas de administração pública em linha, desempenham um papel fundamental para criar uma combinação de políticas equilibrada e abrangente, e devem ser considerados uma prioridade. 

As orientações políticas contidas na presente Análise Anual do Crescimento baseiam-se num amplo leque de contributos. Foram elaboradas com a estreita participação das autoridades públicas e dos parceiros sociais. Baseiam-se no Discurso sobre o Estado da União de 2017 do Presidente Juncker, no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no Livro Branco sobre o Futuro da Europa 5 e nos cinco documentos de reflexão subsequentes 6 . Têm em consideração os debates com o Parlamento Europeu, o Conselho, as outras instituições da UE, os parlamentos nacionais e os parceiros sociais. A Análise Anual do Crescimento é acompanhada por uma recomendação de Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro 7 , pelo Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 8 , por uma Comunicação sobre os projetos de planos orçamentais apresentados pelos Estados-Membros da área do euro 9 , por uma proposta de alteração das orientações para o emprego 10 a fim de assegurar a coerência com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e pelo projeto de relatório conjunto sobre o emprego 11 .

2.Fomentar o investimento para apoiar a retoma económica e aumentar o crescimento a longo prazo

A procura interna está a beneficiar da recuperação do investimento e da melhoria das condições de consumo. O otimismo económico crescente dos cidadãos e das empresas indica que a recuperação tem agora bases mais sólidas. Juntamente com a baixa do desemprego, a melhoria da situação financeira das famílias está a apoiar o crescimento do consumo. Não obstante, são necessárias novas medidas para permitir o investimento e aumentar a produção económica futura, nomeadamente centrando-se em projetos sustentáveis que comportem benefícios económicos a mais longo prazo.

Os investimentos que aumentam a produtividade são cruciais para garantir perspetivas de crescimento futuro. Os investimentos orientados para domínios como as infraestruturas, a educação, a formação, a saúde, a investigação, a inovação digital e a economia circular podem aumentar tanto a produtividade como o emprego. No entanto, é necessário impedir a constituição de bolhas ligadas à afetação ineficiente dos recursos. Como revelado pela crise económica, isto é particularmente importante na área do euro, onde as economias são mais integradas do ponto de vista financeiro e estão sujeitas a efeitos de contágio mais significativos. Uma supervisão micro e macroprudencial reforçada poderá contribuir para alcançar este objetivo.

Um reequilíbrio mais simétrico na área do euro contribuiria para melhorar o clima de investimento. Ainda que todos os países devam eliminar os obstáculos ao investimento, incentivar os países da área do euro que dispõem de grandes excedentes da balança corrente a investir contribuirá para o reequilíbrio. Para realizarem investimentos, os investidores privados necessitam de um clima de confiança e de segurança. A Estratégia de Política Industrial renovada da UE 12 continuará a encorajar o investimento privado incentivando a utilização de novas tecnologias digitais e facilitadoras essenciais e reduzindo o atual desequilíbrio entre risco e retorno.

Utilizar as reformas para apoiar o investimento

Os Estados-Membros deverão prosseguir as reformas para incentivar o investimento, recolher financiamentos públicos para mobilizar o investimento privado e melhorar o clima empresarial. Tal contribuiria para reforçar a resiliência económica e teria um impacto positivo sobre a convergência económica a longo prazo e sobre a redução das assimetrias sociais. As reformas deverão procurar melhorar o clima empresarial, simplificar o regime fiscal e torná-lo mais propício ao investimento, tornar a administração pública mais eficiente e combater a rigidez dos mercados de produtos e dos mercados de trabalho.

Instituições públicas mais fortes e eficientes são essenciais para criar estruturas económicas resilientes que promovam o investimento e o crescimento, no pleno respeito pelo Estado de direito. O Plano de Investimento para a Europa revelou que a utilização de fundos da UE é mais eficaz nos Estados-Membros que dispõem de estruturas de coordenação e de planeamento fortes. Estes países tendem a garantir melhor uma reserva estável de projetos. As estruturas de planeamento e coordenação devem ser reforçadas, reduzindo ao mesmo tempo os encargos administrativos que pesam sobre os investidores. Os países com instituições mais eficientes também estão menos expostos ao risco de volatilidade do crescimento e de graves colapsos da produção. Por exemplo, um sistema judicial eficaz apoia as empresas ao facilitar a execução dos contratos e ao contribuir para a luta contra a corrupção. A corrupção constitui um obstáculo ao investimento nalguns Estados-Membros, já que cria incertezas no meio empresarial, abranda os processos e pode impor custos adicionais. O Estado de direito e a melhoria da independência, da qualidade e da eficiência dos sistemas judiciais são essenciais para um clima favorável às empresas 13 . Enquadramentos eficazes em matéria de insolvência permitem a reestruturação e a liquidação das empresas inviáveis. Os Estados-Membros que precisam de o fazer devem esforçar-se por melhorar as suas instituições ao longo do tempo.

A integração dos mercados financeiros está ainda significativamente aquém da de outras economias comparáveis. Este aspeto é particularmente importante para a área do euro, onde a partilha dos riscos no setor privado é essencial, na ausência de taxas de câmbio e de uma partilha de riscos significativa no setor público. É necessário acelerar os progressos no sentido da conclusão da União Bancária, no âmbito da qual a redução dos riscos acompanha a partilha dos mesmos. A estabilidade macrofinanceira seria significativamente reforçada com a adoção de um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução, de um sistema comum de garantia de depósitos e das medidas regulamentares propostas pela Comissão em novembro de 2016, bem como de uma redução do volume dos ativos não produtivos herdados da crise. Uma vez completadas, a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais criarão as condições necessárias para reforçar a prestação de serviços financeiros transnacionais e assegurar um nível mais elevado de absorção de choques na área do euro.

Um crescimento económico mais forte e ações específicas a nível dos vários países conduziram a uma melhoria significativa da qualidade dos ativos dos bancos em vários Estados-Membros. Em geral, o nível de crédito malparado está a diminuir, embora permaneça elevado nalguns Estados-Membros e continue a representar um obstáculo para a rentabilidade dos bancos, em especial dos de média e pequena dimensão, o que, por seu turno, entrava o financiamento da economia real. O plano de ação sobre o crédito malparado, aprovado em julho de 2017, deve ser aplicado com urgência.

A União dos Mercados de Capitais tem um grande potencial para melhorar o acesso a fontes de financiamento alternativas, potencialmente mais baratas. Reforçaria a capacidade de absorção dos choques na área do euro graças à propriedade transnacional de ativos financeiros. O seu êxito dependerá do nível de vontade política do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros, bem como da forma como os participantes no mercado aproveitarem as oportunidades de financiamento e de investimento disponíveis.

É necessário garantir uma maior transparência no que se refere aos fluxos de capitais. A Comissão propôs recentemente novas regras em matéria de transparência para os intermediários que concebem e promovem regimes de planeamento fiscal para os seus clientes 14 , o que contribuirá para combater a elisão fiscal. Até ao final de 2017, a UE deverá dispor de uma lista comum de jurisdições não cooperantes, que constituirá um instrumento mais sólido para lidar com os países terceiros que se recusam a respeitar as normas. A Comissão continuará também a envidar esforços para melhorar o enquadramento fiscal internacional, a fim de assegurar uma tributação justa e efetiva das sociedades a nível mundial e de salvaguardar a matéria coletável dos Estados-Membros.

O comércio e o investimento em benefício de todos devem ser livres, justos, mutuamente benéficos e baseados em condições equitativas. A Comissão prossegue um conjunto de negociações comerciais ambicioso com vista a abrir novos mercados, que são motores essenciais do crescimento e da criação de emprego a nível interno, bem como a assegurar um comércio mundial assente em regras. Estão também a ser envidados esforços para reformar os instrumentos de defesa comercial, a fim de permitir à UE combater de modo mais rápido e eficaz as práticas comerciais desleais e as distorções do mercado. A Comissão propôs igualmente um quadro europeu para analisar os investimentos diretos estrangeiros 15 por motivos de segurança ou de ordem pública.

Os investimentos que reforçam a sustentabilidade ambiental têm potencial para aumentar a produtividade em todos os setores da economia graças a uma maior eficiência na utilização dos recursos e à diminuição dos custos dos fatores de produção, reduzindo simultaneamente os custos externos e os impactos. O apoio à passagem para uma economia circular criará novos postos de trabalho em serviços de reparação e manutenção inovadores ou na conceção de novos produtos, mais sustentáveis. Entre os potenciais domínios específicos figuram os contratos públicos, os investimentos em infraestruturas de águas e de resíduos, a construção, as matérias-primas essenciais, os biocombustíveis e os bioquímicos.    

Tirar o maior partido das oportunidades oferecidas pelos orçamentos da UE e nacionais

Durante a crise económica e financeira, com os orçamentos nacionais sujeitos a fortes pressões, o orçamento da UE demonstrou ser um instrumento poderoso para apoiar os investimentos na coesão, na conectividade da UE (setores dos transportes, da energia e digital), na inovação e no ambiente, bem como para apoiar as PME. Nalguns Estados-Membros, era ou ainda é a principal fonte de investimento. O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) desempenhou um papel importante para catalisar investimentos privados. Ficou assim demonstrado de que modo o orçamento da UE pode dar uma resposta expedita aos desafios emergentes e criar um efeito de alavancagem substancial 16 . Ao mesmo tempo, a implantação destes fundos demonstrou que o seu verdadeiro impacto só se concretizará se também forem eliminados outros obstáculos.

Desde novembro de 2017, o Plano de Investimento para a Europa já mobilizou um montante adicional de 251,6 mil milhões de EUR de investimento nos 28 EstadosMembros. Este montante representa 79,8 % da meta inicial de 315 mil milhões de EUR. O Regulamento FEIE 2.0 prolongará a vigência do Fundo até ao final do atual quadro financeiro plurianual, em 2020. Aumentará a garantia da UE de 16 mil milhões para 26 mil milhões de EUR e o capital do Banco Europeu de Investimento de 5 mil milhões para 7,5 mil milhões de EUR. Isto deverá mobilizar investimentos privados e públicos no montante de 500 mil milhões de EUR até 2020. 

Os investimentos públicos e privados são essenciais para aumentar o crescimento potencial a médio e a longo prazo. São necessárias infraestruturas físicas e outras para melhorar as atividades comerciais das empresas e a sua produtividade. Uma maior contribuição do setor privado para o desenvolvimento do capital humano e para projetos de infraestruturas complementaria e mobilizaria o apoio do setor público. No futuro, seria útil estabelecer um quadro financeiro propício ao investimento e à mobilização de capital privado que também permita a combinação de instrumentos financeiros e de subvenções para ajudar ao arranque de projetos.

Os europeus precisam de serviços abordáveis, acessíveis e de qualidade. Para garantir a igualdade de oportunidades para todos, são essenciais serviços como o acolhimento de crianças, a assistência extraescolar, a educação, a formação, o alojamento, a saúde e os cuidados de longa duração. O acesso a habitação social adequada e outras ajudas à habitação também são fundamentais. Isto implica igualmente proteger as pessoas vulneráveis contra despejos forçados e injustificados e as execuções hipotecárias, bem como combater o problema dos sem-abrigo.

3.Reformas estruturais para o crescimento inclusivo, a convergência ascendente e a competitividade

As reformas estruturais são essenciais para permitir à economia fazer face aos choques, adaptar-se às mudanças estruturais a mais longo prazo e melhorar os resultados no plano social. Em muitos países, a crise económica revelou a falta de estruturas adequadas, bem como de capacidade de adaptação para permitir uma boa absorção dos choques e preparar a via para uma rápida recuperação económica. As reformas estruturais deverão ter em conta os efeitos distributivos sobre os diferentes grupos sociais e as várias regiões. Tal contribuirá para tornar as economias mais resilientes e competitivas e permitir-lhes-á regressar ao crescimento a longo prazo, com resultados positivos no plano social e económico e em termos de convergência.

A sequenciação e apresentação adequada das reformas estruturais são fundamentais para reduzir os seus custos a curto prazo e maximizar os seus benefícios a longo prazo, em termos de aumento da produtividade e de potencial de crescimento. Algumas reformas estruturais poderão comportar custos ligados à procura a curto prazo e efeitos distributivos, que deverão ser tidos em conta na sua conceção e aplicação. A eficácia global das reformas do mercado de trabalho e das reformas do mercado de produtos tende a ser maior se fizerem parte de um pacote bem concebido. Além disso, as reformas da administração pública e do enquadramento empresarial têm custos mínimos a curto prazo e podem ser eficazes em todos os estádios do ciclo económico, o que reforça a necessidade de as prosseguir. Reforçar a integridade e a transparência nas administrações públicas, nomeadamente aplicando medidas eficazes de prevenção da corrupção, é essencial para prestar serviços de elevada qualidade às empresas e aos cidadãos.

Assegurar uma maior convergência e inclusão é particularmente importante para os Estados-Membros da área do euro. As reformas que aumentem a concorrência nos mercados de produtos, melhoram o clima empresarial e reforçam a qualidade das instituições promovem a resiliência económica nos Estados-Membros da área do euro. Uma maior integração no mercado único revelou-se um importante motor de crescimento. Reduzir os diferenciais de competitividade requer igualmente um reforço dos alicerces do crescimento e um aumento mais rápido da produtividade nos países que registam maior atraso. Um crescimento mais rápido dos salários reais no conjunto da área do euro contribuiria para apoiar a procura interna.

Figura 1 – Variação do PIB real per capita, AE-17 e AE-10(1)	Figura 2 – Variação das taxas de desemprego, UE-28 e AE-19

Notas: (1) Excluindo os dados relativos à Irlanda e ao Luxemburgo.

Promover o bom funcionamento dos mercados de trabalho e sistemas de proteção social modernos

A globalização e o progresso tecnológico estão a mudar a forma como vivemos e trabalhamos. Estão a criar novas oportunidades para aumentar a produtividade, fomentar o empreendedorismo, criar emprego e melhorar o nível de vida. Ao mesmo tempo, estão a transformar um número crescente de setores económicos, modelos de negócios e o próprio mercado de trabalho, com um maior número de transições entre tipos de empregos e estatutos profissionais. Os mercados de trabalho estão a dar sinais de polarização das competências, o que poderá acarretar uma polarização dos rendimentos e um enfraquecimento da coesão social. O impacto das mudanças é muitas vezes sentido de forma mais aguda a nível local, com a consequente necessidade de intervenções públicas orientadas. Registou-se um aumento do recurso a formas de emprego mais flexíveis e não convencionais, o que pode representar uma oportunidade para as empresas adaptarem o seu ciclo económico e para as pessoas adaptarem o seu plano de carreira no sentido do desejado equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal. No entanto, também suscita questões sobre a segurança do emprego, os salários e as condições de trabalho, e pode conduzir à exclusão da proteção social. Por conseguinte, é de importância primordial dispor de legislação laboral e em matéria de proteção social que responda a estas novas realidades do mercado de trabalho.

Os parceiros sociais são intervenientes essenciais no processo de reforma. A participação atempada e significativa dos parceiros sociais na conceção, sequenciação e aplicação das reformas pode melhorar a sua apropriação, impacto e resultados. É necessário desenvolver novas formas de diálogo social e de organização e negociação coletiva para responder aos desafios colocados pelas novas formas de trabalho.

Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho

A taxa de desemprego na Europa encontra-se atualmente próxima do seu nível anterior à crise. A pobreza e a exclusão social começaram a diminuir. No entanto, a retoma ainda não chegou a todos os segmentos da sociedade e da economia. A maior parte dos EstadosMembros está a tomar medidas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, integrar melhor os grupos desfavorecidos no mercado de trabalho e melhorar a qualidade dos empregos e do ambiente de trabalho.

Políticas ativas do mercado de trabalho eficazes são importantes para reduzir o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração. Os Estados-Membros deverão ajudar os desempregados prestando-lhes apoio na procura de emprego, formação e requalificação, protegendo simultaneamente aqueles que não podem participar no mercado de trabalho. A mobilidade dos trabalhadores entre empregos, setores e locais deve ser promovida, garantindo ao mesmo tempo o pleno respeito pelos direitos existentes. Os Estados-Membros deverão também esforçar-se por dispor de serviços públicos de emprego mais eficazes e personalizados. A Comissão proporá uma série de novas iniciativas, entre as quais a criação de uma nova Autoridade Europeia de Trabalho.

Os Estados-Membros devem ajudar os cidadãos a desenvolver as competências de que o mercado de trabalho necessita. O domínio das competências de base estagnou ou diminuiu na maior parte dos Estados-Membros. Entre os adultos, as fracas competências de base continuam a constituir um motivo de preocupação e um travão para a economia. Por exemplo, embora 90 % dos empregos exijam competências digitais, estima-se que 44 % dos europeus carecem destas competências. Demasiadas pessoas, em especial as pouco qualificadas, estão desempregadas ou têm um emprego precário. A participação no ensino para adultos estagnou. A competitividade da Europa e o seu peso económico a nível mundial dependem de uma mão de obra qualificada e competente. É portanto necessário melhorar a qualidade e a pertinência da formação e das qualificações.

A educação e a formação de qualidade devem estar ao alcance de todos. Os resultados académicos continuam a estar estreitamente ligados ao meio socioeconómico. Deverão ser envidados esforços no sentido de assegurar a igualdade de oportunidades e de acesso à educação e à formação, a fim de garantir a inclusão social e a melhoria dos resultados económicos. Para tal, é necessário investir tanto na educação inicial como na educação contínua e na formação, em especial nos Estados-Membros em que existem disparidades em termos de resultados escolares e de acesso à educação, que afetam nomeadamente os grupos desfavorecidos. É também necessária uma abordagem mais ambiciosa da cooperação com os Estados-Membros, como indicado na Comunicação da Comissão «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura» 17 . Além disso, em consonância com a Nova Agenda de Competências para a Europa 18 , é necessário melhorar a formação profissional e reforçar a aprendizagem em contexto laboral, nomeadamente através de programas de formação em aprendizagem de qualidade. Além disso, deve ser facilitado o reconhecimento das competências adquiridas fora do sistema formal de ensino e formação, bem como a prestação de apoio aos adultos.

Criação de emprego e condições de trabalho justas

Mercados de trabalho dinâmicos e inclusivos são essenciais para a criação de empregos de qualidade, assegurar a inclusão social, incentivar o empreendedorismo e apoiar as transições no mercado de trabalho. As formas de trabalho inovadoras deverão ser acompanhadas por uma segurança de emprego adequada e uma proteção social acessível. Os Estados-Membros deverão garantir um tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho. Para alcançar um bom equilíbrio entre flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, é necessário combater a segmentação no mercado de trabalho, promovendo nomeadamente a transição para formas de emprego não convencionais.

A procura de mão de obra deverá também ser apoiada aliviando a carga fiscal que incide sobre o trabalho. Reduções orientadas da carga fiscal sobre o trabalho podem contribuir especificamente para a inclusão dos grupos que se encontram à margem do mercado de trabalho, tais como os trabalhadores com baixos rendimentos e os desempregados de longa duração, limitando simultaneamente as perdas de receitas.

Promover o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal é essencial para a igualdade de género e o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho. É importante garantir o acesso a serviços de qualidade para todos, como, por exemplo, estruturas de acolhimento de crianças e serviços de educação pré-escolar. Sistemas fiscais que não penalizem as pessoas que são a segunda fonte de rendimento da família e a existência de licenças para assistência à família e de regimes de trabalho flexíveis para os pais e cuidadores que exercem uma atividade profissional também contribuem para melhorar o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal.

Deverão ser reduzidos os obstáculos ao emprego, em especial para os grupos desfavorecidos, nomeadamente as famílias monoparentais, as pessoas com deficiência, as minorias étnicas, os refugiados e os migrantes. Os esforços de integração no mercado de trabalho devem ser combinados com apoios à integração social, tais como serviços de acolhimento de crianças, acesso a cuidados de saúde e à habitação, bem como a eliminação de obstáculos como a discriminação no mercado de trabalho. Uma melhor complementaridade entre o mercado de trabalho e os sistemas de integração social ajudará todos os grupos vulneráveis, gerará uma maior prosperidade para todos e reforçará a coesão social. É também necessário um ambiente de trabalho adaptado às pessoas com deficiência, bem como um apoio financeiro orientado para as ajudar a participar plenamente no mercado de trabalho e na sociedade no seu conjunto.

Os esforços a curto prazo para integrar os refugiados e os migrantes no mercado de trabalho deverão ser substituídos por estratégias globais a mais longo prazo, destinadas a melhorar as suas competências e a integrá-los no mercado de trabalho. O acesso à educação e à formação melhora as suas perspetivas de encontrar um emprego, auferir um salário digno e de integração na sociedade. Também melhora as perspetivas de crescimento do país de acolhimento, e permitirá à UE tirar partido do potencial dos refugiados e das suas famílias, bem como da sua forte motivação para se tornarem membros ativos da sociedade.

Proteção e inclusão social para lutar contra as desigualdades e a pobreza

Os sistemas de proteção social deverão prestar um apoio adequado e bem orientado aos rendimentos, encorajar a participação no mercado de trabalho e garantir a igualdade de acesso a serviços de qualidade. Combater as desigualdades, nomeadamente através da conceção de sistemas fiscais e de prestações sociais nacionais, deverá ser uma prioridade. O impacto redistributivo das reformas deve ser tido em conta aquando da conceção e execução de políticas estruturais. Os Estados-Membros deverão oferecer aos desempregados prestações adequadas durante um período de tempo razoável, mas que não os desincentivem de trabalhar. Nalguns Estados-Membros, é necessário desenvolver, se for caso disso, sistemas fiscais e de prestações sociais mais progressivos, que tenham geralmente um caráter mais universal e mais baseado nos recursos. Os sistemas de proteção social devem garantir o direito a prestações de rendimento mínimo às pessoas que não dispõem de recursos suficientes, bem como promover a inclusão social incentivando todas as pessoas a participar no mercado de trabalho e na sociedade.

As políticas em matéria de proteção social e de mercado de trabalho devem também adaptar-se às novas formas de emprego e à maior mobilidade da mão de obra. Na Europa, mais de metade dos trabalhadores por conta própria não têm direito a prestações de desemprego. Os sistemas de proteção social deverão adaptar-se às novas formas de trabalho e assegurar que os direitos sejam transferíveis de um emprego para outro, facilitar a acumulação de contribuições de múltiplos empregos e assegurar os períodos de transição entre empregos.

Os Estados-Membros deverão assegurar a sustentabilidade e a adequação dos regimes de pensões para todos. Para tal é necessário garantir a igualdade de oportunidades a todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores por conta própria, no que se refere à aquisição de direitos a pensão, incluindo no âmbito de regimes complementares. A maior parte dos Estados-Membros reformou os seus regimes de pensões, mas são necessários esforços adicionais para complementar as reformas aprovadas. Devem ser adotadas políticas de acompanhamento para assegurar que as reformas não sejam invertidas. Os rendimentos de reforma podem ser reforçados prolongando o período de vida ativa, ligando a idade da reforma à esperança de vida, evitando a saída precoce do mercado de trabalho e apoiando outras fontes complementares de rendimentos de reforma. Os Estados-Membros deverão adotar medidas destinadas a garantir a sustentabilidade dos regimes públicos de pensões, mesmo em condições adversas.

As reformas dos sistemas de saúde e de cuidados de longa duração devem prosseguir a fim de melhorar a sua relação custo-eficácia, assegurar a sua sustentabilidade orçamental e garantir um acesso abordável a prestações de qualidade. Prevê-se um aumento das despesas com cuidados de saúde e cuidados de longa duração devido ao envelhecimento da população e a fatores de custo não demográficos, tais como o progresso tecnológico em matéria de tratamentos e produtos farmacêuticos. Por conseguinte, são necessárias medidas para que a população se mantenha saudável durante mais tempo, tornando os sistemas de saúde e de cuidados de longa duração mais eficazes em termos de custos e assegurando um acesso atempado a cuidados de saúde preventivos e curativos abordáveis e de qualidade.

Inovação e competitividade

Conceber mercados de produtos e de serviços para o futuro

As novas tecnologias e serviços de produção estão a transformar a indústria europeia e a sua capacidade para crescer e competir à escala mundial. Criam postos de trabalho e aumentam a produtividade e o valor para os consumidores, em benefício de toda a economia. O futuro da indústria europeia depende da sua capacidade de adaptação e de inovação através de investimentos nas novas tecnologias e da adesão à digitalização e à descarbonização. A competitividade dependerá da capacidade para avançar para uma maior sustentabilidade e uma utilização mais eficiente dos recursos, bem como para explorar as vantagens das tecnologias digitais. O meio empresarial no seu conjunto deve possibilitar a inovação e apoiar a criação de postos de trabalho.

As reformas estruturais que reforçam os mercados de trabalho e dos produtos e apoiam a inovação são determinantes para tornar as economias da UE mais competitivas e resilientes. O bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos produtos permite proceder a adaptações mediante um ajustamento suave dos preços e promove a competitividade impulsionada pela inovação, com efeitos positivos para o crescimento a longo prazo e os resultados a nível social.

Deve ser prestada especial atenção à difusão das novas tecnologias junto das pequenas e médias empresas. As dificuldades que as PME enfrentam para adotar novas tecnologias e aceder a capital fresco são mais acentuadas numa economia globalizada e impulsionada pela tecnologia. Os Estados-Membros podem desempenhar um papel neste processo garantindo um melhor funcionamento da administração pública, uma melhoria do clima empresarial, a adoção de políticas com uma visão de futuro sobre as competências, a mobilidade da mão de obra, o desenvolvimento regional e a capacitação dos consumidores. Além disso, as condições para a consolidação e a expansão das empresas em fase de arranque são essenciais para a renovação da base de produção da UE na retoma económica.

Os serviços às empresas estão a assumir uma importância cada vez maior para a sua competitividade. Estes serviços são cada vez mais procurados e constituem uma parte crescente do valor acrescentado incorporado nos produtos manufaturados. A abertura dos serviços às empresas a uma maior concorrência seria vantajosa para a economia da UE no seu conjunto, uma vez que os setores da indústria transformadora que recorrem mais a estes serviços têm melhores resultados em termos de crescimento da produtividade do que outros setores da indústria transformadora. 

Uma concorrência acrescida nos serviços de distribuição permitiria aos consumidores beneficiar mais da inovação e das novas tecnologias. Serviços retalhistas competitivos deverão permitir aos consumidores aproveitar melhor as vantagens da digitalização, a existência de cadeias de valor mais eficientes, uma maior escolha e preços mais baixos. A correta aplicação da legislação em matéria de direitos dos consumidores e de segurança dos produtos contribuiria para a concretização destas vantagens.

Uma nova redução das restrições nos mercados de serviços melhoraria a produtividade e a competitividade e conduziria à criação de emprego. Subsistem obstáculos regulamentares e administrativos no setor dos serviços. Em setores como os serviços às empresas, a construção, o imobiliário e o turismo, os Estados-Membros têm ainda requisitos desproporcionados para reservar atividades, impõem condições estritas sobre as formas das sociedades e as estruturas de participação, ou têm exigências complexas em matéria de autorização. A redução das restrições nos mercados de serviços, incluindo os modelos colaborativos, geraria uma maior concorrência, um aumento da produtividade, serviços mais baratos, uma maior escolha para os consumidores e mais postos de trabalho, nomeadamente para os jovens profissionais qualificados.

O mercado interno da UE oferece às empresas europeias uma plataforma para expandirem as suas atividades à escala mundial. As taxas de criação de emprego mais elevadas são observadas nos setores das tecnologias da informação e da comunicação, nos serviços administrativos e de apoio e nas atividades profissionais, científicas e técnicas. 85 % dos novos postos de trabalho são criados em pequenas e médias empresas. A defesa é igualmente um setor no qual um verdadeiro mercado único pode fazer a diferença de forma rápida e tangível. Tal implica a necessidade de promover a concorrência industrial, fomentar o aumento da produtividade, o acesso transnacional e a colaboração entre PME ao longo da cadeia de valor, a especialização, as economias de escala para os fornecedores, a otimização da capacidade de produção, a redução dos custos de produção e a segurança do abastecimento.

4.Políticas orçamentais responsáveis para apoiar a sustentabilidade e a convergência

A política orçamental tem de ser adaptada às circunstâncias específicas de cada país

Na sequência dos grandes esforços de ajustamento orçamental envidados durante a crise, a melhoria da situação das finanças públicas foi apoiada pela retoma. No entanto, continuam por resolver os níveis elevados persistentes de dívida pública em vários EstadosMembros. É provável que os Estados-Membros afetados sejam confrontados com custos de financiamento mais elevados quando a orientação de adaptação da política monetária for reduzida, em especial na área do euro. Esses custos de financiamento mais elevados exigiriam esforços orçamentais adicionais para conter o aumento dos rácios da dívida. É chegado o momento de agir para evitar custos de financiamento da dívida ainda mais elevados no futuro e constituir reservas orçamentais que ajudem as nossas economias a ser mais resilientes face aos choques e a criar margem para o aumento dos investimentos. O quadro de governação económica da UE prevê regras claras para os Estados-Membros, permitindo simultaneamente uma certa flexibilidade quando seja necessária e justificada.

A política orçamental deve ser adaptada às circunstâncias específicas de cada país. Deve respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento e ter em conta a necessidade de estabilização e sustentabilidade. Nos Estados-Membros com riscos de sustentabilidade, a consolidação progressiva em consonância com as regras orçamentais da UE deve visar uma orientação orçamental que, ao mesmo tempo, consolide a retoma em curso e garanta a sustentabilidade das finanças públicas. Deve ser prestada especial atenção à composição tanto das despesas como das receitas. Os Estados-Membros que dispõem de margem de manobra orçamental poderiam utilizá-la para dinamizar o crescimento potencial e a procura interna, nomeadamente através do investimento.

Com uma inflação subjacente que, segundo as previsões, se manterá baixa, há margem para um maior crescimento sem provocar pressões inflacionistas. Além disso, o saldo externo amplamente positivo da área do euro indica que existe margem para uma maior expansão do investimento e do consumo privados. Além disso, os baixos custos de financiamento tornam também interessante para os governos antecipar os programas de investimento através de novos empréstimos, em especial nos casos em que os investimentos públicos se encontrem em mínimos históricos e se tenham identificado necessidades.

Tendo em conta estas considerações, seria adequada uma orientação orçamental globalmente neutra para a área do euro no seu conjunto em 2018. A situação económica deverá continuar a melhorar, o que reforça os argumentos a favor da redução da dívida pública e da reconstituição de reservas orçamentais, em especial nos países altamente endividados. No entanto, a fim de reforçar o potencial de crescimento das economias da área do euro, o investimento público deve ser salvaguardado, e mesmo aumentado nalguns Estados-Membros.

Uma tributação mais eficiente e mais justa e uma melhor qualidade da despesa pública

Melhorar a qualidade das finanças públicas, em especial a sua composição, e utilizar melhor os contratos públicos é essencial para a eficiência da despesa pública. As reformas na administração pública podem permitir realizar economias de custos rápidas e consideráveis. A adaptação a um contexto em mutação pode requerer uma transformação fundamental do seu papel, finalidade, organização e prestação de serviços. O pacote da UE sobre a contratação pública 19 estabelece prioridades claras para apoiar a contratação pública na prática e os investimentos na UE. Apresenta um mecanismo aplicável aos grandes projetos de infraestruturas e uma recomendação sobre a profissionalização dos adquirentes públicos. É necessário implantar medidas para prevenir a corrupção e a colusão entre fornecedores e combater com firmeza os casos de contratação abusiva.

Sistemas fiscais eficientes e equitativos são parte integrante da sustentabilidade das finanças públicas. Uma maior transparência e eficiência podem contribuir para restaurar a confiança do público nos sistemas fiscais e melhorar a cobrança dos impostos. Sistemas fiscais justos e favoráveis ao crescimento podem reduzir as desigualdades e a pobreza, fomentar o emprego, apoiar os investimentos privados e melhorar o clima empresarial. É essencial garantir condições de concorrência equitativas para fazer face ao problema colocado por algumas empresas multinacionais que operam com lucro no mercado único, mas pagam impostos desproporcionadamente baixos. A ação essencial a nível da UE inclui a adoção de medidas juridicamente vinculativas contra as práticas abusivas, uma maior transparência fiscal e iniciativas sobre a reforma do sistema do IVA e o estabelecimento de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). A Comissão lançou também um novo programa para uma tributação justa e eficiente da economia digital. A luta contra a evasão e a elisão fiscais exige uma abordagem coordenada através de iniciativas da UE e de políticas nacionais.

Proceder a exercícios de análise da despesa ambiciosos, globais e periódicos pode ser determinante para melhorar a qualidade e a composição da despesa pública. Os exercícios de análise da despesa contribuem para alcançar ou manter políticas orçamentais responsáveis e uma composição orçamental mais favorável ao crescimento, já que proporcionam uma análise crítica das tendências da despesa pública e identificam formas mais inteligentes e eficazes de gastar o dinheiro dos contribuintes. Embora tais iniciativas estejam a tornar-se mais difundidas nos Estados-Membros, há uma margem significativa para melhorar a forma como são conduzidas e, sobretudo, o seu efeito transformador do lado da despesa das finanças públicas.

Para obter melhores resultados nas grandes prioridades políticas da UE, também é importante uma maior concentração na composição e na eficiência da despesa pública. Por exemplo, os Estados-Membros acordaram em coordenar melhor as suas despesas no domínio da defesa, o que permitiria também realizar ganhos de eficiência. A atual fragmentação do sistema afeta a interoperabilidade dos equipamentos de defesa. Pode conduzir igualmente a uma falta de preparação e de disponibilidade das forças armadas e a lacunas nas capacidades de defesa.

5.Próximas etapas

(1)

Variação líquida do emprego entre o 3.º trimestre de 2014 e o 2.º trimestre de 2017.

(2)

JO C 484 de 24.12.2016.

(3)

COM(2017) 291.

(4)

Documento do Conselho 13129/17.

(5)

COM(2017) 2025.

(6)

COM(2017) 206, COM(2017) 240, COM(2017) 291, COM(2017) 315 e COM(2017) 358.

(7)

COM(2017) 770.

(8)

COM(2017) 771.

(9)

COM(2017) 800.

(10)

COM(2017) 677.

(11)

COM(2017) 674.

(12)

COM(2017) 479.

(13)

O painel de avaliação da justiça na UE fornece anualmente dados sobre estes elementos a fim de melhorar a eficácia dos sistemas judiciais nacionais.

(14)

COM(2017) 335.

(15)

COM(2017) 487.

(16)

Em setembro de 2016, a Comissão propôs o reforço e a prorrogação da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos até 2020 [COM(2016) 597].

(17)

COM(2017) 673.

(18)

COM(2016) 381.

(19)

COM(2017) 572.