COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 7.6.2017

COM(2017) 295 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Lançar o Fundo Europeu de Defesa

Introdução

A UE enfrenta um aumento de instabilidade e de conflitos nos países vizinhos e estão a surgir novas ameaças à segurança. É improvável que esta situação se altere num futuro próximo. Os cidadãos esperam cada vez mais que a Europa os proteja dentro e fora das suas fronteiras, porque a dimensão destes desafios é de tal ordem que nenhum Estado-Membro será capaz de os superar sozinho com êxito.

Reconhecendo que a segurança dos cidadãos europeus constitui antes de mais uma responsabilidade europeia, os Estados-Membros estão a reinvestir na defesa. Os atuais 28 Estados-Membros despendem 1,34 % do PIB com a defesa (na UE-27, 1,32 %) e existe uma necessidade clara de fazer mais.

Se pretende estar preparada para enfrentar as ameaças de amanhã e proteger os seus cidadãos, a Europa tem de reforçar a sua autonomia estratégica. Tal exige o desenvolvimento de tecnologias-chave em áreas críticas e capacidades estratégicas que garantam a liderança tecnológica. Apenas através de uma cooperação a todos os níveis será possível satisfazer as expectativas dos cidadãos da UE. Incentivando a cooperação, a União Europeia pode ajudar a maximizar os resultados e a qualidade do investimento dos Estados-Membros na defesa.

Por este motivo, a política de defesa foi considerada um domínio de ação prioritário nas orientações políticas do Presidente Juncker. Em 2016, a União Europeia estabeleceu as bases para uma política de defesa europeia mais forte. No quadro de um amplo pacote de medidas no domínio da defesa, aprovado no seguimento da Estratégia Global da UE: Plano de Execução em matéria de Segurança e Defesa, a Comissão adotou o Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa. 1  

Este plano de ação apresenta as medidas necessárias para alcançar uma maior cooperação europeia no domínio da defesa e apoiar a competitividade da indústria europeia da defesa. Propõe a criação de um Fundo Europeu de Defesa, com vista a ajudar os Estados-Membros a reforçar a cooperação e, dessa forma, permitir-lhes desenvolver e adquirir capacidades de defesa estratégicas essenciais. O Conselho Europeu saudou a iniciativa, bem como a intenção da Comissão de formular propostas no sentido de instituir o Fundo Europeu de Defesa no primeiro semestre de 2017. 2

Chegou agora o momento de cumprir esse mandato. O tempo urge. A execução do Fundo Europeu de Defesa deve avançar com toda a prioridade.

Os trabalhos estão a evoluir na preparação da vertente «investigação» deste Fundo. Hoje, a Comissão apresenta uma proposta legislativa com o objetivo de instituir um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa. A proposta reflete um intenso diálogo com todas as partes interessadas, nomeadamente os Estados-Membros, e uma cooperação estreita com a Alta Representante e a Agência Europeia de Defesa. A presente Comunicação propõe igualmente um pacote de instrumentos destinado a promover a aquisição conjunta de capacidades de defesa pelos Estados-Membros. Serão tomadas novas medidas nas fases subsequentes da criação deste Fundo.

O Fundo Europeu de Defesa deve ser um fator essencial do futuro da defesa europeia. Visa apoiar as ambiciosas medidas que serão acordadas pela União ao considerar os diferentes cenários para a criação de uma União Europeia da Segurança e da Defesa, como referido no documento de reflexão sobre o futuro da defesa europeia. 3

1.Por que razão precisamos de um Fundo Europeu de Defesa?

Não obstante as várias iniciativas nos últimos anos, a situação da indústria europeia da defesa caracteriza-se por um nível e uma qualidade insuficientes do investimento no desenvolvimento e na aquisição de capacidades futuras. Os Estados-Membros não estão a cooperar suficientemente: 80 % das aquisições e mais de 90 % da investigação e tecnologia são geridos a nível nacional. Continua a verificar-se um elevado grau de fragmentação, existindo 178 sistemas de armamento diferentes na Europa, face a 30 sistemas nos EUA. Esta fraca coordenação no planeamento da defesa resulta numa utilização ineficiente do dinheiro dos contribuintes, duplicações desnecessárias e falta de capacidade para mobilizar as forças de defesa. Existem diferenças consideráveis nos níveis de despesa com a defesa entre os Estados-Membros. Uma maior solidariedade, incluindo com o apoio do orçamento da UE, é indispensável para garantir capacidades de defesa comum.

A nível da UE: a Comissão, a Alta Representante/Vice-Presidente e a Agência Europeia de Defesa (AED) podem contribuir significativamente para um planeamento coordenado dos Estados-Membros e para o desenvolvimento conjunto das capacidades futuras. Em especial, serão úteis as seguintes medidas:

-Identificação sistemática das prioridades europeias em matéria de capacidades de defesa, com base no novo nível de ambição da UE determinado para a segurança e a defesa. As novas metas baseiam-se na Estratégia Global da UE e foram aprovadas pelo Conselho Europeu 4 . O Plano de Desenvolvimento de Capacidades, conforme revisto em 2018, constituirá o principal documento de referência a nível da UE. Se oportuno, serão igualmente consideradas as iniciativas de cooperação regional e internacional que contribuam para a execução das prioridades da UE.

-Maior transparência e direção política no planeamento das capacidades a nível nacional. A Análise Anual Coordenada em Matéria de Defesa promoverá uma melhor coordenação do planeamento nacional da defesa e o reforço da cooperação europeia neste domínio.

-Mecanismos de financiamento conjunto, como previstos no Fundo Europeu de Defesa, que permitirão alcançar uma viragem estrutural a favor de uma maior cooperação no domínio da defesa.

A coordenação das decisões de investimento exige uma definição comum das necessidades e das prioridades. Essas decisões continuarão a depender da competência dos Estados-Membros. Algumas das prioridades foram já identificadas, nomeadamente os sistemas de aeronaves teleguiadas (drones), a capacidade de reabastecimento em voo, as comunicações via satélite e a cibersegurança. 5 A Estratégia Global da UE confirma estas prioridades e identifica outros domínios prioritários de desenvolvimento de capacidades nos quais a Europa deve investir e que importa promover sob a forma de colaboração, incluindo em matéria de: sistemas de informações, vigilância e reconhecimento, acesso autónomo ao espaço e observação permanente da Terra, e segurança marítima.

É crucial garantir uma maior coordenação dos investimentos entre os Estados-Membros ao longo de todo o ciclo industrial, da investigação ao desenvolvimento de protótipos, tendo também em vista a aquisição de capacidades no domínio da defesa. Tal contribuirá, igualmente, para melhorar a eficiência da despesa com a defesa nacional, maximizar a inovação através de uma atuação em maior escala, reduzir o risco de duplicação, promover a interoperabilidade entre as forças armadas e incentivar uma maior harmonização dos equipamentos. Permitirá, ainda, partilhar os riscos e os custos.

Por esta razão, o Fundo Europeu de Defesa procura garantir os incentivos necessários em cada fase do ciclo industrial. A chave do sucesso residirá, por conseguinte, no aumento significativo da parte de projetos de defesa colaborativos na despesa total com a defesa 6 . O Fundo tem de ajudar a desenvolver as competências tecnológicas e oferecer incentivos ao desenvolvimento de cadeias de abastecimento transfronteiriças integradas e competitivas. Ao longo de todo o período de programação e execução, serão examinadas as eventuais complementaridades com as utilizações civis e os correspondentes programas europeus de apoio de âmbito civil. Tal assegurará uma maior eficiência na utilização e complementaridade dos recursos europeus aos níveis civil e militar, que são aplicados na investigação, inovação e aplicação dos vários produtos. A complementaridade com as outras políticas de segurança da UE, incluindo a cibersegurança, assume particular importância.

2.O que é o Fundo Europeu de Defesa?

O Fundo Europeu de Defesa engloba duas vertentes juridicamente distintas, mas complementares (ver figura 1). Ambas têm vindo a ser implementadas de forma gradual. As duas vertentes serão coordenadas por um Conselho de Coordenação, que reúne a Comissão, a Alta Representante, os Estados-Membros, a Agência Europeia de Defesa e, se for caso disso, representantes da indústria. O apoio concedido a título do orçamento da UE será ajustado em função do ciclo industrial em causa.

Os diferentes programas e instrumentos desenvolvidos no âmbito das vertentes de investigação e de desenvolvimento de capacidades terão um caráter inclusivo e serão abertos à participação de beneficiários de todos os Estados-Membros. É essencial que todas as empresas, independentemente da sua dimensão e da sua localização na União, possam beneficiar dos instrumentos disponíveis. É especialmente importante que as PME, que constituem o cerne da inovação na Europa e têm um papel essencial nas cadeias de abastecimento, beneficiem destas oportunidades.

Figura 1: O Fundo Europeu de Defesa

A vertente «investigação» já começou a financiar projetos colaborativos de investigação sobre tecnologias e produtos de defesa inovadores a nível da UE. Foram dados os primeiros passos em direção ao futuro programa com o lançamento do projeto-piloto e da ação preparatória, com um orçamento total estimado de 90 milhões de euros para um período de três anos 7 . Os projetos financiados, e que podem incluir projetos desenvolvidos no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, têm em conta as prioridades acordadas pelos Estados-Membros em matéria de capacidades de defesa a nível da UE. Esta vertente será inteiramente financiada pelo orçamento da UE, através de um programa europeu específico a executar ao abrigo do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Beneficiará de um orçamento estimado de 500 milhões de euros por ano. A proposta relativa a este programa de investigação no domínio da defesa será apresentada em 2018 e deverá entrar em aplicação até 1 de janeiro de 2021. O futuro programa de investigação em matéria de defesa assentará numa estrutura de governação específica, adequada às especificidades do setor em causa. Será concebido com base na experiência do projeto-piloto, da ação preparatória e das estruturas de governação da iniciativa «Horizonte 2020».

A vertente «capacidades», que deverá atingir um montante de referência de 5 000 milhões de euros por ano a médio prazo, apoiará o desenvolvimento conjunto e a aquisição conjunta de capacidades-chave no domínio da defesa. Essas capacidades procurarão responder às prioridades acordadas pelos Estados-Membros a nível da UE. Embora o financiamento desta vertente provenha maioritariamente dos Estados-Membros, o orçamento da UE incentivará a cooperação no domínio da defesa reduzindo os riscos nas primeiras fases do ciclo de desenvolvimento industrial. As contribuições financeiras, concedidas a título do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, apoiarão a competitividade da indústria europeia da defesa. Permitirão alavancar o financiamento dos Estados-Membros em benefício desta indústria, lançando e executando projetos de desenvolvimento em regime de cooperação. O requisito que exige um compromisso de financiamento conjunto para poder continuar a desenvolver e adquirir o produto final ou tecnologia, por parte dos Estados-Membros, canalizará o financiamento e os investimentos da UE para projetos viáveis em áreas prioritárias. Um pacote flexível de instrumentos financeiros garantirá várias opções para responder às diferentes necessidades dos Estados-Membros ao lançarem programas colaborativos de desenvolvimento, após a fase de prototipagem, ou aquando da aquisição conjunta do produto ou tecnologia.

Figura 2: Governação do Fundo Europeu de Defesa até 2020

3.Vertente «investigação»: Apoiar a investigação sobre produtos e tecnologias de defesa

A investigação no domínio da defesa é essencial para desenvolver as capacidades-chave do futuro, colmatar lacunas tecnológicas e, dessa forma, vencer as ameaças à segurança presentes e futuras com que a Europa se depara. Contribui para o desenvolvimento de competências e de um saber-fazer tecnológico essenciais.

A Comissão irá mobilizar fundos da UE para impulsionar e complementar os programas nacionais de investigação no domínio da defesa. Será dada especial importância à investigação e ao desenvolvimento tecnológico em regime de colaboração neste domínio, bem como ao fomento da cooperação entre os diferentes agentes do setor em toda a Europa, de acordo com prioridades acordadas em matéria de capacidades de defesa pelos Estados-Membros a nível da UE. Aplicar-se-á uma abordagem em duas fases: uma ação preparatória inicial de investigação no domínio da defesa que conduzirá depois a um programa de investigação mais vasto da UE nesta matéria, no quadro do próximo QFP.

a.Ação preparatória de investigação no domínio da defesa

A decisão de financiamento que lança a ação preparatória de investigação foi adotada em 11 de abril. 8 Juntamente com o projeto-piloto, é a primeira vez que o orçamento da UE apoia ações de investigação e tecnologia no domínio da defesa.

Foi aprovado um orçamento de 25 milhões de euros para 2017. A Comissão propôs um orçamento de 40 milhões de euros para 2018 e de 25 milhões de euros para 2019 (90 milhões de euros no total). A ação preparatória centrar-se-á em domínios de investigação 9 que sejam cruciais para promover o desenvolvimento dos principais sistemas de defesa. Assente nas prioridades estabelecidas pelos Estados-Membros, incluindo no âmbito da Agência Europeia de Defesa, tal incluirá demonstrações tecnológicas relacionadas com a investigação no domínio da defesa e um certo número de ações nas áreas das tecnologias críticas de defesa, das tecnologias disruptivas emergentes e futuras, da normalização e da interoperabilidade. Os modelos de previsão tecnológica estratégica também serão financiados.

A Agência Europeia de Defesa gere a execução dos programas de trabalho anuais da ação preparatória em nome da Comissão, em conformidade com a convenção de delegação assinada em 31 de maio. Dispõe de valiosos conhecimentos técnicos e experiência em matéria de organização e gestão de projetos de investigação no domínio da defesa. Além disso, ajuda os Estados-Membros e a Comissão a determinar os tópicos de investigação e a explorar os resultados alcançados.

Durante a execução da ação preparatória, a Comissão será assistida por um grupo de peritos dos Estados-Membros e por um grupo consultivo que reúne peritos desta indústria, dos organismos de investigação e tecnológicos, das universidades, da Agência Europeia de Defesa e do Serviço Europeu para a Ação Externa.

Foram desenvolvidas modalidades específicas de execução, em estreita consulta com os Estados-Membros e a indústria da defesa, para ter em conta as especificidades das atividades de investigação no domínio da defesa. O apoio da UE assumirá essencialmente a forma de subvenções. Os primeiros convites à apresentação de candidaturas são publicados hoje. As candidaturas serão avaliadas com base na excelência, no seu impacto e na qualidade e eficiência da sua execução. Serão avaliadas quanto aos seus aspetos éticos, jurídicos ou societais por um grupo de peritos em questões éticas e jurídicas da defesa.

A assinatura das primeiras convenções de subvenção está prevista para o final de 2017. A Comissão analisará os progressos alcançados na execução da ação preparatória numa base anual.

b.Rumo a um programa específico da UE de investigação no domínio da defesa

Embora represente um primeiro passo essencial, a ação preparatória permanecerá limitada no tempo e no seu âmbito. Terá como objetivo demonstrar o valor acrescentado da investigação e das tecnologias de defesa financiadas pela UE e preparar o caminho para a execução de um programa específico de investigação da UE no domínio da defesa, no âmbito do próximo QFP (pós-2020). Uma vasta consulta junto de todas as partes interessadas, incluindo as instituições da UE, acompanhará essa transição. Para reforçar este diálogo, a Comissão consultará igualmente o grupo de peritos instituído no contexto da ação preparatória sobre os principais elementos do referido programa.

O futuro programa de investigação no domínio da defesa incidirá em atividades específicas orientadas para o desenvolvimento de tecnologias e de produtos inovadores relacionados com a defesa. Procurará desenvolver as capacidades e centrar-se-á em tecnologias críticas no domínio da defesa, bem como na investigação exploratória e disruptiva capaz de potenciar a liderança tecnológica da indústria europeia da defesa. Com o apoio da Agência Europeia de Defesa, os Estados-Membros identificarão as prioridades em matéria de capacidades de defesa e de investigação e tecnologia. A Comissão respeitará estas prioridades no futuro programa de investigação no domínio da defesa. Os projetos serão selecionados com a assistência de peritos de acordo com critérios previamente definidos, como a excelência e o impacto, e regra geral exigirão uma colaboração transnacional. O futuro programa deverá atrair uma ampla participação dos diferentes agentes, incluindo as PME.

A relação específica com o sucessor da iniciativa «Horizonte 2020» precisará de ser determinada. O financiamento do programa de investigação no domínio da defesa deve ser separado de e não afetar o programa de investigação de caráter civil.

Para satisfazer as expectativas dos cidadãos e refletir o elevado nível de ambição, o futuro programa necessitará de um orçamento ambicioso. No Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa, a Comissão indica um montante de referência de 500 milhões de euros por ano. Tal tornaria a UE num dos maiores investidores europeus em investigação e tecnologia de defesa e o primeiro investidor em investigação colaborativa neste domínio.

A experiência adquirida com a gestão do projeto-piloto e da ação preparatória orientará o futuro papel da Agência Europeia de Defesa e a governação geral do futuro programa no contexto do programa de seguimento. Embora respeitando as estruturas e a perícia existente, serão consideradas diferentes opções para associar as partes interessadas da indústria na preparação e execução do programa.

4.Vertente «capacidades»: Promover o desenvolvimento conjunto e a aquisição conjunta de capacidades-chave de defesa

Existem fortes argumentos económicos a favor do desenvolvimento e da aquisição em conjunto, mas também existem desafios consideráveis. Os programas de desenvolvimento e aquisição em regime de cooperação exigem uma avaliação comum das ameaças e das necessidades, bem como uma parceria efetiva entre os Estados-Membros participantes e a indústria. Os investimentos conjuntos, quer na fase de desenvolvimento quer de aquisição, também requerem uma certa sincronização dos ciclos de planeamento e de orçamento da defesa nacional. Os custos iniciais elevados e os prazos alargados dos projetos podem desencorajar importantes decisões de investimento.

Alguns projetos de desenvolvimento no domínio da defesa, cruciais para garantir capacidades futuras, não avançaram, apesar de as fases iniciais de investigação e tecnologia já terem sido financiadas. É, pois, particularmente importante reduzir o fosso existente entre a investigação e o desenvolvimento, ou seja, garantir que os resultados da investigação são desenvolvidos de forma a obter efetivamente a capacidade necessária. Com efeito, esta fase do ciclo industrial implica importantes riscos técnicos e financeiros que os Estados-Membros, agindo individualmente, podem não estar dispostos ou não ser capazes de assumir. Em especial, o desenvolvimento e o ensaio de protótipos envolvem custos iniciais elevados, quando nesta fase os riscos tecnológicos continuam a ser substanciais. Nos programas colaborativos, estes desafios são mais fáceis de superar, resultando frequentemente na obtenção com êxito de capacidades muito avançadas atualmente utilizadas pelas Forças Armadas dos Estados-Membros.

A cooperação europeia no domínio da tecnologia dos mísseis é um exemplo elucidativo: certos investimentos, como os mísseis de cruzeiro Storm Shadow/SCALP e os mísseis ar-ar Meteor e IRIS-T mostram que os programas realizados em regime de colaboração podem contribuir significativamente para a realização de economias de escala, a harmonização e a interoperabilidade.

O míssil Meteor, utilizado pela Força Aérea sueca desde 2016, é considerado um dos melhores mísseis ar-ar com capacidade fora do alcance visual («beyond visual range»). Foi desenvolvido para responder às necessidades de seis Estados-Membros (Reino Unido, Alemanha, Itália, França, Espanha e Suécia) e permitirá equipar, pelo menos, três plataformas europeias. 10

Alguns projetos como o Eurofighter Typhoon também mostram que os programas europeus de defesa executados sob a forma de colaboração podem produzir maiores benefícios económicos. Um estudo sobre o Typhoon 11 estima que este programa apoiou cerca de 100 000 postos de trabalho nos Estados-Membros participantes, com uma elevada percentagem de trabalhadores altamente qualificados. Gerou importantes benefícios tecnológicos e numerosas empresas derivadas («spin-offs»), e competências altamente transferíveis para outros setores, tendo mesmo contribuído para a introdução de práticas comerciais modernas nesta indústria.

a.Promover um desenvolvimento conjunto através do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa

A vertente «capacidades» será conduzida pelos Estados-Membros e pelos seus recursos e necessidades. No entanto, a UE pode complementar o financiamento nacional e criar incentivos ao lançamento de projetos colaborativos na fase de desenvolvimento. A atual proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para estabelecer um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa representa um importante passo nessa direção. A proposta prevê um orçamento de 500 milhões de euros para dois anos, dos quais 245 milhões de euros para 2019 e 255 milhões de euros para 2020.

O referido programa irá cofinanciar parte dos custos de desenvolvimento. A atribuição de um montante de 500 milhões de euros no âmbito do programa pode, por conseguinte, conduzir a um aumento significativo do investimento total de, pelo menos, 2,5 mil milhões de euros ao longo dos dois anos, no período de desenvolvimento de capacidades colaborativas no domínio da defesa.

O Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa apoiará as empresas na fase de desenvolvimento no caso de investimentos coletivos em produtos e tecnologias de ponta. Este programa poderá igualmente apoiar a integração («spin-in») de inovação comercial em futuros projetos de defesa, como a inteligência artificial, a gestão de grandes volumes de dados, a robótica, a ciberdefesa e a supercomputação.

Os projetos colaborativos executados pelos beneficiários do programa terão de contribuir para os interesses de segurança e defesa da UE, tendo em vista, nomeadamente, as prioridades em matéria de capacidades definidas de comum acordo pelos Estados-Membros a nível da UE (através do Plano de Desenvolvimento de Capacidades), e tendo em conta as iniciativas de cooperação regional ou multilateral europeias que correspondam às prioridades estratégicas da UE. Orientados pelo objetivo de reforçar a competitividade das nossas indústrias da defesa, estes projetos deverão ajudar a alcançar o nível de ambição fixado para a segurança e a defesa, de acordo com a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, no que respeita à gestão de crises e à proteção da Europa.

O programa irá complementar a vertente «investigação» através de ações que apoiarão atividades pós-investigação, com base em requisitos técnicos comuns. Ajudará a indústria a lançar programas colaborativos de desenvolvimento ou a atualizar os programas já existentes por meio de ações que visem apoiar a definição de requisitos técnicos comuns, a realização de estudos de viabilidade, o desenvolvimento de protótipos e os ensaios. Também poderá ser utilizado para organizar competições e concursos industriais e tecnológicos à escala da UE, a fim de explorar a diversificada base industrial e tecnológica europeia. O programa apoiará PME inovadoras e facilitará a sua inclusão nas cadeias de abastecimento europeias. Reduzirá a fragmentação que entrava as economias de escala e uma utilização transfronteiriça. Concretamente, o apoio financeiro pode assumir a forma de subvenções ou de instrumentos financeiros. O referido programa apenas suportará a parte relativa aos custos de desenvolvimento.

Abrangerá inicialmente o período de 2019-2020. Só serão elegíveis os projetos em que participem, no mínimo, três empresas de, pelo menos, dois Estados-Membros. Os projetos em regime de colaboração podem ser dirigidos por um gestor de projeto que será selecionado pelo Estado-Membro que cofinancia o projeto. O programa abrangerá diferentes tipos de projetos. Deverá apoiar tanto as grandes empresas como as PME no setor da defesa, assegurando a inclusividade em termos de empresas e de Estados-Membros. Dessa forma, contribuirá para o reforço da cooperação transfronteiriça desta indústria, bem como para uma maior competitividade de todo o setor industrial da defesa. Por conseguinte, uma parte do orçamento global apoiará projetos que permitam a participação transfronteiriça de PME.

Será elaborado um programa mais aprofundado no âmbito do próximo QFP, com base na experiência inicial. O futuro programa poderá apoiar uma maior variedade de projetos, em comparação com o atual programa que tem um âmbito e duração mais limitados.

A Comissão será responsável pela execução global do programa, mas poderá confiar certas tarefas a um organismo de execução. A Agência Europeia de Defesa terá um papel fundamental a desempenhar na identificação das prioridades em matéria de capacidades, bem como na harmonização dos requisitos técnicos. Participará como observador no Comité do Programa, que será constituído por representantes dos Estados-Membros, bem como no grupo consultivo, composto por representantes da indústria e de outros peritos no setor da defesa. Além disso, o Serviço Europeu para a Ação Externa participará no programa, incluindo nos trabalhos do Comité do Programa, em conformidade com as regras aplicáveis. O Comité do Programa emitirá um parecer dirigido à Comissão sobre o programa de trabalho anual e o financiamento das ações de cooperação selecionadas.

O programa garante sinergias com o pilar de reforço de capacidades da Cooperação Estruturada Permanente (CEP). A CEP é um dos principais instrumentos do Tratado para ajudar a cumprir o nível de ambição da UE em matéria de segurança e defesa, reforçar a capacidade operacional da UE e apoiar uma maior cooperação e eficiência no desenvolvimento das capacidades de defesa. Os projetos realizados no contexto da CEP permitirão assegurar o reforço da cooperação entre empresas nos diferentes Estados-Membros, numa base contínua, e contribuir diretamente para os objetivos do programa, que prevê, portanto, um aumento da taxa de financiamento destes projetos.

No entanto, como o programa abrange uma maior variedade de projetos, a participação na CEP não constituirá um pré-requisito para obter apoio neste âmbito. Também podem ser elegíveis para apoio outros projetos que contribuam para o desenvolvimento das prioridades em matéria de capacidades que foram definidas de comum acordo, incluindo os projetos realizados no quadro da CEP ou com base na cooperação regional em consonância com os interesses de segurança e defesa da UE.

b.Olhar o futuro: preparar o caminho para a aquisição conjunta de capacidades

O desenvolvimento e a aquisição de capacidades de defesa estão intrinsecamente relacionados, especialmente em matéria de financiamento. Para poder beneficiar de apoio ao abrigo do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, a indústria terá de demonstrar que os Estados-Membros se comprometeram a financiar em conjunto o desenvolvimento da ação elegível e a adquirir de forma coordenada o produto final ou tecnologia, incluindo através de contratação pública conjunta, se for caso disso. Esse compromisso garante que o apoio do orçamento da UE apenas será concedido a projetos, por um lado, cujo desenvolvimento exija muito provavelmente o recurso à contratação pública e, por outro, a projetos que sejam executados em regime de colaboração para otimizar os investimentos e gerar sinergias.

O recurso à contratação pública continua a ser essencialmente uma competência dos Estados-Membros. É, pois, necessário explorar novos incentivos à aquisição colaborativa de equipamentos de defesa, dadas as suas vantagens em termos de interoperabilidade, economias de escala, consolidação de uma base industrial viável, poupanças ligadas ao ciclo de vida (manutenção) dos produtos, apoio logístico, formação e estruturas de comando. Estes incentivos podem também visar soluções que favoreçam os equipamentos multinacionais e soluções de propriedade conjunta, especialmente adequadas para capacidades que não são utilizadas de forma permanente (por exemplo, os meios aéreos estratégicos).

Pacote de instrumentos financeiros

Embora a intervenção do orçamento da UE seja necessariamente limitada para a aquisição de capacidades de defesa, a Comissão pode apoiar os Estados-Membros em muitos aspetos, ajudando-os nomeadamente a desenvolver soluções financeiras mais adequadas e menos dispendiosas para adquirirem em conjunto essas capacidades. Atualmente, os projetos colaborativos de aquisição são, na sua maioria, negociados e executados numa base ad hoc pelos Estados-Membros em causa. Os conhecimentos adquiridos e as boas práticas relacionados com essas soluções financeiras não são sistematicamente registados, uniformizados e partilhados para benefício de todos os Estados-Membros. Além disso, apesar de os Estados-Membros possuírem amplos conhecimentos e competências em matéria de contratação pública no domínio da defesa a nível nacional, dispõem de poucos instrumentos e competências no caso de projetos em regime de colaboração. As informações e os instrumentos que permitem aceder aos melhores mecanismos financeiros não estão disponíveis num polo central. Cada projeto colaborativo de desenvolvimento e de aquisição tem exigências e características únicas, e não seria, por isso, apropriado adotar uma abordagem única. No entanto, certos desafios com que se deparam os projetos colaborativos são recorrentes e, por conseguinte, seria útil dispor de um conjunto de instrumentos prontos a utilizar, e da perícia necessária para a sua utilização em cada projeto específico, mediante pedido A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, identificou alguns desafios mais frequentes e possíveis formas de os abordar.

·Um primeiro desafio consiste em gerar sinergias e sincronizar as despesas orçamentais: a cooperação entre os Estados-Membros pode produzir sinergias e economias de escala, mas estimular essas sinergias é, muitas vezes, difícil devido à falta de sincronização no planeamento das contribuições orçamentais, o que, por sua vez, pode atrasar a disponibilização de recursos orçamentais para os projetos colaborativos. Uma solução possível é centralizar os recursos nacionais que se destinem ao financiamento de cada projeto colaborativo específico 12 , para assegurar o grau de coordenação orçamental e sincronização necessário durante períodos de tempo longos e evitar a indisponibilidade de fundos num determinado ano.

·Um segundo desafio consiste na partilha equitativa dos riscos e custos: os custos do desenvolvimento de capacidades podem «restringir-se» inicialmente ao número (potencialmente reduzido) de Estados-Membros participantes, embora, subsequentemente, se possam revelar vantajosos para outros (por exemplo, a aquisição de capacidades «prontas a utilizar»). É possível desenvolver mecanismos que permitam que estes Estados-Membros sejam «compensados» pelos outros Estados-Membros que participam na aquisição de uma capacidade, através de um mecanismo de recuperação dos custos de desenvolvimento. Tal inclui a criação de veículos financeiros relacionados com os projetos. Se tal se justificar, esses veículos também poderão ser utilizados para a emissão de instrumentos de fundos próprios relacionados com o projeto (crédito ou capital próprio), com vista a garantir uma estrutura mais flexível e a plena disponibilidade dos recursos quando necessários.

·Um terceiro desafio consiste em evitar restrições financeiras na cadeia de abastecimento: o desenvolvimento das capacidades ocorre ao longo de toda a cadeia de abastecimento da defesa — os grandes fornecedores de sistemas são os principais contratantes, mas as PME e as empresas intermédias também podem intervir como subcontratantes. As empresas de menor dimensão podem ter dificuldade em aceder ao financiamento necessário. Para superar estas dificuldades, poderão ser utilizados instrumentos financeiros específicos, como as garantias, para cobrir os empréstimos de (sub)contratantes que operem no setor da defesa.

·Por último, a cooperação entre os Estados-Membros pode ser otimizada e é possível gerar mais valor acrescentado, explorando outras formas de propriedade das capacidades (como a propriedade conjunta ou a locação financeira).

No seu conjunto, os instrumentos acima referidos constituirão o pacote de instrumentos financeiros do Fundo Europeu de Defesa. Este pacote incluirá diferentes mecanismos que os Estados-Membros poderão utilizar para ultrapassar os desafios financeiros encontrados ao executar projetos colaborativos de desenvolvimento ou de aquisição. Sendo facultativo para os Estados-Membros, disponibilizará, em especial, um conjunto de instrumentos financeiros harmonizados e predefinidos que os Estados-Membros poderão utilizar de forma flexível, para financiarem, em conjunto, nomeadamente, projetos que beneficiem de apoio a titulo do orçamento da UE na fase de protótipos.

A curto prazo, será instituído um comité ad hoc, com o apoio dos Estados-Membros, com vista a desenvolver instrumentos prontos a utilizar e harmonizados, que permitirá mobilizar rapidamente o pacote de instrumentos financeiros, sempre que os Estados-Membros os decidam utilizar. Tal poderá incluir determinados elementos como modelos uniformizados, projetos de modalidades, ferramentas harmonizadas para criar veículos de financiamento relacionados com os projetos ou modelos para os acordos-quadro necessários. Este comité ad hoc será composto por representantes do Ministério da Defesa e do Ministério das Finanças/Economia, do Serviço Europeu para a Ação Externa, da Agência Europeia de Defesa 13 e de outras partes interessadas relevantes. Serão utilizados, tanto quanto possível, as estruturas e os mecanismos existentes, bem como a experiência adquirida pelos Estados-Membros com o financiamento conjunto de projetos de defesa, a fim de garantir boas práticas e evitar a duplicação de esforços. A Comissão continuará a apoiar estes trabalhos, baseando-se nos conhecimentos adquiridos com a utilização de instrumentos similares noutros domínios de intervenção política, e ajudará a adaptar esses instrumentos ao contexto da defesa.

Além disso, a Comissão criará um grupo de trabalho interno para assistir os Estados-Membros, a seu pedido, na aplicação do pacote de instrumentos financeiros no caso de projetos colaborativos de aquisição específicos. Por exemplo, prestará aconselhamento sobre as vantagens da utilização de diferentes formas de instrumentos de financiamento dos projetos, incluindo financiamentos iniciais em fundos próprios e financiamentos-ponte («bridge financing») através da emissão de instrumentos do mercado de capitais. O grupo de trabalho servirá igualmente de ponto único de acesso aos conhecimentos da Comissão noutros domínios de interesse para os projetos colaborativos de aquisição, como, por exemplo, a observância do direito da concorrência e dos contratos públicos da UE ou o tratamento estatístico nas contas orçamentais. O referido grupo funcionará como balcão único, fornecendo informações sobre esses conhecimentos, mediante pedido, aos Estados-Membros que desejem realizar projetos colaborativos de aquisição, através de serviços de consultoria, administrativos e, se for caso disso, financeiros 14 . Desta forma, a Comissão pode ser um parceiro fiável dos Estados-Membros que decidam lançar contratos públicos conjuntos para a aquisição de capacidades de defesa.

Numa perspetiva a mais longo prazo, importa também explorar as vantagens de criar uma estrutura financeira permanente para além do contexto específico de um projeto. Dependendo da sua conceção e perfil financeiro, essa estrutura permanente poderia oferecer incentivos financeiros adicionais ao desenvolvimento e aquisição colaborativos de capacidades pelos Estados-Membros, e poderia mesmo ser tratada no quadro orçamental geral 15 . Sob reserva do texto definitivo da eventual futura Cooperação Estruturada Permanente, e tendo em conta o seu caráter inclusivo, será igualmente analisada a possibilidade de centralizar aspetos essenciais do pacote de instrumentos financeiros com o quadro do Serviço Europeu para a Ação Externa.

5.Apoiar cadeias de abastecimento europeias integradas e PME competitivas

Embora normalmente o desenvolvimento de capacidades seja inteiramente financiado através de recursos públicos, a indústria assume em muitos casos uma parte importante do risco. Este constitui um desafio significativo para os fornecedores de menor dimensão, que têm muitas vezes de se adaptar e modernizar regularmente a sua capacidade de produção, em função das variações de interesse, mantendo-se simultaneamente na vanguarda da inovação. Estes agentes são um elemento crucial da cadeia de abastecimento da defesa e os desafios que enfrentam podem prejudicar o sucesso dos programas de desenvolvimento. Além disso, esses desafios podem surgir na fase de desenvolvimento, mas também na fase posterior de aquisição.

O desenvolvimento das capacidades é assegurado não apenas pelos fornecedores de sistemas de maior dimensão agindo enquanto contratantes principais, mas também pelas PME e empresas de média capitalização que intervêm, muitas vezes, como empresas subcontratadas. Por conseguinte, frequentemente existe uma cadeia completa de empresas interligadas envolvidas no processo. Se um elemento dessa cadeia enfrenta dificuldades individuais de financiamento para efetuar os investimentos necessários ou garantir um fundo de maneio suficiente, pode verificar-se um aumento dos custos globais de desenvolvimento e/ou dos custos marginais de produção. Também poderá causar atrasos no desenvolvimento ou aquisição de capacidades.

Simultaneamente, face aos novos desafios tecnológicos no setor (da inteligência artificial à robotização), a inovação nas tecnologias de defesa ocorre com frequência em empresas em fase de arranque, cujo primeiro objetivo, em alguns casos, pode não ser a defesa. A utilização de instrumentos financeiros adequados, como o capital de risco ou a constituição de fundos próprios, pode ajudar a desenvolver tecnologias europeias competitivas que são críticas para a segurança e autonomia estratégica da Europa.

No sentido de explorar plenamente o potencial das PME e dos pequenos subcontratantes, todos os instrumentos do Fundo Europeu de Defesa serão mobilizados, nas duas vertentes «investigação» e «capacidades». Tanto a ação preparatória como o futuro programa de investigação no domínio da defesa da UE atrairão uma ampla participação dos diferentes agentes, incluindo as PME. O Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa garantirá que uma parte do orçamento global apoie projetos que permitam a participação transfronteiriça das PME. Deste modo, o programa apoiará a integração das PME nas cadeias de abastecimento europeias.

Embora tenham sido feitos esforços significativos para apoiar o acesso ao mercado transfronteiriço por parte das PME e dos subcontratantes, bem como para facilitar a sua integração nas cadeias de abastecimento existentes ou recentemente criadas, muito resta por fazer aos níveis europeu e nacional. São necessárias medidas que apoiem o acesso ao mercado transfronteiriço, incluindo para:

·reduzir a fragmentação e melhorar o funcionamento do Mercado Único no setor da defesa;

·conceder apoio ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ou de programas da UE com gestão centralizada;

·facilitar o acesso ao financiamento do Banco Europeu de Investimento, do Fundo Europeu de Investimento e outros intervenientes, incluindo os bancos de fomento nacionais, que respeitem a sua política de empréstimos, atribuindo especial ênfase à inovação através de instrumentos como o capital de risco e a constituição de fundos próprios; e

·apoiar o desenvolvimento de clusters regionais através da Rede Europeia de Regiões ligadas à Defesa 16 .

Instrumentos financeiros de apoio às PME e empresas de média capitalização

O Programa de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, proposto pela Comissão, prevê a possibilidade de utilizar instrumentos financeiros que ajudem as PME e as empresas de média capitalização a colmatar o fosso entre a investigação e o desenvolvimento. Estes instrumentos financeiros podem ser implementados com o grupo BEI (incluindo o FEI, no caso de PME e empresas em fase de arranque inovadoras) ou com outros parceiros relevantes.

A fim de ajudar todos os agentes da cadeia de abastecimento a explorar as novas oportunidades, e em conformidade com as suas limitações internas, o grupo BEI já começou a apoiar investimentos relacionados a segurança e a defesa, nomeadamente em três domínios: i) investigação, desenvolvimento e inovação (I&D&I) em tecnologias de dupla utilização, incluindo a cibersegurança e as vacinas, na medida em que estes investimentos podem ser motivados pela sua comercialização em aplicações civis; ii) proteção de infraestruturas físicas, nomeadamente os sistemas de vigilância e controlo nos setores da energia, dos transportes e urbano; e iii), infraestruturas de informação e telecomunicações, incluindo as redes de banda larga (fixas, móveis e via satélite), os centros de dados e os sistemas informáticos. O Fundo Europeu de Investimento desenvolveu recentemente acordos no domínio do capital de risco, com vista a apoiar empresas em fase de arranque ligadas à segurança e defesa. O BEI irá intensificar mais ainda a sua contribuição para a agenda da UE em matéria de segurança e de defesa. Tal inclui, numa primeira fase, um maior apoio a favor das tecnologias de dupla utilização, um maior financiamento das medidas de proteção civil, como o reforço de infraestruturas físicas, de cibersegurança e de biodefesa, bem como um maior apoio dos investimentos que complementam as atividades de segurança e de defesa. Numa segunda fase, e tendo em vista as necessárias alterações às suas políticas globais, o Banco irá desenvolver um sistema de diligência prévia sólido para apoiar os investimentos no setor da segurança na União.

Será também analisado o papel que os bancos de fomento nacionais ou regionais podem desempenhar, mobilizando os instrumentos financeiros relevantes e, dessa forma, melhorando o acesso das PME nas cadeias de abastecimento ao financiamento necessário, nos casos em que o acesso ao financiamento ainda se encontre limitado a certas atividades do setor da defesa através de restrições na concessão de empréstimos. Alguns bancos de fomento já podem apoiar e apoiam de facto ativamente os projetos no contexto da defesa nacional. Os exemplos de projetos apoiados são variados e incluem, entre outros, estruturas em parceria público-privada para serviços militares e capacidades militares como os veículos blindados. A Comissão analisará as melhores formas de mobilizar os instrumentos financeiros relevantes no próximo QFP.

Utilização dos fundos estruturais e especialização inteligente

Os programas de financiamento da União, nomeadamente os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, podem igualmente desempenhar um papel importante na promoção de cadeias de abastecimento integradas. Conforme previsto no Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa, a Comissão está a trabalhar no sentido de promover as possibilidades de financiamento oferecidas pelos Fundos Estruturais que podem ser utilizadas pelos Estados-Membros no setor da defesa, desde que contribuam para os objetivos do fundo em questão, no sentido de:

i) cofinanciar projetos de investimento produtivos, e

ii) apoiar a modernização das cadeias de abastecimento da defesa.

As indústrias da defesa podem contribuir para as metas e os objetivos estabelecidos nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, como a promoção do desenvolvimento das economias regionais, com forte efeito multiplicador nos investimentos nas competências, no emprego, no desenvolvimento tecnológico e no desenvolvimento económico.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) pode apoiar investimentos de PME ativas em ou relacionadas com o setor da defesa, desde que respeitem o objetivo primordial da União de reforçar a coesão económica, social e territorial, se enquadrem no âmbito de aplicação de apoio do FEDER e contribuam para os objetivos temáticos existentes 17 .

Por exemplo, investimentos em atividades de investigação e inovação relacionadas com a defesa, tendo em vista o desenvolvimento e a utilização de novas tecnologias são elegíveis para financiamento a título do FEDER, particularmente quando estejam relacionadas com a implementação de especialização inteligente, se o objetivo principal do investimento for contribuir para a coesão económica, social e territorial da União.

Outras ações de apoio às PME no setor da defesa

A Comissão dará seguimento ao relatório do grupo de peritos sobre o acesso transfronteiriço das PME aos contratos no setor da defesa e segurança, publicado em 30 de novembro de 2016. A Comissão adotará recomendações, dirigidas aos Estados-Membros e respetivas entidades adjudicantes, com vista a apoiar as PME e os subcontratantes em vários domínios, nomeadamente:

·ações concretas sobre a forma como as autoridades responsáveis pela contratação púbica no domínio da defesa poderão facilitar a participação transfronteiriça das PME e empresas de média capitalização nestes contratos. Tal poderá incluir uma informação precoce sobre os planos e prioridades a longo prazo, divulgando os referidos contratos antes da sua publicação, concebendo procedimentos de contratação pública que favoreçam a participação transfronteiriça das PME, organizando ações de formação dirigidas aos fornecedores e prestadores de serviços, etc;

·medidas de política industrial, como o desenvolvimento de mecanismos de financiamento que tenham em conta as necessidades das PME ativas no setor da defesa, a divulgação de informação sobre as PME e as suas capacidades, o apoio ao desenvolvimento de clusters no domínio da defesa, o desenvolvimento de competências, o apoio e execução de projetos de investigação e tecnologia com a participação de PME;

Estas recomendações deverão ser adotadas até ao final de 2017, tendo já sido iniciadas as negociações com os Estados-Membros. As recomendações serão objeto de uma cooperação com a indústria no sentido de desenvolver um conjunto de boas práticas a respeitar em todas as fases das cadeias de abastecimento, de modo a garantir empresas competitivas e os melhores produtos, oferecendo simultaneamente oportunidades aos subcontratantes em toda a Europa independentemente da sua localização. A Comissão conta com uma participação ativa da indústria e, em especial, dos contratantes principais, neste processo.

Conclusão

O Fundo Europeu de Defesa já começou a apresentar resultados.

A ação preparatória sobre a investigação no domínio da defesa já está em curso e disponibilizará um montante estimado de 90 milhões de euros, durante três anos, sob a vertente «investigação». A proposta de hoje relativa à criação de um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa disponibilizará um montante de 500 milhões de euros adicionais, até 2020, no quadro da vertente «capacidades», podendo gerar um investimento total mínimo de 2,5 mil milhões de euros a partir de 2019.

Além disso, a Comissão está a lançar vários instrumentos financeiros, que deverão rapidamente conduzir à realização de projetos colaborativos entre os Estados-Membros. A Comissão está disposta a apoiar os Estados-Membros em projetos específicos de aquisição em regime de colaboração.

A Comissão está a cumprir a sua parte. O Parlamento Europeu e o Conselho devem agora adotar a proposta com caráter prioritário. Ao longo de 2018, os Estados-Membros devem identificar e preparar os projetos a financiar com urgência.

Estas propostas e ações fazem parte de uma mudança radical a favor de uma cooperação mais estreita no domínio da defesa na Europa, que será consolidada no próximo QFP pós-2020, no âmbito do qual o Fundo Europeu de Defesa representará metade dos projetos de defesa desenvolvidos em regime de colaboração na Europa.

Ao apresentar estas propostas, a Comissão está a contribuir para a criação de uma União Europeia que protege e defende. Um Fundo Europeu de Defesa ambicioso contribuirá para uma maior competitividade da indústria de defesa europeia. Será o motor de desenvolvimento de uma União Europeia de Segurança e Defesa.

ANEXO

Apoiar a cooperação em matéria de defesa através do pacote de instrumentos financeiros

A Comissão desempenhará um papel ativo no que diz respeito ao pacote de instrumentos financeiros. Instituirá um comité ad hoc com os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes, com o objetivo de harmonizar tanto quanto possível os instrumentos financeiros do referido pacote e permitir a sua rápida mobilização no contexto de cada projeto específico. Além disso, a Comissão criará um grupo de trabalho interno para assistir os Estados-Membros, mediante pedido, na aplicação do pacote de instrumentos financeiros no caso de projetos colaborativos de aquisição. Desta forma, a Comissão ajudará de forma concreta os Estados-Membros, assistindo-os na realização dos referidos projetos.

Harmonização do pacote de instrumentos financeiros:

Os trabalhos a realizar para harmonizar os instrumentos financeiros deste pacote devem ter em conta as práticas, os conceitos e exemplos que resultam dos contextos nacional, multinacional e internacional. A fim de evitar duplicação de esforços, as estruturas e os mecanismos existentes devem ser articulados com o pacote de instrumentos financeiros, da melhor forma possível, possibilitando simultaneamente a sua abertura às diferentes opções quanto ao quadro a utilizar.

Centralização dos recursos orçamentais

Na sua forma mais simples, esta centralização exigiria que os Estados-Membros que cooperam num determinado projeto de defesa contribuíssem com a sua participação financeira através de um veículo nacional (por exemplo, uma conta bancária) do mecanismo de centralização designado. Esses fundos poderiam, subsequentemente, ser utilizados para financiar coletivamente projetos específicos em regime de colaboração com outro(s) Estado(s)-Membro(s). Já existem alguns exemplos de centralização de fundos em aplicação ou em desenvolvimento no domínio da defesa, que permitem ter uma ideia das potencialidades. Nomeadamente, a Organisation Conjointe de Coopération en matière d'Armement's (OCCAR) dispõe já de um mecanismo simples de partilha e a Agência Europeia de Defesa (AED) está atualmente a preparar a criação de um mecanismo de cooperação financeira 18 que, através da centralização de fundos, permitirá, entre outros, a troca de «adiantamentos reembolsáveis» entre os Estados-Membros. A Comissão continuará a trabalhar, em particular, no sentido de explorar e avaliar em que medida os mecanismos existentes poderão ser combinados com os instrumentos financeiros mais sofisticados do referido pacote.

Mecanismo de recuperação dos custos através de um veículo financeiro (veículo para fins especiais)

A recuperação dos custos daria lugar a uma forma de «rendimento», que reverteria a favor dos investidores iniciais (ou seja, os Estados-Membros que investiram no desenvolvimento de uma capacidade). Se esses rendimentos fossem centralizados num veículo para fins especiais («special-purpose vehicle»), o fluxo de caixa apresentaria uma estrutura semelhante à estrutura existente no contexto de financiamento de um projeto. O veículo para fins especiais poderia assentar em duas estruturas de financiamento diferentes: i) um financiamento através de fundos próprios, em que cada Estado-Membro que participa no desenvolvimento contribuiria com um montante fixo igual para o veículo para fins especiais, com vista a cobrir os custos de desenvolvimento, o que corresponderia a uma participação no capital próprio desse veículo; ou ii) um financiamento-ponte, em que os Estados-Membros que participam no desenvolvimento poderiam também decidir financiar parte dos custos de desenvolvimento, através da emissão de instrumentos do mercado de capitais (por exemplo, obrigações ligadas ao projeto), reduzindo assim a sua participação inicial no capital do veículo para fins especiais. A Comissão irá prosseguir os trabalhos sobre os diferentes aspetos institucionais, financeiros e jurídicos necessários para implementar estas estruturas, incluindo a criação de veículos financeiros relacionados com os projetos. O objetivo é facilitar a sua utilização através da harmonização dos diferentes instrumentos e do intercâmbio de experiências e boas práticas.

Garantia de financiamento dos projetos por parte dos fornecedores

Poderiam ser utilizadas garantias para cobrir empréstimos a subcontratantes ativos no domínio da defesa. Uma forma possível de garantia seria a criação pelos Estados-Membros que participam na aquisição de um veículo financeiro (por exemplo, um veículo para fins especiais) e a centralização das contribuições, criando um fundo de garantia. Uma alternativa ao pré-financiamento do fundo de garantia obrigaria os Estados-Membros que participam nessa aquisição a fornecer sobregarantias para assegurar um aumento suficiente do crédito. A Comissão continuará a trabalhar, em especial, procurando explorar as possibilidades de melhoria da cooperação institucional com as instituições financeiras públicas, nomeadamente os bancos de fomento, para a implementação de instrumentos financeiros como as garantias.

Outros instrumentos possíveis

Já existem vários exemplos de propriedade conjunta no setor da defesa, nomeadamente no contexto da OTAN (por exemplo, Multinational Multi Role Tanker Transport Fleet e Strategic Airlift Capability). A experiência adquirida até à data pode constituir uma base útil para continuar a desenvolver instrumentos a incluir no pacote de instrumentos financeiros, suscetíveis de apoiar os Estados-Membros na realização de aquisições conjuntas. Além disso, a locação financeira também pode ser útil em complementaridade com os instrumentos financeiros. Uma forma de locação financeira seria, por exemplo, a locação financeira pelo(s) Estado-Membro(s) junto de uma empresa privada e/ou de uma empresa detida coletivamente. A locação financeira junto de outro Estado-Membro ou de um país terceiro também poderia ser considerada, em especial quando um país possui conhecimentos especializados em certa capacidade de defesa e/ou dispõe de capacidades de reserva. Outra possibilidade seria a locação pela UE (por exemplo, a Comissão ou uma Agência), sempre que possível em conformidade com o Tratado, de certas capacidades (por exemplo, bens de dupla utilização) junto do setor privado.

Apoio à execução do pacote de instrumentos financeiros no quadro de um projeto específico:

A Comissão criará um grupo de trabalho interno, que assistirá os Estados-Membros na execução do pacote de instrumentos financeiros. Este grupo poderá fornecer uma assistência concreta e dar um contributo específico de acordo com cada projeto. Vários exemplos da assistência prestada por este grupo encontram-se resumidos a seguir.

(1)

     COM(2016) 950.

(2)

     Ver ponto 12 das Conclusões do Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2016.

(3)

     Ver documento de reflexão sobre o futuro da defesa europeia, COM(2017) 315.

(4)

     Conclusões do Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2016 e Conclusões do Conselho de 14 de novembro de 2016 sobre a execução da Estratégia Global da UE no domínio da Segurança e da Defesa.

(5)

     Ver Conclusões do Conselho Europeu de 20 de dezembro de 2013.

(6)

     Atualmente, a parte de aquisições europeias de equipamentos de defesa que tem por base projetos realizados em regime de colaboração corresponde a cerca de 22,1 %. 90 % destes projetos colaborativos são europeus, o que corresponde a um investimento de 5,1 milhões de euros.

(7)

     C(2017) 2262.

(8)

     C(2017) 2262.

(9)

     Estas ações serão identificadas nas várias plataformas tecnológicas: C4ISR (Command, Control, Communications, Computers, Intelligence, Surveillance and Reconnaissance), Effects, Force Protection e Soldier Systems.

(10)

     Eurofighter Typhoon, Dassault Rafale e Saab Gripen. Está também prevista a sua integração no Lockheed F-35 Lightning II.

(11)

     Hartley, The industrial and economic benefits of Eurofighter Typhoon, University of York, York, 2008.

(12)

     Um exemplo dessa centralização de recursos é o Mecanismo de Cooperação Financeira da Agência Europeia de Defesa, cuja criação foi aprovada pelo Comité Diretor Ministerial desta agência, em 18 de maio de 2017. As negociações com os Estados-Membros sobre o acordo de um programa neste sentido começarão em breve.

(13)

     Importa, em especial, explorar plenamente os conhecimentos da Agência Europeia de Defesa resultantes da criação do Mecanismo de Cooperação Financeira.

(14)

     É de notar que a prestação de determinados serviços pela Comissão, como, por exemplo, serviços financeiros, exigiria um mandato em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(15)

     Tal como mencionado no Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa: «As contribuições de capital nacional para a “janela de capacidades” serão tratadas como medidas pontuais ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que significa que serão descontadas do esforço orçamental estrutural a cumprir pelos Estados-Membros. O mesmo tratamento será aplicado às garantias, na medida em que tenham uma incidência no défice e/ou na dívida.»

(16)

      https://www.endr.eu/  

(17)

     Como definidos no Regulamento (CE) n.º 1301/2013.

(18)

     Em 18 de maio de 2017, o Comité Diretor da AED adotou o mecanismo de cooperação financeira supracitado sob a forma de programa ad hoc de categoria A da AED («Ad-Hoc CAT A programme»). As negociações com os Estados-Membros para a adoção de um acordo sobre esse programa começarão em breve e deverão terminar nos próximos meses.