Bruxelas, 10.1.2017

SWD(2016) 462 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

que acompanha o documento

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho

relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões

{COM(2016) 822 final}
{SWD(2016) 463 final}


Ficha de síntese

Avaliação do impacto da proposta destinada a criar um teste de proporcionalidade para a regulamentação das profissões

A. Necessidade de agir

Porquê? Qual é o problema em causa?

Havendo cerca de 5 600 profissões regulamentadas na UE com incidência direta sobre uma grande parte da força de trabalho europeia, a regulamentação desproporcionada constitui um obstáculo significativo ao mercado único de serviços e tem efeitos económicos negativos generalizados. As decisões regulamentares são frequentemente tomadas sem uma análise aprofundada nem procedimentos transparentes. A Diretiva «Qualificações Profissionais» exige que os EstadosMembros avaliem a proporcionalidade dos respetivos regulamentos, mas não apresenta um conjunto comum de critérios para realizar esta avaliação ou impedir a adoção de medidas desproporcionadas.

O que se espera alcançar com esta iniciativa?

O objetivo consiste em clarificar critérios mínimos através da criação de um quadro transparente e previsível para que os EstadosMembros possam avaliar a proporcionalidade antes de adotarem um novo regulamento. Visa prevenir medidas desproporcionadas:

tornando os controlos da proporcionalidade mais objetivos, abrangentes e comparáveis;

assegurando que as regras são aplicadas de forma equitativa por todas as autoridades nacionais;

exigindo elementos de prova sólidos e o envolvimento das partes interessadas na elaboração de políticas;

estimulando a inovação e assegurando simultaneamente que as regras estão atualizadas devido a revisões periódicas;

permitindo que a análise seja disponibilizada ao público e, por conseguinte, permitir a avaliação pelos pares.

Qual é o valor acrescentado da ação ao nível da UE? 

O atual controlo desigual da regulamentação das profissões tem um impacto negativo no mercado único, na prestação de serviços e na mobilidade dos profissionais. A ação dos EstadosMembros por si só não irá garantir um quadro jurídico coerente da UE e resolver os problemas existentes que as autoridades nacionais enfrentam. Os objetivos da ação poderiam ser alcançados com mais êxito a nível da UE em virtude da sua dimensão e efeitos mediante a introdução de um mecanismo de avaliação comum e comparável em toda a UE. Tendo em conta as frequentes alterações à regulamentação profissional, sem qualquer ação por parte da UE, existe o risco de aumentar a disparidade entre aqueles que já aplicam as boas práticas regulamentares e aqueles que não o fazem, reforçando as divergências, em termos de qualidade, da regulamentação. Em última instância, isso tem um efeito negativo sobre o acesso a uma profissão, o que tem consequências negativas para a mobilidade e o desempenho económico.

B. Soluções

Quais foram as opções legislativas e não legislativas consideradas? Há ou não uma opção preferida? Porquê? 

São consideradas três opções políticas: 1) O intercâmbio de diretrizes e informações aprofundadas entre autoridades poderá ajudar os EstadosMembros a realizarem testes de proporcionalidade, mas terá um impacto muito limitado. A criação de um teste de proporcionalidade à escala da UE para as profissões regulamentadas poderia englobar várias opções. Poderia estabelecer os critérios mínimos para a realização de controlos da proporcionalidade, com base na jurisprudência e complementandoa e mediante a introdução de transparência nas avaliações dos EstadosMembros através de um instrumento vinculativo (2a) ou de uma recomendação (2b). Além disso, poderia ainda incluir aspetos processuais, tais como consultas públicas e revisões periódicas, para garantir que os controlos da proporcionalidade são realizados de forma objetiva e independente, a fim de assegurar avaliações abrangentes em todos os setores de atividade (existem duas subopções a este respeito: 3a – diretiva da UE e 3b – recomendação). Embora as opções não se excluam mutuamente, a opção preferida é a 3a, uma vez que iria abordar, de forma mais adequada, os problemas em todos os níveis de regulamentação (efeito ex ante) e gerar mais benefícios.

Quem apoia cada uma das opções? 

Existe um consenso geral, entre as partes interessadas, de que é necessário tomar medidas a nível da UE para introduzir maior clareza e uma abordagem comum no que diz respeito aos testes de proporcionalidade e um forte apoio para que as mesmas sejam obrigatórias.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)? 

Os benefícios para os profissionais, os consumidores e as administrações públicas assentam na garantia de melhor legislação, evitando a adoção de regras desproporcionadas. A existência de uma diretiva iria garantir que os EstadosMembros aplicam o teste de forma equivalente, a fim de evitar a fragmentação do mercado único. A opção vinculativa obriga à análise prévia do objetivo, à clareza e à partilha de informações para promover testes fiáveis e abrangentes que evidenciam a solidez das decisões finais. A opção preferida aumentaria a confiança, a inovação e a evolução tecnológica, através de revisões periódicas da regulamentação nacional das profissões.

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)? 

De um modo geral, os custos relacionados com as avaliações de proporcionalidade resultam sobretudo das obrigações vigentes, tal como definidos na Diretiva «Qualificações» e na jurisprudência, e, por conseguinte, não representam novos custos administrativos adicionais. No entanto, o âmbito alargado para incluir os aspetos processuais, tais como consultas públicas, pode aumentar os custos e a carga de trabalho das autoridades públicas. Por outro lado, a opção preferida teria um impacto positivo no mercado único dos serviços profissionais e ajudaria a evitar, de forma consistente, barreiras regulamentares desproporcionadas em todos os setores de atividades. Deverá promover a integração social e económica, nomeadamente para os jovens trabalhadores qualificados.

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?

A opção não implica qualquer obrigação para os profissionais e as empresas. Pelo contrário, a prevenção de encargos desnecessários deverá beneficiálos.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações nacionais? 

Haverá um aumento limitado dos custos administrativos para as administrações nacionais e a Comissão, mas esse impacto deverá ser, em grande medida, compensado pelo custo mais baixo dos processos contenciosos devido à não conformidade com o princípio da proporcionalidade.

Haverá outros impactos significativos? 

Não estão previstos outros impactos significativos. Os direitos fundamentais são plenamente respeitados.

D. Seguimento

Quando será reexaminada a política?

A Comissão apresentará regularmente um relatório sobre a execução do teste a nível nacional e será efetuada uma avaliação no prazo de cinco anos a contar da adoção.