Bruxelas, 14.7.2016

SWD(2016) 229 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

que acompanha o documento

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) N.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) N.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social

{COM(2016) 461 final}
{SWD(2016) 228 final}


Ficha de síntese

Avaliação de impacto sobre a Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco (EuVECA) e o Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF).

A. Necessidade de agir

Por que motivo? Qual o problema em causa?

Os Regulamentos EuVECA e EuSEF introduziram as designações «Fundo Europeu de Capital de Risco» e «Fundo Europeu de Empreendedorismo Social» que os fundos EuVECA e EuSEF que dão apoio a jovens empresas inovadoras ou a empresas que têm como objetivo produzir um impacto social positivo são autorizados a utilizar, respetivamente. Estes regulamentos permitem que os referidos fundos sejam comercializados transfronteiras sem obstáculos adicionais, a fim de satisfazerem as suas necessidades de investimento. A revisão dos Regulamentos EuVECA e EuSEF está estreitamente ligada aos objetivos da União dos Mercados de Capitais (UMC), visando a promoção do financiamento das PME, a diversificação das fontes de financiamento e a intensificação dos fluxos de capitais transfronteiras. Está igualmente ligada ao primeiro e ao segundo pilares do Plano de Investimento, que visam assegurar um financiamento adicional da UE para as PME, bem como aos instrumentos financeiros de capital próprio no âmbito do Programa para a Competitividade das Empresas e das PME (COSME) e do Horizonte 2020. Os regulamentos estão em consonância com outras ações no âmbito da UMC, como o plano conjunto da Comissão e do Fundo Europeu de Investimento para apoiar a criação de um fundo de fundos de capital de risco pan-europeu destinado a investir numa combinação de fundos de capital de risco em fase inicial, de maturidade e de expansão.

O relatório da avaliação de impacto baseia-se nos resultados de uma análise inicialmente relacionada com o programa REFIT.

O que se espera conseguir com esta iniciativa?

As medidas propostas deverão aumentar o investimento em capital de risco e em empresas sociais por intermédio de fundos EuVECA e EuSEF, através (i) da eliminação das limitações aos grandes gestores que gerem fundos EuVECA e EuSEF e da duplicação dos requisitos de registo, (ii) da redução dos custos para os fundos EuVECA e EuSEF, (iii) do alargamento do leque de ativos elegíveis em que os fundos EuVECA podem investir.

Qual o valor acrescentado da ação a nível da UE? 

Os Regulamentos EuVECA e EuSEF alterados tornarão os dois fundos especializados mais atraentes e, por conseguinte, eliminarão a necessidade de recolher informações sobre os regimes dos 28 Estados-Membros, reduzirão os custos e permitirão beneficiar de economias de escala. As regras modificadas irão, além disso, desbloquear o fluxo de capital, conduzindo a uma maior confiança nos investimentos transfronteiras e a um melhor funcionamento do mercado interno. A necessidade de ação a nível da UE baseia-se no facto de os Estados-Membros não disporem de meios para, individualmente, corrigirem as deficiências dos Regulamentos EuVECA e EuSEF atualmente em vigor. As ações eventualmente adotadas pelos Estados-Membros a título individual apenas poderiam visar as regras não abrangidas pelo âmbito de aplicação dos dois regulamentos e seriam limitadas ao permitido pela Diretiva 2011/61/UE relativa aos Gestores de Fundos de Investimento Alternativos.

B. Soluções

Que opções legislativas e não legislativas foram ponderadas? Há ou não uma opção preferida? Por que motivo? 

Para alcançar os objetivos desejados, propõe-se o seguinte:

aumentar o número de gestores, fundos e ativos sob gestão no âmbito dos fundos EuVECA e EuSEF, através da abertura da gestão dos fundos EuVECA e EuSEF aos grandes gestores de ativos, ou seja, os autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE relativa aos Gestores de Fundos de Investimento Alternativos;

expandir os ativos elegíveis para os fundos EuVECA para além da definição atual de PME (empresas não cotadas com menos de 250 trabalhadores + volume de negócios anual inferior a 50 milhões de EUR ou total do balanço inferior a 43 milhões de EUR) (a) acrescentando as pequenas empresas de média capitalização (ou seja, não-PME com um máximo de 499 trabalhadores), já visadas pelos programas da UE geridos pelo Fundo Europeu de Investimento, (b) acrescentando as PME cotadas em mercados de PME em crescimento na aceção da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros II 2014/65/UE e (c) permitindo os investimentos de seguimento;

diminuir os custos da determinação dos fundos próprios dos gestores, proibindo de forma explícita as taxas impostas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e simplificando os processos de registo.

Quem apoia cada uma das opções? 

Na consulta com vista à análise dos Regulamentos EuVECA e EuSEF, os inquiridos, incluindo os EstadosMembros, eram claramente favoráveis a que os grandes gestores autorizados nos termos da Diretiva Gestores de Fundos de Investimento Alternativos 2011/61/UE fossem autorizados a gerir e comercializar fundos EuVECA e EuSEF. A consulta recolheu também críticas à definição de ativos elegíveis para os fundos EuVECA, considerada demasiado restritiva. Os inquiridos no processo de consulta referiram ainda que vários Estados-Membros não tinham em conta a dimensão dos gestores de fundos EuVECA e EuSEF ao interpretar e aplicar os Regulamentos EuVECA e EuSEF, nomeadamente na medida em que cobram taxas, impõem requisitos suplementares ou impõem o mesmo nível de requisitos que é previsto para os grandes gestores autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE relativa aos Gestores de Fundos de Investimento Alternativos.

C. Impacto da opção preferida

Quais os benefícios da opção preferida (caso exista, ou, caso contrário, das principais opções)? 

As alterações propostas irão reforçar um canal de financiamento através de fundos EuVECA e EuSEF para as PME, incluindo as empresas sociais, o que as tornará menos dependentes das restrições do setor bancário; e, desse modo, reduzirão os efeitos das recusas de concessão de crédito pelos bancos. Os grandes gestores autorizados nos termos da Diretiva relativa aos Gestores de Fundos de Investimento Alternativos terão a possibilidade de oferecer um conjunto completo de produtos aos seus clientes, e, uma vez que podem beneficiar de maiores economias de escala, tal trará igualmente benefícios para os investidores. A abertura da utilização das duas designações aos grandes gestores, que gerem carteiras de maior dimensão, poderá contribuir para promover a utilização dessas designações e, desse modo, aumentar o seu reconhecimento entre os investidores e conduzir à disponibilização de maiores volumes de financiamento para a economia. Os fundos EuVECA poderão desempenhar um papel crucial no desenvolvimento do mercado de PME em crescimento e poderão financiar um maior número de empresas, em especial as mais intensivas em mão-de-obra. Em certa medida, os riscos para os investidores ver-se-ão reduzidos, uma vez que estarão disponíveis oportunidades de investimento mais diversificadas. As empresas em fases mais avançadas de desenvolvimento também beneficiarão de investimentos de seguimento.

Quais os custos da opção preferida (caso exista, ou, caso contrário, das principais opções)? 

Não deverão existir custos sociais e económicos significativos. Na realidade, a opção preferida irá reduzir os custos para as partes que utilizam estes dois tipos de fundos. Nada sugere que as opções estratégicas propostas terão qualquer impacto direto ou indireto no domínio ambiental.

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?

Os regulamentos modificados irão melhorar o acesso das pequenas empresas, nomeadamente das empresas sociais, a capital para financiar o seu crescimento. Estas disporão de mais fontes alternativas de capital. Terão a possibilidade de escolher entre um conjunto mais amplo de fundos EuVECA e EuSEF concorrentes e altamente especializados, com economias de escala; estes fundos serão, por conseguinte, mais eficientes em termos de custos. Uma maior concorrência interna e transfronteiras irá gerar num maior valor acrescentado para apoiar o desenvolvimento comercial das empresas visadas pelo financiamento e aumentará a capacidade de inovação em que estas se podem basear.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

Não. As melhorias propostas não deverão supor custos significativos para os orçamentos ou as administrações nacionais. Pelo contrário, as autoridades nacionais competentes deverão beneficiar com as clarificações introduzidas.

Haverá outros impactos significativos? 

Não.

D. Seguimento

Quando será reexaminada a medida proposta?

Será proposta uma cláusula de reexame para determinar, quatro anos após a entrada em vigor das regras revistas, em que medida foram alcançados os objetivos acima mencionados.