COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 12.10.2016

COM(2016) 590 final

2016/0288(COD)

NOTE
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Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

(Reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

{SWD(2016) 303 final/2}
{SWD(2016) 304 final}
{SWD(2016) 305 final}
{SWD(2016) 313 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Desde a última revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas em 2009, o setor evoluiu significativamente e o seu papel enquanto promotor da economia em linha ganhou relevância. As estruturas de mercado evoluíram, com os monopólios de mercado a tornarem-se cada vez mais limitados, e, simultaneamente, a conectividade tornou-se uma característica amplamente disseminada na vida económica. Os consumidores e as empresas dependem cada vez mais de dados e de serviços de acesso à Internet, em detrimento da telefonia e dos outros serviços de comunicações tradicionais. Esta evolução proporcionou o surgimento de tipologias de agentes de mercado anteriormente desconhecidas, que vieram concorrer com os operadores de telecomunicações tradicionais (p. ex., os operadores de distribuição de conteúdos audiovisuais em linha, denominados «operadores OTT» – do inglês «over-the-top» –, que oferecem um leque variado de aplicações e serviços, incluindo serviços de comunicações, através da Internet). Entretanto, a evolução em causa gerou também um aumento das exigências de conectividade fixa e sem fios de alta qualidade, com um crescimento na quantidade e popularidade dos serviços de conteúdos em linha, tais como a computação em nuvem, a Internet das Coisas, a comunicação entre máquinas (M2M), etc. As redes de comunicações eletrónicas também evoluíram. As principais alterações são as seguintes: i) a transição em curso para um ambiente totalmente IP; ii) as possibilidades criadas pelas infraestruturas de redes subjacentes novas e reforçadas que sustentam a capacidade de transmissão praticamente ilimitada das redes de fibra ótica; iii) a convergência das redes fixas e móveis para garantir ofertas de serviços sem descontinuidades aos utilizadores finais, independentemente da localização ou do dispositivo utilizado; e iv) o desenvolvimento de abordagens inovadoras de gestão técnica das redes, nomeadamente as Redes Dedicadas de Software e a Virtualização das Funções de Rede (NFV). Estas alterações de utilização e funcionamento impõem às atuais regras novos desafios, cuja importância tenderá provavelmente a aumentar no médio e longo prazo, devendo, por isso, ser ponderados numa revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas.

A presente revisão deve ser encarada à luz da Estratégia para o Mercado Único Digital (MUD) na Europa 1 . A Estratégia MUD reconhece a importância das mudanças de paradigma que o setor digital atravessa e refere que os cidadãos e as empresas devem poder beneficiar de um acesso sem descontinuidades a atividades em linha e desenvolver essas atividades em condições de concorrência leal. Além disso, a Estratégia anuncia que «[a] Comissão apresentará propostas em 2016 que visam uma remodelação ambiciosa do quadro regulamentar das telecomunicações com vista a: i) estabelecer uma abordagem coerente a nível do Mercado Único relativa à política e à gestão do espetro, ii) proporcionar condições para a realização de um verdadeiro Mercado Único abordando a questão da fragmentação regulamentar com vista a permitir economias de escala que promovam a eficiência dos operadores de redes e dos prestadores de serviços e uma defesa dos consumidores eficaz, iii) garantir condições de concorrência equitativas para os intervenientes no mercado e uma aplicação coerente das regras, iv) incentivar o investimento em redes de banda larga de alta velocidade (incluindo a revisão da Diretiva Serviço Universal) e v) criar um quadro regulamentar institucional mais eficaz.»

Respeitando este compromisso e em conformidade com os requisitos associados ao objetivo «Legislar Melhor» 2 , a Comissão realizou uma avaliação ex post. Este exame teve por objeto a eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado a nível da UE do quadro regulamentar da União, tendo sido identificados domínios nos quais existem possibilidades de simplificação, sem comprometer os objetivos do quadro.

•Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

Tendo em conta que os serviços de conectividade prestados por intermédio das redes de comunicações eletrónicas constituem a espinha dorsal dos produtos e serviços digitais, a presente proposta revela um elevado grau de sinergia com as restantes iniciativas incluídas na Estratégia MUD.

A proposta complementa ainda a regulamentação vigente específica do setor. Mais concretamente, é totalmente consentânea com a Diretiva 2014/61/UE (Diretiva relativa à redução do custo da banda larga), juntamente com a qual prevê um conjunto de regras abrangente destinado a facilitar a implantação de infraestruturas de banda larga. Em paralelo com o recém-adotado Regulamento (UE) 2015/2120, que assegura uma Internet aberta e extingue as sobretaxas de itinerância, a atual proposta garante um elevado nível de defesa dos utilizadores finais noutros domínios que exijam regras setoriais específicas. As regras propostas no que se refere à gestão do espetro assentam nos atuais instrumentos neste domínio, especialmente a Decisão n.º 676/2002/CE, relativa ao espetro de radiofrequências, a Decisão 2002/622/CE, que institui um Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, e a Decisão n.º 243/2012/UE, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (PPER). Por último, a proposta também prepara o terreno para a revisão da Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, anunciada no âmbito da Estratégia MUD.

•Coerência com outras políticas da União

Apesar de esta proposta dar resposta a questões regulamentares decorrentes das especificidades do setor das comunicações eletrónicas enquanto indústria de rede, tem por base e complementa legislação da UE em vigor de diversas áreas. No domínio da regulação do mercado, a proposta permanece assente nos princípios do direito da concorrência da UE, à semelhança do atual quadro regulamentar. Adicionalmente, estabelece medidas, tais como o mapeamento de implantações de redes, que também fornecem informações úteis para efeitos de auxílios estatais e, deste modo, reforça a coerência das duas políticas.

Relativamente à defesa dos utilizadores finais, as regras propostas complementam a legislação horizontal em matéria de proteção dos consumidores, ao dar resposta, por um lado, às especificidades do setor e, por outro, ao simplificar as atuais regras específicas do setor em domínios nos quais se registou uma evolução desde a última revisão em 2009. Desta forma, a proposta evita sobreposições em domínios onde as regras horizontais podem por si só assegurar um nível adequado de defesa dos utilizadores finais.

As verbas da política de coesão e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento assumem-se como um instrumento importante para colmatar as lacunas de conectividade em áreas com deficiências de mercado, devendo ser afetadas de um modo que permita a otimização dos recursos disponíveis. A proposta contribui para este objetivo, ao propiciar condições adequadas ao investimento privado, para que os fundos públicos possam incidir onde são mais necessários.

A proposta mantém a atual complementaridade entre as comunicações eletrónicas e a política de serviços de comunicação social audiovisual, uma vez que continua a garantir que o quadro não prejudica as medidas aprovadas a nível nacional ou da União, em conformidade com o direito da UE, para realizar objetivos de interesse geral, em especial no que respeita à regulamentação dos conteúdos e à política audiovisual. A distinção entre a regulamentação da transmissão de sinais de radiodifusão e a regulamentação dos conteúdos não impede que sejam consideradas as ligações entre elas, em especial para garantir o pluralismo dos meios de comunicação, a diversidade cultural e a proteção dos consumidores.

•Coerência com as obrigações de direito internacional

A proposta é consentânea com as atuais obrigações do direito internacional, designadamente o GATS e o Anexo do GATS relativo às Telecomunicações, bem como o Documento de Referência do GATS.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Bases jurídicas

A proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dado que visa realizar o mercado interno das comunicações eletrónicas e assegurar o seu funcionamento.

•Subsidiariedade (por competência não exclusiva)

Uma vez que a presente proposta constitui uma revisão do quadro existente, a análise da subsidiariedade infra centra-se no novo objetivo de conectividade omnipresente e sem restrições, na harmonização das competências das autoridades reguladoras nacionais (ARN), na harmonização das questões relativas ao espetro e em normas revistas aplicáveis aos serviços.

Conectividade omnipresente e sem restrições

Sem uma conectividade omnipresente e de capacidade muito alta, o mercado único não consegue explorar uma parte significativa do seu capital humano. Esta situação afeta tanto a coesão territorial como a capacidade de as empresas terem uma produtividade eficiente e prestarem serviços inovadores e competitivos. A conectividade pode desempenhar um papel socioeconómico essencial para evitar o isolamento e o despovoamento, bem como ligar as zonas periféricas às regiões centrais da UE. A situação dos EstadosMembros relativamente à conectividade difere de forma bastante considerável. Existem discrepâncias muito significativas, que não podem ser explicadas exclusivamente pelas diferenças conjunturais, populacionais, do PIB ou do poder de compra, mas representam antes o resultado de diferentes escolhas políticas realizadas no presente e no passado. A ausência de uma ação da UE no sentido de implementar uma conectividade omnipresente e sem restrições enquanto objetivo distinto do quadro apenas perpetuaria esta manta de retalhos, com efeitos negativos sobre o mercado único e os interesses dos consumidores. 

Harmonização das competências das ARN

A estrutura institucional possibilita um elevado grau de flexibilidade para as autoridades reguladoras nacionais e os EstadosMembros, que podem ajustar a regulamentação no sentido de corresponder às circunstâncias específicas nacionais ou locais. No entanto, este sistema apresenta insuficiências consideráveis em domínios nos quais a coerência é essencial ou suscetível de servir melhor o interesse europeu comum. Alguns domínios de regulamentação requerem uma abordagem a nível da UE mais coordenada, ou harmonizada. Para o efeito, uma das opções possíveis consiste em garantir a harmonização das atribuições das ARN, que participam subsequentemente no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), como pilares da estrutura institucional. A harmonização das atribuições das ARN não deve traduzir-se numa redução da sua independência política, mas, pelo contrário, num alargamento da proteção contra instruções a todos os novos domínios de competência.

Harmonização das questões relativas ao espetro

O espetro, à imagem de outros recursos como os números e, até certo ponto, o solo, é um recurso escasso pertencente aos EstadosMembros e cuja gestão e atribuição deve ter em conta as especificidades e necessidades nacionais. Ao mesmo tempo, é necessária uma regulamentação da UE mais convergente e coerente no que respeita à entrada no mercado, a fim de remover os obstáculos que surgem em virtude de condições divergentes indevidas na atribuição dos direitos individuais de utilização do espetro, dos números ou do solo. São necessárias regras coerentes à escala da UE para: i) permitir que os operadores alarguem os seus serviços a outros EstadosMembros; ii) criar um efeito de escala suficiente no mercado, permitindo que os EstadosMembros na linha da frente beneficiem do mesmo; iii) oferecer um acesso atempado a recursos e serviços sem fios de última geração, para que os cidadãos e empresas da UE tirem partido do ambiente digital, de serviços inovadores e de aplicações e sejam capazes de sustentar e desenvolver comercialmente as vantagens da economia digital, em constante evolução no sentido da economia «móvel», na qual a política do espetro tem um papel importante; iv) permitir que os países com atrasos recuperem e participem no MUD, possibilitando, por seu turno, que os EstadosMembros mais avançados aumentem os intercâmbios de cidadãos e comerciais dentro das suas fronteiras; e v) tratar todos os utilizadores do espetro de forma coerente em toda a União. Por último, para que a UE assuma uma posição de liderança mundial em serviços novos e reforçados, tais como a tecnologia 5G, os fabricantes de equipamentos e prestadores de serviços de comunicações precisam de dimensão suficiente. Significa isto não só uma harmonização técnica, mas sobretudo um mercado interno que se desenvolva de forma essencialmente alinhada, para que os serviços e dispositivos beneficiem de regras estáveis e harmonizadas.

Serviços

No tocante aos serviços, a concorrência entre os fornecedores locais de serviços de comunicações eletrónicas que agrupam o acesso a redes com serviços e os fornecedores globais de serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais em linha reforça o direito da UE de tomar medidas para garantir condições equitativas. São igualmente necessárias medidas a nível da UE para reduzir a fragmentação das regras de defesa dos utilizadores finais, o que gera custos administrativos para os prestadores de serviços transfronteiras e prejudica o desenvolvimento de serviços inovadores, propiciando ainda um nível de proteção dos consumidores desigual e abaixo das suas potencialidades em toda a União.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, porque não excederá o necessário para a consecução dos objetivos. A proposta realiza ajustes seletivos do atual quadro, no sentido de dar resposta às mudanças tecnológicas e do mercado e, em particular, à necessidade de assegurar à escala da União a disponibilidade e uma aceitação generalizada das redes de capacidade muito alta, enquanto alicerce de um mercado único digital plenamente operacional.

No que toca à regulamentação do acesso, continua a competir às autoridades reguladoras nacionais assegurar que as deficiências de mercado sejam solucionadas através de medidas adequadas e que a regulação contribua para os objetivos políticos comuns. As regras propostas fornecem aos reguladores instrumentos adicionais para superar o atual desafio da conectividade, mas a forma como são utilizados depende de circunstâncias nacionais que incumbe aos reguladores avaliar. Os motivos para um reforço seletivo da supervisão regulamentar, sobretudo mediante um papel acrescido do ORECE, justifica-se pelos indícios que comprovam uma falta de coerência na aplicação da regulamentação, a qual é fundamental para promover o mercado interno.

Analogamente, o espetro constitui uma competência partilhada entre a Comissão e os EstadosMembros. As regras propostas proporcionam um quadro geral para uma gestão do espetro coerente em toda a UE, deixando aos EstadosMembros a discricionariedade necessária para aplicar e executar as regras correspondentes às circunstâncias nacionais. Devido às importantes implicações transfronteiras da gestão do espetro e ao seu impacto mais amplo sobre a conectividade no mercado interno, são necessários determinados procedimentos de coordenação a nível da União.

As regras de defesa dos utilizadores finais introduzem uma plena harmonização com exceções seletivas (p. ex., relativamente à duração máxima dos contratos), mas a harmonização é restringida aos domínios abrangidos pela proposta.

Além disso, a opção por uma diretiva como forma jurídica deixará uma certa margem de discricionariedade aos Estados-Membros para adaptarem a aplicação ao seu direito nacional.

•Escolha do instrumento

A proposta relativa a um Código Europeu das Comunicações Eletrónicas consiste numa reformulação horizontal 3 das quatro diretivas existentes (Diretiva-Quadro, Diretiva Autorização, Diretiva Acesso e Diretiva Serviço Universal), reunindo-as numa única diretiva. Cada uma das diretivas inscreve medidas aplicáveis às redes de comunicações eletrónicas e aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas. A revisão abre uma janela de oportunidade para simplificar a atual estrutura, com vista a reforçar a sua coerência e acessibilidade, em consonância com o objetivo de adequação da regulamentação. Também oferece a possibilidade de adaptar a estrutura à nova realidade do mercado, onde a prestação de serviços de comunicações já não está necessariamente agrupada com o fornecimento de uma rede.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

Em termos gerais, o documento de trabalho da Comissão que acompanha a proposta e avalia a adequação regulamentar das atuais regras conclui que o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas cumpriu globalmente o seu objetivo geral de assegurar um setor competitivo que proporcione vantagens significativas aos utilizadores finais. Todavia, apesar de os seus principais objetivos específicos – promoção da concorrência, desenvolvimento do mercado interno e defesa do interesse dos utilizadores finais – continuarem a ser pertinentes, afigura-se necessário rever o quadro regulamentar para suprir a crescente necessidade de uma maior conectividade do Mercado Único Digital, bem como simplificar as disposições atendendo à evolução do mercado e da tecnologia.

Mais concretamente, em relação aos critérios específicos de avaliação, as conclusões podem ser resumidas da seguinte forma:

Pertinência – No cômputo geral, a avaliação demonstrou que os objetivos específicos do quadro – promoção da concorrência, realização do mercado único e defesa do interesse dos consumidores – mantêm-se perfeitamente válidos, com uma pertinência acrescida em relação ao objetivo do mercado único. Uma concorrência eficaz e sustentável propicia um investimento eficiente, além de desenvolver o mercado interno. Em última instância, serve os interesses dos utilizadores finais, ao induzir a inovação e ao proporcionar as máximas vantagens em termos de escolha, preço e qualidade.

Ao mesmo tempo, a conectividade tem surgido como o motor subjacente da sociedade e economia digitais, sustentada por transformações tecnológicas e pela evolução das exigências dos consumidores e do mercado – é essencial para o compromisso político da Comissão Juncker de realizar o Mercado Único Digital. Por conseguinte, é necessário equacionar um ajustamento dos atuais objetivos políticos e instrumentos regulamentares, a fim de aprofundar o apoio à implantação de infraestruturas e à aceitação generalizada dos correspondentes serviços de conectividade, de acordo com as necessidades futuras.

Na sua maioria, os domínios regulamentares continuam tão ou mais pertinentes do que em 2009 – especialmente a gestão do espetro, atendendo ao papel do espetro enquanto contributo essencial mas limitado para a implantação das redes sem fios móveis e fixas atuais e de próxima geração, juntamente com a regulamentação do acesso enquanto forma de abolir as barreiras persistentes à entrada nas redes. A título de exemplo, apesar de a evolução do mercado estar a pôr em causa a pertinência de determinados elementos específicos das regras do serviço universal, o conceito de uma rede de segurança que garanta a inclusão de todos os cidadãos numa sociedade digital totalmente desenvolvida assume uma importância ainda maior num mercado único digital. De igual modo, embora possa vir a ser necessário ajustar disposições específicas no âmbito do objetivo de defesa dos utilizadores finais, tendo em vista mudanças tecnológicas, legislativas ou do mercado, os requisitos básicos de defesa dos utilizadores finais assegurados pelas disposições continuam pertinentes e os seus objetivos específicos continuam a ser centrais.

Eficácia – É consensual que o quadro regulamentar tem sido globalmente eficaz na sua missão de garantir um setor competitivo. Esta eficácia traduziu-se, por sua vez, em vantagens significativas para os utilizadores finais, nomeadamente uma banda larga (básica) amplamente disponível, uma redução significativa dos preços e um maior leque de escolhas.

Em particular, a regulamentação do acesso e do espetro, aliada às disposições de entrada no mercado, contribuiu para maiores níveis de concorrência. No entanto, a regulamentação do acesso proporcionou uma concorrência mais vincada no domínio dos serviços do que em termos de rede; além disso, apesar de os investimentos em redes de capacidade muito alta terem avançado, não foram realizados em todos os EstadosMembros ao ritmo previsto nas agendas de política pública e de acordo com as exigências esperadas no futuro. Analisando um ponto importante, embora a libertação de uma amplitude significativa de espetro para a banda larga sem fios seja um marco notável, os progressos na gestão do espetro não corresponderam às expectativas da última revisão, resultando numa implantação e aceitação atrasada e fragmentada da rede 4G.

Os esforços destinados a alcançar o objetivo do mercado único produziram resultados bastante modestos. A coerência regulamentar apenas foi obtida de forma limitada, afetando as operações dos fornecedores transfronteiras e reduzindo a previsibilidade para todos os operadores e respetivos investidores. O atual quadro harmoniza um número diminuto de competências afetadas às autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela regulamentação ex ante do mercado e permite aos EstadosMembros conferir atribuições no âmbito do quadro a outras autoridades que não preenchem os mesmos requisitos de independência. O resultado destas circunstâncias é uma manta de retalhos motivada pelo facto de, excetuando a regulamentação ex ante do mercado, não incumbir outra competência ao conjunto das 28 autoridades reguladoras nacionais que são membros do ORECE.

Mais importante ainda, as ferramentas de cooperação e coerência disponíveis deram origem a uma situação em que as melhores soluções regulamentares nem sempre foram respeitadas, o que teve impacto nos resultados para os utilizadores finais. As verificações de coerência a nível da UE, através da atual estrutura de governação, contribuem para a previsibilidade da regulamentação do acesso em toda a UE; contudo, a sua influência apresenta limitações consideráveis no que se refere aos projetos de medidas regulamentares corretivas. Do mesmo modo, a falta de coerência na gestão do espetro e a ausência de uma estrutura institucional para a coordenação das atribuições de espetro tiveram consequências negativas para os utilizadores finais, por exemplo os atrasos na implantação da rede 4G em grande parte das regiões da UE.

As realizações do quadro na defesa dos utilizadores finais e na obtenção de uma rede de segurança (serviço universal) são consideráveis – muito embora os progressos na satisfação dos consumidores sejam relativamente lentos. É igualmente evidente que ainda nem todas as disposições setoriais de defesa dos utilizadores finais são apropriadas no contexto da evolução tecnológica, do mercado e, em termos mais amplos, da legislação.

Eficiência – Apesar de não ter sido possível calcular os custos com precisão, a avaliação demonstrou que as vantagens do quadro – para a maioria dos operadores, os utilizadores finais e a sociedade no seu todo – superam em larga medida os custos da sua execução. Todavia, embora possa ser necessário introduzir algum grau de complexidade para garantir uma intervenção bem calibrada (p. ex., uma regulamentação adequada do acesso), foram identificadas diversas áreas em que os encargos administrativos podem ser reduzidos sem afetar – ou até melhorando, nalguns casos – a eficácia das disposições. Contam-se como exemplos os ciclos mais longos de regulamentação ex ante do mercado, procedimentos simplificados para impor medidas corretivas em mercados da terminação, ou a racionalização de certas disposições sobrepostas de proteção dos consumidores.

Valor acrescentado para a UE – O quadro regulamentar tem sido decisivo para garantir a concorrência no mercado único, a qual, em certa medida, não teria sido possível ou presumível à escala nacional. O quadro nivelou por cima as práticas nacionais de regulamentação, promovendo – com níveis variados de êxito em domínios específicos de regulamentação – os modelos mais otimizados no seio da União Europeia. A ação da UE contribuiu ainda para uma defesa dos utilizadores finais mais abrangente, senão mesmo mais homogénea, do que se verificaria na sua ausência.

Coerência – No cômputo geral, os vários instrumentos que compõem o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas reforçaram-se mutuamente na prossecução dos seus objetivos. Porém, dois aspetos merecem uma atenção particular no processo de revisão: a coerência entre i) a regulamentação destinada a incentivar uma implantação competitiva da rede e ii) o financiamento da UE e as regras de auxílio estatal no setor, bem como as potenciais sobreposições entre determinadas disposições específicas do setor e a legislação horizontal de proteção dos interesses dos consumidores.

•Consulta das partes interessadas

Em 11 de setembro de 2015, foi lançada uma consulta pública aberta por um período de 12 semanas, que recolheu contributos para o processo de avaliação, a fim de examinar as atuais regras e procurar obter opiniões sobre eventuais adaptações do quadro perante a evolução tecnológica e do mercado. A consulta abrangeu uma avaliação geral do quadro atual, bem como uma avaliação e revisão mais pormenorizadas dos elementos específicos do quadro: i) regulamentação do acesso à rede; ii) gestão do espetro e conectividade sem fios; iii) regulamentação específica do setor relativamente aos serviços de comunicações eletrónicas; iv) regras do serviço universal; e v) estrutura institucional e governação.

A consulta foi simultaneamente ampla e pormenorizada, obtendo contributos extensos de consumidores, fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, associações de operadores nacionais e da UE, organizações da sociedade civil, radiodifusores, fornecedores de tecnologia, prestadores de serviços da Internet e em linha, empresas assentes na conectividade e agentes da economia digital numa escala mais alargada, autoridades nacionais a todos os níveis, entidades reguladoras nacionais e outras partes interessadas. Foram incluídos contributos fornecidos por intervenientes afetados pela política em apreço, por intervenientes que terão de a pôr em prática e por intervenientes com interesse declarado na mesma. A consulta logrou 244 respostas em linha, transmitidas por partes interessadas de todos os EstadosMembros e ainda de países terceiros. Foi complementada por uma audição pública realizada em 11 de novembro de 2015, a meio da consulta pública.

A somar à consulta pública, o ORECE forneceu contributos à avaliação e ao processo de revisão e publicou o seu parecer em dezembro de 2015 4 . O Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (GPER) também emitiu parecer sobre o MUD e a Revisão do Quadro 5 .

O processo de consulta fez surgir as seguintes tendências:

• A conectividade é consensualmente reconhecida como o motor subjacente da sociedade e economia digitais, sustentada por transformações tecnológicas e pela evolução das exigências dos consumidores e do mercado.

• Uma boa conectividade é encarada como uma condição necessária para realizar o Mercado Único Digital. Muitos inquiridos apontaram para a necessidade de medidas políticas e eventuais ajustamentos dos atuais instrumentos políticos e regulamentares, no sentido de apoiar a implantação das infraestruturas de acordo com as necessidades futuras.

• Alguns contributos afirmaram que o atual quadro regulamentar não permite um progresso suficiente do mercado interno. Existe uma perceção geral de que o quadro regulamentar deve ser ajustado às dinâmicas atuais do mercado. No entanto, boa parte dos inquiridos reconheceu as realizações desencadeadas pela liberalização dos mercados das telecomunicações, em particular no que respeita às vantagens para os utilizadores finais e à concorrência no seio da maior parte dos mercados nacionais.

• Em relação ao espetro, é sublinhada a importância da conectividade sem fios e da banda larga sem fios. Regra geral, a indústria é favorável a uma abordagem mais coordenada e ambiciona um contexto de maior segurança para investimentos e oportunidades de desenvolver em toda a UE novas comunicações sem fios e móveis, designadamente redes 5G. Um acesso e uma utilização mais flexíveis do espetro foram assinalados como cada vez mais importantes.

• As autoridades dos EstadosMembros salientam, de forma geral, as realizações no âmbito da harmonização técnica, além da necessidade de uma coordenação adicional em sentido ascendente e de natureza voluntária; algumas pedem um maior equilíbrio entre harmonização e flexibilidade. Existe um reconhecimento generalizado da importância de garantir um acesso e uma utilização mais flexíveis do espetro no futuro.

• As administrações de vários EstadosMembros consideram necessário atualizar as regras das telecomunicações, por motivos que vão desde a necessidade de promover o investimento em infraestruturas de próxima geração até à necessidade de corresponder às mudanças tecnológicas e do mercado. Registam-se igualmente apelos para uma maior flexibilidade e simplificação destas regras.

• Ao passo que empresas de telecomunicações tradicionais consideram que os ganhos económicos de curto prazo foram preferidos relativamente ao investimento de longo prazo e à inovação, os operadores alternativos, o ORECE e as organizações de consumidores entendem que o quadro cumpriu em larga medida os seus atuais objetivos.

• Os utilizadores das telecomunicações manifestam-se geralmente favoráveis à atual regulamentação do acesso, ainda que alguns considerem que deveria ser dada primazia à concorrência e não tanto às infraestruturas subjacentes e que a partilha de infraestruturas deve ser realçada.

• A grande maioria dos inquiridos entende que a revisão deve constituir uma oportunidade para reconsiderar totalmente o regime de serviço universal. As administrações dos EstadosMembros consideram necessário manter o serviço universal, com flexibilidade a nível nacional em termos de financiamento e de aplicação à banda larga. O ORECE preconiza a manutenção do atual conjunto de instrumentos de obrigação do serviço universal.

• Ao passo que as administrações dos EstadosMembros, as instâncias reguladoras e as organizações de consumidores continuam a considerar necessário garantir uma proteção dos utilizadores finais específica do setor e baseada numa harmonização mínima de elevado nível, o setor das telecomunicações solicita uma maior subordinação à legislação horizontal e à plena harmonização, especialmente para os serviços. O setor das telecomunicações, em geral, bem como algumas administrações, defende que as mesmas regras deveriam aplicar-se a serviços similares, ao passo que outras administrações, os operadores OTT, os fornecedores de software e equipamentos, os operadores de cabo e alguns radiodifusores entendem que o conceito de serviços de comunicações eletrónicas, tal como atualmente definido, tem-se revelado sólido.

• Apesar de ser amplamente reconhecido o papel contínuo das autoridades reguladoras nacionais e das autoridades de gestão do espetro, uma parte significativa de inquiridos salienta que a estrutura institucional a nível da UE deveria ser revista para melhorar a segurança jurídica e a prestação de contas.

No âmbito do processo de avaliação, a Comissão também encomendou uma série de estudos. A realização destes estudos englobou seminários públicos nos quais as partes interessadas puderam aduzir observações e transmitir apreciações quanto ao trabalho de avaliação em curso:

em 6 de abril de 2016, foi organizado um seminário público para validar as conclusões intercalares de um estudo SMART 2015/002 conduzido pela WIK, IDATE e Deloitte sobre os «regimes regulamentares, nomeadamente do acesso, relativos aos modelos de investimento em redes na Europa», e

em 2 de maio de 2016, foi organizado um seminário público para validar as conclusões intercalares de um estudo SMART 2015/003 conduzido pela WIK, CRIDS e Cullen sobre «Questões de fundo de revisão nas áreas de entrada no mercado, gestão de recursos escassos e questões gerais para os utilizadores finais».

•Obtenção e utilização de competências especializadas

A Comissão baseou-se no seguinte aconselhamento especializado externo:

Recomendações políticas de outras instituições da UE, nomeadamente o Parlamento Europeu 6 e o Conselho Europeu 7 .

Três estudos dedicados à revisão:

«Apoio à preparação da avaliação de impacto que acompanha a revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas» (SMART 2015/0005),

«Regimes regulamentares, nomeadamente do acesso, relativos aos modelos de investimento em redes na Europa» (SMART 2015/0002),

«Questões de fundo de revisão nas áreas de entrada no mercado, gestão de recursos escassos e questões gerais para os utilizadores finais» (SMART 2015/0003).

Além disso, outros estudos forneceram contributos ao processo de revisão. Estes estudos são enumerados na secção 6.1.4 da avaliação de impacto.

Um painel de peritos de alto nível constituído no âmbito do estudo SMART 2015/0005 8 .

•Avaliação de impacto

Regulamentação do Acesso

Acesso de nova geração + Centrar a regulamentação numa conectividade de elevada qualidade

Dentro desta opção, considera-se que, embora os princípios essenciais do quadro permaneçam válidos, devem ser efetuados ajustes significativos para fornecer os incentivos necessários quer aos operadores históricos quer aos seus concorrentes para realizar investimentos ou coinvestimentos economicamente viáveis em redes futuras que sejam, em princípio, capazes de proporcionar uma conectividade de capacidade muito alta a todos os cidadãos e empresas na Europa.

Espetro

Regras obrigatórias e vinculativas para reforçar a coordenação da gestão do espetro na UE, privilegiando a adaptação das regras do espetro aos desafios futuros de 5G

Esta opção visa adaptar o quadro às evoluções em termos de conectividade omnipresente e de implantação da tecnologia 5G, bem como assegurar uma maior coerência entre as medidas dos EstadosMembros, mormente as que afetam as condições de concorrência do mercado e a regulamentação económica. Para o efeito, haverá recurso a adaptações mais profundas do quadro, instrumentos juridicamente vinculativos e um mecanismo de revisão pelos pares que permitirá ao ORECE, à Comissão e às autoridades reguladoras nacionais analisar os aspetos dos procedimentos de atribuição previstos por EstadosMembros individuais com maior impacto na evolução do mercado e das empresas. Acresce que esta opção dará maior ênfase ao ambiente de investimento em relação a redes 5G densas.

Serviço universal

Adaptação gradual às tendências com primazia dada à acessibilidade económica dos serviços de voz e banda larga

Esta opção centra a obrigação de serviço universal a nível da UE na vertente de acessibilidade económica, designadamente o fornecimento de comunicações de voz e de banda larga básica a preços acessíveis no seio da UE, bem como num direito de adesão para os consumidores que beneficiem de tarifas especiais de serviço universal. A nível da UE, a banda larga seria definida por referência a uma ligação funcional de acesso à Internet, determinada com base numa lista mínima de serviços em linha que permitissem aos utilizadores finais participar na sociedade civil, que os EstadosMembros deverão definir de forma mais rigorosa à escala nacional. A acessibilidade económica deve ser salvaguardada nos serviços deste tipo prestados numa localização fixa, nomeadamente através de um apoio direto, mas os EstadosMembros têm a possibilidade de incluir medidas de acessibilidade económica dos serviços móveis para os utilizadores finais mais vulneráveis, nos casos em que seja patente a falta desta acessibilidade. A disponibilidade destes serviços será principalmente fomentada por outros instrumentos políticos (incentivos ao investimento privado, auxílios estatais, obrigações de cobertura relativas ao espetro, etc.) e apenas em casos excecionais poderá ser incluída a nível nacional se for devidamente demonstrada. Tendo em conta um amplo leque de beneficiários (que vão além do setor das telecomunicações) da banda larga universal, esta opção assenta no financiamento através do orçamento geral, enquanto forma mais equitativa e menos distorciva de financiar a prestação de um serviço universal.

Serviços

Serviços de Acesso à Internet (SAI) e obrigações regulamentares para serviços de comunicações eletrónicas essencialmente relacionados com a utilização de recursos de numeração

Esta opção tem por base outras opções. Propõe que, além da regulamentação dos SAI, seja aplicado um conjunto reduzido de regras setoriais aos serviços de comunicações interpessoais, fornecidos quer pelos meios tradicionais (telefonia vocal ou SMS) quer via os SAI. Concretamente, a opção determina as áreas que carecem ainda de proteção setorial devido às suas características e propõe a aplicação das regras em causa também aos prestadores de serviços que sejam funcionalmente equivalentes. Em muitos casos, tratar-se-á de SAI combinados com serviços de comunicações interpessoais que utilizem números (ou seja, que fornecem números aos próprios subscritores do serviço, ou prestam um serviço que possibilite uma comunicação com subscritores de outros operadores através dos referidos números). Em domínios essenciais como a segurança e a capacidade de impor a interoperabilidade, as regras em causa devem ser aplicáveis a todos os serviços de comunicações interpessoais. Propõe-se que as regras para os utilizadores finais sejam, na medida do possível, objeto de uma harmonização total, como alternativa à atual abordagem de harmonização mínima, a fim de diminuir o ónus do cumprimento e de evitar condições de distorção do mercado entre os EstadosMembros. Com vista a reduzir os encargos regulamentares, é aventada uma suspensão das obrigações regulamentares quando já não são necessárias ou quando estão devidamente abrangidas pelo direito geral de proteção dos consumidores. Um exemplo representativo é a competência das ARN para impor diretamente a regulação dos preços retalhistas.

Quanto às obrigações regulamentares aplicáveis aos serviços de comunicações interpessoais, na sua maioria, estariam ligadas à utilização de recursos públicos de numeração – confirmando uma abordagem identificada pelos reguladores 9 pelo menos desde a última revisão do quadro, mas que é amplamente contestada pelos prestadores de serviços em causa e não tem sido uma prática recorrente. O âmbito do acesso a serviços de emergência é redefinido utilizando o conceito dos serviços de comunicações interpessoais com base no número, mas tem em conta a incapacidade de alguns serviços em linha assegurarem a qualidade de serviço das respetivas chamadas. As regras que se aplicariam aos serviços de comunicações interpessoais com base no número abrangem, entre outros aspetos, a duração dos contratos, a transparência, informações sobre a qualidade de serviço, a portabilidade dos números efetuada pelo novo fornecedor, ferramentas de monitorização do consumo, ferramentas comparativas tanto para os preços como para a qualidade do serviço ou regras de mudança de operador para evitar efeitos de dependência nas ofertas em pacote.

Além disso, em certos domínios, os interesses de ordem pública, como a segurança, exigem a aplicação de obrigações regulamentares a todos os serviços de comunicações interpessoais, ou seja, também aos serviços que são prestados através dos SAI mas que não utilizam recursos de numeração.

Obrigatoriedade de transporte e guias eletrónicos de programas (GEP)

Manter a possibilidade de os EstadosMembros imporem obrigações de transporte e de GEP

Esta opção manteria em vigor as atuais regras de obrigatoriedade de transporte («must carry») e de GEP. Contudo, esclarece que as obrigações de transmissão podem incluir dados complementares das rádios e dos canais de TV que servem de apoio aos serviços de TV conectada e aos GEP.

Numeração

Adaptação do quadro da UE relativo à numeração com vista a resolver os problemas de concorrência no mercado

No âmbito desta opção, o quadro é adaptado a fim de permitir aos EstadosMembros a atribuição de números a empresas que não fornecedores de serviços ou redes de comunicações eletrónicas. Esta opção permitiria uma utilização extraterritorial de determinados recursos de numeração dentro da UE, sob reserva de salvaguardas adequadas para proteger os utilizadores finais em todos os EstadosMembros onde os números sejam utilizados.

Governação

Papel consultivo do ORECE/GPER com determinados poderes normativos para o ORECE e um processo melhorado de análise do mercado e atribuição do espetro

Esta opção prevê, concretamente, um conjunto mínimo de competências harmonizadas para as ARN e o alinhamento das atribuições das ARN e do ORECE, bem como o alinhamento de fundo da estrutura de governação do ORECE pela abordagem comum aplicável às agências descentralizadas.

Além disso, serão conferidas atribuições adicionais ao ORECE, designadamente poderes para adotar decisões vinculativas quanto à identificação de mercados transnacionais e a um modelo resumido de contrato; poderes semivinculativos em relação aos procedimentos do mercado interno para os projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado (o sistema de «fecho duplo» – ver mais abaixo) e o estabelecimento de uma tarifa máxima de terminação única na UE; bem como a formulação de orientações em diversos domínios: levantamentos geográficos, abordagens comuns de resposta à procura transnacional, critérios mínimos para as ofertas de referência, critérios comuns de gestão dos recursos de numeração, parâmetros de qualidade de serviço, métodos de medição aplicáveis e especificações técnicas do modelo de custos a ser aplicado pelas ARN na fixação das tarifas máximas de terminação simétricas. O ORECE terá ainda poderes para solicitar informações diretamente aos operadores.

O ORECE será igualmente responsável por criar um registo de utilização extraterritorial de números e acordos transfronteiras e outro registo da UE de fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas. Além disso, será encarregado de assistir a Comissão e as ARN no domínio da normalização, ajudando-as a identificar falhas de interoperabilidade ou situações que ameacem a conectividade extremo-a-extremo ou o acesso efetivo a serviços de emergência.

No que toca às medidas corretivas, é sugerido um sistema de «fecho duplo» através do qual, nos casos em que o ORECE e a Comissão concertem uma posição relativamente aos projetos de medidas corretivas propostos por uma ARN, a Comissão possa requerer a essa ARN a alteração ou revogação do projeto de medida e, se necessário, uma nova notificação da análise de mercado. O ORECE será incumbido de algumas funções normativas e consultivas adicionais.

Quanto ao espetro, as ARN obterão competências decisórias relativas somente às condições de regulamentação e influência no mercado das atribuições de espetro para os serviços e redes de comunicações eletrónicas. Adicionalmente, é introduzido um sistema de «revisão pelos pares» no seio do ORECE enquanto novo mecanismo de coordenação, mediante o qual as ARN terão de notificar os seus projetos de medidas relativamente aos aspetos referidos da atribuição de espetro, para fins de exame pelo ORECE e emissão de parecer não vinculativo.

Além disso, serão conferidos poderes normativos gerais suplementares à Comissão no que respeita à fixação de critérios relativos à definição de determinados elementos da atribuição de espetro, tomando na máxima consideração os conselhos do GPER e com base numa aprovação mediante o procedimento de comitologia (COCOM) – para orientar cada uma das ARN e a «revisão pelos pares» no seio do ORECE. O GPER continuará a ser um órgão consultivo e emitirá pareceres dirigidos à Comissão antes da aprovação das medidas de execução por meio da comitologia.

•Adequação e simplificação da legislação

As medidas políticas propostas no âmbito do pacote de opções preferidas apoiam a agenda REFIT e respondem ao objetivo de simplificação e redução dos encargos administrativos, em conformidade com as conclusões do exercício de avaliação do potencial do REFIT no contexto da revisão. São várias as alterações propostas relativamente aos domínios estratégicos do acesso, do espetro, do serviço universal, dos serviços/utilizadores finais, da numeração e da governação que visam: clarificar as regras; permitir que as partes compreendam facilmente os seus direitos e obrigações; e evitar a regulamentação excessiva e encargos administrativos.

Especificamente, as alterações propostas incluem: uma racionalização e delimitação geográfica da regulamentação do acesso; o recurso (sempre que possível) a uma autorização geral em detrimento de licenças individuais de utilização do espetro; a promoção de mercados secundários do espetro; a remoção das obrigações de serviço universal redundantes, tais como os requisitos de disponibilização de cabinas telefónicas e listas telefónicas físicas; um estreitamento do âmbito das obrigações de disponibilidade do serviço universal e o encerramento do mecanismo de repartição setorial; uma clarificação do âmbito do Quadro Regulamentar e a remoção das obrigações de proteção dos consumidores redundantes, nos casos em que já são abrangidas por legislação horizontal ou cumpridas pelo mercado; a harmonização e clarificação das regras e da governação da numeração no contexto M2M; bem como um alinhamento dos mandatos das ARN e do ORECE.

As medidas de simplificação nas opções preferidas integram igualmente uma dimensão de coerência do mercado único, uma vez que irão assegurar uma maior concordância nas medidas corretivas do acesso e nos processos de atribuição de espetro, que, presentemente, tendem a gerar complexidade para os operadores que desejam utilizar o espetro em vários EstadosMembros, podendo ainda (em caso de calendários divergentes) causar interferências nas zonas fronteiriças. Do mesmo modo, a introdução de medidas corretivas normalizadas no fornecimento grossista, por exemplo, de acesso às empresas, facilita as atividades das empresas presentes em mais de um EstadoMembro e o alargamento das licenças de utilização do espetro, promove a criação de um mercado secundário pan-europeu do espetro, bem como um ambiente mais propício ao investimento para os titulares destas licenças.

•Direitos fundamentais

A proposta toma igualmente em plena consideração os direitos e princípios fundamentais consagrados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Mais concretamente, as medidas propostas destinam-se a alcançar elevados níveis de conectividade com um conjunto modernizado de regras de defesa dos utilizadores finais. Por sua vez, esta reformulação vai garantir um acesso não discriminatório a quaisquer conteúdos e serviços, incluindo os serviços públicos, e ajudar a promover a liberdade de expressão e de empresa, permitindo ainda aos EstadosMembros observar a Carta a um custo mais baixo no futuro.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

O acompanhamento da execução continuará a ser assegurado pela Comissão com base nos seguintes elementos:

Relatório sobre a Situação Digital na Europa

O Relatório sobre a Situação Digital na Europa abrange 28 EstadosMembros e fornece dados e análises abrangentes sobre os desenvolvimentos do mercado, da regulamentação e dos consumidores na economia digital, incluindo:

o Painel de Avaliação Digital 10 , que mede os progressos da Economia Digital Europeia. Trata-se de um recurso que reúne dados transmitidos pelas autoridades reguladoras nacionais, pelo Eurostat e por outras fontes pertinentes e que inclui dados sobre a situação geral de todas as vertentes do Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade nos EstadosMembros da UE 11 . Os indicadores incluídos no relatório permitem uma comparação dos progressos entre os países europeus e ao longo do tempo.

Relatórios sobre telecomunicações relativos à regulamentação e aos mercados europeus de comunicações eletrónicas, que fornecem dados e análises abrangentes sobre os desenvolvimentos do mercado, da regulamentação e dos consumidores no setor.

Inquérito Anual aos Agregados Familiares do Eurobarómetro

O atual inquérito do Eurobarómetro permite aferir o desempenho do mercado das comunicações eletrónicas na perspetiva dos utilizadores finais e ter uma perceção dos comportamentos dos consumidores relativamente à aceitação e utilização das plataformas de serviços, bem como sobre uma série de questões relativas à proteção dos consumidores.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A presente proposta modifica o quadro em vigor introduzindo as seguintes alterações de fundo:

Alterações dos objetivos políticos:

O artigo 3.º simplifica a apresentação dos atuais objetivos e complementa-os com um novo objetivo de acesso e aceitação generalizados da conectividade de capacidade muito alta em toda a UE, juntamente com os objetivos existentes de promoção da concorrência, do mercado interno e dos interesses dos utilizadores finais.

Alterações relativas à regulamentação do acesso:

As alterações relativas à regulamentação do acesso visam reforçar e melhorar o regime de acesso em vigor dos operadores com poder de mercado significativo (PMS), dinamizar a concorrência das infraestruturas e a implantação de redes por parte de todos os operadores e alicerçar a implantação de redes de capacidade muito alta em todo o território da União.

Nas primeira e segunda categorias (reforço do regime dos operadores com PMS e dinamização da concorrência das infraestruturas e da implantação de redes por todos os operadores), são pertinentes as disposições e modificações que se seguem:

Os artigos 61.º e 65.º alteram os procedimentos de análise do mercado, codificando as atuais boas práticas e procurando uma regulamentação do acesso com maior enfoque e segurança jurídica, além de restringir o seu foco geográfico, de modo a garantir que as obrigações de acesso sejam impostas apenas quando e onde for necessário, numa ótica de resolução de deficiências do mercado retalhista e de obtenção de resultados para os utilizadores finais. As regras estabelecem igualmente uma obrigação de os reguladores tomarem em consideração os acordos de acesso comercial nas suas análises do mercado, bem como quaisquer outras obrigações regulamentares já impostas, por exemplo obrigações simétricas. Adicionalmente, o artigo amplia o atual período máximo de três anos de avaliação do mercado para cinco anos, o que permitirá aos operadores um planeamento mais dilatado no tempo, assegurando, por outro lado, uma maior flexibilidade às entidades reguladoras nacionais no atinente à calendarização das avaliações de mercado. O artigo 66.º reflete os referidos objetivos, ao atualizar e alterar as regras correspondentes em matéria de imposição e revisão das obrigações regulamentares, por exemplo, aquando de uma evolução das condições de mercado.

O artigo 70.º favorece uma maior concorrência das infraestruturas, ao assegurar um acesso a infraestruturas civis, tais como condutas, postes, etc., nos casos em que estejam na posse de operadores com PMS.

Tendo igualmente em vista apoiar a concorrência das infraestruturas, o artigo 59.º clarifica as condições no âmbito das quais podem ser impostas obrigações a todos os operadores (obrigações simétricas), a fim de garantir um acesso a ativos de rede não reprodutíveis, tais como as ligações e cablagens dentro de edifícios. No sentido de proteger os incentivos ao investimento, este acesso é limitado ao primeiro ponto de concentração desde o utilizador final, podendo ser alargado em circunstâncias restritas, de modo a viabilizar uma implantação de redes alternativa nas zonas mais difíceis e com menor densidade populacional.

Os artigos 63.º e 64.º habilitam o ORECE a identificar mercados transnacionais, bem como a identificar a procura transnacional inclusivamente nos casos em que os mercados permanecem nacionais ou subnacionais. O ORECE pode formular orientações para que as entidades reguladoras nacionais adotem abordagens comuns na imposição de medidas corretivas, podendo contribuir para a satisfação da referida procura transnacional. O artigo 64.º habilita igualmente a Comissão, com o apoio do ORECE, a estabelecer especificações técnicas harmonizadas para que determinados produtos de acesso grossista satisfaçam a procura de comunicações transfronteiras, em especial por parte de utilizadores empresariais, nos casos em que a ausência desses produtos harmonizados afeta o mercado interno.

O artigo 73.º introduz um processo ao nível da UE destinado a determinar uma metodologia vinculativa de fixação das tarifas de terminação de serviços de voz, um mercado estável cuja regulamentação é similar na maioria dos EstadosMembros. Além disso, cria um mecanismo de fixação de tarifas máximas de terminação à escala da UE, com vista a diminuir os encargos administrativos para as entidades reguladoras nacionais, permitindo-lhes centrar esforços na análise dos mercados de banda larga mais complexos.

Por último, a fim de alicerçar a implantação de redes de capacidade muito alta em todo o território da União, são propostas as seguintes modificações:

O artigo 22.º exige que as entidades reguladoras nacionais controlem o estado das redes de banda larga e os planos de investimento dentro do seu território nacional, a fim de poderem atender melhor às especificidades geográficas nas análises do mercado. As entidades reguladoras nacionais devem igualmente identificar as chamadas «zonas de exclusão digital», onde nenhum operador ou autoridade pública implantou ou planeia implantar uma rede de capacidade muito alta ou procedeu a uma modernização ou extensão das suas redes já existentes para velocidades de transferência de pelo menos 100 Mbps, nem planeia fazê-lo. Podem publicar as zonas de exclusão digital designadas e organizar um convite à manifestação de interesse neste sentido, a fim de promover a implantação de redes de capacidade muito alta nestas zonas difíceis.

O artigo 72.º especifica as circunstâncias em que é possível assegurar uma flexibilidade de preços aos operadores com PMS, sem comprometer a concorrência. A flexibilidade de preços pode ser benéfica para os investidores nas novas redes, desde que não impeça a concorrência a jusante.

O artigo 74.º, em conjunto com o anexo IV, introduz disposições destinadas a facilitar o coinvestimento comercial em novas infraestruturas e a extrair as necessárias consequências regulamentares. A partilha de novos elementos da rede entre um proprietário de rede com PMS e requerentes de acesso implica um maior nível de partilha dos riscos comparativamente aos produtos de acesso tradicionais, podendo ainda fornecer uma base mais contínua para uma concorrência sustentável, caso sejam preenchidas condições adequadas na planificação do coinvestimento. Desta forma, será possível adaptar o acesso regulamentado, permitindo a todos coinvestidores aproveitar vantagens conferidas aos primeiros intervenientes em relação a outras empresas. A disponibilidade constante de produtos de acesso regulamentado por parte de empresas não participantes, até à capacidade disponível antes do investimento, poderá, ainda assim, ser conveniente.

O artigo 77.º oferece um modelo regulamentar simplificado para redes de acesso unicamente grossistas com poder de mercado significativo, limitadas a regras de acesso leais, razoáveis e não discriminatórias e sujeitas à resolução de litígios sempre que necessário. As disposições exigem condições rigorosas para que uma rede seja encarada como uma verdadeira «rede de acesso unicamente grossista» e podem ser particularmente adequadas a redes locais de capacidade muito alta, que, no entanto, poderão ser vistas como redes com poder de mercado significativo no futuro. O artigo 76.º fornece esclarecimentos sobre o processo de separação voluntária, introduzindo segurança jurídica através de compromissos assumidos pelo operador sujeito a um processo de separação.

Por último, o artigo 78.º clarifica o papel das entidades reguladoras nacionais no acompanhamento dos operadores com PMS que migram de redes já existentes para novas redes (p. ex., ao desativarem redes de cobre já instaladas), como forma de prestar maior apoio à transição para novas redes.

Alterações relativas à gestão do espetro:

O artigo 45.º clarifica os objetivos e princípios gerais, no sentido de nortear os EstadosMembros na gestão do espetro ao nível nacional. Estes objetivos e princípios dizem respeito à coerência e proporcionalidade em procedimentos de autorização, à importância de assegurar uma cobertura adequada, a considerações de calendarização aquando da disponibilização do espetro, à prevenção de interferências transfronteiras ou prejudiciais, à definição do princípio «usar ou perder o direito» e à promoção de uma utilização partilhada do espetro, bem como à comercialização e aluguer do espetro. O artigo prevê igualmente um mecanismo destinado a permitir uma utilização temporária alternativa de espetro harmonizado e sujeito a condições definidas de forma precisa.

O artigo 46.º dá maior relevo às autorizações gerais por oposição às licenças individuais, bem como à utilização partilhada do espetro, em conformidade com o direito da União, a fim de garantir que as autoridades nacionais elaborem prospetivamente os modelos de autorização mais adequados à evolução da rede 5G. Por outro lado, dispõe que a Comissão tenha competências para adotar medidas vinculativas destinadas a obter a coerência entre os diferentes tipos de regimes de autorização.

O artigo 47.º define as condições de autorização associadas a uma autorização geral de radiofrequências e os respetivos direitos de utilização, além de prever medidas de execução da Comissão com vista a obter a coerência relativamente a determinadas condições, tais como os critérios de definição e medição das obrigações de cobertura, cuja importância aumenta no contexto da eficiência do espetro. Além disso, dá ênfase a obrigações como a partilha de infraestruturas para melhorar a conectividade dos utilizadores finais, especialmente em áreas menos densas.

Os artigos 48.º a 54.º incidem em aspetos essenciais da autorização do espetro, tendo em vista uma maior coerência nas práticas dos EstadosMembros, tais como: i) as vigências mínimas das licenças (25 anos); ii) um processo claro e mais simples de comercialização e aluguer do espetro; iii) critérios objetivos para uma aplicação coerente baseada nos princípios do direito da concorrência para medidas que promovam a concorrência, entre os quais, limites de espetro, reservas do espetro para os novos operadores e obrigações de acesso grossista; iv) procedimentos destinados a melhorar a coerência e a previsibilidade na concessão e renovação dos direitos individuais de utilização do espetro; v) condições claras para a limitação ou revogação dos direitos existentes, incluindo por meio da solução «usar ou perder o direito» e de funções de controlo da aplicação reforçadas para as autoridades nacionais. Estes artigos dispõem igualmente que a Comissão tenha competências para adotar medidas destinadas a estipular prazos máximos comuns para autorizar a utilização do espetro harmonizado em todos os EstadosMembros, bem como para coordenar os principais elementos dos processos de seleção e definir critérios para a sua conceção.

Os artigos 55.º e 56.º simplificam as condições de acesso às redes sem fios, no intuito de dar resposta à procura exponencial de conectividade, e a implantação e fornecimento de acesso à banda larga sem fios de baixa potência (pequenas células), a fim de reduzir os custos da instalação de redes muito densas.

O artigo 28.º estabelece um requisito de coordenação entre os EstadosMembros no sentido de resolver os problemas de interferências transfronteiras, com a participação do GPER, a somar a poderes de execução da Comissão para adotar medidas vinculativas destinadas a resolver litígios transfronteiras, tomando na máxima consideração os conselhos do GPER.

A presente proposta confere às entidades reguladoras nacionais competências relativamente aos aspetos regulamentares de mercado e económicos das atribuições de espetro para serviços de comunicações eletrónicas. Também lhes são conferidos poderes de decisão quanto à imposição de medidas excecionais relativas à partilha de rede/espetro e à itinerância nacional, com vista a colmatar lacunas de conectividade. As entidades reguladoras nacionais devem basear as suas ações nesta matéria numa análise sólida das vertentes económica e de concorrência dos mercados. No sentido de assegurar uma aplicação coerente em toda a União das condições de atribuição com impacto nas condições económicas, concorrenciais e de mercado e, por conseguinte, no funcionamento do mercado, o artigo 35.º institui um mecanismo de revisão pelos pares, para que o ORECE examine os aspetos regulamentares de mercado e económicos dos projetos de atribuição de espetro nacionais e emita pareceres não vinculativos.

O artigo 37.º introduz um quadro que permite aos EstadosMembros viabilizar procedimentos de atribuição plurinacionais ou em toda a UE.

Alterações ao regime de serviço universal:

A presente proposta visa modernizar o regime de serviço universal, eliminando do seu âmbito a inclusão obrigatória ao nível da UE dos serviços já existentes (cabinas telefónicas públicas, listas telefónicas completas e serviços de informações telefónicas) e centrando-se no serviço universal de banda larga básica, cuja definição teria como referência uma lista básica dinâmica de serviços em linha utilizáveis através de uma ligação de banda larga. A intervenção dos EstadosMembros deve incidir na acessibilidade económica da conectividade disponível e não tanto na implantação de redes, para a qual existem instrumentos mais indicados.

A acessibilidade económica do serviço universal deve ser salvaguardada, pelo menos, numa localização fixa, mas os EstadosMembros terão flexibilidade para alargar as medidas de acessibilidade económica também aos serviços móveis, em prol dos utilizadores mais vulneráveis.

O artigo 79.º prevê a obrigação de os EstadosMembros assegurarem um acesso a preços comportáveis por todos os utilizadores finais a serviços funcionais de acesso à Internet de banda larga e a comunicações de voz, pelo menos, numa localização fixa. Com vista a garantir a acessibilidade económica, o artigo 80.º habilita os EstadosMembros a exigirem às empresas a oferta de opções tarifárias especiais para os utilizadores finais identificados como tendo baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais e/ou a prestarem a esses utilizadores finais apoio direto, estabelecendo ainda um direito de adesão para os consumidores que beneficiem de tarifas especiais de serviço universal.

Ainda que a intervenção dos EstadosMembros deva incidir na acessibilidade económica da conectividade disponível e não tanto na implantação de redes, o artigo 81.º permite que um EstadoMembro inclua no âmbito o fornecimento de uma ligação numa localização fixa (disponibilidade), caso demonstre que essa ligação não pode ser assegurada em circunstâncias comerciais normais ou mediante outros instrumentos de política pública à sua disposição.

Reconhecendo que é necessária flexibilidade para atender às diferentes circunstâncias nacionais, o artigo 82.º permite que os EstadosMembros continuem a autorizar a nível nacional serviços atualmente abrangidos pela obrigação de serviço universal da UE, tais como cabinas telefónicas, listas telefónicas e serviços de informações telefónicas, desde que a sua necessidade seja devidamente demonstrada e que os regimes de financiamento sejam igualmente adaptados.

O artigo 85.º dispõe que o serviço universal passa a ser financiado através do orçamento geral, substituindo o financiamento setorial.

Alterações aos serviços e às regras de defesa dos utilizadores finais:

No sentido de refletir a evolução do mercado e da regulamentação ao longo dos últimos anos, bem como a constante necessidade de regras setoriais, o artigo 2.º, n.º 4, redefine o termo «serviço de comunicações eletrónicas». Este conceito inclui três tipos de categorias de serviços: i) serviço de acesso à Internet; ii) serviço de comunicações interpessoais (que encerra duas subcategorias: uma baseada em números e outra independente de números); e iii) serviço que consiste total ou principalmente no envio de sinais, tais como serviços de transmissão utilizados para comunicações M2M e para a radiodifusão. Muitas disposições relativas aos utilizadores finais apenas serão aplicáveis aos serviços de acesso à Internet e aos serviços de comunicações interpessoais com base no número.

Os serviços de comunicações interpessoais independentes do número apenas serão sujeitos às obrigações nos casos em que os interesses de ordem pública exijam a aplicação de obrigações regulamentares específicas a todos os tipos de serviços de comunicações interpessoais, independentemente de utilizarem ou não números. Trata-se, designadamente, de um aspeto relacionado com as disposições de segurança (artigo 40.º). Além disso, em caso de ameaça real à conectividade extremo-a-extremo ou ao acesso efetivo a serviços de emergência, a Comissão pode identificar a necessidade de medidas destinadas a garantir a interoperabilidade, por exemplo, através da instauração de um processo de normalização. Estas normas podem, se necessário, ser impostas pelas ARN (artigo 59.º)

A presente proposta reduz os encargos regulamentares, ao suspender as obrigações regulamentares quando já não são necessárias ou quando estão devidamente abrangidas pelo direito geral dos consumidores. Um exemplo representativo é a revogação dos poderes das entidades reguladoras nacionais para impor diretamente a regulação dos preços retalhistas aos operadores com PMS (revogação do artigo 17.º da Diretiva Serviço Universal). Além disso, determinadas disposições relativas a contratos, transparência, equivalência no acesso dos utilizadores com deficiência, serviços de listas e interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo foram simplificadas e parcialmente suprimidas, devido à sobreposição com regras horizontais ou a outras redundâncias (artigos 95.º a 98.º e 103.º a 105.º).

Está previsto um número reduzido de novas disposições para dar resposta a novos desafios, por exemplo, uma melhor legibilidade dos contratos através de uma ficha de síntese das informações contratuais essenciais, a disponibilização de ferramentas de controlo do consumo para dar conta aos utilizadores finais do respetivo saldo de comunicações, disposições reforçadas em matéria de ferramentas comparativas dos preços e da qualidade, regras de mudança de operador para evitar efeitos de dependência nas ofertas em pacote, que têm vindo a aumentar rapidamente (certas disposições específicas do setor, tais como a duração máxima dos contratos e os direitos de rescisão dos contratos, seriam aplicáveis ao pacote na sua totalidade), e uma disposição que proíbe a discriminação em razão da nacionalidade ou do país de residência (artigos 92.º, 95.º, 96.º, 98.º e 100.º).

Apesar de existir uma duração geral máxima do contrato de serviço de 2 anos, são permitidos acordos separados mais extensos com os utilizadores finais, como forma de facilitar a recuperação das contribuições para a instalação de uma ligação física e de apoiar a implantação de redes mediante contribuições faseadas para os custos financeiros da rede, ou seja, a abordagem da «agregação da procura» (artigo 98.º).

Alterações às disposições relativas à numeração:

Com vista a resolver os problemas de concorrência no mercado M2M (sobretudo a dependência em relação a determinado operador), a proposta abre às entidades reguladoras nacionais a possibilidade de atribuir números a empresas que não fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, sem, no entanto, lhes impor essa solução (artigo 88.º). Este mesmo artigo exige às entidades reguladoras nacionais que determinem recursos de numeração para a utilização extraterritorial de números nacionais no seio da UE, como forma de satisfazer a crescente procura dessa utilização extraterritorial de números nacionais, principalmente em aplicações M2M.

No tocante às regras para números harmonizados destinados a serviços de valor social, a questão central continua a ser a implementação efetiva da linha de emergência para crianças desaparecidas (artigo 90.º), ao passo que o quadro geral dos números «116» continua a assentar na Decisão 2007/116/CE da Comissão. Tendo em conta a falta de procura do Espaço Europeu de Numeração Telefónica ao longo dos últimos anos, a disposição correspondente foi suprimida (artigo 27.º da Diretiva Serviço Universal).

Alterações às disposições relativas às comunicações de emergência:

É conferida clareza jurídica relativamente ao acesso a serviços de emergência por parte de todos os operadores de serviços de comunicações interpessoais com base no número. As disposições propostas substituem as atuais competências da Comissão para impor medidas técnicas de execução, em virtude dos poderes de adotar atos delegados a fim de garantir um acesso efetivo ao número europeu único de emergência «112», em relação à localização das chamadas, ao encaminhamento de chamadas para os «pontos de atendimento de segurança pública» e ao acesso por parte de utilizadores finais com deficiências, de forma coerente em toda a UE. Esta abordagem permite garantir a implementação e o funcionamento transfronteiras de soluções técnicas para as comunicações de emergência (artigo 102.º).

Alterações à governação:

Os artigos 5.º, 6.º e 8.º reforçam o papel das entidades reguladoras nacionais independentes, atribuindo-lhes um conjunto mínimo de competências em toda a UE, e ampliam os seus requisitos de independência, ao estabelecer requisitos de nomeação e obrigações de apresentação de relatórios.

O artigo 12.º introduz algumas modificações relativas ao procedimento de autorização geral. Os operadores devem apresentar notificações ao ORECE, que deve funcionar como ponto de contacto único e transmitir as notificações às respetivas autoridades reguladoras nacionais. O ORECE deve criar um registo ao nível da UE.

O artigo 27.º fixa um procedimento de resolução de litígios transfronteiras entre empresas, consolidando o papel do ORECE, que deve ser obrigatoriamente consultado pelas autoridades reguladoras nacionais.

O artigo 33.º estabelece um sistema de «fecho duplo», nos casos em que o ORECE e a Comissão concertam uma posição relativamente aos projetos de medidas corretivas propostos por uma entidade reguladora nacional e notificados à Comissão e ao ORECE no âmbito do artigo 32.º. Nestes casos, a Comissão pode requerer à entidade reguladora a alteração ou revogação do projeto de medida e, se necessário, uma nova notificação da análise de mercado à Comissão e ao ORECE.

 2002/19/CE (adaptado)

2016/0288 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (directiva acesso) Ö que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas Õ

(Reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,  sobre o Funcionamento da União Europeia  nomeadamente, o seu artigo 95.º  114.º  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 12 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 13 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:



(1)As Diretivas 2002/19/CE 14 , 2002/20/CE 15 , 2002/21/CE 16 e 2002/22/CE 17 , do Parlamento Europeu e do Conselho, foram alteradas de modo substancial. Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação destas diretivas.

 2002/21/CE Considerando 1 (adaptado)

O quadro regulamentar em vigor para as telecomunicações permitiu criar com êxito as condições para uma concorrência efetiva no setor das telecomunicações durante a transição de uma situação de monopólio para uma situação de plena concorrência.

 2002/21/CE Considerando 2 (adaptado)

Em 10 de novembro de 1999, a Comissão apresentou a comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Para um novo quadro das infraestruturas de comunicações eletrónicas e serviços conexos Análise das comunicações 1999». Nessa comunicação, a Comissão reexaminou o quadro regulamentar em vigor para as telecomunicações, em consonância com a obrigação prevista no artigo 8.º da Diretiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações 18 . Apresentou ainda, para consulta pública, uma série de propostas relativas a um novo quadro regulamentar para as infraestruturas de comunicações eletrónicas e serviços conexos.

 2002/21/CE Considerando 3 (adaptado)

Em 26 de abril de 2000, a Comissão apresentou a comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa aos resultados da consulta pública sobre a análise das comunicações de 1999 e às linhas de orientação para o novo quadro regulamentar. Esta comunicação resume a consulta pública e estabelece determinadas linhas de orientação essenciais para a preparação de um novo quadro para as infraestruturas de comunicações eletrónicas e serviços conexos.

 2002/21/CE Considerando 4 (adaptado)

O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de março de 2000, realçou as potencialidades que a passagem a uma economia digital baseada no conhecimento oferece, em termos de crescimento, competitividade e criação de emprego. Concretamente, sublinhou a importância, para as empresas e os cidadãos europeus, do acesso a uma infraestrutura de comunicações de baixo preço e de grande qualidade e a uma vasta gama de serviços. 

ê 2009/136/CE Considerando 1 (adaptado)

ð texto renovado

(2) A aplicação das cinco diretivas que constituem o Ö formam parte do Õ atual quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações eletrónicos [(Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva «Acesso») 19 , Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva «Autorização») 20 , Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-quadro) 21 , Diretiva 2002/22/CE (Diretiva «Serviço Universal») 22 e Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Diretiva «Privacidade e Comunicações Eletrónicas») 23  (a seguir designadas conjuntamente por «Diretiva-Quadro e Diretivas específicas»)] está sujeita a revisão periódica pela Comissão, com vista, em especial, a determinar a eventual necessidade de alteração à luz da à luz da evolução tecnológica e do mercado ð  24  ï .

ò texto renovado

(3)Na Estratégia para o Mercado Único Digital, a Comissão sublinhou que a revisão do quadro regulamentar das telecomunicações incidirá nas medidas que visam promover o investimento nas redes de banda larga de elevado débito, que adotam uma abordagem mais coerente à escala do Mercado Único no respeitante à política e à gestão do espetro, que criam condições para a realização de um verdadeiro Mercado Único, abordando a questão da fragmentação regulamentar, que garantem condições de concorrência equitativas para todos os intervenientes no mercado e a aplicação coerente das regras, além de estabelecer um quadro regulamentar institucional mais eficaz.

(4)A presente diretiva faz parte de um exercício de «adequação da regulamentação», que abrange quatro diretivas (Diretiva-Quadro, Diretiva Autorização, Diretiva Acesso e Diretiva Serviço Universal) e um regulamento (Regulamento ORECE 25 ). Cada uma das diretivas contém atualmente as disposições aplicáveis aos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas, de acordo com a evolução do setor no plano legislativo, ao abrigo das quais as empresas se encontravam verticalmente integradas, ou seja, eram simultaneamente ativas no fornecimento de redes e de serviços. A revisão constitui uma oportunidade para reformular as quatro diretivas, a fim de simplificar a atual estrutura, tendo em vista reforçar a sua coerência e acessibilidade, em consonância com o objetivo do programa REFIT. Esta revisão oferece igualmente a possibilidade de adaptar a estrutura à nova realidade do mercado, em que a prestação de serviços de comunicações deixou de estar obrigatoriamente agrupada à oferta de uma rede. Conforme previsto no Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, a reformulação consiste na adoção de um novo ato jurídico, integrando num único texto quer as alterações de fundo que introduz num ato preexistente quer as disposições inalteradas deste último. A proposta de reformulação trata das alterações de fundo que introduz num ato preexistente e, a título acessório, inclui a codificação das disposições inalteradas do precedente ato com essas alterações de fundo. 

 2002/20/CE Considerando 3 (adaptado)

(5)O objetivo daA presente diretiva consiste em  deverá  criar um quadro jurídico que garantea a liberdade de oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, apenas sujeitos às condições previstas na presente diretiva e a restrições de acordo com o n.º 1 do artigo 46.º  52.º  , n.º 1, do Tratado, nomeadamente medidas relativas à ordem pública, à segurança pública e à saúde pública.

 2002/21/CE Considerando 7 (adaptado)

ð texto renovado

(6)As disposições da presente diretiva e das Diretivas específicas não afetam a possibilidade de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias  , fundamentadas nos artigos 87.º e  45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  para assegurar a proteção dos seus interesses essenciais de segurança, salvaguardar a ordem pública  , a moral pública  e a segurança pública, e permitir a investigação, a deteção e a repressão de atos criminosos.

 2002/21/CE Considerando 5 (adaptado)

ð texto renovado

(7)A convergência dos setores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da informação implica que todas as redes e serviços de transmissão  comunicações eletrónicas  sejam  , na medida do possível,  abrangidos por um único  Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, estabelecido através de uma só diretiva, com exceção das matérias que possam ser melhor abordadas por via de regras diretamente aplicáveis, definidas através de regulamentos  quadro regulamentar. Esse quadro regulamentar é formado pela presente diretiva e por quatro Diretivas específicas: a Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização)  26 , a Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso)  27 , a Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) 28 e a Diretiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações 29 , (a seguir designadas por «Diretivas específicas»). É necessário separar a regulação das transmissão,  redes e dos serviços de comunicações eletrónicas  da regulamentação dos conteúdos. Assim, este quadro  Código  não abrange os conteúdos dos serviços prestados através das redes de comunicações eletrónicas recorrendo a serviços de comunicações eletrónicas, como sejam conteúdos radiodifundidos, serviços financeiros, ou determinados serviços da sociedade da informação e, por conseguinte, não prejudica as medidas tomadas a nível comunitário  da União  ou nacional relativamente a esses serviços, em conformidade com o direito comunitário  da União  , a fim de promover a diversidade cultural e linguística e garantir a pluralidade dos meios de comunicação. Os conteúdos dos programas de televisão são abrangidos pela Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva) 30 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 31 .  A regulamentação sobre política audiovisual e conteúdos visa a prossecução de objetivos de interesse geral, tais como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação social, a imparcialidade, a diversidade cultural e linguística, a inclusão social, a proteção dos consumidores e a proteção de menores.  A separação entre a regulamentação das transmissão  comunicações eletrónicas  e a regulamentação dos conteúdos não impede que sejam tomadas em conta as ligações existentes entre elas, em especial para garantir o pluralismo dos meios de comunicação, a diversidade cultural e a proteção dos consumidores.

 2002/21/CE Considerando 8

ð texto renovado

(8)A presente diretiva não abrange os equipamentos cobertos pela Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade 32   afeta a aplicação da Diretiva 2014/53/UE aos equipamentos de rádio ï, mas abrange os equipamentos dos consumidores ð e consumo ï utilizados na ð para a ï televisão digital.

 2009/140/CE Considerando 11 (adaptado)

ð texto renovado

(9)Para que as autoridades reguladoras nacionais possam cumprir os objetivos definidos na  presente  Ddiretiva –Quadro e nas Diretivas específicas, em particular no que respeita à interoperabilidade de extremo-a-extremo, o âmbito da Ddiretiva-Quadro deverá ser alargado aos abranger certos aspetos dos equipamentos de rádio e aos equipamentos terminais de telecomunicações, tal como definidos na Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade 33   Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 34   , assim como aos equipamentos de consumo utilizados para a televisão digital, para facilitar o acesso dos utilizadores deficientes com deficiência.  Importa que as autoridades reguladoras incentivem os operadores de rede e os fabricantes de equipamentos a cooperarem para facilitar o acesso dos utilizadores com deficiência aos serviços de comunicações eletrónicas. A utilização não exclusiva do espetro quando da utilização de equipamento terminal de rádio próprio, ainda que não relacionada com uma atividade económica, deverá também ser abrangida pela presente diretiva, de modo a garantir uma abordagem coordenada no que se refere ao seu regime de autorização. 

 2002/21/CE Considerando 6 (adaptado)

A política audiovisual e a regulamentação dos conteúdos visam a prossecução de objetivos de interesse geral, tais como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação, a imparcialidade, a diversidade cultural e linguística, a inclusão social, a proteção do consumidor e a proteção de menores. A comunicação da Comissão intitulada «Princípios e Linhas de Orientação para a Política Audiovisual da Comunidade na Era Digital» e as conclusões do Conselho, de 6 de junho de 2000 que acolheram esta comunicação fixaram as ações-chave a empreender pela Comunidade para implementar a sua política audiovisual.

ê 2002/22/CE Considerando 50 (adaptado)

As disposições da presente diretiva não impedem um Estado-Membro de tomar medidas fundamentadas nos artigos 30.º e 46.º do Tratado, especialmente por razões de segurança pública, ordem pública e moral pública. 

 2002/21/CE Considerando 9 (adaptado)

Os serviços da sociedade da informação são abrangidos pela Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (diretiva sobre o comércio eletrónico)  35 .

 2002/21/CE Considerando 10 (adaptado)

ð texto renovado

(10)A definição de «serviço da sociedade da informação» constante do artigo 1.º da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da Sociedade da Informação 36 , abrange um amplo leque de atividades económicas desenvolvidas em linha. A maior parte dessas atividades não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, dado que não consistem total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas. ð Alguns dos serviços de comunicações eletrónicas abrangidos pela presente diretiva poderão também corresponder à definição de «serviço da sociedade da informação» que consta do artigo 1.º da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação. As disposições que regem os serviços da sociedade da informação aplicam-se a esses serviços de comunicações eletrónicas na medida em que a presente diretiva ou outra legislação da União não preveja disposições mais específicas que abranjam esses serviços.   No entanto, os serviços de comunicações eletrónicas, tais como  Oos serviços de telefonia vocal,  os serviços de mensagens  e os serviços de envio de correio eletrónico estão abrangidos pela presente diretiva. A mesma empresa, por exemplo um prestador de serviços iInternet, pode oferecer tanto serviços eletrónicos de comunicações eletrónicas, tais como o acesso à iInternet, como serviços não abrangidos pela presente diretiva, tais como a prestação de conteúdos em linha  não relacionados com comunicações  .

(11)A mesma empresa, por exemplo, um operador de cabo, tanto pode oferecer um serviço de comunicaçõesão eletrónicas, tal como o envio de sinais de televisão, como prestar serviços não abrangidos pela presente diretiva, como sejam a comercialização de uma oferta de serviços de conteúdo de difusão de rádio ou televisão, sonoras ou televisivas, pelo que poderão impor-se a essas empresas obrigações suplementares relativas à sua atividade como fornecedor ou distribuidor de conteúdos, nos termos de disposições diferentes das constantes da presente diretiva, sem prejuízo da lista de condições constante do seu anexo I da presente diretiva.

ò texto renovado

(12)O quadro regulamentar deverá abranger a utilização do espetro de radiofrequências por todas as redes de comunicações eletrónicas, incluindo a crescente utilização do espetro para fins pessoais por novos tipos de redes constituídas exclusivamente por sistemas autónomos de equipamentos de rádio móvel conectados através de ligações sem fios sem uma gestão centralizada ou um operador de rede centralizado, e não necessariamente no âmbito do exercício de qualquer atividade económica. No ambiente das comunicações móveis de quinta geração, em fase de desenvolvimento, essas redes deverão desenvolver-se essencialmente no exterior dos edifícios e nas estradas, em domínios como os transportes, a energia, a investigação e desenvolvimento, a saúde em linha, a segurança pública e a assistência em caso de catástrofes, a Internet das coisas, a comunicação máquina-máquina e as viaturas conectadas. Consequentemente, a aplicação pelos Estados-Membros, com base no artigo 7.º da Diretiva 2014/53/UE, de disposições nacionais complementares relativas à colocação em serviço ou à utilização desses equipamentos rádio, ou ambas, em relação com uma utilização eficaz e eficiente do espetro e com a necessidade de evitar as interferências nocivas, deverá refletir os princípios do mercado interno.

(13)A exigência no que respeita às capacidades das redes de comunicações eletrónicas é cada vez maior. Embora, no passado, fosse essencialmente colocada a tónica no aumento da largura de banda disponível ao nível global e de cada utilizador particular, há outros parâmetros como a latência, a disponibilidade e a fiabilidade, que têm vindo a ganhar cada vez mais importância. A resposta atualmente dada a esta procura consiste em aproximar cada vez mais a fibra ótica do utilizador pelo que as futuras «redes de capacidade muito alta » exigirão parâmetros de desempenho equivalentes aos de uma rede baseada em elementos de fibra ótica, pelo menos até ao ponto de distribuição do local servido. Tal corresponde, no caso das ligações através de linhas fixas, a um desempenho da rede equivalente ao que é possível obter com uma instalação de fibra ótica até um edifício de habitação multifamiliar, considerado como o local de serviço e, no caso da telefonia móvel, a um desempenho de rede similar ao que é possível obter partindo de uma instalação de fibra ótica até à estação de base, considerada como o local de serviço. As diferentes experiências dos utilizadores finais que se devam às diferentes características do meio através do qual, em última instância, a rede fica ligada ao seu ponto terminal não deverão ser tidas em conta para determinar se uma rede sem fios pode ou não ser considerada como oferecendo um nível de desempenho similar. De acordo com o princípio da neutralidade tecnológica, não deverão ser excluídas as outras tecnologias e meios de transmissão, quando comparados com este cenário de base em termos de capacidades. A disponibilização deste tipo de «redes de capacidade muito alta», reforçará ainda mais as capacidades das redes, preparando o terreno para a implantação das futuras gerações de redes móveis assentes em interfaces aéreas e numa arquitetura de rede mais densificada.

 2009/136/CE Considerando 13 (adaptado)

ð texto renovado

(14)As definições deverão de ser ajustadas de modo a respeitarem o princípio da neutralidade tecnológica e a acompanharem a evolução tecnológica.  A evolução tecnológica e do mercado conduziu à migração das redes para a tecnologia IP (Internet Protocol), dando aos utilizadores finais a possibilidade de escolha entre um leque de prestadores de serviço vocal concorrentes. Por conseguinte, a expressão «serviço telefónico acessível ao público», exclusivamente utilizada na Diretiva 2002/22/CE e entendida, de um modo geral, como remetendo para os serviços telefónicos analógicos tradicionais, deverá ser substituída pela expressão «comunicações vocais», uma expressão mais atual e neutra do ponto de vista tecnológico.  Concretamente, aAs condições de oferta de um serviço deverão ser separadas dos elementos que efetivamente definem um serviço  de comunicações vocais  telefónico acessível ao público, ou seja, um serviço de comunicações eletrónicas colocado à disposição do público para efetuar e receber, direta ou indiretamente, chamadas nacionais e/ou internacionais através de um número ou de números incluídos num plano nacional ou internacional de numeração telefónica, quer esse serviço se baseie numa tecnologia de comutação de circuito, quer se baseie numa tecnologia de comutação de pacote. Esse tipo de serviço é, por natureza, bidirecional, permitindo às duas partes comunicarem. Um serviço que não satisfaça todas estas condições, nomeadamente uma aplicação por cliques («click-through») num serviço de atendimento ao cliente em linha, não é um serviço  desse tipo  telefónico acessível ao público. Os serviços telefónicos acessíveis ao público  de comunicações vocais  incluem também meios de comunicação destinados especificamente a utilizadores finais com deficiência mediante o recurso aos serviços de transmissão textual ou de conversação total.

ò texto renovado

(15)Os serviços utilizados para fins de comunicações, e os meios técnicos usados para prestar esses serviços, evoluíram consideravelmente. Os utilizadores finais trocam cada vez mais a tradicional telefonia vocal, as mensagens de texto (SMS) e os serviços de envio de correio eletrónico por serviços em linha equivalentes em termos de funcionamento, tais como os serviços de voz em IP (VoIP), os serviços de mensagens e os serviços de correio eletrónico baseados na Web (webmail). Para garantir que os utilizadores finais são eficazmente protegidos e beneficiam da mesma proteção quando utilizam serviços funcionalmente equivalentes, a definição, orientada para o futuro, do conceito de «serviços de comunicações eletrónicas» não deverá basear-se meramente em parâmetros técnicos, mas antes numa abordagem funcional. O âmbito de aplicação do regulamento necessário deverá ser adequado aos seus objetivos de interesse público. Embora o «envio de sinais» continue a ser um importante parâmetro para determinar os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, a definição deverá abranger também os outros serviços que permitem a comunicação. Do ponto de vista do utilizador final é irrelevante se é o prestador a enviar ele próprio os sinais ou se a comunicação é efetuada através de um serviço de acesso à Internet. A definição alterada de «serviços de comunicações eletrónicas» deverá, por conseguinte, incluir três tipos de serviços que poderão, em parte, sobrepor-se, ou seja, os serviços de acesso à Internet, de acordo com a definição constante do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/2120, os serviços de comunicações interpessoais, tal como definidos na presente diretiva, e os serviços que consistem, no todo ou no essencial, no envio de sinais. A definição do conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» deverá eliminar as ambiguidades detetadas na anterior definição e permitir uma aplicação equilibrada, disposição a disposição, das obrigações e dos direitos específicos que constam do quadro para os diferentes tipos de serviços. O tratamento dos dados pessoais pelos serviços de comunicações eletrónicas, quer a título de remuneração quer não, deverá cumprir o disposto na Diretiva 95/46/CE, que será substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) em 25 de maio de 2018 37 .

(16)Para caber no âmbito da definição de «serviço de comunicações eletrónicas», um serviço deverá normalmente ser prestado mediante remuneração. Na economia digital, os intervenientes no mercado consideram cada vez mais que as informações relativas aos utilizadores têm um valor monetário. Os serviços de comunicações eletrónicas são com frequência fornecidos em troca de uma contrapartida que não dinheiro, por exemplo, a concessão do acesso aos dados pessoais ou a outros dados. O conceito de remuneração deve, por conseguinte, abranger as situações em que o prestador de um serviço solicita e o utilizador final fornece ativamente dados pessoais, nomeadamente nomes ou endereços de correio eletrónico, ou outros dados, direta ou indiretamente, ao prestador. Deverá igualmente abranger as situações em que o prestador recolhe informações, sem que o utilizador final as tenha ativamente fornecido, tais como dados pessoais, incluindo o endereço IP, ou outras informações geradas automaticamente como, por exemplo, as informações recolhidas e transmitidas por um testemunho de conexão (cookie). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o artigo 57.º do TFUE 38 , se o prestador de serviços for pago por um terceiro e não pelo destinatário do serviço, existe também uma remuneração na aceção do Tratado. O conceito de remuneração deverá, por conseguinte, abranger também as situações em que o utilizador final é exposto a publicidade como condição de acesso ao serviço em causa ou em que o prestador de serviços converte em valor monetário os dados pessoais recolhidos.

(17)Os serviços de comunicações interpessoais são serviços que permitem um intercâmbio interativo e interpessoal de informações, abrangendo não só os serviços como as tradicionais chamadas vocais entre duas pessoas mas também todos os tipos de correio eletrónico, serviços de mensagens e conversas de grupo em linha (chats). Os serviços de comunicações interpessoais apenas abrangem as comunicações entre um número finito, ou seja, não potencialmente ilimitado, de pessoas singulares, determinado pelo remetente de uma comunicação. As comunicações que envolvem pessoas coletivas deverão ser abrangidas pelo âmbito da definição em que as pessoas singulares atuam em nome dessas pessoas coletivas ou estão envolvidas em pelo menos uma das vertentes do processo de comunicação. No caso da comunicação interativa, o serviço permite que o destinatário da informação dê uma resposta. Os serviços que não preenchem estes requisitos, tais como a radiodifusão linear, o vídeo a pedido, os sítios na Internet, as redes sociais, os blogues ou o intercâmbio de informações entre máquinas, não deverão ser considerados serviços de comunicações interpessoais. Em circunstâncias excecionais, o serviço não deverá ser considerado um serviço de comunicações interpessoais se o meio de comunicação interpessoal e interativa for um elemento puramente acessório de outro serviço e que, por razões técnicas objetivas, não puder ser utilizado sem esse serviço principal, e se a sua integração não constituir uma forma de contornar a aplicação das regras que regem os serviços de comunicações eletrónicas. A título de exemplo, um canal de comunicação no caso dos jogos em linha, em função das características do meio de comunicação do serviço, poderia, em princípio, constituir uma exceção.

(18)Os serviços de comunicações interpessoais que utilizam os números de um plano de numeração telefónica nacional e internacional estão ligados à rede telefónica comutada pública (pacote ou circuito). Os serviços de comunicações interpessoais com base no número incluem os serviços fornecidos a números atribuídos a utilizadores finais para garantir a conectividade de extremo-a-extremo e os serviços que permitem aos utilizadores finais contactar as pessoas a quem esses números foram atribuídos. A simples utilização de um número enquanto identificador não deverá ser considerada equivalente à utilização de um número para ligação à rede telefónica comutada pública, significando isso, por conseguinte, que não deverá ser suficiente para, por si só, qualificar um serviço de serviço de comunicações interpessoais baseado no número. Os serviços de comunicações interpessoais independentes do número apenas deverão ser sujeitos a obrigações no caso de o interesse público exigir a aplicação de disposições regulamentares específicas a todos os tipos de serviços de comunicações interpessoais, independentemente da utilização de números para prestação do serviço. A justificação para o diferente tratamento dos serviços de comunicações interpessoais com base no número é que estes participam em e, por conseguinte, beneficiam de um ecossistema interoperável com garantia pública.

ê 2002/22/CE Considerando 6 (adaptado)

ð texto renovado

(19)O ponto de terminação de rede constitui uma fronteira, para efeitos de regulação, entre o quadro regulamentar para redes e serviços de Ö comunicações Õ eletrónicas e o regulamento sobre equipamentos terminais de telecomunicações. A definição da localização dos pontos terminais da rede incumbe à autoridade reguladora nacional, se necessário com base numa proposta das empresas interessadas.  ð À luz da prática das autoridades reguladoras nacionais e tendo em conta a variedade de topologias fixas e sem fios, o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas («ORECE») deverá, em estreita cooperação com a Comissão, adotar orientações sobre a forma de identificar o ponto terminal da rede, em conformidade com a presente diretiva, em diferentes circunstâncias concretas.  ï

ò texto renovado

(20)A evolução técnica permite o acesso dos utilizadores finais aos serviços de emergência, não só através das chamadas vocais, mas também de outros serviços de comunicações interpessoais. O conceito de comunicação de emergência deverá, por conseguinte, abranger todos os serviços de comunicações interpessoais que permitem o acesso aos serviços de emergência. Tem por base os elementos do sistema de emergência já consagrados na legislação da União, a saber, o «ponto de atendimento da segurança pública (PSAP)», o «PSAP mais adequado» 39 e os «serviços de emergência» 40 . 

 2002/21/CE Considerando 16 (adaptado)

ð texto renovado

(21)As autoridades reguladoras nacionais  e outras autoridades competentes  deverãom ter um conjunto harmonizado de objetivos e princípios, que servirão de base às suas ações e que deverão coordenar, sempre que necessário, com as autoridades reguladoras dos restantes Estados-Membros  e com o ORECE  no desempenho das suas funções no âmbito do presente quadro regulamentar.

 2002/21/CE Considerando 17 (adaptado)

ð texto renovado

(22)As atividades das autoridades reguladoras nacionais  competentes  criadas em conformidade com a presente diretiva e as Diretivas específicas contribuirão para o cumprimentoa adoção de políticas mais vastas nas áreas da cultura, do emprego, do ambiente, da coesão social, e do planeamento urbano e rural.

ò texto renovado

(23)Para transpor os objetivos políticos da estratégia para o mercado único digital em termos regulamentares, o quadro deverá, para além dos atuais três objetivos principais, que consistem em promover a concorrência, o mercado interno e os interesses dos utilizadores finais, perseguir um objetivo de conectividade adicional, articulado em termos de resultados: acesso generalizado a e implantação da conectividade fixa e móvel de muita alta capacidade para todos os cidadãos e empresas da União, de acordo com preços e escolhas razoáveis, tornados possíveis por uma concorrência efetiva e leal, por investimentos eficientes e por uma inovação aberta, através da utilização eficiente do espetro, de regras comuns e de abordagens regulamentares previsíveis ao nível do mercado interno e pelas regras setoriais necessárias para salvaguardar os interesses dos cidadãos. Para os Estados-Membros, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes e as partes interessadas, esse objetivo de conectividade traduz-se, por um lado, em redes com a maior capacidade possível e serviços sustentáveis do ponto de vista económico num determinado domínio e, por outro, na realização do objetivo da coesão territorial, no sentido da convergência das capacidades disponíveis nos diferentes domínios. 

 2002/21/CE Considerando 18 (adaptado)

ð texto renovado

(24)O requisito  princípio  de que os Estados-Membros  deverão aplicar o direito da UE de forma tecnologicamente neutra  assegurem que as autoridades reguladoras nacionais tenham na máxima conta o facto de ser desejável que a regulamentação seja tecnologicamente neutra, isto é,  de que uma autoridade reguladora nacional   ou outra autoridade competente  não deverá impornha nem discriminare a favor da utilização de determinado tipo de tecnologia, não obsta à tomada de medidas adequadas de promoção de determinados serviços específicos, sempre que tal se justifique  , de modo a atingir os objetivos do quadro-regulamentar  , por exemplo a televisão digital como meio de aumentar a eficiência do espetro.  Além disso, tal não impede de ter em conta que determinados meios de transmissão têm características físicas e arquitetónicas que podem ser superiores em termos de qualidade de serviço, capacidade, custos de manutenção, eficiência energética, flexibilidade na gestão, fiabilidade, robustez e escalabilidade e, em última análise, em termos de desempenho, suscetíveis de se refletirem nas medidas adotadas para realizar os vários objetivos regulamentares. 

 2009/140/CE Considerando 53

(25)É necessário incentivar simultaneamente o investimento eficiente e a concorrência, a fim de aumentar o crescimento económico, a inovação e a possibilidade de escolha dos consumidores.

 2009/140/CE Considerando 54

(26)A melhor forma de promover a concorrência é através de um nível economicamente eficiente de investimento em infraestruturas novas e existentes complementado por regulação, sempre que necessário para instaurar uma concorrência efetiva no domínio dos serviços de retalho. Um nível eficiente de concorrência baseada nas infraestruturas constitui o grau de duplicação de infraestruturas em relação ao qual se pode legitimamente esperar que os investidores obtenham uma rentabilidade justa, com base em previsões razoáveis sobre a evolução das participações no mercado.

 2009/140/CE Considerando 8 (adaptado)

ð texto renovado

(27)A fim de atingir os objetivos da Agenda de Lisboa, éÉ necessário conceder, nos próximos anos, incentivos adequados em matéria de investimento em novas redes de velocidade  capacidade   muito  alta, de modo a apoiar a inovação em serviços de Internet comricos em conteúdos e a reforçar a competitividade da União Europeia a nível internacional. Estas redes têm um enorme potencial para proporcionar benefícios aos consumidores e às empresas de toda a União Europeia. Por conseguinte, é fundamental promover o investimento sustentável no desenvolvimento dessas novas redes, salvaguardando simultaneamente a concorrência e aumentando a escolha do consumidor através da previsibilidade e coerência regulatória.

 2009/140/CE Considerando 5 (adaptado)

(28)O objetivo consiste em reduzir progressivamente a regulamentação ex ante específica do setor para acompanhar a evolução da concorrência nos mercados e, em última análise, para que as comunicações eletrónicas sejam regidas exclusivamente pela lei da concorrência. Considerando que, nos últimos anos, os mercados das comunicações eletrónicas revelaram uma forte dinâmica competitiva, é essencial que só sejam impostas obrigações regulamentares ex ante nos casos em que não exista uma concorrência efetiva e sustentável  nos mercados retalhistas em causa .

ò texto renovado

(29)As comunicações eletrónicas têm vindo a adquirir cada vez mais importância para um número crescente de setores. A Internet das Coisas ilustra bem a forma como o transporte de sinais de rádio na base das comunicações eletrónicas continua a evoluir e a moldar a realidade social e empresarial. Para retirar o máximo benefício desta evolução, a introdução e a absorção de novas tecnologias e aplicações de comunicações sem fios é essencial para a gestão do espetro. Atendendo a que as outras tecnologias e aplicações com base no espetro estão também sujeitas a uma procura crescente, que pode aumentar com a integração ou a combinação com comunicações eletrónicas, a gestão do espetro deverá, conforme adequado, adotar uma abordagem intersetorial para aumentar a eficiência na sua utilização.

 2009/140/CE Considerando 28 (adaptado)

ð texto renovado

(30)Embora a gestão do espetro continue a ser da competência dos Estados-Membros, o O planeamento estratégico, a coordenação e, quando adequado, a harmonização a nível comunitário  da União  podem contribuir para assegurar que os utilizadores do espetro gozem plenamente dos benefícios do mercado interno e que os interesses da UE  União  sejam efetivamente defendidos a nível global. Para este efeito, se for esse o caso, deverão  poderão  ser definidos  adotados  programas plurianuais legislativos no domínio da política do espetro de radiofrequências  , sendo o primeiro de entre eles definido pela Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 41 ,   que estabelece  com as orientações e os objetivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro radioelétrico na Comunidade  União . Essas orientações e objetivos podem referir-se à disponibilidade e à utilização eficiente do espetro radioeléctricode radiofrequências necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno  , em conformidade com a presente diretiva  e também, se for caso disso, à harmonização dos procedimentos de concessão de autorizações gerais ou de direitos individuais de utilização das radiofrequências, se necessário, para eliminar os obstáculos no mercado interno Aquelas deverão, além disso, ser coerentes com o disposto na presente diretiva e nas Diretivas específicas.

 2009/140/CE Considerando 32 (adaptado)

ð texto renovado

(31)O atual sistema de gestão e de distribuição do espetro baseia-se, de um modo geral, em decisões administrativas sem flexibilidade suficiente para acompanharem o ritmo da evolução tecnológica e económica, designadamente o rápido progresso das tecnologias sem fios e a crescente procura de banda larga.  As fronteiras nacionais são cada vez mais irrelevantes quando se trata de determinar a utilização otimizada do espetro de radiofrequências.   A fragmentação indevida das políticas nacionais  no que respeita à gestão do espetro, incluindo as diferenças injustificadas nas condições de acesso e de utilização do espetro, de acordo com o tipo de operador, poderá  term como resultado o aumento dos custos e a perda de oportunidades de mercado para os utilizadores do espetro., além de  Poderá  atrasar a inovação  , limitar o investimento, reduzir as economias de escala para os fabricantes e para os operadores, bem como criar tensões entre os titulares de direitos e discrepâncias no custo de acesso ao espetro. Globalmente, esta fragmentação poderá resultar numa distorção do funcionamento  em detrimento do mercado interno,  e prejudicar  , dos consumidores e da economia em geral. Além disso, as condições de acesso e de utilização das radiofrequências podem variar consoante o tipo de operador, sendo certo que os serviços eletrónicos oferecidos por estes operadores cada vez mais se sobrepõem, criando tensões entre titulares de direitos, discrepâncias no custo de acesso ao espetro e potenciais distorções no funcionamento do mercado interno. 

 2009/140/CE Considerando 33 (adaptado)

As fronteiras nacionais são cada vez mais irrelevantes na determinação da utilização ótima do espetro radioelétrico. A fragmentação da gestão do acesso aos direitos espetrais limita o investimento e a inovação e não permite que os operadores e os fabricantes de equipamentos realizem economias de escala, travando assim o desenvolvimento de um mercado interno das redes e serviços de comunicações eletrónicas que utilizam o espetro radioelétrico.

 2009/140/CE Considerando 30 (adaptado)

(32)As disposições da presente diretiva relativas à gestão do espetro deverão ser coerentes com o trabalho das organizações internacionais e regionais que se ocupam da gestão do espetro de radiofrequências, tais como a União Internacional das Telecomunicações (UIT) e a Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), a fim de garantir a gestão eficiente e a harmonização da utilização do espetro em toda a Comunidade  União  e entre os Estados-Membros e outros membros da UIT.

 2002/21/CE Considerando 11 (adaptado)

ð texto renovado

(33)De acordo com o princípio da separação das funções de regulação e operacional, os Estados-Membros devem  deverão  garantir a independência das autoridade ou autoridades reguladoras nacionais  e outras autoridades competentes  , com vista a garantir a imparcialidade das suas decisões. Este requisito de independência não prejudica a autonomia institucional e as obrigações constitucionais dos Estados-Membros, nem o princípio, estabelecido no artigo 295.º do Tratado, da neutralidade no que respeita ao regime da propriedade nos Estados-Membros. As autoridades reguladoras nacionais  e outras autoridades competentes  devem  deverão  dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, competências e meios financeiros para o desempenho das suas funções.

ò texto renovado

(34)É necessário estabelecer a lista das funções que os Estados-Membros poderão atribuir apenas aos organismos designados como autoridades reguladoras nacionais com independência política e capacidade regulamentar garantidas, por oposição às outras funções de regulação que tanto podem ser atribuídas às autoridades reguladoras nacionais como a outras autoridades competentes. Por conseguinte, nos casos em que a presente diretiva prevê que um Estado-Membro deverá atribuir uma missão ou dar poderes a uma autoridade competente, esse Estado-Membro poderá atribuir essa função a uma autoridade reguladora nacional ou a outra autoridade competente.

 2009/140/CE Considerando 13 (adaptado)

ð texto renovado

(35)A independência das autoridades reguladoras nacionais deverá ser  foi  reforçada  , por ocasião da revisão de 2009,  para garantir uma aplicação mais eficaz do quadro regulamentar e aumentar a sua autoridade e a previsibilidade das suas decisões. Para esse efeito, a legislação nacional deverá  devia  conter disposições que garantam no sentido de assegurar expressamente que, no exercício das suas funções, a autoridade reguladora nacional competente para a regulação ex ante do mercado ou para a resolução de litígios entre empresas estejaestava protegida contra intervenções externas ou pressões políticas suscetíveis de pôr em causa a sua independência na avaliação das questões sobre as quais devadevia pronunciar-se. Tais interferências externas fazem com que um organismo legislativo nacional seja inapto para agir como autoridade reguladora nacional nos termos do quadro regulamentar. Para esse efeitotanto, deverão  deviam  ser estabelecidas antecipadamente regras sobre os fundamentos para a demissãoexoneração do presidente da autoridade reguladora nacional, por forma a eliminar todas as dúvidas razoáveis quanto à neutralidade desse organismo e à sua impermeabilidade a fatores externos.  A fim de evitar exonerações arbitrárias, o membro exonerado deverá ter direito de recurso perante os tribunais competentes para confirmação da existência de uma razão válida para tal, de entre as previstas na presente diretiva. Essa exoneração deverá estar exclusivamente relacionada com as qualificações profissionais ou pessoais do presidente ou do membro  É importante que as autoridades reguladoras nacionais competentes para a regulação ex ante do mercado disponham do seu próprio orçamento, para, entre outras coisas, poderem contratar pessoal qualificado em número suficiente. Para assegurar a transparência, esse orçamento deverá ser publicado anualmente.  Dentro dos limites do seu orçamento, deverão dispor de autonomia na gestão dos seus recursos humanos e financeiros. Para garantir a imparcialidade, os Estados-Membros que mantenham a propriedade ou o controlo sobre empresas que contribuem para o orçamento da autoridade reguladora nacional ou de outras autoridades competentes, através de encargos administrativos, deverão assegurar que existe uma separação estrutural efetiva entre as atividades relacionadas com o exercício dos direitos de propriedade ou de controlo e o exercício do controlo da execução do orçamento. 

ò texto renovado

(36)É necessário continuar a reforçar a independência das autoridades reguladoras nacionais, de modo a garantir a impermeabilidade dos respetivos presidente e membros a pressões externas, prevendo um nível mínimo de qualificações para a nomeação e uma duração mínima para o seu mandato. Além disso, ao limitar a possibilidade de renovar o mandato mais do que uma vez e exigir um sistema de rotação adequado para a administração e a gestão de topo, atenuar-se-á o risco de desvio da regulamentação, garantir-se-á a continuidade e reforçar-se-á a independência.

(37)As autoridades reguladoras nacionais deverão ser responsáveis e incumbidas da apresentação de um relatório sobre a forma como desempenham as suas funções. Essa exigência deverá assumir a forma de uma obrigação de apresentação de relatórios anuais, em vez da resposta a pedidos de informação ad hoc, que, se forem desproporcionados, podem limitar a sua independência ou prejudicar o bom desempenho da sua missão. Com efeito, de acordo com a jurisprudência recente 42 , as obrigações de transmissão de informações extensivas ou incondicionais podem afetar indiretamente a independência de uma autoridade.

(38)Os Estados-Membros deverão notificar à Comissão a identidade das autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes. No caso das autoridades responsáveis pela concessão de direitos de passagem, o requisito de notificação pode ser cumprido através de uma referência ao ponto de informação único estabelecido nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 43 .

 2002/20/CE Considerando 4

A presente diretiva abrange a autorização de todos os serviços e redes de comunicações eletrónicas, quer sejam oferecidos ao público, quer não. Isto é importante para garantir que ambas as categorias de fornecedores possam beneficiar de direitos, condições e procedimentos objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.

 2002/20/CE Considerando 5

A presente diretiva apenas se aplica à concessão de direitos de utilização de radiofrequências nos casos em que essa utilização implique a oferta de uma rede ou serviço de comunicações eletrónicas, normalmente contra remuneração. A utilização de equipamento terminal de rádio próprio, com base no uso não exclusivo de radiofrequências específicas por parte de um utilizador, sem relação com uma atividade económica, como, por exemplo, a utilização da banda do cidadão por parte de radioamadores, não releva da oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, pelo que não é abrangida pela presente diretiva. Essa utilização é abrangida pela Diretiva 1999/5/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade 44 .

 2002/20/CE Considerando 6 (adaptado)

A Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional, estabelece disposições relativas à livre circulação de sistemas de acesso condicional e à livre prestação de serviços protegidos, baseados nos referidos sistemas 45 . Por conseguinte, a autorização desses sistemas e serviços não necessita de ser abrangida pela presente diretiva.

 2002/20/CE Considerando 7

(39)Deverá aplicar-se o regime de autorizações menos oneroso possível para a oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, por forma a estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações eletrónicas e de redes e serviços de comunicações pan-europeus e permitir que os prestadores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado interno.

 2002/20/CE Considerando 8 (adaptado)

ð texto renovado

(40)Estes objetivos  Os benefícios do mercado único para os prestadores de serviços e os utilizadores finais  podem ser atingidos mais facilmente pela autorização geral de  oferta de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número  todos os serviços e redes de comunicações eletrónicas, sem necessidade de qualquer decisão expressa ou ato administrativo da autoridade reguladora nacional, e limitando os eventuais requisitos processuais exclusivamente à notificação  declaratória  . Sempre que os Estados-Membros exigirem uma notificação por parte dos fornecedores de serviços ou de redes de Ö comunicações Õ eletrónicas, que iniciam a sua atividade,  essa notificação deverá ser apresentada ao ORECE, o qual atua como ponto de contacto único. Essa notificação não deverá implicar custos administrativos para os fornecedores e poderá ser disponibilizada através de um ponto de entrada no sítio Internet das autoridades reguladoras nacionais. O ORECE deverá, em tempo útil, enviar as notificações às autoridades reguladoras nacionais de todos os Estados-Membros em que os fornecedores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas pretendem oferecer esses serviços ou redes. Os Estados-Membros podem também exigir prova dessa notificação através de um aviso legalmente reconhecido, postal ou eletrónico, de receção da notificação enviada ao ORECE. Esse aviso de receção não deverá, em caso algum, consistir em ou exigir um ato administrativo por parte da autoridade reguladora nacional, ou qualquer outra autoridade ï podem exigir também prova dessa notificação, mediante qualquer aviso de receção legalmente reconhecido, postal ou eletrónico. Esse aviso de receção não deverá de modo algum consistir em ou exigir um ato administrativo por parte da autoridade reguladora nacional a quem deve ser feita a notificação.

ò texto renovado

(41)A notificação ao ORECE deverá implicar a apresentação, pelo prestador de serviços, de uma simples declaração da intenção de começar a oferecer redes e serviços de comunicações eletrónicas. O prestador só poderá ser obrigado a juntar à declaração as informações previstas no artigo 12.º da presente diretiva. Os Estados-Membros não deverão impor requisitos de notificação adicionais ou separados.

(42)Contrariamente às outras categorias de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, tal como definidos na presente diretiva, os serviços de comunicações interpessoais independentes do número não beneficiam da utilização de recursos de numeração públicos nem participam num ecossistema interoperável com garantia pública. Não é, por conseguinte, adequado submeter este tipo de serviços ao regime geral de autorização em vigor.

(43)Ao conceder direitos de utilização  do espetro  de radiofrequências ou números ou direitos de instalarinstalação de recursos, as autoridades competentes podem  deverão  comunicar às empresas a que concedem esses direitos as condições relevantes da autorização geral.

 2002/20/CE Considerando 18 (adaptado)

ð texto renovado

(44)As autorização  autorizações  geraisl apenas deverão incluir condições específicas do setor das comunicações eletrónicas. Não deverão estar sujeitas a condições que já sãosejam aplicáveis por força de outro direito nacional não específico do setor das comunicações eletrónicas. No entanto,  Por exemplo,  as autoridades reguladoras nacionais poderão informar os operadores de redes e prestadores de serviços sobre  os requisitos de proteção do ambiente ou de ordenamento urbano e territorial aplicáveis  outra legislação relativa às suas empresas, através, por exemplo, de referências nos respetivos sítios Internet.

 2009/140/CE Considerando 73

(45)As condições que podem ser associadas às autorizações devemrão incluir condições específicas relativas à acessibilidade para os utilizadores com deficiência e à necessidade de as autoridades públicas e os serviços de emergência comunicarem entre si e com a população antes, durante e após grandes catástrofes. Além disso, tendo em conta a importância da inovação técnica, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de emitir autorizações de utilização do espetro para fins experimentais, sob reserva de restrições e condições específicas estritamente justificadas pela natureza experimental desses direitos.

 2002/20/CE Considerando 9 (adaptado)

(46)É necessário incluir explicitamente nas autorizações gerais os direitos e obrigações das empresas decorrentes dessas autorizações, para garantir condições equitativas em toda a Comunidade  União  e facilitar a negociação transfronteirasiça da interligação de redes de comunicações públicas.

 2002/20/CE Considerando 10 (adaptado)

(47)A autorização geral permite àshabilita as empresas que oferecem serviços e redes de comunicações eletrónicas ao público a negociar a interligação nos termos da  presente  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) 46 . As empresas que oferecemçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas, mas não ao público, podem negociar a interligação em termos comerciais.

 2002/20/CE Considerando 11 (adaptado)

Pode continuar a ser necessário conceder direitos específicos de utilização de radiofrequências e números, incluindo códigos curtos, previstos no plano de numeração nacional. Os direitos de acesso aos números podem também ser atribuídos a partir de um plano de numeração europeu, como é, designadamente, o caso do código de país virtual «3883», que foi atribuído aos países membros da Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações (CEPT). Esses direitos de utilização não devem ser restringidos, exceto quando for inevitável face à escassez de radiofrequências e com vista à sua utilização eficaz.

(48)No caso de serviços e redes de comunicações eletrónicas não oferecidos ao público devem-se impor menos condições e condições mais leves do que as que se justificam para os serviços e redes de comunicações eletrónicas oferecidos ao público.

(49)As obrigações específicas dos fornecedores de serviços e redes de comunicações eletrónicas e  de serviços de comunicações eletrónicas, que não os serviços de comunicações interpessoais independentes do número  com poder de mercado significativo, como definido na  presente  Ddiretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro)  47 , que podem ser impostas de acordo com o direito comunitário  da União , deverãom ser impostas separadamente dos direitos e obrigações gerais decorrentes da autorização geral.

 2002/20/CE Considerando 25

ð texto renovado

(50)Os fornecedores de serviços e redes de comunicações eletrónicas podem necessitar de uma confirmação dos seus direitos decorrentes da autorização geral no que respeita à interligação e aos direitos de passagem, nomeadamente para facilitar as negociações com outros prestadores, as administrações locais ou regionais ou com os prestadores de serviços de outros Estados-Membros. Para esse efeito, as autoridades reguladoras nacionais  o ORECE, que recebe a notificação relativa à oferta de redes e serviços de comunicações públicos ou privados,  deverá fornecer declarações às empresas ou a pedido destas, ou automaticamente em resposta a uma notificação nos termos da autorização geral. Essas declarações não deverãom só por si constituir habilitação aos direitos, não devendo os direitos ao abrigo da autorização geral, os direitos de utilização ou o exercício desses direitos depender de uma declaração.

 2002/20/CE Considerando 30

ð texto renovado

(51)Podem ser impostos encargos administrativos aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, para financiar as atividades da autoridade reguladora nacional  ou de outra autoridade competente  respeitantes à gestão do sistema de autorização e à concessão de direitos de utilização. Tais encargos deverãom limitar-se a cobrir os custos administrativos reais dessas atividades. Para este efeito e em prol da transparência, as receitas e as despesas das autoridades reguladoras nacionais  e das outras autoridades competentes  deverãom ser publicadas num relatório anual que contenha o montante total dos encargos recebidos e dos custos administrativos suportados. Deste modo, as empresas poderão verificar o equilíbrio entre os custos administrativos e os encargos pagos.

 2002/20/CE Considerando 31 (adaptado)

ð texto renovado

(52)Os regimes aplicáveis em matéria de encargos administrativos não deverãom dar origem a distorções de concorrência nem criar entraves à entrada no mercado. Com um regime de autorização geral deixará de ser possível atribuir custos administrativos e, por conseguinte, encargos às diferentes empresas, exceto para a concessão de direitos de utilização de números,  de direitos de utilização do espetro de  radiofrequências e de direitos de instalarinstalação de recursos de passagem. Quaisquer encargos administrativos aplicáveis deverãom estar de acordo com os princípios de um regime de autorização geral. Como exemplo de uma alternativa justa, simples e transparente para os critérios de atribuição de encargos poder-se-ia recorrer a uma chave de repartição baseada no volume de negócios. Nos casos em que os encargos administrativos são muito baixos, poderia também ser adequado aplicar uma taxa uniforme ou combinar uma base de taxa uniforme com um elemento relacionado com o volume de negócios.  Atendendo a que o sistema de autorização geral abrange empresas com pequenas quotas de mercado, nomeadamente prestadores de serviços de rede de proximidade ou prestadores de serviços cujo modelo de negócios gera rendimentos muito reduzidos, mesmo em caso de penetração significativa de mercado em termos de volume, os Estados-Membros deverão avaliar a possibilidade de estabelecer um limiar de minimis para a imposição de encargos administrativos.  

 2002/20/CE Considerando 33

ð texto renovado

(53)Os Estados-Membros podem ter necessidade de alterar os direitos, condições, procedimentos, encargos e taxas relacionados com as autorizações gerais e os direitos de utilização, quando para tal exista uma justificação objetiva. Essas alterações deverão ser devida e atempadamente notificadas a todas as partes interessadas, às quais deverá ser dada a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista sobre essas alterações.  Atendendo à necessidade de garantir a segurança jurídica e de promover a previsibilidade regulamentar, a introdução de restrições e a retirada de direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou de instalação de recursos deverão ser sujeitos a procedimentos de previsibilidade e transparência. Por conseguinte, no caso de os direitos de utilização terem sido atribuídos ao abrigo de procedimentos concorrenciais ou comparativos, poderão ser impostos requisitos mais rigorosos ou um mecanismo de notificação. Importa evitar procedimentos desnecessários no caso de alterações menores aos direitos existentes de instalação de recursos ou de utilização do espetro, quando tais alterações não tenham impacto nos interesses de terceiros. A alteração da utilização do espetro em resultado da aplicação dos princípios da neutralidade da tecnologia e do serviço não deverá ser considerada justificação suficiente para a retirada de direitos uma vez que não constitui a concessão de um novo direito.  

 2002/20/CE Considerando 34

O objetivo da transparência exige que os prestadores de serviços, os consumidores e outras partes interessadas tenham um acesso fácil a quaisquer informações sobre direitos, condições, procedimentos, encargos, taxas e decisões relativas à oferta de serviços de comunicações eletrónicas, aos direitos de utilização de radiofrequências e números, direito de instalar recursos, aos planos nacionais de utilização das frequências e aos planos nacionais de numeração. As autoridades reguladoras nacionais têm um papel importante a desempenhar no fornecimento dessas informações e na sua permanente atualização. Quando tais direitos são geridos a outros níveis da administração, as autoridades reguladoras nacionais devem procurar criar um instrumento de acesso à informação sobre os referidos direitos, facilmente acessível.

 2002/20/CE Considerando 35

O bom funcionamento do mercado interno com base nos regimes de autorização nacionais decorrentes da presente diretiva deve ser controlado pela Comissão.

 2002/20/CE Considerando 36

ò texto renovado

A fim de conseguir uma única data de entrada em aplicação de todos os elementos do novo quadro regulamentar do setor das comunicações eletrónicas, é importante que o processo de transposição nacional da presente diretiva e o alinhamento das autorizações existentes pelas novas regras sejam desenvolvidos em paralelo. Contudo, em casos específicos em que, a substituição das autorizações existentes à data de entrada em vigor da presente diretiva pelas autorizações gerais e os direitos de utilização específicos em conformidade com a presente diretiva deve implicar um aumento das obrigações dos prestadores de serviços que exercem a sua atividade ao abrigo de uma autorização existente ou uma redução dos seus direitos, os Estados-Membros podem outorgar-se um período adicional de nove meses, após a data de entrada em vigor da presente diretiva, para o alinhamento das referidas licenças, a não ser que tal venha a ter efeitos negativos nos direitos e obrigações das outras empresas.

 2002/20/CE Considerando 37

Podem existir circunstâncias em que a abolição de uma condição de autorização relativa ao acesso a redes de comunicações eletrónicas cria sérias dificuldades para uma ou mais empresas que beneficiaram dessa condição. Nesses casos, a Comissão pode conceder outras medidas transitórias, a pedido do Estado-Membro.

 2002/20/CE Considerando 38

Dado que os objetivos da ação proposta, nomeadamente a harmonização e simplificação das regras e condições de autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, não pode ser devidamente alcançado pelos Estados-Membros pelo que, em razão da dimensão e dos efeitos da ação, poderá ser melhor realizado ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como consta desse artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objetivos,

 2009/140/CE Considerando 70

(54)As pequenas alterações aos direitos e obrigações são de natureza sobretudo administrativa, não modificando a natureza substancial das autorizações gerais e dos direitos individuais de utilização e não podendo, por conseguinte, criar quaisquer vantagens comparativas para outras empresas. Importa, por conseguinte, evitar os procedimentos desnecessários no caso de alterações menores aos direitos existentes de instalação de recursos ou de utilização do espetro quando tais alterações não afetam terceiros nem concedem vantagens indevidas ao titular do direito.

 2002/21/CE Considerando 13 (adaptado)

ð texto renovado

(55)As autoridades reguladoras nacionais  e outras autoridades competentes  necessitam de recolher informações junto dos operadores do mercado para desempenharem eficazmente as suas funções. Poderá   também  ainda ser necessário recolher essas informações em nome da Comissão  ou do ORECE  , para que esta  estes  possam cumprir as suas obrigações  respetivas,  previstas pelo direito comunitário  da União . Os pedidos de informações deverãom ser proporcionados e não deverãom impor encargos excessivos às empresas. As informações recolhidas pelas autoridades reguladoras nacionais  e outras autoridades competentes  deverãom ser postas à disposição do público, exceto na medida em que forem confidenciais de acordo com o direito nacional sobre o acesso do público à informação, e sob reserva das normas nacionais e comunitárias  da União  em matéria de sigilo comercial.

 2009/140/CE Considerando 16

ð texto renovado

(56)Para assegurar que as autoridades reguladoras nacionais desempenham de modo eficaz as suas funções reguladoras, os dados por elas recolhidos deverão incluir dados contabilísticos sobre os mercados retalhistas que estão associados a mercados grossistas em que um operador tem poder de mercado significativo e que, como tal, são regulados pela autoridade reguladora nacional. Esses dados deverão também incluir informação que permita à autoridade reguladora nacional avaliar  o cumprimento das condições ligadas aos direitos de utilização,  o eventual impacto das modernizações ou alterações planeadas para a topologia das redes no desenvolvimento da concorrência ou nos produtos grossistas disponibilizados a outras partes.  A informação sobre o cumprimento das obrigações de cobertura associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências é essencial para garantir a exaustividade dos levantamentos geográficos sobre a implantação da rede realizados pelas autoridades reguladoras nacionais. A este respeito, estas deverão poder exigir que as informações sejam fornecidas a nível local, de forma desagregada e com um grau de granularidade adequado à realização de um levantamento geográfico das redes.  

 2002/20/CE, Considerando 28 (adaptado)

ð texto renovado

(57)A imposição aos prestadores de serviços de  Para reduzir as  obrigações em matéria de relatórios e de informações  impostas aos fornecedores de redes,   prestadores de serviços  pode assegurar-se difícil tanto para a empresa como para a e autoridades reguladora nacional  competentes  em causa.,. Ttais obrigações deverãom , por conseguinte, ser proporcionadas, objetivamente justificadas e limitadas ao estritamente necessário.  A autoridade competente e o ORECE deverão, em especial, evitar a duplicação dos pedidos de informações  Não é necessário exigir  e de  provas sistemáticas e regulares do cumprimento de todas as condições decorrentes da  de uma  autorização geral ou associadas aos  de um  direitos de utilização. As empresas  deverão  têm o direito de conhecer  a utilização prevista das  os fins a que se destinam as informações  solicitadas  que devem fornecer. O fornecimento de informações não deverá ser condição necessária para o acesso ao mercado. Para fins estatísticos, pode exigir-se uma notificação dos fornecedores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas quando cessarem as suas atividades.

 2002/20/CE Considerando 29 (adaptado)

ð texto renovado

(58)A presente diretiva não deve prejudicar aAs obrigações impostas aos Estados-Membros de fornecerem todas as informações necessárias para a defesa dos interesses da Comunidade  da União  no contexto de  ao abrigo de  acordos internacionais. A presente diretiva também não deve prejudicar  , bem como  as eventuais obrigações de apresentarem relatórios nos termos de legislação que não seja específica do setor das comunicações eletrónicas, como por exemplo, a legislação relativa à concorrência  , não deverão ser afetadas  .

 2002/21/CE Considerando 14 (adaptado)

ð texto renovado

(59)As informações consideradas confidenciais por uma autoridade reguladora nacional  competente  , em conformidade com as normas comunitárias  da União  e nacionais em matéria de sigilo comercial  e de proteção dos dados pessoais  , só poderão ser objeto de intercâmbio com a Comissão e outras autoridades reguladoras nacionais  , assim como com o ORECE,  se tal intercâmbio for rigorosamente necessário para a aplicação do disposto na presente diretiva ou nas Diretivas específicas, pelo que as informações comunicadas deverão limitar-se ao que for pertinente e adequado ao objetivo dessa comunicação.

ò texto renovado

(60)Atendendo à cada vez maior diversidade de redes de comunicações eletrónicas de banda larga em termos de tecnologia, topologia, suporte e propriedade, a intervenção regulamentar deverá ter por base informações e previsões pormenorizadas sobre a disponibilização da rede, para poder ser eficaz e identificar as áreas necessitadas. Essas informações deverão incluir os planos de implantação das redes de capacidade muito alta e as adaptações significativas ou extensões das redes existentes, de cobre ou outras, que possam não corresponder às características de desempenho das redes de capacidade muita alta em todos os aspetos, como a disponibilização da fibra até ao armário de rua, associada a tecnologias ativas como a vetorização. O nível de pormenor e de granularidade territorial das informações que incumbe às autoridades reguladoras nacionais recolher deverá pautar-se pelo objetivo regulamentar específico e ser adequado aos fins regulamentares a que se destina. Por conseguinte, a dimensão da unidade territorial também variará de Estado-Membro para Estado-Membro, dependendo das necessidades de regulamentação, atendendo às circunstâncias nacionais específicas, e da disponibilidade de dados locais. O nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) é, na maioria dos casos, pouco suscetível de constituir uma unidade territorial suficientemente pequena. As autoridades reguladoras nacionais deverão guiar-se pelas orientações do ORECE sobre as melhores práticas para desempenhar essa função, e essas orientações poderão basear-se na experiência adquirida pelas autoridades reguladoras nacionais com a realização dos levantamentos geográficos relativos à disponibilização das redes. As autoridades reguladoras nacionais deverão disponibilizar ferramentas para os utilizadores finais no que se refere à qualidade do serviço, de modo a contribuir para aumentar os seus conhecimentos sobre os serviços de conectividade disponíveis.

(61)No caso de determinadas zonas de exclusão digital específicas e bem definidas, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de organizar convites à manifestação de interesse para identificarem as empresas dispostas a investir em redes de capacidade muito alta. Para se criarem as condições de investimento previsíveis, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder partilhar informações com as empresas que tenham mostrado interesse na implantação de redes de alta velocidade, para saberem se existem ou estão previstos outros tipos de adaptações das redes, incluindo as que, na zona em causa, apresentam uma velocidade de descarregamento inferior a 100 Mbps.

 2002/21/CE Considerando 15 (adaptado)

ð texto renovado

(62)É importante que as autoridades reguladoras nacionais  e as outras autoridades competentes  consultem todas as partes interessadas sobre as decisões propostas,  lhes atribuam tempo suficiente, atendendo à complexidade da questão, para apresentarem a suas observações  ,e tenham em conta os seus comentários, antes de adotarem uma decisão final. Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos negativos no mercado interno ou noutros objetivos do Tratado, as autoridades reguladoras nacionais deverãom ainda notificar à Comissão e às outras autoridades reguladoras nacionais determinadas propostas de decisão, a fim de lhes dar a oportunidade de apresentar comentários. As autoridades reguladoras nacionais deverão consultar as partes interessadas sobre todos os projetos de medidas que tenham efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros. Os casos em que são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 6.º  24.º  e 7.º  34.º  encontram-se definidos na presente diretiva e nas Diretivas específicas.

 2009/136/CE Considerando 49 (adaptado)

(63)Para que sejam superadas as atuais deficiências em termos de consulta dos consumidores e procederem à adequada ponderação dos interesses dos cidadãos, os Estados-Membros deverão criar um mecanismo de consulta apropriado. Tal mecanismo poderá assumir a forma de um organismo que, independentemente da autoridade reguladora nacional e dos prestadores de serviços, estude as questões ligadas aos consumidores, como o seu comportamento e os mecanismos que permitem mudar de operador, funcione de modo transparente e intervenha nos atuais mecanismos de consulta das partes interessadas. Além disso, poderá ser estabelecido um mecanismo para permitir a cooperação adequada sobre as questões referentes à promoção de conteúdos lícitos. Os procedimentos de cooperação acordados nos termos desse mecanismo não poderão contudo prever a vigilância sistemática da utilização da iInternet.

 2002/21/CE Considerando 32 (adaptado)

ð texto renovado

(64)Em caso de litígio entre empresas do mesmo Estado-Membro, num domínio abrangido pela presente diretiva ou pelas Diretivas específicas, relacionado, por exemplo, com obrigações de acesso e interligação ou com os meios de transferir listas de assinantes  utilizadores finais , a parte lesada que tiver negociado de boa-fé sem ter conseguido chegar a acordo, deverá poder recorrer à autoridade reguladora nacional para a resolução do litígio. As autoridades reguladoras nacionais deverãom poder impor uma solução às partes em litígio. A intervenção de uma autoridade reguladora nacional na resolução de um litígio entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas num Estado-Membro deverá procurar assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva ou das Diretivas específicas.

 2002/21/CE Considerando 33 (adaptado)

ð texto renovado

(65)Para além do direito de recurso previsto no direito nacional ou comunitário da Ö União Õ, é necessário um procedimento simples, que possa ser iniciado a pedido de qualquer parte num litígio, para resolver litígios transfronteirasiços que excedam a competência de uma única autoridade reguladora nacional ð entre empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes ou serviços de comunicações eletrónicas em diferentes Estados-Membros ï.

 2009/140/CE Considerando 50

ð texto renovado

(66)Uma importante função atribuída ao ORECE é a emissão de pareceres em caso de litígios transfronteiras, quando adequado. As autoridades reguladoras nacionais deverão, por conseguinte,  repercutir integralmente  ter em conta os pareceres eventualmente emitidos pelo ORECE nesses casos  nas medidas adotadas para impor obrigações a uma empresa ou, por qualquer outro modo, resolver o litígio  .

ò texto renovado

(67)A falta de coordenação entre os Estados-Membros quando organizam a utilização do espetro no seu território pode criar problemas de interferências em grande escala e com grande impacto no desenvolvimento do mercado único digital. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para evitar as interferências transfronteiras prejudiciais e cooperar uns com os outros para atingir esse objetivo. A pedido de um ou mais Estados-Membros ou da Comissão, o Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (RSPG) deverá ser encarregado de apoiar a necessária coordenação transfronteiras. Partindo da solução proposta pelo RSPG, poderá ser necessário adotar medidas de execução, em determinadas circunstâncias, para resolver definitivamente as interferências transfronteiras ou aplicar, ao abrigo do direito da União, uma solução coordenada, acordada por dois ou vários Estados-Membros no âmbito de negociações bilaterais.

(68)O Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (RSPG) é um grupo consultivo de alto nível, instituído através da Decisão 2002/622/CE da Comissão 48 , que visa contribuir para o desenvolvimento do mercado interno e apoiar o estabelecimento de uma política do espetro de radiofrequências à escala da União, tendo em conta considerações económicas, políticas, culturais, estratégicas, sociais e ligadas à saúde, bem como parâmetros técnicos. Deverá ser composto pelos responsáveis dos organismos que têm a responsabilidade política global pelo planeamento estratégico do espetro. Este grupo deverá aconselhar a Comissão na definição de objetivos estratégicos, de prioridades e de roteiros para a política do espetro. Tal deverá aumentar ainda mais a visibilidade da política do espetro nas diferentes áreas estratégicas da UE, contribuindo para assegurar a coerência transetorial a nível nacional e da União. Deverá ainda prestar aconselhamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a pedido destes. Além disso, o RSPG deverá também constituir um fórum para a coordenação do cumprimento, pelos Estados-Membros, das obrigações relativas ao espetro de radiofrequências ao abrigo da presente diretiva, bem como desempenhar um papel central em domínios essenciais para o mercado interno como a coordenação transfronteiras ou a normalização. Poderão também ser criados grupos de trabalhos compostos por técnicos ou por peritos para prestar apoio nas reuniões plenárias em que seja definida a estratégia política, através de representantes de alto nível dos Estados-Membros e da Comissão.

 2002/22/CE Considerando 47 (adaptado)

ð texto renovado

(69)No contexto de um ambiente concorrencial, as autoridades reguladoras nacionais, ao abordarem questões relacionadas com os direitos dos utilizadores finais, deverãom ter em conta as opiniões das partes interessadas, incluindo os utilizadores e consumidores.  Os procedimentos de resolução extrajudicial de litígios poderão constituir um meio rápido e eficaz do ponto de vista dos custos de os utilizadores finais fazerem valer os seus direitos, em especial os consumidores e as micro e pequenas empresas.   No que se refere aos litígios de consumo,   a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento e do Conselho 49 já prevê, para os casos de litígios contratuais pertinentes e quando o consumidor tem a sua residência e a empresa o seu estabelecimento no território da União  Devem estar previstos procedimentos eficazes  , não-discriminatórios e pouco dispendiosos,  para a resolução de  dos seus  litígios entre os consumidores, por um lado, e as empresas que oferecem  com prestadores de  serviços de comunicações  eletrónicas  acessíveis ao público, por outro.  Atendendo a que muitos Estados-Membros também estabeleceram procedimentos de resolução de litígios para os utilizadores finais que não os consumidores, e a que a Diretiva 2013/11/UE não se aplica, afigura-se razoável manter o procedimento de resolução de litígios específico tanto para os consumidores e, caso os Estados-Membros alarguem o seu âmbito, também aos outros utilizadores finais, em especial, as micro e as pequenas empresas.  Os Estados-membros devem ter plenamente em conta a Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo 50 .  Tendo em conta o seu profundo conhecimento do setor, os Estados-Membros deverão habilitar as autoridades reguladoras nacionais a atuar na qualidade de entidades de resolução de litígios, através de órgãos separados instituídos no quadro das mesmas autoridades, que não deverão estar sujeitos a quaisquer instruções destas. Os procedimentos de resolução de litígios previstos na presente diretiva que envolvem os consumidores deverão estar sujeitos aos requisitos de qualidade estabelecidos no capítulo II da Diretiva 2013/11/UE. 

 2009/140/CE Considerando 72 (adaptado)

ð texto renovado

(70)As autoridades reguladoras nacionais  competentes  deverão poder agir eficazmente para monitorizar e assegurar o cumprimento dos termos e condições das autorizações gerais ou  e  dos direitos de utilização  , em especial para assegurar uma utilização eficaz e eficiente do espetro e o cumprimento das obrigações em matéria de cobertura e de qualidade do serviço, através de  devendo inclusivamente ter poder para impor sanções financeiras ou sanções administrativas eficazes  , incluindo as injunções e a retirada de direitos de utilização  em caso de violação desses termos e condições.  As empresas deverão fornecer às autoridades competentes as informações o mais exatas e completas possíveis que lhes permitam desempenhar as suas funções de fiscalização. Para evitar a criação de barreiras à entrada no mercado, nomeadamente através do açambarcamento anticoncorrencial, não só deverá ser melhorada a fiscalização das condições associadas aos direitos de utilização do espetro pelos Estados-Membros como deverão participar todas as autoridades competentes sob a alçada das autoridades reguladoras nacionais. As condições de fiscalização deverão incluir a aplicação da solução «usar ou largar» para contrabalançar a duração prolongada de direitos. Para o efeito, a comercialização e a locação de espetro deverão ser consideradas modalidades que garantem a efetiva utilização do direito original pelo titular. Para garantir a segurança jurídica no que se refere a uma possível exposição a eventuais sanções por falta de utilização do espetro, deverão ser previamente definidos limiares de utilização, nomeadamente em termos de tempo, quantidade ou identidade do espetro. 

 2002/20/CE Considerando 15 (adaptado)

(71)As condições, que podem estar associadas à autorização geral  às autorizações gerais  e aos direitos específicos de utilização  individuais  deverãom limitar-se ao estritamente necessário para garantir o cumprimento dos requisitos e obrigações do direito comunitário e nacional em conformidade com e do direito comunitário  da União .

 2002/21/CE Considerando 12 (adaptado)

ð texto renovado

(72)Qualquer interessado que seja objeto de uma decisão por parte de uma autoridade reguladora nacional  competente  deverá ter o direito de recorrer para um organismo independente das partes envolvidas  e de qualquer intervenção externa ou pressão política que possam prejudicar a avaliação independente das questões sobre as quais deva pronunciar-se . Este  Esse  organismo pode ser um tribunal. Além disso, sempre que considerarem que os seus pedidos de atribuição de direitos para instalação de recursos não foram tratados segundo os princípios previstos na presente diretiva, as empresas deverãom ter o direito de recorrer dessas decisões. Este  Esse  recurso não  deverá  prejudicar a repartição de competências nos sistemas judiciais nacionais nem os direitos das pessoas singulares ou coletivas nos termos da legislação nacional.  Em qualquer caso, os Estados-Membros deverão garantir uma fiscalização jurisdicional efetiva dessas decisões. 

 2009/140/CE Considerando 14 (adaptado)

ð texto renovado

(73)A fim de garantir a segurança jurídica para os agentes de mercado, os organismos de recurso deverão desempenhar as suas funções de forma eficaz; em  Em . especial, os processos de recurso não deverão ser indevidamente morosos. As medidas provisórias de suspensão da eficácia de decisões de autoridades reguladoras nacionais  competentes  deverão ser ordenadas apenas em casos urgentes e para impedir prejuízos graves e irreparáveis à parte que requer essas medidas e se o equilíbrio de interesses assim o exigir.

 2009/140/CE Considerando 15 (adaptado)

ð texto renovado

(74)Têm-se verificado amplas divergências no modo como os organismos de recurso aplicam medidas cautelares para suspender as decisões das autoridades reguladoras nacionais. Para se conseguir maior coerência na abordagem, deverá ser aplicada uma norma comum consonante com a jurisprudência comunitária  da União . Os organismos de recurso deverão também ter o direito de solicitar as informações disponíveis publicadas pelo ORECE. Dada a importância dos recursos para o funcionamento geral do quadro regulamentar, deverá ser criado um mecanismo para a recolha de informações sobre os recursos e as decisões de suspensão de decisões tomadas pelas autoridades reguladoras nacionais  competentes  em todos os Estados-Membros e para a comunicação dessas informações à Comissão  e ao ORECE  .  Este mecanismo deverá garantir que a Comissão e o ORECE podem obter junto dos Estados-Membros o texto das decisões e dos acórdãos, de modo a criar uma base de dados. 

 2002/21/CE Considerando 15 (adaptado)

ð texto renovado

(75)A Comissão deverá poder, após consulta ao comité  ter na melhor conta o parecer do ORECE  , solicitar à autoridade reguladora nacional que retire o projeto de medida, caso este diga respeito à identificaçãodefinição de mercados relevantes ou à identificaçãodesignação ou não de empresas com um poder de mercado significativo, e tais decisões possam criar um entrave ao mercado interno ou ser incompatíveis com o direito comunitário  da União  e, em particular, com os objetivos de política que as autoridades reguladoras nacionais devam prosseguir. Este procedimento não prejudica o procedimento de notificação previsto na Diretiva 98/34/CE2015/1535/UE, nem as prerrogativas da Comissão previstas no Tratado, no que se refere a infrações ao direito comunitário  da União .

 2009/140/CE Considerando 17 (adaptado)

(76)A consulta nacional prevista no artigo  24.º  6.º da Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) deverá ter lugar antes da consulta sobre o direito comunitária  da União  prevista nos artigos 7.º  34.º  e 7.º-A  35.º  dessa  da presente  diretiva, para que os pontos de vista dos interessados se possam refletir na consulta sobre o direito comunitária  da União . Desse modo, também se evitará a necessidade de realizar uma segunda consulta sobre o direito comunitária  da União,  em caso de alteração de uma medida planeada como resultado da consulta nacional.

 2009/140/CE Considerando 20 (adaptado)

(77)É importante que o quadro regulamentar seja aplicado em tempo útil. Se a Comissão tiver tomado uma decisão que exija a uma autoridade reguladora nacional que retire uma medida planeada, essa autoridade reguladora deverá apresentar à Comissão uma medida revista. Deverá ser estabelecido um prazo para a notificação da medida revista à Comissão, nos termos do artigo 7.º  34.º  da Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro), para que os intervenientes no mercado conheçam a duração da análise de mercado e para aumentar a segurança jurídica.

 2009/140/CE Considerando 19 (adaptado)

ð texto renovado

(78)O mecanismo comunitário  da União  que permite à Comissão exigir às autoridades reguladoras nacionais que retirem medidas planeadas relativas à definição dos mercados e à designação dos operadores com poder de mercado significativo contribuiu significativamente para uma abordagem coerente na identificação das circunstâncias em que a regulação ex ante pode ser aplicada e em que os operadores estão sujeitos a tal regulação. A monitorização do mercado pela Comissão e, em particular, aA experiência com o procedimento  os procedimentos  previstos no artigo 7.º  e no artigo 7.º-A  da Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) mostrouaram que as incoerências a nível da aplicação de medidas corretivas pelas autoridades reguladoras nacionais, mesmo em condições de mercado similares, podem criam problemas ao mercado interno das comunicações eletrónicas. Consequentemente, a Comissão  e o ORECE  pode  deverão  contribuir para garantir ,  no quadro das suas responsabilidades respetivas,  um maior nível de coerência na aplicação de obrigações regulamentaresmedidas corretivas emitindo pareceres sobre  relacionadas com  projetos de medidas propostas pelas autoridades reguladoras nacionais.  Além disso, no caso de o ORECE partilhar as preocupações da Comissão, esta deverá poder instar a autoridade reguladora nacional a retirar o projeto de medida.  Para beneficiar da competência das autoridades reguladoras nacionais na análise de mercado, a Comissão deverá consultar o ORECE antes de tomar decisões e/ou emitir recomendações.

 2009/140/CE Considerando 21 (adaptado)

(79)Tendo em conta os prazos curtos previstos pelo mecanismo de consulta comunitário  da União  , deverão ser conferidos à Comissão poderes para aprovar medidas recomendações e/ou orientações que simplifiquem os procedimentos para a troca de informações entre a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais – por exemplo, em casos que envolvam mercados estáveis ou em que se introduzam apenas pequenas alterações em medidas anteriormente notificadas. Deverá ser atribuída competência à Comissão para permitir a introdução de uma isenção de notificação para simplificar os procedimentos em certos casos.

 2002/21/CE Considerando 37 (adaptado)

ð texto renovado

(80)Deverá exigir-se que as autoridades reguladoras nacionais cooperem entre si,  com o ORECE  e com a Comissão, de forma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados-membros  Estados-Membros , do disposto na presente diretiva e nas diretivas específicas. Esta cooperação pode ter lugar, inter alia, no seio do Comité das Comunicações ou de um grupo integrado por reguladores europeus. Os Estados-membros devem decidir que organismos exercem as funções de autoridades reguladoras nacionais para efeitos da presente diretiva e das diretivas específicas.

 2009/140/CE Considerando 18

(81)Haverá que conciliar o poder discricionário das autoridades reguladoras nacionais com o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente do quadro regulamentar, para contribuir efetivamente para o desenvolvimento e a realização do mercado interno. As autoridades reguladoras nacionais deverão, por conseguinte, apoiar as iniciativas da Comissão e do ORECE em prol do mercado interno.

 2002/21/CE Considerando 38

(82)As medidas que podem afetar o comércio entre os Estados-Mmembros são medidas que podem ter uma influência, direta ou indireta, efetiva ou potencial, sobre a estrutura do comércio entre os Estados-Membros, de uma forma suscetível de criar um entrave ao mercado interno. AbrangemEntre estas incluem-se as medidas que têm um impacto significativo sobre os operadores ou utilizadores em outros Estados-Mmembros, incluindo inter alia: medidas que afetam os preços para os utilizadores em outros Estados-Membros; medidas que afetam a possibilidade de uma empresa estabelecida num outro Estado-Mmembro oferecer um serviço de comunicações eletrónicas e, em particular; medidas que afetam a possibilidade de oferecer serviços numa base transnacional; e medidas que afetam a estrutura do mercado ou o acesso ao mesmo, tendo repercussões para empresas em outros Estados-Membros.

 2009/140/CE Considerando 6 (adaptado)

(83)Ao proceder à revisão do funcionamento da  presente  diretiva-quadro e das diretivas específicas, a Comissão deverá avaliar se, à luz da evolução do mercado e tendo em conta a concorrência e a proteção do consumidor, continuam a ser necessárias as disposições relativas à regulamentação setorial ex ante previstas nos artigos 8.º a 13.º-A da Diretiva 2002/19/CE (Diretiva Acesso) e no artigo 17.º da Diretiva 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal) ou se as mesmas deverão ser alteradas ou revogadas.

 2002/21/CE Considerando 40

As medidas necessárias à aplicação da presente diretiva devem ser aprovadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 51 .

ò texto renovado

(84)Em virtude das suas competências globais na área da economia e do seu conhecimento dos mercados, bem como do objetivo e do caráter técnico das suas avaliações, e a fim de assegurar a coerência com as suas outras funções de regulação do mercado, as autoridades reguladoras nacionais deverão determinar os elementos dos processos de seleção e as condições associadas aos direitos de utilização do espetro com maior impacto nas condições de mercado e na situação concorrencial, incluindo condições de entrada e de expansão da atividade. Tal inclui, por exemplo, os parâmetros de avaliação económica do espetro em conformidade com a presente diretiva, a especificação das medidas regulamentares e de configuração do mercado, nomeadamente a utilização de limites máximos de espetro, a reserva de espetro ou a imposição de obrigações em caso do acesso ao mercado grossista, ou a forma de definir as condições de cobertura associadas aos direitos de utilização. A criação de um mecanismo de coordenação, através do qual o ORECE, a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros analisariam os projetos de medidas previamente à conceção de direitos de utilização por um determinado Estado-Membro, paralelamente à consulta pública nacional, favoreceria uma utilização e uma definição mais convergentes destes elementos. A medida determinada pela autoridade reguladora nacional só poderá constituir um subconjunto de uma medida nacional mais abrangente que poderá, de uma forma mais geral, residir na concessão, comércio e aluguer, duração, renovação ou alteração de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, assim como no processo de seleção ou nas condições associadas aos direitos de utilização. Por conseguinte, quando da notificação de um projeto de medida, as autoridades reguladoras nacionais poderão fornecer informações sobre outros projetos de medidas nacionais relacionadas com o processo de seleção pertinente para limitação dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências não abrangidos pelo mecanismo de análise pelos pares. 

 2002/20/CE Considerando 24 (adaptado)

(85)Nos casos em que tenha sido acordada a nível europeu a consignaçãoatribuição harmonizada de radiofrequências a determinadas empresas, os Estados-Membros deverãom aplicar estritamente tais acordos na concessão deos direitos de utilização das  para  radiofrequências, com base no plano nacional de utilização de frequências.

(86)Nos casos em que a utilização esperada abrange situações transfronteiras, os Estados-Membros deverão, quando da concessão de direitos de utilização, ser incentivados a considerar as autorizações conjuntas como uma opção.

 2009/140/CE Considerando 58

(87)Quaisquer decisões da Comissão ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º40.º, n.º 1, da Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) deverão limitar-se aos princípios reguladores, às abordagens e aos métodos. A fim de excluir qualquer dúvida, as suas decisões não poderão prever detalhes que devam, em princípio, ser adaptados às circunstâncias nacionais, nem proibir estratégias alternativas que se presuma, legitimamente, poderem gerar efeitos equivalentes. Essas decisões deverão ser proporcionais e não poderão influenciar as decisões aprovadas pelas autoridades reguladoras nacionais que não causem obstáculos ao mercado interno. 

 2002/21/CE Considerando 29 (adaptado)

(88)A Comunidade  União  e os Estados-Membros assumiram compromissos relativamente às normas e ao quadro regulamentar das redes e serviços de telecomunicações na Organização Mundial do Comércio.

 2002/21/CE Considerando 30 (adaptado)

(89)A normalização deverá continuar a ser um processo conduzido essencialmente pelo mercado. No entanto, poderá haver ainda situações em que se justifique exigir o respeito de normas especificadas a nível comunitário  da União  para garantir a interoperabilidade no mercado interno. A nível nacional, os Estados-Membros estão sujeitos ao disposto na Diretiva 98/34/CE 2015/1535/UE. A Diretiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão 52 , não impõe um sistema ou serviço específico de transmissão de sinais de televisão digital. Através do «Digital Video Broadcasting Group» (Grupo de Radiodifusão Vídeo Digital), os atores de mercado europeus desenvolveram uma família de sistemas de transmissão de sinais de televisão que foram normalizados pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e se tornaram recomendações da União Internacional das Telecomunicações. Qualquer decisão no sentido de tornar obrigatória a aplicação das referidas normas só poderá ser tomada depois de uma vasta consulta pública. Os procedimentos de normalização ao abrigo da presente diretiva não prejudicam o disposto nas Diretiva 1999/5/CE, na Diretiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão 53 , e na Diretiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética 54 Diretivas 2014/53/UE (Diretiva «Equipamentos de Rádio»), 2014/35/UE (Diretiva «Baixa Tensão») e 2014/30/UE (Diretiva Compatibilidade eletromagnética).

 2002/21/CE Considerando 31

A interoperabilidade dos serviços de televisão digital interativa e do equipamento avançado de televisão digital a nível do consumidor, deve ser encorajada, a fim de assegurar o livre fluxo de informação, o pluralismo dos meios de comunicação e a diversidade cultural. É desejável que os consumidores possam, independentemente do modo de transmissão, receber todos os serviços de televisão digital interativa, tendo em conta a neutralidade tecnológica, os futuros progressos tecnológicos, a necessidade de promover a introdução da televisão digital, e o estado da concorrência nos mercados de serviços de televisão digital. Os operadores de plataformas de televisão digital interativa devem procurar adotar uma Interface de Programação de Aplicação (API) aberta, que seja conforme com as normas ou especificações adotadas por um organismo de normalização europeu. A migração das API existentes para uma nova API aberta deve ser encorajada e organizada, por exemplo, através de memorandos de entendimento entre todos os atores de mercado pertinentes. As API abertas facilitam a interoperabilidade, ou seja, a portabilidade de conteúdos interativos entre mecanismos de prestação, e a plena funcionalidade deste conteúdo em equipamentos avançados de televisão digital. Todavia, deve ser tida em consideração a necessidade de não criar obstáculos ao funcionamento do equipamento de receção e de o proteger de ataques perniciosos, por exemplo, de vírus.

ò texto renovado

(90)Os fornecedores de redes de comunicações eletrónicas públicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, ou de ambos os serviços, deverão tomar medidas para salvaguardar a segurança das suas redes e serviços, respetivamente. Essas medidas deverão garantir um nível de segurança das redes e dos serviços adequado aos riscos em causa, tendo em conta os progressos técnicos mais recentes. As medidas de segurança deverão ter em conta, no mínimo, todos os aspetos relevantes dos elementos a seguir. No que diz respeito à segurança das redes e instalações: a segurança física e ambiental, a segurança dos serviços fornecidos, o controlo do acesso às redes e a integridade das redes. No que se refere à gestão de incidentes: os procedimentos de gestão de incidentes, a capacidade de deteção de incidentes, os relatórios e a comunicação de incidentes. No que respeita à gestão da continuidade operacional: a estratégia para a continuidade do serviço e os planos de emergência, bem como as capacidades de recuperação em caso de desastres. E quanto à monitorização, às auditorias e aos testes: as políticas de monitorização e de registo, os exercícios relativos aos planos de emergência, os testes da rede e dos serviços, as avaliações da segurança e o controlo do cumprimento, bem como a conformidade com as normas internacionais.

(91)Dada a importância crescente dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número, é necessário assegurar que também estão sujeitos a requisitos de segurança adequados, de acordo com a sua natureza específica e importância económica. Os prestadores desses serviços deverão, por conseguinte, assegurar um nível de segurança proporcional ao nível de risco para a segurança dos serviços de comunicações fornecidos. Dado que os prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número não exercem normalmente um controlo efetivo sobre a transmissão dos sinais através das redes, o nível de risco desses serviços poderá considerar-se, sob determinados aspetos, inferior ao dos serviços de comunicações eletrónicas tradicionais. Por conseguinte, sempre que a avaliação efetiva dos riscos para a segurança o justificar, os requisitos de segurança aplicáveis aos serviços de comunicações interpessoais independentes do número deverão ser menos rigorosos. Neste contexto, os prestadores deverão poder decidir das medidas que consideram adequadas para gerir os riscos que se colocam à segurança dos serviços. Esta mesma abordagem deverá aplicar-se, mutatis mutandis, aos serviços de comunicações interpessoais que utilizam números e que não exercem um controlo efetivo sobre a transmissão de sinais.

(92)As autoridades competentes deverão garantir que seja mantida a integridade e a disponibilidade das redes de comunicações públicas. A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («ENISA») deverá contribuir para o reforço do nível de segurança das comunicações eletrónicas, entre outras coisas fornecendo competências especializadas e aconselhamento e promovendo o intercâmbio das melhores práticas. As autoridades competentes deverão dispor dos meios necessários para desempenharem as suas funções, nomeadamente de poderes para requererem as informações necessárias para avaliar o nível de segurança das redes ou serviços. Deverão também ter poderes para requerer dados completos e fiáveis sobre incidentes concretos na área da segurança que tenham tido um impacto significativo no funcionamento das redes ou serviços. Deverão, se necessário, ser assistidas pelas equipas de resposta a incidentes no domínio da segurança informática (CSIRT), instituídas nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2016/1148/UE 55 . Em especial, as CSIRT poderão ser chamadas a fornecer às autoridades competentes informações sobre os riscos e os incidentes que afetam as redes de comunicações públicas e os serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e a formular recomendações para fazer face a essas situações.

(93)Nos casos em que a prestação de serviços de comunicações eletrónicas depende de recursos públicos cuja utilização está subordinada a autorização específica, os Estados-Membros poderão conceder à autoridade competente, para efeitos de emissão, o direito de aplicar taxas para garantir uma utilização otimizada desses recursos, em conformidade com os procedimentos previstos na presente diretiva. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros não podem, no que respeita ao fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, aplicar quaisquer outras taxas ou encargos que não os previstos na presente diretiva. A este respeito, os Estados-Membros deverão adotar uma abordagem coerente na fixação desses encargos ou taxas, de modo a não criar um ónus financeiro indevido associado ao procedimento de autorização geral ou aos direitos de utilização das empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.

 2002/20/CE Considerando 32

ð texto renovado

(94) A fim de assegurar uma utilização otimizada dos recursos, as taxas deverão refletir a situação económica e técnica do mercado em causa, bem como qualquer outro fator significativo determinante do respetivo montante. Ao mesmo tempo, as taxas deverão ser fixadas de forma a permitir a inovação no fornecimento de redes e serviços, bem como a concorrência no mercado. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão assegurar que as taxas a pagar pelos direitos de utilização são estabelecidas com base num mecanismo que prevê as adequadas salvaguardas contra os casos em que o valor das taxas é falseado em consequência de políticas de maximização de receitas, processos de adjudicação anticoncorrenciais ou comportamentos equivalentes.  Para além dos encargos administrativos, podem ser impostas taxas pela utilização de radiofrequências e números, para garantir a utilização ótima de tais recursos. Tais taxas não devem impedir o desenvolvimento de serviços inovadores e da concorrência no mercado. A presente diretiva não prejudica o objetivo para o qual são empregues as taxas aplicáveis aos direitos de utilização  e aos direitos de instalação de recursos . Essas taxas podem, por exemplo, ser utilizadas para financiar atividades das autoridades reguladoras nacionais  e das autoridades competentes  que não possam ser cobertas pelos encargos administrativos. Se, em caso de procedimento de seleção concorrencial ou comparativa, as taxas relativas aos direitos de utilização das  do espetro de  radiofrequências consistirem total ou parcialmente num montante único, serão propostas modalidades de pagamento adequadas, a fim de assegurar que tais taxas não conduzam, na prática, a uma seleção com base em critérios alheios ao objetivo de garantir uma utilização ótima das radiofrequências  do espetro . A Comissão poderá publicar, numa base regular, estudos comparativos  e outras orientações, conforme adequado,  sobre as melhores práticas em matéria de consignaçãoatribuição  de espetro  de radiofrequências, de consignaçãoatribuição de números ou de concessão de direitos de passagem.

ò texto renovado

(95)Ao desempenharem o seu papel de garantes da utilização otimizada do espetro de radiofrequências, as taxas associadas aos direitos de utilização do espetro poderão influenciar as decisões quanto à oportunidade de obtenção desses direitos e de utilização de recursos do espetro de radiofrequências. Quando da fixação dos preços de reserva, como forma de determinar o valor mínimo que assegura uma utilização otimizada, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, garantir que esses preços, independentemente do tipo de processo de seleção utilizado, refletem também os custos adicionais associados ao cumprimento das obrigações impostas pela autorização para realização de outros objetivos políticos de que não fosse razoável esperar o cumprimento, em conformidade com padrões comerciais normais, nomeadamente condições de cobertura territorial. Ao fazê-lo, deverá igualmente ser tida em conta a situação concorrencial do mercado em causa.

(96)A utilização otimizada dos recursos do espetro de radiofrequências depende da disponibilidade de redes adequadas e de recursos conexos. A este respeito, as taxas pagas pelos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e pelos direitos de instalação de recursos deverão ter em conta a necessidade de facilitar o desenvolvimento contínuo da infraestrutura, de modo a conseguir uma utilização o mais eficaz possível dos recursos. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, estabelecer as modalidades de pagamento das taxas pelos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ligadas à efetiva disponibilidade dos recursos, de modo a facilitar os investimentos necessários à promoção desse desenvolvimento. As modalidades deverão ser especificadas de forma objetiva, transparente, proporcionada e não discriminatória antes de lançar o procedimento de concessão de direitos de utilização do espetro.

 2002/21/CE Considerando 22

(97)Deverá ser assegurada a existência de procedimentos expeditos, não discriminatórios e transparentes para a concessão de direitos de instalação de recursos, a fim de garantir as condições de uma concorrência leal e efetiva. A presente diretiva não prejudica as disposições nacionais que regulamentam a expropriação ou a utilização da propriedade, o exercício normal dos direitos de propriedade, a utilização normal do domínio público, ou o princípio da neutralidade no que respeita ao regime da propriedade nos Estados-Membros.

 2009/140/CE Considerando 42

(98)As licenças concedidas a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas que lhes permitem aceder a propriedade pública ou privada são fatores essenciais para o estabelecimento de redes de comunicações eletrónicas ou de novos elementos das redes. A complexidade e a morosidade desnecessárias dos procedimentos para a concessão de direitos de passagem podemrão, pois, representar importantes obstáculos ao desenvolvimento da concorrência. Consequentemente, a aquisição de direitos de passagem por empresas autorizadas deverá ser simplificada. As autoridades reguladoras nacionais deverão poder coordenar a aquisição de direitos de passagem, colocando as informações relevantes acessíveis nos seus sítios na Internet.

 2009/140/CE Considerando 43 (adaptado)

ð texto renovado

(99)É necessário reforçar os poderes dos Estados-Membros em relação aos titulares de direitos de passagem, para garantir a entrada de novos operadores ou a implantação disponibilização de novas redes de um modo justo, eficiente e ambientalmente responsável e independentemente de qualquer obrigação imposta aos operadores com poder de mercado significativo para que concedam acesso à sua rede de comunicações eletrónicas. A melhoria da partilha de recursos pode melhorar significativamente a concorrência e reduzir os custos financeiros e ambientais gerais da implantação de infraestruturas de comunicações eletrónicas para as empresas, nomeadamente de novas redes de acesso  e servir objetivos de saúde pública, de segurança pública e de ordenamento urbano ou territorial  . As autoridades reguladoras nacionais  competentes  deverão ter poderes para exigir, após um período adequado de consulta pública, durante o qual todos os interessados deverão ter a oportunidade de exprimir os seus pontos de vista, que os titulares  as empresas que beneficiaram de  dos direitos de instalação de recursos numa propriedade pública ou privada, ou sobre ou sob a mesma, partilhem  , nas zonas específicas em que essas razões de interesse geral impõem essa partilha  esses recursos ou propriedades (incluindo a partilha de locais físicos) , a fim de encorajar o investimento eficiente em infraestruturas e a promoção da inovação .  Poderá ser esse o caso, por exemplo, quando o subsolo se encontra altamente congestionado ou sempre que seja necessário transpor uma barreira natural.  Essas disposições de partilha ou de coordenação poderão incluir regras de repartição dos custos da partilha do recurso ou do bem imóvel e devem assegurar uma compensação adequada dos riscos entre as empresas em causa. As autoridades reguladoras nacionais  competentes  deverão nomeadamente poder impor a partilha de elementos da rede e recursos conexos tais como condutas, tubagens, postes, câmaras de visita, armários, antenas, torres e outras estruturas de apoio, edifícios ou entradas em edifícios e uma melhor coordenação das obras de engenharia  por razões ambientais ou outras do domínio das políticas públicas. Por outro lado, caberá às autoridades reguladoras nacionais definir regras de repartição dos custos da partilha dos recursos ou dos bens imóveis, de modo a assegurar a adequada compensação dos riscos entre as empresas em causa .  Á luz das obrigações impostas pela Diretiva 2014/61/UE,  Aas autoridades competentes, nomeadamente as autoridades locais, deverão também estabelecer procedimentos de coordenação adequados, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, no que se refere às obras públicas e a outros recursos ou bens imóveis públicos adequados, procedimentos esses que podem incluir procedimentos que assegurem que os interessados disponham de informações relativas aos recursos ou bens imóveis públicos adequados e obras públicas em curso e projetadas, sejam notificadas atempadamente de tais obras públicas, e que a partilha seja facilitada tanto quanto possível.

 2002/21/CE Considerando 23

ð texto renovado

A partilha de recursos pode apresentar vantagens em termos de ordenamento urbano, saúde pública e ambiente, devendo ser encorajada pelas autoridades reguladoras nacionais, com base em acordos voluntários. Caso as empresas não disponham de acesso a alternativas viáveis, a partilha obrigatória de recursos ou bens pode justificar-se. Abrange nomeadamente: a partilha física de locais e condutas, edifícios, postes, e antenas ou sistemas de antenas. A partilha obrigatória de recursos ou de bens só deve ser imposta às empresas após uma ampla consulta pública.

 2002/21/CE Considerando 24

ð texto renovado

(100)Sempre que se exija que os operadores de serviços móveis partilhem torres ou postes por motivos ambientais, essa partilha obrigatória poderá levar a uma redução dos níveis máximos de potência de transmissão autorizados a cada operador por motivos de saúde pública, o que por sua vez poderá exigir que os operadores instalem mais locais de transmissão a fim de assegurar uma cobertura nacional.  As autoridades competentes deverão procurar conciliar as considerações ambientais e de saúde pública em questão, tendo em conta a abordagem preventiva estabelecida na Recomendação n.º 1999/519/CE do Conselho. 

 2002/20/CE Considerando 29

A presente diretiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros de fornecerem todas as informações necessárias para a defesa dos interesses da Comunidade no contexto de acordos internacionais. A presente diretiva também não deve prejudicar as eventuais obrigações de apresentar relatórios nos termos de legislação que não seja específica do setor das comunicações eletrónicas, como por exemplo, a legislação relativa à concorrência.

 2002/21/CE Considerando 19 (adaptado)

ð texto renovado

(101)As  O espetro de  radiofrequências  é um recurso público escasso, com grande valor público e de mercado.  constituem um recurso  Trata-se de um elemento  essencial para  as redes e   os serviços de comunicações eletrónicas assentes nas radiocomunicações, devendo, na medida em que  esteja relacionado com  estejam associadas a estesessas  redes e  serviços, ser  eficientemente  reservado e atribuídoas e consignadas pelas autoridades reguladoras nacionais de acordo com um conjunto de objetivos e princípios harmonizados que rejam as suas atividades, bem como com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, tomando em consideração os interesses democráticos, sociais, linguísticos e culturais relacionados com a utilização da frequência  das frequências  . É importante que a atribuição e a consignação de radiofrequências sejam geridas tão eficientemente quanto possível. A transferência de radiofrequências pode ser um meio eficaz de aumentar a eficiência na utilização do espetro, desde que existam salvaguardas suficientes para proteger o interesse público e, em particular, a necessidade de garantir a transparência e a supervisão regulamentar dessa transferência. A Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Radiofrequências) 56 , estabelece um quadro para a harmonização das  do espetro de  radiofrequências, devendo todas as ações empreendidas nos termos da presente diretiva procurar facilitar os trabalhos no âmbito daquela decisão.

 2009/140/CE Considerando 25 (adaptado)

ð texto renovado

(102)As atividades no âmbito da política do espetro de radiofrequênciasradioeléctrico na Comunidade  da União  não poderão prejudicar as medidas aprovadas a nível comunitário  da União  ou nacional, em conformidade com o direito comunitário  da União , para realizar objetivos de interesse geral, em especial no que respeita à regulamentação dos conteúdos e às políticas do audiovisual e dos meios de comunicação social e ao direito dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espetro de radiofrequências para fins de ordem pública, de segurança pública e de defesa.  Como a utilização do espetro para fins militares e outros fins de segurança pública nacional tem impactos na disponibilidade de espetro para o mercado interno, a política para o espetro de radiofrequências deverá ter em conta todos os setores e aspetos das políticas da União e garantir um equilíbrio entre as respetivas necessidades, respeitando simultaneamente os direitos dos Estados-Membros. 

ò texto renovado

(103)A garantia de uma conectividade omnipresente em cada Estado-Membro é essencial ao desenvolvimento económico e social, à participação na vida pública e à coesão social e territorial. Atendendo a que a conectividade se torna parte integrante da sociedade e do bem-estar a nível europeu, a cobertura à escala europeia deverá ser conseguida através da imposição, pelos Estados-Membros, de requisitos de cobertura adequados, que deverão ser adaptados a cada zona servida e limitados a encargos proporcionados, a fim de não prejudicar a implantação pelos prestadores de serviços. A cobertura do território e a conectividade em todos os Estados-Membros deverão ser maximizadas e fiáveis, a fim de promover a oferta, no plano interno e transfronteiras, de serviços e de aplicações como as viaturas conectadas e a saúde em linha. Por conseguinte, a fim de aumentar a segurança regulamentar e a previsibilidade das necessidades de investimento, bem como de garantir uma conectividade proporcionada e equitativa a todos os cidadãos, a imposição, pelas autoridades competentes, de obrigações de cobertura deverá ser coordenada ao nível da União. Tendo em conta as especificidades nacionais, essa coordenação deverá limitar-se aos critérios gerais a usar para definir e medir as obrigações de cobertura, tais como a densidade populacional ou as características topográficas e topológicas. 

(104)A questão da necessidade de assegurar que os cidadãos não sejam expostos a campos eletromagnéticos a níveis prejudiciais para a saúde pública deveria ser tratada de forma coerente em toda a União, tendo em especial atenção a abordagem preventiva adotada na Recomendação n.º 1999/519/CE do Conselho 57 , de modo a assegurar condições de implantação coerentes.

(105)A harmonização e coordenação do espetro e a regulamentação relativa aos equipamentos, apoiadas pela normalização, são complementares e têm de ser coordenadas de perto para cumprirem os objetivos comuns de forma eficaz, com o apoio do RSPG. A coordenação entre o teor e o calendário dos mandatos na CEPT, nos termos da Decisão sobre o espetro de radiofrequências, e os pedidos de normalização apresentados aos organismos do setor, tais como o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações, nomeadamente no que diz respeito aos parâmetros dos recetores de rádio, deverá facilitar a introdução de futuros sistemas, apoiar as oportunidade de partilha do espetro e assegurar uma gestão eficiente do mesmo.

(106)A procura de um espetro de radiofrequências harmonizado não é uniforme em toda a União. Quando não existe procura para uma faixa harmonizada ao nível regional ou nacional, os Estados-Membros poderão, a título excecional, permitir uma utilização alternativa da faixa, desde que essa falta de procura persista, que a utilização alternativa não prejudique a utilização harmonizada da faixa em questão por outros Estados-Membros e que cesse logo que haja uma procura de utilização harmonizada.

 2009/140/CE Considerando 34 (adaptado)

(107)A flexibilidade na gestão e no acesso ao espetro  foi estabelecida  deverá ser aumentada através de autorizações neutras em termos de tecnologias e de serviços, para deixar os utilizadores do espetro escolher as melhores tecnologias e serviços para as faixas de frequências declaradas disponíveis para os serviços de comunicações eletrónicas nos planos nacionais aplicáveis de atribuição de radiofrequências ao abrigo do direito  da União  comunitário (a seguir designados os «princípios da neutralidade tecnológica e de serviços»). A determinação administrativa de tecnologias e serviços deverá aplicar-se  apenas  quando estiverem em causa objetivos de interesse geral, ser claramente justificada e sujeita a revisão periódica.

 2009/140/CE Considerando 35 (adaptado)

(108)As restrições ao princípio da neutralidade tecnológica deverão ser adequadas e justificadas pela necessidade de evitar interferências prejudiciais, por exemplo através da imposição de máscaras de emissão e de níveis de potência, de garantir a proteção da saúde pública, limitando a exposição do público aos campos eletromagnéticos, de garantir o correto funcionamento dos serviços através de um nível adequado da qualidade técnica do serviço, de garantir a partilha correta do espetro, em particular quando a sua utilização apenas está sujeita a autorizações gerais, para garantir a utilização eficiente do espetro, ou para cumprir um objetivo de interesse geral segundo o direito  da União  comunitário.

 2009/140/CE Considerandos 36 e 37 (adaptado)

(109)Os utilizadores do espetro deverão igualmente poder escolher livremente os serviços que desejam oferecer utilizando o espetro, sob reserva de medidas transitórias que tenham em conta direitos previamente adquiridos. Por outro lado, deverão ser autorizadas medidas que exijam a oferta de um serviço específico para satisfazer objetivos de interesse geral claramente definidos, tais como a segurança da vida humana, a necessidade de promover a coesão social, regional e territorial ou evitar a utilização ineficiente do espetro se necessárias e proporcionadas. Os referidos objetivos deverão incluir a promoção da diversidade cultural e linguística e o pluralismo dos meios de comunicação social, tal como definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário  da União . A menos que seja necessário para efeitos de segurança da vida humana ou, excecionalmente, para a concretização de outros objetivos de interesse geral, tal como definidos pelos Estados-Membros de acordo com o direito comunitário  da União  , as exceções não poderão ter como resultado uma utilização exclusiva para certos serviços, devendo antes atribuir prioridades para que outros serviços ou tecnologias possam, na medida do possível, coexistir na mesma faixa. É competência dos Estados-Membros definir o âmbito e a natureza de qualquer eventual exceção no que respeita à promoção da diversidade cultural e linguística e ao pluralismo dos meios de comunicação social.

 2009/140/CE Considerando 38

(110)Atendendo a que a atribuição de espetro a tecnologias ou serviços específicos constitui uma exceção aos princípios da neutralidade tecnológica e de serviços e reduz a liberdade de escolha do serviço a oferecer ou da tecnologia a utilizar, as propostas de atribuição deverão ser transparentes e submetidas a consulta pública.

ò texto renovado

(111)Em casos excecionais, em que os Estados-Membros decidam limitar a liberdade de fornecimento de redes e serviços de comunicações eletrónicas com base em políticas públicas, de segurança pública ou de saúde pública, os Estados-Membros deverão explicar as razões para tal limitação. 

 2009/140/CE Considerando 31

ð texto renovado

(112)As  O espetro de  radiofrequências deveráão ser geridoas de modo a garantir que sejam evitadas as interferências prejudiciais. O conceito básico de interferência prejudicial deverá, por conseguinte, ser corretamente definido para garantir que a intervenção regulamentar se limite ao necessário para impedir tais interferências.,  tendo igualmente em conta a necessidade de os equipamentos de rede e de os dispositivos para utilizadores finais incorporarem tecnologia de recetores resiliente. O transporte comporta uma forte componente transfronteiras e a sua digitalização coloca desafios. Os veículos (metro, autocarros, automóveis, camiões, comboios, etc.) têm vindo a tornar-se cada vez mais autónomos e conectados. No mercado único da UE, é cada vez mais fácil a circulação de veículos para lá das fronteiras nacionais. Para garantir a segurança e o bom funcionamento dos veículos e dos seus sistemas de comunicações de bordo é essencial dispor de comunicações fiáveis e evitar as interferências prejudiciais. 

ò texto renovado

(113)Com a crescente procura de espetro e as novas e diferentes aplicações e tecnologias, que requerem maior flexibilidade no acesso e na utilização do espetro, os Estados-Membros deverão promover a utilização partilhada do espetro, determinando os regimes de autorização mais adequados a cada cenário e definindo regras e condições adequadas e transparentes nessa matéria. A utilização partilhada do espetro garante cada vez mais uma utilização eficaz e eficiente, permitindo que vários utilizadores ou dispositivos independentes tenham acesso à mesma faixa de frequências ao abrigo de diferentes tipos de regimes jurídicos, de modo a disponibilizar recursos espetrais suplementares, aumentar a eficiência na utilização e, no caso dos novos utilizadores, facilitar o acesso ao espetro. A utilização partilhada pode basear-se em autorizações gerais ou isenções que permitem, sob determinadas condições de partilha específicas, o acesso e a utilização do mesmo espetro por vários utilizadores em diferentes áreas geográficas ou diferentes momentos. Pode igualmente assentar em direitos individuais de utilização, ao abrigo de dispositivos como o acesso partilhado sujeito a licença, em que todos os utilizadores (com um utilizador existente e novos utilizadores) acordam sobre as modalidades e condições do acesso partilhado, sob a supervisão das autoridades competentes, de modo a assegurar uma qualidade de transmissão de rádio mínima garantida. Ao permitir a utilização partilhada ao abrigo de diferentes regimes de autorização, os Estados-Membros não deverão, ao abrigo desses vários regimes de autorização, fixar prazos muito divergentes para essa utilização.

(114)Para garantir a previsibilidade e preservar a segurança jurídica e a estabilidade dos investimentos, os Estados-Membros deverão definir antecipadamente critérios adequados para determinar a conformidade com o objetivo de uma utilização eficiente do espetro por parte dos titulares de direitos quando da aplicação das condições associadas aos direitos individuais de utilização e às autorizações gerais. As partes interessadas deverão participar no processo de definição dessas condições e ser informadas, de modo transparente, sobre a forma como o cumprimento das suas obrigações será avaliada.

(115)Tendo em conta a importância da inovação técnica, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conceder direitos de utilização do espetro para fins experimentais, sob reserva de restrições e condições específicas estritamente justificadas pela natureza experimental desses direitos.

(116)A partilha das infraestruturas da rede e, em alguns casos, a partilha do espetro, poderá permitir uma utilização mais eficaz do espetro de radiofrequências e garantir a rápida implantação das redes, especialmente nas zonas menos densamente povoadas. Ao definir as condições a que serão sujeitos os direitos de utilização do espetro de radiofrequências, as autoridades competentes deverão também considerar a possibilidade de autorizar formas de partilha ou de coordenação entre empresas com vista a garantir uma utilização eficiente e eficaz do espetro ou o cumprimento das obrigações de cobertura, em conformidade com os princípios do direito da concorrência.

(117)A condições de mercado e a pertinência e o número de intervenientes podem variar entre os Estados-Membros. Embora a necessidade e oportunidade de impor condições, no caso dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências, possam estar sujeitas a especificidades nacionais, que deverão ser devidamente satisfeitas, as modalidades de cumprimento dessas obrigações deverão ser coordenadas a nível da UE, através de medidas de execução da Comissão, de modo a assegurar uma abordagem coerente nas respostas aos desafios semelhantes que se colocam a toda a UE.

 2002/20/CE Considerandos 12 e 13 (adaptado)

ð texto renovado

(118) As exigências de neutralidade em relação às tecnologias e serviços quando da concessão de direitos de utilização, a par da possibilidade de transferência de direitos entre empresas, sustentam a liberdade e meios para fornecer serviços públicos de comunicações eletrónicas, facilitando também, por essa via, a consecução de objetivos de interesse geral.  A presente diretiva aplica-se independentemente de as  o espetro de  radiofrequências terem sido  ser  atribuídoas diretamente aos fornecedores de serviços ou redes de comunicações eletrónicas ou a entidades que utilizam esses mesmos serviços ou redes. Essas entidades podem ser fornecedoras de serviços de difusão de conteúdos de rádio e televisão. Sem prejuízo dos critérios e procedimentos específicos, aprovados pelos Estados-Membros para a concessão de direitos de utilização das radiofrequências aos fornecedores de serviços de difusão de conteúdos de rádio e televisão, para alcançar objetivos de interesse geral, em conformidade com o direito comunitário, o procedimento de atribuição de radiofrequências deve, de qualquer forma, ser objetivo, transparente, não discriminatório e proporcional. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, quaisquer restrições nacionais aos direitos garantidos pelo artigo 49.º do Tratado devem ser objetivamente justificadas e proporcionais, e não devem exceder o necessário para alcançar objetivos de interesse geral, conforme definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário. A responsabilidade do cumprimento das condições associadas ao direito de utilização de uma radiofrequência e das condições relevantes associadas à autorização geral deverá, de qualquer forma, caber à empresa a que foi concedido o direito de utilização da  do espetro de  radiofrequências.  Certas obrigações impostas às empresas de radiodifusão para fornecimento de serviços de comunicação social audiovisual podem requerer a utilização de critérios e de procedimentos específicos de modo a que a concessão de direitos de utilização do espetro cumpra um objetivo específico de interesse geral estabelecido pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União. . Contudo, o procedimento do direito deve, de qualquer forma, ser objetivo, transparente, não discriminatório e proporcional. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as restrições nacionais aos direitos garantidos pelo artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverão ser objetivamente justificadas e proporcionais, e não deverão exceder o necessário para alcançar esses objetivos.    Além disso, os direitos de utilização do espetro concedidos sem o lançamento de um concurso público não poderão ser usados para outros fins que não sejam o cumprimento do objetivo de interesse geral para o qual foram concedidos. Nesse caso, as partes interessadas deverão ter a possibilidade de apresentar observações num prazo razoável.   Como parte do tratamento do pedido de concessão de direitos de utilização de uma radiofrequência, os Estados-Membros podem  deverão  verificar se o requerente será capaz de cumprir as condições  que deverão ser  associadas a esses direitos.  Essas condições deverão refletir-se em critérios de elegibilidade, que deverão ser definidos em termos objetivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios, antes do lançamento de qualquer processo de seleção concorrencial.  Para o efeitos,  da aplicação desses critérios  poderão pedir ao requerente que forneça as informações necessárias para provar a sua capacidade para cumprir essas condições. No caso de as referidas informações não serem fornecidas, o pedido do direito de utilização da radiofrequência poderá ser indeferido.

ò texto renovado

(119)Os Estados-Membros só deverão impor, antes da concessão do direito, a verificação dos elementos que possam razoavelmente ser demonstrados por um requerente normalmente prudente, tendo em conta o importante valor público e comercial do espetro de radiofrequências, enquanto recurso público escasso. Tal não prejudica a possibilidade de verificação à posteriori do cumprimento dos critérios de elegibilidade, por exemplo, por meio de metas, sempre que esses critérios não possam ser razoavelmente cumpridos à partida. Para garantir uma utilização eficaz do espetro de radiofrequências, os Estados-Membros não deverão conceder direitos sempre que a sua análise aponte para a incapacidade de os requerentes satisfazerem as condições, sem prejuízo da possibilidade de facilitar a utilização experimental limitada no tempo. A concessão de autorizações para utilização do espetro com uma duração suficientemente longa deverá aumentar a possibilidade de os investimentos contribuírem para acelerar a disponibilização da rede e de melhores serviços, bem como a estabilidade para apoiar o comércio e a locação de espetro. A menos que se trate de uma autorização por tempo ilimitado, o período de utilização do espetro deverá ter simultaneamente em conta os objetivos perseguidos e o tempo necessário para facilitar a recuperação dos investimentos efetuados. Embora a concessão de prazos mais longos possa assegurar uma maior previsibilidade do investimento, a adoção de medidas que visam garantir uma utilização eficaz do espetro de radiofrequências, nomeadamente os poderes conferidos à autoridade competente para alterar ou retirar direitos de utilização em caso de incumprimento das condições que lhe estão associadas, ou a facilitação do comércio e da locação de espetro, servirão para impedir a acumulação indevida de espetro de radiofrequências e para apoiar uma maior flexibilidade na distribuição dos recursos do espetro. O maior recurso a taxas anualizadas constitui também um meio de assegurar uma avaliação contínua da utilização do espetro pelo titular do direito.

(120)Para decidir sobre a renovação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências já concedidos, as autoridades competentes deverão ter em conta em que medida a renovação concorrerá para os objetivos do quadro regulamentar e outros em conformidade com a legislação nacional e da União. Uma tal decisão deverá ser sujeita a um procedimento aberto, não discriminatório e transparente, e basear-se numa análise da forma como foram cumpridas as condições associadas aos direitos em causa. Ao avaliar a necessidade de renovar direitos de utilização, os Estados-Membros deverão ponderar o impacto na concorrência do alargamento do prazo de concessão de direitos já atribuídos por oposição à promoção de uma exploração mais eficiente ou de novas utilizações inovadoras em caso de abertura da faixa a novos utilizadores. As autoridades competentes poderão determinar que, nesta matéria, apenas seja autorizado um alargamento limitado de prazo, a fim de evitar perturbações graves na utilização prevista. Embora as decisões sobre a necessidade ou não de prorrogar direitos concedidos antes da data de aplicabilidade da presente diretiva devam respeitar todas as regras já em vigor, os Estados-Membros deverão igualmente garantir que não prejudicam os objetivos da presente diretiva.

(121)Quando da renovação de direitos de utilização existentes, os Estados-Membros devem, a par da avaliação da necessidade de renovar o direito, reexaminar as taxas que lhe estão associadas, de modo a garantir que essas taxas continuam a promover uma utilização otimizada do espetro, tendo em conta, entre outros aspetos, a evolução do mercado e os progressos tecnológicos. Por razões de segurança jurídica, afigura-se adequado que os eventuais ajustamentos nas taxas existentes tenham por base os princípios aplicáveis à concessão de novos direitos de utilização.

(122)A eficácia da gestão do espetro de radiofrequências pode ser garantida facilitando a utilização eficiente dos direitos de utilização do espetro já concedidos. Para garantir a segurança jurídica aos titulares de direitos, a possibilidade de renovação de direitos de utilização deverá ser apreciada num espaço de tempo adequado, previamente à expiração dos direitos em causa. No interesse de uma gestão ininterrupta dos recursos, as autoridades competentes deverão poder proceder a essa apreciação por sua própria iniciativa ou a pedido do cessionário. A renovação do direito de utilização não pode ser contra a vontade do cessionário.

 2009/140/CE Considerando 39 (adaptado)

ð texto renovado

(123) A transferência de direitos de utilização do espetro pode ser um meio eficaz de aumentar a eficiência da utilização do espetro. . Em prol da  Por motivos de  flexibilidade e dade eficiência  e para permitir a valorização do espetro pelo mercado  , as autoridades reguladoras nacionais deverão poder  os Estados-Membros deverão, por defeito,  permitir que os utilizadores do espetro transfiram ou loquem livremente os seus direitos de utilização  do espetro  a terceiros  seguindo um procedimento simples e sob reserva das condições associadas a esses direitos e das regras de concorrência, sob a supervisão das autoridades reguladoras nacionais responsáveis ,. o que permitirá a cotação do espetro pelo mercado. Sendo responsáveis por garantir a utilização efetiva do espetro  Para facilitar a transferência ou locação de espetro, desde que sejam respeitadas as medidas de harmonização adotadas ao abrigo da Decisão relativa ao espetro de radiofrequências  , as autoridades reguladoras nacionais  os Estados-Membros  deverão  também  poder tomar medidas para garantir que o comércio não origine distorções da concorrência caso o espetro fique por utilizar  apreciar os pedidos de obtenção de direitos de utilização do espetro repartidos ou desagregados e de revisão das condições de utilização  .

ò texto renovado

(124)As medidas tomadas especificamente para promover a concorrência quando da concessão ou da renovação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências deverão ser decididas pelas entidades reguladoras nacionais, que dispõem dos conhecimentos económicos, técnicos e de mercado necessários. As condições de atribuição de espetro podem influenciar a situação concorrencial nos mercados das comunicações eletrónicas e as condições de entrada. O acesso limitado ao espetro, especialmente nos casos em que este é escasso, poderá criar barreiras à entrada ou prejudicar o investimento, a disponibilização da rede, a oferta de novos serviços ou aplicações, a inovação e a concorrência. Os novos direitos de utilização, incluindo os direitos adquiridos através da transferência ou da locação, e a introdução de novos critérios flexíveis de utilização do espetro poderão influenciar também a concorrência existente. Quando indevidamente aplicadas, certas condições utilizadas para promover a concorrência, poderão ter outros efeitos. Por exemplo, a imposição de limites máximos e de reservas de espetro poderão criar uma escassez artificial, as obrigações em matéria de acesso ao mercado grossista poderão limitar indevidamente os modelos de negócio na ausência de poder de mercado e os limites a nível de transferências poderão impedir o desenvolvimento dos mercados secundários. Assim, para impor tais condições é necessário um exame coerente e objetivo da concorrência, o qual deverá ser consistentemente levado a cabo. O recurso a tais medidas deverá, por conseguinte, basear-se numa avaliação exaustiva e objetiva, pelas autoridades reguladoras nacionais, do mercado e das condições de concorrência.

(125)Apoiando-se nos pareceres do RSPG, poderá ser necessário fixar prazos comuns para concessão de autorizações de utilização de faixas harmonizadas ao abrigo da Decisão Espetro de Radiofrequências, de modo a evitar as interferências transfronteiras, contribuindo para a realização dos benefícios decorrentes das medidas de harmonização técnica a nível dos mercados de equipamentos e para a implantação de redes e de serviços de comunicações eletrónicas de capacidade muito alta. A fim de contribuir significativamente para os objetivos do presente quadro e facilitar a coordenação, a fixação desses prazos comuns deverá ser objeto de atos de execução da Comissão.

 2002/20/CE Considerando 21 e 22 (adaptado)

ð texto renovado

(126) Nos  casos em que a procura de  uma faixa de espetro de  radiofrequências numa gama específica é superior à sua disponibilidade  e em que, em consequência disso, o Estado-Membro conclui que os direitos de utilização do espetro deverão ser limitados , deverãom seguir-se  ser aplicados  procedimentos adequados e transparentes para a consignação  concessão  de tais frequências  direitos  , para evitar eventuais discriminações e otimizar a utilização desses  dos  recursos escassos.  Essa limitação deverá ser justificada, proporcional e assentar numa avaliação exaustiva das condições de mercado, atribuindo a devida importância aos benefícios globais para os utilizadores e aos objetivos do mercado interno e nacional. Os objetivos que subjazem a qualquer procedimento de imposição de limites deverão ser claramente definidos de antemão. Ao considerar o processo de seleção mais adequado, e em conformidade com as medidas de coordenação tomadas a nível da União, os Estados-Membros deverão consultar, de forma atempada e de modo transparente, todas as partes interessadas na justificação, nos objetivos e nas condições do processo.  Os Estados-Membros poderão usar, nomeadamente, processos de seleção concorrencial ou comparativa para a concessãoatribuição de  espetro de  radiofrequências e  ou  de números com valor económico excecional. Na gestão de tais regimes, as autoridades reguladoras nacionais deverãom tomar em consideração o disposto no artigo 8.º  os objetivos da presente diretiva  .  Se considerarem que podem ser disponibilizados direitos adicionais relativamente a uma faixa, cabe aos Estados-Membros dar início ao processo. 

 2002/20/CE Considerando 23

Ao estabelecerem os critérios a aplicar nos processos de seleção por concorrência ou comparação, as autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que sejam cumpridos os objetivos previstos no artigo 8.º da Diretiva 2002/21/CE (diretiva-quadro). Não seria, portanto, contrário ao disposto nesta diretiva que a aplicação de critérios de seleção objetivos, não discriminatórios e proporcionais para promover o desenvolvimento da concorrência tivesse por efeito a exclusão de determinadas empresas de um processo de seleção concorrencial ou comparativo para uma certa radiofrequência. Um Estado-Membro pode determinar que outros direitos podem ser disponibilizados numa banda. Neste caso, deve iniciar o processo de realização desses direitos.

ò texto renovado

(127)O crescimento em larga escala da procura de espetro de radiofrequências e de capacidade de banda larga sem fios por parte dos utilizadores finais obriga a procurar soluções de acesso alternativo, complementar e espectralmente eficientes, incluindo sistemas de acesso sem fios de baixa potência com área de cobertura reduzida, como as redes locais via rádio (RL-R) e as redes de pontos de acesso celular de pequena dimensão e baixa potência. Os sistemas complementares de acesso sem fios, nomeadamente os pontos de acesso à RL-R acessíveis ao público, aumentam as possibilidades de acesso à Internet por parte dos utilizadores finais e permitem o descongestionamento do tráfego móvel por parte dos operadores móveis. As RL-R utilizam o espetro de radiofrequências harmonizado, sem necessidade de autorização individual ou de direitos de utilização do espetro. A maioria dos pontos de acesso à RL-R têm sido, até à data, usados por utilizadores privados como uma extensão local sem fios da sua ligação de banda larga fixa. Os utilizadores finais, nos limites da própria assinatura da Internet, não deverão se impedidos de partilhar o acesso à sua RL-R com outros utilizadores, de modo a aumentar o número de pontos de acesso disponíveis, nomeadamente nas zonas de grande densidade populacional, maximizar a capacidade de transmissão de dados sem fios através da reutilização do espetro de radiofrequências e criar uma infraestrutura de banda larga sem fios complementar e eficaz em termos de custos, acessível a outros utilizadores finais. Além disso, deverão igualmente ser removidas as restrições desnecessárias à implantação e interligação de pontos de acesso RL-R. As autoridades públicas ou os prestadores de serviços públicos que utilizam RL-R nas suas instalações para os seus trabalhadores, visitantes ou clientes, por exemplo para facilitar o acesso aos serviços da administração pública em linha ou à informação sobre transportes públicos ou gestão do tráfego rodoviário, poderão também disponibilizar o acesso a esses pontos de acesso para utilização geral pelos cidadãos, enquanto serviço complementar dos serviços prestados ao público nessas instalações, na medida em que tal seja permitido pelas regras de concorrência e de contratação pública. Por outro lado, o fornecedor desse acesso local às redes de comunicações eletrónicas situadas no interior ou nas imediações de uma propriedade privada ou de um espaço público limitado, numa base não comercial ou sob a forma de um serviço complementar de outra atividade não dependente desse acesso (por exemplo, ponto de acesso à Internet sem fios RL-R disponibilizado aos clientes no quadro de outras atividades comerciais ou ao público em geral nessa zona) poderá estar subordinado a autorizações gerais para obtenção de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, mas não deverá estar sujeito a quaisquer condições ou requisitos relacionados com as autorizações gerais exigidas aos fornecedores de redes ou de serviços de comunicações públicas nem a obrigações relacionadas com os utilizadores finais ou a interligação. No entanto, esse fornecedor deverá continuar a estar sujeito às regras em matéria de responsabilidade que constam do artigo 12.º da Diretiva 2000/31/CE sobre o comércio eletrónico 58 . Assiste-se à emergência de outras tecnologias como o LiFi, que virão complementar as atuais capacidades do espetro de radiofrequências das RL-L, e os pontos de acesso sem fios, de modo a incluir os pontos de acesso ótico visível baseado na luz e conduzir a redes locais híbridas que permitem a comunicação ótica sem fios.

(128)Uma vez que os pontos de acesso sem fios de reduzido alcance e baixa potência são de dimensão muito reduzida e utilizam equipamentos não obstrutores, semelhantes a encaminhadores RL-R domésticos, e tendo em conta o seu impacto positivo na utilização do espetro e no desenvolvimento das comunicações sem fios, as suas características técnicas – designadamente a potência de saída – deverão ser especificadas a nível da União, de forma proporcionada à implantação local, e a sua utilização deverá estar sujeita apenas a autorizações gerais – com exceção das RL-R que não deverão estar sujeitas a quaisquer requisitos em matéria de autorizações para além dos necessários para a utilização do espetro de radiofrequências – sendo que quaisquer restrições adicionais no quadro de um plano individualizado ou outras licenças deverão, na medida do possível, ser limitadas.

 2002/19/CE Considerando 1 (adaptado)

(129)A Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro)  59 , estabelece os objetivos de um quadro regulamentar que abrange as redes e serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade, incluindo redes de telecomunicações fixas e móveis, redes de televisão por cabo, redes terrestres utilizadas para radiodifusão, redes de satélites e redes da Internet, utilizadas para voz, fax, dados ou imagem. Essas redes podem ter sido autorizadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) 60 ou por medidas regulamentares anteriores. As disposições da presente diretiva  , no que diz respeito ao acesso e à interligação,  são aplicáveis às redes utilizadas para prestação de serviços de comunicações acessíveis ao público. A presente diretiva abrange os acordos de acesso e interligação entre prestadores de serviços. As redes não públicas não estão sujeitas às obrigações  em matéria de acesso ou de interligação  decorrentes da presente diretiva, exceto quando, ao beneficiar do acesso a redes públicas, possam ser sujeitas a condições fixadas pelos Estados-Membros.

 2002/19/CE Considerando 2

Os serviços que oferecem conteúdos, como, por exemplo, a oferta de venda de um pacote de conteúdos de radiodifusão sonora ou televisiva, não estão abrangidos pelo quadro regulamentar comum para os serviços e redes de comunicações eletrónicas.

 2002/19/CE Considerando 3 (adaptado)

(130)O termo «acesso» tem uma vasta gama de significados, pelo que se torna necessário definir exatamente o modo como é utilizado na presente diretiva, sem prejuízo da forma como poderá ser utilizado noutras medidas comunitárias  da União  . Um operador poderá ser proprietário da rede ou dos recursos subjacentes, ou alugar uma parte ou a totalidade destes.

 2002/19/CE Considerando 5

ð texto renovado

(131)Num mercado aberto e concorrencial não deverão existir restrições que impeçam as empresas de negociar acordos de acesso e interligação entre si, em especial relativamente a acordos transfronteirasiços, no respeito das regras da concorrência estabelecidas no Tratado. No contexto da concretizaçãorealização de um mercado mais eficazeficiente e verdadeiramente transnacionalpaneuropeu, com uma concorrência efetiva, mais escolha e serviços competitivos para os consumidores  utilizadores finais  , as empresas que recebam pedidos de acesso ou de interligação  de outras empresas sujeitas a uma autorização geral para oferta de redes ou de serviços de comunicações eletrónicas ao público  deverãom em princípio celebrar esses acordos numa base comercial e negociar de boa fé.

 2002/19/CE Considerando 6 (adaptado)

ð texto renovado

(132)Nos mercados em que se verificam ainda grandes diferenças no poder de negociação entre empresas e em que algumas empresas têm como base uma infraestrutura fornecida por terceiros para a entrega dos seus serviços, justifica-se a criação de um quadro destinado a garantir o bom funcionamento do mercado. As autoridades reguladoras nacionais deverão ter poderes para garantir, em caso de falha das negociações comerciais, um acesso e interligação adequados e a interoperabilidade dos serviços, no interesse dos utilizadores finais. Em particular, podem Ö poderão Õ assegurar a interligação de extremo-a-extremo, impondo obrigações proporcionais às empresas  sujeitas à autorização geral e  que controlam o acesso aos utilizadores finais. O controlo dos meios de acesso pode implicar a propriedade ou o controlo da ligação física ao utilizador final (quer seja fixa ou móvel), e/ou a capacidade de alterar ou retirar o número ou números nacionais necessário para ter acesso ao ponto terminal da rede de um utilizador final. Seria esse o caso, por exemplo, se os operadores de redes restringissem despropositadamente a escolha dos utilizadores finais no que diz respeito ao acesso a serviços e portais da iInternet.

ò texto renovado

(133)À luz do princípio da não-discriminação, as entidades reguladoras nacionais deverão assegurar que todos os operadores, independentemente da sua dimensão e modelo de negócios, quer estejam verticalmente integrados ou separados, podem estabelecer interligações dentro de prazos e condições razoáveis, com vista a oferecer uma conectividade de extremo-a-extremo e o acesso à Internet à escala mundial.

 2002/19/CE Considerando 7

(134)As mMedidas legislativas ou administrativas nacionais que liguaem as condições do acesso ou interligação às atividades da parte que solicita a interligação, e especificamente ao grau do seu investimento na infraestrutura da rede, e não aos serviços de acesso ou interligação oferecidos, poderãom causar distorções no mercado e não ser, pois, compatíveis com as regras da concorrência.

 2002/19/CE Considerando 8

ð texto renovado

(135)Os operadores de rede que controlam o acesso aos seus próprios clientes, fazem-no unicamente com base em números ou endereços de uma série de numeração ou de endereçamento publicada. Outros operadores de rede necessitam de entregar tráfego a esses clientes e, por conseguinte, necessitam de poder interligar-se direta ou indiretamente entre si. Deveriam, portanto, ser mantidos os  Importa, por conseguinte, estabelecer  direitos e obrigações existentes para negociação da interligação É igualmente oportuno manter as obrigações anteriormente estabelecidas na Diretiva 95/47/CE, de acordo com as quais as redes de comunicações eletrónicas totalmente digitais utilizadas para a distribuição de serviços de televisão e disponíveis ao público devem ser capazes de distribuir serviços e programas de televisão em ecrã largo, de forma a que os utilizadores possam receber esses programas no formato em que foram transmitidos..

 2002/19/CE Considerando 9

(136)A interoperabilidade beneficia os utilizadores finais e constitui um importante objetivo deste quadro regulamentar. Promover a interoperabilidade é um dos objetivos das autoridades reguladoras nacionais, como fixado neste quadro, que prevê igualmente que a Comissão publique uma lista de normas e/ou especificações que abranjam a prestação de serviços, as interfaces técnicas e/ou as funções de rede, como base para encorajar a harmonização das comunicações eletrónicas. Os Estados-Membros deverão promover a utilização das normas e/ou especificações publicadas, na medida do estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços e melhorar a liberdade de escolha dos utilizadores.

ò texto renovado

(137)Atualmente, a conectividade de extremo-a-extremo e o acesso a serviços de emergência estão dependentes da utilização, pelos utilizadores finais, de serviços de comunicações interpessoais com base no número. Os futuros progressos tecnológicos ou o aumento da utilização dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número poderão conduzir à falta de interoperabilidade entre serviços de comunicações. Consequentemente, poderão surgir obstáculos significativos à entrada no mercado e a uma maior inovação ulterior, ameaçando de forma apreciável quer a efetiva conectividade de extremo-a-extremo entre utilizadores finais quer o efetivo acesso aos serviços de emergência. 

(138)Caso estas questões de interoperabilidade se venham a colocar, a Comissão poderá convidar o ORECE a apresentar um relatório, que deverá conter uma avaliação factual da situação do mercado a nível da União e dos Estados-Membros. Com base no relatório do ORECE e noutras provas disponíveis, e tendo em conta os efeitos no mercado interno, a Comissão decidirá sobre a necessidade de intervenção regulamentar por parte das autoridades reguladoras nacionais. Se concluir que as autoridades reguladoras nacionais deverão considerar a possibilidade de intervenção regulamentar, a Comissão poderá adotar medidas de execução que especifiquem a natureza e o âmbito das eventuais intervenções das ARN, incluindo, nomeadamente, medidas destinadas a impor a utilização obrigatória de normas ou especificações a todos os prestadores ou em casos específicos. As expressões «normas europeias» e «normas internacionais» são definidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 61 . As autoridades reguladoras nacionais deverão avaliar, à luz das circunstâncias nacionais específicas, da necessidade e da fundamentação da intervenção, de modo a assegurar a conectividade de extremo-a-extremo ou o acesso a serviços de emergência e, se for caso disso, impor obrigações proporcionadas de acordo com medidas de execução da Comissão.

(139)Nos casos em que as empresas não dispõem de alternativas viáveis aos ativos não replicáveis até ao primeiro ponto de distribuição, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter poderes para impor obrigações de acesso a todos os operadores, sem prejuízo do respetivo poder de mercado. Neste contexto, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter em conta todas as barreiras técnicas e económicas à replicação futura das redes. O simples facto de já existir mais do que uma infraestrutura desse tipo não deverá necessariamente ser interpretado como indicando que os seus ativos sejam replicáveis. O primeiro ponto de distribuição deverá ser identificado com referência a critérios objetivos.

(140)Poderá justificar-se o alargamento das obrigações de acesso aos fios e cabos para além do primeiro ponto de concentração, nas zonas de menor densidade populacional, limitando simultaneamente essas obrigações aos pontos tão próximos quanto possível dos utilizadores finais, desde que fique demonstrado que também seria impossível a replicação para lá do primeiro ponto de concentração.

(141)Nestes casos, para respeitar o princípio da proporcionalidade, poderá ser adequado as autoridades reguladoras nacionais excluírem certas categorias de proprietários ou empresas, ou ambos, do cumprimento das obrigações que vão para além do primeiro ponto de distribuição, com o fundamento de que uma obrigação de acesso não baseada no poder de mercado significativo poderá comprometer o processo no caso dos elementos da rede de implantação recente. As empresas estruturalmente separadas não deverão ser sujeitas a essas obrigações de acesso se oferecerem um acesso alternativo eficaz numa base comercial a uma rede de capacidade muito alta.

(142)A partilha da infraestrutura passiva ou ativa utilizada na oferta de serviços de comunicações eletrónicas sem fios ou a disponibilização conjunta de infraestruturas desse tipo, de acordo com os princípios do direito da concorrência, poderá ser particularmente útil para maximizar a conectividade de capacidade muito alta à escala da União, especialmente nas zonas menos densas em que é impraticável a replicação e em que os utilizadores finais correm o risco de ficar privados dessa conectividade. As autoridades reguladoras nacionais deverão, a título excecional, ser autorizadas a impor essa partilha ou disponibilização conjunta, ou o acesso à itinerância localizada, em conformidade com o direito da União, se comprovarem os benefícios dessa partilha ou acesso em termos de superação dos muito importantes obstáculos à replicação ou de outro modo resolverem o problema das graves restrições impostas ao utilizador final em termos da escolha, ou da qualidade do serviço, ou de ambos os aspetos, ou da cobertura territorial, e tendo em conta vários elementos, incluindo, em especial, a necessidade de manter incentivos à disponibilização das infraestruturas.

 2009/140/CE Considerando 65

(143)Embora seja adequado, nalgumas circunstâncias, que uma autoridade reguladora nacional imponha obrigações a operadores que não têm poder de mercado significativo para cumprirem objetivos como a conectividade de extremo-a-extremo ou a interoperabilidade de serviços, é, contudo, necessário garantir que tais obrigações sejam impostas em conformidade com o quadro regulamentar e, em particular, com os procedimentos de notificação nele previstos.

 2002/19/CE Considerando 10 (adaptado)

ð texto renovado

(144)As regras de concorrência por si só poderão não ser suficientes para assegurar a diversidade cultural e o pluralismo dos meios de comunicação social no domínio da televisão digital. A Diretiva 95/47/CE estabeleceu um quadro regulamentar inicial para a indústria emergente da televisão digital, que deveria ser mantido, incluindo em especial a obrigação de fornecimento de acesso condicional em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, de molde a assegurar a disponibilidade de uma grande variedade de programas e de serviços. O desenvolvimento tecnológico e do mercado exige uma revisão regular dessas obrigações  de modo a prever o acesso condicional em termos equitativos, razoáveis e não-discriminatórios  , quer por um Estado-Membro em relação ao seu mercado nacional, quer pela Comissão em relação à Comunidade  União  , em especial a fim de se determinar se se justifica o alargamento das obrigações a novas portas de interconexão/conversão (gateways), tal como aos Guias Eletrónicos de Programas (GEP) e Interfaces de Programas de Aplicações (API), na medida do necessário para assegurar que os utilizadores finais disponham de acessibilidade a serviços de radiodifusão digital específicos. Os Estados-Membros podem especificar os serviços de radiodifusão digital aos quais deverá ser assegurado o acesso pelos utilizadores finais através de quaisquer meios legislativos, regulamentares ou administrativos que entendam necessário.

 2002/19/CE Considerando 11

(145)Os Estados-Membros podemrão igualmente permitir que as suas autoridades reguladoras nacionais revejam as obrigações relativas ao acesso condicional a serviços de radiodifusão digital, por forma a avaliar, através de uma análise do mercado, se deverá revogar ou alterar as condições para os operadores que não tenham poder de mercado significativo no mercado relevante. Essa revogação ou alteração não deverá afetar negativamente o acesso dos utilizadores finais a esses serviços, nem as possibilidades de uma concorrência efetiva.

 2002/19/CE Considerando 12 (adaptado)

A fim de assegurar a continuidade dos acordos existentes e evitar um vazio jurídico, é necessário assegurar que as obrigações de acesso e interligação estabelecidas ao abrigo dos artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º e 14.º da Diretiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1997, relativa à interligação no setor das telecomunicações com o objetivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)  62 , as obrigações sobre o acesso especial estabelecidas ao abrigo do artigo 16. da Diretiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta da rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial 63 , e as obrigações sobre a oferta de capacidade de transmissão de linhas alugadas ao abrigo da Diretiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas 64 , sejam transpostas inicialmente para o novo quadro regulamentar, mas que sejam objeto de reexame imediato em função das condições de mercado prevalecentes. Esse reexame deve alargar-se às organizações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local 65 .

 2002/19/CE Considerando 13 (adaptado)

O reexame deve ser efetuado através de uma análise económica do mercado, com base na metodologia do direito da concorrência. O objetivo é uma redução ex-ante progressiva das regras específicas do setor, à medida que se desenvolve a concorrência do mercado. No entanto, o procedimento toma igualmente em conta problemas transitórios no mercado grossista, nomeadamente os relacionados com a itinerância internacional (roaming), bem como a possibilidade de ocorrência de novos estrangulamentos resultantes do desenvolvimento tecnológico, que poderão exigir uma regulação ex-ante, por exemplo no domínio das redes de acesso de banda larga. É muito possível que a concorrência se desenvolva a ritmos diferentes em diferentes segmentos do mercado e em diferentes Estados-Membros, pelo que as autoridades reguladoras nacionais necessitam de ter a possibilidade de reduzir as obrigações regulamentares nos mercados onde a concorrência esteja a obter os resultados desejados. A fim de garantir que intervenientes no mercado, em circunstâncias semelhantes, sejam tratados da mesma forma em diferentes Estados-Membros, é oportuno que a Comissão tenha a possibilidade de garantir uma aplicação harmonizada das disposições da presente diretiva. As autoridades reguladoras nacionais e as entidades nacionais incumbidas da aplicação das leis da concorrência deverão, se adequado, coordenar as suas ações para garantir que se aplica a solução mais adequada. A Comunidade e os Estados-Membros assumiram compromissos relativos à interligação das redes de telecomunicações no contexto do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre telecomunicações de base, que têm de ser respeitados.

 2002/19/CE Considerando 14 (adaptado)

A Diretiva 97/33/CE estabelece uma gama de obrigações a impor a empresas com poder de mercado significativo, nomeadamente transparência, não discriminação, separação de contas, acesso e controlo dos preços, incluindo a orientação para os custos. Esta gama de obrigações possíveis deve ser mantida, mas, além disso, deve ser definida como um conjunto de obrigações máximas que pode ser aplicado às empresas, a fim de evitar um excesso de regulação. Excepcionalmente, e a fim de dar cumprimento a compromissos internacionais ou à legislação comunitária, poderá justificar-se o estabelecimento de obrigações para o acesso ou interligação aplicáveis a todos os intervenientes no mercado, como é atualmente o caso dos sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital.

 2002/21/CE Considerando 25 (adaptado)

ð texto renovado

(146)É necessária a fixação de obrigações ex ante em determinadas circunstâncias, para garantir o desenvolvimento de um mercado concorrencial  cujas condições favoreçam a implantação e a aceitação da conectividade de capacidade muito alta e a maximização dos benefícios para os utilizadores finais . A definição de poder de mercado significativo constante da Diretiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1997, relativa à interligação no setor das telecomunicações com o objetivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)  66 , revelou-se eficaz na fase inicial da abertura do mercado enquanto limiar para as obrigações ex ante, mas deve agora ser adaptada, para se adequar a mercados mais complexos e dinâmicos. Por esta razão, a definição utilizada na presente diretiva é equivalente ao conceito de posição dominante, tal como definido na jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

 2002/21/CE Considerando 26

(147)Pode considerar-se que duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante não só quando existem relações estruturais ou outras entre elas, mas também quando a estrutura do mercado relevante conduz a efeitos coordenados, ou seja, encoraja a um comportamento anticoncorrencial paralelo ou alinhado.

 2002/21/CE Considerando 27 (adaptado)

ð texto renovado

(148)É essencial que só sejam impostas obrigações regulamentares ex ante  a nível dos mercados grossistas  nos casos em que não exista concorrência efetiva, ou seja, em mercados em que existam uma ou mais empresas com um poder de mercado significativo,  de modo a garantir uma concorrência sustentável a nível dos mercados retalhistas conexos  e em que as soluções ao abrigo do direito nacional e comunitário  da União  em matéria de concorrência não sejam suficientes para fazer face ao problema. É, pois, necessário que Aa Comissão  deverá  definira linhas de orientaçõesão a nível comunitário  União,  de acordo com os princípios do direito da concorrência, as quais deverão ser seguidas pelas autoridades reguladoras nacionais ao avaliarem da existência de uma concorrência efetiva num dado mercado e de um poder de mercado significativo. As autoridades reguladoras nacionais deverão analisar se o mercado de um dado produto ou serviço é efetivamente concorrencial numa determinada área geográfica, que pode ser a totalidade ou parte do território do Estado-Membro em causa, ou partes limítrofes do território de Estados-Membros diferentes consideradas em conjunto. Ao analisar a concorrência efetiva dever-se-á analisar nomeadamente se o mercado é prospetivamente concorrencial e, portanto, se qualquer falta de concorrência efetiva será duradoura ou transitória. Estas linhas de orientaçõesão  deverão  abordarão também a questão dos novos mercados, onde na realidade o líder do mercado terá, muito provavelmente, uma parte substancial quota dedo mercado, mas não deverá ser sujeito a obrigações inadequadas. A Comissão deverá rever as linhas de orientaçõesão regularmente,  nomeadamente por ocasião da revisão da legislação existente, tendo em conta a evolução da jurisprudência, o pensamento económico e a experiência real do mercado  a fim de garantir que continuem a adequar-se a um mercado em rápida evolução. As autoridades reguladoras nacionais deverãom cooperar entre si nos casos em que se conclua que o mercado em questão é transnacional.

ê 2002/21/CE Considerando 28 (adaptado)

(149)Ao determinar se uma empresa tem um poder de mercado significativo num dado mercado, as autoridades reguladoras nacionais deverão atuar em conformidade com o direito comunitário Ö da União Õ e tomar na máxima conta as linhas de orientação da Comissão Ö para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo Õ .

ò texto renovado

(150)As autoridades reguladoras nacionais devem definir os mercados geográficos relevantes dentro do seu território, tendo na máxima conta a Recomendação da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços, adotada em conformidade com a presente diretiva e tendo em consideração as circunstâncias nacionais e locais. Por conseguinte, as autoridades reguladoras nacionais devem, no mínimo, analisar os mercados referidos na recomendação, incluindo os mercados enumerados, mas que deixaram de estar regulamentados no quadro nacional ou local. As autoridades reguladoras nacionais deverão igualmente analisar os mercados que não estão previstos naquela recomendação, mas estão regulados no território da sua competência com base nas anteriores análises de mercado, ou de outros mercados, caso tenham motivos suficientes para considerar que o teste dos três critérios que constam da presente diretiva possam ser cumpridos.

(151)Os mercados transnacionais podem ser definidos, se tal se justificar, pela definição do mercado geográfico, tendo em conta todos os fatores do lado da oferta e da procura em conformidade com os princípios do direito da concorrência. O ORECE é o organismo mais adequado para proceder a essa análise, dado que beneficia da ampla experiência coletiva das autoridades reguladoras nacionais na definição dos mercados a nível nacional. No caso de definição de mercados transnacionais e caso se justificar uma intervenção regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais em causa devem cooperar a fim de identificar a resposta regulamentar satisfatória, inclusivamente no processo de notificação à Comissão. Podem também cooperar de forma idêntica no caso de mercados transnacionais que não estejam identificados, mas considerando que no seu território as condições de mercado são suficientemente homogéneas para beneficiar de uma abordagem coordenada ao nível regulamentar, como por exemplo custos semelhantes, estruturas de mercado ou operadores ou em caso de procura por parte dos utilizadores finais, final ou comparável.

(152)Em certos casos, os mercados geográficos são definidos a nível nacional ou subnacional, por exemplo devido à natureza nacional ou local da implantação da rede que determina os limites do poder de mercado potencial das empresas no que diz respeito ao fornecimento grossista, mas onde existe, ainda assim, uma significativa procura transnacional de uma ou várias categorias de utilizadores finais. Este pode ser, nomeadamente, o caso da procura dos utilizadores finais comerciais com as operações em múltiplos locais, em diferentes Estados-Membros. Se a procura transnacional não for suficientemente coberta pelos fornecedores, por exemplo se estiverem fragmentados ao longo das fronteiras nacionais ou a nível local, verifica-se um potencial obstáculo à realização do mercado interno. Por conseguinte, o ORECE deverá poder fornecer orientações às autoridades reguladoras nacionais sobre abordagens regulamentares comuns para assegurar que a procura transnacional pode ser coberta de forma satisfatória, permitindo ganhos de eficiência e economias de escala, não obstante o caráter fragmentado da oferta. As orientações do ORECE devem influenciar as escolhas das autoridades reguladoras nacionais na prossecução do objetivo do mercado interno ao impor obrigações regulamentares a nível nacional aos operadores com poder de mercado significativo (PMS).

(153)Caso as entidades reguladoras nacionais não sigam a abordagem comum recomendada pelo ORECE para satisfazer a procura a nível transnacional, com a consequente não cobertura eficaz da procura a nível do utilizador final transnacional e com o surgimento de obstáculos desnecessários ao mercado interno, poderá ser necessário harmonizar as especificações técnicas dos produtos de acesso grossista capazes de satisfazer a procura transnacional, tendo em conta as orientações do ORECE.

(154)O objetivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante é, em última análise, produzir benefícios para os utilizadores finais em termos de preço, qualidade e escolha, tornando os mercados retalhistas efetivamente concorrenciais numa base sustentável. É provável que as autoridades reguladoras nacionais venham gradualmente a considerar que os mercados retalhistas são concorrenciais, mesmo na ausência de regulamentação grossista, especialmente tendo em conta as melhorias esperadas na inovação e na concorrência.

(155)Para as autoridades reguladoras nacionais, o ponto de partida para a identificação dos mercados grossistas suscetíveis de regulamentação ex ante é a análise dos mercados retalhistas correspondentes. A análise da concorrência efetiva a nível retalhista e grossista é conduzida numa perspetiva de futuro, num dado horizonte temporal, e é guiada pelo direito da concorrência, incluindo a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça, se aplicável. Se se concluir que os mercados retalhistas em causa são efetivamente concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação ex ante a nível grossista dos mercados relevantes correspondentes, tal deverá conduzir a autoridade reguladora nacional a concluir que a regulamentação deixou de ser necessária ao nível grossista em causa.

(156)Durante a transição gradual para mercados liberalizados, os acordos comerciais entre operadores tornar-se-ão progressivamente mais comuns, e se forem sustentáveis e aumentarem a dinâmica concorrencial, podem contribuir para a conclusão de que um determinado mercado grossista não justifica uma regulamentação ex ante. A mesma lógica deve ser aplicada em sentido inverso, com a rescisão imprevisível de acordos comerciais num mercado desregulamentado. A análise desses acordos devem ter em conta que a perspetiva da regulamentação pode ser um motivo para que os proprietários da rede entrem em negociações comerciais.A fim de assegurar que seja tido em devida consideração o impacto da regulamentação, imposta em mercados conexos ao determinar se um dado mercado justifica uma regulamentação ex ante, as autoridades reguladoras nacionais devem garantir que os mercados são analisados de forma coerente e, sempre que possível, simultaneamente, ou tão próximo quanto possível entre si no tempo.

(157)Ao avaliar a regulamentação a nível grossista para resolver problemas a nível retalhista, as autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta que vários mercados grossistas podem fornecer inputs grossistas a montante para um determinado mercado retalhista e, por outro lado, um mercado grossista pode fornecer inputs grossistas a montante para uma grande variedade de mercados retalhistas.  Além disso, a dinâmica concorrencial num determinado mercado pode ser influenciada por mercados contíguos, mas não numa relação vertical, como pode ser o caso entre determinados mercados fixos e móveis. As autoridades reguladoras nacionais devem efetuar essa avaliação para cada mercado grossista previsto para regulamentação, começando com as medidas corretivas em caso de acesso a infraestruturas civis, dado essas medidas serem geralmente favoráveis à concorrência, incluindo a concorrência entre infraestruturas e, seguidamente, analisar os mercados grossistas considerados suscetíveis de regulamentação ex ante, a fim de avaliar a possibilidade de resolver os problemas de concorrência identificados a nível da venda a retalho.  Quando decidir sobre a medida corretiva específica a impor, as autoridades reguladoras nacionais deverão avaliar a sua viabilidade técnica e efetuar uma análise custo-benefício, tendo em conta o seu grau de adequação para resolver os problemas de concorrência identificados a nível da venda a retalho. As autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta as consequências de uma medida corretiva específica que, se viável apenas em certas topologias de rede, pode constituir um desincentivo para a implantação de redes de capacidade muito alta, no interesse dos utilizadores finais. Em cada fase da avaliação, antes de a autoridade reguladora nacional determinar se existem medidas corretivas adicionais a ser impostas ao operador com poder de mercado significativo, deve procurar determinar se o mercado retalhista em causa é efetivamente concorrencial em função de todos os acordos comerciais ou de outras circunstâncias do mercado grossista, incluindo outros tipos de regulamentação já em vigor, como, por exemplo, obrigações de acesso geral a ativos não replicáveis, ou obrigações impostas nos termos da Diretiva 2014/61/UE e de qualquer regulamento já considerado apropriado pela autoridade reguladora nacional para um operador com poder de mercado significativo. Mesmo que tais diferenças não conduzam à definição de mercados geográficos distintos, podem justificar uma diferenciação nas medidas corretivas impostas devido à intensidade da pressão concorrencial.

(158)A regulamentação ex ante imposta a nível grossista, que em princípio, é menos intrusiva do que a regulamentação a nível retalhista, é considerada suficiente para enfrentar os potenciais problemas de concorrência nos mercados retalhistas a jusante. Os progressos no funcionamento da concorrência, desde que o quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas entrou em vigor, são demonstrados pela desregulamentação progressiva dos mercados retalhistas em toda a União. Além disso, as normas relativas à imposição ex ante de medidas corretivas às empresas com poder de mercado significativo devem ser, sempre que possível, simplificadas e mais previsíveis. Por conseguinte, deve ser revogado o poder de imposição de controlos regulamentares ex ante com base no poder de mercado significativo em mercados retalhistas.

(159)Quando uma autoridade reguladora nacional retira a regulamentação das tarifas grossistas, deve definir um período de pré-aviso adequado para assegurar uma transição sustentável para um mercado desregulamentado. Na definição desse prazo, a autoridade reguladora nacional deve ter em conta os acordos existentes entre fornecedores de acesso e os requerentes de acesso que tenham sido concluídos com base nas obrigações regulamentares impostas. Estes acordos podem, em especial, permitir uma proteção jurídica para os requerentes de acesso durante um determinado período de tempo. A autoridade reguladora nacional deve também ter em conta a possibilidade efetiva de os participantes no mercado poderem aceitar a qualquer acesso grossista ou ofertas de coinvestimento comerciais que possam estar presentes no mercado e a necessidade de evitar um longo período de eventual arbitragem regulamentar. As disposições de transição estabelecidas pela autoridade reguladora nacional devem avaliar a extensão e frequência da supervisão regulamentar dos acordos preexistentes, assim que o período de pré-aviso começar.

ê 2009/140/CE Considerando 48

(160)Para incutir segurança nos intervenientes no mercado quanto às condições regulatórias, é necessário prever um prazo para as análises dos mercados. É importante efetuá-las regularmente e num prazo razoável e adequado. O prazo deverá ter em conta o facto de o mercado em causa já ter sido ou não anteriormente objeto de análise e devidamente notificado. O facto de uma autoridade reguladora nacional não analisar um mercado dentro do prazo pode prejudicar o mercado interno e, além disso, os processos de infração normais podem não produzir os efeitos desejados em tempo útil. Em alternativa, a autoridade reguladora nacional em questão deverá poder solicitar a assistência do ORECE para concluir a análise de mercado. Por exemplo, essa assistência pode revestir a forma de um grupo de trabalho específico constituído por representantes de outras autoridades reguladoras nacionais.

ê 2009/140/CE Considerando 49 (adaptado)

(161)Devido ao elevado nível de inovação tecnológica e ao grande dinamismo dos mercados no setor das comunicações eletrónicas, é necessário que a regulação possa ser adaptada rapidamente, de um modo coordenado e harmonizado a nível comunitário Ö da União Õ, já que a experiência nesta matéria mostra que as divergências entre as autoridades reguladoras nacionais na aplicação do quadro regulamentar podem criar entraves ao desenvolvimento do mercado interno.

ò texto renovado

(162)Todavia, no interesse de uma maior estabilidade e previsibilidade das medidas de regulamentação, o período máximo autorizado entre análises de mercado deve ser alargado de três para cinco anos, desde que as alterações do mercado durante o intervalo não exijam uma nova análise. Para determinar se uma autoridade reguladora nacional respeitou a sua obrigação de analisar os mercados e notificou o projeto de medida correspondente, no mínimo, de cinco em cinco anos, apenas uma notificação que inclua uma nova apreciação da definição do mercado e de poder de mercado significativo será considerada como início de um novo ciclo do mercado de cinco anos. Uma simples notificação de novas ou de alteração das medidas corretivas regulamentares impostas com base numa análise de mercado anterior e não revista não será considerada como tendo cumprido essa obrigação.

ê 2002/19/CE Considerando 15

ð texto renovado

(163)A imposição de uma obrigação específica a uma empresa com poder de mercado significativo não requer uma análise do mercado adicional, mas sim uma justificação de que a obrigação em questão é adequada e proporcionada em relação à natureza do problema identificadoð no mercado em causa e no mercado retalhista conexo ï .

ê 2009/140/CE Considerando 56

ð texto renovado

(164)Ao avaliar a proporcionalidade das obrigações e condições a impor, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter em conta as diferentes condições de concorrência existentes nas várias regiões dos respetivos Estados-Membros ð tendo em consideração designadamente os resultados do levantamento geográfico realizado em conformidade com a presente diretiva ï .

ê 2009/140/CE Considerando 57 (adaptado)

(165)No quadro Öda decisãoÕ de imporsição medidas de controlo de preços Öe, no caso positivo, de que formaÕ, as autoridades reguladoras nacionais deverão diligenciar no sentido de assegurar uma rentabilidade justa ao investidor num novo projeto de investimento específico. Em particular, poderão surgir riscos associados a projetos de investimento no caso específico de novas redes de acesso que servem de suporte a produtos cuja procura é incerta no momento em que é feito o investimento.

ò texto renovado

(166)A revisão de obrigações impostas aos operadores designados como tendo poder de mercado significativo durante o período para a análise do mercado deverá permitir às entidades reguladoras nacionais ter em conta o impacto sobre as condições de concorrência dos novos desenvolvimentos, por exemplo, dos acordos voluntários recentemente celebrados entre operadores, tais como acordos de acesso e de coinvestimento, proporcionando assim a flexibilidade pretendida, que é particularmente necessária no contexto de ciclos de regulamentação mais longos. A mesma lógica deve ser aplicada em sentido inverso, com a rescisão imprevisível de acordos comerciais. Se essa rescisão ocorrer num mercado liberalizado, poderá ser necessária uma nova análise do mercado.

ê 2002/19/CE Considerando 16 (adaptado)

(167)A transparência das condições de acesso e interligação, incluindo os preços, destina-se a acelerar as negociações, evitar litígios e fazer com que os intervenientes no mercado confiem em que os serviços não são oferecidos em condições discriminatórias. A abertura e transparência das interfaces técnicas podem ser aspetos particularmente importantes para garantir a interoperabilidade. Sempre que uma autoridade reguladora nacional imponha obrigações de tornar públicas as informações, poderá também especificar a forma como as informações serão disponibilizadas, incluindo por exemplo o tipo de publicação (papel e/ou eletrónico) e se é ou não gratuita, tendo em conta a natureza e a finalidade das informações em causa.

ò texto renovado

(168)Tendo em conta a variedade de topologias de rede, produtos de acesso e de circunstâncias de mercado, que surgiram desde 2002, os objetivos do anexo II da Diretiva 2002/19/CE, relativa à desagregação do lacete local e produtos de acesso para os prestadores de serviços de televisão e rádio digitais, podem ser mais facilmente alcançados, e de forma mais flexível, mediante orientações sobre os critérios mínimos de uma oferta de referência a ser desenvolvidas e atualizadas periodicamente pelo ORECE. O anexo II da Diretiva 2002/19/CE deve, por conseguinte, ser suprimido.

(169)O princípio da não discriminação garante que as empresas com poder de mercado não distorçam a concorrência, em especial quando se trata de empresas de integração vertical que prestam serviços a empresas com os quais concorrem em mercados a jusante.

ò texto renovado

(170)A fim de resolver e prevenir comportamentos discriminatórios não relacionados com as tarifas, a equivalência dos inputs (EdI) é, em princípio, o meio mais seguro para conseguir uma proteção eficaz contra a discriminação. Por outro lado, o fornecimento de inputs grossistas regulamentados numa base EdI implicará provavelmente custos de conformidade mais elevados do que outras formas de obrigações de não discriminação. Deverão ser considerados os custos de conformidade mais elevados face aos benefícios de uma concorrência mais intensa a jusante e da pertinência de garantias de não discriminação em circunstâncias em que o operador com poder de mercado significativo não está sujeito a controlo direto sobre os preços. Nomeadamente, as autoridades reguladoras nacionais podem considerar que o fornecimento de inputs grossistas em relação a novos sistemas numa base de EdI é suscetível de criar benefícios líquidos suficientes e, por conseguinte, ser proporcionado tendo em conta os custos de conformidade adicionais comparativamente mais baixos para garantir que os sistemas construídos de novo sejam conformes com a EdI. Por outro lado, as autoridades reguladoras nacionais devem também ponderar eventuais desincentivos ao desenvolvimento de novos sistemas, relativos a atualizações adicionais, dado que o desenvolvimento destes estaria sujeito a obrigações regulamentares mais restritivas. Nos Estados-Membros em que existe um elevado número de operadores de pequena escala com PMS, a imposição da EdI a cada um deles poderá ser desproporcionada.

ê 2002/19/CE Considerando 18

(171)A separação de contas permite tornar visíveis as transferências internas de preços e possibilita a verificação, por parte das autoridades reguladoras nacionais, da conformidade com as obrigações de não discriminação, quando aplicável. Relativamente a este aspeto, a Comissão publicou a Recomendação 98/322/CE, de 8 de abril de 1998, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 2 — Separação de contas e contabilização dos custos) 67  2005/698/CE de 19 de setembro de 2005, relativa a sistemas de separação de contas e de contabilização dos custos.

ò texto renovado

(172)Os ativos de engenharia civil que podem acolher uma rede de comunicações eletrónicas são essenciais para o êxito da implantação de novas redes de capacidade muito alta devido ao elevado custo de os duplicar e as poupanças significativas que podem ser feitas com a sua reutilização. Por conseguinte, para além das regras em infraestruturas físicas, previstas na Diretiva 2014/61/UE, é necessária uma solução específica nas circunstâncias em que os ativos de engenharia civil são detidos por um operador com poder de mercado significativo. Sempre que os ativos de engenharia civil estão disponíveis e são reutilizáveis, o efeito positivo de permitir um acesso eficaz a essas mesmas partes mediante a implantação de infraestruturas concorrentes é muito elevado, sendo, por conseguinte, necessário garantir que o acesso a tais ativos pode ser utilizado como recurso para a melhoria da implantação competitiva e dinâmica em todo o mercado a jusante, a considerar antes de avaliar a necessidade de impor quaisquer outras soluções, e não apenas como solução auxiliar para outro tipo de produtos ou de serviços ou como uma solução limitada unicamente às empresas que beneficiam desses outros produtos ou serviços. As autoridades reguladoras nacionais devem estimar os ativos de engenharia civil históricos reutilizáveis com base no valor contabilístico regulamentar líquido da depreciação acumulada no momento do cálculo, indexado por um índice de preços adequado, como o índice de preços retalhistas, e excluindo os ativos que estejam totalmente amortizados, ao longo de um período mínimo de 40 anos, mas ainda em uso.

ê 2009/140/CE Considerando 55 (adaptado)

ð texto renovado

(173)No quadro da imposição de obrigações de acesso a infraestruturas novas e melhoradas, as autoridades reguladoras nacionais deverão assegurar que as condições de acesso reflitam as circunstâncias subjacentes à decisão de investimento, tendo nomeadamente em conta os custos de implantação, a taxa prevista de aceitação dos novos produtos e serviços e os níveis previstos de preços a retalho. Para além disso, a fim de oferecer aos investidores a devida segurança de planeamento, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder estabelecer, se for caso disso, termos e condições de acesso coerentes ao longo de períodos adequados de revisão. ðCaso os controlos de preços sejam considerados apropriados,ï eEsses termos e condições Ö podem Õ poderão incluir práticas de fixação de preços que dependam do volume ou da duração do contrato, de acordo com o direito comunitário Ö da União Õ e desde que não sejam discriminatórias. Quaisquer condições de acesso impostas deverão respeitar a necessidade de preservar uma concorrência efetiva no domínio dos serviços destinados a consumidores e empresas.

ê 2002/19/CE Considerando 19

(174)A obrigatoriedade de concessão de acesso à infraestrutura de rede poderá justificar-se como um meio para aumentar a concorrência, mas as autoridades reguladoras nacionais devem equilibrar os direitos que o proprietário da infraestrutura tem de proceder à exploração desta em seu próprio benefício e os direitos de outros prestadores de serviços de acederem a recursos que são essenciais para a oferta de serviços concorrentes.

ò texto renovado

(175)Em zonas geográficas em que são de esperar duas redes de acesso numa base prospetiva, os utilizadores finais são mais suscetíveis de beneficiar de melhorias de qualidade da rede, por força de concorrência a nível das infraestruturas, do que em zonas em que persiste uma única rede. A adequação da concorrência relativamente a outros parâmetros, tais como o preço e a escolha, é suscetível de depender das condições da concorrência a nível nacional e local. Sempre que, pelo menos, um dos operadores de rede oferecer o acesso grossista a qualquer empresa interessada em condições comerciais razoáveis que permitam uma concorrência sustentável no mercado retalhista, é pouco provável que as autoridades reguladoras nacionais tenham que impor ou manter obrigações respeitantes ao acesso grossista com base num poder de base significativo, para além do acesso a infraestruturas civis, podendo assim confiar-se na aplicação de regras gerais de concorrência. Isto é válido a fortiori, se ambos os operadores de rede oferecerem um acesso grossista comercial razoável. Em tais casos, pode ser mais adequado que as autoridades reguladoras nacionais se apoiem num controlo específico numa base ex post. Sempre que numa base prospetiva, três operadores de redes de acesso estiverem presentes ou forem suscetíveis de estar presentes e de concorrer de forma sustentável nos mesmos mercados retalhistas e grossistas (por exemplo, como pode ser o caso dos serviços móveis, e como pode ocorrer em algumas áreas geográficas nas redes fixas, nomeadamente se existir um acesso efetivo a infraestruturas civis e/ou coinvestimento para que três ou mais operadores tenham um controlo efetivo sobre os ativos de rede de acesso necessários para satisfazer a procura), será menos provável que as autoridades reguladoras nacionais identifiquem um operador com PMS, salvo se detetarem a existência de uma posição dominante coletiva, ou se cada uma das empresas em causa tiver um poder de mercado significativo em mercados grossistas distintos, como no caso dos mercados da terminação de chamadas vocais. Deve ser suficiente a aplicação das regras gerais da concorrência nestes mercados caracterizados por uma concorrência sustentável e efetiva a nível das infraestruturas.

ê 2002/19/CE Considerando 19 (adaptado)

ð texto renovado

(176)A obrigatoriedade de concessão de acesso à infraestrutura de rede poderá justificar-se como um meio para aumentar a concorrência, mas as autoridades reguladoras nacionais devem equilibrar os direitos que o proprietário da infraestrutura, tem de proceder à exploração desta em seu próprio benefício e os direitos de outros prestadores de serviços, de acederem a recursos que são essenciais para a oferta de serviços concorrentes. Sempre que forem impostas obrigações aos operadores que os obriguem a satisfazer pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de redes e recursos conexos, esses pedidos apenas devem ser recusados com base em critérios objetivos, tais como a viabilidade técnica ou a necessidade de manter a integridade da rede. Sempre que o acesso for recusado, a parte prejudicada pode submeter o caso ao procedimento de resolução de conflitos referido nos artigos 20.º 27.º e 21.º 28.º da Diretiva 2002/21/CE (diretiva-quadro). A um operador vinculado a um acesso obrigatório não pode ser exigido que ofereça tipos de acesso para cuja prestação este não tem Ö tem Õ poderes. A imposição de acesso obrigatório pelas autoridades reguladoras nacionais, visando a promoção da concorrência a curto prazo, não deve ter por resultado a redução dos incentivos aos concorrentes para investir em recursos alternativos que possam garantir uma maior concorrência ð sustentável ï Ö e/ou um maior desempenho e benefícios para o utilizador final Õ a longo prazo. A Comissão publicou uma Comunicação sobre a aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no setor das telecomunicações 68 , que aborda estas questões. As autoridades reguladoras nacionais podem impor condições técnicas e operacionais ao prestador e/ou aos beneficiários de acesso obrigatório, de acordo com o direito comunitário Ö da União Õ. Em particular, a imposição de normas técnicas deveria ser conforme com a Diretiva 1535/2015/UE 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação 69 .

ê 2002/19/CE Considerando 20 (adaptado)

ð texto renovado

(177)O controlo dos preços pode ser necessário caso a análise de determinado mercado revele uma situação de concorrência ineficaz. A intervenção regulamentar pode ser relativamente ligeira, como a obrigação de os preços de seleção do transportador serem razoáveis, tal como prevê a Diretiva 97/33/CE, ou muito mais pesada, como a obrigação de os preços serem orientados para os custos, a fim de que sejam devidamente justificados nos casos em que a concorrência não é suficientemente forte para evitar a criação de preços excessivos. Os operadores com poder de mercado significativo, em especial, devem evitar uma compressão da margem de preços, através da qual a diferença entre os seus preços de retalho e os preços de interligação Ö e/ou de acesso Õ cobrados a concorrentes que oferecem serviços de retalho similares não é suficiente para assegurar uma concorrência sustentável. Quando uma autoridade reguladora nacional proceder ao cálculo dos custos incorridos com o estabelecimento de um serviço imposto pela presente diretiva, será conveniente prever uma rendibilidade razoável sobre o custo do capital aplicado, incluindo os adequados custos do trabalho e da construção, ajustando, sempre que necessário, o capital à avaliação atual do ativo e à eficiência das operações. O método de amortização de custos deve ser adaptado às circunstâncias, tendo em conta a necessidade de promover a eficácia, uma concorrência sustentável ð e a implantação de redes de capacidade muito alta ï eÖ ,deste modo, Õ de maximizar os benefícios do consumidor ð utilizador final ï ð devendo ter em conta a necessidade de dispor de preços grossistas estáveis e previsíveis, em benefício de todos os operadores que pretendem implantar redes novas e melhoradas, em conformidade com as orientações da Comissão 70 . ï 

ò texto renovado

(178)Devido à incerteza quanto à taxa de ocorrência de procura para a prestação de serviços de banda larga da próxima geração é importante, para promover o investimento eficiente e a inovação, permitir que os operadores que investem em redes novas ou adaptadas disponham de um certo grau de flexibilidade tarifária. A fim de evitar preços excessivos nos mercados em que existem operadores designados como tendo poder de mercado significativo, a flexibilidade de preços deverá ser acompanhada de medidas adicionais de salvaguarda da concorrência e dos interesses dos utilizadores finais, tais como obrigações rigorosas de não discriminação, medidas para garantir a replicabilidade técnica e económica dos produtos a jusante e uma pressão demonstrável sobre os preços retalhistas resultante da concorrência entre infraestruturas ou uma âncora para os preços decorrentes de outros produtos de acesso regulamentado, ou ambos. Essas salvaguardas em matéria de concorrência não prejudicam a identificação pelas autoridades reguladoras nacionais de outras circunstâncias, nas quais seria conveniente não impor preços de acesso regulamentados para determinados inputs grossistas, como no caso em que a elevada elasticidade de preços da procura torna a prática de preços significativamente acima do nível concorrencial não rentável para os operadores com poder de mercado significativo.

ê 2002/19/CE Considerando 21

(179)Sempre que uma autoridade reguladora nacional imponha obrigações de aplicar um sistema de contabilização de custos, a fim de garantir o controlo dos preços, poderá efetuar uma auditoria anual destinada a garantir a aplicação desse sistema de contabilização de custos, contanto que possua o pessoal qualificado necessário, ou solicitar que a auditoria seja efetuada por outro organismo qualificado, independente do operador em questão.

ò texto renovado

(180)O sistema de tarifação da UE para fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais baseia-se no sistema em que quem paga é a rede da pessoa que faz a chamada. Uma análise da procura e da substituibilidade do lado da oferta indica que atualmente ou no futuro próximo, não existem ainda substitutos a nível grossista que possam condicionar a fixação dos encargos de terminação numa dada rede. Tendo em conta a característica de acesso recíproco dos mercados da terminação, outro potencial problema de concorrência, que é comum aos mercados da terminação fixa e móvel, são as subvenções cruzadas entre operadores. Estes possíveis problemas de concorrência são comuns aos mercados da terminação fixa e móvel. Por conseguinte, face à capacidade e aos incentivos dos operadores das redes de terminação das chamadas para aumentarem os preços substancialmente acima dos custos, a orientação dos preços em função dos custos é considerada a intervenção mais adequada para resolver este problema a médio prazo.

(181)A fim de reduzir a carga regulamentar para resolver os problemas de concorrência em matéria de fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais de forma coerente em toda a União, a presente diretiva deverá estabelecer uma abordagem comum que sirva de base ao estabelecimento de obrigações de controlo dos preços, a determinar por um método comum a estabelecer pela Comissão e por orientações técnicas, que devem ser desenvolvidas pelo ORECE.

(182)A fim de simplificar a sua elaboração e facilitar a sua imposição, se for caso disso, as tarifas de terminação de chamadas vocais a nível grossista nos mercados fixo e móvel na União devem ser estabelecidas por meio de um ato delegado. A presente diretiva deverá estabelecer os critérios pormenorizados e os parâmetros com base nos quais os valores das tarifas da terminação das chamadas vocais são fixados. Na aplicação deste conjunto de critérios e parâmetros, a Comissão deve considerar, inter alia, que apenas devem ser abrangidos os custos que sejam adicionais em relação ao fornecimento grossista do serviço de terminação de chamadas; que as taxas relativas ao espetro são baseadas no número de assinantes e não associadas ao tráfego e devem, por conseguinte, ser excluídas e que o espetro suplementar é principalmente atribuído para os dados e, por conseguinte, não é relevante para o fornecimento suplementar de terminação de chamadas; que seja reconhecido que, embora nas redes móveis a escala de eficiência mínima seja estimada a um nível de, pelo menos, 20 % da parte de mercado, nas redes fixas, os operadores mais pequenos podem, independentemente da sua dimensão, proporcionar o mesmo nível de eficiência e produzir com os custos unitários do operador eficiente. Ao fixar a taxa máxima, e sempre que tal seja necessário em virtude das divergências dos custos remanescentes, a Comissão deve incluir a ponderação adequada, tendo em conta o número total de utilizadores finais em cada Estado-Membro. A experiência do ORECE e das autoridades reguladoras nacionais no desenvolvimento de modelos de custos adequados é preciosa e deve ser tida em conta quando a Comissão determinar a taxa.

(183)A presente diretiva fixa as tarifas máximas de terminação grossista de chamadas vocais em redes fixas e móveis, abaixo das quais o primeiro ato delegado deve estabelecer a tarifa exata a aplicar pelas entidades reguladoras nacionais. A tarifa inicial será posteriormente atualizada. Com base em modelos ascendentes LRIC puros, aplicados pelos reguladores nacionais até à data e aplicando os critérios acima referidos, as tarifas da terminação vocal atualmente variam entre 0,4045 € e 1,226 € por minuto em redes móveis e entre 0,0430 € e 0,1400 € por minuto em redes fixas no nível mais local de interligação (calculada como uma média ponderada das taxas de maior e menor tráfego). A variação das tarifas deve-se às diferentes condições locais e estruturas de preços relativos atuais, bem como ao calendário diferente para os modelos de cálculo nos Estados-Membros. Além disso, nas redes fixas, o nível das tarifas de terminação eficientes em termos de custos depende ainda do nível de rede em que o serviço é prestado. 

(184)Devido à atual incerteza quanto à ocorrência efetiva de procura de serviços de banda larga de capacidade muito alta, bem como das economias de escala e de densidade, os acordos de coinvestimento proporcionam benefícios significativos em termos de partilha de custos e riscos, permitindo aos operadores de menor dimensão investir em condições economicamente racionais e sustentáveis a longo prazo e, por conseguinte, promover a concorrência, nomeadamente em domínios em que a concorrência baseada nas infraestruturas pode não ser eficiente. Sempre que um operador com poder de mercado significativo faz um convite público à apresentação de coinvestimento em condições justas, razoáveis e não discriminatórias para novos elementos de rede que contribuem de forma significativa para a implantação de redes de capacidade muito alta, a entidade reguladora nacional deve, por regra, abster-se de impor as obrigações constantes da presente diretiva aos novos elementos de rede, sob reserva de revisão nas análises de mercado posteriores. Desde que os potenciais efeitos pró-concorrenciais do coinvestimento a nível grossista e retalhista sejam devidamente tomados em consideração, as autoridades reguladoras nacionais podem ainda considerar necessário, em função das estruturas de mercado existentes e dinâmica desenvolvidos no âmbito de condições de acesso grossista regulamentadas, e na ausência de uma oferta comercial para esse efeito, salvaguardar os direitos dos requerentes de acesso que não participam num determinado coinvestimento através da manutenção dos produtos atuais ou — quando desmantelados em devido tempo — mediante a imposição de produtos de acesso com funcionalidade equivalente ao que estava anteriormente disponível na infraestrutura antiga.

ê 2009/140/CE Considerando 61

(185)A separação funcional, nos termos da qual o operador verticalmente integrado é obrigado a estabelecer entidades empresariais operacionalmente separadas, tem por objetivo garantir a oferta de produtos de acesso totalmente equivalentes a todos os operadores a jusante, incluindo as divisões a jusante do próprio operador verticalmente integrado. A separação funcional permite aumentar a concorrência em vários mercados relevantes, ao reduzir significativamente o incentivo à discriminação e tornando mais fácil verificar e impor o cumprimento das obrigações de não discriminação. Em casos excecionais, pode justificar-se enquanto remédio, sempre que se verifique uma impossibilidade continuada de assegurar uma efetiva não discriminação em vários dos mercados em causa e existam poucas ou nenhumas perspetivas de concorrência a nível das infraestruturas, dentro de um prazo razoável após a aplicação de uma ou mais medidas dos anteriormente consideradas apropriadas. No entanto, é muito importante garantir que a sua imposição preserve os incentivos à empresa em causa para investir na sua rede e não produza eventuais efeitos negativos no bem-estar dos consumidores. A imposição da separação exige uma análise coordenada de diferentes mercados relevantes relacionados com a rede de acesso, de acordo com o procedimento de análise dos mercados previsto no artigo 67.º16.º da Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro). Ao efetuarem a análise dos mercados e ao conceberem os pormenores dessa solução, as autoridades reguladoras nacionais deverão prestar particular atenção aos produtos a gerir pelas entidades empresariais separadas, tendo em conta o nível de implantação da rede e o grau de progresso tecnológico, que podem afetar a substituibilidade dos serviços fixos e sem fios. Para evitar distorções da concorrência no mercado interno, as propostas de separação funcional deverão ser previamente aprovadas pela Comissão.

ê 2009/140/CE Considerando 62

(186)A implementação da separação funcional não deverá impedir o estabelecimento de mecanismos de coordenação adequados entre as diferentes entidades empresariais separadas, para garantir a proteção dos direitos de supervisão económica e de gestão que assistem à empresa-mãe.

ê 2009/140/CE Considerando 64 (adaptado)

ð texto renovado

(187)Caso uma empresa verticalmente integrada decida ceder uma parte substancial ou todos os seus ativos da rede de acesso local a uma entidade jurídica separada propriedade de outrem ou criar uma entidade empresarial separada para se ocupar dos produtos de acesso, a autoridade reguladora nacional deverá avaliar o efeito da transação prevista, ð incluindo qualquer compromisso de acesso disponibilizado por esta empresa ï , em todas as obrigações regulamentares existentes impostas ao operador verticalmente integrado, para garantir a compatibilidade da nova organização com a Ö presente Õ diretiva 2002/19/CE (Diretiva «Acesso») e com a Diretiva 2002/22/CE (Diretiva «Serviço Universal»). A autoridade reguladora nacional em causa deverá proceder a uma nova análise dos mercados em que a entidade segregada opera e impor, manter, alterar ou retirar obrigações em conformidade. Para o efeito, a autoridade reguladora nacional deverá ter a possibilidade de pedir informações à empresa.

ò texto renovado

(188)Os compromissos vinculativos podem conferir maior previsibilidade e transparência ao processo de separação voluntária de uma empresa verticalmente integrada que tenha sido designada como tendo poder de mercado significativo num ou em vários mercados relevantes, estabelecendo o processo de aplicação da separação projetada, por exemplo através de um plano pormenorizado para a sua implementação, com etapas claras e previsíveis consequências se determinadas metas não forem cumpridas. As autoridades reguladoras nacionais devem considerar os compromissos assumidos a partir de uma perspetiva de sustentabilidade para o futuro, em especial quando se trata de escolher o período durante o qual são tornados obrigatórios, e devem ter em conta os valores atribuídos pelas partes interessadas na consulta pública sobre as condições de mercado estáveis e previsíveis.

(189)Os compromissos podem incluir a nomeação de um mandatário responsável pelo acompanhamento, cuja identidade e o mandato devem ser aprovados pela autoridade reguladora nacional, ficando o operador responsável pelos compromissos obrigado a apresentar relatórios periódicos sobre a aplicação da diretiva.

(190)Os proprietários das redes que não têm atividades no mercado de retalho e cujo modelo empresarial é, por conseguinte, limitado à prestação de serviços grossistas a outros, podem beneficiar com a criação de um mercado grossista, com efeitos positivos para a concorrência no mercado retalhista a jusante. Além disso, o seu modelo de negócio pode ser atrativo para potenciais investidores financeiros em infraestruturas menos voláteis e com perspetivas a mais longo prazo em matéria de implantação de redes de capacidade muito alta. No entanto, a presença de um operador unicamente grossista não conduz necessariamente a uma concorrência efetiva nos mercados retalhistas, podendo ser designados operadores unicamente grossistas com poder de mercado significativo em mercados específicos de produtos e geográficos. Os riscos concorrenciais decorrentes do comportamento de operadores que seguem modelos empresariais unicamente grossistas poderão ser inferiores aos dos operadores integrados verticalmente, desde que o modelo unicamente grossista seja genuíno e não discrimine os fornecedores existentes a jusante. A resposta regulamentar deve, por conseguinte, ser proporcionalmente menos intrusiva. Por outro lado, as autoridades reguladoras nacionais devem poder intervir em caso de problemas de concorrência que possam afetar os utilizadores finais.

(191)A fim de facilitar a migração das antigas redes de cobre para as redes da próxima geração, o que é do interesse dos utilizadores finais, as autoridades reguladoras nacionais devem ter a possibilidade de controlar as iniciativas dos operadores e estabelecer, se necessário, um processo de migração, por exemplo, através de notificação prévia, transparência e produtos de acesso comparáveis, se se verificar claramente que existe a intenção e a disponibilidade do proprietário da rede de cobre em a desativar. A fim de evitar atrasos injustificados na migração, as autoridades reguladoras nacionais devem ter poder para retirar as obrigações de acesso relacionadas com a rede de cobre a partir do momento em que o processo de migração seja estabelecido.

ê 2002/22/CE Considerando 1 (adaptado)

(192) A liberalização do setor das telecomunicações e o aumento da concorrência e da escolha em matéria de serviços de comunicações devem ser acompanhados de medidas paralelas destinadas a criar um quadro regulamentar harmonizado que assegure a prestação do serviço universal. O conceito de serviço universal deve evoluir de modo a refletir os progressos tecnológicos, o desenvolvimento do mercado e as alterações na procura por parte dos utilizadores. O quadro regulamentar instituído para a liberalização total do mercado comunitário de telecomunicações, em 1998, definiu o âmbito mínimo das obrigações de serviço universal e estabeleceu regras para a determinação dos seus custos e o seu financiamento.

ê 2002/22/CE Considerando 2 (adaptado)

(193)Nos termos do artigo 153.º Ö 169.º Õ do Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ, a Comunidade Ö União Õ deve contribuir para a proteção dos consumidores.

A Comunidade e os seus Estados-Membros assumiram compromissos sobre o quadro regulamentar para as redes e serviços de telecomunicações no contexto do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre telecomunicações básicas. Qualquer membro da OMC tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que deseja manter. Essas obrigações não serão consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pelo membro.

ê 2002/22/CE Considerando 51 (adaptado)

Dado que os objetivos da ação proposta, nomeadamente o de instituir um nível comum de serviço universal de telecomunicações para todos os utilizadores dos Estados-Membros e harmonizar as condições de acesso e de utilização de redes telefónicas públicas em local fixo e os serviços telefónicos acessíveis ao público com elas relacionados, bem como conseguir um quadro harmonizado para a regulação dos serviços de comunicações eletrónicas, redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, não podem ser devidamente alcançados pelos Estados-Membros pelo que, em razão da dimensão e dos efeitos da ação, poderão ser melhor realizados ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como consta desse artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objetivos.

ê 2002/22/CE Considerando 5

Num mercado concorrencial, determinadas obrigações devem ser aplicáveis a todas as empresas que oferecem serviços telefónicos acessíveis ao público em locais fixos e outras apenas devem ser aplicáveis às empresas que gozam de um poder de mercado significativo, ou que foram designadas como operadores do serviço universal.

ò texto renovado

(194)O serviço universal é uma rede de segurança para assegurar a disponibilidade de um conjunto mínimo de serviços a todos os utilizadores finais, a um preço acessível, sempre que exista um risco de exclusão social decorrente da falta de tal acesso, impedindo os cidadãos da plena participação na vida social e económica da sociedade.

(195)O acesso básico à Internet através de banda larga está quase universalmente disponível em toda a União e muito largamente utilizado numa vasta gama de atividades. Contudo, a taxa de utilização é inferior à disponibilidade, na medida em que existem ainda os que não estão ligados por razões de custos, competências, sensibilização e escolha. O acesso funcional à Internet a preço acessível é de crucial importância para a sociedade e para a economia em geral. Este acesso fornece a base para a participação na economia e na sociedade digitais através de serviços em linha essenciais.  

ê 2002/22/CE Considerando 8 (adaptado)

ð texto renovado

(196)Um dos requisitos fundamentais do serviço universal consiste em Ö garantir que todos os utilizadores finais têm acesso, a um preço acessível, aos serviços de acesso funcional à Internet e de comunicação vocais, pelo menos Õ oferecer aos utilizadores que o solicitem uma ligação à rede telefónica pública num local fixo, a um preço acessível. ð Os Estados-Membros devem também ter a possibilidade de garantir a acessibilidade dos serviços que não são fornecidos num local fixo, mas para os cidadãos que se deslocam na UE, caso o considerem necessário para assegurar a sua plena participação na vida social e económica na sociedade. ï Este requisito limita-se a uma única ligação à rede, de banda estreita, cujo fornecimento pode ser limitado pelos Estados-Membros à localização/residência principal do utilizador final e não se estende à Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS), que oferece a possibilidade de se utilizarem duas ou mais ligações em simultâneo. Não devem ser impostas condicionalismos Ö limitações Õ quanto aos meios técnicos pelos quais é feita a ligação, sendo possível o recurso a tecnologias com e sem fios, nem quaisquer restrições Ö limitações Õ na Ö categoria de Õ operadores Ö que Õ asseguram a totalidade ou parte das obrigações de serviço universal. As ligações à rede telefónica pública num local fixo devem ser capazes de suportar, para além da voz, comunicações de dados com um débito suficiente para garantir o acesso a serviços de informação em linha, como os fornecidos através da Internet pública. A velocidade de acesso à Internet constatada por um determinado utilizador pode depender de uma série de fatores, nomeadamente da capacidade de ligação do(s) fornecedor(es) da Internet, bem como da aplicação para a qual estiver a ser utilizada a ligação. O débito de dados que pode ser suportado por uma única ligação de banda estreita à rede telefónica pública depende não só das capacidades do equipamento terminal do assinante, mas também da própria ligação. Por este motivo, não é adequado estabelecer um débito de dados ou binário específico a nível comunitário. Os modems de banda vocal correntes atualmente disponíveis proporcionam um débito de dados de 56 kbit/s e adaptam esse débito automaticamente em função das variações de qualidade da linha, pelo que o débito de dados conseguido pode ser inferior a 56 kbit/s. É necessária flexibilidade para permitir que os Estados-Membros, por um lado, tomem medidas, sempre que necessário, para garantir que as ligações sejam capazes de suportar esse débito de dados e, por outro, autorizem, quando pertinente, débitos de dados inferiores ao referido limite superior de 56 kbit/s, a fim de, por exemplo, explorar as capacidades das tecnologias sem fios (nomeadamente das redes celulares sem fios) para prestar um serviço universal a uma maior percentagem da população. Este aspeto poderá revestir-se de especial importância em certos países candidatos à adesão, em que é ainda relativamente baixa a penetração nas casas particulares das ligações telefónicas tradicionais. Em casos específicos em que a ligação à rede telefónica pública num local fixo seja claramente insuficiente para suportar um acesso satisfatório à Internet, os Estados-Membros devem poder exigir que a ligação iguale o nível de que dispõe a maioria dos assinantes, de modo a suportar débitos de dados suficientes para o acesso à Internet. Quando essas medidas específicas agravarem sensivelmente os custos líquidos dos consumidores interessados, o efeito líquido desses encargos pode ser incluído no cálculo dos custos líquidos das obrigações de serviço universal.

ê 2009/136/CE Considerando 5

ð texto renovado

(197)As ligações à rede de comunicações pública num local fixo deverão ser capazes de suportar comunicações de dados com um débito suficiente para garantir o acesso a serviços de informação em linha, como os fornecidos através da Internet pública. A velocidade de acesso à Internet constatada por um determinado utilizador pode depender de uma série de fatores, nomeadamente da capacidade de ligação do(s) fornecedor(es) da Internet, bem como da aplicação para a qual estiver a ser utilizada a ligação. O débito de dados que pode ser suportado por uma ligação à rede de comunicações pública depende não só das capacidades do equipamento terminal do assinante, mas também da própria ligação. Por este motivo, não é adequado estabelecer um débito de dados ou binário específico a nível comunitário. ð O acesso funcional à Internet a preço acessível deverá ser suficiente para apoiar o acesso e a utilização de um conjunto mínimo de serviços de base que reflitam os serviços utilizados pela maioria dos utilizadores finais. Esta lista mínima dos serviços deve ser definida pelos Estados-Membros, a fim de permitir um nível adequado de inclusão social e de participação na sociedade digital e na economia no seu território. ï É necessária uma certa flexibilidade para permitir aos Estados-Membros tomar medidas, sempre que necessário, para garantir que uma ligação esteja apta a suportar débitos de dados suficientes para um acesso funcional à Internet, tal como definido pelos Estados-Membros, tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas dos mercados nacionais, nomeadamente a largura de banda mais utilizada pela maioria dos assinantes no Estado-Membro em questão e a viabilidade tecnológica, desde que essas medidas tenham por objectivo reduzir as distorções de concorrência. Se essas medidas implicarem um encargo excessivo para uma determinada empresa, tendo devidamente em conta os custos e as receitas, bem como benefícios não tangíveis decorrentes da prestação dos serviços em causa, esta repercussão pode ser incluída no cálculo dos custos líquidos das obrigações de serviço universal. Podem ser igualmente implementadas soluções alternativas de financiamento da infraestrutura de rede subjacente, envolvendo fundos comunitários ou medidas nacionais compatíveis com a legislação comunitária.

ò texto renovado

(198)Os utilizadores finais não devem ser obrigados a aceder a serviços que não pretendem e por isso deve ser possível aos utilizadores finais limitar, mediante pedido, o serviço universal, limitando-o aos serviços de comunicações vocais.

ê 2009/136/CE Considerando 17

(199) As autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de monitorizar a evolução e o nível das tarifas de retalho para os serviços abrangidos pelo âmbito das obrigações de serviço universal, mesmo quando um Estado-Membro não tenha designado uma empresa para prestar o serviço universal. Neste caso, o O acompanhamento deverá ser efetuado de forma a não representar um encargo administrativo excessivo, quer para as autoridades reguladoras nacionais, quer para as empresas prestadoras desse serviço.

ê 2002/22/CE Considerando 10 (adaptado)

ð texto renovado

(200)Por preço acessível entende-se um preço definido pelos Estados-Membros a nível nacional em função das condições nacionais específicas, que pode envolver a fixação de tarifas comuns, independentemente do local, ou ðpacotes ouï opções tarifárias especiais para satisfazer as necessidades dos utilizadores com baixos rendimentos Ö ou utilizadores com necessidades sociais especiais, incluindo os idosos, os utilizadores com deficiência e os utilizadores finais a viver em áreas rurais ou geograficamente isoladas. Estas ofertas devem ser fornecidas com funcionalidades básicas, a fim de evitar distorções no funcionamento do mercado. Õ A acessibilidade dos preços para os consumidores ð utilizadores finais individuais deve-se basear na ï suað possibilidade de contratar uma empresa, disponibilidade de número, ligação de serviço continuado e na sua ï capacidade de monitorizar e controlar as suas despesas.

ò texto renovado

(201)Deve deixar de ser possível recusar o acesso aos utilizadores finais a um conjunto mínimo de serviços de conectividade. O direito de contrato com uma empresa significa que os utilizadores finais que poderiam ser recusados, em especial as pessoas com baixos rendimentos ou necessidades sociais específicas, devem ter a possibilidade de celebrar um contrato para a prestação de serviços funcionais de acesso à Internet e de comunicações vocais a preço acessível, pelo menos num local fixo com qualquer empresa que forneça tais serviços naquele local. A fim de minimizar os riscos financeiros, como a falta de pagamento de faturas, as empresas deverão ser livres de celebrar o contrato no âmbito de pagamento antecipado, numa base de unidades individuais de pré-pagamento com preço acessível.

(202)A fim de assegurar que os cidadãos estão acessíveis através de serviços de comunicações vocais, os Estados-Membros devem garantir a disponibilidade de um número de telefone durante um período razoável, inclusivamente durante os períodos de não utilização do serviço de comunicações vocais. As empresas deverão poder criar mecanismos para verificar a manutenção do interesse do utilizador final em manter a disponibilidade do número.

ê 2002/22/CE Considerando 4 (adaptado)

(203)O facto de garantir um serviço universal (ou seja, a oferta de um determinado conjunto mínimo de serviços a todos os utilizadores finais, a um preço acessível) pode implicar a oferta de alguns serviços a alguns utilizadores finais a preços que se afastam das condições normais do mercado. No entanto, a A compensação das empresas designadas para oferecer que oferecem esses serviços em tais circunstâncias não tem necessariamente de resultar numa distorção da concorrência, desde que as Ö estas Õ empresas designadas sejam compensadas pelo custo líquido específico envolvido e que os custos líquidos sejam recuperados de modo neutro, do ponto de vista da concorrência.

ò texto renovado

(204)A fim de avaliar a necessidade de medidas de acessibilidade de preços, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de monitorizar a evolução e os pormenores das ofertas de opções ou pacotes tarifários para os utilizadores com baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais.

(205)Quando as medidas adicionais para além das opções ou pacotes tarifários de base fornecidos pelas empresas são insuficientes para garantir a acessibilidade dos preços para os utilizadores finais com baixos rendimentos ou necessidades especiais, pode ser uma alternativa adequada a concessão de apoios diretos a tais utilizadores finais, como por exemplo através de vales de desconto, tendo em mente a necessidade de limitar as distorções do mercado.

ê 2009/136/CE Considerando 9 (adaptado)

ð texto renovado

(206)Os Estados-Membros deverão aplicar medidas que promovam a criação de um mercado de produtos e serviços Ö a preços acessíveis Õ de grande difusão que integrem funcionalidades para os utilizadores finais com deficiência Ö , incluindo equipamento com tecnologias de assistência Õ . É possível concretizá-lo, nomeadamente remetendo para as normas europeias, Ö ou Õ introduzindo exigências em matéria de acessibilidade eletrónica (info-acessibilidade) Ö em conformidade com a Diretiva xxx/YYYY/UE Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços 71  Õnos procedimentos relativos aos contratos públicos e nos convites à apresentação de propostas ligados às prestações de serviços, e executando a legislação que protege os direitos das pessoas com deficiência. ðOs Estados-Membros devem definir as medidas adequadas, de acordo com as circunstâncias nacionais, conferindo aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para tomar medidas específicas, por exemplo, no caso de o mercado não produzir produtos e serviços a preços acessíveis que integrem funcionalidades para os utilizadores finais com deficiência em condições económicas normais.ï 

ò texto renovado

(207)Para as comunicações de dados a débitos suficientes para permitir o acesso funcional à Internet, as ligações fixas estão quase universalmente disponíveis e são utilizadas pela maioria dos cidadãos da União. Em 2015, a cobertura e disponibilidade média de banda larga fixa na União é de 97 % dos lares, com uma taxa média de utilização de 72 % e os serviços baseados nas tecnologias sem fios têm ainda um maior alcance. Existem, no entanto, diferenças entre os Estados-Membros no que respeita à disponibilidade e acessibilidade dos preços para acesso fixo em banda larga nas zonas urbanas e rurais.

(208)O mercado tem um papel determinante a desempenhar para garantir a disponibilidade do acesso à Internet em banda larga com cada vez maior capacidade. Para as áreas em que o mercado não poderia, normalmente, fornecer acesso, existem outros instrumentos de apoio público para a disponibilização de ligações de acesso funcional à Internet que são, em princípio, mais eficazes em termos de custos e menos suscetíveis de perturbar o mercado do que as obrigações de serviço universal, por exemplo através do recurso a instrumentos financeiros, tais como os disponíveis ao abrigo do FEIE e do Mecanismo Interligar a Europa, da utilização de fundos públicos provenientes dos fundos estruturais e de investimento europeus, associando obrigações de cobertura a direitos de utilização de espetro de radiofrequências para apoiar a implantação de redes de banda larga em zonas menos densamente povoadas e mediante investimento público em conformidade com as regras da União em matéria de auxílios estatais.

ê 2009/136/CE Considerando 4

ð texto renovado

(209)Um requisito fundamental do serviço universal é proporcionar aos utilizadores que o solicitem uma ligação à rede de comunicações pública num local fixo e a um preço acessível. ð Se, após uma avaliação, e tendo em conta os resultados do levantamento geográfico de implantação de redes conduzido pela autoridade reguladora nacional, for demonstrado que nem o mercado nem os mecanismos de intervenção pública são capazes de oferecer aos utilizadores finais em determinadas áreas um serviço funcional de acesso à Internet, tal como definido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 79.º, n.º 2, e serviços de comunicações vocais num local fixo, o Estado-Membro deve poder, excecionalmente, designar diferentes empresas, ou conjuntos de empresas, para fornecerem estes serviços nas diferentes áreas do território em questão. ï O requisito diz respeito ao fornecimento de serviços de chamadas telefónicas locais, nacionais e internacionais, de comunicações fac-símile e de dados, cuja prestação  ð As obrigações de serviço universal de apoio à disponibilização de um serviço funcional de acesso à Internet ï podem ser restringidas pelos Estados-Membros à localização ou à residência principal do utilizador final. Não poderão ser impostas limitações quanto aos meios técnicos pelos quais o serviço ð os serviços funcionais de acesso à Internet e o serviço de comunicação vocal num local fixo são ïprestados, permitindo o recurso a tecnologias com e sem fios, nem quaisquer restrições quanto aos operadores que asseguram a totalidade ou parte das obrigações de serviço universal.

ê 2009/136/CE Considerando 16 (adaptado)

(210)De acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros decidir, com base em critérios objetivos, quais as empresas designadas como prestadores de serviço universal, tendo em conta, se for caso disso, a capacidade e a vontade dessas empresas de aceitar total ou parcialmente essas obrigações. Isto não impede que os Estados-Membros incluamÖÕ, no processo de designação, condições específicas justificadas por uma questão de eficiência, nomeadamente o agrupamento de zonas geográficas ou componentes ou a fixação de um período mínimo para a designação.

ò texto renovado

(211)Os custos da disponibilidade de uma ligação capaz de oferecer um serviço funcional de acesso à Internet, tal como definido nos termos do artigo 79.º, n.º 2, e um serviço de comunicações vocais num local fixo, a um preço acessível dentro das obrigações de serviço universal devem ser calculados, em particular, mediante avaliação do encargo financeiro previsto para as empresas e utilizadores no setor das comunicações eletrónicas.

(212)A priori, os requisitos para garantir uma cobertura territorial a nível nacional aplicados no procedimento de designação são suscetíveis de impedir ou dissuadir certas empresas de se candidatarem à designação de prestadores do serviço universal. A designação de prestadores com obrigações de serviço universal durante um período de tempo indeterminado ou excessivo pode igualmente conduzir à exclusão a priori de certas empresas.

ê 2002/22/CE Considerando 9

As disposições da presente diretiva não impedem os Estados-Membros de designar diferentes empresas para fornecerem os elementos de rede e de serviço do serviço universal. Poder-se-á solicitar às empresas designadas para fornecer elementos da rede que assegurem a construção e a manutenção necessárias e proporcionadas para responder a todos os pedidos de ligação à rede telefónica pública num local fixo e de acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público num local fixo.

ê 2002/22/CE Considerando 11 (adaptado)

As informações de listas e o serviço de informações de listas constituem um instrumento essencial de acesso aos serviços telefónicos e estão incluídos na obrigação de serviço universal. Os utilizadores e consumidores desejam poder dispor de listas completas e de um serviço de informações que abranja todos os assinantes dos serviços telefónicos constantes da lista e os respetivos números (incluindo os números fixos e móveis) e querem que estas informações sejam apresentadas segundo critérios não preferenciais. A Diretiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações 72 , garante o direito de privacidade dos assinantes decidirem no que respeita à inclusão das suas informações pessoais numa lista pública.

ê 2002/22/CE Considerando 12 (adaptado)

Para os cidadãos, é importante que exista uma oferta adequada de postos telefónicos públicos e que os utilizadores possam ligar para números de chamada de emergência, nomeadamente para o número único de chamada de emergência europeu «112», gratuitamente e a partir de qualquer telefone, designadamente dos telefones públicos, sem terem de utilizar qualquer meio de pagamento. A insuficiência de informações sobre a existência do número «112» priva os cidadãos da segurança adicional proporcionada pela sua disponibilidade a nível europeu, em especial quando viajam noutros Estados-Membros.

ê 2002/22/CE Considerando 13

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para garantir o acesso dos deficientes e dos utilizadores com necessidades sociais especiais a todos os serviços telefónicos acessíveis ao público em locais fixos, bem como a acessibilidade dos seus preços. As medidas específicas para os utilizadores deficientes podem incluir, se necessário, a disponibilização de telefones públicos acessíveis, telefones públicos com texto, ou medidas equivalentes para pessoas surdas ou com deficiências da fala, o fornecimento de serviços tais como o serviço de informações telefónicas, ou medidas equivalentes, a título gratuito para pessoas cegas ou com deficiências visuais, bem como a faturação discriminada com formatos alternativos, a pedido de uma pessoa cega ou com deficiências visuais. Também poderá ser necessário tomar medidas específicas para que os utilizadores deficientes ou com necessidades sociais especiais possam aceder aos serviços de emergência «112» e dar-lhes igualmente a possibilidade de escolha entre diferentes operadores ou prestadores de serviços, à semelhança dos outros consumidores. Foram estabelecidas normas de qualidade do serviço em relação a uma série de parâmetros, a fim de avaliar a qualidade dos serviços recebidos pelos assinantes e o modo como as empresas designadas, com obrigações de serviço universal, cumprem as normas em causa. Não existem ainda normas de qualidade do serviço em relação aos utilizadores com deficiência. Deverão ser estabelecidas normas de desempenho e parâmetros adequados no que diz respeito aos utilizadores com deficiência, conforme previsto no artigo 11.º da presente diretiva; além disso, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder exigir a publicação de informações sobre o desempenho em termos de qualidade de serviço nos casos em que tais normas e parâmetros já se encontrem estabelecidos. O prestador do serviço universal não deve tomar quaisquer medidas que impeçam os utilizadores de beneficiarem plenamente dos serviços oferecidos por diferentes operadores ou prestadores de serviços, em combinação com os seus próprios serviços oferecidos como parte do serviço universal.

ê 2002/22/CE Considerando 14

A importância do acesso e da utilização da rede telefónica pública num local fixo justifica a sua disponibilidade para todos os utilizadores que os solicitem em condições razoáveis. De acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros decidir, com base em critérios objetivos, quais as empresas com obrigações de serviço universal para efeitos da presente diretiva, tendo em conta, se for caso disso, a capacidade e a vontade dessas empresas de aceitar total ou parcialmente essas obrigações. É importante que as obrigações de serviço universal sejam cumpridas da forma mais eficiente, para que os utilizadores paguem, de um modo geral, preços que correspondam a uma oferta eficiente em termos de custos. É igualmente importante que os operadores do serviço universal mantenham a integridade da rede, bem como a continuidade e a qualidade do serviço. O desenvolvimento de uma maior concorrência e escolha proporciona mais possibilidades para que todas ou algumas das obrigações de serviço universal sejam fornecidas por outras organizações que não os operadores com poder de mercado significativo. Por conseguinte, as obrigações de serviço universal podem ser, em alguns casos, atribuídas a operadores que demonstrem possuir os meios economicamente mais eficientes para proporcionar o acesso e os serviços, nomeadamente através de processos de seleção competitiva ou comparativa. As obrigações correspondentes podem ser incluídas como condições nas autorizações de prestação de serviços acessíveis ao público.

ê 2009/136/CE Considerando 10 (adaptado)

(213)Sempre que uma empresa designada para prestar um serviço universal, Ö assegurar a disponibilidade do acesso funcional à Internet num local fixo ou serviço de comunicações vocais Õ nos termos do artigo 4.º 81.º da Ö presente Õ D diretiva 2002/22/CE (Diretiva «Serviço Universal»), decida transmitir uma parte substancial, considerada à luz da sua obrigação de serviço universal, ou a totalidade dos ativos da sua rede de acesso local no território nacional, a uma entidade jurídica distinta pertencente a um proprietário diferente, a autoridade reguladora nacional deverá avaliar os efeitos da transação, no intuito de assegurar a continuidade das obrigações de serviço universal na totalidade ou em parte do seu território. Para este efeito, a autoridade reguladora nacional que impôs as obrigações de serviço universal deverá ser informada pela empresa antes da transmissão. A avaliação da autoridade reguladora nacional não poderá prejudicar a concretização da transação.

ò texto renovado

(214)A fim de assegurar a estabilidade e apoiar uma transição gradual, os Estados-Membros devem poder continuar a assegurar a prestação do serviço universal no seu território, à exceção dos serviços funcionais de acesso à Internet e de comunicações vocais num local fixo, que estão incluídos no âmbito das suas obrigações de serviço universal com base na Diretiva 2002/22/CE à data de entrada em vigor da presente diretiva, desde que os serviços ou serviços semelhantes não estejam disponíveis em circunstâncias comerciais normais. O facto de permitir a continuação da oferta de postos públicos de telefone, de listas e de serviços de informações de listas no âmbito do serviço universal, sendo demonstrada a sua necessidade, dará aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para ter devidamente em conta as diferentes circunstâncias nacionais. No entanto, o financiamento desses serviços deve ser feito através de fundos públicos, tal como para as outras obrigações de serviço universal.

ê 2002/22/CE Considerando 15

ð texto renovado

(215)Os Estados-Membros devem acompanhar a situação dos consumidores ð utilizadores finais ï  no que diz respeito à utilização do ð acesso funcional à Internet e do serviço de comunicações vocais ï de serviços telefónicos acessíveis ao público, em especial no que se refere à acessibilidade dos preços. A acessibilidade dos preços do ð acesso funcional à Internet e do serviço de comunicações vocais ï do serviço telefónico está relacionada com as informações que os utilizadores recebem sobre as despesas de utilização do telefone e com o custo relativo da utilização do telefone face a outros serviços, bem como com a sua capacidade de controlar essas despesas. A acessibilidade dos preços implica, por conseguinte, que se dê poder aos consumidores impondo obrigações às empresas designadas como tendo obrigações de serviço universal. Estas obrigações incluem um nível especificado de discriminação das faturas, a possibilidade de os consumidores fazerem um barramento seletivo de determinadas chamadas (como as chamadas dispendiosas para os serviços de tarifa majorada), a possibilidade de os consumidores controlarem as despesas através de meios de pré-pagamento e a possibilidade de usarem o crédito da taxa de ligação inicial em pagamentos posteriores ou diferirem o seu pagamento. Tais medidas podem ter de ser revistas e alteradas em função da evolução do mercado. As atuais condições não obrigam os operadores com obrigações de serviço universal a avisarem os assinantes quando é ultrapassado um limite de despesas pré-determinado ou se verifica um padrão anormal de consumo. A futura revisão das disposições legislativas pertinentes deve debruçar-se sobre a eventual necessidade de alertar os assinantes nesses casos.

ê 2002/22/CE Considerando 16 (adaptado)

ð texto renovado

(216)Exceto em casos de atraso no pagamento ou de não pagamento sistemáticos das faturas, os consumidores ð com direito a tarifas mais acessíveis ï devem ser protegidos contra o corte imediato da ligação à rede com fundamento no não pagamento de uma fatura e, especificamente em caso de litígio devido ao elevado montante de faturas relativas a serviços de tarifa majorada, devem continuar a ter acesso aos serviços telefónicos Ö de comunicações vocais Õ essenciais enquanto aguardam a resolução do litígio. Os Estados-Membros podem decidir que esse acesso apenas possa continuar a ser oferecido se o assinante continuar a pagar a taxa de aluguer da linha.

ê 2002/22/CE Considerando 17

A qualidade e o preço são fatores fundamentais num mercado concorrencial e as autoridades reguladoras nacionais devem poder fiscalizar a qualidade de serviço alcançada pelas empresas que tenham sido designadas como tendo obrigações de serviço universal. Relativamente à qualidade do serviço prestado por essas empresas, as autoridades reguladoras nacionais devem poder tomar medidas adequadas, sempre que o considerem necessário. As autoridades reguladoras nacionais também devem poder fiscalizar a qualidade do serviço alcançada por outras empresas que oferecem redes telefónicas públicas e/ou serviços telefónicos acessíveis ao público aos utilizadores, em locais fixos.

ò texto renovado

(217)Nos casos em que o fornecimento de um acesso funcional à Internet e de serviços de comunicações vocais ou a prestação de outros serviços universais em conformidade com o artigo 85.º impliquem um encargo excessivo para uma empresa, tendo devidamente em conta os custos e as receitas, bem como os benefícios não tangíveis decorrentes da prestação dos serviços em causa, os encargos excessivos podem ser incluídos no cálculo dos custos líquidos das obrigações de serviço universal.

ê 2002/22/CE Considerando 18 (adaptado)

(218)Os Estados-Membros podem, sempre que necessário, estabelecer mecanismos de financiamento do custo líquido das obrigações de serviço universal, nos casos em que se demonstre que as obrigações só podem ser asseguradas com prejuízo ou com um custo líquido que ultrapassa os padrões comerciais normais. É importante assegurar que os custos líquidos das obrigações de serviço universal sejam adequadamente calculados e que qualquer financiamento efetuado provoque uma distorção mínima no mercado e nas empresas e seja compatível com o disposto nos artigos 87.º Ö 107.º Õ e 88.º 108.º do Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ .

ê 2002/22/CE Considerando 19

(219)O cálculo do custo líquido do serviço universal deve ter devidamente em conta os custos e as receitas, bem como os benefícios não materiais que resultam da prestação do serviço universal, mas não deve dificultar a realização do objetivo geral de assegurar que as estruturas de preços reflitam os custos. Os custos líquidos das obrigações de serviço universal devem ser calculados com base em procedimentos transparentes.

ê 2002/22/CE Considerando 20

(220)Ter em conta os benefícios não materiais significa fazer uma estimativa em termos monetários dos benefícios indiretos realizados por uma empresa devido à sua posição de prestadora de um serviço universal e deduzir o montante assim obtido dos custos líquidos diretos das obrigações de serviço universal, por forma a determinar os custos líquidos globais.

ê 2002/22/CE Considerando 21

ð texto renovado

(221)Quando uma obrigação de serviço universal constitui um encargo excessivo para uma empresa, é apropriado permitir que os Estados-Membros estabeleçam mecanismos para uma recuperação eficiente dos custos líquidos. ð Os custos líquidos das obrigações de serviço universal devem ser recuperados através de fundos públicos. O acesso funcional à Internet traz benefícios não só para o setor das comunicações eletrónicas, mas também para toda a economia em linha e para a sociedade no seu conjunto. O fornecimento de uma ligação que disponibiliza velocidades de banda larga a um maior número de utilizadores finais permite-lhes utilizar serviços em linha e uma participação ativa na sociedade digital. Assegurar essas ligações com base nas obrigações de serviço universal serve tanto o interesse público como os interesses dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas. Os Estados-Membros devem, portanto, compensar os custos líquidos de tais ligações para apoio a débitos de banda larga no âmbito do serviço universal a partir de fundos públicos, o que deverá ser entendido como incluindo o financiamento proveniente de orçamentos das administrações públicas. ï A recuperação através de fundos públicos é um dos métodos mais eficientes de recuperação dos custos líquidos das obrigações de serviço universal. Também é razoável que os custos líquidos apurados sejam repartidos por todos os utilizadores de forma transparente, mediante a imposição de taxas às empresas. Os Estados-Membros devem poder financiar os custos líquidos dos diversos elementos do serviço universal através de diferentes mecanismos, e/ou financiar os custos líquidos de alguns ou de todos os elementos através de um ou outro desses mecanismos ou da combinação de ambos. No caso da recuperação dos custos através de taxas impostas às empresas, os Estados-Membros devem assegurar que o método de repartição das mesmas se baseie em critérios objetivos e não discriminatórios e esteja de acordo com o princípio da proporcionalidade. Este princípio não impede os Estados-Membros de isentarem dessas taxas os novos operadores que ainda não alcançaram uma presença significativa no mercado. Qualquer mecanismo de financiamento adotado deve assegurar que os participantes no mercado apenas contribuam para o financiamento das obrigações de serviço universal e não para outras atividades que não estejam diretamente ligadas ao cumprimento das referidas obrigações. Os mecanismos de recuperação devem respeitar sempre os princípios do direito comunitário, e nomeadamente, no caso dos mecanismos de repartição, os princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Qualquer mecanismo de financiamento deve garantir que os utilizadores de um Estado-Membro não contribuam para os custos do serviço universal de outro Estado-Membro, por exemplo, ao fazerem chamadas de um Estado-Membro para outro.

ê 2002/22/CE Considerando 22

Sempre que os Estados-Membros decidam financiar o custo líquido das obrigações de serviço universal a partir de fundos públicos, tal deverá ser entendido como incluindo o financiamento através do orçamento geral dos Estados, incluindo outras fontes públicas de financiamento, como sejam as lotarias estatais.

ê 2002/22/CE Considerando 23

O custo líquido das obrigações de serviço universal pode ser repartido por todas as empresas ou por certas classes específicas de empresas. Os Estados-Membros deverão garantir que o mecanismo de repartição respeite os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade. «Mínima distorção do mercado» significa que as contribuições devem ser recuperadas de um modo que, na medida do possível, minimize o impacto do encargo financeiro suportado pelos utilizadores finais, por exemplo através de uma repartição tão vasta quanto possível das contribuições.

ê 2002/22/CE Considerando 24 (adaptado)

ð texto renovado

(222)As autoridades reguladoras nacionais devem certificar-se de que aAs empresas que beneficiam de financiamento pelo serviço universal Ö devem Õ apresentamr com pormenor suficiente Ö às autoridades reguladoras nacionais Õ os elementos específicos que requerem financiamento para justificar o seu pedido. Os regimes de contabilização dos custos e de financiamento das obrigações de serviço universal devem ser comunicados pelos Estados-Membros à Comissão, para que esta verifique a sua compatibilidade com o Tratado. Existem incentivos para que os operadores designados aumentem o custo líquido avaliado das obrigações de serviço universal. Por conseguinte,  oOs Estados-Membros devem assegurar a transparência e o controlo efetivos dos montantes cobrados para financiar as obrigações de serviço universal. ð O cálculo do custo líquido da prestação do serviço universal deve basear-se numa metodologia objetiva e transparente com vista a garantir a máxima rentabilidade da prestação do serviço universal e promover condições de concorrência equitativas para os operadores. A apresentação prévia da metodologia a utilizar para calcular os custos líquidos dos diversos elementos do serviço universal, antes de aplicar o cálculo, poderá contribuir para alcançar uma maior transparência. ï 

ê 2002/22/CE Considerando 25

Os mercados das comunicações continuam a evoluir em termos dos serviços utilizados e dos meios técnicos empregues para os fornecer aos utilizadores. As obrigações de serviço universal, que se encontram definidas a nível comunitário, devem ser revistas periodicamente com vista à apresentação de propostas de alteração ou à redefinição do seu âmbito. Essa revisão deve ter em conta a evolução das condições sociais, comerciais e tecnológicas e o facto de qualquer alteração do âmbito dessas obrigações dever estar sujeita à dupla prova dos serviços que passam a estar disponíveis para uma maioria substancial da população, com o risco consequente de exclusão social para aqueles que não os podem pagar. Ao introduzir qualquer alteração no âmbito das obrigações de serviço universal devem tomar-se precauções para garantir que determinadas opções tecnológicas não sejam artificialmente promovidas em desfavor de outras, que não seja imposto um encargo financeiro desproporcionado às empresas do setor (pondo assim em perigo a evolução do mercado e a inovação) e que os consumidores ou utilizadores com baixos rendimentos não sejam injustamente sobrecarregados do ponto de vista financeiro. Qualquer alteração do âmbito das obrigações significa automaticamente que qualquer custo líquido pode ser financiado pelos métodos permitidos pela presente diretiva. Os Estados-Membros não estão autorizados a impor aos agentes do mercado contribuições financeiras relativas a medidas que não façam parte das obrigações de serviço universal. Cada Estado-Membro continua a ser livre de impor medidas especiais (fora do âmbito das obrigações de serviço universal) e de financiá-las em conformidade com o direito comunitário, mas não através de contribuições dos agentes do mercado.

ê 2002/22/CE Considerando 26

Uma concorrência mais efetiva em todos os mercados de acesso e serviços proporcionará maior escolha aos utilizadores. A amplitude da concorrência e das possibilidades de escolha efetivas varia na Comunidade e, dentro de cada Estado-Membro, entre zonas geográficas e entre mercados de acesso e de serviços. Alguns utilizadores podem estar inteiramente dependentes da oferta de acesso e de serviços por uma empresa com poder de mercado significativo. Em geral, por razões de eficácia e a fim de incentivar uma concorrência efetiva, é importante que os serviços oferecidos por uma empresa com poder de mercado significativo reflitam os custos. Por razões de eficácia e de caráter social, as tarifas cobradas ao utilizador final devem refletir as condições da procura, bem como as condições dos custos, desde que tal não dê origem a distorções de concorrência. Existe o risco de uma empresa com poder de mercado significativo inibir, por diversas formas, a entrada no mercado ou distorcer a concorrência, por exemplo, praticando preços excessivamente altos, estabelecendo preços predatórios, impondo a agregação de serviços a retalho ou manifestando uma preferência indevida por certos clientes. Por conseguinte, as autoridades reguladoras nacionais devem ter poderes para impor, como último recurso e após devida reflexão, regulação sobre as tarifas de retalho a empresas com poder de mercado significativo. A regulação dos preços máximos, o nivelamento geográfico dos preços ou instrumentos semelhantes, bem como medidas não regulamentares, como sejam a colocação à disposição do público de comparações das tarifas de retalho, podem ser utilizados para alcançar o duplo objetivo de promover uma concorrência efetiva e de ir ao encontro das necessidades de interesse público, tais como a manutenção da acessibilidade dos preços dos serviços telefónicos acessíveis ao público para alguns consumidores. É necessário que haja acesso a informações adequadas sobre a contabilidade dos custos, para que as autoridades reguladoras nacionais cumpram as suas funções de regulação nesta matéria, incluindo a imposição de controlos tarifários. Só se devem, no entanto, impor controlos regulamentares das tarifas de retalho nos casos em que as autoridades reguladoras nacionais considerem que as medidas aplicáveis ao mercado grossista ou as medidas relativas à seleção ou pré-seleção dos transportadores não permitem atingir o objetivo de assegurar uma concorrência efetiva e a defesa do interesse público.

ê 2002/22/CE Considerando 27

Sempre que uma autoridade reguladora nacional imponha obrigações de aplicar um sistema de contabilização de custos, a fim de garantir o controlo dos preços, poderá efetuar uma auditoria anual destinada a garantir a aplicação desse sistema de contabilização de custos, contanto que possua o pessoal qualificado necessário, ou solicitar que a auditoria seja efetuada por outro organismo qualificado, independente do operador em questão.

ê 2002/22/CE Considerando 29

As autoridades reguladoras nacionais podem também, em função da análise do mercado relevante, exigir que os operadores móveis com poder de mercado significativo ofereçam aos seus assinantes acesso aos serviços de qualquer prestador interligado de serviços telefónicos acessíveis ao público, em regime chamada a chamada ou através de pré-seleção.

ò texto renovado

(223)A fim de apoiar eficazmente a livre circulação de bens, serviços e pessoas dentro da União, deve ser possível utilizar certos recursos nacionais de numeração, em especial certos números não-geográficos, de forma extraterritorial, isto é, fora do território do Estado-Membro de atribuição para todo o território da União. Tendo em conta o considerável risco de fraude no que diz respeito às comunicações interpessoais, tal utilização extraterritorial deveria ser permitida para serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais. Os EstadosMembros deverão, por conseguinte, assegurar que são aplicadas as leis nacionais relevantes, em especial as regras de proteção dos consumidores e outras regras relativas à utilização dos números, independentemente do Estado-Membro em que foram concedidos os direitos de utilização de números. Tal implica que as autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes dos Estados-Membros em que um número é utilizado têm competência para aplicar as respetivas legislações nacionais à empresa a que foi atribuído o número. Além disso, as autoridades reguladoras nacionais desses Estados-Membros devem ter a possibilidade de solicitar o apoio da autoridade reguladora nacional responsável pela atribuição do número para as ajudar a fazer valer o respeito das normas aplicáveis nos Estados-Membros onde o número é utilizado. Tais medidas de apoio devem incluir sanções dissuasivas, nomeadamente, em caso de infração grave, a retirada do direito de utilização extraterritorial para os números atribuídos à empresa em causa. Os requisitos relativos à utilização extraterritorial não devem prejudicar os poderes dos Estados-Membros para bloquear, caso a caso, o acesso a números ou serviços sempre que tal se justifique por motivos de fraude ou de utilização abusiva. A utilização extraterritorial de números não deve prejudicar as regras da União relacionadas com a prestação de serviços de itinerância, incluindo as regras que impedem a utilização anómala ou abusiva dos serviços de itinerância, que estão sujeitos a regulamentação dos preços a retalho e que beneficiam de tarifas grossistas de itinerância regulamentadas. Os Estados-Membros devem continuar a ter a possibilidade de celebrar acordos específicos com países terceiros para a utilização extraterritorial de recursos de números.

(224)Os Estados-Membros devem promover a prestação por via hertziana de recursos de numeração, a fim de facilitar a mudança de prestadores de serviços de comunicações eletrónicas. A prestação por via hertziana de recursos de numeração permite a reprogramação dos identificadores de equipamentos de telecomunicações sem o acesso físico aos dispositivos em causa. Este aspeto é particularmente relevante para os serviços de tipo máquina a máquina, ou seja, serviços em que a transferência automática de dados e informações entre dispositivos ou aplicações com base em software contam com pouca ou nenhuma intervenção humana. Os prestadores de tais serviços máquina a máquina podem não recorrer ao acesso físico para os seus dispositivos devido à sua utilização em zonas remotas, ao grande número de dispositivos implantados ou ao seus padrões de utilização. Tendo em conta o emergente mercado de máquina a máquina e das novas tecnologias, os Estados-Membros devem esforçar-se por garantir a neutralidade tecnológica na promoção da prestação por via hertziana.

ê 2002/21/CE Considerando 20 (adaptado)

ð texto renovado

(225)O acesso aos recursos de numeração com base em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios é essencial para que as empresas concorram no setor das comunicações eletrónicas. ð Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de conceder direitos de utilização de números a empresas que não sejam fornecedores de serviços ou redes de comunicações eletrónicas, tendo em consideração a relevância crescente dos números para vários serviços da Internet das Coisas. ï Todos os elementos dos planos nacionais de numeração, incluindo os códigos para identificação de postos de redes usados para endereçamento de redes, devem ser geridos pelas autoridades reguladoras nacionais. Sempre que seja necessário harmonizar os recursos de numeração na Comunidade Ö União Õ para apoiar o desenvolvimento de serviços pan-europeus ð ou serviços transfronteiras, em especial os novos serviços máquina-máquina como os automóveis conectados, e sempre que a procura não puder ser suprida com base nos recursos de numeração existentes ï, a Comissão poderá Ö pode Õ tomar medidas técnicas de implementação , fazendo uso dos seus poderes executivos ð com a assistência do ORECE ï. Sempre que adequado para assegurar a plena interoperabilidade global dos serviços, os Estados-Membros deverão coordenar as suas posições nacionais, em conformidade com o disposto no Tratado, nas organizações e fóruns internacionais onde são tomadas decisões sobre numeração. As disposições da presente diretiva não estabelecem quaisquer novas áreas de responsabilidade para as autoridades reguladoras nacionais no domínio da atribuição de nomes e endereços na Internet.

(226)A exigência de publicar as decisões de concessão de direitos de Ö de Õ utilização de frequências ou Ö para Õ números pode ser preenchida tornando essas decisões acessíveis ao público através de um sítio na Internet.

ê 2009/136/CE Considerando 43 (adaptado)

ð texto renovado

(227) Considerando os aspetos específicos relacionados com a comunicação do desaparecimento de crianças e a disponibilidade atual limitada desse serviço, os Estados-Membros Ö deverão continuar com os seus esforços Õ deverão não só reservar um número, mas também envidar esforços para assegurar que esteja efetivamente disponível no seu território, o mais depressa possível, um serviço ð eficaz ï para comunicar o desaparecimento de crianças através do número «116000».. Para esse efeito e se for esse o caso, os Estados-Membros deverão, entre outros, organizar concursos a fim de convidar os interessados a prestarem esse serviço.

ê 2009/136/CE Considerando 46 (adaptado)

ð texto renovado

(228)A existência de um mercado único implica que os utilizadores finais possam aceder a todos os números incluídos nos planos nacionais de numeração dos outros Estados-Membros e aos serviços que utilizam números não geográficos  Ö , incluindo números verdes e de tarifa majorada, Õna Comunidade Ö União Õ, nomeadamente números gratuitos e números de tarifa majorada ð exceto quando o utilizador final escolher, por motivos comerciais, limitar o acesso proveniente de certas áreas geográficas ï . Os utilizadores finais deverão também ter a possibilidade de aceder Espaço Europeu de Numeração Telefónica (EENT) e aos números universais de chamada livre internacional (UIFN). O acesso transfronteiras a recursos de numeração e aos correspondentes serviços não poderá ser impedido, exceto em casos devidamente justificados, como no combate à fraude ou ao abuso, nomeadamente os relacionados com certos serviços de tarifa majorada, quando o número é de âmbito unicamente nacional (p. ex., indicativo nacional abreviado) ou quando técnica ou economicamente inviável. ð As tarifas cobradas a quem telefone do exterior do território do Estado-Membro em causa não têm de ser as mesmas que as aplicadas a quem telefone do interior do Estado-Membro. ï Os utilizadores deverão ser devidamente informados, com antecedência e de modo claro, dos eventuais encargos aplicáveis aos números gratuitos, como os encargos de chamada internacional para números acessíveis através dos indicativos normais de marcação internacional.

ê 2002/22/CE Considerando 38

ð texto renovado

O acesso dos utilizadores finais a todos os recursos numéricos da Comunidade constitui um requisito essencial para um mercado interno. Esse acesso deverá incluir os números verdes e de tarifa majorada e outros números não geográficos, exceto nos casos em que o assinante chamado tenha decidido, por motivos comerciais, limitar o acesso de chamadas provenientes de áreas geográficas específicas. As tarifas cobradas a quem telefone do exterior do território do Estado-Membro em causa não têm de ser as mesmas que as aplicadas a quem telefone do interior do Estado-Membro.

ò texto renovado

(229)A conclusão do mercado único das comunicações eletrónicas exige a remoção de obstáculos para que os utilizadores finais tenham acesso a serviços de comunicações eletrónicas em toda a União. Os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas não devem negar ou limitar o acesso ou discriminar os utilizadores finais com base na sua nacionalidade ou Estado-Membro de residência. Contudo, a diferenciação deve ser possível com base em diferenças de custos e riscos objetivamente justificáveis, podendo ir mais longe do que as medidas previstas no Regulamento n.º 531/2012 em matéria de utilização abusiva ou anómala dos serviços regulados de itinerância a nível retalhista.

(230)A divergência na aplicação das regras de proteção dos utilizadores finais criou importantes entraves ao mercado interno, afetando tanto os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas como os utilizadores finais. Estes entraves deverão ser reduzidos mediante a aplicação das mesmas regras, assegurando um elevado nível comum de proteção em toda a União. A harmonização total calibrada dos direitos dos utilizadores finais abrangidos pela presente diretiva deverá aumentar consideravelmente a segurança jurídica tanto dos utilizadores finais como dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas e deverá contribuir significativamente para reduzir os entraves à entrada no mercado e os encargos desnecessários de conformidade resultantes da fragmentação das normas. A plena harmonização contribui para superar os obstáculos ao mercado único resultantes destas disposições nacionais relativas aos utilizadores finais, que simultaneamente protegem os fornecedores nacionais contra a concorrência de outros Estados-Membros. A fim de alcançar um elevado nível comum de proteção do utilizador final, devem ser devidamente reforçadas várias disposições da presente diretiva, refletindo as melhores práticas dos Estados-Membros. A harmonização total dos direitos dos utilizadores finais aumenta a sua confiança no mercado interno, beneficiando de um nível igualmente elevado de proteção na utilização de serviços de comunicações eletrónicas, não apenas nos Estados-Membros, mas também enquanto residentes, trabalhadores ou viajantes noutros Estados-Membros. Os Estados-Membros devem manter a possibilidade de ter um nível mais elevado de proteção do utilizador final quando uma derrogação explícita está prevista na presente diretiva e de agir em áreas não abrangidas pela presente diretiva.

ê 2002/22/CE Considerando 30 (adaptado)

(231)Os contratos são um instrumento importante para garantir aos utilizadores Ö finais Õ e consumidores um nível mínimo de transparência das informações e segurança Ö certeza Õ jurídica. A maioria dos prestadores de serviços num ambiente concorrencial celebra contratos com os seus clientes por razões de conveniência comercial. Para além das disposições da presente diretiva, aplicam-se às transações dos consumidores relativas às redes e serviços de Ö comunicações Õ as exigências do atual direito comunitário Ö da União Õ em matéria de proteção dos consumidores respeitantes aos contratos, nomeadamente a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores 73 , e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância 74 Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores 75 e a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Especificamente, os consumidores devem usufruir de um nível mínimo de segurança jurídica no que diz respeito às relações contratuais com o seu prestador direto de serviços telefónicos, pelo que os termos contratuais, as condições, a qualidade do serviço, as condições de cessação do contrato e do serviço, as medidas de compensação e a resolução de litígios devem estar especificados nos seus contratos. Quando sejam prestadores de serviços diferentes dos prestadores de serviço telefónico direto a celebrar contratos com os consumidores, devem ser incluídas nesses contratos as mesmas informações. As medidas destinadas a assegurar a transparência dos preços, tarifas, termos e condições aumentam a capacidade dos consumidores para otimizarem as suas escolhas e beneficiarem, assim, plenamente da concorrência.

ê 2009/136/CE Considerando 21 (adaptado)

ð texto renovado

(232)As disposições relativas aos contratos Ö na presente diretiva Õ ð são aplicáveis independentemente do montante do pagamento a efetuar pelo cliente. ï Ö Estas disposições Õ deverão ser aplicadas não apenas aos consumidores, mas também a micro e outros utilizadores finais, principalmente pequenas empresas e médias empresas(PME) Ö como previsto na Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Õ que possam preferir um contrato adaptado às necessidades do consumidor ð cuja posição negocial seja comparável à dos consumidores, e que, consequentemente, devem beneficiar do mesmo nível de proteção ï . Para evitar a imposição de um ónus administrativo desnecessário aos prestadores de serviços e a complexidade associada à definição de PME, aAs disposições relativas aos contratos Ö , incluindo as constantes da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, Õ não poderão ser automaticamente aplicadas a estesas  empresas  utilizadores finais, mas apenas se os mesmos o solicitarem ða não ser que prefiram negociar individualmente contratos com os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicasï. ð Por oposição às micro e pequenas empresas, as grandes empresas dispõem de um maior poder de negociação e, por conseguinte, não dependem dos mesmos requisitos de informação contratual enquanto consumidores. Outras disposições, como, por exemplo, a portabilidade dos números, que são igualmente importantes para as grandes empresas devem continuar a ser aplicáveis a todos os utilizadores finais. ï Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para promover a sensibilização das PME para esta possibilidade.

ò texto renovado

(233)As especificidades do setor das comunicações eletrónicas exigem, para além de regras contratuais horizontais, um número limitado de outras disposições para a proteção do utilizador final. Os utilizadores finais devem nomeadamente ser informados de todos os níveis de qualidade de serviço oferecidos, das condições para a rescisão de contratos, de promoções, de planos tarifários aplicáveis e das tarifas para os serviços sujeitos a condições tarifárias especiais. Essa informação é relevante para a maioria dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, mas não para serviços de comunicações interpessoais independentes do número. A fim de permitir que o utilizador final faça uma escolha bem informada, é essencial que as informações relevantes sejam fornecidas antes da celebração do contrato e em linguagem clara e compreensível. Pela mesma razão, os fornecedores devem apresentar um resumo dos termos essenciais do contrato. A fim de facilitar a comparabilidade e reduzir os custos de conformidade, o ORECE deve emitir um modelo para esse tipo de resumos de contrato.

(234)No seguimento da adoção do Regulamento (UE) n.º 2015/2120, as disposições desta diretiva relativas à informação sobre as condições que limitam o acesso a e/ou a utilização de serviços e aplicações, bem como as que se referem à configuração do tráfego, tornaram-se obsoletas, devendo ser revogadas.

ê 2009/136/CE Considerando 24

ð texto renovado

(235) No que se refere ao equipamento terminal, o contrato com o cliente deverá especificar quaisquer restrições impostas pelo prestador de serviços à utilização desse equipamento pelo cliente, como, por exemplo, o recurso a dispositivos móveis «SIM-lock», se essas restrições não forem proibidas pela legislação nacional, bem como quaisquer taxas a pagar antes ou no termo do contrato, incluindo quaisquer custos impostos para conservar o equipamento. ð Quaisquer encargos devidos por rescisão antecipada para os equipamentos terminais e outras vantagens promocionais deverão ser calculados com base, respetivamente, nos métodos habituais de cálculo da depreciação, e numa base pro rata temporis. ï 

ê 2009/136/CE Considerando 25 (adaptado)

ð texto renovado

(236)Sem Ö prejuízo da obrigação substantiva, Õ impor qualquer a obrigaçãos imposta ao prestador de serviços ð relacionada com a segurança em virtude da presente diretiva ï de tomar medidas para além das exigidas pela legislação comunitária, o cliente contrato deve igualmente especificar o tipo de medidas, caso existam, que o prestador poderá eventualmente tomar na sequência de incidentes relativos à segurança ou à integridade ou para reagir a ameaças ou a situações de vulnerabilidade.

ê 2009/136/CE Considerando 32 (adaptado)

ð texto renovado

(237) A existência de informações transparentes, atualizadas e comparáveis sobre ofertas e serviços é um elemento fundamental para os consumidores em mercados concorrenciais, nos quais diversos fornecedores oferecem serviços. Os utilizadores finais e os consumidores de serviços de comunicações eletrónicas deverão ter a possibilidade de comparar facilmente os preços dos vários serviços oferecidos no mercado com base em informações publicadas numa forma facilmente acessível. Para facilitar a comparação de preços ð e de serviços ï, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de exigir às empresas que fornecem redes e/ou serviços ð de comunicações eletrónicas ï ð para além dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número ïmaior transparência nas informações (incluindo tarifas, ð qualidade de serviço, restrições dos equipamentos terminais fornecidos, ï padrões de consumo, e outras estatísticas relevantes). ð Os referidos requisitos devem ter devidamente em conta as características de tais redes ou serviços. ï Ö Devem ainda Õ para assegurar a terceiros o direito de utilizarem gratuitamente as informações acessíveis ao público publicadas pelas empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas ð , a fim de facultarem ferramentas de comparação ï. As autoridades reguladoras nacionais deverão igualmente ter a possibilidade de disponibilizar guias de preços, em especial caso o mercado não os ofereça gratuitamente ou a preços razoáveis. As empresas não poderão exigir qualquer remuneração por tal utilização de informações sempre que estas tenham já sido publicadas e que, por isso, pertençam ao domínio público. Por outro lado, os utilizadores finais e os consumidores deverão ser devidamente informados dos preços a pagar ou do tipo de serviço oferecido antes de comprarem esse serviço, em especial no caso de serem impostos encargos suplementares às chamadas para números gratuitos. As autoridades reguladoras nacionais deverão estar aptas a exigir que essa informação seja prestada de um modo geral e, para algumas categorias de serviços por elas determinadas, imediatamente antes de a chamada ser efetuada, salvo disposição em contrário da legislação nacional. Para determinar as categorias de chamadas que exigem a comunicação do preço antes da ligação, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter devidamente em conta a natureza do serviço, as condições tarifárias que se lhe aplicam e o facto de o serviço ser prestado por alguém que não seja prestador de serviços de comunicações eletrónicas. Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2000/31/CE (Diretiva relativa ao comércio eletrónico), as empresas deverão também, se os Estados-Membros o exigirem, prestar aos assinantes informações de interesse público elaboradas pelas autoridades competentes, nomeadamente sobre as infrações mais comuns e as respetivas consequências jurídicas.

ò texto renovado

(238)Os utilizadores finais não estão muitas vezes cientes dos custos dos seus hábitos de consumo ou têm dificuldades em estimar o seu consumo de tempo ou dados na utilização de serviços de comunicações eletrónicas. A fim de aumentar a transparência e permitir um melhor controlo do seu orçamento para comunicações, é importante fornecer aos utilizadores finais ferramentas que lhes permitam identificar o seu consumo em tempo útil.

(239)Os instrumentos de comparação independentes, tais como sítios Internet, são um meio eficaz para os utilizadores finais poderem avaliar as características dos diferentes prestadores de serviços de comunicações eletrónicas que não sejam serviços de comunicações interpessoais independentes do número, e obter, num único local, informações imparciais, em particular mediante a comparação dos preços, tarifas, parâmetros de qualidade. Esses instrumentos deverão fornecer informações simultaneamente claras, concisas, completas e abrangentes. Deverão ainda ter por objetivo incluir a maior gama possível de ofertas, de modo a dar uma panorâmica representativa, cobrindo uma parte significativa do mercado. As informações fornecidas por estes instrumentos devem ser fiáveis, imparciais e transparentes. Os utilizadores finais devem ser informados da existência desses instrumentos. Os Estados-Membros devem assegurar que os utilizadores finais tenham acesso a pelo menos uma dessas ferramentas nos respetivos territórios.

(240)Os instrumentos de comparação independentes devem ser operacionalmente independentes dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Podem ser operados por empresas privadas ou por autoridades competentes, ou em seu nome, mas devem funcionar de acordo com critérios de qualidade especificados, incluindo a obrigação de fornecer dados sobre os seus proprietários; prestar informações exatas e atualizadas; indicar o momento da última atualização; quais os critérios estabelecidos, de modo claros e objetivo, em que se baseia a comparação; e incluir uma vasta gama de ofertas de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, exceto serviços de comunicações interpessoais independentes do número, que cubra uma parte significativa do mercado. Os EstadosMembros devem poder determinar a frequência com que os instrumentos de comparação devem rever e atualizar as informações que facultam aos utilizadores finais, tendo em conta a frequência com que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, exceto serviços de comunicações interpessoais independentes do número, geralmente atualizam as suas informações em matéria de tarifas e de qualidade. Se existir um único instrumento num Estado-Membro e esse instrumento deixar de funcionar ou de cumprir os critérios de qualidade, o Estado-Membro em causa deverá assegurar que os utilizadores finais tenham acesso, num prazo razoável, a outro instrumento de comparação a nível nacional.

ê 2009/136/CE Considerando 26 (adaptado)

ð texto renovado

(241)A fim de ter em conta as questões de interesse público relativas à utilização dos serviços de comunicações ð eletrónicas acessíveis ao público ï e incentivar a proteção dos direitos e liberdades de terceiros, as autoridades nacionais competentes ð competentes ï deverão ter a possibilidade de criar e divulgar, com o auxílio dos prestadores, informação de interesse público respeitante à utilização de tais serviços. Esta pode compreender informações de interesse público ð por exemplo, relativas às infrações mais frequentes e às respetivas consequências legais ï sobre a violação dos direitos de autor, outras utilizações ilegais e a divulgação de conteúdos nocivos, bem como conselhos e meios de proteção contra riscos para a segurança pessoal, decorrentes, nomeadamente, da divulgação de informação pessoal em determinadas circunstâncias, assim como de riscos para a privacidade e para a proteção de dados pessoais, bem como a disponibilidade de programas informáticos fáceis de usar e configuráveis ou programas informáticos que permitam a proteção das crianças ou das pessoas vulneráveis. A informação pode ser coordenada através do processo de cooperação referido no na n.º 3 do artigo 33.º da Ö presente Õ diretiva 2002/22/CE (Diretiva «Serviço Universal»). Esta informação de interesse público deverá ser atualizada sempre que necessário e apresentada sob a forma de um texto facilmente compreensível, impresso e em suporte eletrónico, tal como for determinado em cada Estado-Membro, e publicada nos sítios Internet das autoridades nacionais. As autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de obrigar os prestadores a divulgarem esta informação normalizada junto de todos os seus clientes da forma que as autoridades reguladoras nacionais considerem adequada. Sempre que os Estados-Membros o exijam, as informações deverão, igualmente, ser incluídas nos contratos. A difusão destas informações não poderá, contudo, constituir um encargo excessivo às empresas. Os Estados-Membros deverão exigir a difusão destas informações pelos meios utilizados pelas empresas para comunicar com os assinantes ð utilizadores finais ï no quadro normal das suas atividades.

ê 2009/136/CE Considerando 31 (adaptado)

(242)Na ausência de disposições relevantes da legislação comunitária Ö da União Õ, os conteúdos, aplicações e serviços são considerados lícitos ou ilícitos em conformidade com o direito substantivo e o direito processual nacionais. Cabe aos Estados-Membros, e não aos fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, decidir, nos termos do procedimento adequado, se os conteúdos, aplicações ou serviços são lícitos ou ilícitos. A Directiva-Quadro Ö presente diretiva Õ, bem como Ö a Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas Õas diretivas específicas não prejudicam a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva relativa ao comércio eletrónico) 76 , que, entre outros, contém e define uma regra de simples transporte para os prestadores de serviços intermédios.

ê 2002/22/CE Considerando 31 (adaptado)

ð texto renovado

(243)Os utilizadores finais devem ter acesso a informações publicamente disponíveis sobre os serviços de comunicações. Os Estados-Membros devem poder fiscalizar a qualidade dos serviços oferecidos nos seus territórios. As autoridades reguladoras nacionais devem ser poder tomar medidas Ö habilitadas a monitorizar a qualidade dos serviços Õ Ö e Õ a recolher Ö sistematicamente Õ informações sobre a qualidade dos serviços Ö , incluindo as relacionadas com a prestação de serviços aos utilizadores finais. Õ Ö Estas informações devem ser recolhidas Õ com base em critérios que permitam a comparabilidade entre prestadores de serviços e entre Estados-Membros. É provável que as empresas que prestam serviços de comunicações Ö eletrónicas Õ num ambiente concorrencial ponham à disposição do público informações adequadas e atualizadas sobre os seus serviços, por motivos de ordem comercial. As autoridades reguladoras nacionais devem, no entanto, poder exigir a publicação dessas informações nos casos em que fique demonstrado que elas não se encontram efetivamente à disposição do público. ð As autoridades reguladoras nacionais devem igualmente estabelecer os métodos de quantificação a aplicar pelos prestadores de serviços, a fim de melhorar a comparabilidade dos dados fornecidos. A fim de facilitar a comparabilidade em toda a União e de reduzir os custos de cumprimento, o ORECE deve aprovar orientações sobre os parâmetros relevantes de qualidade do serviço, que as autoridades reguladoras nacionais deverão ter na máxima consideração. ï 

ê 2009/136/CE Considerando 47 (adaptado)

ð texto renovado

(244)Para tirarem pleno proveito do ambiente concorrencial, os consumidores deverão ter a possibilidade de fazer escolhas informadas e mudar de operador quando tal seja do seu Ö melhor Õ interesse. É essencial que o Ö possam Õ fazer sem entraves legais, técnicos ou práticos, nomeadamente condições contratuais, procedimentos, encargos, Ö etc Õ. Ö Tal Õ não obsta a que, nos contratos dos consumidores, sejam impostosÖ  as empresas possam Õ Ö definir Õ prazos contratuais mínimos razoáveis ð de até 24 meses ï. ð No entanto, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de estabelecer uma duração máxima inferior, à luz das condições nacionais, tais como os níveis de concorrência e a estabilidade dos investimentos na rede. Independentemente do contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, os consumidores podem preferir beneficiar de um prazo de reembolso mais longo das ligações físicas. Estes compromissos podem ser um fator importante para facilitar a implantação de redes de ligação de capacidade muito alta até ou muito próximo de instalações dos utilizadores finais, inclusivamente através da modalidade de agregação da procura, que permite aos investidores a redução do risco inicial. Contudo, o direito de os consumidores mudarem de prestador de serviços de comunicações eletrónicas, como previsto na presente diretiva, não deve ser limitado por tais prazos de reembolso em contratos de ligações físicas. ï

A portabilidade dos números é um fator essencial para facilitar a escolha dos consumidores e a concorrência efetiva nos mercados concorrenciais das comunicações eletrónicas, e deverá ser aplicada o mais rapidamente possível, para que o número seja funcionalmente ativado no prazo de um dia útil e para que o utilizador não sofra uma perda de serviços por mais de um dia útil. As autoridades nacionais competentes poderão determinar o processo global de portabilidade dos números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos e a evolução tecnológica. A experiência em alguns Estados-Membros demonstrou que há um risco de que os consumidores sejam transferidos para outro operador sem o seu consentimento. Embora esta questão seja, essencialmente, da competência das autoridades responsáveis pela execução da lei, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de impor, relativamente ao processo de transferência, medidas mínimas proporcionais, incluindo sanções adequadas, que sejam necessárias para reduzir o mais possível esse risco e para assegurar que os consumidores estão protegidos ao longo de todo o processo de transferência sem, contudo, tornar o processo menos atraente para estes últimos.

ò texto renovado

(245)Os consumidores devem ter a possibilidade de rescindir o contrato sem incorrerem em custos, também nos casos de prorrogação automática após o termo do período contratual inicial.

(246)Quaisquer alterações das condições contratuais impostas pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, exceto serviços de comunicações interpessoais independentes do número, em detrimento do utilizador final, por exemplo, em relação a encargos, tarifas, limitação do volume de dados, débito de dados, cobertura, ou processamento de dados pessoais devem ser consideradas como gerando o direito de o utilizador final rescindir o contrato sem incorrer em quaisquer custos, mesmo se forem associados a algumas alterações benéficas.

(247)A possibilidade de mudança de prestadores é essencial para uma concorrência efetiva num ambiente concorrencial. A disponibilidade de informação transparente, precisa e atempada acerca da mudança aumenta a confiança dos utilizadores finais na mudança e aumenta o seu desejo de participar mais ativamente no processo concorrencial. Os prestadores de serviços devem assegurar a continuidade do serviço, de modo a que os utilizadores finais possam mudar de operador sem serem prejudicados pelo risco de perda de serviço.

ê 2002/22/CE Considerando 40 (adaptado)

ð texto renovado

(248)A portabilidade dos números é um fator essencial para facilitar a escolha dos consumidores e a concorrência nos efetiva das comunicações eletrónicas ð no setor das comunicações eletrónicas. ï de modo a que oOs utilizadores que o solicitem possam manter o(s) seu(s) número(s) na rede telefónica pública, independentemente da organização Ö empresa Õ que oferece o serviço. A oferta deste recurso entre ligações à rede telefónica pública em locais fixos e não fixos não é abrangida pela presente diretiva. No entanto, os Estados-Membros podem aplicar disposições destinadas a assegurar a portabilidade dos números entre redes que fornecem serviços fixos e redes móveis.

ê 2002/22/CE Considerando 41

(249)O impacto da portabilidade dos números é consideravelmente reforçado quando existem informações transparentes sobre as tarifas, tanto para os utilizadores finais que levam consigo o seu número como para os utilizadores finais que lhes telefonam. As autoridades reguladoras nacionais devem, sempre que possível, facilitar uma transparência adequada das tarifas como parte da implementação da portabilidade dos números.

ê 2002/22/CE Considerando 42

(250)Ao assegurarem que os preços de interligação relacionados com a oferta de portabilidade dos números se baseiem nos custos, as autoridades reguladoras nacionais podem também ter em conta os preços disponíveis em mercados comparáveis.

ê 2009/136/CE Considerando 47 (adaptado)

ð texto renovado

(251) Para tirarem pleno proveito do ambiente concorrencial, os consumidores deverão ter a possibilidade de fazer escolhas informadas e mudar de operador quando tal seja do seu interesse. É essencial que o possam fazer sem entraves legais, técnicos ou práticos, nomeadamente condições contratuais, procedimentos, encargos, etc. Tal não obsta a que, nos contratos dos consumidores, sejam impostos prazos contratuais mínimos razoáveis. A portabilidade dos números é um fator essencial para facilitar a escolha dos consumidores e a concorrência efetiva nos mercados concorrenciais das comunicações eletrónicas, e deverá ser aplicada o mais rapidamente possível, para que o número seja funcionalmente ativado no prazo de um dia útil e para que o utilizador não sofra uma perda de serviços por mais de um dia útil. Ö Para facilitar um balcão único que permita a experiência de mudança de operador sem descontinuidade para os utilizadores finais, o processo de transferência deve ser conduzido pelo novo fornecedor de comunicações eletrónicas públicas. Õ  As autoridades nacionais competentes ð reguladoras ïpoderão determinar o processo global de portabilidade dos números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos e a evolução tecnológica. A experiência em alguns Estados-Membros demonstrou que há um risco de que os consumidores sejam transferidos para outro operador sem o seu consentimento. Embora esta questão seja, essencialmente, da competência das autoridades responsáveis pela execução da lei, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de impor, relativamente ao processo de transferência, medidas mínimas proporcionais, incluindo sanções adequadas, que sejam necessárias para reduzir o mais possível esse risco e para assegurar que os consumidores estão protegidos ao longo de todo o processo de transferência sem, contudo, tornar o processo menos atraente para estes últimos.

ò texto renovado

(252)Os pacotes que abrangem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público distintos dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número e outros serviços, tais como a difusão linear de conteúdos ou bens como dispositivos, tornaram-se cada vez mais generalizados e são um elemento de concorrência importante. Embora muitas vezes proporcionem benefícios para os utilizadores, podem tornar a mudança mais difícil ou onerosa e aumentar os riscos de «aprisionamento» contratual. Nos casos em que se apliquem regras contratuais divergentes aos diferentes serviços relativas à rescisão e mudança de operador, bem como a qualquer compromisso contratual no que diz respeito à aquisição de produtos que façam parte de um pacote, os consumidores são efetivamente prejudicados nos seus direitos constantes da presente diretiva quando procuram beneficiar de outras ofertas competitivas para a totalidade ou parte do pacote. As disposições da presente diretiva em matéria de contratos, transparência, duração e rescisão dos contratos e mudança de operador devem, portanto, ser aplicáveis a todos os elementos de um pacote de serviços, exceto na medida em que outras regras aplicáveis a outros elementos do pacote das comunicações sejam mais favoráveis ao consumidor. Outras questões contratuais, tais como as vias de recurso aplicáveis em caso de não conformidade com o contrato, devem ser regidas pelas regras aplicáveis a cada elemento do pacote, através, por exemplo, das regras dos contratos de venda de bens ou de fornecimento de conteúdos digitais. Pelas mesmas razões, os consumidores não devem ficar presos a um prestador de serviços através da prorrogação de facto de um contrato inicial.

ê 2009/136/CE Considerando 23 (adaptado)

ð texto renovado

(253)Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicos ð interpessoais com base no número ï que permitam chamadas ð têm a obrigação de fornecer o acesso a serviços de emergência através de comunicações de emergência. ï ð Em circunstâncias excecionais, devido, nomeadamente, a uma falta de viabilidade técnica, podem não ter condições para fornecer o acesso aos serviços de emergência e à localização da pessoa que efetua a chamada, ou a ambos. Em tais casos, deverão informar adequadamente os seus clientes no contrato. ï deverão informar adequadamente os seus clientes da inclusão ou não do acesso aos serviços de emergência e de qualquer limitação do serviço (tal como a limitação da informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada ou o encaminhamento das chamadas de emergência). Esses prestadores deverão também prestar aos seus clientes informações claras e transparentes no contrato inicial e ð atualizá-las ï em caso de modificação no fornecimento de acesso ð de acesso a serviços de emergência ï, por exemplo, nas informações incluídas nas faturas Ö faturas Õ. Esta informação deverá incluir as limitações à cobertura territorial, com base nos planos de parâmetros técnicos operacionais definidos para o serviço ð de comunicações ï e a infraestrutura disponível. Nos casos em que o serviço não seja prestado através de uma rede telefónica comutada ð ligação que é gerida de modo a prestar um nível de qualidade especificado ï, a informação deverá incluir igualmente o grau de fiabilidade do acesso e da informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada comparativamente a um serviço prestado através de Ö tal Õ uma rede telefónica comutada ð ligação ï, tendo em conta a tecnologia atual e as normas de qualidade vigentes, bem como quaisquer parâmetros relativos à qualidade do serviço especificados na Ö presente Õ Ddiretiva 2002/22/CE (Diretiva «Serviço Universal»).

ê 2009/140/CE Considerando 22 (adaptado)

(254)Na linha dos objetivos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o quadro regulamentar deverá garantir que todos os utilizadores, incluindo os utilizadores finais deficientes, os idosos e os utilizadores com necessidades especiais, tenham acesso fácil a serviços de alta qualidade a preços acessíveis. A Declaração 22 anexada ao Ato Final do Tratado de Amesterdão dispõe que, ao instituírem medidas de aplicação do artigo 95.º do Tratado CE Ö 114.º do TFUE Õ, as instituições da Comunidade Ö União Õ deverão ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência.

ò texto renovado

(255)Os utilizadores finais devem ter a possibilidade de aceder a serviços de emergência através de comunicações de emergência, gratuitamente e sem terem de utilizar quaisquer meios de pagamento, a partir de qualquer dispositivo que permita comunicações interpessoais com base no número, inclusivamente quando utilizam serviços de itinerância num Estado-Membro. As comunicações de emergência são meios de comunicação que incluem não só as comunicações vocais, mas também SMS, mensagens, vídeos ou outros tipos de comunicações, que sejam autorizados num Estado-Membro para aceder aos serviços de emergência. As comunicações de emergência podem ser desencadeadas em nome de uma pessoa pelo sistema de bordo eCall, conforme definido pelo Regulamento 2015/758/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 77 .

(256)Os Estados-Membros deverão assegurar que as empresas que prestam aos utilizadores finais serviços de comunicações interpessoais com base no número oferecem um acesso fiável e preciso aos serviços de emergência tendo em conta especificações e critérios nacionais. Nos casos em que o serviço de comunicações interpessoais com base no número não é prestado através da ligação que preste a qualidade de serviço especificada, o prestador de serviços pode não estar em condições de assegurar que as chamadas de emergência efetuadas pelo seu serviço sejam encaminhadas para o PSAP mais apropriado e com a mesma fiabilidade. Para as empresas de serviços de rede independentes, a saber, as que não estão integradas num fornecedor de redes de comunicações públicas, pode não ser tecnicamente viável fornecer as informações de localização da chamada. Os Estados-Membros devem garantir que as normas que asseguram o encaminhamento e a ligação precisos e fiáveis aos serviços de emergência sejam implementadas o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos prestadores independentes de serviços de comunicações interpessoais com base no número cumprirem as obrigações de acesso aos serviços de emergência e à informação de localização da pessoa que efetuou a chamada, a um nível equivalente ao exigido aos demais prestadores de tais serviços de comunicações.

ê 2002/22/CE Considerando 36 (adaptado)

É importante que os utilizadores possam ligar gratuitamente para o número de chamada de emergência «112», ou para quaisquer outros números de chamada de emergência nacionais a partir de qualquer telefone, designadamente dos telefones públicos, sem terem de utilizar qualquer meio de pagamento. Os Estados-Membros já devem ter tomado as medidas organizativas necessárias que melhor se adequam à organização nacional dos sistemas de emergência, a fim de garantir que as chamadas para este número sejam atendidas e tratadas de forma adequada. As informações sobre a localização da linha chamadora, a facultar aos serviços de emergência, na medida em que tal seja tecnicamente viável, irão melhorar o nível de proteção e de segurança dos utilizadores dos serviços «112» e ajudarão os serviços de emergência a cumprirem a sua missão, desde que esteja assegurada a transferência das chamadas e dos dados associados para os serviços de emergência em causa. A receção e utilização dessas informações devem observar o disposto na legislação comunitária relevante em matéria de dados pessoais. As melhorias constantes a nível das tecnologias da informação servirão progressivamente de suporte ao tratamento simultâneo de várias línguas nas redes a um custo razoável, o que, por sua vez, garantirá uma maior segurança para os cidadãos europeus que utilizarem o número de chamada de emergência «112».

ê 2002/22/CE Considerando 37 (adaptado)

O fácil acesso aos serviços telefónicos internacionais é essencial para os cidadãos e as empresas europeias. O indicativo «00» já foi instituído como indicativo telefónico internacional normalizado de acesso na Comunidade. É possível criar ou manter modalidades especiais para o estabelecimento de chamadas entre localidades fronteiriças adjacentes dos Estados-Membros. A UIT atribuiu, em conformidade com a sua recomendação E.164, o código «3883» ao Espaço Europeu de Numeração Telefónica (EENT). A fim de garantir a ligação de chamadas para o EENT, as empresas que exploram redes telefónicas públicas deverão assegurar que todas as chamadas que utilizem o código «3883» sejam direta ou indiretamente interligadas às redes que servem o EENT especificadas nas normas pertinentes do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI). Essas disposições em matéria de interligação deverão reger-se pelo disposto na Diretiva 2002/19/CE, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) 78 .

ê 2009/136/CE Considerando 41

(257) Os Estados-Membros deverão aprovar medidas específicas para que os serviços de emergência, incluindo o «112», sejam igualmente acessíveis para os utilizadores finais com deficiência, nomeadamente utilizadores surdos, com deficiência de audição ou da fala ou surdos-cegos. Tais medidas podem implicar a oferta de dispositivos terminais especiais aos utilizadores com deficiência auditivas, serviços de retransmissão com texto e outros equipamentos específicos.

ê 2009/136/CE Considerando 39 (adaptado)

ð texto renovado

(258)Os utilizadores finais deverão ter a possibilidade de chamar e aceder aos serviços de emergência disponíveis utilizando qualquer serviço telefónico que permita efetuar chamadas vocais através de um número ou de números incluídos no plano nacional de numeração telefónica. Os Estados-Membros que utilizam números de emergência nacionais para além do «112» podem impor às empresas obrigações similares para o acesso a esses números de emergência nacionais. As entidades responsáveis pelos serviços de emergência deverão ter a possibilidade de atender e tratar as chamadas para o número «112» no mínimo tão pronta e eficazmente quanto as chamadas para números de emergência nacionais. É importante realizar ações de sensibilização para o «112», a fim de melhorar o nível de proteção e segurança dos cidadãos que viajam na Comunidade Ö União Õ Europeia. Para tal, os cidadãos deverão ser devidamente informados da possibilidade de utilizarem o «112» como número único de emergência quando viajam em qualquer Estado-Membro, nomeadamente através das informações prestadas nos terminais internacionais de autocarros, estações de caminho-de-ferro, portos, aeroportos e ainda nas listas telefónicas, cabinas telefónicas, faturas e outras informações aos assinantes ð utilizadores finais ï. Esta informação é essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, mas a Comissão deverá continuar a apoiar e completar as iniciativas dos Estados-Membros no que se refere à sensibilização para o «112» e proceder a uma avaliação periódica do conhecimento deste número por parte do público. Deverá reforçar-se a obrigação de prestação da informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, para aumentar a proteção dos cidadãos. Em especial, as empresas deverão disponibilizar essa informação aos serviços de emergência assim que a chamada é recebida por esses serviços, independentemente da tecnologia utilizada. Para dar resposta à evolução tecnológica, incluindo a que permite fornecer informação mais precisa sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, a Comissão deverá ter a possibilidade de aprovar medidas técnicas de execução, de modo a garantir a efetiva implantação do «112» na Comunidade, para benefício dos cidadãos. Essas medidas não poderão prejudicar a organização dos sistemas de emergência dos Estados-Membros.

ò texto renovado

(259)As informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada melhoram o nível de proteção e a segurança dos utilizadores finais e ajuda os serviços de emergência a cumprirem a sua missão, desde que a transferência da comunicação de emergência e dos dados associados para os serviços de emergência em causa esteja assegurada pelo sistema nacional de PSAP. A receção e utilização dessas informações devem observar o disposto na legislação da União aplicável em matéria de dados pessoais. As empresas que disponibilizam a informação de localização da chamada devem disponibilizar essa informação aos serviços de emergência assim que a chamada for recebida por esses serviços, independentemente da tecnologia utilizada. No entanto as tecnologias móveis de localização provaram ser muito mais precisas e eficazes em termos de custos devido à disponibilidade de dados fornecidos pelos sistemas de navegação por satélite EGNOS e Galileo e por outros sistemas globais de navegação por satélite e por dados Wi-Fi. Por conseguinte, as informações de localização baseadas em dispositivos móveis devem complementar as informações de localização da chamada baseada na rede, mesmo se a informação de localização por dispositivo móvel apenas estiver disponível após ser iniciada a comunicação de emergência. Os Estados-Membros devem assegurar que os PSAP podem recuperar e gerir as informações de localização da pessoa que efetuou a chamada. O estabelecimento e a transmissão de informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada devem ser gratuitos para o utilizador final e para a entidade responsável pela emergência, independentemente dos meios de estabelecimento, por exemplo, através do dispositivo ou da rede, ou dos meios de transmissão, por exemplo através do canal de voz, de SMS ou de IP (Protocolo Internet).

(260)Para dar resposta à evolução tecnológica em matéria de informação sobre a localização precisa da pessoa que efetua uma chamada ou de um acesso equivalente para os utilizadores finais com deficiência e encaminhamento dessas informações para o PSAP mais apropriado, a Comissão deve ter a competência de aprovar as medidas necessárias para garantir a compatibilidade, a interoperabilidade, a qualidade e a continuidade das comunicações de emergência na União. Estas medidas podem consistir em disposições funcionais, definição do papel das várias partes na cadeia de comunicação interpessoal, por exemplo os prestadores de serviços de telecomunicações, os operadores de redes de comunicações eletrónicas e PSAP, bem como as disposições que prevejam os meios técnicos para cumprir as disposições funcionais. Essas medidas não poderão prejudicar a organização dos sistemas de emergência dos Estados-Membros.

ê 2009/136/CE Considerando 36 (adaptado)

ð texto renovado

(261)Para garantir que os utilizadores finais com deficiência beneficiem plenamente da concorrência e da escolha de prestadores de serviços tal como a maioria dos demais utilizadores, as autoridades nacionais competentes poderão especificar, sempre que adequado e em função das condições nacionais, as exigências em relação à defesa do consumidor ð para utilizadores finais com deficiência ï a cumprir pelas empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Essas exigências poderão Ö podem Õ incluir, nomeadamente, a de garantia pelas empresas de que os utilizadores finais com deficiência possam fazer uso dos seus serviços em condições idênticas às oferecidas aos demais utilizadores finais, incluindo no que diz respeito aos preços, e tarifas ð e qualidade ï, independentemente de quaisquer custos adicionais que Ö estas empresas Õ tenham suportado. Poderão Ö Podem Õ também incluir exigências relativas aos acordos grossistas entre empresas. ð Para evitar a criação de encargos excessivos para os prestadores de serviços, as entidades reguladoras nacionais devem verificar se os objetivos de acesso e escolha equivalentes podem efetivamente ser alcançados sem tais medidas. ï 

ò texto renovado

(262)Para além das medidas de acessibilidade para utilizadores com deficiência previstos na presente diretiva, a Diretiva xxx/YYYY/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços estabelece vários requisitos obrigatórios para a harmonização de uma série de requisitos de acessibilidade para os utilizadores com deficiência de serviços de comunicações eletrónicas e dos equipamentos terminais relacionados. Por conseguinte, a correspondente obrigação na referida diretiva que estabelece que os Estados-Membros devem incentivar a disponibilidade de equipamento terminal para utilizadores com deficiência tornou-se obsoleta e deve ser revogada.

ê 2002/22/CE Considerando 35 (adaptado)

(263)Ö Desenvolveu-se uma concorrência efetiva na Õ A oferta de listas e de serviços de informações de listas Ö nomeadamente em aplicação do artigo 5.º da Diretiva 2002/77/CE 79  Õ. já se encontra aberta à concorrência. As disposições da presente diretiva complementam as disposições da Diretiva 97/66/CE, dando aos assinantes o direito de que os seus dados pessoais sejam incluídos numa lista impressa ou eletrónica. Ö A fim de manter esta concorrência efetiva, Õ tTodos os prestadores de serviços que atribuem números de telefone aos seus assinantes são Ö utilizadores finais devem continuar a ser Õ obrigados a disponibilizar as informações pertinentes em condições justas, baseadas nos custos e não discriminatórias.

ò texto renovado

(264)Os utilizadores finais devem ser informados do seu direito de decidir se querem ou não ser incluídos numa lista. Os prestadores de serviços de comunicações interpessoais com base no número devem respeitar a decisão dos utilizadores finais ao disponibilizar dados para os fornecedores de listas. O artigo 12.º da Diretiva 2002/58/CE garante o direito à proteção da vida privada dos utilizadores finais no que respeita à inclusão das informações pessoais numa lista pública.

ê 2002/22/CE Considerando 32 (adaptado)

(265)Os utilizadores finais devem ter a possibilidade de fruir de uma garantia de interoperabilidade em relação a todos os equipamentos de receção de televisão digital vendidos na Comunidade Ö União Õ. Os Estados-Membros devem poder exigir normas harmonizadas mínimas relativamente a esses equipamentos. Tais normas poderão ser periodicamente adaptadas em função do progresso tecnológico e da evolução dos mercados.

ê 2002/22/CE Considerando 33 (adaptado)

ð texto renovado

(266)É conveniente dar aos consumidores a possibilidade de conseguir a ligação mais completa possível aos televisores digitais. A interoperabilidade é um conceito de caráter evolutivo em mercados dinâmicos. As instâncias normativas deverão envidar todos os esforços para assegurar normas adequadas que evoluam a par das tecnologias em questão. Do mesmo modo, importa assegurar que os televisores ð digitais ï disponham de elementos de conexão capazes de transmitir todos os elementos necessários de um sinal digital, incluindo os sinais de vídeo e áudio, informações de acesso condicional, informações sobre serviços, informações sobre a Interface de Programa de Aplicação (API) e informações sobre proteção contra cópias. Por conseguinte, a presente diretiva Ö deve Õ assegurar que a funcionalidade os elementos ð associados a e/ou implementados nos elementos de conexão ï da interface aberta dos televisores digitais não sejam limitadosa pelos operadores de rede, pelos prestadores de serviços ou pelos fabricantes de equipamentos e continuem a evoluir a par da evolução tecnológicaÖÕ. Para a exibição e apresentação de serviços de televisão digitais interativos ð conectados ï, a elaboração de uma norma comum mediante um mecanismo conduzido pelo mercado considera-se um benefício para o consumidor. Os Estados-Membros e a Comissão podem adotar iniciativas políticas conformes com o Tratado para fomentar esta tendência.

ê 2009/136/CE Considerando 38 (adaptado)

(267)Os serviços de informações de listas deverão ser – e são com frequência – fornecidos em regime de concorrência, nos termos do artigo 5. da Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas 80 . As medidas aplicáveis ao mercado grossista que asseguram a inclusão de dados dos utilizadores finais (fixos e móveis) nas bases de dados deverão respeitar as salvaguardas para a proteção de dados pessoais, Ö como previsto na Diretiva 95/46/CE que será substituída pelo Regulamento (UE) 2016/697 81 a 25 de maio de 2018, e Õ incluindo o artigo 12.º da Diretiva 2002/58/CE (Diretiva «Privacidade e Comunicações Eletrónicas»). O fornecimento, orientado para os custos, desses dados aos prestadores de serviços, dando aos Estados-Membros a possibilidade de criarem um mecanismo centralizado para o fornecimento de informações completas e agregadas a prestadores de serviços de listas, e a prestação de serviços de acesso à rede em condições razoáveis e transparentes deverão estar disponíveis a fim de garantir que os utilizadores finais beneficiem plenamente da concorrência, com o objetivo de permitir, em última instância, Ö o que foi plenamente possível através da Õ supressão da intervenção regulamentar ao nível retalhista nestes serviços e o fornecimento de ofertas de serviços de listas em condições razoáveis e transparentes.

ò texto renovado

(268)Na sequência da supressão da obrigação de serviço universal para os serviços de listas de assinantes e tendo em conta a existência de um mercado para esses serviços, o direito de aceder aos serviços de informações de listas deixou de ser necessário. No entanto, as autoridades reguladoras nacionais devem poder impor obrigações e condições às empresas que controlam o acesso dos utilizadores finais, a fim de manter o acesso e a concorrência nesse mercado.

ê 2002/22/CE Considerando 43 (adaptado)

ð texto renovado

(269)Atualmente, os Estados-Membros impõem certas obrigações de transporte («must carry») às redes para a distribuição ao público de programas de rádio e televisão. Os Estados-Membros devem poder impor obrigações proporcionadas às empresas sob a sua jurisdição, em função de considerações legítimas de ordem pública, mas tais obrigações apenas deverão ser impostas quando forem necessárias para realizar objetivos de interesse geral claramente definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário Ö da União Õ, e devem ser proporcionadas Ö e Õ , transparentes e sujeitas a revisão periódica. Poderão ser impostas obrigações legais de transporte («must carry») Ö a serviços de difusão de rádio e televisão e serviços complementares específicos prestados por um prestador de serviços de comunicação social específico. ÕAs obrigações de transporte ("must carry") impostas pelos Estados-Membros devem ser razoáveis, isto é, proporcionadas e transparentes à luz de objetivos de interesse geral claramente definidos, e poderão, se adequado, implicar que seja prevista uma remuneração proporcionada. ð Os Estados-Membros deverão apresentar uma justificação clara para a inclusão da obrigação de transporte na sua legislação nacional, para que tal obrigação seja transparente, proporcionada e corretamente definida. Neste contexto, as regras relativas à obrigação de transporte deverão ser concebidas de modo a proporcionar incentivos suficientes para um investimento eficiente nas infraestruturas. As regras relativas à obrigação de transporte deverão ser revistas periodicamente pelo menos de cinco em cinco anos e acompanhar a evolução tecnológica e do mercado, para continuarem a ser proporcionais aos objetivos a alcançar. ï e Ö As regras relativas à obrigação de transporte Õ poderão, se adequado, implicar que seja prevista uma remuneração proporcionada. Essas obrigações de transporte («must carry») podem incluir a transmissão de serviços especificamente concebidos para permitir um acesso adequado por parte dos utilizadores com deficiência.

ê 2002/22/CE Considerando 44 (adaptado)

ð texto renovado

(270)As redes utilizadas para a distribuição de emissões de rádio e televisão ao público incluem as redes por cabo, Ö IPTV Õ e as redes de transmissão terrestres e por satélite. Poderão incluir também outras redes na medida em que um número significativo de utilizadores finais utilize essas redes como meio principal de receção de emissões de rádio e televisão. ð Essas obrigações de transporte («must carry») podem incluir a transmissão de serviços especificamente concebidos para permitir um acesso adequado por parte dos utilizadores com deficiência. Os serviços complementares incluem, mas não se limitam a serviços concebidos para melhorar a acessibilidade dos utilizadores finais com deficiência, como os de videotexto, legendas, descrição áudio ou linguagem gestual. Devido ao crescimento da prestação e receção de serviços de televisão conectada e da importância de guias eletrónicos de programas para a escolha do utilizador, a transmissão de dados relacionadas com essas funções de apoio pode ser incluída nas obrigações de transporte. ï 

ê 2002/22/CE Considerando 39

(271)Os recursos de marcação tonal e de identificação da linha chamadora encontram-se em geral disponíveis nas centrais telefónicas modernas e podem, deste modo, ser cada vez mais oferecidos com poucas ou nenhumas despesas. A marcação tonal é cada vez mais utilizada para a interação dos utilizadores com serviços e recursos especiais, nomeadamente com os serviços de valor acrescentado, e a ausência deste recurso pode impedir que o utilizador faça uso desses serviços. Os Estados-Membros não têm de impor obrigações de oferta destes recursos, caso já se encontrem disponíveis. A Diretiva 97/66/CE 2002/58/CE salvaguarda a privacidade dos utilizadores no que respeita à faturação discriminada, proporcionando-lhes os meios de proteger o seu direito à privacidade, quando estiver em prática a identificação da linha chamadora. O desenvolvimento destes serviços numa base transnacional beneficiará os consumidores e é incentivado pela presente diretiva.

ê 2002/19/CE Considerando 22

(272)A publicação de informações pelos Estados-Membros garantirá que os intervenientes no mercado e os potenciais novos operadores tenham conhecimento dos seus direitos e obrigações e saibam onde encontrar as informações pormenorizadas relevantes. A publicação no Jornal Oficial nacional ajuda as partes interessadas noutros Estados-Membros a encontrar as informações relevantes.

ê 2002/19/CE Considerando 23

(273)Para garantir a eficiência e a eficácia do mercado pan-europeu das comunicações eletrónicas, a Comissão deve controlar e publicar informações sobre as tarifas de modo a contribuir para a determinação dos preços para os utilizadores finais.

ê 2002/19/CE Considerando 24

O desenvolvimento do mercado das comunicações eletrónicas, com a sua infraestrutura associada, pode produzir efeitos adversos sobre o ambiente e a paisagem. Por conseguinte, os Estados-Membros devem controlar esse processo e, se necessário, adotar medidas para minimizar efeitos desse tipo através de acordos apropriados e outras soluções, em cooperação com as autoridades competentes.

ê 2002/19/CE Considerando 25 (adaptado)

(274)A fim de verificar a correta aplicação do direito comunitário Ö da União Õ, a Comissão necessita de saber quais são as empresas designadas como detendo um poder de mercado significativo e que obrigações foram impostas a intervenientes no mercado pelas autoridades reguladoras nacionais. Para além da publicação destas informações a nível nacional, é ainda necessário que os Estados-Membros as enviem à Comissão. Quando os Estados-Membros devem enviar informações à Comissão, poderão fazê-lo por via eletrónica, sob reserva dos procedimentos de autenticação que forem acordados.

ò texto renovado

(275)A fim de ter em conta a evolução tecnológica, social e do mercado, para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos serviços, e a fim de assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação das medidas destinadas a fazer face aos riscos para a segurança pública; à adaptação das condições de acesso a serviços de televisão e rádio digitais; à fixação de uma única taxa de terminação de chamadas vocais a nível grossista nos mercados fixo e móvel; à adoção de medidas relacionadas com as comunicações de emergência na União; e à adaptação dos anexos II, IV, V, VI, VIII, IX e X da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(276)A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar decisões que resolvam interferências prejudiciais transfronteiras entre os Estados-Membros; para tornar obrigatória a aplicação de normas ou eliminar normas e/ou especificações da parte obrigatória da lista de normas; para tomar decisões que estabelecem se os direitos numa faixa harmonizada devem estar sujeitos a uma autorização geral ou a direitos de utilização individuais; para especificar as modalidades de aplicação dos critérios, regras e condições no que diz respeito ao espetro de radiofrequências harmonizado; para especificar as modalidades de aplicação das condições que os Estados-Membros podem associar às autorizações de utilização do espetro de radiofrequências harmonizado; para identificar as faixas para as quais os direitos de utilização de radiofrequências podem ser transferidos ou locados entre empresas; para estabelecer várias datas-limite comuns até às quais será autorizada a utilização de faixas do espetro de radiofrequências harmonizado; para adotar medidas de transição no que se refere à duração dos direitos de utilização de espetro de radiofrequências; para definir critérios para coordenar o cumprimento de certas obrigações; para especificar as características técnicas para a conceção, implantação e operação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas; a dar resposta à procura transfronteiras ou pan-europeia de números; e para especificar a natureza e âmbito das obrigações que garantem um acesso efetivo aos serviços de emergência ou para a conectividade de extremo a extremo entre utilizadores finais em um ou vários Estados-Membros ou em toda a União Europeia. Essa competência deverá ser exercida nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

(277)ð Por fim, a Comissão deverá estar em condições de adotar, se necessário, e tendo na máxima conta o parecer do ORECE, as recomendações relativas à identificação dos mercados relevantes de produtos e serviços, às notificações no âmbito do procedimento de consolidação do mercado interno e à aplicação das normas e à aplicação harmonizada das disposições do quadro regulamentar. ï

ê 2002/21/CE Considerando 39

(278)As disposições da presente diretiva devem ser revistas periodicamente, nomeadamente para decidir da eventual necessidade de alterações à luz da evolução tecnológica ou do mercado.

ê 2002/21/CE Considerando 42

(279)Certas diretivas e decisões neste domínio devem ser revogadas.

ê 2002/21/CE Considerando 43 (adaptado)

(280)A Comissão deverá acompanhar a transição do quadro atual para o novo quadro e poderá em especial apresentar, em momento oportuno, uma proposta de revogação do Regulamento (CE) n.º 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local, 82 .

ê 2002/21/CE Considerando 34

O «Comité ORA», instituído nos termos do artigo 9.º da Diretiva 90/387/CEE, e o Comité de Licenciamento, instituído nos termos do artigo 14.º da Diretiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações [18], devem ser substituídos por um único comité 83 .

ê 2002/21/CE Considerando 35

As autoridades reguladoras nacionais e as autoridades nacionais em matéria de concorrência devem proceder à prestação recíproca das informações necessárias à aplicação das disposições da presente diretiva e das diretivas específicas, com vista a uma cooperação plena. Relativamente às informações que são objeto de intercâmbio, a autoridade de receção deve assegurar o mesmo nível de confidencialidade que a autoridade de origem.

ê 2002/21/CE Considerando 36

A Comissão anunciou a sua intenção de criar um Grupo Europeu de Reguladores para as Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas, que constituiria um mecanismo adequado para encorajar a cooperação e a coordenação entre as autoridades nacionais, a fim de promover o desenvolvimento do mercado interno das redes e serviços de comunicações eletrónicas e procurar assegurar uma aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, das disposições da presente diretiva e das diretivas específicas, em especial nas áreas em que a legislação nacional de transposição do direito comunitário confere às autoridades reguladoras nacionais consideráveis poderes discricionários na aplicação das disposições pertinentes.

ê 2002/21/CE Considerando 41 (adaptado)

ð texto renovado

(281)Dado que os objetivos da ação proposta, nomeadamente o de obter um quadro harmonizado ð e simplificado ï para a regulamentação dos serviços de comunicações eletrónicas, das redes de comunicações eletrónicas e dos recursos e serviços conexos, ð das condições de autorização de redes e serviços, de utilização do espetro e dos números, da regulação do acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e da proteção do utilizador final ï não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário Ö da União, Õ a Comunidade Ö União Õ pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como consta desse artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objetivos.

ê 2002/20/CE Considerando 1 (adaptado)

O resultado da consulta pública sobre a Revisão de 1999 do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, refletido na Comunicação da Comissão de 26 de abril de 2000 e as conclusões apresentadas pela Comissão nas suas comunicações sobre o quinto e sexto relatórios relativos à implementação do pacote regulamentar das telecomunicações, confirmou a necessidade de melhor harmonizar a legislação que regula o acesso ao mercado de serviços e redes de comunicações em toda a Comunidade e de baixar os seus custos.

ê 2002/20/CE Considerando 2

A convergência entre os diferentes serviços e redes de comunicações eletrónicas e as suas tecnologias exige o estabelecimento de um regime de autorização que abranja todos os serviços comparáveis de um modo análogo, independentemente das tecnologias utilizadas.

ê 2002/20/CE Considerando 14

Os Estados-Membros não são obrigados nem impedidos de conceder direitos de utilização de números do plano nacional de numeração ou direitos de instalar recursos a empresas que não sejam fornecedores de serviços ou redes de comunicações eletrónicas.

ê 2002/20/CE Considerando 26

Sempre que considerarem que os seus pedidos de direitos de instalar recursos não foram tratados de acordo com os princípios previstos na Diretiva 2002/21/CE (diretiva-quadro), ou se essas decisões sofrerem atrasos indevidos, as empresas devem poder recorrer dessas decisões ou atrasos em conformidade com a referida diretiva.

ê 2002/20/CE Considerando 27

As sanções por não cumprimento das condições da autorização geral devem ser proporcionais à infração. Excepto em circunstâncias excecionais, será desproporcionado suspender ou retirar o direito de oferecer serviços de comunicações eletrónicas ou o direito de utilizar radiofrequências ou números a uma empresa que não cumpre uma ou mais condições decorrentes da autorização geral, sem prejuízo, no entanto, de medidas urgentes que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam ter necessidade de tomar em caso de sérias ameaças à segurança pública, segurança ou saúde ou aos interesses económicos e operacionais de outras empresas. A presente diretiva também não deve prejudicar os eventuais pedidos de indemnização por danos entre empresas, ao abrigo do direito nacional.

ê 2002/19/CE Considerando 4 (adaptado)

A Diretiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão 84 , não definiu nenhum requisito específico para serviços ou sistemas de transmissão de televisão digital, o que permitiu aos intervenientes no mercado tomar a iniciativa e desenvolver sistemas adequados. Através do «Digital Videobroadcasting Group» (Grupo de Radiodifusão Vídeo Digital), os intervenientes no mercado europeu desenvolveram uma família de sistemas de transmissão de televisão que foi adotada por empresas de radiodifusão em todo o mundo. Esses sistemas de transmissão foram objeto de normalização pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e transformaram-se em Recomendações da União Internacional das Telecomunicações. Relativamente à expressão «serviço de televisão digital de ecrã largo», o formato de referência é de 16:9 para serviços e programas de televisão em formato de ecrã largo e encontra-se atualmente estabelecido nos mercados dos Estados-Membros na sequência da Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de julho de 1993, sobre um plano de ação para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa 85 .

ê 2002/19/CE Considerando 26 (adaptado)

Tendo em conta o ritmo da evolução tecnológica e do mercado, deverá proceder-se à revisão da aplicação da presente diretiva no prazo de três anos após a data do início da sua aplicação, a fim de verificar se os seus objetivos são atingidos.

ê 2002/19/CE Considerando 27 (adaptado)

As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 86 .

ê 2002/19/CE Considerando 28 (adaptado)

Dado que os objetivos da ação proposta, nomeadamente o de instituir um quadro harmonizado para a regulação do acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, não podem ser devidamente alcançados pelos Estados-Membros e podem pois, em razão da dimensão e dos efeitos da ação, ser melhor realizados ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como consta desse artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objetivos,

ê 2002/22/CE Considerando 7 (adaptado)

Os Estados-Membros devem continuar a garantir que os serviços definidos no capítulo II sejam disponibilizados, com a qualidade especificada, a todos os utilizadores finais no seu território, independentemente da sua localização geográfica, e a um preço acessível, em função das condições nacionais específicas. No contexto das obrigações de serviço universal e em função das condições nacionais, os Estados-Membros podem tomar medidas específicas para os consumidores que habitem em zonas rurais ou geograficamente isoladas, por forma a assegurar o seu acesso aos serviços definidos no capítulo II a um preço acessível, bem como a garantir esse acesso, nas mesmas condições, nomeadamente aos idosos, aos deficientes e às pessoas com necessidades sociais especiais. Tais medidas podem também incluir medidas diretamente dirigidas aos consumidores com necessidades sociais especiais e destinadas a prestar ajuda a consumidores identificados, por exemplo através de medidas específicas, tais como o perdão de dívidas, tomadas após análise individual dos pedidos.

ê 2002/22/CE Considerando 45 (adaptado)

Os serviços que oferecem conteúdos, como, por exemplo, a oferta de venda de um pacote de conteúdos de radiodifusão sonora ou televisiva, não estão abrangidos pelo quadro regulamentar comum para os serviços e redes de comunicações eletrónicas. Os prestadores de tais serviços não devem ser sujeitos às obrigações de serviço universal no que se refere a essas atividades. A presente diretiva não prejudica as medidas tomadas a nível nacional, na observância do direito comunitário, em relação a tais serviços.

ê 2002/22/CE Considerando 46 (adaptado)

Caso um Estado-Membro deseje garantir a oferta de outros serviços específicos em todo o seu território nacional, as correspondentes obrigações devem ser implementadas de modo economicamente eficiente e fora do âmbito das obrigações de serviço universal. Consequentemente, os Estados-Membros podem tomar medidas adicionais (tais como facilitar o desenvolvimento de infraestruturas ou serviços em circunstâncias em que o mercado não trate satisfatoriamente as exigências dos utilizadores finais ou dos consumidores) de acordo com o direito comunitário. Como reação à iniciativa da Comissão eEurope, o Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de março de 2001, apelou aos Estados-Membros para que garantissem o acesso de todas as escolas à Internet e a recursos multimédia.

ê 2002/22/CE Considerando 52 (adaptado)

As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 87 .

ò texto renovado

(282)Em conformidade com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos 88 , os Estados-Membros comprometeram-se a fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

ê

(283)A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de substância relativamente às diretivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições não alteradas decorre das diretivas anteriores.

(284)A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das diretivas, indicados na parte B do anexo XI,

ê 2009/140/CE (adaptado)

APROVARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Parte I. Contexto (regras gerais para a organização do setor)

Título 1I: ÂMBITO, OBJETIVO E DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I

Ö OBJETO Õ ÂMBITO, OBJETIVO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Âmbito Ö Objeto Õ e objetivo

ê 2002/140/CE Artigo 1.º, n.º 1, alínea a) (adaptado)

ð texto renovado

1. A presente diretiva estabelece um quadro harmonizado para a regulação dos serviços de comunicações eletrónicas, das redes de comunicações eletrónicas e dos recursos e serviços conexos e de certos aspetos dos equipamentos terminais para facilitar o acesso dos utilizadores com deficiência. Define as funções das autoridades reguladoras nacionais ð e de outras autoridades competentes ï e fixa um conjunto de procedimentos para assegurar a aplicação harmonizada do quadro regulatório em toda a Comunidade Ö União Õ .

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito de aplicação

12. A presente diretiva destina-se, Ö por um lado, Õ a instaurar um mercado interno dos serviços e redes de comunicações eletrónicas através da harmonização e simplificação das regras e condições de autorização, a fim de facilitar a sua oferta em toda a Comunidade.

2. A presente diretiva aplica-se às autorizações de oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas.

ê 2002/19/CE (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo 

1. No quadro estabelecido pela Diretiva 2002/21/CE (diretiva-quadro), a presente diretiva harmoniza o modo como os Estados-Membros regulamentam o acesso e a interligação das redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos.    A presente diretiva tem por objetivo estabelecer um quadro regulamentar, conforme com os princípios do mercado interno, aplicável às relações entre fornecedores de redes e serviços, que conduza a ð uma implantação e aceitação das redes de capacidade muito alta, ï uma concorrência sustentável e a uma interoperabilidade dos serviços de comunicações eletrónicas, e beneficie os consumidores ð utilizadores finais ï.

2. A presente diretiva fixa os direitos e obrigações dos operadores e das empresas que desejem a interligação e/ou o acesso às suas redes ou recursos conexos. Define ainda objetivos para as autoridades reguladoras nacionais, no que diz respeito ao acesso e interligação e estabelece procedimentos para garantir que as obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais sejam revistas e, se necessário, suprimidas, uma vez atingidos os objetivos desejados. Na presente diretiva, o termo «acesso» não se refere ao acesso por parte dos utilizadores finais.

ê 2009/136/CE Artigo 1.º, n.º 1, alínea a) (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1. No âmbito da Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro), a presente diretiva diz respeito à oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas aos utilizadores finais. O objetivo é Ö Por outro lado, procura Õ garantir a disponibilidade ð oferta ï em toda a Comunidade Ö União Õ de serviços de boa qualidade ð acessíveis ï ao público, através de uma concorrência e de uma possibilidade de escolha efetivas, e atender às situações em que as necessidades dos utilizadores finais ð , incluindo os utilizadores com deficiência, ï não sejam convenientemente satisfeitas pelo mercado, ð bem como definir os direitos necessários dos utilizadores finais ï . A diretiva inclui igualmente disposições relativas a certos aspetos dos equipamentos terminais, incluindo disposições destinadas a facilitar o acesso dos utilizadores com deficiência.

2. A presente diretiva estabelece os direitos dos utilizadores finais e as correspondentes obrigações das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Relativamente à necessidade de assegurar a oferta de um serviço universal num ambiente de mercados abertos e concorrenciais, a diretiva define o conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada a que todos os utilizadores finais têm acesso, a um preço acessível à luz das condições específicas nacionais e sem distorção da concorrência. A presente diretiva estabelece também obrigações no que se refere à prestação de determinados serviços obrigatórios.

ê 2002/21/CE (adaptado)

23. A presente diretiva e as diretivas específicas não afetam Ö não afeta Õ: 

- as obrigações impostas pelo direito nacional em aplicação do direito comunitário Ö da União Õ, ou pelo direito comunitário Ö da União Õ, no que respeita aos serviços oferecidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas. ;

3. A presente diretiva e as diretivas específicas não afetam as - as medidas tomadas a nível comunitário Ö da União Õ ou nacional, no respeito do direito comunitário Ö da União Õ, com vista a prosseguir objetivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de conteúdos e a política audiovisual.

4. A presente diretiva e as diretivas específicas não afetam - o disposto na Diretiva 2014/53/UE Diretiva 1999/5/CE.

ê 544/2009 Artigo 2.º (adaptado)

5. A presente diretiva e as diretivas específicas não prejudicam as eventuais medidas específicas aprovadas para fins de regulamentação da itinerância internacional nas redes de comunicações móveis públicas da Comunidade Ö - o Regulamento (UE) n.º 531/2012 e o Regulamento (UE) 2015/2120 Õ.

ê 2009/136/CE (adaptado)

3. A presente diretiva não exige nem proíbe condições, impostas pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, limitando aos utilizadores finais o acesso e/ou a utilização de serviços e aplicações, sempre que tal seja permitido pela legislação nacional e em conformidade com o direito comunitário, mas prevê, ao invés, a obrigação de prestação de informações relativas a tais condições. As medidas nacionais relativas ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais devem respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente em relação à privacidade e ao direito a um processo equitativo previsto no artigo 6.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. 

4. O disposto na presente diretiva é aplicável sem prejuízo das normas comunitárias Ö da União Õ relativas à proteção dos consumidores, em especial as Diretivas 93/13/CEE, 97/7/CE e Ö 2011/83/UE Õ, e das normas nacionais conformes com o direito comunitário Ö da União Õ.

ê 2002/21/CE

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

ê 2009/140/CE Artigo 1.º, n.º 2, alínea a)

ð texto renovado

(1a)«Rede de comunicações eletrónicas», os sistemas de transmissão ð sejam ou não baseados em infraestruturas permanentes ou em capacidade centralizada de administração, ï e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos, nomeadamente elementos da rede que não se encontrem ativos, que permitem o envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos, ou por outros meios eletromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que são utilizados para a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida.;

ò texto renovado

(2) «Rede de capacidade muito alta», uma rede de comunicações eletrónicas que consiste exclusivamente em elementos de fibra ótica, pelo menos, até ao ponto de distribuição no local do serviço ou que é capaz de produzir em condições de horas de ponta normais um desempenho semelhante da rede em termos de largura de faixa disponível ascendente e descendente, resiliência, parâmetros de erro, latência e variação. O desempenho da rede pode ser considerado semelhante independentemente de a experiência dos utilizadores finais ser variável em função das características intrinsecamente diferentes do meio pelo qual a rede se conecta com o ponto terminal da rede.

ê 2002/140/CE Artigo 1.º, n.º 2, alínea b) (adaptado)

(3b)«Mercados transnacionais», os mercados identificados nos termos do n.º 4 do artigo 15.º artigo 63.º que abrangem a Comunidade Ö União Õ ou uma parte substancial desta, localizados em mais de um Estado-Membro;

ê 2002/21/CE (adaptado)

ð texto renovado

(c4)«Serviço de comunicações eletrónicas», o serviço oferecido em geral mediante remuneração Ö através de redes eletrónicas de comunicações, Õ  que consiste ð engloba o «serviço de acesso à Internet», tal como definido no artigo 2.º, n.º 2 do Regulamento (UE) 2015/2120; e/ou «serviço de comunicações interpessoais»; e/ou serviços que consistem ï total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e Ö tais como Õ os serviços de transmissão em redes utilizados para ð a prestação de serviços máquina a máquina e para ï a radiofusão excluindo Ö excluindo Õ os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas;; excluem-se igualmente os serviços da sociedade da informação, tal como definidos no artigo 1.º da Diretiva 98/34/CE que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas.

ò texto renovado

(5) «Serviço de comunicações interpessoais», o serviço oferecido, em geral mediante remuneração, que permite o intercâmbio interpessoal direto e interativo de informações através de redes de comunicações eletrónicas entre um número finito de pessoas, através do qual as pessoas que participam ou dão início à comunicação determinam o(s) seu(s) destinatário(s); não inclui serviços de comunicação interpessoal e de comunicação interativa que funcionam de modo acessório e que estejam intrinsecamente ligados a outro serviço;

(6) «Serviço de comunicações interpessoais com base no número», um serviço de comunicações interpessoais que liga com a rede telefónica comutada pública, quer por meio de recursos de numeração atribuída, ou seja, através de um número ou de números incluídos nos planos nacionais ou internacionais de numeração telefónica, ou permitindo a comunicação com um número ou números incluídos nos planos nacionais ou internacionais de numeração telefónica;

(7) «Serviço de comunicações interpessoais independentes do número», um serviço de comunicações interpessoais que não liga com a rede telefónica comutada pública, quer por meio de recursos de numeração atribuída, ou seja, através de um número ou de números incluídos nos planos nacionais ou internacionais de numeração telefónica, ou permitindo a comunicação com um número ou números incluídos nos planos nacionais ou internacionais de numeração telefónica;

ê 2009/140/CE Artigo 1.º, n.º 2, alínea c)

(d8)“Rede de comunicações públicas”, uma rede de comunicações eletrónicas utilizada total ou principalmente para o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e que serve de suporte à transferência de informações entre os pontos terminais da rede;

ê 2002/140/CE Artigo 1.º, n.º 2, alínea d) (adaptado)

ð texto renovado

(da9)«Ponto de terminação de rede (PTR)» Ö ou 'PTR' Õ, ponto físico em que é fornecido ao assinante ð utilizador final ïacesso à rede de comunicações pública; no caso das redes que envolvem comutação ou encaminhamento, o PTR é identificado através de um endereço de rede específico, que pode estar associado ao número ou nome de um assinante ð utilizador final ï;

ê 2009/140/CE Artigo 1.º, n.º 2, alínea e)

(e10)“Recursos conexos”, os serviços associados, as infraestruturas físicas e outros recursos ou elementos associados a uma rede de comunicações eletrónicas e/ou a um serviço de comunicações eletrónicas que permitem e/ou servem de suporte à oferta de serviços através dessa rede e/ou serviço, ou têm potencial para fazê-lo, e incluem nomeadamente edifícios ou entradas de edifícios, cablagem de edifícios, antenas, torres e outras estruturas de apoio, condutas, tubagens, postes, câmaras de visita e armários;

ê 2009/140/CE Artigo 1.º, n.º 2, alínea f)

ð texto renovado

(ea11)“Serviços conexos”, os serviços associados a uma rede de comunicações eletrónicas e/ou a um serviço de comunicações eletrónicas que permitem e/ou servem de suporte à oferta de serviços, ð autoprestação ou prestação automatizada ï através dessa rede e/ou serviço, ou têm potencial para fazê-lo, e incluem nomeadamente os sistemas de conversão de números ou os sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente, os sistemas de acesso condicional e os guias eletrónicos de programas, ð comandos por voz, multi-linguagem ou tradução, ï assim como outros serviços como serviço de identidade, localização e presença;

ê 2002/21/CE

ð texto renovado

(f12)«Sistema de acesso condicional» qualquer medida, ð sistema de autenticação ï e/ou disposição técnica, por meio da qual o acesso, de forma inteligível, a um serviço de difusão radiofónica ou televisiva protegido fica condicionado a uma assinatura ou a qualquer outra forma de autorização prévia individual;

(g)«Autoridade reguladora nacional» o organismo ou organismos encarregados por um Estado-Membro de desempenhar as funções de regulação previstas na presente diretiva e nas directivas específicas;

(h13)«Utilizador», a pessoa singular ou coletiva que utiliza ou solicita um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público;

(n14)«Utilizador final», o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas, ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

(i15)«Consumidor», a pessoa singular que utiliza ou solicita um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público para fins não profissionais;

(j)«Serviço universal» o conjunto mínimo de serviços, definido na Diretiva 2002/22/CE (diretiva serviço universal), de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função de condições nacionais específicas, a um preço acessível;

(k)«Assinante» a pessoa singular ou coletiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público para o fornecimento desses serviços;

ê 2009/140/CE Artigo 1.º, n.º 2, alínea g)

«l)“Diretivas específicas”, a Diretiva 2002/20/CE (Diretiva “Autorização”), a Diretiva 2002/19/CE (Diretiva “Acesso”), a Diretiva 2002/22/CE (Diretiva “Serviço Universal”) e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva “Privacidade e Comunicações Eletrónicas”) 89 ;

ê 2002/21/CE

(m16)«Oferta de rede de comunicações eletrónicas», o estabelecimento, operação, controlo ou disponibilização da referida rede;

(o17)«Equipamento avançado de televisão digital», os conversores para conexão a aparelhos de televisão ou aparelhos integrados de televisão digital, capazes de receber serviços de televisão digital interativa;

(p18)«Interface de Programas de Aplicação (API)», o software de interface entre aplicações, disponibilizado por emissores de radiodifusão ou fornecedores de serviços, e os recursos no equipamento avançado de televisão digital para serviços de rádio e televisão digitais;

ê 2002/140/CE Artigo 1.º, n.º 2, alínea h) (adaptado)

ð texto renovado

(q19)«Atribuição do espetro», a designação de uma dada faixa de frequências para ser utilizada por um ou mais tipos de serviços de radiocomunicações, se necessário, em condições especificadas;

(r20)“Interferência prejudicial”, qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de radionavegação ou de outros serviços de segurança ou que de outra forma degrade seriamente, obstrua ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomunicações que opere de acordo com as normas internacionais, comunitárias Ö da União Õ ou nacionais aplicáveis;

(s21) «Chamada», uma ligação estabelecida através de um serviço de comunicações eletrónicas ð interpessoais ï acessível ao público que permite uma comunicação bidirecional;.»;»

ò texto renovado

(22) «Segurança» das redes e dos serviços, a capacidade de as redes e serviços de comunicações eletrónicas resistirem, com um dado nível de confiança, a ações que comprometam a disponibilidade, a autenticidade, a integridade ou a confidencialidade dos dados armazenados, transmitidos ou tratados, ou dos serviços conexos oferecidos por essas redes ou serviços, ou acessíveis através deles;

ê 2002/140/CE Artigo 3.º, n.º 1 (adaptado)

2. É igualmente aplicável a seguinte definição

(23) «Autorização geral», o quadro regulamentar estabelecido pelos Estados-Membros que garante direitos no respeitante à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas e que fixa obrigações específicas para o setor, que podem aplicar-se a todos os tipos ou a tipos específicos de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com a presente diretiva.

ò texto renovado

(24) «Ponto de acesso sem fios de área reduzida», um equipamento de acesso sem fios à rede, de baixa potência e de pequena dimensão, que opera com pouca cobertura, num espetro de radiofrequências licenciado ou isento de licença, ou uma combinação destes elementos, que pode ou não fazer parte de uma rede pública de comunicações móveis terrestres e ser equipado com uma ou mais antenas de baixo impacto visual, que permitem o acesso sem fios por parte dos utilizadores de redes de comunicações eletrónicas, independentemente de a topologia de rede subjacente ser fixa ou móvel;

(25) «Rede local via rádio» (RL-R), um sistema de acesso sem fios de baixa potência e de curto alcance, com baixo risco de interferências noutros sistemas semelhantes implantados por outros utilizadores na sua proximidade e que utiliza um espetro em regime de não exclusividade, para o qual as condições de disponibilidade e utilização eficientes estão harmonizadas a nível da União;

(26) «Utilização partilhada do espetro de radiofrequências», o acesso por dois ou mais utilizadores às mesmas frequências ao abrigo de um acordo de partilha definido, autorizado por uma autoridade reguladora nacional com base numa autorização geral, direitos individuais de utilização, ou uma combinação destes, incluindo abordagens regulamentares como o acesso partilhado sujeito a licença com vista a facilitar a partilha de uma faixa de frequências, sob reserva de um acordo vinculativo de todas as partes interessadas, em conformidade com as regras de partilha incluídas nos seus direitos de utilização por forma a garantir a todos os utilizadores acordos de partilha previsíveis e fiáveis, e sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência;

(27) «Espetro de radiofrequências harmonizado», o espetro de radiofrequências para o qual as condições de disponibilidade e utilização eficiente harmonizadas foram estabelecidas através de uma medida técnica de execução nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE (Decisão Espetro de Radiofrequências).

ê 2009/140/CE Artigo 2.º, n.º 1 alínea a)

ð texto renovado

(a28) «Acesso», a disponibilização de recursos e/ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, inclusive quando utilizados para a prestação de serviços da sociedade da informação ou de serviços de conteúdos de radiodifusão. Abrange, nomeadamente: o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso a infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional; o acesso a sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda, aprovisionamento, encomenda, pedidos de manutenção e reparação, e faturação; o acesso à conversão de números ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, ð incluindo redes emuladas por software, ï em especial para fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital; o acesso aos serviços de rede virtual;

   ê 2002/19/CE

(b29) «Interligação», a ligação física e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por uma mesma empresa ou por empresas diferentes, de modo a permitir a utilizadores de uma empresa comunicarem com utilizadores desta ou de outras empresas, ou acederem a serviços oferecidos por outra empresa. Os serviços podem ser oferecidos pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede. A interligação é um tipo específico de acesso implementado entre operadores de redes públicas;

(c30) «Operador», uma empresa que oferece ou está autorizada a oferecer uma rede de comunicações pública ou um recurso conexo;

(d) «Serviço de televisão de ecrã largo» um serviço de televisão constituído, na totalidade ou em parte, por programas produzidos e editados para serem apresentados a toda a altura de um ecrã de formato largo. O formato 16:9 é o formato de referência para os serviços de televisão de ecrã largo;

ê 2002/140/CE Artigo 2.º, n.º 1, alínea b) (adaptado)

(e31) «Lacete local», o Ö percurso físico utilizado por sinais de comunicações eletrónicas Õcircuito que liga o ponto terminal da rede a um repartidor ou a um recurso equivalente na rede fixa de comunicações eletrónicas públicas.

ê 2002/22/CE Artigo 2.º

(a)«Posto público» telefone acessível ao público em geral, cuja utilização pode ser paga com moedas e/ou cartões de crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões a utilizar com códigos de marcação;

ê 2009/136/CE Artigo 1.º, n.º 2, alínea b) (adaptado)

ð texto renovado

(c32) “Serviço telefónico acessível ao público” ð Comunicações vocais ï, um serviço disponibilizado ao público para efetuar e receber, direta ou indiretamente, chamadas nacionais ou nacionais e internacionais através de um número ou de números incluídos num plano nacional ou internacional de numeração telefónica;

(d33) “Número geográfico”, número do plano nacional de numeração telefónica que contém alguns dígitos com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do ponto de terminação de rede (PTR);

(f34) “Número não geográfico”, número do plano de numeração telefónica nacional que não seja um número geográfico. Inclui, nomeadamente, Ö tais como Õ os números móveis, de chamada gratuita e de tarifa majorada;.

ò texto renovado

(35) «Ponto de atendimento de segurança pública (PSAP)», um local físico onde são recebidas em primeira mão as comunicações de emergência, sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo EstadoMembro;

(36) «PSAP mais adequado», o PSAP definido previamente pelas autoridades para cobrir as comunicações de emergência provenientes de uma determinada zona ou as comunicações de emergência de um determinado tipo;

(37) «Comunicação de emergência»: comunicação através de serviços de comunicações interpessoais entre o utilizador final e o PSAP, com o objetivo de solicitar e receber ajuda de emergência de serviços de emergência;

(38) «Serviço de emergência», um serviço, reconhecido como tal pelo EstadoMembro, que presta assistência rápida e imediata em situações de risco, em particular risco direto para a vida ou para a integridade física das pessoas, para a saúde ou a segurança individual ou pública, para a propriedade pública ou privada ou, ainda, para o ambiente, de acordo com a legislação nacional.

ê 2002/21/CE (adaptado)

ð texto renovado

CAPÍTULO II

OBJETIVOS

Artigo 8.º3.º

Objetivos Ö gerais Õde política geral e princípios de regulação

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, no desempenho das funções de regulação constante da presente diretiva e das diretivas específicas, as autoridades reguladoras nacionais ð e outras autoridades competentes ï tomem todas as medidas Ö razoáveis para Õrealizar os objetivos fixados no n.o 2, 3 e 4. Tais medidas deverão ser proporcionais a esses objetivos. ð Os Estados-Membros e o ORECE contribuem igualmente para a realização destes objetivos. ï .

ê 2009/140/CE Artigo 1.º, n.º 8, alínea a)

Salvo disposição em contrário do artigo 9.º relativo às radiofrequências, os Estados-Membros devem ter na melhor conta a conveniência de elaborar regulamentação tecnologicamente neutra e garantem que, no desempenho das funções de regulação especificadas na presente diretiva e nas diretivas específicas, em particular as destinadas a assegurar uma concorrência efetiva, as autoridades reguladoras nacionais ajam do mesmo modo.

ê 2002/21/CE

ð texto renovado

As autoridades reguladoras nacionais ð e outras autoridades competentes ï poderão contribuir, no âmbito das suas competências, para assegurar a implementação de políticas destinadas a promover a diversidade cultural e linguística, bem como o pluralismo dos meios de comunicação social.

2. As autoridades reguladoras nacionais devem promover a concorrência na oferta de redes de comunicações electrónicas, de serviços de comunicações eletrónicas e de recursos e serviços conexos, nomeadamente:

ê 2009/140/CE Artigo 1.º, n.º 8, alínea b)

(a) Assegurando que os utilizadores, incluindo os utilizadores deficientes, os utilizadores idosos e os utilizadores com necessidades sociais especiais obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade;

(b) Assegurando que não existam distorções ou restrições da concorrência no setor das comunicações eletrónicas, incluindo no que diz respeito à transmissão de conteúdos;

ê 2002/21/CE

(d)Incentivando uma utilização eficiente e assegurando uma gestão eficaz das radiofrequências e dos recursos de numeração.

ò texto renovado

2. As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, bem como o ORECE devem:

(a) Promover o acesso e a utilização da ligação de capacidade muito alta de dados, tanto fixa como móvel, por todos os cidadãos e empresas da União;

(b) Promover a concorrência na oferta de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, assim como a concorrência eficiente a nível das infraestruturas, incluindo na prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos;

(c) Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, eliminando os obstáculos ainda existentes e facilitar a convergência, o investimento e as condições para a oferta de redes de comunicações eletrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações eletrónicas em toda a União, mediante o desenvolvimento de normas comuns e de abordagens de regulamentação previsível, favorecendo a utilização eficaz, eficiente e coordenada do espetro, a inovação aberta, a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, a disponibilidade e a interoperabilidade dos serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo;

(d) Promover os interesses dos cidadãos da União, incluindo a longo prazo, assegurando a disponibilidade generalizada e a utilização de redes de capacidade muito alta, fixas e móveis e de serviços de comunicações interpessoais, permitindo o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade, nos termos de uma concorrência efetiva, mantendo a segurança das redes e serviços, garantindo um nível elevado e comum de proteção para os utilizadores finais através das necessárias regras setoriais e dando resposta às necessidades, como, por exemplo, os preços acessíveis para grupos sociais específicos, em particular utilizadores deficientes, utilizadores idosos e utilizadores com necessidades sociais especiais.

ê 2002/21/CE

3. As autoridades reguladoras nacionais devem contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente:

(a) Eliminando os obstáculos ainda existentes à oferta de redes de comunicações eletrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações eletrónicas a nível europeu;

(b) Encorajando à criação e ao desenvolvimento de redes transeuropeias à interoperabilidade dos serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo;

ê 2009/140/CE Artigo 1.º, n.º 8, alínea e)

(d) Trabalhando com a Comissão e com o ORECE a fim de garantir o desenvolvimento de uma prática regulatória coerente e a aplicação coerente da presente diretiva e das diretivas específicas.

ê 2002/21/CE

4. As autoridades reguladoras nacionais devem defender os interesses dos cidadãos da União Europeia, nomeadamente:

(a) Assegurando que todos os cidadãos tenham acesso a um serviço universal especificado na Diretiva 2002/22/CE (diretiva serviço universal);

(b) Assegurando um elevado nível de proteção dos consumidores nas suas relações com os fornecedores, através, nomeadamente, de procedimentos de resolução de litígios simples e pouco dispendiosos, executados por um organismo independente das partes em conflito;

(c) Contribuindo para garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais e da privacidade;

(d) Promovendo a prestação de informações claras, especialmente exigindo transparência nas tarifas e nas condições de utilização dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;

ê 2009/140/CE Artigo 1.º, n.º 8, alínea f)

(e) Respondendo às necessidades de grupos sociais específicos, em particular utilizadores deficientes, utilizadores idosos e utilizadores com necessidades sociais especiais;

ê 2002/21/CE

(f) Assegurando que seja mantida a integridade e a segurança das redes de comunicações públicas;

ê 2009/140/CE Artigo 1.º, n.º 8, alínea g)

(g) Fomentando a capacidade dos utilizadores finais de acederem e distribuírem informação e de utilizarem as aplicações e os serviços à sua escolha;

ê 2002/140/CE Artigo 1.º, n.º 8, alínea h) (adaptado)

ð texto renovado

35. As autoridades reguladoras nacionais ð e outras autoridades competentes ï devem, na concretização dos objetivos referidos nos n.º 2, 3 e 4, Ö especificados neste número, Õ aplicar princípios de regulação objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais, nomeadamente:

a) Promovendo a previsibilidade da regulação garantindo uma abordagem regulatória coerente ao longo de períodos adequados de revisão ð e através da cooperação mútua entre o ORECE e a Comissão ï;

b) Assegurando que, em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas;

c) Salvaguardando a concorrência em benefício dos consumidores e promovendo, sempre que possível, a concorrência baseada nas infraestruturas

ò texto renovado

c) Aplicando a legislação da UE de forma tecnologicamente neutra, na medida em que tal seja compatível com a realização dos objetivos referidos no n.º 1;

ê 2002/140/CE Artigo 1.º, n.º 8, alínea h) (adaptado)

ð texto renovado

d) Promovendo o investimento e a inovação eficientes em infraestruturas novas e melhoradas, incluindo através da garantia de que qualquer obrigação de acesso tenha em devida conta o risco corrido pelas empresas de investimento, e permitindo que vários acordos de cooperação entre investidores e requerentes de acesso diversifiquem o risco do investimento, assegurando, ao mesmo tempo, que a concorrência no mercado e o princípio da não discriminação sejam salvaguardados;

e) Tendo devidamente em conta a variedade de condições existentes no que se refere à ð infraestrutura, ïconcorrência e aos consumidores nas diferentes áreas geográficas de um Estado-Membro;

f) Aplicando obrigações de regulação ex ante apenas quando não exista ð na medida do necessário para assegurar ï uma concorrência efetiva e sustentável Ö no mercado a retalho em causa Õ e atenuando-as ou revogando-as logo que essa condição se verifique.

ê 2002/140/CE Artigo 1.º, n.º 9 (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 8a4.º

Planeamento estratégico e coordenação da política do espetro de radiofrequências

1. Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão no planeamento estratégico, na coordenação e na harmonização da utilização do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia Ö União Õ. Para o efeito têm em conta, nomeadamente, os aspetos económicos, de segurança, de saúde, de interesse público, ð de segurança pública e de defesa, ï de liberdade de expressão, culturais, científicos, sociais e técnicos das políticas da UE, bem como os diversos interesses das comunidades de utilizadores do espetro de radiofrequências, com o objetivo de otimizar a utilização do espetro de radiofrequências e evitar interferências nocivas.

2. Através da cooperação mútua e com a Comissão, os Estados-Membros devem promover a coordenação das abordagens da política do espetro de radiofrequências na Comunidade Ö União Õ Europeia e, quando adequado, condições harmonizadas no que se refere à disponibilidade e à utilização eficiente do espetro de radiofrequências necessárias ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno das comunicações eletrónicas.

3. Os Estados-Membros devem cooperar, através do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, estabelecido pela Decisão 2002/622/CE da Comissão, entre si e com a Comissão, e a seu pedido, com o Parlamento Europeu e o Conselho, para apoiar o planeamento estratégico e a coordenação das abordagens da política do espetro de radiofrequências na União.

34. A Comissão, tendo na melhor conta o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (GPER), criado pela Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências 90 , pode apresentar propostas legislativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para o estabelecimento de programas plurianuais no domínio da política do espetro de radiofrequências. Esses programas devem definir as orientações e objetivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro radioelétrico de acordo com as disposições da presente diretiva e das diretivas específicas.

4. Sempre que seja necessário para assegurar a coordenação efetiva dos interesses da Comunidade Europeia nas organizações internacionais competentes em matéria de espetro de radiofrequências, a Comissão, tendo na melhor conta o parecer do GPER, pode propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho objetivos comuns.

ê 2002/21/CE (adaptado)

ð texto renovado

Ö Título II: Quadro institucional e governação Õ

CAPÍTULO II I 

Autoridades reguladoras nacionais Ö e outras Õ autoridades competentes

Artigo 3.º5.º

Autoridades reguladoras nacionais Ö e outras Õ autoridades competentes

1. Os Estados-Membros devem assegurar que cada uma das funções atribuídas às autoridades reguladoras nacionais ð previstas ï pela na presente diretiva e pelas diretivas específicas sejam desempenhadas por Ö uma autoridade Õ competente.

ò texto renovado

A autoridade reguladora nacional é responsável, pelo menos, pelas seguintes funções:

–aplicar a regulamentação ex ante do mercado, incluindo a imposição de obrigações de acesso e de interligação;

–realizar o levantamento geográfico referido no artigo 22.º;

–assegurar a resolução de litígios entre empresas e entre estas e os consumidores;

–decidir o modelo de mercado, os aspetos da concorrência e regulamentação dos processos nacionais de concessão, alteração ou renovação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, de acordo com a presente diretiva;

–conceder uma autorização geral;

–assegurar a proteção dos consumidores e os direitos dos utilizadores finais no setor das comunicações eletrónicas;

–determinar os mecanismos de financiamento, bem como a avaliação de encargos injustificado e cálculo do custo líquido da prestação do serviço universal;

–tratar de questões relacionadas com o acesso aberto à Internet;

–conceder recursos de numeração e gerir os planos de numeração;

–assegurar a portabilidade dos números;

–realizar qualquer outra função que a presente diretiva reserva para as autoridades reguladoras nacionais.

Os Estados-Membros podem atribuir outras funções previstas na presente diretiva às autoridades reguladoras nacionais.

2. As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes de um mesmo Estado-Membro ou de Estados-Membros diferentes devem ter o direito de celebrar acordos de cooperação entre si a fim de promover a cooperação no domínio regulamentar.

ê 2002/21/CE (adaptado)

ð texto renovado

43. Os Estados-Membros tornamrão públicas, de modo facilmente acessível, as funções que incumbem às autoridades reguladoras nacionais ð e outras autoridades competentes ï, nomeadamente quando tais funções forem confiadas a dois ou mais organismos. Os Estados-Membros asseguramrão, sempre que adequado, a consulta e a cooperação entre as referidas autoridades, bem como entre essas autoridades e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação do direito da concorrência e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de proteção dos consumidores, em questões de interesse comum. Sempre que mais de uma autoridade seja competente para tratar destas questões, os Estados-Membros asseguramrão que as funções de cada uma delas sejam publicadas de modo facilmente acessível.

64. Os Estados-Membros notificamrão à Comissão todas as autoridades reguladoras nacionais ð e outras autoridades competentes ï às quais foram atribuídas funções nos termos da presente diretiva e das diretivas específicas, bem como as respetivas responsabilidades, Ö bem como quaisquer alterações das mesmas Õ.

Artigo 6.º

Ö Independência das Õ Aautoridades reguladoras nacionais Ö e de outras autoridades Õ competentes

21. Os Estados-Membros garantemirão a independência das autoridades reguladoras nacionais ð e de outras autoridades competentes ï, providenciando para que sejam juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todas as organizações que asseguram a oferta de redes, equipamentos ou serviços de comunicações eletrónicas. Os Estados-Membros que mantenham a propriedade ou o controlo de empresas que assegurem o fornecimento de redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas garantemirão uma separação total e efetiva entre a função de regulação, por um lado, e as atividades ligadas à propriedade ou à direção dessas empresas, por outro.

ê 2002/140/CE Artigo 1.º, n.º 3, alínea a) (adaptado)

ð texto renovado

32. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais ð e outras autoridades competentes ï exerçam as suas competências com imparcialidade, transparência e tempestividade. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais Ö estas Õ disponham de recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhes foram atribuídas.

ò texto renovado

Artigo 7.º

Nomeação e exoneração dos membros das autoridades reguladoras nacionais

1. O presidente da autoridade reguladora nacional ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções no seio da autoridade reguladora nacional, ou os seus substitutos, são nomeados por um período mínimo de quatro anos, de entre personalidades de reconhecida competência e experiência profissionais, com base no mérito, competências, conhecimento e experiência e na sequência de um processo de seleção aberto. Não devem ser autorizados a exercer mais de dois mandatos, consecutivos ou não. Os Estados-Membros devem assegurar a continuidade do processo de tomada de decisões, através de um sistema de rotação apropriado para os membros do órgão colegial ou dos quadros superiores, como a nomeação dos primeiros membros do órgão colegial para períodos diferentes, para que os respetivos mandatos, bem como o dos seus sucessores, não terminem no mesmo momento.

ê 2009/140/CE Artigo 1.º, n.º 3, alínea b) (adaptado)

ð texto renovado

23a. Os Estados-Membros devem assegurar que o presidente – ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções – da autoridade reguladora nacional a que se refere o primeiro parágrafo ou os seus substitutos apenas possam ser exonerados Ö durante o seu exercício Õ se já não satisfizerem as condições requeridas para o exercício das suas funções, previamente definidas no direito nacional ð definidas neste artigo. ï 

3. A decisão de exoneração do presidente – ou, se aplicável, dos membros do órgão colegial que exercem essas funções – da autoridade reguladora nacional em questão deve ser tornada pública no momento da exoneração. O presidente da autoridade reguladora nacional – ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções – que tenham sido exonerados devem receber uma declaração justificativa, cuja publicação, se não se encontrar já prevista, têm o direito de exigir e que, nesse caso, deve ser publicada. ð Os Estados-Membros devem garantir que esta decisão está sujeita a recurso judicial, relativamente às questões de facto e às questões de direito. ï

Artigo 8.º

Ö Independência política e responsabilidade das autoridades reguladoras nacionais Õ

3a1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 Ö artigo 10.º Õ, as autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela regulação ex ante do mercado ou pela resolução de litígios entre empresas nos termos dos artigos 20.º ou 21.º da presente diretiva devem agir com independência ð e de modo objetivo ï e não procurar obter nem aceitar instruções de qualquer outro organismo relativamente ao desempenho quotidiano das funções que lhes estão atribuídas por força do direito nacional que transpõe o direito comunitário Ö da União Õ. Tal não impede que sejam sujeitas a supervisão nos termos das disposições constitucionais nacionais. Apenas os organismos de recurso estabelecidos nos termos do artigo 4.º31.º são competentes para suspender ou anular as decisões das autoridades reguladoras nacionais.

ò texto renovado

2. As autoridades reguladoras nacionais devem informar anualmente, nomeadamente, sobre a situação do mercado das comunicações eletrónicas, as decisões que emitem, os seus recursos humanos e financeiros e a atribuição dos mesmos, bem como sobre eventuais planos futuros. Os relatórios devem ser tornados públicos.

ê 2009/140/CE (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 9.º

Ö Capacidade reguladora das autoridades reguladoras nacionais Õ

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais a que se refere o primeiro parágrafo tenham orçamentos anuais separados ð com autonomia na execução do orçamento atribuído ï. Os orçamentos são tornados públicos.

ò texto renovado

2. Sem prejuízo da obrigação de assegurar que as autoridades reguladoras nacionais dispõem de recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhes foram atribuídas, a autonomia financeira não impede que sejam sujeitas a controlo ou supervisão nos termos das disposições constitucionais nacionais. O controlo exercido sobre o orçamento das autoridades reguladoras nacionais deve ser feito de forma transparente e divulgada ao público.

ê 2009/140/CE (adaptado)

3. Os Estados-Membros devem também garantir que as autoridades reguladoras nacionais disponham de recursos financeiros e humanos adequados para poderem participar ativamente no Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) 91 e prestar-lhe o seu contributo.

Artigo 10.º

Ö Participação das autoridades reguladoras nacionais no ORECE Õ

3b1. Os Estados-Membros devem assegurar que as respetivas autoridades reguladoras nacionais apoiem ativamente os objetivos do ORECE de promoção de maior coordenação e coerência regulatórias.

3c2. Os Estados-Membros devem assegurar que, quando aprovarem as suas decisões para os respetivos mercados nacionais, as autoridades reguladoras nacionais tenham na melhor conta os pareceres e as posições comuns emitidas pelo ORECE.