COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 11.2.2016

COM(2016) 64 final

2016/0038(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

·Justificação e objetivos da proposta

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (EAC), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (APE EAC). Os Estados Parceiros da EAC são o Burundi, o Quénia, o Ruanda, a Tanzânia e o Uganda.

As negociações foram concluídas a nível dos negociadores principais em Bruxelas, em 14 de outubro de 2014. O Acordo foi rubricado em 16 de outubro de 2014, em Bruxelas.

O Quénia beneficia atualmente do regime incluído no regulamento relativo ao acesso ao mercado (RAM). Os outros países da região beneficiam atualmente da iniciativa «Tudo menos armas» em virtude da sua classificação entre os países menos avançados (PMA).

Assim que entrar em vigor, o Acordo permitirá que os Estados Parceiros da EAC beneficiem de um regime de acesso uniforme.

·Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

A presente proposta executa o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro 1  («Acordo de Parceria ACP-UE»), que insta à celebração de Acordos de Parceria Económica compatíveis com a OMC.

·Coerência com outras políticas da União

O APE EAC é um acordo de comércio orientado para o desenvolvimento. Oferece um acesso assimétrico ao mercado dos Estados do APE EAC, que lhes permite proteger setores sensíveis da liberalização; prevê um grande número de medidas de salvaguarda e uma cláusula para a proteção das indústrias nascentes; contém disposições em matéria de regras de origem que facilitam as exportações; e elimina a utilização de subsídios à exportação no comércio entre as Partes. Estas disposições contribuem para o objetivo da coerência das políticas para promover o desenvolvimento e são coerentes com o artigo 208.º, n.º 2, do TFUE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

·Base jurídica

A base jurídica para a presente decisão do Conselho é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4, e o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a).

·Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União.

·Proporcionalidade

A presente proposta é necessária para executar os compromissos internacionais da União, tal como previstos no Acordo de Parceria ACP-CE.

·Escolha do instrumento

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas aos acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

·Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

·Consultas das partes interessadas

Não aplicável.

·Recolha e utilização de conhecimentos especializados

Não aplicável.

·Avaliação de impacto

Entre 2003 e 2007 foi realizada uma avaliação de impacto da sustentabilidade (AIS) dos Acordos de Parceria Económica UE-ACP. Os termos de referência para este projeto foram publicados pela Comissão Europeia em 2002, no âmbito de um convite à apresentação de propostas. Na sequência deste convite à apresentação de propostas, foi adjudicado um contrato-quadro de cinco anos à PwC France em agosto de 2002. Foi apresentado um projeto de relatório final da AIS às partes interessadas da Europa durante a reunião de Diálogo da Sociedade Civil da UE, organizada pela Comissão Europeia em 23 de março de 2007, em Bruxelas, Bélgica.

·Adequação e simplificação da legislação

·Direitos fundamentais

A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

·Planos de execução e modalidades de monitorização, avaliação e comunicação de informações

·Documentos explicativos (para as diretivas)

·Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2016/0038 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4, e o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 2

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica com o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico.

(2)As negociações foram concluídas e o Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (República do Burundi, República do Quénia, República do Ruanda, República Unida da Tanzânia e República do Uganda), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo») foi rubricado em 16 de outubro de 2014.

(3)Em conformidade com a Decisão n.º [...] de [...] do Conselho 3 , o Acordo foi assinado em [..] , sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(4)O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde [..] enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

(5)O Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro 4 , insta à celebração de Acordos de Parceria Económica compatíveis com a OMC.

(6)O Acordo deve ser celebrado em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É celebrado o Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 139.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo 5 .

Artigo 3.°

O presente Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo: capítulo 12, artigo 120.º

Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2014: 16 185 600 000 EUR

3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA

A proposta não tem incidência financeira.

4.MEDIDAS ANTIFRAUDE

A fim de proteger os recursos próprios da União Europeia, o Acordo inclui disposições destinadas a garantir a correta aplicação, pelo país parceiro, das condições estabelecidas para a aplicação das concessões comerciais previstas no ponto 3, «Incidência financeira», em especial no artigo 16.º, «Disposições especiais sobre cooperação administrativa» (cláusula OLAF), e no Protocolo n.º 1 sobre as regras de origem e no Protocolo n.º 2 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Estas disposições complementam a legislação aduaneira da União Europeia aplicável a todas as mercadorias importadas (em especial o código aduaneiro da União Europeia e disposições de aplicação) e as disposições relativas às responsabilidades dos Estados-Membros, no que diz respeito ao controlo dos recursos próprios (em especial o Regulamento (CE) n.º 1150/2000 do Conselho).

(1)    JO L 317 de 15.12.2000, p. 3 Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e o Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010.p. 3).

(2)    JO C […] de […], p. […].

(3)    JO L

(4)    JO L 317 de 15.12.2000, p. 3 Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e o Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010.p. 3).

(5)    A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 11.2.2016

COM(2016) 64 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (EAC), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

ANEXO

ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA

ENTRE OS ESTADOS PARCEIROS DA COMUNIDADE DA ÁFRICA ORIENTAL, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS,

POR OUTRO

PARTES NO ACORDO

A REPÚBLICA DO BURUNDI

A REPÚBLICA DO QUÉNIA

A REPÚBLICA DO RUANDA

A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA

A REPÚBLICA DO UGANDA

(a seguir designados «Estados Parceiros da EAC»),

por um lado, e

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

E

A UNIÃO EUROPEIA,

(a seguir designada «UE»)

por outro,

RECORDANDO os compromissos assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a seguir designados «Acordo OMC»;

TENDO EM CONTA o Acordo que institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), assinado em Georgetown, em 6 de junho de 1975;

TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e pela segunda vez em Uagadugu, em 22 de junho de 2010, a seguir designado «Acordo de Cotonu»;

TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade da África Oriental (EAC), assinado em Arusha, em 30 de novembro de 1999, e o seu Protocolo que institui a União Aduaneira da Comunidade da África Oriental;

REITERANDO o seu desejo de uma unidade mais vasta em África e de consecução dos objetivos do Tratado que institui a Comunidade Económica Africana;

TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

CONSIDERANDO que os Estados Parceiros da EAC e a UE e os seus Estados-Membros se comprometem a que a sua cooperação económica e comercial tenha por objetivo a integração progressiva e harmoniosa dos Estados ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas, os seus níveis e prioridades de desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nos Estados Parceiros da EAC;

REAFIRMANDO ainda que o Acordo de Parceria Económica (APE) deve ser consentâneo com os objetivos e os princípios do Acordo de Cotonu e, em particular, com as disposições da parte 3 do seu título II sobre cooperação económica e comercial;

REAFIRMANDO que o APE deve constituir um instrumento de desenvolvimento e promover o crescimento sustentável, aumentar a capacidade de produção e de oferta dos Estados Parceiros da EAC, propiciar a transformação estrutural das economias desses Estados e respetiva diversificação e competitividade, bem como conduzir ao desenvolvimento do comércio, aos incentivos ao investimento, à tecnologia e à criação de emprego nos Estados Parceiros da EAC;

REITERANDO a necessidade de garantir que se dê especial atenção à integração regional e tratamento especial e diferenciado a todos os Estados Parceiros da EAC, mantendo simultaneamente o tratamento especial concedido aos Estados Parceiros da EAC menos avançados;

RECONHECENDO que é necessário um investimento substancial para aumentar o nível de vida dos Estados Parceiros da EAC,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I: DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1.º

Âmbito de aplicação do Acordo

As Partes estabelecem um Acordo de Parceria Económica (APE). O presente Acordo abrange:

a)Disposições Gerais

b)Comércio de mercadorias

c)Pescas

d)Agricultura

e)Cooperação económica e para o desenvolvimento

f)Disposições institucionais

g)Prevenção e resolução de litígios

h)Exceções gerais

i)Disposições gerais e finais

j)Anexos e protocolos

ARTIGO 2.º

Objetivos

1.O presente Acordo tem os seguintes objetivos:

a)Contribuir para o crescimento económico e o desenvolvimento através do estabelecimento de uma parceria comercial e de desenvolvimento reforçada e estratégica, consentânea com o objetivo de desenvolvimento sustentável;

b)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na EAC;

c)Promover a integração gradual da EAC na economia mundial, segundo as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;

d)Propiciar a transformação estrutural das economias da EAC e sua diversificação e competitividade mediante o reforço das suas capacidades de produção, de abastecimento e de comercialização;

e)Melhorar a capacidade dos Estados da EAC no que se refere à política comercial e às questões relativas ao comércio;

f)Estabelecer e executar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento nos Estados Parceiros da EAC, propiciando, assim, as condições para aumentar o investimento e a iniciativa do setor privado; e

g)Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum. Para esse efeito, em consonância com os seus direitos e obrigações no âmbito da OMC, o presente Acordo deve estreitar as relações comerciais e económicas, apoiar uma nova dinâmica comercial entre as Partes através da liberalização progressiva e assimétrica do comércio mútuo, e reforçar, alargar e aprofundar a cooperação em todas as áreas pertinentes para o comércio e o investimento.

2.O presente Acordo tem também por objetivo, em conformidade com os artigos 34.º e 35.º do Acordo de Cotonu:

a)Estabelecer um acordo coerente com o artigo XXIV de Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»);

b)Facilitar a continuidade do comércio pelos Estados Parceiros da EAC em condições não menos favoráveis do que as do Acordo de Cotonu;

c)Estabelecer o quadro e o âmbito de negociações potenciais em relação a outras questões, incluindo o comércio de serviços, questões relativas ao comércio, como identificadas no Acordo de Cotonu, e quaisquer outros domínios de interesse para ambas as Partes.

ARTIGO 3.º

Cláusula de rendez-vous

As Partes comprometem-se a concluir as negociações sobre as matérias a seguir indicadas, no prazo de cinco (5) anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:

a)Comércio de serviços;

b)Questões relativas ao comércio, nomeadamente:

i)política de concorrência;

ii)investimento e desenvolvimento do setor privado;

iii)comércio, ambiente e desenvolvimento sustentável;

iv)direitos de propriedade intelectual;

v)transparência em matéria de contratos públicos;

c)Quaisquer outros domínios que as Partes possam acordar.

ARTIGO 4.°

Princípios

O presente Acordo baseia-se nos seguintes princípios:

a)Desenvolver o acervo do Acordo de Cotonu;

b)Reforçar a integração na região da EAC;

c)Garantir a assimetria, a favor dos Estados Parceiros da EAC, na liberalização do comércio e na aplicação de medidas relativas ao comércio e de instrumentos de defesa comercial;

d)Permitir que os Estados Parceiros da EAC mantenham preferências regionais com outros países e regiões de África sem que sejam obrigados a torná-las extensíveis à UE; e

e)Contribuir para melhorar as capacidades de produção, de abastecimento e comerciais dos Estados Parceiros da EAC.

PARTE II: COMÉRCIO DE MERCADORIAS

ARTIGO 5.º

Âmbito de aplicação e objetivos

1.As disposições da presente parte são aplicáveis a todas as mercadorias originárias da UE e dos Estados Parceiros da EAC.

2.Os objetivos no domínio do comércio de mercadorias são:

a)A concessão de condições de acesso ao mercado com plena isenção de direitos e sem sujeição a contingentes para produtos originários dos Estados Parceiros da EAC no mercado da Parte UE, numa base segura, a longo prazo e previsível, em conformidade com as modalidades estabelecidas no presente Acordo;

b)A liberalização progressiva e gradual dos mercados dos Estados Parceiros da EAC para as mercadorias originárias da UE em conformidade com as modalidades estabelecidas no presente Acordo; e

c)A preservação e a melhoria das condições de acesso ao mercado, de modo a garantir que os Estados Parceiros da EAC beneficiam plenamente do APE.

TÍTULO I: DIREITOS ADUANEIROS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

ARTIGO 6.º

Direito aduaneiro

1.Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, bem como qualquer forma de sobretaxa relacionada com essa importação, mas não inclui:

a)Encargos equivalentes a impostos internos cobrados tanto sobre produtos importados como produzidos localmente, em consonância com as disposições do artigo 20.°;

b)Medidas anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda aplicadas em conformidade com as disposições do título VI; e

c)Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com as disposições do artigo 8.°

2.O direito aduaneiro de base ao qual se devem aplicar as reduções sucessivas é o definido na pauta aduaneira de cada uma das Partes para cada produto.

ARTIGO 7.º

Classificação das mercadorias

1.A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo é a estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias («SH»).

2.As Partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias, num prazo de três meses após uma alteração pautal ou uma alteração do SH, dos seus direitos aduaneiros aplicados e das nomenclaturas correspondentes para os produtos enumerados nos anexos I e II.

ARTIGO 8.º

Taxas e outros encargos

O montante das taxas e outros encargos referidos no artigo 6.º, alínea c), não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais. Não se aplicam taxas e encargos relacionados com o comércio para os serviços consulares.

ARTIGO 9.º

Regras de origem

Para efeitos da presente parte, entende-se por produto «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo n.º 1 do presente Acordo.

ARTIGO 10.º

Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados Parceiros da EAC

Os produtos originários dos Estados Parceiros da EAC são importados na UE isentos de direitos aduaneiros, nas condições previstas no anexo I.

ARTIGO 11.º

Direitos aduaneiros sobre produtos originários da UE

Os produtos originários da UE são importados nos Estados Parceiros da EAC nas condições previstas no calendário de liberalização pautal constante do anexo II.

ARTIGO 12.º

Standstill

1.As Partes acordam em não aumentar os direitos aduaneiros que aplicam a produtos sujeitos a liberalização no âmbito do presente Acordo, com exceção das medidas adotadas nos termos dos artigos 48.º, 49.º e 50.º

2.A fim de manter a perspetiva de processos mais amplos de integração regional africana, as Partes podem decidir, no Conselho APE, alterar o nível dos direitos aduaneiros estipulados nos anexos II (A), II (B) e II (C), que podem ser aplicados a um produto originário da UE após a sua importação nos Estados Parceiros da EAC. As Partes asseguram que nenhuma dessas alterações resulta numa incompatibilidade do presente Acordo com os requisitos do artigo XXIV do GATT de 1994.

ARTIGO 13.º

Circulação de mercadorias

1.Os direitos aduaneiros são instituídos uma vez sobre mercadorias originárias de uma das Partes importados no território da outra Parte.

2.Qualquer direito pago aquando da importação num Estado Parceiro da EAC é reembolsado integralmente se as mercadorias passarem do Estado Parceiro da EAC de primeira importação para outro Estado Parceiro da EAC. O direito é pago no Estado Parceiro da EAC em que se consomem as mercadorias.

3.As Partes acordam em cooperar para facilitar a circulação de mercadorias e simplificar os regimes aduaneiros.

ARTIGO 14.º

Direitos e imposições sobre a exportação

1.Uma Parte não institui quaisquer novos direitos ou imposições sobre a exportação de mercadorias para a outra Parte que sejam superiores aos aplicáveis a produtos similares destinados à venda no mercado interno.

2.Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados Parceiros da EAC podem aplicar, após comunicação à UE, um direito ou imposição temporário sobre a exportação de mercadorias, nas seguintes circunstâncias:

a)Para promover o desenvolvimento da indústria nacional;

b)Para manter a estabilidade da moeda, quando o aumento do preço mundial de uma mercadoria de exportação criar o risco de valorização excessiva da moeda ou

c)Para proteger as receitas, a segurança alimentar e o ambiente.

3.Tais imposições devem ser aplicadas a um número limitado de produtos por um período de tempo limitado e ser revistas pelo Conselho APE para renovação após 48 meses.

4.Qualquer tratamento mais favorável que consista em ou esteja relacionado com imposições aplicadas pelos Estados Parceiros da EAC a exportações de quaisquer produtos destinados a qualquer grande potência comercial deve, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, ser concedido ao produto similar destinado ao território da UE.

5.Para efeitos dos artigos 14.º e 15.º, entende-se por «grande potência comercial» qualquer país desenvolvido ou qualquer país ou território que represente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no artigo 15.º, ou um grupo de países atuando a título individual, coletivo ou através de um acordo de comércio livre que represente coletivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no artigo 15.º 1

ARTIGO 15.º

Tratamento mais favorável resultante de um acordo de comércio livre

1.No que diz respeito às mercadorias abrangidas pela presente parte, a UE concede aos Estados Parceiros da EAC o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de a UE se ter tornado parte num acordo de comércio livre com terceiros após a assinatura do presente Acordo.

2.No que diz respeito às mercadorias abrangidas pela presente parte, os Estados Parceiros da EAC concedem à UE o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de os Estados Parceiros da EAC se tornarem partes num acordo de comércio livre com qualquer grande potência comercial após a assinatura do presente Acordo. Desde que a UE possa demonstrar que lhe tem sido dado um tratamento menos favorável do que o concedido pelos Estados Parceiros da EAC a qualquer outra grande potência comercial, as Partes, na medida do possível, consultam-se e decidem em conjunto sobre a melhor forma de aplicar as disposições do presente número, caso a caso.

3.As disposições da presente parte não devem ser interpretadas como obrigando as Partes a aplicarem reciprocamente qualquer tratamento preferencial pelo facto de uma delas ser parte num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.

4.O disposto no n.° 2 não se aplica no que respeita a acordos comerciais entre os Estados Parceiros da EAC e países dos grupos de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou outros países e regiões de África.

5.Para efeitos do presente artigo, entende-se por «acordo de comércio livre» um acordo que liberalize de forma significativa o comércio e elimine de forma substancial medidas discriminatórias e/ou proíba novas ou mais medidas discriminatórias entre as Partes quando da entrada em vigor desse acordo ou dentro de um prazo razoável.

ARTIGO 16.º

Disposição especial sobre a cooperação administrativa

1.As Partes acordam na importância da cooperação administrativa para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo da presente parte e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e matérias afins.

2.Se uma das Partes constatar, com base em informações objetivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.

3.Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, designadamente:

a)O incumprimento repetido da obrigação de verificar o caráter originário do produto ou dos produtos em causa;

b)A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;

c)A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.

4.A constatação da existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objetivas relativas a irregularidades e a fraude.

5.A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a)A Parte que constata, com base em informações objetivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude notifica o Comité de Altos Funcionários, o mais rapidamente possível, da sua constatação, juntamente com as informações objetivas e inicia consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objetivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as Partes.

b)Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité de Altos Funcionários, como acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três (3) meses a contar da data de notificação, a Parte em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial relevante do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária é imediatamente notificada ao Conselho APE.

c)As suspensões temporárias contempladas no presente artigo limitam-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não excedem um período de seis (6) meses, que pode ser prorrogado. São objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Altos Funcionários, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.

6.Paralelamente à notificação ao Comité de Altos Funcionários previsto no n.º 5, alínea a), do presente artigo, a Parte em causa publica um aviso aos importadores no respetivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objetivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.

ARTIGO 17.º

Gestão dos erros administrativos

Em caso de erro das autoridades competentes na gestão apropriada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições do Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte que sofre essas consequências poderá solicitar ao Comité de Altos Funcionários que analise a possibilidade de adotar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.

ARTIGO 18.º

Determinação do valor aduaneiro

1.A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as Partes é regida pelo disposto no artigo VII do GATT de 1994 e no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994.

2.As Partes devem cooperar a fim de encontrar uma abordagem comum para a determinação do valor aduaneiro.

TÍTULO II: MEDIDAS NÃO PAUTAIS

ARTIGO 19.º

Proibição de restrições quantitativas

1.A partir da entrada em vigor do presente Acordo deixam de vigorar todas as proibições ou restrições à importação, à exportação ou à venda para exportação entre as Partes, com exceção dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos previstos no artigo 6.º, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo no comércio entre as Partes. O presente artigo não prejudica o disposto no título VI da presente parte.

2.O disposto no n.° 1 do presente artigo não se aplica ao seguinte:

a)Proibições ou restrições à exportação aplicadas temporariamente para impedir ou atenuar a escassez crítica de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para a parte contratante exportadora;

b)Proibições ou restrições à importação e à exportação necessárias à aplicação de normas ou regulamentos referentes à classificação, calibragem ou comercialização de mercadorias no comércio internacional.

ARTIGO 20.º

Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas

1.Os produtos importados originários de uma Parte não podem estar direta ou indiretamente sujeitos a impostos internos ou outros encargos internos que excedam os que são aplicados direta ou indiretamente a produtos similares nacionais da outra Parte. Além disso, as Partes abstêm-se de aplicar impostos internos ou outros encargos internos destinados a proteger a respetiva produção.

2.Os produtos importados originários de uma Parte não podem ter um tratamento menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares da outra Parte no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no respetivo mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para os transportes internos que se baseiem exclusivamente na exploração económica dos meios de transporte e não na origem do produto.

3.As Partes não adotam nem mantêm em vigor qualquer regulamentação interna quantitativa no que respeita à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, direta ou indiretamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma forma, as Partes também não aplicam qualquer regulamentação interna quantitativa com o objetivo de proteger a respetiva produção.

4.O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.

5.O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos.

ARTIGO 21.º

Boa governação no domínio fiscal

As Partes reconhecem a importância da cooperação em relação aos princípios da boa governação no domínio da fiscalidade através das autoridades competentes, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais.

TÍTULO III: COOPERAÇÃO ADUANEIRA E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

ARTIGO 22.º

Âmbito de aplicação e objetivos

1.As Partes reconhecem a importância da cooperação aduaneira e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial e acordam:

a)Em reforçar a cooperação e assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações correspondentes, concretizem o objetivo da promoção da facilitação do comércio.

b)Na necessidade de os Estados Parceiros da EAC beneficiarem de períodos de transição e do reforço das capacidades para executarem de forma adequada as disposições do presente título.

2.O presente título tem por objetivos:

a)Facilitar o comércio entre as Partes,

b)Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros a nível regional,

c)Prestar apoio aos Estados Parceiros da EAC para reforçarem a facilitação do comércio,

d)Prestar apoio às administrações aduaneiras dos Estados Parceiros da EAC para executarem o presente Acordo e aplicarem outras boas práticas aduaneiras internacionais,

e)Reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras das Partes e outros serviços de fronteiras conexos.

ARTIGO 23.º

Cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua

1.A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente título e corresponder efetivamente aos objetivos definidos no artigo 22.º, as Partes:

a)Trocam informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;

b)Desenvolvem iniciativas conjuntas em áreas mutuamente acordadas;

c)Colaboram nas seguintes áreas:

i)modernização de sistemas e regimes aduaneiros, bem como redução do tempo de desalfandegamento;

ii)simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e formalidades comerciais, incluindo as formalidades relacionadas com a importação, a exportação e o trânsito;

iii)ao reforço dos regimes de trânsito regionais;

iv)reforço da transparência em conformidade com disposto no artigo 24.º, n.º 3;

v)reforço de capacidades, incluindo assistência financeira e técnica aos Estados Parceiros da EAC;

vi)qualquer outra área aduaneira que venha a ser acordada entre as Partes.

d)Procuram definir, sempre que possível, posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, nomeadamente a OMC, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED);

e)Promovem a coordenação entre todos os organismos relacionados, tanto a nível interno como transfronteiras.

2.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo n.º 2.

ARTIGO 24.º

Legislação e procedimentos aduaneiros

1.As Partes acordam na necessidade de basear as respetivas legislações e procedimentos comerciais e aduaneiros em instrumentos e normas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, os principais elementos do Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas (OMC) para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, o conjunto de dados da OMC e a Convenção SH.

2.As Partes reconhecem que os respetivos procedimentos e legislação aduaneiros e comerciais devem assentar no seguinte:

a)Necessidade de proteger e facilitar o comércio legítimo, graças à aplicação efetiva e ao cumprimento dos requisitos da legislação aduaneira;

b)Necessidade de evitar encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos, de proteger contra a fraude e a corrupção, bem como de proporcionar maior facilitação aos operadores que respeitam um nível elevado de conformidade com a legislação e os procedimentos aduaneiros;

c)Necessidade de utilizar um documento administrativo único, ou equivalente eletrónico, para efeitos da emissão de declarações aduaneiras na UE e nos Estados Parceiros da EAC, respetivamente;

d)Técnicas aduaneiras modernas, incluindo uma avaliação dos riscos, simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, controlos após a autorização de saída das mercadorias e auditorias;

e)Desenvolvimento progressivo de sistemas, nomeadamente os baseados nas tecnologias da informação, para operações de exportação, importação e trânsito, que facilitam o intercâmbio de informações entre operadores económicos, administrações aduaneiras e outros organismos;

f)Princípio de que as sanções impostas às pequenas infrações à regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras são proporcionais e que a sua aplicação não origina atrasos indevidos nas operações de desalfandegamento;

g)Um sistema de decisões vinculativas em matéria aduaneira, designadamente em relação à classificação pautal e às regras de origem, em conformidade com as regras estabelecidas na legislação nacional e/ou regional;

h)Necessidade de aplicar taxas e encargos que sejam proporcionais ao serviço prestado no quadro de uma transação específica e não calculados numa base anti-dumping. Não se aplicam taxas e encargos por serviços consulares no âmbito do comércio de mercadorias;

i)Eliminação de todos os requisitos relativos à realização obrigatória de inspeções antes da expedição, tal como definido pelo Acordo da OMC sobre a Inspeção antes da Expedição, ou seu equivalente;

j)Eliminação de todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros e aplicação de regras transparentes, não discriminatórias e proporcionadas para o seu licenciamento.

3.A fim de melhorar os métodos de trabalho e assegurar a transparência e a eficácia das operações aduaneiras, as Partes:

a)Adotam outras medidas destinadas a simplificar e a uniformizar a documentação e as formalidades comerciais, de modo a permitir a autorização de saída e o desalfandegamento céleres das mercadorias;

b)Aplicam procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que permitam recorrer de atos administrativos ou decisões dos serviços aduaneiros ou de outros organismos que afetem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias. Esses procedimentos devem ser facilmente acessíveis a todas as empresas;

c)Asseguram que a integridade seja mantida, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e nos instrumentos internacionais pertinentes.

ARTIGO 25.°

Facilitação de operações de trânsito

1.As Partes garantem o livre trânsito de mercadorias através do seu território, pelos itinerários mais convenientes. As restrições, controlos ou eventuais requisitos devem ser não discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.

2.Uma Parte pode exigir que o tráfego em trânsito pelo seu território entre pela estância aduaneira adequada através de itinerários predefinidos. Se uma das Partes exigir a utilização desses itinerários, fá-lo em plena conformidade com o disposto no artigo V, nº 3, do GATT de 1994.

3.Sem prejuízo dos controlos aduaneiros legítimos, uma Parte concede às mercadorias em trânsito no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias nacionais.

4.As Partes devem instaurar regimes de transporte no contexto aduaneiro que permitam o trânsito de mercadorias sem pagamento de direitos aduaneiros ou de outros encargos de efeito equivalente, na condição de serem apresentadas garantias adequadas em conformidade com a legislação aduaneira regional e/ou nacional.

5.As Partes promovem e aplicam modalidades de trânsito regionais.

6.As Partes promovem a coordenação entre todos os organismos em causa, tanto a nível interno como transfronteiras.

7.A legislação das Partes baseia-se nas normas e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de mercadorias.

ARTIGO 26.º

Relações com a comunidade empresarial

As Partes acordam em:

a)Garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos sejam objeto de divulgação ao público, tanto quanto possível por meios eletrónicos ou quaisquer outros meios adequados, disponibilizando os esclarecimentos necessários se possível;

b)Consultar com regularidade e em tempo útil os representantes do comércio sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais;

c)Introduzir legislação e procedimentos novos ou alterados, de forma a permitir que os operadores comerciais se possam preparar corretamente para o respetivo cumprimento;

d)Divulgar ao público as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;

e)Promover a cooperação entre os operadores e as administrações pertinentes através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os memorandos de entendimento, que tenham por base os promulgados pela OMA;

f)Garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades dos operadores comerciais, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.

ARTIGO 27.º

Disposições transitórias

1.Tendo em conta a necessidade de reforçar a capacidade dos Estados Parceiros da EAC no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, e sem prejuízo dos seus compromissos no âmbito da OMC, as Partes acordam em conceder aos Estados Parceiros da EAC um período transitório de cinco (5) anos após a entrada em vigor do presente Acordo para que cumpram as obrigações previstas nos artigos 23.º, 24.º e 25.º

2.Este período de transição pode ser prorrogado mediante autorização do Conselho APE.

ARTIGO 28.º

Harmonização das normas aduaneiras a nível regional

As Partes reconhecem a importância de consolidar a harmonização das normas aduaneiras e as medidas de facilitação do comércio a nível regional, incluindo o início do processo de reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, sempre que necessário.

ARTIGO 29.º

Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio

1.As Partes criam um Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, composto por representantes de ambas as Partes, que:

a)Se reúne numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes.

b)É presidido alternadamente por cada uma das Partes.

c)Informa o Conselho APE dos seus trabalhos

2.Entre as funções do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio incluem-se:

a)Acompanhar a execução e a administração do presente título e do Protocolo sobre as regras de origem;

b)Proporcionar um fórum de consulta e de debate sobre todas as questões aduaneiras, incluindo regras de origem, procedimentos aduaneiros gerais, determinação do valor aduaneiro, classificação pautal, trânsito e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

c)Aprofundar a cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento, à aplicação e execução das regras de origem e dos procedimentos aduaneiros conexos, dos procedimentos aduaneiros gerais e da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

d)Aprofundar a cooperação em matéria de reforço das capacidades e assistência técnica;

e)Qualquer outra questão acordada pelas Partes no que diz respeito ao presente título.

TÍTULO IV: MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

ARTIGO 30.º

Âmbito de aplicação e definições

1.As disposições do presente título são aplicáveis às medidas abrangidas pelo Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo MSF da OMC»).

2.Para efeitos do presente título, salvo disposição em contrário, são aplicáveis as definições do Acordo MSF da OMC, da Comissão do Codex Alimentarius, da Organização Mundial da Saúde Animal e da Convenção Fitossanitária Internacional.

ARTIGO 31.º

Objetivos

Os objetivos no domínio da aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias são:

a)Facilitar o comércio inter-regional e intrarregional das Partes, protegendo, simultaneamente, a saúde humana, animal e vegetal ou a vida em conformidade com o Acordo MSF da OMC;

b)Abordar os problemas decorrentes das medidas sanitárias e fitossanitárias em setores e produtos prioritários acordados, tendo na devida conta a integração regional;

c)Estabelecer procedimentos e modalidades para facilitar a cooperação em questões sanitárias e fitossanitárias;

d)Assegurar a transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio entre e dentro das Partes;

e)Promover a harmonização inter-regional das medidas com as normas internacionais, em conformidade com o Acordo MSF da OMC, e o desenvolvimento de políticas e de quadros legislativos, regulamentares e institucionais adequados nos Estados Parceiros da EAC;

f)Reforçar a participação efetiva dos Estados Parceiros da EAC na Comissão do Codex Alimentarius, na Organização Mundial da Saúde Animal e na Convenção Fitossanitária Internacional;

g)Promover a consulta e os intercâmbios entre os Estados Parceiros da EAC e as instituições da UE e laboratórios;

h)Facilitar o desenvolvimento de capacidades para a definição e aplicação de normas regionais e nacionais, em conformidade com as exigências internacionais, a fim de promover a integração regional;

i)Estabelecer e reforçar a capacidade dos Estados Parceiros da EAC para executar e acompanhar as medidas sanitárias e fitossanitárias, em conformidade com as disposições do título VI da parte V relativo à cooperação económica e para o desenvolvimento; e

j)Promover a transferência de tecnologia.

ARTIGO 32.º

Direitos e obrigações

1.As Partes reiteram os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo de
tratados e acordos internacionais relacionados com o presente título de que sejam partes.

2.As Partes:

a)Têm o direito soberano de executar medidas sanitárias e fitossanitárias, desde que tais medidas sejam compatíveis com as disposições do Acordo MSF da OMC;

b)Consultam a outra Parte antes da introdução de novas medidas MSF, através dos mecanismos de notificação previstos no Acordo MSF da OMC e, se for caso disso, através de pontos de contacto das Partes;

c)Apoiam os outros na recolha de informações necessárias para tomar decisões informadas;

d)Promovem parcerias, empresas comuns, atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento entre as instituições e os laboratórios dos Estados Parceiros da EAC e da UE.

ARTIGO 33.º

Justificação científica das medidas

Sem prejuízo do disposto no presente título, as Partes asseguram que a introdução, alteração ou modificação de qualquer medida sanitária e fitossanitária nos seus territórios assenta numa justificação científica e está em conformidade com o Acordo MSF da OMC.

ARTIGO 34.º

Harmonização

1.As Partes diligenciam no sentido de harmonizar os respetivos procedimentos e regras de formulação das suas medidas sanitárias e fitossanitárias incluindo procedimentos de inspeção
de ensaio e de certificação, em conformidade com o Acordo MSF
da OMC.

2.O Comité de Altos Funcionários desenvolve modalidades para apoiar e acompanhar este processo de harmonização.

ARTIGO 35.º

Equivalência

As Partes devem aplicar os princípios da equivalência, em conformidade com as disposições do Acordo MSF da OMC. Para o efeito, uma Parte faculta, mediante pedido, um acesso razoável à outra Parte para fins de inspeção, ensaios e outros procedimentos pertinentes.

ARTIGO 36.º

Delimitação de zonas e compartimentação

As Partes reconhecem, numa base caso a caso, zonas designadas, indemnes de parasitas ou doenças, ou zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças enquanto fontes potenciais de produtos de origem vegetal ou animal, tendo em conta as disposições do artigo 6.º do Acordo MSF da OMC.

ARTIGO 37.º

Notificação, consulta e transparência

1.As Partes devem ser transparentes na sua aplicação das MSF, em conformidade com o Acordo MSF da OMC.

2.As Partes reconhecem a importância de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que diz respeito às MSF, em conformidade com o Acordo MSF.

3.A Parte de importação informa a Parte de exportação sobre eventuais alterações nos seus requisitos de importação sanitários e fitossanitários que possam afetar o comércio abrangido pelo presente capítulo. As Partes comprometem-se a criar mecanismos de intercâmbio dessas informações, quando adequado.

ARTIGO 38.º

Avaliação da conformidade

Para garantir a conformidade com as normas sanitárias e fitossanitárias, as Partes chegam a acordo sobre os procedimentos de avaliação da conformidade.

ARTIGO 39.º

Intercâmbio de informações e transparência das condições comerciais

A cooperação inclui:

1.Partilha de informação e consulta sobre as alterações às MSF que possam afetar os produtos cuja exportação apresente interesse para qualquer das Partes.

2.Intercâmbio de informações sobre outras áreas de interesse potencial para as suas relações comerciais, incluindo alertas rápidos, pareceres científicos e eventos, mediante pedido específico.

3.Aviso prévio para garantir que os Estados Parceiros da EAC são informados das novas MSF que possam afetar as exportações da EAC para a UE. Este sistema deve basear-se em mecanismos já existentes no âmbito de obrigações da OMC, em especial, o artigo 7.º do Acordo MSF da OMC.

4.Promoção da transparência no que se refere à amostragem, análise e medidas subsequentes aos controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios provenientes de qualquer das Partes.

ARTIGO 40.º

Autoridades competentes

1.As respetivas autoridades MSF das Partes são as autoridades competentes dos Estados Parceiros da EAC e da UE para a execução das medidas a que se refere o presente título.

2.As autoridades competentes a que se refere o n.º 1 devem ter as funções que lhes são atribuídas no âmbito do Acordo MSF da OMC.

3.As Partes notificam-se mutuamente as respetivas autoridades competentes a que se refere o n.º 1 e qualquer alteração das mesmas.

TÍTULO V: NORMAS, REGULAMENTOS TÉCNICOS E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

ARTIGO 41.º

Âmbito de aplicação e definições

1.As disposições do presente título aplicam-se à preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (Acordo OTC).

2.Para efeitos do presente título, são aplicáveis as definições do Acordo OTC.

ARTIGO 42.º

Direitos e obrigações

1.As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OTC, tendo simultaneamente em conta os direitos e compromissos que lhes incumbem ao abrigo de outros acordos internacionais em que os Estados Parceiros da EAC e a UE ou os seus Estados-Membros são partes, incluindo os relativos à proteção do ambiente e, em especial, da biodiversidade.

2.As Partes asseguram que os regulamentos técnicos não são elaborados, adotados ou aplicados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, em conformidade com as disposições do Acordo OTC.

ARTIGO 43.º

Acordos de reconhecimento mútuo

As Partes podem negociar acordos de reconhecimento mútuo em setores de interesse económico comum.

ARTIGO 44.º

Transparência e notificação

1.As Partes reafirmam as suas obrigações relativas à notificação e à partilha de informações sobre regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade como previsto no Acordo OTC.

2.As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse potencial para as suas relações comerciais, incluindo alertas rápidos, pareceres científicos e eventos, através do estabelecimento de pontos de informação.

3.As Partes podem colaborar no estabelecimento e manutenção dos pontos de informação, bem como na criação e manutenção de bases de dados comuns.

ARTIGO 45.º

Harmonização

As Partes procuram sempre que possível harmonizar as suas normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade.

ARTIGO 46.º

Avaliação da conformidade

1.As Partes reiteram os seus compromissos em matéria de avaliação da conformidade em conformidade com o Acordo OTC.

2.As Partes podem considerar, tendo em conta o grau de alinhamento dos respetivos regulamentos técnicos, normas e infraestruturas de avaliação da conformidade, a negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade.

ARTIGO 47.º

Organismos de regulamentação técnica

1.Os organismos de regulamentação técnica dos Estados Parceiros da EAC são as autoridades competentes nos Estados Parceiros da EAC para a execução das medidas a que se refere o presente título, que têm a responsabilidade e a competência para assegurar e supervisionar a aplicação da normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade.

2.O organismo responsável na UE pela aplicação do presente título é a Comissão Europeia.

3.Nos termos do presente Acordo, os Estados Parceiros da EAC comunicam à UE
os respetivos organismos de regulamentação técnica.

TÍTULO VI: MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL

ARTIGO 48.º

Medidas anti-dumping e de compensação

1.Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo impede a UE ou os Estados Parceiros da EAC, individual ou coletivamente, de adotarem medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os acordos pertinentes da OMC. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.

2.Antes de instituir direitos anti-dumping ou de compensação definitivos em relação a produtos importados de qualquer das Partes, estas consideram a possibilidade de explorar soluções construtivas tal como previsto nos acordos pertinentes da OMC.

3.Nos casos em quer qualquer das Partes tenha instituído uma medida anti-dumping ou de compensação, deve existir um único fórum com competência judicial, incluindo na fase de recurso.

4.Nos casos em que possam ser instituídas medidas anti-dumping ou de compensação numa base regional e numa base nacional, quando aplicável, as Partes asseguram que tais medidas não são aplicadas simultaneamente ao mesmo produto por autoridades regionais, por um lado, e por autoridades nacionais, por outro.

5.Antes de iniciar qualquer inquérito, qualquer das Partes informa a Parte de exportação de que recebeu uma denúncia devidamente documentada.

6.As disposições do presente artigo aplicam-se a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.

7.As regras da OMC em matéria de resolução de litígios são aplicáveis a quaisquer litígios relativos a medidas anti-dumping ou de compensação.

ARTIGO 49.º

Salvaguardas multilaterais

1.Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que os Estados Parceiros da EAC e a UE adotem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, o Acordo da OMC sobre medidas de salvaguarda e o artigo 5.º do Acordo da OMC sobre a Agricultura anexo ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC sobre a Agricultura). Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.

2.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, à luz dos objetivos gerais de desenvolvimento do presente Acordo e da pequena dimensão das economias dos Estados Parceiros da EAC, a UE exclui as importações de qualquer dos Estados Parceiros da EAC de qualquer medida tomada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.º do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

3.As disposições do n.º 2 são aplicáveis durante um período de cinco (5) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O mais tardar cento e vinte 120 dias antes do final deste período, o Comité APE reexamina a aplicação dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados Parceiros da EAC, de modo a determinar se a respetiva aplicação deve ser prorrogada.

4.O disposto no n.º 1 aplica-se sob reserva do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC.

ARTIGO 50.º

Salvaguardas bilaterais

1.Depois de examinar soluções alternativas, uma Parte pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem às disposições dos artigos 10.º e 11.º, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.

2.As medidas de salvaguarda referidas no n.º 1 podem ser tomadas se um determinado produto originário de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:

a)Um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes no território da Parte de importação; ou

b)Perturbações num setor da economia, em especial sempre que estas perturbações gerem dificuldades ou problemas sociais importantes, passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação económica da Parte importadora; ou

c)Perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou diretamente concorrentes 2 ou nos mecanismos que regulam esses mercados.

3.As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem exceder o estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou perturbações, como definidos no n.º 2 e no n.º 5, alínea b). As medidas de salvaguarda da Parte de importação podem assumir uma ou várias das seguintes formas:

a)A suspensão da redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do presente Acordo,

b)Um aumento do direito aduaneiro do produto em causa até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicável aos outros membros da OMC, e

c)A introdução de contingentes pautais para o produto em causa.

4.Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, sempre que produtos originários de um ou mais Estados Parceiros da EAC estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas no n.º 2, numa ou em várias regiões ultraperiféricas da UE, esta pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas à região ou às regiões em causa, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.

5.a)Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, sempre que produtos originários da UE estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas no n.º 2 num Estado Parceiro da EAC, este pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas ao seu território, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.

b)Os Estados Parceiros da EAC podem tomar medidas de salvaguarda, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9, sempre que um produto originário da UE, em virtude da redução de direitos, for importado no seu território em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações a indústrias nascentes que produzam produtos similares ou diretamente concorrentes. Esta disposição é aplicável apenas por um período de dez (10) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Este período pode ser prorrogado pelo Conselho APE, por um período máximo de cinco (5) anos.

6.a)As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo devem ser aplicadas apenas por um período estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações, como definidos nos n.os 2, 4 e 5.

b)As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem ser aplicadas por um período superior a dois (2) anos. Em circunstâncias que justifiquem que continue a aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por novo período não superior a dois (2) anos. Sempre que os Estados Parceiros da EAC apliquem uma medida de salvaguarda ou caso a UE aplique uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas, essas medidas podem, todavia, ser aplicadas por um período não superior a quatro anos e, em circunstâncias que justifiquem que se continue a aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por novo período de quatro (4) anos.

c)As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo que ultrapassem um (1) ano devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido.

d)Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda referida no presente artigo à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período mínimo de um (1) ano a contar da data da caducidade dessa medida.

7.Para efeitos da execução do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:

a)Quando uma das Partes considerar que existe uma das circunstâncias previstas nos n.os 2, 4 e/ou 5, submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Altos Funcionários;

b)O Comité de Altos Funcionários pode fazer as recomendações necessárias para resolver as circunstâncias que tenham surgido. Na ausência de recomendações formuladas pelo Comité de Altos Funcionários para resolver essas circunstâncias, ou se não for encontrada outra solução satisfatória no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que a questão foi submetida à apreciação do Comité de Altos Funcionários, a Parte de importação pode adotar medidas adequadas para resolver as circunstâncias, nos termos do presente artigo;

c)Antes de tomar qualquer medida prevista no presente artigo ou nos casos em que se aplica o n.º 8 do presente artigo, os Estados Parceiros da EAC devem enviar o mais rapidamente possível ao Comité de Altos Funcionários todas as informações pertinentes para um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes em causa;

d)Na seleção das medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo;

e)Quaisquer medidas de salvaguarda aplicadas nos termos do presente artigo são imediatamente notificadas por escrito ao Comité de Altos Funcionários, devendo ser objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

8.Quando circunstâncias excecionais exigirem uma ação imediata, a Parte de importação em causa pode adotar as medidas previstas nos n.os 3, 4 ou 5 a título provisório, sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.º 7. Esta ação pode ser adotada por um prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, quando a UE tomar medidas e duzentos (200) dias se forem os Estados Parceiros da EAC a tomá-las ou se as medidas tomadas pela UE se limitarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas provisórias é contabilizada como uma parte do período inicial e de qualquer prorrogação referida no n.º 6. Na adoção de tais medidas provisórias devem ser tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas, incluindo o respetivo nível de desenvolvimento. A Parte de importação em causa informa a outra Parte em causa e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Altos Funcionários.

9.Se uma Parte de importação sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objetivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais suscetíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, informa imediatamente desse facto o Comité de Altos Funcionários.

10.O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de adotar medidas de salvaguarda em conformidade com o presente artigo.

PARTE III: PESCAS

TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 51.º

Âmbito e princípios

1.A cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento da pesca inclui a pesca marinha, a pesca interior e a aquicultura.

2.As Partes reconhecem que a pesca constitui um recurso económico de importância crucial para os Estados Parceiros da EAC, contribui significativamente para as suas economias e tem grande potencial para o futuro desenvolvimento económico regional e para a redução da pobreza. É igualmente uma importante fonte de alimentos e de divisas.

3.As Partes reconhecem ainda que os recursos haliêuticos se revestem igualmente de considerável interesse tanto para a UE como para os Estados Parceiros da EAC, e comprometem-se a cooperar para o desenvolvimento e a gestão sustentáveis do setor das pescas nos seus interesses mútuos, tendo em conta impactos económicos, ambientais e sociais.

4.As Partes reconhecem que a estratégia adequada para promover o crescimento económico do setor da pesca e aumentar a sua contribuição para a economia dos Estados Parceiros da EAC, tomando simultaneamente em consideração a sua sustentabilidade a longo prazo, consiste no aumento de atividades de valor acrescentado no setor.

ARTIGO 52.º

Princípios de cooperação

1.Os princípios de cooperação no domínio da pesca incluem:

a)Apoio ao desenvolvimento e reforço da integração regional;

b)Manutenção do acervo do Acordo de Cotonu;

c)Concessão de tratamento especial e diferenciado;

d)Necessidade de ter em conta a melhor informação científica disponível para a avaliação e gestão dos recursos;

e)Necessidade de um sistema funcional de monitorização dos impactos ambientais, económicos e sociais nos Estados Parceiros da EAC;

f)Conformidade com as legislações nacionais em vigor e os instrumentos internacionais relevantes, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e acordos regionais e sub-regionais;

g)Preservação e prioridade das necessidades específicas da pesca artesanal/de subsistência.

2.Estes princípios orientadores devem contribuir para o desenvolvimento sustentável e responsável dos recursos continentais e marinhos vivos e da aquicultura e para otimizar os benefícios deste setor para gerações presentes e futuras, através do reforço do investimento, das capacidades e de um melhor acesso ao mercado.

3.As Partes cooperam para assegurar que será prestada assistência financeira e de outro tipo para melhorar a competitividade e a capacidade de produção das fábricas de transformação, a diversificação da indústria pesqueira e o desenvolvimento e a melhoria das instalações portuárias dos Estados Parceiros da EAC.

4.No título IV da parte V do presente Acordo são identificados domínios específicos de cooperação.

TÍTULO II: PESCA MARINHA

ARTIGO 53.º

Âmbito de aplicação e objetivos

1.As disposições do presente título abrangem a utilização, a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos marinhos para otimizar os benefícios da pesca para os Estados Parceiros da EAC, mediante o desenvolvimento de capacidades de investimento e a melhoria do acesso ao mercado.

2.Os objetivos da cooperação são os seguintes:

a)Promover o desenvolvimento sustentável e a gestão da pesca;

b)Reforçar a cooperação de modo a assegurar a exploração e a gestão sustentáveis dos recursos haliêuticos como uma base sólida para a integração regional, dadas as populações de peixes transzonais e as populações de peixes migradores que são partilhadas entre Estados costeiros Parceiros da EAC e dado que nenhum Estado Parceiro da EAC atuando individualmente tem capacidade para assegurar a sustentabilidade dos recursos;

c)Assegurar uma partilha mais equitativa dos benefícios derivados do setor da pesca;

d)Garantir acompanhamento, controlo e vigilância (MCS) eficazes, necessários para combater a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (IUU);

e)Promover a exploração, a conservação e a gestão eficazes dos recursos marinhos vivos na zona económica exclusiva (ZEE) e nas águas em que os Estados Parceiros da EAC têm jurisdição, com base em instrumentos internacionais, incluindo a UNCLOS, para benefício social e económico das Partes;

f)Promover e desenvolver o comércio regional e internacional com base nas melhores práticas;

g)Criar um contexto propício, incluindo o desenvolvimento de infraestruturas e capacidades, para que os Estados Parceiros da EAC enfrentem as rigorosas exigências do mercado tanto no que se refere à pesca industrial como à pequena pesca costeira;

h)Apoiar políticas nacionais e regionais orientadas para o aumento da produtividade e da competitividade do setor da pesca; e

i)Estabelecer ligações com outros setores económicos.

ARTIGO 54.º

Questões em matéria de gestão e conservação dos recursos haliêuticos

1.Deve ser aplicada uma abordagem de precaução na determinação de níveis de capturas sustentáveis, capacidade de pesca e outras estratégias de gestão, para evitar ou inverter resultados indesejáveis, como excesso de capacidades e sobrepesca, assim como impactos indesejáveis nos ecossistemas e na pesca artesanal.

2.Cada Estado Parceiro da EAC pode adotar medidas adequadas, incluindo restrições aplicáveis aos períodos de defeso e às artes de pesca, de modo a proteger as suas águas territoriais e assegurar a sustentabilidade da pesca artesanal e costeira.

3.As Partes incentivam todos os Estados Parceiros da EAC em causa a aderirem à Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e a outras organizações relevantes neste domínio. Os Estados Parceiros da EAC em causa, com a UE, coordenam as ações para assegurar a gestão e a conservação de todas as espécies piscícolas, incluindo populações de tunídeos e espécies afins, e para facilitar a investigação científica pertinente.

4.Quando não existam dados científicos suficientes para que a autoridade nacional competente em matéria de gestão determine limites e níveis-alvo de capturas sustentáveis numa zona económica exclusiva (ZEE) dos Estados Parceiros da EAC, as Partes, em consulta com a autoridade nacional competente e com a IOTC e, se pertinente, com outras organizações regionais de pesca, apoiam essa análise científica.

5.As Partes comprometem-se a adotar medidas adequadas nos casos em que um aumento de esforço resulte em níveis de capturas superiores aos limites estabelecidos pela autoridade nacional competente.

6.Para conservar e gerir as populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, a UE e os Estados Parceiros da EAC asseguram a conformidade das embarcações que arvoram os seus pavilhões com as medidas nacionais, regionais e sub-regionais pertinentes, bem como as legislações e regulamentações nacionais relacionadas com esta matéria.

ARTIGO 55.º

Gestão do tráfego marítimo e medidas aplicáveis na fase posterior à captura

1.Devem ser observadas todas as disposições em matéria de gestão do tráfego marítimo e as medidas aplicáveis na fase posterior à captura que emanem da IOTC e de quaisquer outras organizações regionais de pesca que sejam relevantes. Os Estados Parceiros da EAC e a UE estabelecem as condições mínimas no que diz respeito ao acompanhamento, controlo e vigilância dos navios de pesca da UE que operem nas águas dos Estados Parceiros da EAC, e que devem incluir o seguinte:

a)Instalação de um sistema de localização de navios por satélite (Vessel Monitoring System - VMS) para os Estados Parceiros da EAC, devendo todos os Estados Parceiros da EAC utilizar um VMS compatível. Os Estados Parceiros da EAC que não tenham VMS são assistidos pela UE na instalação de um VMS compatível.

b)Para além de um sistema VMS compatível obrigatório, todos os Estados Parceiros da EAC costeiros, juntamente com a UE, devem desenvolver outros mecanismos para garantir um acompanhamento, controlo e vigilância eficazes (MCS) e a UE apoia os Estados Parceiros da EAC na instalação de um tal sistema e auxilia-os na respetiva implementação.

c)A UE e os Estados Parceiros da EAC têm o direito de colocar observadores, seja em águas nacionais ou internacionais, devendo os procedimentos referentes à colocação de observadores ser claramente estabelecidos. Os observadores são pagos pelos governos nacionais, mas todas as despesas da estadia a bordo são custeadas pelo armador do navio. A UE contribui para os custos da formação dos observadores.

d)Devem ser desenvolvidos e utilizados na região sistemas de comunicação das capturas e estabelecidas as condições mínimas para tais comunicações.

e)Todas as embarcações que desembarcam ou transbordam as suas capturas num Estado Parceiro da EAC devem fazê-lo em zonas portuárias interiores ou exteriores. Não é permitido qualquer transbordo no mar, exceto ao abrigo das condições especiais previstas pela organização regional de gestão da pesca (ORGP) relevante. As Partes cooperam para desenvolver e modernizar infraestruturas de desembarque ou transbordo em portos dos Estados Parceiros da EAC, incluindo a capacidade de desenvolvimento dos produtos à base de peixe.

f)É obrigatória a comunicação de devoluções. Devem evitar-se devoluções, através da utilização de métodos de pesca seletivos, consentâneos com os princípios da IOTC e das organizações regionais de pesca relevantes. Na medida do possível, as capturas acessórias devem ser trazidas para terra.

2.As Partes comprometem-se a cooperar para o desenvolvimento e a implementação de programas de formação nacionais/regionais destinados a nacionais da EAC, a fim de facilitar a sua participação eficaz na indústria da pesca. Nos casos em que a UE tiver negociado acordos de pesca bilaterais, deve incentivar-se o emprego de nacionais da EAC. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios europeus.

3.Ambas as Partes desenvolvem esforços coordenados com o objetivo de melhorar os meios para impedir, dissuadir e eliminar a pesca INN (pesca ilícita, não declarada e não regulamentada), e para o efeito tomam as medidas adequadas. Os navios de pesca envolvidos em atividades de pesca INN devem ser confiscados e os proprietários processados pelas autoridades competentes. Não devem ser autorizados a pescar em águas dos Estados Parceiros da EAC em causa, a menos que tenham obtido autorização prévia tanto do Estado de pavilhão e dos Estados Parceiros da EAC em causa, como, se oportuno, da ORGP pertinente.

TÍTULO III: DESENVOLVIMENTO DA PESCA INTERIOR E DA AQUICULTURA

ARTIGO 56.º

Âmbito de aplicação e objetivos

1.As disposições do presente título aplicam-se ao desenvolvimento da pesca interior, costeira e da aquicultura nos Estados Parceiros da EAC no que diz respeito ao desenvolvimento de capacidades, transferência de tecnologia, normas sanitárias e fitossanitárias, investimento e financiamento dos investimentos, proteção do ambiente, assim como quadros jurídicos e reguladores.

2.Os objetivos de cooperação no que se refere ao desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura consistem em promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos interiores, aumentar a produção aquícola, suprimir limitações a nível da oferta, melhorar a qualidade do pescado e de produtos de peixe, de modo a obedecerem a medidas sanitárias e fitossanitárias internacionais, melhorar o acesso ao mercado da UE, abordar os obstáculos ao comércio intrarregional, propiciar entradas de capital e investimento para o setor, desenvolver capacidades e melhorar o acesso ao apoio financeiro por parte de investidores privados para o desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura.

PARTE IV: AGRICULTURA

ARTIGO 57.º

Âmbito de aplicação e definições

1.As disposições da presente parte são aplicáveis às culturas e à pecuária, incluindo insetos produtivos.

2.Para efeitos da presente parte e da parte V, título II, são aplicáveis as seguintes definições:

a)A agricultura inclui culturas, pecuária e insetos produtivos.

b)Produtos agrícolas são os produtos abrangidos pelo anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

c)Por financiamento agrícola entende-se a disponibilização de recursos financeiros em apoio de atividades relacionadas com a agricultura ao longo de toda a cadeia de valor, nomeadamente através de fatores de produção agrícola, serviços agrícolas, produção, armazenagem, distribuição, transformação e comercialização dos produtos.

d)Por fatores de produção agrícola entende-se as substâncias ou materiais, equipamentos e instrumentos utilizados na produção e no manuseamento de produtos agrícolas.

e)Por tecnologia de agricultura sustentável entende-se uma tecnologia concebida com especial atenção para as repercussões ambientais, sociais e económicas.

f)Por segurança alimentar e nutricional entende-se que todas as pessoas têm, em permanência, acesso físico e económico a alimentos seguros, suficientes e nutritivos que satisfaçam as suas necessidades para uma vida ativa e saudável.

g)Por segurança dos meios de subsistência entende-se o acesso adequado e sustentável aos rendimentos e aos recursos para satisfazer necessidades básicas de forma equitativa (incluindo acesso a alimentação adequada, água potável, serviços de saúde, educação, habitação e tempo para a participação na comunidade e a integração social).

h)Por catástrofe natural entende-se a consequência de calamidades naturais, por exemplo, secas, terramotos, deslizamentos de terras, erupções vulcânicas, inundações, pragas e doenças.

i)Pequenos agricultores são produtores com recursos limitados, proprietários de uma pequena exploração de dimensão inferior a dois (2) hectares, e cuja escala de operações é demasiado pequena para atrair a prestação de serviços necessários para aumentar significativamente a produtividade e tirar partido das oportunidades do mercado.

j)Desenvolvimento sustentável no contexto da presente parte inclui a proteção e gestão da base de recursos naturais para o desenvolvimento económico e social, de forma a satisfazer as necessidades humanas em relação às gerações presentes e futuras.

ARTIGO 58.º

Objetivos

1.As Partes reconhecem que o objetivo fundamental da presente parte é o desenvolvimento agrícola sustentável que inclui mas não se limita à segurança alimentar e dos meios de subsistência, ao desenvolvimento rural e à redução da pobreza nos Estados Parceiros da EAC.

2.Os objetivos da presente parte são os seguintes:

a)Promover a cooperação entre as Partes, com vista a gerar riqueza e a melhorar a qualidade de vida das pessoas envolvidas em atividades agrícolas mediante o aumento da produção, da produtividade e da quota de mercado.

b)Melhorar a segurança alimentar e nutricional nos Estados Parceiros da EAC, através do valor acrescentado e do aumento da produção, da qualidade, da segurança, da integração do mercado, do comércio, da disponibilidade e da acessibilidade.

c)Contribuir para a criação de empregos remunerados em toda a cadeia de valor do setor agrícola modernizado.

d)Desenvolver indústrias modernas e competitivas ligadas à agricultura.

e)Promover a utilização e gestão sustentáveis dos recursos naturais e culturais através do desenvolvimento de tecnologias respeitadoras do ambiente e sustentáveis, que melhorem a produtividade agrícola.

f)Contribuir para a competitividade, através da promoção da criação de valor acrescentado ao longo das cadeias de abastecimento para aceder aos mercados.

g)Melhorar os rendimentos dos produtores através do desenvolvimento da comercialização de produtos agrícolas de valor acrescentado.

h)Facilitar a adaptação do setor agrícola e da economia rural às alterações económicas globais.

i)Mobilizar e aumentar o desempenho económico dos pequenos agricultores através do reforço das capacidades das organizações de agricultores.

j)Melhorar a facilitação do comércio e do mercado de matérias-primas agrícolas, a fim de aumentar as receitas em divisas.

k)Melhorar as infraestruturas nos Estados Parceiros da EAC para reforçar a produção, a produtividade, a comercialização e a distribuição de fatores de produção e produtos agrícolas, com especial ênfase na armazenagem, na triagem, no manuseamento, na embalagem e no transporte.

ARTIGO 59.º

Princípios gerais

1.As Partes reconhecem a importância da agricultura para as economias dos Estados Parceiros da EAC, como principal fonte de subsistência para a maioria da população desses Estados, principal fator para assegurar a segurança alimentar e nutricional, setor potencial de crescimento e de elevado valor acrescentado e uma fonte de receitas de exportação.

2.Tendo em conta o papel multifuncional da agricultura na economia dos Estados Parceiros da EAC, as Partes comprometem-se a utilizar uma abordagem global da agricultura como base para o desenvolvimento sustentável.

3.As Partes comprometem-se a cooperar para promover o crescimento sustentável do setor agrícola, tendo em conta as suas múltiplas dimensões e a diversidade das características económicas, sociais, ambientais, bem como as estratégias de desenvolvimento dos Estados Parceiros da EAC.

4.As Partes reconhecem que uma maior integração do setor agrícola em todos os Estados Parceiros da EAC contribuirá para a expansão dos mercados inter-regionais e aumentará as possibilidades de investimento e de desenvolvimento do setor privado.

5.As Partes reconhecem a importância de apoiar a produção agrícola, a promoção do valor acrescentado, o comércio de produtos agrícolas e as iniciativas de desenvolvimento do mercado através de instrumentos adequados e de um quadro regulamentar adequado para responder à evolução das condições de mercado. A este respeito, as Partes decidem trabalhar em conjunto para atrair os investimentos necessários nos Estados Parceiros da EAC.

6.As Partes acordam em que prioridades agrícolas consideradas na presente parte devem estar claramente relacionadas com o quadro regional de ação global para a segurança alimentar e nutricional e a redução da pobreza, de modo a assegurar a coerência e a orientação da agenda para o desenvolvimento regional.

ARTIGO 60.º

Diálogo abrangente

1.As Partes estabelecem um diálogo abrangente EAC-UE sobre a agricultura e política de desenvolvimento rural («Diálogo sobre a Agricultura») em todas as áreas abrangidas pela presente parte. O Diálogo sobre a Agricultura deve acompanhar os progressos realizados na aplicação da presente parte e constituir um fórum para o intercâmbio e a cooperação no que se refere às respetivas políticas agrícolas domésticas das Partes e, em particular, ao papel da agricultura nos Estados Parceiros da EAC no sentido de aumentar os rendimentos agrícolas, a segurança alimentar, a utilização sustentável dos recursos, o desenvolvimento rural e o crescimento económico.

2.O Diálogo sobre a Agricultura deve ter lugar no âmbito do Comité de Altos Funcionários criado nos termos do artigo 106.º

3.As Partes estabelecem de comum acordo os procedimentos e as modalidades de trabalho do Diálogo sobre a Agricultura.

ARTIGO 61.º

Integração regional

As Partes reconhecem que a integração do setor agrícola nos Estados Parceiros da EAC, mediante a eliminação progressiva dos obstáculos e o estabelecimento de um quadro institucional e regulamentar adequado, a harmonização e a convergência das políticas, contribuirá para o aprofundamento do processo de integração regional e, assim, para a expansão dos mercados regionais, o que aumentará as possibilidades de investimento e desenvolvimento do setor privado.

ARTIGO 62.º

Políticas de apoio

As Partes reconhecem a importância de adotar e aplicar políticas e reformas institucionais que permitam e facilitem a prossecução dos objetivos da presente parte.

ARTIGO 63.º

Desenvolvimento agrícola sustentável

As Partes cooperam para alcançar o desenvolvimento agrícola sustentável dando ênfase especial ao apoio das populações rurais vulneráveis nos Estados Parceiros da EAC, tendo em conta a mutação dos padrões de produção e de comércio a nível mundial, bem como os gostos e as preferências dos consumidores.

ARTIGO 64.º

Segurança alimentar e nutricional;

1.As Partes acordam em que as disposições do presente Acordo devem permitir que os Estados Parceiros da EAC apliquem medidas eficazes para alcançar a segurança alimentar e nutricional, bem como o desenvolvimento agrícola sustentável, e ainda para desenvolver mercados agrícolas comerciais na região a fim de assegurar a segurança alimentar e nutricional.

2.As Partes asseguram que as ações empreendidas no âmbito da presente parte visam reforçar a segurança alimentar e nutricional e evitar a adoção de medidas suscetíveis de pôr em risco a consecução da segurança alimentar e nutricional tanto no agregado familiar como a nível níveis nacional e regional.

ARTIGO 65.º

Gestão da cadeia de valor

As Partes comprometem-se a adotar uma estratégia regional para reforçar as capacidades de produção no setor agrícola, identificando os subsetores agrícolas de valor elevado em relação aos quais a região tem uma vantagem competitiva, e para tirar partido dos investimentos que facilitam a transição de vantagens comparativas para competitivas.

ARTIGO 66.º

Sistemas de alerta precoce

As Partes reconhecem a necessidade de criar, melhorar e reforçar os sistemas de informação sobre segurança alimentar, incluindo os sistemas de alerta rápido nacionais, bem como sistemas de avaliação e monitorização de vulnerabilidades, e de executar ações de reforço das capacidades através dos mecanismos internacionais e regionais existentes e complementando-os.

ARTIGO 67.º

Tecnologia

As Partes reconhecem a importância de tecnologias agrícolas modernas e sustentáveis e comprometem-se a desenvolver e promover a utilização de tais tecnologias que incluem:

a)Tecnologias sustentáveis de irrigação e de rega fertilizante;

b)Cultura de tecidos e micropropagação;

c)Sementes melhoradas;

d)Inseminação artificial;

e)Gestão integrada de pragas;

f)Embalagem de produtos;

g)Tratamento pós-colheita;

h)Laboratórios acreditados;

i)Biotecnologias;

j)Avaliação e gestão do risco.

ARTIGO 68.º

Medidas de política interna

1.Cada Parte garante a transparência no domínio do apoio agrícola relacionado com o comércio de produtos agrícolas. Para o efeito, a UE, no âmbito do Diálogo sobre a Agricultura, deve apresentar periodicamente relatórios aos Estados Parceiros da EAC sobre a base jurídica, a forma e o montante do apoio. Esta informação é considerada efetuada se for divulgada pelas Partes, ou em seu nome, num sítio Web de acesso público.

2A UE não concede subsídios às exportações para qualquer dos produtos agrícolas dos Estados Parceiros da EAC a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. Esta proibição deve ser revista pelo Conselho APE após 48 meses.

3.Além disso, o Comité de Altos Funcionários analisa questões que possam surgir relativamente ao acesso dos produtos agrícolas das Partes aos mercados de cada Parte. Este Comité pode fazer recomendações ao Conselho APE em conformidade com o artigo 107.º

ARTIGO 69.º

Produção e comercialização de produtos agrícolas

1.As Partes reconhecem os desafios enfrentados pelos Estados Parceiros da EAC devido à sua dependência da exportação de produtos agrícolas primários, que estão sujeitos a uma grande volatilidade dos preços e à deterioração das condições comerciais, para obter receitas em moeda estrangeira.

2.As Partes comprometem-se a:

a)Reforçar parcerias público-privadas em investimentos na produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas;

b)Cooperar no desenvolvimento de capacidades para aceder aos mercados de nicho e para facilitar a conformidade dos produtos de base para satisfazer as exigências desses mercados;

c)Apoiar a diversificação da produção agrícola e dos produtos de exportação nos Estados Parceiros da EAC;

d)Melhorar os rendimentos dos produtores através do desenvolvimento da comercialização de produtos agrícolas de valor acrescentado.

ARTIGO 70.º

Monitorização

As Partes acordam em que o Conselho APE deve reexaminar e monitorizar a execução das suas obrigações nos termos do presente Acordo. O Conselho APE deve prever uma vigilância eficaz do cumprimento das obrigações de forma transparente, proporcionando a oportunidade de avaliar o contributo destas obrigações para o objetivo de longo prazo de criar um sistema de comércio dos produtos agrícolas equitativo e orientado para o mercado.

ARTIGO 71.º

Países importadores líquidos de produtos alimentares

1.As Partes reconhecem a importância de responder às preocupações dos Estados Parceiros da EAC importadores líquidos de produtos alimentares. O objetivo do presente artigo consiste, por conseguinte, em ajudar os países que são importadores líquidos de produtos alimentares a desenvolver programas destinados a assegurar a segurança alimentar.

2.As Partes comprometem-se a:

a)Fazer face às restrições de produção, armazenamento e distribuição de alimentos na região da EAC;

b)Procurar ajuda alimentar nos Estados Parceiros da EAC e noutras comunidades económicas regionais africanas;

c)Melhorar a coordenação da ajuda alimentar.

3.As Partes comprometem-se a manter um nível adequado de ajuda alimentar, tendo em conta os interesses dos beneficiários desta ajuda, e a assegurar que as medidas mencionadas no n.º 2 não impedem involuntariamente a prestação de ajuda alimentar necessária para lidar com situações de emergência.

4.As Partes asseguram que a ajuda alimentar é prestada em plena conformidade com as medidas que visam impedir o seu desvio para fins comerciais, designadamente:

a)Garantem que todas as operações de ajuda alimentar são motivadas pela necessidade e efetuadas exclusivamente sob forma de subvenções;

b)Não as subordinam direta ou indiretamente às exportações comerciais de produtos agrícolas ou de outros bens e serviços.

ARTIGO 72.º

Importância de determinados setores

1.As Partes reconhecem que:

a)O acesso adequado à alimentação, à água potável, a serviços de saúde, a oportunidades de educação, à habitação, à participação na comunidade e à integração social é importante para a segurança dos meios de subsistência das populações rurais;

b)O desenvolvimento de infraestruturas agrícolas, incluindo produção, transformação, comercialização e distribuição, desempenha um papel essencial no desenvolvimento socioeconómico rural e integração regional dos Estados Parceiros da EAC;

c)Serviços técnicos de apoio como a investigação agrícola, serviços de extensão e aconselhamento, e formação são importantes para o aumento da produtividade agrícola;

d)Facilitar o financiamento agrícola é uma medida importante para transformar o setor agrícola dos Estados Parceiros da EAC. É necessário financiamento para o desenvolvimento de tecnologia agrícola, crédito e seguros agrícolas, o desenvolvimento de infraestruturas e mercados, bem como a formação dos agricultores; e

e)O desenvolvimento rural sustentável é importante para melhorar o nível de vida da população rural dos Estados Parceiros da EAC.

2.As Partes acordam em cooperar nos domínios da segurança dos meios de subsistência, das infraestruturas agrícolas, dos serviços de assistência técnica, dos serviços de financiamento agrícola e do desenvolvimento rural, tal como previsto no título II da parte V.

ARTIGO 73.º

Intercâmbio de informações e consulta

1.As Partes comprometem-se a trocar experiências e informações sobre as melhores práticas e proceder a consultas sobre todas as questões na prossecução dos objetivos da presente parte.

2.As Partes comprometem-se a:

a)Trocar informações sobre produção, consumo e comércio de produtos agrícolas, bem como sobre a evolução dos respetivos mercados de produtos agrícolas;

b)Trocar informações sobre as oportunidades de investimento e os incentivos existentes no setor agrícola, incluindo atividades de pequena escala;

c)Trocar informações sobre políticas, leis e regulamentação referentes ao setor agrícola entre ambas as Partes;

d)Debater as alterações políticas e institucionais necessárias para apoiar a transformação do setor agrícola, bem como a formulação e a execução de políticas regionais em matéria de agricultura e desenvolvimento rural, tendo em vista a integração regional;

e)Trocar informações sobre tecnologias novas e adequadas, bem como políticas e medidas relacionadas com a qualidade dos produtos agrícolas.

ARTIGO 74.º

Indicações geográficas

1.As Partes reconhecem a importância das indicações geográficas para a agricultura sustentável e o desenvolvimento rural.

2.As Partes acordam em cooperar na identificação, reconhecimento e registo de produtos suscetíveis de beneficiar de uma proteção ao abrigo de indicações geográficas ou qualquer outra medida destinada a proteger produtos identificados.

PARTE V: COOPERAÇÃO ECONÓMICA E PARA O DESENVOLVIMENTO

ARTIGO 75.º

Disposições gerais

1.Em conformidade com os artigos 34.º e 35.º do Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, tal como revisto até à data, as Partes reafirmam que a cooperação para o desenvolvimento é um elemento crucial da sua parceria e um fator essencial para a realização dos objetivos do presente Acordo.

2.As Partes comprometem-se a responder às necessidades de desenvolvimento dos Estados Parceiros da EAC, aumentando a produção e a capacidade de abastecimento, promovendo a transformação estrutural e a competitividade das suas economias, reforçando a respetiva diversificação económica e intensificando o valor acrescentado, a fim de fomentar o desenvolvimento sustentável e apoiar a integração regional.

3.As Partes comprometem-se a cooperar a fim de facilitar a aplicação do presente Acordo e apoiar tanto a integração regional como estratégias de desenvolvimento. As Partes acordam em que a cooperação se deve basear na Parte da Cooperação Económica e para o Desenvolvimento e na Matriz de Desenvolvimento APE, para além das estratégias de desenvolvimento regional e nacional dos Estados Parceiros da EAC. A matriz e correspondentes critérios de referência, indicadores e objetivos de referência que refletem as necessidades identificadas pelos Estados Parceiros da EAC no momento da assinatura constam dos anexos III (A) e III (B). Estes devem ser revistos de cinco em cinco (5) anos. A cooperação pode ser de caráter financeiro ou assumir outras formas de apoio aos Estados Parceiros da EAC.

4.A este respeito, o financiamento referente à cooperação para o desenvolvimento entre os Estados Parceiros da EAC e a UE para a aplicação do presente Acordo deve ser efetuado no âmbito das regras e procedimentos adequados previstos pelo Acordo de Cotonu, nomeadamente os procedimentos de programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e no âmbito dos sucessivos instrumentos pertinentes financiados pelo orçamento geral da UE. Neste contexto, tendo em conta os novos desafios decorrentes de uma maior integração regional e da concorrência nos mercados globais, as Partes reconhecem que o apoio à aplicação do presente Acordo constitui uma das prioridades. As Partes acordam em que os instrumentos financeiros previstos no Acordo de Cotonu devem ser mobilizados de modo a maximizar as vantagens previstas do presente Acordo.

5.Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as Partes comprometem-se a mobilizar, conjunta e individualmente, recursos segundo as orientações definidas pelas disposições específicas do título X sobre a mobilização de recursos.

6.Em conformidade com a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, adotada em 2005, as Partes comprometem-se a utilizar e apoiar, conforme oportuno, os mecanismos de distribuição, os fundos e as facilidades existentes a nível nacional e/ou regional, a fim de transferir e coordenar os recursos para a aplicação do presente Acordo.

ARTIGO 76.º

Objetivos

A cooperação económica e para o desenvolvimento deve ter por objetivo:

a)Reforçar a competitividade das economias dos Estados Parceiros da EAC;

b)Reforçar a respetiva capacidade de abastecimento e permitir a boa execução do presente Acordo;

c)Transformar a estrutura das economias dos Estados Parceiros da EAC, mediante o estabelecimento de uma base económica forte, competitiva e diversificada através do reforço da produção, da distribuição, do transporte e da comercialização;

d)Desenvolver a capacidade comercial, bem como a capacidade de atrair investimentos;

e)Reforçar o comércio, as políticas de investimento e a regulação;

f)Aprofundar a integração regional.

ARTIGO 77.º

Domínios de cooperação

A cooperação económica e para o desenvolvimento deve incluir os seguintes domínios:

a)Infraestruturas;

b)Agricultura e pecuária;

c)Desenvolvimento do setor privado;

d)Pescas;

e)Água e ambiente;

f)Questões de acesso ao mercado:

i)MFS;

ii)OTC;

iii)cooperação aduaneira e facilitação do comércio nos Estados Parceiros da EAC;

g)Medidas de ajustamento do APE;

h)Mobilização de recursos.

TÍTULO I: INFRAESTRUTURAS

ARTIGO 78.º

Âmbito de aplicação e objetivos

1.A cooperação no desenvolvimento de infraestruturas físicas inclui, nomeadamente, os setores dos transportes, da energia, das tecnologias da comunicação e da informação.

2.Os objetivos neste domínio são os seguintes:

a)Aumentar a competitividade dos Estados Parceiros da EAC;

b)Abordar as limitações do lado da oferta a nível institucional, nacional e regional; e

c)Aprofundar o desenvolvimento de parcerias público-privadas.

ARTIGO 79.º

Transportes

1.A cooperação nos transportes inclui os transportes rodoviário, ferroviário, aéreo e por via navegável.

2.Os objetivos neste domínio são os seguintes:

a)Melhorar a conectividade nacional e regional para aprofundar a integração económica regional;

b)Desenvolver, reestruturar, reabilitar, atualizar e modernizar os sistemas de transporte duradouros e eficientes dos Estados Parceiros da EAC;

c)Melhorar a circulação das pessoas e dos fluxos de mercadorias; e

d)Proporcionar um melhor acesso aos mercados através de melhores transportes rodoviários, aéreos, marítimos, fluviais e ferroviários.

3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)Gestão dos sistemas de transporte;

b)Melhoria, desenvolvimento e modernização das infraestruturas a todos os níveis, incluindo o desenvolvimento de redes de infraestruturas intermodais;

c)Reforçar as capacidades institucionais, técnicas e administrativas dos Estados Parceiros da EAC em matéria de normas, garantia da qualidade, metrologia e serviços de avaliação da conformidade;

d)Desenvolvimento e transferência de tecnologia, inovação, intercâmbio e redes de informação, e comercialização;

e)Incentivar parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;

f)Melhorar a segurança e a fiabilidade do setor dos transportes, nomeadamente previsões meteorológicas, gestão das mercadorias perigosas e reação em caso de urgência;

g)Desenvolvimento de políticas de transporte regionais e de quadros normativos.

ARTIGO 80.º

Energia

1.A cooperação no setor da energia deve incluir a participação do setor público e do setor privado na produção, transporte, distribuição e comércio transfronteiras de energia.

2.Os objetivos neste domínio são os seguintes:

a)Desenvolver, melhorar e alargar a capacidade de geração de energia da região;

b)Aumentar o número de fontes alternativas de energia;

c)Desenvolver, reforçar e alargar as redes existentes;

d)Desenvolver, reforçar e alargar a distribuição e transmissão;

e)Melhorar o acesso dos Estados Parceiros da EAC a fontes renováveis de energia limpa, que sejam modernas, eficazes, fiáveis, diversificadas e sustentáveis, a preços competitivos;

f)Aumentar as capacidades de produção, de distribuição e gestão da energia aos níveis nacional e regional;

g)Promover a interconectividade das redes de energia, tanto no interior como no exterior dos Estados Parceiros da EAC para maximizar a utilização energética; e

h)Apoiar a criação de um ambiente propício para atrair investimentos neste setor;

3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)Capacidade de produção, transmissão e distribuição das fontes de energia existentes, em especial energia hidroelétrica, produtos petrolíferos e biomassa;

b)Diversificação das energias disponíveis para incluir outras fontes potenciais de energia que sejam social e ecologicamente aceitáveis e que reduzam a dependência em relação ao petróleo;

c)Desenvolvimento da infraestrutura energética, incluindo nas zonas rurais;

d)Desenvolvimento de reformas regulamentares e estratégicas adequadas em matéria de energia, nomeadamente no que diz respeito à comercialização e à privatização;

e)Interconectividade regional e inter-regional e cooperação em matéria de produção e distribuição da energia;

f)Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria da gestão, das normas de qualidade dos serviços e das estruturas institucionais;

g)Desenvolvimento e transferência de tecnologia, investigação e desenvolvimento, inovação, intercâmbio de informação, desenvolvimento de bases de dados e de redes;

h)Parcerias, ligações e empresas comuns.

ARTIGO 81.º

Tecnologias da informação e da comunicação (TIC)

1.A cooperação no setor das TIC deve incluir: o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, a inovação e a competitividade, assim como a transição harmoniosa para a sociedade da informação.

2.Os objetivos neste domínio são os seguintes:

a)Desenvolver o setor das TIC;

b)Reforçar o contributo das TIC para a facilitação do comércio através de serviços em linha, comércio eletrónico, administração pública em linha, saúde em linha, transações seguras e outros setores socioeconómicos.

3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)Conectividade das TIC e relação custo/eficácia aos níveis nacional, regional e mundial;

b)Divulgação das novas tecnologias da informação e das comunicações;

c)Desenvolvimento de quadros jurídicos e normativos sobre as TIC;

d)Desenvolvimento, transferência e aplicação de tecnologia, I&D, inovação, intercâmbio e redes de informação, comercialização;

e)Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria das normas de qualidade dos serviços e das estruturas institucionais;

f)Parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;

g)Promoção e apoio do desenvolvimento de mercados de nicho para serviços baseados nas TIC.

TÍTULO II: AGRICULTURA

ARTIGO 82.º

Âmbito de aplicação e objetivos

1.A cooperação no presente título é aplicável às culturas e à pecuária, incluindo insetos produtivos.

2.As Partes acordam em que o objetivo fundamental do presente título é o desenvolvimento agrícola sustentável que inclui mas não se limita à segurança alimentar e dos meios de subsistência, ao desenvolvimento rural e à redução da pobreza nos Estados Parceiros da EAC.

3.Os outros objetivos do presente título são estabelecidos no artigo 58.º da parte IV.

ARTIGO 83.º

Domínios de cooperação

1.As Partes reconhecem a importância do setor agrícola para a economia dos Estados Parceiros da EAC, e comprometem-se a cooperar para promover a sua transformação, para aumentar a competitividade, garantir a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento rural e facilitar a adaptação da agricultura e da economia rural de modo a ter em conta os efeitos da execução do presente Acordo, prestando especial atenção aos pequenos agricultores.

2.As Partes comprometem-se a cooperar nos seguintes domínios:

a) Integração regional

Melhoria do acesso dos produtos agrícolas aos mercados regionais e internacionais, incluindo o desenvolvimento de sistemas de mercado e de estratégias de desenvolvimento do mercado;

b) Políticas de apoio

i)desenvolvimento de políticas agrícolas nacionais e regionais, quadros jurídicos e normativos, reforço das capacidades necessárias e apoio ao desenvolvimento institucional;

ii)reforço das capacidades nos Estados Parceiros da EAC para beneficiarem plenamente do aumento de oportunidades comerciais e maximizarem as vantagens das reformas comerciais;

c) Desenvolvimento agrícola sustentável

i)realização conjunta de atividades numa base regional, incluindo a produção de fertilizantes e de sementes, o desenvolvimento da produção animal e o controlo das doenças das plantas e dos animais;

ii)promoção e reforço da transformação, da comercialização, da distribuição e do transporte (PMDT) e do tratamento de produtos agrícolas;

iii)reforço das capacidades para cumprir as normas internacionais relativas à produção agrícola, à embalagem e às medidas sanitárias e fitossanitárias;

d) Infraestruturas agrícolas

i)desenvolvimento de infraestruturas de apoio à agricultura sustentável, incluindo sistemas de irrigação, captação, armazenamento e gestão da água, comercialização e calibragem;

ii)desenvolvimento de infraestruturas de investigação e formação, instalações de armazenamento, estradas de ligação e de acesso comunitário;

iii)desenvolvimento de infraestruturas de transformação de produtos agrícolas;

iv)criação de um centro de agrometeorologia nos Estados Parceiros da EAC;

v)desenvolvimento de infraestruturas de mercado modernas para a expansão dos mercados nacionais e regionais;

e) Segurança alimentar e nutricional

i)reforço das capacidades das comunidades rurais e urbanas para a promoção da melhoria dos meios de subsistência, da erradicação da pobreza, bem como do desenvolvimento sustentável;

ii)diversificação da produção agrícola e desenvolvimento de produtos que dão resposta a necessidades de segurança alimentar e nutricional dos Estados Parceiros da EAC;

iii)conceção e execução de programas conducentes a um aumento da produção e da produtividade do setor agrícola, dando especial atenção aos pequenos agricultores;

iv)desenvolvimento das capacidades para o cumprimento da segurança alimentar aos níveis nacional e regional; e

v)conceção e execução de programas de ajustamento social nas regiões afetadas por catástrofes naturais;

f) Gestão da cadeia de valor

i)promoção da utilização de tecnologias agrícolas sustentáveis e fornecimento dos insumos agrícolas necessários;

ii)reforço da produção, da produtividade e da competitividade do setor agrícola mediante a promoção de indústrias agrárias;

iii)reforço do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento de produtos agrícolas para satisfazer as necessidades dos mercados nacionais, regionais e internacionais; e

iv)promoção do desenvolvimento de atividades nos setores da transformação, da comercialização, da distribuição e do transporte dos produtos agrícolas;

g) Sistemas de alerta precoce

i)reforço das capacidades em termos de avaliação e difusão de informações sobre os impactos prováveis de catástrofes iminentes com suficiente antecedência para tomar medidas contingentes e garantir uma reação rápida;

ii)desenvolvimento e gestão dos sistemas de informação nacionais e regionais;

iii)desenvolvimento, reforço e ligação dos sistemas de alerta rápido e de planos de emergência e estratégias para a gestão da resposta a catástrofes, a nível nacional e regional; e

iv)apoio à adaptação às alterações climáticas e opções de atenuação nos
Estados Parceiros da EAC;

h) Produção e comercialização de produtos agrícolas

i)desenvolvimento de capacidades para aceder aos mercados de nicho e facilitar o cumprimento das normas aplicáveis aos produtos de base de modo a satisfazer as exigências desses mercados;

ii)diversificação da produção agrícola e dos produtos de exportação nos Estados Parceiros da EAC;

iii)desenvolvimento de infraestruturas de mercado modernas para a expansão dos mercados nacionais e regionais; e

iv)desenvolvimento de programas de rotulagem e embalagem dos produtos que permitam aos produtores dos Estados Parceiros da EAC garantir preços elevados nas exportações de produtos de base;

i) Desenvolvimento rural

i)reforço das capacidades das associações de agricultores ao longo de toda a cadeia de valor agrícola;

ii)melhoria das instalações de transporte, comunicação e de mercado para a comercialização de insumos e produtos agrícolas;

iii)eliminação de obstáculos socioculturais, como diferenças linguísticas, níveis de literacia, estereótipos de género, saúde comunitária, que influenciam a natureza dos sistemas de exploração agrícola;

iv)melhoria do acesso dos agricultores ao crédito e gestão dos recursos naturais e culturais; e

v)desenvolvimento de medidas políticas pertinentes, de modo a apoiar a disponibilidade, em tempo útil, de insumos adequados para os pequenos agricultores;

j) Países importadores líquidos de produtos alimentares

Abordar as limitações na produção, armazenamento e distribuição de alimentos nos Estados Parceiros da EAC;

k) Garantia dos meios de subsistência

i)reforço das capacidades para o desenvolvimento de serviços sociais para as populações em zonas rurais e periurbanas;

ii)melhoria do rendimento total do agregado familiar através da diversificação da produção agrícola, valor acrescentado, emprego fora da exploração agrícola e adoção de novas tecnologias agrícolas sustentáveis, entre outros, nos Estados Parceiros da EAC;

iii)aumento da produtividade do setor agrícola nos Estados Parceiros da EAC; e

iv)reforço da utilização de tecnologias agrícolas sustentáveis;

l) Serviços de assistência técnica

A UE compromete-se a fornecer aos Estados Parceiros da EAC recursos adequados e assistência técnica para o reforço de capacidades, de modo previsível e sustentável nos seguintes domínios:

i)reforço da inovação e da transferência de tecnologia, de conhecimentos, I&D;

ii)desenvolvimento e reforço da utilização da mecanização no setor agrícola dos Estados Parceiros da EAC;

iii)criação de equipamentos de produção e de redes de distribuição de insumos agrícolas nos Estados Parceiros da EAC;

iv)promoção e reforço dos investimentos na investigação agrícola, serviços de extensão, formação e a ligação investigação-extensão-agricultores;

v)estabelecimento e reforço de centros regionais de excelência, incluindo um centro de agrometeorologia, laboratórios de biotecnologia, de análise e de diagnóstico para culturas, pecuária e solos; e

vi)melhoria do acesso aos serviços para a produção vegetal e animal, incluindo serviços de reprodução de gado, serviços veterinários e serviços fitossanitários.

m) Serviços financeiros rurais

i)reforço dos serviços financeiros rurais para pequenos produtores, transformadores e comerciantes;

ii)desenvolvimento de mecanismos de cooperação regional ou de um fundo para o desenvolvimento agrícola e rural;

iii)desenvolvimento de instituições de microfinanciamento agrícola e de regimes de seguros;

iv)melhoria do acesso ao crédito junto de bancos ou outras instituições financeiras para operadores da indústria de transformação de produtos agrícolas, comerciantes e agricultores; e

v)apoio às instituições financeiras dos Estados Parceiros da EAC ao serviço do setor agrícola e melhoria do acesso do setor privado aos mercados de capitais para obter capital tanto a curto como a longo prazo;

n) Indicações geográficas

i)desenvolvimento de políticas e quadros jurídicos em matéria de indicações geográficas;

ii)elaboração de normas em matéria de indicações geográficas;

iii)criação de um código de boas práticas para definir os produtos em função da sua origem;

iv)apoio às organizações e instituições locais para coordenarem as partes interessadas a nível local em matéria de indicações geográficas e conformidade do produto;

v)reforço das capacidades referentes à identificação, registo, comercialização, rastreabilidade e conformidade em matéria de produtos abrangidos por indicações geográficas; e

vi)desenvolvimento de qualquer outro domínio de cooperação neste setor que possa surgir no futuro.

TÍTULO III: DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRIVADO

ARTIGO 84.º

Âmbito de aplicação e objetivos

1.A cooperação em matéria de desenvolvimento do setor privado deve incluir a promoção do investimento e o desenvolvimento de empresas.

2.O presente título tem por objetivos:

a)Criar um ambiente propício à promoção de investimentos e de empresas privadas, incluindo o desenvolvimento de novas indústrias, o investimento direto estrangeiro (IDE) e a transferência de tecnologia;

b)Reforçar as capacidades de produção, competitividade e criação de valor acrescentado;

c)Melhorar o acesso ao financiamento do investimento proveniente de instituições financeiras da UE, como o Banco Europeu de Investimento;

d)Reforçar as capacidades e a prestação de assistência institucional ao desenvolvimento de instituições do setor privado, como agências de promoção de investimentos, organismos de alto nível, câmaras de comércio, associações, pontos de contacto e instituições de facilitação do comércio;

e)Desenvolver e/ou reforçar um quadro político, jurídico e normativo que promova e proteja o investimento;

f)Melhorar mecanismos de apoio e execução do setor privado por parte das instituições paritárias ACP-UE, nomeadamente o Centro Técnico para o Desenvolvimento Agrícola (CTA), entre outros, para a promoção do investimento nos Estados Parceiros da EAC; e

g)Criar e reforçar parcerias, empresas comuns, subcontratação, externalização e ligações.

ARTIGO 85.º

Promoção dos investimentos

As Partes acordam em promover os investimentos nos Estados Parceiros da EAC, nos seguintes domínios:

a)Apoiar as reformas políticas, bem como dos quadros jurídicos e normativos;

b)Apoiar o reforço das capacidades institucionais, nomeadamente, o reforço das capacidades das agências de promoção do investimento dos Estados Parceiros da EAC e de instituições envolvidas na promoção e facilitação dos investimentos estrangeiros e locais;

c)Apoiar a criação de estruturas administrativas adequadas, incluindo sistemas de balcão único, para a entrada e criação de investimentos;

d)Apoiar a criação e a continuidade de um clima de investimento previsível e seguro;

e)Apoiar os esforços dos Estados Parceiros da EAC para conceberem instrumentos geradores de receitas a fim de mobilizarem recursos de investimento;

f)Criar e apoiar regimes de seguro de risco, enquanto mecanismos de atenuação dos riscos, de modo a fomentar a confiança dos investidores nos Estados Parceiros da EAC;

g)Apoiar a criação de mecanismos de intercâmbio de informações entre agências de investimento dos Estados Parceiros da EAC e os seus homólogos da UE;

h)Incentivar os investimentos do setor privado nos Estados Parceiros da EAC;

i)Apoiar a criação de quadros e de instrumentos financeiros adaptados às necessidades de investimento das PME; e

j)Facilitar parcerias através de empresas comuns e financiamento de capital.

ARTIGO 86.º

Desenvolvimento empresarial

As Partes acordam em cooperar no âmbito do desenvolvimento empresarial dentro dos Estados Parceiros da EAC, mediante o apoio às seguintes vertentes:

a)Promoção do diálogo EAC-UE no setor empresarial privado, cooperação e parcerias;

b)Esforços de promoção das micro, pequenas e médias empresas (MPME) e respetiva integração na atividade empresarial;

c)Promoção da produção e comercialização eficientes das empresas dos Estados Parceiros da EAC;

d)Execução das estratégias de desenvolvimento do setor privado (PSDS) dos Estados Parceiros da EAC;

e)Promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento e ao crescimento de MPME;

f)Capacidade das organizações do setor privado para cumprirem as normas internacionais;

g)Proteção das inovações contra a pirataria; e

h)Capacidade dos Estados Parceiros da EAC em matéria de prospeção, exploração, extração e comercialização dos recursos naturais.

TÍTULO IV: PESCAS

ARTIGO 87.º

Âmbito de cooperação

A cooperação no domínio das pescas inclui a pesca marinha, a pesca interior e a aquicultura.

ARTIGO 88.º

Domínios de cooperação na pesca marinha

1.A cooperação na pesca marinha inclui:

a)Questões em matéria de gestão e conservação dos recursos haliêuticos;

b)Gestão do tráfego marítimo e medidas aplicáveis na fase posterior à captura;

c)Medidas financeiras e comerciais; e

d)Desenvolvimento das pescas, dos produtos da pesca e da aquicultura marinha.

2.A UE contribui para a mobilização dos recursos para a implementação dos domínios identificados de cooperação, aos níveis nacional e regional, que incluem igualmente o apoio ao desenvolvimento de capacidades, a nível regional.

3.Sem prejuízo das disposições da parte III do presente Acordo e do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)Desenvolvimento e melhoria das infraestruturas de armazenamento, comercialização e distribuição de peixe e produtos à base de peixe;

b)Reforço das capacidades, a nível nacional e regional, para cumprir os requisitos técnicos MFS /OTC/sistema de análise de perigos e pontos críticos de controlo, desenvolvimento de sistemas de acompanhamento, de controlo e de vigilância da ZEE dos Estados Parceiros da EAC, e introdução e gestão de sistemas de certificação para determinadas atividades de pesca marinha;

c)Investimentos e transferência de tecnologias em operações de pesca, transformação de pescado, serviços portuários, desenvolvimento e melhoria das instalações portuárias, diversificação da pesca, de modo a incluir espécies diferentes dos tunídeos que não sejam exploradas ou não se encontrem suficientemente exploradas;

d)Empresas comuns e ligações especialmente com as MPME e a pesca artesanal na cadeia de abastecimento da pesca;

e)Criação de valor acrescentado no setor da pesca; e

f)I&D para a avaliação das unidades populacionais e dos níveis de sustentabilidade.

4.As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de promover a criação de empresas comuns em operações de pesca, transformação de peixe, serviços portuários, aumento da capacidade de produção, da competitividade do setor da pesca e das indústrias e serviços relacionados, transformação a jusante, desenvolvimento e melhoria das instalações portuárias, diversificação da pesca, de modo a incluir espécies diferentes dos tunídeos que não sejam exploradas ou não se encontrem suficientemente exploradas.

ARTIGO 89.º

Desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura

A cooperação em matéria de desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura inclui as contribuições da UE nos seguintes domínios:

a)Reforço de capacidades e desenvolvimento de mercados de exportação através da seguinte abordagem:

i)Reforço das capacidades em matéria de produção industrial e artesanal, transformação e diversificação de produtos que apoiem a competitividade da pesca interior e da aquicultura da região. Estes aspetos podem, por exemplo, ser alcançados mediante a criação de centros de Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo o desenvolvimento da aquicultura para explorações aquícolas comerciais;

ii)Reforço das capacidades para gerir cadeias de exportação, incluindo a introdução e gestão de sistemas de certificação para linhas específicas de produtos; e implementação da promoção do mercado, criação de valor acrescentado e redução de perdas na fase posterior às capturas, nos produtos de pesca;

iii)Aumento das capacidades na região através, por exemplo, da melhoria da formação das autoridades competentes no setor das pescas, comerciantes e associações de pescadores, de modo a participarem no comércio da pesca com a UE e programas de formação em desenvolvimento de produtos e gestão da marca;

b)Infraestrutura através da seguinte abordagem:

i)Desenvolvimento e melhoria da infraestrutura para a pesca interior e a aquicultura;

ii)Facilitação do acesso ao financiamento da infraestrutura, incluindo todo o tipo de equipamentos.

c)Tecnologia através da seguinte abordagem:

i)Desenvolvimento das capacidades técnicas, incluindo a promoção de tecnologias de valor acrescentado, por exemplo, através da transferência de tecnologia em matéria de pescas da UE para os Estados Parceiros da EAC;

ii)Melhoria da capacidade de gestão das pescas na região, por exemplo, através da investigação e de sistemas de recolha de dados e contribuindo para tecnologias adequadas em matéria de gestão nas fases de captura e após a captura.

d)Quadro jurídico e normativo através da seguinte abordagem:

i)Apoio ao desenvolvimento de regulamentação sobre a pesca interior e a aquicultura e de sistemas de acompanhamento, de controlo e de vigilância;

ii)Desenvolvimento de instrumentos jurídicos e reguladores adequados em matéria de direitos de propriedade intelectual e reforço das capacidades para a respetiva aplicação no comércio internacional;

iii)Proteção da propriedade intelectual e rotulagem ecológica;

e)Investimento e finanças atraves da seguinte abordagem:

i)Promoção de empresas comuns e de outras formas de investimentos mistos entre partes interessadas das Partes, por exemplo, determinando modalidades de procura de investidores para operações de empresas comuns no domínio da pesca interior e da aquicultura;

ii)Facilitar o acesso a instrumentos de crédito com o objetivo de desenvolver pequenas e médias empresas, assim como a pesca interior à escala industrial.

f)Conservação do ambiente e das unidades populacionais no setor das pescas através da seguinte abordagem:

i)Medidas no sentido de assegurar que o comércio de produtos da pesca apoia a conservação ambiental e salvaguarda contra a depauperação das unidades populacionais, defendendo ainda a biodiversidade e a introdução prudente de espécies exóticas na aquicultura; por exemplo, através da sua introdução apenas em espaços geridos/fechados, consultando para o efeito todos os países vizinhos interessados.

g)Medidas socioeconómicas e de combate à pobreza através da seguinte abordagem:

i)Promoção de pescadores de pequena e média escala, transformadores e comerciantes de produtos da pesca, mediante o reforço das capacidades dos Estados Parceiros da EAC para participarem no comércio com a UE.

ii) Participação de grupos marginais na indústria da pesca, por exemplo, através da promoção da igualdade dos géneros nesse setor e, em particular, do desenvolvimento das capacidades das mulheres envolvidas no comércio dos produtos da pesca e que pretendam lançar-se em atividades do setor da pesca. Devem igualmente ser envolvidos nestes processos outros grupos desfavorecidos com potencial para participarem em atividades do setor da pesca, tendo em vista o desenvolvimento económico, social e sustentável.

TÍTULO V: ÁGUA E AMBIENTE

ARTIGO 90.º

Âmbito de aplicação e objetivos

1.A cooperação no presente título inclui os recursos naturais, nomeadamente a água, o ambiente e a biodiversidade.

2.Os objetivos da cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:

a)Reforçar a articulação entre o comércio e o ambiente;

b)Apoiar a execução de acordos, convenções e tratados internacionais sobre o ambiente;

c)Assegurar o equilíbrio entre a gestão ambiental e a redução da pobreza;

d)Proteger o ambiente e melhorar a conservação da biodiversidade e a preservação genética;

e)Promover a utilização equitativa e sustentável dos recursos naturais;

f)Facilitar e incentivar a utilização sustentável dos recursos partilhados;

g)Promover a participação dos setores público e privado na gestão dos recursos naturais.

ARTIGO 91.º

Recursos hídricos

1.A cooperação no domínio dos recursos hídricos inclui irrigação, produção de energia hidroelétrica, produção e abastecimento de água e proteção das bacias hidrográficas.

2.Os objetivos da cooperação no âmbito deste domínio são os seguintes:

a)Desenvolver a utilização e gestão sustentáveis dos recursos hídricos nos Estados Parceiros da EAC, de modo a melhorar os meios de subsistência das suas populações;

b)Promover a cooperação regional para a utilização sustentável dos recursos hídricos transfronteiriços;

c)Desenvolver infraestruturas de abastecimento de água para fins produtivos.

3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)Desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento de água na região;

b)Desenvolvimento de quadros jurídicos e normativos relevantes;

c)Gestão integrada dos recursos hídricos;

d)Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria das normas de qualidade dos serviços, da gestão dos recursos hídricos e das estruturas institucionais;

e)Criação de parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;

f)Apoiar o desenvolvimento, a transferência e a aplicação de tecnologia, I&D, a inovação, o intercâmbio e as redes de informação;

g)Apoiar o controlo da poluição, a purificação e a conservação dos recursos hídricos, o tratamento de águas residuais e o saneamento básico;

h)Promover sistemas de irrigação sustentáveis.

ARTIGO 92.º

Ambiente

1.A cooperação no domínio do ambiente inclui a proteção e a gestão sustentável do ambiente, bem como a aplicação de políticas ambientais relacionadas com o comércio.

2.Os objetivos da cooperação no âmbito deste domínio são os seguintes:

a)Proteger, restaurar e conservar o ambiente e a biodiversidade (flora, fauna e recursos genéticos microbianos, incluindo os seus ecossistemas);

b)Desenvolver as indústrias dos Estados Parceiros da EAC que utilizam tecnologias respeitadoras do ambiente;

c)Promover o desenvolvimento, a transferência e a aplicação de tecnologia, a investigação e o desenvolvimento, a inovação e o intercâmbio de informações.

3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)Aplicação de acordos, convenções e tratados internacionais sobre o ambiente;

b)Reforçar e apoiar a utilização equitativa e sustentável, a conservação e a gestão do ambiente e da biodiversidade, incluindo os recursos florestais e da vida selvagem;

c)Reforçar os quadros institucionais e jurídicos e a capacidade para desenvolver, executar, administrar e aplicar leis, regulamentação, normas e políticas ambientais;

d)Criação de parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;

e)Prevenção e atenuação das consequências das catástrofes ambientais naturais e da perda de biodiversidade;

f)Promover o desenvolvimento, a adaptação, a transferência e a aplicação de tecnologia, I&D e inovação;

g)Proteger e gerir recursos costeiros e marinhos, bem como recursos biológicos e genéticos autóctones, domésticos e selvagens;

h)Desenvolvimento de atividades e meios de subsistência alternativos respeitadores do ambiente;

i)Produção e facilitação do comércio de bens e serviços em relação aos quais a rotulagem ecológica seja importante;

j)Trocar informações e estabelecer redes sobre produtos e seus requisitos em termos do processo de produção, transporte, comercialização e rotulagem;

k)Desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com produtos respeitadores do ambiente;

l)Integrar as comunidades locais na gestão dos recursos da biodiversidade, da floresta e da vida selvagem;

m)Gestão de resíduos e eliminação de resíduos industriais e tóxicos;

n)Promoção da participação das partes interessadas no diálogo internacional em matéria de ambiente.

TÍTULO VI: MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

ARTIGO 93.º

Âmbito de aplicação e objetivos

1.A cooperação no presente título inclui o apoio e o reforço das capacidades em matéria de harmonização, zonagem e compartimentação, avaliação da conformidade, intercâmbio de informações e transparência das condições comerciais.

2.Os objetivos da cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:

a)Facilitar o comércio inter-regional e intrarregional das Partes, protegendo, simultaneamente, a saúde ou a vida humana, animal e vegetal em conformidade com o Acordo MSF da OMC;

b)Abordar os problemas decorrentes das medidas sanitárias e fitossanitárias em setores e produtos prioritários acordados, tendo na devida conta a integração regional;

c)Estabelecer procedimentos e modalidades para facilitar a cooperação em questões sanitárias e fitossanitárias;

d)Assegurar a transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio entre e dentro das Partes;

e)Promover a harmonização inter-regional das medidas com as normas internacionais, em conformidade com o Acordo MSF da OMC, e o desenvolvimento de políticas e de quadros legislativos, regulamentares e institucionais adequados nos Estados Parceiros da EAC;

f)Reforçar a participação efetiva dos Estados Parceiros da EAC na Comissão do Codex Alimentarius, na Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e na Convenção Fitossanitária Internacional (IPPC);

g)Promover a consulta e os intercâmbios entre os Estados Parceiros da EAC e as instituições e laboratórios da UE ;

h)Facilitar o desenvolvimento de capacidades para a definição e aplicação de normas regionais e nacionais, em conformidade com as exigências internacionais, a fim de promover a integração regional;

i)Estabelecer e reforçar a capacidade dos Estados Parceiros da EAC para executarem e acompanharem as medidas sanitárias e fitossanitárias nos termos do presente artigo; e

j)Promover a transferência de tecnologia.

3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)Apoiar os Estados Parceiros da EAC para assegurar o cumprimento das medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo o desenvolvimento de quadros regulamentares adequados, políticas, questões relacionadas com o trabalho dos organismos de normalização internacionais competentes, sessões de informação, formação, reforço de capacidades e assistência técnica;

b)Apoiar a harmonização de medidas sanitárias e fitossanitárias nos Estados Parceiros da EAC, bem como a criação de comités de coordenação nacionais MSF, e promover a capacidade dos setores público e privado em matéria de controlo sanitário. As áreas prioritárias incluem o desenvolvimento e a aplicação de um programa de qualidade, formação, ações de informação, bem como a construção, modernização e acreditação de laboratórios;

c)Apoio em questões relacionadas com o trabalho dos organismos de normalização internacionais competentes. Esta cooperação pode incluir formação, ações de informação, reforço das capacidades e assistência técnica;

d)Apoio no domínio das pescas com o objetivo de desenvolver legislação, normas e regras regionais harmonizadas dos produtos da pesca de modo a favorecer o comércio entre as Partes e na região EAC;

e)Apoio com o objetivo de promover a cooperação entre as instituições MSF dos Estados Parceiros da EAC e as instituições equivalentes da EU;

f)Apoiar a aplicação do Acordo MSF, particularmente, através do reforço das autoridades competentes e dos pontos de informação e notificação dos Estados Parceiros da EAC;

g)Apoiar a partilha de o intercâmbio de informações.

ARTIGO 94.º

Harmonização

1.As Partes diligenciam no sentido de harmonizar os respetivos procedimentos e regras de formulação das suas medidas sanitárias e fitossanitárias incluindo procedimentos de inspeção, de ensaio e de certificação em conformidade com o Acordo MSF da OMC.

2.Os Estados Parceiro da EAC desenvolvem, com o apoio da UE, um programa e um calendário para harmonizar as suas normas sanitárias e fitossanitárias.

3.O Comité de Altos Funcionários desenvolve modalidades para apoiar e acompanhar este processo de harmonização nas regiões, conforme adequado.

ARTIGO 95.º

Delimitação de zonas e compartimentação

As Partes reconhecem, numa base caso a caso, zonas designadas, indemnes de parasitas ou doenças, ou zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças enquanto fontes potenciais de produtos de origem vegetal ou animal, tendo em conta as disposições do artigo 6.º do Acordo MSF da OMC.

ARTIGO 96.º

Tratamento especial e diferenciado e assistência técnica

1.A UE acorda em prestar assistência técnica e um tratamento especial e diferenciado, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Acordo MSF da OMC.

2.As Partes cooperam no sentido de atender às necessidades especiais dos Estados Parceiros da EAC decorrentes da aplicação das disposições do presente título.

3.As Partes reconhecem que os seguintes domínios são prioritários para a assistência técnica:

a)Reforço da capacidade técnica nos setores público e privado dos Estados Parceiros da EAC, a fim de permitir o controlo sanitário e fitossanitário, incluindo ações de formação e de informação para inspeção, certificação, supervisão e controlo;

b)Reforço da capacidade técnica para executar e acompanhar as medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo a promoção de uma utilização mais intensiva das normas internacionais;

c)Desenvolvimento de capacidades de análise dos riscos, harmonização, conformidade, ensaio, certificação, controlo de resíduos, rastreabilidade e acreditação, nomeadamente através da melhoria ou criação de laboratórios e demais equipamentos, a fim de auxiliar os Estados Parceiros da EAC a cumprir as normas internacionais;

d)Apoio à participação dos Estados Parceiros da EAC nos trabalhos dos organismos pertinentes responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais;

e)Desenvolver a capacidade dos Estados Parceiros da EAC para participarem efetivamente nos processos de notificação.

TÍTULO VII: OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO

ARTIGO 97.º

Âmbito de aplicação e objetivos

1.A cooperação no âmbito do presente título inclui a preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, como definidos no Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio («Acordo OTC da OMC»).

2.Os objetivos da cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:

a)Eliminar progressivamente os obstáculos técnicos ao comércio, de modo a facilitar o comércio entre as Partes e nos Estados Parceiros da EAC;

b)Reforçar a integração regional entre os Estados Parceiros da EAC, mediante a harmonização de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade aplicados nos Estados Parceiros da EAC, em conformidade com o Acordo OTC da OMC;

c)Promover uma maior utilização dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade internacionais, incluindo a adoção de medidas setoriais específicas;

d)Desenvolver ligações funcionais, empresas comuns e atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento entre os organismos de normalização, avaliação da conformidade e regulamentação dos Estados Parceiros da EAC e da UE;

e)Melhorar o acesso ao mercado dos produtos originários dos Estados Parceiros da EAC através do aumento da segurança, da qualidade e da competitividade dos respetivos produtos;

f)Promover um maior recurso às melhores práticas internacionais em matéria de regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;

g)Assegurar que a elaboração, adoção e aplicação das normas e regulamentos técnicos sejam transparentes e não criem obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, em conformidade com as disposições do Acordo OTC da OMC;

h)Apoiar o desenvolvimento de políticas, reformas e quadros normativos adequados nos Estados Parceiros da EAC para satisfazer as práticas internacionalmente aceites;

i)Ajudar os Estados Parceiros da EAC a aplicarem o Acordo OTC da OMC e a cumprirem os requisitos OTC dos seus parceiros comerciais no contexto desse acordo.

3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)Apoiar a promoção de uma maior utilização dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade internacionais, incluindo a adoção de medidas setoriais específicas, nos territórios das Partes;

b)Apoiar os Estados Parceiros da EAC a reforçarem as capacidades nos domínios da normalização, metrologia, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo apoio à modernização e criação de laboratórios e instituições relevantes, bem como à aquisição dos equipamentos relevantes;

c)Apoiar a gestão e o controlo da qualidade em setores específicos importantes para os Estados Parceiros da EAC;

d)Apoiar a plena participação dos organismos responsáveis pela elaboração de normas e regulamentos técnicos dos Estados Parceiros da EAC nos organismos internacionais de normalização e reforçar o papel das normas internacionais como base para a regulamentação técnica;

e)Apoiar os esforços dos organismos de avaliação da conformidade dos Estados Parceiros da EAC para obterem acreditação internacional;

f)Desenvolver relações funcionais entre os organismos de normalização, de avaliação da conformidade e de certificação das Partes;

g)Apoiar o desenvolvimento de um entendimento comum sobre as boas práticas regulamentares, nomeadamente:

i)a transparência na elaboração, adoção e aplicação da regulamentação técnica, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;

ii)a necessidade e a proporcionalidade das medidas reguladoras e dos procedimentos de avaliação da conformidade conexos, incluindo o recurso à declaração de conformidade dos fornecedores;

iii)a utilização das normas internacionais como base para criar regulamentação técnica, exceto quando essas normas constituírem um meio ineficaz ou inadequado para realizar os objetivos legítimos prosseguidos;

iv)o cumprimento efetivo da regulamentação técnica e atividades de fiscalização do mercado; e

v)o estabelecimento de mecanismos e métodos de revisão da regulamentação técnica, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;

h)Identificação, definição de prioridades e apoio ao desenvolvimento da infraestrutura técnica necessária e transferência de tecnologias, em termos de metrologia, normalização, ensaios, certificação e acreditação, para apoiar a regulamentação técnica;

i)Reforçar a cooperação em matéria regulamentar, técnica e científica através, nomeadamente, do intercâmbio de informações, experiências e dados, tendo em vista melhorar a qualidade e o nível da regulamentação técnica e utilizar de modo eficaz os recursos regulamentares;

j)Desenvolver a compatibilidade e a convergência da respetiva regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;

k)Promover e incentivar a cooperação bilateral entre as organizações das Partes competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação;

l)Fomentar a cooperação entre as Partes e entre os Estados Parceiros da EAC no que diz respeito aos trabalhos das instituições e organizações internacionais pertinentes e das instâncias que se ocupam de obstáculos técnicos ao comércio.

TÍTULO VIII: ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

ARTIGO 98.º

Âmbito de aplicação e objetivos

1.As Partes reconhecem a importância da cooperação no âmbito das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial.

2.As Partes acordam em reforçar a cooperação para assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações pertinentes, concretizem o objetivo de promover a facilitação do comércio.

3.As Partes reconhecem a necessidade de uma capacidade administrativa adequada para cumprirem estes objetivos. Acordam na necessidade de os Estados Parceiros da EAC beneficiarem de períodos de transição e do reforço das capacidades para executarem de forma adequada as disposições do presente título.

4.Os objetivos de cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:

a)Facilitar o comércio entre as Partes;

b)Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros a nível regional;

c)Prestar apoio aos Estados Parceiros da EAC para reforçarem a facilitação do comércio;

d)Prestar apoio às administrações aduaneiras dos Estados Parceiros da EAC para executarem o presente Acordo e aplicarem outras boas práticas aduaneiras internacionais;

e)Reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras das Partes e outros serviços de fronteiras conexos.

5.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

a)Intercâmbio de informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;

b)Criação de iniciativas conjuntas em domínios mutuamente acordados;

c)Apoio:

i)à modernização de sistemas e procedimentos aduaneiros, bem como à redução do tempo de desalfandegamento;

ii)à simplificação e à harmonização dos regimes aduaneiros e formalidades comerciais, incluindo as formalidades relacionadas com a importação, a exportação e o trânsito;

iii)ao reforço dos regimes de trânsito regionais;

iv)ao reforço da transparência nos termos do disposto no artigo 134.º;

v)ao reforço de capacidades, incluindo assistência financeira e técnica aos Estados Parceiros da EAC neste domínio; e

vi)a qualquer outra área aduaneira que venha a ser acordada por ambas as Partes;

d)Definição, sempre que possível, de posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio, como a OMC, a OMA, as Nações Unidas e a CNUCED;

e)Promoção da coordenação entre todos os organismos relacionados, tanto a nível interno como transfronteiras.

6.As Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo n.º 1 relativo às regras de origem, do seguinte modo:

a)Introdução de procedimentos e práticas que reflitam instrumentos e normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, incluindo as regras da OMC e os instrumentos e as normas da OMA;

b)Implementação de atividades destinadas a consolidar a harmonização das normas aduaneiras e das medidas de facilitação do comércio;

c)Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente avaliação dos riscos, adoção de decisões vinculativas, procedimentos simplificados, controlos após a autorização de saída das mercadorias e métodos de auditoria;

d)Automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais, incluindo o intercâmbio eletrónico de informações aduaneiras e comerciais;

e)Formação de funcionários aduaneiros e de outros funcionários do setor público e privado relevantes em matéria de alfândegas e facilitação do comércio; e

f)Quaisquer outros domínios que as Partes possam identificar.

TÍTULO IX: MEDIDAS DE AJUSTAMENTO DO APE

ARTIGO 99.º

Âmbito de aplicação e objetivos

1.As Partes reconhecem que a eliminação e/ou redução substancial dos direitos aduaneiros previstas no presente acordo representam um desafio para os Estados Parceiros da EAC. As Partes reconhecem que este desafio específico deve ser abordado através da criação de um mecanismo compensatório.

2.As Partes reconhecem que a aplicação do presente Acordo pode resultar em potenciais desafios, nomeadamente sociais, económicos e ambientais para as economias dos Estados Parceiros da EAC. As Partes reconhecem que estes desafios devem ser abordados através de ações de cooperação económica e para o desenvolvimento.

3.A cooperação no âmbito do presente título tem por objetivo abordar desafios, efetivos e potenciais, inerentes ao processo de ajustamento e resultantes da execução do presente Acordo.

ARTIGO 100.º

Domínios de cooperação

1.No que diz respeito à perda de receitas relacionadas com a redução dos direitos aduaneiros, a UE:

a)Iniciar um diálogo aprofundado sobre reformas e medidas de adaptação fiscal;

b)Estabelece as modalidades de cooperação para apoiar a reforma fiscal;

c)Disponibiliza recursos financeiros para cobrir, a título transitório, as perdas de receita pública acordadas, resultantes da eliminação e/ou da redução substancial dos direitos aduaneiros.

2.Para garantir que as economias dos Estados Parceiros da EAC beneficiem plenamente do presente Acordo, a UE compromete-se a colaborar com os Estados Parceiros da EAC em atividades de cooperação adequadas com vista a:

a)Melhorar a competitividade dos setores produtivos dos Estados Parceiros da EAC;

b)Melhorar as capacidades produtivas e profissionais dos trabalhadores dos Estados Parceiros da EAC, incluindo a formação de trabalhadores deslocados com o encerramento de empresas ou dotando-os de novas competências para novas atividades, etc.;

c)Apoiar medidas em prol do ambiente sustentável;

d)Reforçar as capacidades para melhorar a disciplina macroeconómica;

e)Atenuar os possíveis impactos que afetam a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento rural, a segurança dos meios de subsistência e as receitas de exportação nos Estados Parceiros da EAC;

f)Abordar outros eventuais domínios de cooperação relacionados com os desafios inerentes à execução do presente Acordo.

TÍTULO X: MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS

ARTIGO 101.º

Princípios e objetivos

1.Reconhecendo o empenho da UE em apoiar a execução do presente Acordo e os esforços os Estados Parceiros da EAC no sentido de financiarem as suas necessidades em matéria de desenvolvimento, as Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto e de forma independente para mobilizar meios financeiros de apoio à execução do presente Acordo, à integração regional e às estratégias de desenvolvimento dos Estados Parceiros da EAC.

2.O objetivo da mobilização conjunta de recursos é complementar, apoiar e promover o espírito de interdependência, os esforços dos Estados Parceiros da EAC na procura de fontes alternativas de financiamento para apoiar a integração regional e as estratégias de desenvolvimento, em especial a matriz de desenvolvimento APE constante do presente Acordo.

ARTIGO 102.º

Obrigações

1.Os Estados Parceiros da EAC:

a)Afetam recursos a partir dos seus mecanismos de financiamento numa base previsível e em tempo útil para apoiar a integração regional e as estratégias e projetos de desenvolvimento relacionados com o APE que figuram na matriz de desenvolvimento APE;

b)Estabelecem as suas estratégias de desenvolvimento, respeitando o direito de os Estados Parceiros da EAC determinarem a direção e a sequência das respetivas estratégias e prioridades de desenvolvimento;

c)Estabelecem um fundo APE para canalizar os recursos relacionados com o APE;

d)Integram as prioridades da matriz de desenvolvimento APE nas estratégias regionais e nacionais.

2.Os Estados Parceiros da EAC formulam regras e regulamentos para a gestão do fundo, de modo a assegurar a transparência, a responsabilização e a melhor relação custo-eficácia na utilização destes recursos. Sem prejuízo das contribuições de outros parceiros para o fundo APE da EAC, a canalização dos recursos da UE depende de uma avaliação positiva dos procedimentos operacionais do fundo por parte da UE.

3.A UE mobiliza recursos em tempo oportuno e de forma previsível, tendo em conta, em especial, os condicionalismos a nível da oferta dos Estados Parceiros da EAC associados à execução do presente Acordo, incluindo as lacunas de financiamento identificadas na matriz de desenvolvimento APE, através:

a)Do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (nacional e regional);

b)Do Orçamento da UE;

c)De qualquer outro instrumento que será utilizado para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da UE.

Além disso, a UE mobiliza recursos de forma atempada e previsível junto dos seus Estados-Membros.

4.As Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto no sentido de mobilizar os seguintes recursos:

a)Fundos de outros doadores (doadores bilaterais e multilaterais);

b)Subvenções, empréstimos em condições preferenciais, parcerias público-privadas e instalações especializadas;

c)Quaisquer outros recursos APD disponibilizados pelos parceiros de desenvolvimento.

PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

ARTIGO 103.º

Âmbito e objeto

1.As disposições da presente parte são aplicáveis ao Conselho APE, ao Comité de Altos Funcionários, ao Comité Consultivo, bem como a quaisquer instituições e comités criados ao abrigo do presente Acordo.

2.O objetivo da presente parte é criar instituições que facilitarão a realização dos objetivos do presente Acordo.

ARTIGO 104.º

Conselho APE

1.É criado um Conselho APE quando da entrada em vigor do presente Acordo.

2.O Conselho APE é constituído por representantes das Partes a nível ministerial.

3.O Conselho APE adota o seu regulamento interno no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

4.O Conselho APE é copresidido por um representante de cada uma das Partes, em conformidade com o disposto no seu regulamento interno.

5.O Conselho APE reúne-se periodicamente, pelo menos, de dois em dois (2) anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.

6.O Conselho APE é responsável pelo seguinte:

a)Funcionamento e execução do presente Acordo e acompanhamento da consecução dos seus objetivos;

b)Exame de todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo, bem como de quaisquer outras questões de interesse comum que afetem o comércio entre as Partes, sem prejuízo dos direitos conferidos na parte VII; e

c)Análise das propostas e recomendações formuladas pelas Partes, tendo em vista a revisão e a alteração do presente Acordo.

ARTIGO 105.º

Competências do Conselho APE

1.O Conselho APE pode tomar decisões e adotar recomendações do Comité de Altos Funcionários por escrito e por acordo mútuo.

2.As decisões adotadas são obrigatórias para as Partes, as quais devem adotar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as respetivas normas internas.

3.O Conselho APE estabelece e adota no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo o regulamento interno relativo ao estabelecimento do painel de arbitragem.

4.Para as questões em que um Estado Parceiro da EAC aja a título individual, a adoção de tais decisões pelo Conselho APE exige o acordo do Estado Parceiro da EAC em causa.

ARTIGO 106.º

Comité de Altos Funcionários

1.É criado um Comité de Altos Funcionários quando da entrada em vigor do presente Acordo.

2.É composto por secretários permanentes ou secretários principais, conforme o caso, selecionados entre os Estados Parceiros da EAC e os representantes da UE a nível de altos funcionários.

3.Sob reserva de eventuais instruções que possam ser dadas pelo Conselho APE, o Comité de Altos Funcionários reúne-se, pelo menos, uma vez por ano e pode realizar reuniões extraordinárias, sempre que as circunstâncias o exijam, em qualquer momento, por acordo entre as Partes. O Comité de Altos Funcionários reúne-se também antes das reuniões do Conselho APE.

4.O Comité é copresidido por um representante de cada uma das Partes.

5.O Comité de Altos Funcionários é responsável pelo seguinte:

a)Prestar assistência ao Conselho APE no desempenho das suas funções;

b)Receber e analisar os relatórios dos comités especializados, das sessões de trabalho, dos grupos de trabalho ou dos órgãos criados pelo Comité nos termos do artigo 107.º, n.º 1, e coordenar as suas atividades, formulando ainda recomendações para apreciação do Conselho APE;

c)Apresentação de relatórios e recomendações sobre a execução do presente Acordo ao Conselho APE, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do Conselho APE ou de uma das Partes;

d)No domínio do comércio:

i)Supervisiona e encarrega-se da boa aplicação das disposições do Acordo e debate e recomenda prioridades de cooperação a esse respeito;

ii)Toma iniciativas para evitar litígios e resolver os que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação do Acordo, em conformidade com as disposições do título I da parte VII;

iii)Presta assistência ao Conselho APE no exercício das suas funções, incluindo a apresentação de recomendações para as decisões a tomar pelo Conselho APE;

iv)Acompanha a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes;

v)Acompanha e avalia o impacto da execução do presente Acordo sobre o desenvolvimento sustentável das Partes;

vi)Debate e empreende ações que possam facilitar o comércio, o investimento e as oportunidades empresariais entre as Partes; e

vii)Debate quaisquer questões relativas ao presente Acordo e qualquer questão suscetível de afetar a prossecução dos seus objetivos;

e)No domínio do desenvolvimento:

i)Presta assistência ao Conselho APE no exercício das suas funções relativas às questões de cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo;

ii)Acompanha a aplicação das disposições de cooperação previstas no presente Acordo e coordena esta ação com os terceiros doadores;

iii)Formula recomendações sobre cooperação no âmbito do comércio entre as Partes;

iv)Acompanha a revisão periódica das prioridades de cooperação enunciadas no presente Acordo e formula recomendações relativas à inclusão de novas prioridades, caso necessário; e

v)Analisa e debate questões de cooperação relativas à integração regional e à execução do presente Acordo.

ARTIGO 107.º

Competências do Comité de Altos Funcionários

1.No desempenho das suas funções, o Comité de Altos Funcionários:

a)Cria, se tal for adequado, quaisquer comités especializados, orienta-os e monitoriza-os, bem como as respetivas sessões de trabalho, grupos de trabalho ou órgãos para tratar de questões da sua competência e determina a respetiva composição e funções, bem como os seus regulamentos internos, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo;

b)Adota decisões ou formula recomendações nos casos previstos no presente Acordo ou sempre que tal competência lhe tenha sido delegada pelo Conselho APE, adotando nesses casos as suas decisões e formulando as suas recomendações em conformidade com as condições definidas no artigo 105.º; e

c)Analisa quaisquer questões relacionadas com o presente Acordo e toma as medidas adequadas no exercício das suas funções.

2.O Comité reúne-se em sessões de trabalho específicas para desempenhar as funções previstas no n.º 1, alínea a).

3.O Comité estabelece o seu próprio regulamento interno no prazo de três (3) meses a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

ARTIGO 108.º

Comité Consultivo APE

1.É criado um Comité Consultivo APE, com a atribuição de assistir o Comité de Altos Funcionários na promoção do diálogo e da cooperação entre representantes do setor privado, de organizações da sociedade civil, incluindo a comunidade académica e os parceiros económicos e sociais. Esse diálogo e essa cooperação incluem todas as questões abrangidas pelo presente Acordo que se coloquem no âmbito da respetiva execução.

2.A participação no Comité Consultivo APE é decidida pelo Conselho APE, mediante recomendação do Comité de Altos Funcionários, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas.

3.O Comité Consultivo APE desempenha as suas funções com base nas consultas efetuadas pelo Comité de Altos Funcionários, ou por sua própria iniciativa, e faz recomendações a esse Comité. Os representantes das Partes assistem às reuniões do Comité Consultivo APE.

4.O Comité APE adota o seu regulamento interno no prazo de três (3) meses após a sua criação, em comum acordo com o Comité de Altos Funcionários.

PARTE VII: PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

ARTIGO 109.º

Âmbito e objeto

1.A presente parte é aplicável a quaisquer litígios referentes à interpretação e à aplicação das disposições do presente Acordo, salvo disposição em contrário.

2.O objetivo da presente parte é prevenir e resolver os litígios que possam ocorrer entre as Partes relativos à aplicação e à interpretação de boa-fé do presente Acordo, e alcançar, tanto quanto possível, uma solução mutuamente acordada.

TÍTULO I: PREVENÇÃO DE LITÍGIOS

ARTIGO 110.º

Consultas

1.As Partes consultam-se e esforçam-se por resolver os litígios relativos à interpretação e à aplicação de boa-fé do presente Acordo, de modo a alcançar uma solução mutuamente acordada.

2.Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte, com cópia para o Comité de Altos Funcionários, especificando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme.

3.As consultas realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida, no prazo de vinte (20) dias a contar da data de receção do pedido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido da Parte requerida foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.

4.Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizam-se com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que o pedido foi recebido e são consideradas concluídas no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las.

5.Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não satisfaça o pedido de consulta no prazo de dez (10) dias úteis a contar a data da sua receção, ou que as consultas não se realizem nos prazos previstos, respetivamente, nos n.os 3 ou 4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, qualquer das Partes pode solicitar que o litígio seja resolvido por arbitragem, em conformidade com o artigo 112.º

6.As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos nos n.os 3 a 5, atendendo às dificuldades ou complexidades do processo que afetem qualquer das Partes.

ARTIGO 111.º

Mediação

1.Se as consultas não resultarem numa solução mutuamente acordada, as Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador. A menos que as Partes decidam diferentemente, o mandato da mediação deve constar do pedido de consulta.

2.Qualquer das Partes pode proceder à arbitragem, nos termos do artigo 112.º sem recorrer à mediação.

3.A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de quinze (159 dias a partir do pedido de mediação, o presidente do Comité de Altos Funcionários, ou o seu representante, designa por sorteio um mediador entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 125.º e que não sejam nacionais de qualquer das Partes. A escolha deve ser feita no prazo de vinte e cinco (25) dias a partir da data da apresentação do acordo no sentido de solicitar a mediação e na presença de um representante de cada Parte. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar 30 dias após a sua seleção. Recebe os argumentos de cada uma das Partes o mais tardar quinze (15) dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer o mais tardar quarenta e cinco (45) dias após ter sido selecionado.

4.No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.

5.As Partes podem acordar em modificar os prazos referidos no n.º 3. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa, em função das dificuldades que afetam a Parte em causa e da complexidade do processo.

6.Os processos relativos à mediação e, em especial, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes durante esses processos permanecem confidenciais.

TÍTULO II: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

ARTIGO 112.º

Início do procedimento de arbitragem

1.Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 110.º, a Parte requerente pode pedir que se dê início ao processo de constituição de um painel de arbitragem, nos termos do artigo 113.º

2.O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Altos Funcionários. No seu pedido, a Parte requerente identifica as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais estas medidas constituem uma infração às disposições do presente Acordo.

ARTIGO 113.º

Constituição do painel de arbitragem

1.O painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2.No prazo de dez (10) dias após a data de apresentação ao Comité de Altos Funcionários do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegarem a acordo sobre a composição do painel de arbitragem.

3.Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à sua composição no prazo estabelecido no n.º 2, cada uma das Partes deve selecionar um árbitro a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 125.º no prazo de cinco (5) dias. Se qualquer das Partes não nomear o seu árbitro, este é selecionado, a pedido da outra Parte, mediante sorteio efetuado pelo presidente do Comité de Altos Funcionários, ou o seu representante, a partir da sublista dessa Parte, estabelecida nos termos do artigo 125.º

4.A menos que as Partes cheguem a acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem no prazo estabelecido no n.º 2, os dois árbitros designam, por seu lado, um terceiro árbitro como presidente do painel, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 125.º no prazo de cinco (5) dias a contar da sua nomeação e notificam do facto o Comité de Altos Funcionários. Caso não seja nomeado o presidente do painel, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Altos Funcionários ou ao seu representante que selecione, por sorteio, o presidente do painel de arbitragem a partir da sublista de presidentes constante da lista estabelecida nos termos do artigo 125.º, no prazo de cinco (5) dias.

5.A data da constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que os três árbitros forem selecionados e aceitaram a sua nomeação em conformidade com o regulamento interno.

ARTIGO 114.º

Relatório intercalar do painel de arbitragem

1.O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar incluindo a parte descritiva, as suas constatações e conclusões, geralmente num prazo máximo de noventa (90) dias após a data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Altos Funcionários, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona emitir o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não deve em caso algum ser emitido mais de cento e vinte (120) dias depois da data da constituição do painel de arbitragem. Qualquer Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre questões específicas do relatório intercalar, no prazo de quinze (15) dias a contar da respetiva apresentação.

2.Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis ou sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para emitir o seu relatório intercalar em trinta (30) dias, e, de qualquer modo, o mais tardar quarenta e cinco (45) dias a contar da data da sua constituição. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de sete (7) dias a contar da sua notificação.

3.Após examinar os comentários escritos das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. A decisão final do painel inclui uma análise dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responde claramente às questões e observações das Partes.

ARTIGO 115.º

Decisão do painel de arbitragem

1.O painel de arbitragem:

a)Notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Altos Funcionários no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da data da sua constituição;

b)Não obstante o disposto na alínea a), nos casos em que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Altos Funcionários por escrito, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona tomar a sua decisão. A decisão não pode em caso algum ser notificada mais de cento e cinquenta (150) dias após a data da constituição do painel de arbitragem.

2.Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem:

a)Notifica a sua decisão no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da sua constituição;

b)Pode proferir uma decisão preliminar, com a maior brevidade possível e, de qualquer modo, no prazo de sete (7) dias a contar da data da sua constituição, quanto ao caráter de urgência do caso.

3.A decisão do painel de arbitragem inclui recomendações para garantir a conformidade da Parte requerida;

4.Não obstante o disposto nos n.os 6 a 10, sobre o período de tempo razoável, a Parte requerida toma as medidas necessárias para dar cumprimento imediato, e de boa fé, à decisão do painel de arbitragem;

5.Caso o cumprimento imediato não seja possível, as Partes esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário ao cumprimento da decisão. Nesse caso, a Parte requerida deve, o mais tardar no prazo de vinte e um (21) dias após a notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, notificar a Parte requerente e o Comité de Altos Funcionários» do tempo de que necessita para o seu cumprimento.

6.Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de catorze (14) dias a contar da notificação efetuada nos termos do n.º 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Altos Funcionários. O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Altos Funcionários no prazo de vinte e um (21) dias a contar da data de apresentação do pedido.

7.Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 113.º O prazo de notificação da decisão é de trinta e cinco (35) dias a contar da data da apresentação do pedido referido no n.º 6.

8.Para determinar o prazo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo normalmente necessário para que a Parte requerida adote medidas legislativas ou administrativas comparáveis às identificadas por essa Parte requerida como necessárias para garantir a conformidade, em especial, o painel deve ter em conta as dificuldades com que os Estados Parceiros da EAC se poderão deparar devido à falta da capacidade necessária.

9.O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes.

ARTIGO 116.º

Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

1.A Parte requerida comunica à Parte requerente e ao Comité de Altos Funcionários, antes do final do prazo razoável, qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

2.Sempre que, no final do prazo razoável, a Parte requerida não tenha cumprido o disposto no n.º 1, a Parte requerente pode tomar, mediante notificação à outra Parte e ao Comité de Altos Funcionários, medidas adequadas, nos termos do artigo 118.º, n.º 2.

3.Em caso de desacordo entre as Partes quanto à questão de saber se a Parte requerida deu cumprimento às disposições do presente Acordo, qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é manifestamente compatível ou incompatível com as disposições do Acordo e a decisão do painel de arbitragem.

4.O painel de arbitragem envida todos os esforços para notificar a sua decisão no prazo de quarente e cinco (45) dias a contar da data de apresentação do pedido acima referido. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de trinta (30) dias a contar da data da apresentação do pedido.

5.Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros no prazo de quinze (15) dias, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 113.º Nesse caso, o prazo para a notificação da decisão é de oitenta (80) dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.º 3.

ARTIGO 117.º

Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento

1.Se a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do termo do período razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 116.º, n.º 1, não é compatível com as obrigações da Parte requerida ao abrigo das disposições do presente Acordo, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte, de adotar medidas adequadas.

2.Ao adotar essas medidas, a Parte requerente deve escolher as medidas que menos afetam a consecução dos objetivos do presente Acordo e ter em conta o seu impacto na economia da Parte requerida. Além disso, quando a UE obtém o direito de tomar tais medidas, escolhe as que se destinam especificamente a assegurar a situação de conformidade do Estado Parceiro da EAC cujas medidas foram julgadas contrárias ao presente Acordo.

3.A qualquer momento após o termo do período razoável, a Parte requerente pode solicitar à Parte requerida que apresente uma oferta de compensação temporária e a Parte requerida deve apresentar essa oferta.

4.A compensação ou as medidas de retaliação devem ser temporárias e aplicadas apenas até as medidas consideradas contrárias às disposições do presente Acordo serem retiradas ou alteradas para assegurar a sua conformidade com o Acordo, ou até as Partes acordarem na resolução do litígio.

ARTIGO 118.º

Revisão de qualquer medida tomada para garantir o cumprimento após a adoção de medidas adequadas

1.A Parte requerida notifica a outra Parte e o Comité de Altos Funcionários das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e ao pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Parte requerente.

2.Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida comunicada com as disposições do presente Acordo no prazo de trinta (30) dias a partir da data de apresentação da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido é notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Altos Funcionários. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité de Altos Funcionários no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data de apresentação do pedido.

3.Se o painel de arbitragem decidir que as medidas tomadas não são conformes às disposições do presente Acordo, deve determinar se a Parte requerente pode continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem decidir que as medidas tomadas são conformes às disposições do Acordo, as medidas adequadas devem cessar imediatamente após a data da decisão.

4.Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 113.º A decisão é comunicada no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.° 2.

TÍTULO III: DISPOSIÇÕES COMUNS

ARTIGO 119.º

Solução por mútuo acordo

As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio ao abrigo da presente parte e notificam o Comité de Altos Funcionários de tal solução. Se a solução exige aprovação em conformidade com os procedimentos internos relevantes de cada Parte, a notificação deve referir este requisito e o procedimento de arbitragem deve ser suspenso. Se essa aprovação não for exigida, ou mediante notificação da conclusão de tais procedimentos internos, o procedimento de arbitragem deve ser encerrado.

ARTIGO 120.º

Regulamento interno

Os procedimentos de resolução de litígios são regidos pelo regulamento interno a adotar pelo Conselho APE no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

ARTIGO 121.º

Informações e assessoria técnica

A pedido de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel pode igualmente solicitar o parecer pertinente de peritos se o considerar necessário. Pessoas singulares ou coletivas interessadas estabelecidas no território das Partes estão autorizadas a comunicar informações ("amicus curiae") ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. Quaisquer informações assim obtidas devem ser divulgadas às Partes, que podem apresentar as suas observações.

ARTIGO 122.º

Línguas das observações

1.As observações escritas e orais das Partes são feitas em qualquer uma das línguas oficiais das Partes.

2.As Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo específico ao abrigo da presente parte. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas, e da interpretação nas audições, para a língua escolhida pela Parte requerida, a menos que esta língua seja uma língua oficial dessa Parte 3 .

ARTIGO 123.º

Regras de interpretação

1.Os painéis de arbitragem devem aplicar e interpretar as disposições do presente Acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

2.As interpretaçoes e as decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições do presente Acordo.

ARTIGO 124.º

Procedimento aplicável às decisões do painel de arbitragem

1.O painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Nos casos em que não for possível deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria.

2.Todas as decisões do painel de arbitragem devem indicar a matéria de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes do presente Acordo e a fundamentação subjacente a todas as constatações, recomendações e conclusões nelas enunciadas. O Comité de Altos Funcionários coloca à disposição do público as decisões do painel de arbitragem.

3.A decisão do painel de arbitragem é definitiva e vinculativa para as Partes.

ARTIGO 125.º

Lista de árbitros

1.O mais tardar seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Altos Funcionários elabora uma lista de, no mínimo, quinze (15) pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma sublista de cada Parte com pessoas para exercer as funções de árbitro; e uma sublista de pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenharem a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve incluir pelo menos cinco (5) pessoas. O Comité de Altos Funcionários deve velar por que a lista seja sempre mantida a este nível, em conformidade com o regulamento interno.

2.Caso uma das listas não seja estabelecida ou não contenha um número suficiente de pessoas singulares no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 113.º, n.º 2, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos para a respetiva sublista por uma ou ambas as Partes. Se apenas uma Parte propôs nomes, os três árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre essas pessoas.

3.No caso de não se ter estabelecido a lista de árbitros nos termos do n.º 1 ou nomes de árbitros propostos nos termos do n.º 2, a Parte que inicia o processo de arbitragem deve solicitar ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que atue como entidade competente para proceder a nomeações.

4.Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar afiliados com o Governo de qualquer uma das Partes e devem respeitar o código de conduta anexo ao regulamento interno a adotar pelo Conselho APE no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

ARTIGO 126.º

Relações com a resolução de litígios da OMC

1.Os painéis de arbitragem constituídos nos termos do presente Acordo não tomam decisões sobre litígios em relação aos direitos e obrigações de qualquer das Partes por força dos acordos da OMC.

2.O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não prejudica qualquer ação no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, quando uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios, nos termos do presente título ou do Acordo da OMC, em relação a uma questão específica, não pode iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma medida na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não pode procurar obter reparação pela violação de uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do Acordo e do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado um processo de resolução dos litígios, a referida Parte não pode apresentar um pedido para obter reparação pela violação de obrigação idêntica ao abrigo de outro acordo na outra instância, a menos que a instância selecionada se não pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.

3.Uma Parte pode, relativamente a uma medida específica, iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente parte ou do Acordo da OMC:

a)Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente parte sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do artigo 112.º, e considera-se que o mesmo foi concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Altos Funcionários da sua decisão, ao abrigo do artigo 115.º ou quando se chega a uma solução mutuamente acordada, nos termos do artigo 119.º;

b)Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.º do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC e considera-se que o mesmo foi concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adota o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.º e do artigo 17.º, n.º 14, do MERL.

4.O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte implemente a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não impede uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.

ARTIGO 127.º

Prazos

1.Os prazos estabelecidos na presente parte, incluindo os prazos de que dispõem os painéis de arbitragem para notificação das suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem.

2.Qualquer prazo referido na presente parte pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.

PARTE VIII: EXCEÇÕES GERAIS

ARTIGO 128.º

Cláusula de exceção geral

Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a UE ou os Estados Parceiros da EAC de adotarem ou aplicarem medidas:

a)Necessárias para proteger a segurança pública ou a moralidade pública ou para manter a ordem pública;

b)Necessárias para a proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal;

c)Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;

d)Necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo, incluindo as relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à aplicação dos monopólios explorados em conformidade com o artigo II, n.º 4 e artigo XVII do GATT, à proteção de patentes, marcas e direitos de autor e à prevenção de práticas falaciosas;

e)Relativas a produtos fabricados em prisões;

f)Impostas para efeitos da proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;

g)Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais; ou

h)Adotadas em cumprimento de obrigações contraídas em virtude de um acordo intergovernamental sobre produtos de base que satisfaça os critérios submetidos à apreciação das Partes contratantes do GATT e por estas não rejeitados ou de um acordo submetido à apreciação das Partes e por estas não rejeitado 4 ;

i)Que impliquem restrições à exportação de materiais internos necessários para assegurar as quantidades essenciais desses materiais a uma indústria transformadora interna durante períodos em que o preço desses materiais no mercado interno seja mantido a um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um plano de estabilização decidido pelo Governo; desde que essas restrições não contribuam para aumentar as exportações ou a proteção concedida à indústria transformadora interna em causa e não infrinjam as disposições do presente Acordo em matéria de não discriminação;

j)Essenciais para a aquisição ou distribuição de produtos que escasseiem em geral ou localmente, desde que tais medidas sejam coerentes com o princípio de que a UE ou os Estados Parceiros da EAC têm direito a uma parte equitativa do abastecimento internacional de tais produtos, e que tais medidas, que sejam incompatíveis com as outras disposições do presente Acordo sejam suprimidas assim que tenham deixado de existir as condições que as ocasionaram.

ARTIGO 129.º

Exceções por razões de segurança

1.Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:

a)Exigir à UE ou aos Estados Parceiros da EAC que disponibilizem uma informação cuja divulgação considerem contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; ou

b)Impedir a UE ou os Estados Parceiros da EAC de empreenderem ações que considerem necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:

i)relativamente a materiais fissíveis ou aos materiais a partir dos quais são obtidos;

ii)referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, direta ou indiretamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;

iii)referentes a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional;

iv)decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou

c)Impedir a UE ou os Estados Parceiros da EAC de adotarem medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

2.O Comité de Altos Funcionários é mantido informado tanto quanto possível das medidas adotadas nos termos do n.º 1, alíneas b) e c), bem como da sua supressão.

ARTIGO 130.º

Fiscalidade

1.Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.

2.Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a execução de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.

3.Nenhuma das disposições do presente Acordo pode afetar os direitos e as obrigações das Partes consagradas em convenções fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.

PARTE IX: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

ARTIGO 131.º

Dificuldades a nível da balança de pagamentos

1.Se uma Parte se encontrar em dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, ou sob tal ameaça, pode tomar ou manter medidas restritivas no que diz respeito ao comércio de mercadorias.

2.As Partes esforçam-se por evitar a aplicação das medidas restritivas referidas no n.º 1.

3.As medidas restritivas tomadas ou mantidas em vigor nos termos do presente artigo não podem estabelecer qualquer discriminação, devem ter uma duração limitada e não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos e a situação financeira externa. Essas medidas devem estar em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito dos acordos da OMC e ser compatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI).

4.A Parte que adotar ou mantiver em vigor as medidas restritivas, assim como as respetivas alterações, deve informar prontamente o Conselho APE e apresentar-lhe o mais rapidamente possível um calendário para a sua eliminação.

5.As consultas realizam-se num prazo curto, no âmbito do Conselho APE e destinam-se a avaliar a situação da balança de pagamentos da Parte em questão e as restrições adotadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em conta, entre outros, os seguintes fatores:

a)A natureza e extensão das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa;

b)O ambiente económico e comercial externo;

c)Eventuais medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.

6.No âmbito dessas consultas deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 3 e 4. Devem ser aceites todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões devem basear-se na avaliação efetuada pelo Fundo da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte que adota ou mantém a medida.

ARTIGO 132.º

Definição das Partes e cumprimento das obrigações

1.As Partes Contratantes do presente Acordo são as partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade da África Oriental, a seguir designados «Estados Parceiros da EAC», por um lado, e a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, no âmbito das suas respetivas áreas de competência tal como derivadas do Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «UE», por outro lado.

2.Para efeitos do presente Acordo, o termo «Parte» refere-se aos Estados Parceiros da EAC que agem de forma coletiva ou da UE, consoante o caso. O termo «Partes» refere-se aos Estados Parceiros da EAC que agem de forma coletiva e a UE.

3.Os Estados Parceiros da EAC podem mandatar um dos seus representantes a fim de agir em seu nome relativamente a todas as questões ao abrigo do Acordo, em relação às quais acordaram em agir de forma coletiva.

4.As Partes tomam quaisquer medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e garantem que os objetivos nele definidos são alcançados.

ARTIGO 133.º

Pontos de contacto

1.Para facilitar a comunicação sobre a execução efetiva do presente Acordo, as Partes designam um ponto de contacto para o intercâmbio de informações a partir da entrada em vigor do presente Acordo. A designação de um ponto de contacto para o intercâmbio de informações não prejudica a designação específica de autoridades competentes ao abrigo dos títulos ou capítulos específicos do presente Acordo.

2.A pedido do ponto de contacto para o intercâmbio de informações, cada Parte indica o serviço ou o funcionário responsáveis pelo assunto em causa relativo à implementação do presente Acordo e presta o apoio necessário para facilitar a comunicação com a Parte requerente.

3.Cada Parte, conforme o caso, deve, a pedido da outra Parte, e no limite legalmente possível, prestar informações e responder prontamente a qualquer questão colocada pela outra Parte relativamente a uma medida existente ou proposta suscetível de afetar o comércio entre as Partes.

ARTIGO 134.º

Transparência e confidencialidade

1.As Partes velam por que as suas disposições legislativas, regulamentares, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, bem como os compromissos internacionais relativos a qualquer questão comercial abrangida pelo presente Acordo, sejam publicados ou postos rapidamente à disposição do público e comunicados à outra Parte.

2.Sem prejuízo das disposições de transparência referidas no presente Acordo, as informações previstas no presente artigo são consideradas como tendo sido fornecidas quando forem colocadas à disposição do Secretariado da Comunidade da África Oriental e da Comissão Europeia ou da OMC ou divulgadas em sítio Web oficial, público e de acesso gratuito das Partes.

3.Nenhuma disposição do presente Acordo exige que qualquer Parte preste informações confidenciais cuja divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas públicas ou privadas, exceto na medida em que for necessário divulgá-las no contexto de um processo de resolução de litígios ao abrigo da parte VII do presente Acordo. Se tal divulgação for considerada necessária por um painel instituído nos termos do artigo113.º da parte VII, esse painel assegura-se de que a confidencialidade se encontra integralmente protegida.

ARTIGO 135.º

Regiões ultraperiféricas da União Europeia

1.Tendo em conta a proximidade geográfica das regiões ultraperiféricas da União Europeia e dos Estados Parceiros da EAC e para reforçar as relações económicas e sociais entre essas regiões e os Estados Parceiros da EAC, as Partes esforçam-se por facilitar a cooperação em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, entre as regiões ultraperiféricas da UE e os Estados Parceiros da EAC.

2.Os objetivos enunciados no n.º 1 do presente artigo são prosseguidos igualmente, na medida do possível, através da promoção de uma participação conjunta dos Estados Parceiros da EAC e das regiões ultraperiféricas da UE no âmbito e nos programas específicos da UE, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.

3.A UE deve assegurar a coordenação entre os diferentes instrumentos financeiros das políticas de coesão e desenvolvimento da UE para promover a cooperação entre os Estados Parceiros da EAC e as regiões ultraperiféricas da UE nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.

4.Nenhuma disposição do presente Acordo impede a UE de aplicar as medidas já em vigor que visam remediar a situação económica e social estrutural nas regiões ultraperiféricas, em conformidade com o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

ARTIGO 136.º

Relações com outros acordos

1.Com exceção das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento previstas no título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, em caso de divergência entre as disposições do presente Acordo e as disposições do título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, prevalecem as disposições do presente Acordo.

2.Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer das Partes de adotarem medidas adequadas compatíveis com o presente Acordo e nos termos do Acordo de Cotonu.

ARTIGO 137.º

Relações com os Acordos da OMC

As Partes acordam em como nenhuma disposição do presente Acordo as obriga a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo da OMC.

ARTIGO 138.º

Notificações

As notificações exigidas ao abrigo do presente Acordo devem ser efetuadas por escrito e enviadas ao Secretariado da Comunidade da África Oriental ou à Comissão Europeia, consoante o caso.

ARTIGO 139.º

Entrada em vigor

1.O presente Acordo é assinado e ratificado ou aprovado em conformidade com as regras e os procedimentos constitucionais ou internos aplicáveis das respetivas Partes.

2.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas internas referidas no n.º 1.

3.As notificações de entrada em vigor devem ser enviadas, no caso dos Estados Parceiros da EAC ao Secretário-Geral da Comunidade da África Oriental, e, no caso da Parte UE, ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que são os depositários conjuntos do presente Acordo. Cada depositário notifica o outro depositário após a receção do último instrumento de ratificação com indicação da conclusão dos processos legais internos para a entrada em vigor.

4.Na pendência da entrada em vigor do Acordo, os Estados Parceiros da EAC e a UE podem aplicar a título provisório as disposições do presente Acordo que caibam nas suas respetivas competências. Tal pode ocorrer quer mediante a aplicação provisória, quando possível, quer através da ratificação do presente Acordo.

5.A aplicação provisória é notificada aos depositários. O Acordo é aplicado a título provisório dez (10) dias após a data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos jurídicos internos necessários para o efeito.

6.Quando uma disposição do presente Acordo é aplicada em conformidade com o n.º 4, qualquer referência, nessa disposição, à data de entrada em vigor do presente Acordo deve ser entendida como referindo-se à data a partir da qual as Partes acordam em aplicar a referida disposição em conformidade com o n.º 4.

7.Não obstante o disposto no n.º 4, os Estados Parceiros da EAC e a UE podem, unilateralmente, adotar medidas para aplicar o presente Acordo antes da aplicação provisória, tanto quanto possível.

ARTIGO 140.º

Denúncia

1.Uma Parte no presente Acordo pode comunicar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo.

2.A denúncia produz efeitos um ano após a data da notificação.

ARTIGO 141.º

Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicados, e, por outro, aos territórios dos Estados Parceiros da EAC. As referências a «território» no presente Acordo são entendidas nesta aceção.

ARTIGO 142.º

Cláusula de revisão

1.O presente Acordo deve ser revisto todos os cinco (5) anos a contar da data da sua entrada em vigor.

2.No que respeita à aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode formular sugestões tendo em vista o alargamento do âmbito da cooperação no domínio do comércio, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo.

3.Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes acordam em que o presente Acordo pode ser revisto à luz da caducidade do Acordo de Cotonu.

ARTIGO 143.º

Cláusula de alteração

1.As Partes podem acordar, por escrito, em alterar o presente Acordo. Qualquer Parte pode apresentar, para apreciação, ao Conselho APE propostas de alteração ao presente Acordo. A outra Parte pode formular observações sobre as propostas de alteração no prazo de 9) dias a contar da data de receção da proposta.

2.Se o Conselho APE adotar alterações ao presente Acordo, tais alterações devem ser apresentadas às Partes para ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com os respetivos requisitos constitucionais ou de ordem jurídica interna.

3.Uma alteração entra em vigor, após as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais, na data acordada pelas Partes.

ARTIGO 144.º

Adesão de novos membros à Comunidade da África Oriental

1.Qualquer novo Estado Parceiro da EAC será Parte no presente Acordo a partir da data da sua adesão à EAC mediante uma cláusula inscrita para o efeito no Ato de Adesão. Se o ato de adesão à EAC não previr essa adesão automática do Estado Parceiro da EAC ao presente Acordo, o Estado Parceiro da EAC em causa adere ao presente Acordo mediante depósito de um ato de adesão junto do Secretário-Geral da Comunidade da África Oriental, que envia cópias autenticadas à UE.

2.As Partes devem examinar os efeitos da adesão dos novos Estados Parceiros da EAC sobre o presente Acordo. O Conselho APE pode decidir medidas de transição ou de alteração eventualmente necessárias.

ARTIGO 145.º

Adesão de novos membros à União Europeia

1.Qualquer novo Estado-Membro da UE será Parte no presente Acordo a partir da data da sua adesão à UE, mediante uma cláusula inscrita para o efeito no Ato de Adesão. Se o ato de adesão à UE não previr essa adesão automática do Estado-Membro ao presente Acordo, o Estado-Membro da UE em causa adere ao presente Acordo mediante depósito de um ato de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que envia uma cópia autenticada aos Estados Parceiros da EAC.

2.As Partes examinam os efeitos da adesão dos novos Estados-Membros da UE sobre o presente Acordo. O Conselho APE pode decidir medidas de transição ou de alteração eventualmente necessárias.

ARTIGO 146.º

Textos que fazem fé

O presente acordo será redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e kiswahili, fazendo igualmente fé todos os textos.

ARTIGO 147.º

Anexos

Os anexos e protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Anexo I	Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados Parceiros da EAC
Anexo II	Direitos aduaneiros sobre produtos originários da UE
ANEXO III A)	Matriz de Desenvolvimento APE EAC
ANEXO III B)	Índices de referência, metas e indicadores de desenvolvimento
Anexo IV	Declaração comum sobre os países que estabeleceram uma união aduaneira com a União Europeia
Protocolo n.º 1	Relativo à definição do conceito «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
Protocolo n.º 2	Relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

(1)    O cálculo deve basear-se nos dados oficiais da OMC sobre os maiores exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o comércio intra-UE).

(2)    Para efeitos do presente artigo, entende-se por produtos agrícolas os abrangidos pelo anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

(3)    Para efeitos do presente artigo, as línguas oficiais são as enumeradas no artigo 146.º

(4)    A exceção prevista no presente parágrafo é extensível a qualquer acordo sobre produtos de base que seja conforme aos princípios aprovados pelo Conselho Económico e Social na sua Resolução n.º 30 (IV), de 28 de março de 1947.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 11.2.2016

COM(2016) 64 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (EAC), por um lado, e a União Europeia e os seus EStados-Membros, por outro

ANEXO I

DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS PARCEIROS DA EAC

1.Sem prejuízo do n.º 4, são inteiramente eliminados os direitos aduaneiros da UE («direitos aduaneiros UE») sobre todos os produtos dos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, exceto os produtos do capítulo 93, originários de um Estado Parceiro da EAC, a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Para os produtos do capítulo 93, a UE continua a aplicar a taxa do direito de Nação Mais favorecida («taxa do direito NMF»).

2.A importação de produtos da posição pautal 1701 originários de qualquer Estado Parceiro da EAC reconhecido pelas Nações Unidas como país menos avançado continua abrangida pelas disposições do artigo 51.º 1

3.A partir de 1 de outubro de 2015, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 50.º, pode considerar-se que ocorrem perturbações nos mercados dos produtos da posição pautal 1701 em situações em que o preço do açúcar branco no mercado da UE é inferior, durante dois meses consecutivos, a 80 % do preço do açúcar branco no mercado da UE praticado durante a campanha de comercialização anterior.

4.O ponto 1 não se aplica aos produtos das posições pautais 1701 e 0803 0019 originários dos Estados Parceiros da EAC e postos em livre circulação nos departamentos ultramarinos franceses. Esta disposição é aplicável apenas por um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Este período deve ser prorrogado por um novo período de dez anos, salvo acordo em contrário das Partes.

(1)    Para esse efeito, e em derrogação às disposições do artigo 50.º, qualquer Estado reconhecido pelas Nações Unidas como país menos avançado pode ser objeto de medidas de salvaguarda.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 11.2.2016

COM(2016) 64 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (EAC), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

ANEXO II – PARTE 1

DIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UE

1.Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos originários da UE importados no território dos Estados Parceiros da EAC para produtos constantes do anexo II (A), são eliminados quando da entrada em vigor do presente Acordo.

2.Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos originários da UE importados no território dos Estados Parceiros da EAC para produtos constantes do anexo II (B) são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

–sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

–oito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 70 % do direito de base,

–nove anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,

–dez anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,

–onze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

–doze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,

–treze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 20 % do direito de base,

–catorze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,

–quinze anos após a entrada em vigor do presente Acordo são abolidos os direitos remanescentes.

3.Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos originários da UE importados no território dos Estados Parceiros da EAC para produtos constantes do anexo II (C) são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

–doze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 95 % do direito de base,

–treze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,

–catorze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 85 % do direito de base,

–quinze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

–dezasseis anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 70 % do direito de base,

–dezassete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,

–dezoito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,

–dezanove anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 55 % do direito de base,

–vinte anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,

–vinte e um anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

–vinte e dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,

–vinte e três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 20 % do direito de base,

–vinte e quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,

–vinte e cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo são abolidos os direitos remanescentes.

4.Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos originários da UE importados para o território dos Estados Parceiros da EAC para produtos constantes do anexo II (D) são excluídos de quaisquer regimes de redução progressiva dos direitos constantes do presente anexo.