30.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/67


Parecer do Comité das Regiões Europeu «Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo — 2.o pacote e Quadro de Reinstalação da União»

(2017/C 207/13)

Relator:

Vincenzo Bianco (IT-PSE), presidente do município de Catânia

Textos de referência:

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)

COM(2016) 465 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

COM(2016) 466 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE

COM(2016) 467 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2016) 468 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

COM(2016) 466 final (Critérios de qualificação para o reconhecimento da proteção)

Alteração 1

Artigo 8.o, n.o 3 — Proteção interna

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Ao examinarem se um requerente tem receio fundado de ser perseguido ou se encontra perante um risco real de ofensa grave, ou tem acesso a proteção contra a perseguição ou ofensa grave numa parte do país de origem em conformidade com o n.o 1, as autoridades competentes devem, no momento em que tomam a decisão sobre o pedido, ter em conta as condições gerais nessa parte do país e a situação pessoal do requerente, em conformidade com o artigo 4.o. Para o efeito, as autoridades competentes devem assegurar a obtenção de informações exatas e atualizadas provenientes de todas as fontes relevantes, incluindo as informações disponíveis a nível da União sobre os países de origem e a análise comum das informações relativas ao país de origem referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo], bem como as informações e orientações emitidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

Ao examinarem se um requerente tem receio fundado de ser perseguido ou se encontra perante um risco real de ofensa grave, ou tem acesso a proteção contra a perseguição ou ofensa grave numa parte do país de origem em conformidade com o n.o 1, as autoridades competentes devem, no momento em que tomam a decisão sobre o pedido, ter em conta as condições gerais nessa parte do país e a situação pessoal do requerente, em conformidade com o artigo 4.o. Para o efeito, as autoridades competentes devem assegurar a obtenção de informações exatas e atualizadas provenientes de todas as fontes relevantes, incluindo as informações disponíveis a nível da União sobre os países de origem e a análise comum das informações relativas ao país de origem referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo], bem como as informações e orientações emitidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Podem também ser tidas em conta informações e orientações fornecidas por fontes e peritos independentes.

Justificação

Considera-se que as informações e avaliações independentes podem contribuir para fornecer elementos que nem sempre estão disponíveis através das fontes oficiais.

Alteração 2

Artigo 15.o — Reavaliação do estatuto de refugiado

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Para a aplicação do artigo 14.o, n.o 1, a autoridade competente deve reavaliar o estatuto de refugiado, designadamente:

Para a aplicação do artigo 14.o, n.o 1, a autoridade competente deve reavaliar o estatuto de refugiado, designadamente:

a)

Quando as informações a nível da União sobre o país de origem e a análise comum de informações sobre os países de origem, referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo] indicarem uma alteração significativa da situação no país de origem que seja relevante para as necessidades de proteção do requerente;

a)

Quando as informações a nível da União sobre o país de origem e a análise comum de informações sobre os países de origem, referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo] indicarem uma alteração significativa da situação no país de origem que seja relevante para as necessidades de proteção do requerente;

b)

Ao renovar pela primeira vez a autorização de residência concedida a um refugiado.

b)

Ao renovar pela primeira vez a autorização de residência concedida a um refugiado em conformidade com o procedimento simplificado: quando, no âmbito do procedimento simplificado, são detetados elementos, como os enumerados na alínea a), que perspetivem uma eventual recusa da renovação, este procedimento deve ser imediatamente convertido no procedimento normal, dando do facto conhecimento à pessoa em causa; em todo o caso, a decisão de não renovação é passível de recurso junto dos tribunais .

Justificação

A proposta da Comissão prevê a reavaliação do estatuto concedido aos refugiados. Esta reavaliação tem lugar a) automaticamente, sempre que forem comunicadas pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) alterações significativas na situação do país de origem, e b) em qualquer caso, de forma periódica, mesmo quando não tenham sido assinaladas alterações. No entanto, considera-se que, neste segundo caso, a renovação pode e deve ser efetuada com recurso ao procedimento simplificado para evitar encargos excessivos para os refugiados e que os mesmos se sintam demasiado destabilizados.

COM(2016) 467 final (Procedimentos comuns de proteção internacional)

Alteração 3

Artigo 7.o, n.o 4 — Deveres dos requerentes

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

O requerente deve comunicar à autoridade responsável pela decisão do Estado-Membro em que deve permanecer o seu lugar de residência ou morada ou um número de telefone para o qual possa ser contactado por essa ou outras autoridades competentes. O requerente deve comunicar à autoridade responsável pela decisão quaisquer alterações nesta matéria. O requerente é obrigado a aceitar qualquer comunicação no lugar de residência ou morada mais recente que tiver indicado, em especial se tiver apresentado o pedido nos termos do artigo 28.o.

O requerente deve comunicar à autoridade responsável pela decisão do Estado-Membro em que deve permanecer o seu lugar de residência ou morada e um número de telefone para o qual possa ser contactado por essa ou outras autoridades competentes. O requerente deve comunicar à autoridade responsável pela decisão quaisquer alterações nesta matéria. O requerente é obrigado a aceitar qualquer comunicação no lugar de residência ou morada mais recente que tiver indicado, em especial se tiver apresentado o pedido nos termos do artigo 28.o.

Justificação

O requerente deve comunicar o seu local de residência e a sua morada, e não apenas um número de telefone, a fim de poder ser informado em tempo útil das decisões que afetem o seu pedido em curso.

Alteração 4

Artigo 15.o, n.o 5 — Assistência jurídica e representação legal gratuitas (no procedimento administrativo)

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A prestação de assistência jurídica e representação gratuitas no procedimento de recurso pode ser dispensada se:

A prestação de assistência jurídica e representação gratuitas no procedimento de recurso pode ser dispensada se:

a)

O requerente dispuser de meios suficientes;

a)

O requerente dispuser de meios suficientes.

b)

Se considera que o recurso não tem possibilidades de êxito;

 

c)

O recurso ou revisão estiverem a ser apreciados por um tribunal de segunda instância, ou superior, como previsto no direito nacional, incluindo reapreciações ou revisões de recursos.

 

Se a decisão de não conceder assistência jurídica e representação gratuitas for tomada por uma autoridade que não seja um órgão jurisdicional com o fundamento de que o recurso não tem possibilidades de êxito, o requerente tem o direito de interpor recurso efetivo perante um órgão jurisdicional contra essa decisão e, para o efeito, tem o direito de solicitar assistência jurídica e representação gratuitas.

Se o recurso for apresentado por razões meramente instrumentais ou for manifestamente infundado, o órgão jurisdicional pode decidir revogar a assistência jurídica e a representação legal gratuitas e reduzir ou eliminar a compensação a pagar pelo Estado ao profissional (quando previsto).

Justificação

Considera-se que, em especial no caso dos procedimentos de recurso (seja em primeira ou segunda instância e/ou superior), a recusa do direito à assistência jurídica deverá ter por base um critério necessariamente rígido e o menos probabilístico e discricionário possível, devendo essa avaliação ser efetuada por um juiz.

Alteração 5

Artigo 33.o, n.o 2 — Apreciação dos pedidos

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   A autoridade responsável deve tomar as decisões sobre os pedidos de proteção internacional após apreciação adequada da admissibilidade ou do mérito do pedido. A autoridade responsável pela decisão deve apreciar os pedidos de forma objetiva, imparcial e um a um. Para efeitos de apreciação dos pedidos, esta autoridade deve ter em conta os seguintes aspetos:

2.   A autoridade responsável deve tomar as decisões sobre os pedidos de proteção internacional após apreciação adequada da admissibilidade ou do mérito do pedido. A autoridade responsável pela decisão deve apreciar os pedidos de forma objetiva, imparcial e um a um. Para efeitos de apreciação dos pedidos, esta autoridade deve ter em conta os seguintes aspetos:

a)

Declarações e documentação apresentadas pelo requerente, incluindo informações acerca de perseguições ou ofensas graves, reais ou potenciais;

a)

Declarações e documentação apresentadas pelo requerente, incluindo informações acerca de perseguições ou ofensas graves, reais ou potenciais;

b)

Todas as informações pertinentes, corretas e atualizadas relativas à situação real do país de origem do requerente à data da decisão sobre o pedido, incluindo a legislação nacional e respetiva aplicação, bem como quaisquer outras informações pertinentes obtidas da Agência da União Europeia para o Asilo, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos ou de outras fontes;

b)

Todas as informações pertinentes, corretas e atualizadas relativas à situação real do país de origem do requerente à data da decisão sobre o pedido, incluindo a legislação nacional e respetiva aplicação, bem como quaisquer outras informações pertinentes obtidas da Agência da União Europeia para o Asilo, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos ou de outras fontes;

c)

Análise comum das informações sobre o país de origem a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento da Agência da União Europeia para o Asilo);

c)

Análise comum das informações sobre o país de origem a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento da Agência da União Europeia para o Asilo);

d)

Posição individual e circunstâncias pessoais do requerente, incluindo aspetos como a história pessoal, sexo, idade, orientação sexual e identidade de género, de modo a apreciar, com base nelas, se os atos a que foi ou possa vir a ser exposto podem ser considerados perseguições ou ofensas graves;

d)

Posição individual e circunstâncias pessoais do requerente, incluindo aspetos como a história pessoal, sexo, idade, orientação sexual e identidade de género, de modo a apreciar, com base nelas, se os atos a que foi ou possa vir a ser exposto podem ser considerados perseguições ou ofensas graves;

e)

Se as atividades empreendidas pelo requerente desde que deixou o país de origem foram realizadas com o único ou principal objetivo de criar as condições necessárias para requerer proteção internacional, de modo a apreciar se essas atividades exporiam o interessado a perseguições ou ofensas graves se regressasse a esse país;

e)

Se as atividades empreendidas pelo requerente desde que deixou o país de origem foram realizadas com o único ou principal objetivo de criar as condições necessárias para requerer proteção internacional, de modo a apreciar se essas atividades exporiam o interessado a perseguições ou ofensas graves se regressasse a esse país;

f)

Se é razoável prever que o requerente podia valer-se da proteção de outro país do qual pudesse reivindicar a cidadania.

f)

Se é razoável prever que o requerente podia valer-se da proteção de outro país do qual pudesse reivindicar a cidadania;

 

g)

Declarações, quando comprováveis com documentação oficial, ou documentos apresentados pelo requerente para demonstrar as suas preferências, os seus laços familiares, as suas ligações à comunidade do país de origem, as suas competências linguísticas ou profissionais que possam facilitar a sua integração num ou mais Estados-Membros de destino.

Justificação

A proposta de alteração está em linha com a que consta do parecer sobre a revisão do Regulamento de Dublim já aprovado pela Comissão CIVEX e no qual se defende que há que ter em conta as preferências e os laços do requerente para determinar o Estado-Membro responsável.

Alteração 6

Artigo 34.o — Duração do procedimento de apreciação

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   A análise para determinar a admissibilidade do pedido, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, não deve demorar mais de um mês a contar da apresentação do pedido.

1.   A análise para determinar a admissibilidade do pedido, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, não deve demorar mais de um mês a contar da apresentação do pedido.

O prazo para essa análise deve ser de dez dias úteis nos casos em que, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento de Dublim), o Estado-Membro do primeiro pedido aplicar o conceito de primeiro país de asilo ou de país terceiro seguro referidos no artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) e b).

 

2.   A autoridade responsável pela decisão deve assegurar que a análise do mérito é concluída o mais rapidamente possível, no máximo seis meses a contar da apresentação do pedido, sem prejuízo da adequação e da exaustividade da apreciação.

2.   A autoridade responsável pela decisão deve assegurar que a análise do mérito é concluída o mais rapidamente possível, no máximo seis meses a contar da apresentação do pedido, sem prejuízo da adequação e da exaustividade da apreciação.

3.   A autoridade responsável pela decisão pode prorrogar este prazo de seis meses por um máximo de três meses, sempre que:

3.   A autoridade responsável pela decisão pode prorrogar este prazo de seis meses por um máximo de seis meses suplementares , sempre que:

a)

Um número desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas apresentarem simultaneamente pedidos de proteção internacional, tornando difícil, na prática, a conclusão do procedimento no prazo de seis meses;

a)

Um número desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas apresentarem simultaneamente pedidos de proteção internacional, tornando difícil, na prática, a conclusão do procedimento no prazo de seis meses;

b)

Estiverem em causa questões de facto ou de direito complexas.

b)

Estiverem em causa questões de facto ou de direito complexas.

Justificação

A disparidade entre os prazos pode prejudicar o exercício do direito de defesa, agravando os encargos de verificação e atualização da situação da pessoa assistida para quem a defende.

Tendo em conta as eventuais situações de crise ou de afluência excessiva, e apesar do apoio extraordinário do EASO ou de outros Estados-Membros, é aconselhável aumentar a duração máxima do procedimento de nove meses para um ano (no total).

Alteração 7

Artigo 36.o, n.o 2 — Decisão sobre a admissibilidade do pedido e a competência

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

O pedido não deve ser analisado quanto ao mérito nos casos em que não deve ser apreciado por força do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento de Dublim), nomeadamente quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção internacional ao requerente, ou no caso de o pedido ser recusado por inadmissível, em conformidade com o n.o 1.

O pedido não deve ser analisado quanto ao mérito nos casos em que não deve ser apreciado por força do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento de Dublim), nomeadamente quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção internacional ao requerente, ou no caso de o pedido ser recusado por inadmissível, em conformidade com o n.o 1 ou quando, com base no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento de Dublim), o requerente tiver manifestado a sua preferência por um ou vários Estados-Membros de destino, onde, de acordo com os dados fornecidos trimestralmente pelo EASO, não tenha sido atingido o limiar previsto nos artigos 7.o e 35.o do referido regulamento .

Justificação

Também aqui a proposta de alteração é coerente com o parecer sobre a proposta de revisão do Regulamento de Dublim já adotado pela Comissão CIVEX. No caso em apreço, a análise do mérito compete, de facto, ao Estado designado com base na preferência/ligação e não ao primeiro país de chegada, que deve simplesmente assegurar a transferência da pessoa para o país competente.

Alteração 8

Artigo 39.o — Desistência tácita do pedido

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   A autoridade responsável pela decisão deve indeferir o pedido por desistência se:

1.   A autoridade responsável pela decisão deve indeferir o pedido por desistência se:

[…]

[…]

2.   Nas circunstâncias referidas no n.o 1, a autoridade responsável pela decisão pode pôr termo à análise do pedido e enviar uma notificação escrita para a residência do requerente ou para o endereço referido no artigo 7.o, n.o 4, informando-o de que a análise foi interrompida e que o pedido será definitivamente indeferido por desistência, exceto se o requerente fornecer as informações necessárias à autoridade responsável pela decisão no prazo de um mês a contar da data em que a notificação for enviada.

2.   Nas circunstâncias referidas no n.o 1, a autoridade responsável pela decisão pode pôr termo à análise do pedido e enviar uma notificação escrita para a residência do requerente ou para o endereço referido no artigo 7.o, n.o 4, informando-o de que a análise foi interrompida e que o pedido será definitivamente indeferido por desistência, exceto se o requerente fornecer as informações necessárias à autoridade responsável pela decisão no prazo de dois meses a contar da data em que a notificação for enviada.

3.   Se o requerente comunicar com a autoridade responsável pela decisão no referido prazo de um mês e demonstrar que a falta se deveu a circunstâncias alheias à sua vontade, a autoridade responsável pela decisão deve retomar a apreciação do pedido.

3.   Se o requerente comunicar com a autoridade responsável pela decisão no referido prazo de dois meses e demonstrar que a falta se deveu a circunstâncias alheias à sua vontade, a autoridade responsável pela decisão deve retomar a apreciação do pedido.

4.   Se o requerente não comunicar com a autoridade responsável pela decisão no referido prazo de um mês e não demonstrar que a falta se deveu a circunstâncias alheias à sua vontade, a autoridade responsável pela decisão deve considerar que o pedido foi tacitamente retirado.

4.   Se o requerente não comunicar com a autoridade responsável pela decisão no referido prazo de dois meses e não demonstrar que a falta se deveu a circunstâncias alheias à sua vontade, a autoridade responsável pela decisão deve considerar que o pedido foi tacitamente retirado.

Justificação

Considera-se que, face às eventuais dificuldades de comunicação com que o interessado se pode defrontar, se deve prever um prazo que ofereça mais garantias.

Alteração 9

Artigo 43.o — Exceção ao direito de permanência em pedidos subsequentes

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Sem prejuízo do princípio da não repulsão, os Estados-Membros podem estabelecer uma exceção ao direito de permanência no seu território, derrogando a aplicação do artigo 54.o, n.o 1, sempre que:

Sem prejuízo do princípio da não repulsão, os Estados-Membros podem estabelecer uma exceção ao direito de permanência no seu território, derrogando a aplicação do artigo 54.o, n.o 1, sempre que:

a)

O pedido subsequente seja rejeitado pela autoridade responsável pela decisão como inadmissível ou manifestamente infundado;

a)

O pedido subsequente seja rejeitado pela autoridade responsável pela decisão como inadmissível ou manifestamente infundado;

b)

Um segundo ou novo pedido subsequente seja apresentado num Estado-Membro, na sequência de uma decisão definitiva de indeferimento de pedido subsequente anterior considerado inadmissível, infundado ou manifestamente infundado.

b)

Um segundo ou novo pedido subsequente seja apresentado num Estado-Membro, na sequência de uma decisão definitiva de indeferimento de pedido subsequente anterior considerado inadmissível, infundado ou manifestamente infundado.

As disposições da alínea b) não são aplicáveis caso o pedido anterior tenha sido apresentado antes da entrada em vigor do presente regulamento e o titular de dados não tenha recebido assistência jurídica;

Justificação

Dado que as obrigações de informação, representação e assistência só são introduzidas a todos os níveis com o atual pacote de propostas da Comissão, os Estados-Membros não podem deixar de conceder o direito de permanência no seu território quando o requerente não tenha beneficiado de assistência jurídica durante o seu primeiro pedido.

Alteração 10

Artigo 45.o, n.o 3 — Conceito de país terceiro seguro

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A autoridade responsável pela decisão deve considerar um país terceiro como país terceiro seguro para determinado requerente, após uma apreciação individual do pedido, apenas se estiver convencida da segurança do país terceiro para esse determinado requerente, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 1 e tiver verificado que:

A autoridade responsável pela decisão deve considerar um país terceiro como país terceiro seguro para determinado requerente, após uma apreciação individual do pedido, apenas se estiver convencida da segurança do país terceiro para esse determinado requerente, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 1 e tiver verificado que:

a)

Existe uma ligação entre o requerente e o país terceiro em causa que permite, em princípio, que ele vá para esse país, nomeadamente pelo facto de ter transitado por esse país terceiro geograficamente próximo do seu país de origem ;

a)

Existe uma ligação entre o requerente e o país terceiro em causa que permite, em princípio, que ele vá para esse país, nomeadamente pelo facto de nele ter residido por um período significativo ou mantido ligações ou relações com familiares ou compatriotas ;

b)

O requerente não apresentou motivos sérios para considerar que o país em questão não é um país terceiro seguro na sua situação específica.

b)

O requerente não apresentou motivos sérios para considerar que o país em questão não é um país terceiro seguro na sua situação específica.

Justificação

O simples facto de transitar por um país terceiro em direção à UE (ou de aí permanecer apenas durante o tempo necessário para preparar a partida) não pode ser considerado como um critério suficiente para reenviar o requerente para o país em questão.

Alteração 11

Artigo 53.o, n.o 6 — Direito a um recurso efetivo

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os requerentes devem interpor recurso das decisões a que se refere o n.o 1:

Os requerentes devem interpor recurso das decisões a que se refere o n.o 1:

a)

No prazo de um mês no caso de indeferimento de pedido subsequente, por inadmissível ou manifestamente infundado;

a)

No prazo de quinze dias no caso de indeferimento de pedido subsequente, por inadmissível ou manifestamente infundado;

b)

No prazo de duas semanas , no caso de decisão de indeferimento de pedido considerado inadmissível ou, no caso de indeferimento de pedido considerado expressamente retirado ou abandonado ou, no caso de decisão de indeferimento de pedido considerado infundado ou manifestamente infundado relativamente ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, na sequência de um procedimento de apreciação acelerado ou um procedimento de fronteira ou enquanto o requerente for mantido em regime de detenção;

b)

No prazo de quinze dias , no caso de decisão de indeferimento de pedido considerado inadmissível ou, no caso de indeferimento de pedido considerado expressamente retirado ou abandonado ou, no caso de decisão de indeferimento de pedido considerado infundado ou manifestamente infundado relativamente ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, na sequência de um procedimento de apreciação acelerado ou um procedimento de fronteira ou enquanto o requerente for mantido em regime de detenção;

c)

No prazo de um mês, no caso de indeferimento de pedido considerado infundado relativamente ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, se não se tratar de um procedimento acelerado, ou no caso de decisão de retirada de proteção internacional.

c)

No prazo de um mês, no caso de indeferimento de pedido considerado infundado relativamente ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, se não se tratar de um procedimento acelerado, ou no caso de decisão de retirada de proteção internacional.

Para efeitos do disposto na alínea b), os Estados-Membros podem determinar uma revisão oficiosa das decisões adotadas em procedimentos de fronteira.

Para efeitos do disposto na alínea b), os Estados-Membros podem determinar uma revisão oficiosa das decisões adotadas em procedimentos de fronteira.

Os prazos previstos no presente número começam a contar a partir da data em que a decisão da autoridade responsável for notificada ao requerente ou a partir do momento em que o advogado ou consultor jurídico for nomeado, caso o requerente tenha solicitado assistência jurídica e representação gratuitas.

Os prazos previstos no presente número começam a contar a partir da data em que a decisão da autoridade responsável for notificada ao requerente ou a partir do momento em que o advogado ou consultor jurídico for nomeado, caso o requerente tenha solicitado assistência jurídica e representação gratuitas.

Justificação

Considera-se que, nomeadamente à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, se devem prever prazos mínimos coerentes e não diferenciados.

COM(2016) 465 final (condições de acolhimento)

Alteração 12

Artigo 7.o, n.o 5 — Residência e liberdade de circulação

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem exigir aos requerentes que comuniquem o seu local de residência ou endereço , ou um número de telefone onde possam ser contactados às autoridades competentes e que as notifiquem, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração de endereço ou do número de telefone.

Os Estados-Membros devem exigir aos requerentes que comuniquem o seu local de residência ou endereço e um número de telefone onde possam ser contactados às autoridades competentes e que as notifiquem, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração de endereço ou do número de telefone.

Justificação

O requerente deve comunicar o seu local de residência e a sua morada, e não apenas um número de telefone, a fim de poder ser informado em tempo útil das decisões que afetem o seu pedido em curso.

Alteração 13

Artigo 19.o — Substituição, redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   No que diz respeito aos requerentes que são obrigados a permanecer em determinado território em conformidade com o Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento de Dublim], os Estados-Membros podem, nas situações descritas no n.o 2:

1.   No que diz respeito aos requerentes que são obrigados a permanecer em determinado território em conformidade com o Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento de Dublim], os Estados-Membros podem, nas situações descritas no n.o 2:

a)

Substituir o alojamento, a alimentação, o vestuário e outros artigos essenciais não alimentares fornecidos sob a forma de subsídios ou cupões, por condições de acolhimento especiais prestadas em espécie; ou

a)

Substituir o alojamento, a alimentação, o vestuário e outros artigos essenciais não alimentares fornecidos sob a forma de subsídios ou cupões, por condições de acolhimento especiais prestadas em espécie; ou

b)

Reduzir ou, em casos excecionais e devidamente justificados, retirar o subsídio para despesas diárias.

(b)

Reduzir o subsídio para despesas diárias.

2.   Aplica-se o n.o 1 se o requerente:

2.   Aplica-se o n.o 1 se o requerente:

a)

Abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem autorização caso esta lhe seja exigida ou fugir; ou

a)

Abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem autorização caso esta lhe seja exigida ou fugir durante um período razoável estipulado pela legislação nacional ; ou

b)

Não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o procedimento de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional; ou

b)

Não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o procedimento de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional; ou

c)

Tiver apresentado um pedido subsequente conforme previsto no artigo [4.o, n.o 2, alínea i)] do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]; ou

c)

Tiver apresentado um pedido subsequente conforme previsto no artigo [4.o, n.o 2, alínea i)] do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]; ou

d)

Tiver dissimulado os seus recursos financeiros e, portanto, beneficiar indevidamente das condições materiais de acolhimento; ou

d)

Tiver dissimulado os seus recursos financeiros e, portanto, beneficiar indevidamente das condições materiais de acolhimento; ou

e)

Tiver infringido de forma grave as regras vigentes no centro de acolhimento ou caso tenha tido um comportamento violento grave; ou

e)

Tiver infringido de forma grave as regras vigentes no centro de acolhimento ou caso tenha tido um comportamento violento grave; ou

f)

Não cumprir as medidas de integração obrigatórias; ou

f)

Não cumprir as medidas de integração obrigatórias; ou

g)

Não respeitar a obrigação prevista no artigo [4.o, n.o 1] do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento de Dublim] e tiver viajado para outro Estado-Membro sem justificação, tendo nele apresentado um pedido; ou

g)

Não respeitar a obrigação prevista no artigo [4.o, n.o 1] do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento de Dublim] e tiver viajado para outro Estado-Membro sem justificação, tendo nele apresentado um pedido; ou

h)

Tiver sido reenviado após ter fugido para outro Estado-Membro.

h)

Tiver sido reenviado após ter fugido para outro Estado-Membro.

Relativamente às alíneas a) e b), se o requerente for encontrado ou se apresentar voluntariamente às autoridades competentes, deve ser tomada, com base nos motivos do seu desaparecimento, uma decisão devidamente fundamentada quanto ao restabelecimento do benefício de algumas ou de todas as condições materiais de acolhimento substituídas, retiradas ou reduzidas.

Relativamente às alíneas a) e b), se o requerente for encontrado ou se apresentar voluntariamente às autoridades competentes, deve ser tomada, com base nos motivos do seu desaparecimento, uma decisão devidamente fundamentada quanto ao restabelecimento do benefício de algumas ou de todas as condições materiais de acolhimento substituídas, retiradas ou reduzidas.

3.   As decisões relativas à substituição, à redução ou à retirada do benefício das condições materiais de acolhimento devem ser tomadas de forma objetiva e imparcial sobre o fundo do caso individual e devem ser fundamentadas. As decisões devem ter exclusivamente por base a situação particular da pessoa em causa, em especial no que se refere aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Sejam quais forem as circunstâncias, os Estados-Membros asseguram o acesso aos cuidados de saúde, nos termos do artigo 18.o, e asseguram um nível de vida condigno a todos os requerentes.

3.   As decisões relativas à substituição, à redução ou à retirada do benefício das condições materiais de acolhimento devem ser tomadas de forma objetiva e imparcial sobre o fundo do caso individual e devem ser fundamentadas. As decisões devem ter exclusivamente por base a situação particular da pessoa em causa, em especial no que se refere aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Sejam quais forem as circunstâncias, os Estados-Membros asseguram o acesso aos cuidados de saúde, nos termos do artigo 18.o, e asseguram um nível de vida condigno a todos os requerentes.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as condições materiais de acolhimento não são substituídas, retiradas ou reduzidas antes de ser tomada uma decisão nos termos do n.o 3.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as condições materiais de acolhimento não são substituídas, retiradas ou reduzidas antes de ser tomada uma decisão nos termos do n.o 3.

Justificação

Considera-se que só se deve declarar que alguém está a fugir quando a ausência se prolonga por um período significativo, de modo a evitar que as ausências esporádicas ou necessárias possam conduzir a sanções excessivas. No que respeita ao subsídio, propõe-se unicamente a possibilidade de redução, dado que a supressão total poderia conduzir a situações de instabilidade social.

Alteração 14

Artigo 23.o — Menores não acompanhados

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Menores não acompanhados

Menores não acompanhados

Os Estados-Membros devem tomar , o mais rapidamente possível, e o mais tardar cinco dias úteis a contar do momento em que o menor não acompanhado apresentar um pedido de proteção internacional medidas que assegurem que um tutor representa e presta assistência ao menor não acompanhado, a fim de o ajudar a beneficiar dos direitos e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva.

Os Estados-Membros devem tomar, o mais tardar cinco dias úteis a contar do momento em que o menor não acompanhado apresentar um pedido de proteção internacional , ou no prazo mais breve possível, medidas que assegurem que um representante ou reagrupante representa e presta assistência ao menor não acompanhado, a fim de o ajudar a beneficiar dos direitos e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva.

 

Os Estados Membros devem assegurar que, num período de transição até à designação de um representante ou reagrupante, qualquer outra forma adequada de representação prevista num Estado-Membro e permitida pela lei, que consiga proteger o interesse superior da criança em questões urgentes e suscetíveis de causar danos irreparáveis, seja considerada suficiente para efeitos da presente diretiva.

Justificação

Num contexto de um número elevado de acolhimentos de menores não acompanhados, seria aconselhável evitar a fixação de prazos vinculativos para a designação de um reagrupante. O conceito de «tutor», e o termo propriamente dito, pode induzir em erro e ser incompatível com a legislação de muitos Estados-Membros. Solicita-se que, alternativamente, se utilize o termo «reagrupante».

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

1.

salienta a necessidade de uma abordagem global e abrangente que promova a sustentabilidade das políticas em matéria de asilo e de integração dos requerentes e associe toda a União no âmbito de um sistema de verdadeira solidariedade, incluindo entre os Estados-Membros;

2.

sublinha, além disso, que, enquanto parceiros essenciais dos Estados-Membros e da União Europeia na gestão e no acolhimento dos requerentes de asilo, os órgãos de poder local e regional advogam a adoção de uma regulamentação equitativa e transparente neste domínio, no respeito das condições de coexistência social e dos direitos fundamentais do indivíduo; realça, além disso, que os órgãos de poder local, que são os garantes dos direitos dos cidadãos em geral, poderão cumprir esta função de forma mais eficaz se dispuserem de referências legislativas da UE e de meios adequados para garantir a segurança dos cidadãos e os direitos fundamentais dos requerentes de asilo;

3.

reitera que, tal como já sublinhado no seu parecer sobre o primeiro pacote de propostas, são necessárias soluções duradouras que abordem a questão de forma estrutural, abandonando a ilusão de que se deve responder a cada emergência de forma individual; por conseguinte, embora reconhecendo os esforços envidados pela Comissão para proporcionar soluções face a situações urgentes e à pressão política que daí resulta, considera que é necessária uma reflexão mais aprofundada que explore as raízes do problema, tendo em conta as obrigações internacionais, os direitos dos migrantes, as necessidades dos vários níveis de governação em todos os horizontes geográficos da União, sem sobrecarregar, por razões formais ou de princípio, os Estados fronteiriços ou mais expostos ou desejados pelos requerentes;

4.

acolhe favoravelmente a aproximação e harmonização das condições de assistência concedidas aos requerentes, nomeadamente de modo a desencorajar os movimentos secundários no interior da UE; considera, no entanto, insuficiente uma abordagem baseada exclusivamente na equiparação das condições materiais e nas sanções previstas para os movimentos secundários não autorizados;

5.

entende que, a fim de favorecer a integração e erradicar, tanto quanto possível, as causas profundas dos movimentos secundários, é importante e necessário ter em conta as ligações efetivas, as qualificações profissionais e as preferências dos requerentes por um ou vários Estados-Membros, tal como já salientado no seu parecer sobre o primeiro pacote de propostas da Comissão, e sublinha a importância de recolher, para o efeito, os dados pertinentes com a cooperação dos interessados, a fim de facilitar a sua inserção social e profissional;

6.

embora considere positiva a agilização dos procedimentos de apreciação dos pedidos de proteção internacional, sublinha que tal não deverá resultar numa limitação dos direitos fundamentais e que os procedimentos simplificados previstos no pacote de propostas devem ser utilizados com extrema prudência e após cuidadosa verificação das condições que permitem a sua utilização;

7.

manifesta a sua perplexidade face à solução legislativa adotada para o Quadro de Reinstalação da União — COM(2016) 468 final — (adoção do quadro de reinstalação mediante ato do Conselho e execução com decisão da Comissão), que exclui o Parlamento Europeu e é rara neste domínio, ao contrário da política externa e de segurança;

8.

regozija-se com as propostas da Comissão que visam facilitar o acesso ao mercado de trabalho e à formação, inclusivamente profissional, dos beneficiários de proteção internacional. Insta igualmente a Comissão e os Estados-Membros a adotarem mecanismos ágeis e eficazes que permitam a homologação de diplomas e o reconhecimento das qualificações profissionais, facilitando o acesso ao mercado de trabalho dos requerentes de proteção internacional;

9.

saúda o reforço do papel do EASO no apoio aos Estados-Membros;

10.

congratula-se com o facto de estar expressamente previsto o direito generalizado à assistência jurídica, sublinhando o impacto positivo que tal também poderá ter na diminuição da duração e do número de recursos no Tribunal de Justiça;

11.

recomenda que a aplicação das medidas relativas às condições de acolhimento seja apoiada por um reforço dos fundos da UE e do acesso aos mesmos, nomeadamente por parte dos órgãos de poder local e regional, que devem dispor das condições adequadas para oferecer um bom acolhimento aos requerentes de asilo e aos recém-chegados;

12.

congratula-se com o facto de as propostas da Comissão terem em conta o interesse e o bem-estar de menores não acompanhados e preverem, nomeadamente, a designação de um representante ou reagrupante o mais rapidamente possível. Num momento em que a UE acolhe um número elevado de menores não acompanhados, seria, porém, aconselhável evitar a fixação de prazos rígidos para a designação, que, em muitos Estados Membros, se efetua no âmbito de um processo judicial. Um processo deste tipo implica garantias processuais específicas, como a designação de um intérprete, e determinados requisitos em matéria de inquérito, que não podem ser realizados nos prazos propostos pela Comissão;

13.

reconhece que as três propostas estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma vez que dão uma resposta abrangente a problemas de natureza transnacional, como a solidariedade entre Estados-Membros, a construção de um sistema de asilo mais integrado e o reforço do intercâmbio de informações entre Estados-Membros, e que esses objetivos não poderiam ser concretizados pelos Estados-Membros isoladamente; reconhece que as medidas propostas definem regras harmonizadas aplicáveis em toda a União Europeia e também respeitam o princípio da proporcionalidade; apela para um acompanhamento permanente ao longo de todo o processo de decisão para assegurar o respeito desses princípios;

COM(2016) 467 final

14.

recomenda que o conceito de «tutor» (artigo 4.o, n.o 2, alínea f)) frise a neutralidade e independência face à administração da pessoa ou organização designada para prestar assistência e representar um menor não acompanhado nos procedimentos previstos no regulamento;

15.

recomenda que o menor também seja sempre assistido por um advogado nas entrevistas com a autoridade administrativa que aprecia o seu pedido (artigo 22.o);

16.

recomenda igualmente que (ainda no âmbito do artigo 22.o) o representante do menor nas entrevistas seja uma figura ou organismo independente da administração e designado por lei ou por uma autoridade judiciária, no interesse exclusivo do menor;

17.

recomenda que, no atinente aos pedidos subsequentes (artigo 42.o), se preveja a verificação, aquando da apreciação preliminar do pedido para efeitos de admissibilidade, de que no pedido anterior foram prestadas as informações devidas ao interessado e que este beneficiou de assistência jurídica, na ausência das quais o pedido subsequente será considerado justificado;

18.

recomenda que seja revista a disposição do artigo 22.o, n.o 4 da proposta de regulamento, que prevê que a pessoa que exerce a missão de tutor só poderá ser substituída se as autoridades competentes considerarem que não está a desempenhar adequadamente as suas funções nessa qualidade. A designação de um representante local diferente poderá, por exemplo, ser adequada no caso de uma mudança do local de residência do menor;

19.

recomenda que, no que se refere ao conceito de primeiro país de asilo, a expressão «tiver obtido outra forma de proteção» seja interpretada como proteção formalmente reconhecida, e não simplesmente acordada na prática;

20.

sublinha que, no que diz respeito à duração do recurso de primeira instância (artigo 55.o), os prazos não devem ser interpretados como sendo perentórios e que (tal como expressamente previsto no artigo) se aplicam sem prejuízo da apreciação completa e adequada do pedido;

COM(2016) 466 final

21.

opõe-se firmemente à introdução de uma revisão periódica e de um procedimento de retirada de proteção internacional, uma vez que, na realidade, estes podem não só agravar os encargos a suportar pelas administrações (incluindo os órgãos de poder local e regional) para levar a cabo as formalidades administrativas e as tarefas relacionadas com a integração dos refugiados, como também constituir uma fonte de incerteza para os interessados. A este respeito, condena os discursos políticos xenófobos, populistas e geradores de violência, que fomentam a criminalização dos requerentes de asilo no seu conjunto, criando tensões sociais desnecessárias, e apela para a responsabilidade das autoridades e intervenientes políticos;

22.

exprime sérias dúvidas quanto ao estabelecimento de um prazo máximo para a duração da proteção internacional e à legitimidade dessa opção, convidando os colegisladores a refletirem de forma mais aprofundada sobre esta questão;

23.

recomenda que, em caso de retirada do estatuto de proteção internacional, se pondere a possibilidade de conceder um prazo mais longo do que o previsto na proposta da Comissão (por exemplo, seis meses) para obter uma autorização de residência por outros motivos (por exemplo, procura de emprego), uma vez que a proposta prevê um prazo relativamente curto (três meses);

COM(2016) 465 final

24.

recomenda que se reconsidere uma revisão do disposto no artigo 17.o-A da proposta da Comissão, segundo o qual o requerente não tem direito, nos Estados-Membros que não são competentes, a nenhuma das condições materiais de assistência previstas no regulamento, de modo a prever que, se o requerente justificar o seu afastamento por razões de necessidade ou de força maior, essas condições, eventualmente com as reduções previstas no artigo 19.o, possam ser asseguradas por um período limitado;

25.

recomenda que seja revista a disposição do artigo 23.o, n.o 1 da proposta de diretiva, que prevê que «só em caso de necessidade» deve haver mudança do tutor. A designação de um representante local diferente poderá, por exemplo, ser adequada no caso de uma mudança do local de residência do menor;

26.

recomenda que se reconsidere uma revisão do disposto no artigo 17.o-A da proposta da Comissão, segundo o qual os Estados-Membros asseguram a todos os requerentes um nível de vida digno, vinculando a União Europeia e os Estados-Membros a apoiar, também financeiramente, as autarquias locais que contribuem para assegurar esse objetivo;

COM(2016) 468 final

27.

recomenda que se reconsidere a decisão de excluir da reinstalação os requerentes que nos últimos cinco anos tenham entrado irregularmente no território da União Europeia; face à diversidade de práticas ilegais associadas à partida dos países fronteiriços, esta decisão afigura-se demasiado penalizadora para os requerentes, que são frequentemente vítimas deste fenómeno.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA