30.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/15

Relator:

Mindaugas MACIULEVIČIUS

1.1.

O CESE congratula-se com a comunicação da Comissão Europeia relativa a uma estratégia espacial para a Europa e subscreve as orientações propostas. Estas contêm vários elementos novos, incluindo a abertura à sociedade civil, a concentração nas pequenas e médias empresas (PME), o impulso dado à investigação e ao desenvolvimento e a necessidade de assegurar fluxos financeiros adequados para as atividades espaciais, incluindo através da mobilização de capitais privados.

1.2.

O CESE encoraja a Comissão a prosseguir nessa via e a aspirar a horizontes ainda mais ambiciosos. A primeira secção da comunicação intitula-se «Maximizar os benefícios que representa o espaço para a sociedade e para a economia da UE» e integra muitas das recomendações formuladas pelo Comité no seu projeto «O Espaço e a Sociedade».

1.3.

O CESE compreende a natureza dual das capacidades espaciais. Contudo, reitera o seu forte apoio a uma política espacial orientada para as necessidades civis (paz e cooperação), reconhecendo a importância da utilização dos sistemas de vigilância espacial para fins de segurança pública. Esta dupla utilização é uma das chaves do êxito de políticas integradas e harmonizadas para proteger o bem-estar dos cidadãos europeus.

1.4.

Tendo em conta os excelentes resultados obtidos até à data em termos de precisão e fiabilidade, o CESE espera que a Comissão elabore um regulamento que torne prioritária, e em alguns casos preferencial, a utilização do Galileo como sistema de localização geográfica na Europa.

1.5.

Os investimentos previstos para os próximos anos são suficientes para os programas Copernicus e Galileo, mas têm de ser garantidos. No próximo ano, iniciar-se-á o debate sobre o novo quadro financeiro plurianual da União; o Comité faz votos de que sejam afetados mais recursos para responder aos novos desafios em matéria de alterações climáticas, segurança e defesa contra ameaças externas. O Programa-Quadro Horizonte 2020 e os fundos estruturais poderiam ser utilizados para apoiar as atividades de desenvolvimento do setor espacial.

1.6.

O CESE solicita que a Comissão, juntamente com o Banco Europeu de Investimento, identifique novas possibilidades de financiamento para incentivar os investidores privados a contemplarem o setor espacial. Para o efeito, a Comissão poderia cooperar através da organização de reuniões, ao nível de cada um dos Estados-Membros implicados, nas quais os bancos, os investidores institucionais e as empresas seriam convidados a estudar novas formas de investimento, incluindo centros espaciais.

1.7.

O CESE considera que a única forma de garantir o êxito a longo prazo da estratégia espacial da UE é através da participação ativa de todos os Estados-Membros. Este objetivo pode ser alcançado através de medidas de reforço de capacidades específicas e concretas que visem sobretudo ajudar os Estados-Membros com capacidades e interesses espaciais emergentes. Essas medidas poderão incluir, nomeadamente, a organização de sessões de formação, eventos de sensibilização, consultas (técnicas e centradas no utilizador), projetos de demonstração, iniciativas regionais, sinergias entre os Estados-Membros avançados e emergentes e outras medidas específicas que contribuam para satisfazer as necessidades dos Estados-Membros.

1.8.

A educação e sensibilização pública para os benefícios das informações e dos dados disponibilizados por atividades espaciais revestem-se da maior importância. A inclusão das atividades espaciais nos currículos escolares, universitários e pós-universitários também seria importante.

1.9.

A formação de técnicos e engenheiros é crucial para o futuro da indústria europeia. O reforço do mercado de trabalho europeu, a melhoria das infraestruturas para exercícios e ensaios, centros de excelência e a aprendizagem ao longo da vida, bem como o aprofundamento constante dos conhecimentos e das competências, incluindo no domínio da ciência espacial, devem ser os pilares da estratégia espacial europeia.

1.10.

Para este efeito, o Comité gostaria que a Comissão examinasse a viabilidade da criação de um portal único com todas as atividades que estão a ser realizadas pelos diversos organismos e agências. O portal estaria acessível a todos os cidadãos e operadores interessados e destacaria os benefícios de todas as atividades em curso, assinalando simultaneamente as potenciais oportunidades da economia espacial, sobretudo para as PME.

1.11.

Num parecer recente sobre a iniciativa europeia para a computação na nuvem (1), o Comité realçou «os problemas que impedem a Europa de explorar o potencial dos dados, em especial no que se refere à falta de interoperabilidade, à fragmentação das estruturas e ao seu caráter fechado a outras fontes e intercâmbios». É evidente que os mesmos problemas existem na infraestrutura terrestre do sistema espacial europeu e que é necessário ultrapassá-los quanto antes.

1.12.

A Europa possui uma excelente infraestrutura de lançamento de satélites e a nova geração de sistemas de lançamento, como o Ariane e o Vega, permitem economias consideráveis, em parte graças a uma maior cooperação entre os Estados-Membros. O desenvolvimento de veículos de lançamento reutilizáveis conduzirá a uma redução significativa dos custos e permitirá o acesso às atividades espaciais dos países com falta de recursos para fornecer infraestruturas eficientes no espaço sideral.

1.13.

Há um interesse crescente na utilização de pequenos satélites para sistemas de comunicação e monitorização. Mesmo no mercado de observação da Terra, é esperado um crescimento significativo do mercado de pequenos satélites através de novas aplicações. Por conseguinte, será importante que a UE se centre no desenvolvimento de microssatélites e nanossatélites para tirar partido deste mercado. Ao mesmo tempo, esse desenvolvimento constituirá uma oportunidade para os Estados-Membros mais pequenos, mas também para os operadores privados. Contudo, salienta que um aumento do número de satélites menos onerosos que monitorizarão a superfície da Terra resultará em enormes quantidades de dados. Deve ser dada prioridade à proteção da privacidade de todos os cidadãos e utilizadores, com base numa consciencialização aprofundada e numa regulamentação robusta (2).

1.14.

A garantia de acesso às infraestruturas espaciais e a segurança das mesmas são prioridades que a Comissão deverá tomar em consideração. A cooperação com outros países é essencial para evitar a corrida às órbitas mais favoráveis e o desinteresse pela regulação da questão dos detritos espaciais. Importa, assim, acelerar as atividades diplomáticas relacionadas com a gestão do espaço sideral. Ao mesmo tempo, o CESE recomenda à UE que promova a inovação na eliminação de resíduos espaciais.

1.15.

As reuniões recentemente realizadas a nível mundial (3) também realçaram a importância dessa cooperação, tendo identificado quatro pilares: economia, sociedade, acessibilidade e diplomacia. Estas questões sempre estiveram no centro das atenções para o CESE, que tomou a iniciativa de destacar a sua importância para a economia e a sociedade.

1.16.

Por conseguinte, é necessário adotar uma nova abordagem em matéria de utilização dos dados que facilite o acesso das PME, chame a atenção dos cidadãos e das PME para a possibilidade de acederem sem qualquer discriminação a estes canais de informação de megadados, reforce a proteção contra os ciberataques e desenvolva continuamente novas aplicações através de iniciativas específicas que tirem partido da criatividade dos nossos investigadores, universidades e empresas. O CESE salienta que nos termos da Convenção de Aarhus, o uso de megadados para a proteção do ambiente deve ser promovido a um custo acessível.

2.1.

A UE dispõe atualmente do segundo maior orçamento público mundial para o setor especial e é o principal cliente institucional no domínio dos serviços de lançamento na Europa. Possui sistemas espaciais de craveira mundial, como o Copernicus para a observação da Terra e o EGNOS e o Galileo para a navegação por satélite e a localização geográfica. Entre 2014 e 2020, a UE por si só investirá 12 mil milhões de EUR em atividades espaciais.

2.2.

As tecnologias espaciais tornaram-se indispensáveis na vida quotidiana dos cidadãos europeus. Além disso, as soluções baseadas no espaço proporcionam benefícios numa vasta gama de domínios, incluindo a gestão de catástrofes, a agricultura, os transportes, as infraestruturas energéticas e os desafios globais. As tecnologias, os dados e os serviços espaciais podem apoiar várias políticas e algumas das principais prioridades políticas da UE. O espaço também tem uma importância estratégica para a Europa: reforça o seu papel enquanto interveniente mundial, representa uma mais-valia para a segurança e a defesa e ajuda a fomentar o emprego, o crescimento e os investimentos. A Europa possui uma indústria florescente de produção de satélites, que representa cerca de 33 % do mercado mundial aberto, e um setor de serviços a jusante dinâmico, que envolve um grande número de PME. Em 2014, a economia espacial europeia tinha um valor estimado de 46 a 54 mil milhões de euros, correspondente a 21 % do valor do setor espacial mundial.

2.3.

Com base no artigo 189.o do Tratado (TFUE), a Comissão propõe uma nova estratégia espacial para a Europa centrada em quatro objetivos estratégicos:

3.1.

O CESE sempre apoiou muito ativamente a Comissão e as partes interessadas nas questões espaciais.

3.2.

O CESE estabeleceu uma série de prioridades nos seus pareceres sobre o espaço:

4.1.1.

Uma estratégia ambiciosa exige um orçamento ambicioso. Segundo a Comissão, o orçamento que a UE dedica ao setor espacial é o segundo maior do mundo. Combina o orçamento da União Europeia, dos diversos orçamentos dos Estados-Membros para o setor espacial e do orçamento da Agência Espacial Europeia (AEE). O orçamento dos EUA é quase quatro vezes superior ao da UE. É muito difícil fazer uma estimativa das despesas reais da Rússia e da China no domínio do espaço, uma vez que nem todos os dados relativos às suas atividades espaciais são divulgados publicamente. Em contrapartida, quando se comparam os orçamentos destinados ao setor espacial em percentagem do PIB, a Europa figura apenas em sexto lugar.

4.1.2.

Os objetivos ambiciosos da Comissão Europeia exigem investimentos maciços, que o setor público simplesmente não é capaz de suportar sozinho. O envolvimento de investidores privados, do setor bancário, de fundos de investimento e de outros operadores financeiros é essencial para apoiar o desenvolvimento da investigação e de novas aplicações.

4.1.3.

A comunicação não destaca nem apoia suficientemente o papel fundamental das PME, e deveria reforçá-lo, em particular o das empresas inovadoras em fase de arranque. Embora se preste mais atenção ao seu poder de inovação, as soluções financeiras propostas não respondem às necessidades reais do setor, uma das quais é o seu crónico défice de financiamento. Devido aos elevados riscos envolvidos, o sistema bancário tem relutância em apoiar a inovação. Para muitas PME é impossível participar nos concursos públicos, uma vez que estes são frequentemente direcionados especificamente a grandes operadores. Por conseguinte, deve ser prestado mais apoio às PME através da introdução de concursos destinados a empresas desta dimensão. A abertura da subcontratação a uma gama mais vasta de PME para os projetos de maiores dimensões também seria um passo no bom sentido. O Programa-Quadro Horizonte 2020 e outros programas de I&D têm um importante papel a desempenhar, e a sua utilização pelas PME deve ser maximizada.

4.1.4.

O CESE está preocupado com os eventuais efeitos do Brexit e as suas consequências para as atividades espaciais europeias. O Reino Unido é um dos principais Estados-Membros no domínio do espaço. Por conseguinte, a UE tem de analisar possíveis formas de cooperação com o Reino Unido neste domínio.

4.2.1.

Nem todos os Estados-Membros da UE participam intensivamente em atividades espaciais e, lamentavelmente, nem todos os setores (privado e público) reconhecem os benefícios das mesmas. No setor público, por exemplo, as atividades espaciais podem ser eficazmente utilizadas em diversos domínios, nomeadamente na monitorização territorial atualizada, na monitorização do desempenho do isolamento das habitações, na deteção de lixeiras ilegais e em muitos outros.

4.2.2.

Para garantir a competitividade do setor espacial da UE, é essencial assegurar a participação de todos os Estados-Membros com capacidades e interesses espaciais emergentes, juntamente com as suas partes interessadas, empresários, investigadores e outras instituições. A Comissão deve prever medidas concretas.

4.3.1.

O Comité congratula-se com a resolução das questões sobre governação debatidas recentemente, que o CESE destacou em alguns dos seus pareceres anteriores. A estratégia da AEE foi validada no Conselho ministerial da AEE em dezembro de 2016 (incluindo a afetação de orçamento aos vários programas para o período 2017-2021). As estratégias da UE e da AEE já não diferem entre si, mas complementam-se.

4.4.1.

É urgente criar grandes centros de dados para o armazenamento, o pré-tratamento e a análise dos dados obtidos com o Copernicus. A capacidade de utilizar dados históricos, em conjugação com o Copernicus, também é muito importante para o desenvolvimento de novas ferramentas neste domínio.

4.4.2.

A UE comprometeu-se a respeitar o ambicioso acordo da COP 21 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O CESE salienta que os sistemas de localização por satélite e os grandes centros de tratamento de dados no terreno são essenciais para o cumprimento dos compromissos assumidos tanto a nível local como a nível mundial. São claramente necessárias novas ferramentas no domínio das alterações climáticas, tal como o CESE solicitou em pareceres anteriores, como o NAT/696 (5).

4.4.3.

Tal como prevê o acordo da COP 21, o LULUCF (6) desempenha um papel importante na absorção dos níveis de CO2 atualmente presentes na atmosfera. As florestas são sumidouros de carbono, e uma monitorização de precisão diária do estado das florestas pode impedir o abate ilegal de árvores e incentivar uma gestão ativa das florestas, nomeadamente a plantação de mais árvores de crescimento rápido e a deteção precoce e a prevenção de incêndios florestais. As atuais propostas da UE, que permitem compensar as emissões de CO2 em setores como a indústria ou os transportes através da utilização de sumidouros de carbono florestais ou do crescimento das florestas, dão muito mais ênfase às preocupações económicas, sociais e ambientais. Estas propostas realçam claramente a necessidade urgente de ferramentas de monitorização do programa Copernicus. A nível internacional, estas ferramentas revestem-se de maior importância, uma vez que podem ser utilizadas para controlar com exatidão os progressos efetuados em matéria de atenuação e absorção em diferentes Estados de todo o mundo.

4.4.4.

O CESE reconhece que os sistemas de localização por satélite e os centros de dados são muito importantes para uma produção alimentar sustentável no futuro. Os principais benefícios seriam para a agricultura de precisão, em especial porque os sistemas Galileo e GNSS permitem poupar combustíveis fósseis. Além disso, um software que utilize as imagens do Copernicus em diferentes espetros é capaz de identificar exatamente as zonas dos campos onde os níveis de humidade ou de nutrientes são insuficientes ou excessivos, permitindo ajustar a quantidade de água ou de nutrientes e, deste modo, economizar água doce e minimizar o uso de adubos e pesticidas. Tal permite aumentar significativamente a sustentabilidade dos sistemas de exploração agrícola, promover a deteção precoce e a prevenção de doenças das plantas e prever o rendimento futuro das culturas, além de garantir benefícios económicos significativos, bem como um impacto social e ambiental muito positivo.

4.4.5.

A meteorologia de precisão deve ser desenvolvida de modo a facilitar a deteção precoce e a prevenção de condições meteorológicas extremas, ou a preparação para as mesmas, a fim de reduzir a perda de alimentos nas explorações agrícolas, bem como de proteger as pessoas dos perigos para a sua saúde e salvaguardar os seus bens.

4.5.1.

Em 2014, o CESE lançou o seu projeto «O Espaço e a Sociedade», no âmbito do qual os parceiros sublinharam a necessidade de incluir toda a sociedade no futuro debate sobre a importância do papel da Europa no setor espacial. A sociedade civil europeia deve ser devidamente consultada para que seja possível compreender as suas expectativas e necessidades.

4.5.2.

A comunicação da Comissão não faz qualquer referência a este desafio estratégico, muito embora se tenha realizado uma consulta pública sobre a estratégia espacial para a Europa em 2016. O debate sobre as políticas espaciais tem estado tradicionalmente circunscrito às principais partes interessadas, ignorando pura e simplesmente o facto de que, para desenvolvermos um mercado orientado para os consumidores, estes têm de conhecer e estar sensibilizados para as vantagens e oportunidades que a tecnologia pode oferecer.

4.5.3.

Cada um dos principais intervenientes tem a sua própria estratégia de comunicação, mas não existe qualquer visão ou plano estratégico comum para apresentar ao público em geral. O CESE entende que não é possível concretizar uma estratégia sem associar as partes interessadas da sociedade civil, tanto públicas como privadas, no respetivo plano de ação.

4.5.4.

Devem ser organizadas reuniões destinadas aos utilizadores finais a nível regional, nacional e europeu. Também se devem organizar campanhas de informação com a participação ativa das autarquias locais.

4.5.5.

O CESE convida a Comissão e os principais parceiros a criarem um portal dedicado ao projeto «O Espaço e a Sociedade», com a cooperação de organizações públicas e privadas, bem como de empresários. A informação e a sensibilização devem figurar entre as principais prioridades da nova política espacial, cujo objetivo será, em última análise, o de responder às necessidades reais das pessoas.