7.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/13


Resumo da Decisão da Comissão

de 19 de junho de 2013

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39226 — Lundbeck)

[notificada com o número C(2013) 3803]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2015/C 80/07)

Em 19 de junho de 2013, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho  (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais

1.   INTRODUÇÃO

(1)

A presente decisão diz respeito a seis acordos que estiveram em vigor nos anos de 2002 e 2003 entre a empresa farmacêutica dinamarquesa Lundbeck (empresa de origem), por um lado, e cada uma das quatro empresas farmacêuticas produtoras de medicamentos genéricos, por outro lado. São as seguintes as empresas de medicamentos genéricos em causa na presente decisão:

—   Merck KGaA (Generics [UK]): dois acordos com a Lundbeck, um relativo ao Reino Unido (de 24 de janeiro de 2002 a 1 de novembro de 2003), e outro relativo ao EEE, com exceção do Reino Unido (de 22 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2003),

—   Arrow: dois acordos com a Lundbeck, um relativo ao Reino Unido (de 24 de janeiro de 2002 a 20 de outubro de 2003), e outro relativo à Dinamarca (de 3 de junho de 2002 a 1 de abril de 2003),

—   Alpharma: um acordo com a Lundbeck relativo ao EEE (de 22 de fevereiro de 2002 a 30 de junho de 2003), e

—   Ranbaxy: um acordo com a Lundbeck relativo ao EEE (de 16 de junho de 2002 a 31 de dezembro de 2003).

Na sua decisão, a Comissão concluiu que os acordos entre a Lundbeck e cada uma das quatro empresas de genéricos em causa constituíram quatro infrações.

(2)

O produto afetado pelas infrações foi o antidepressivo citalopram, quer na forma do ingrediente farmacêutico ativo (API) quer na forma de medicamento.

(3)

No momento da celebração dos acordos, as patentes da Lundbeck e a proteção de dados relativamente ao composto citalopram e aos dois processos de produção originais tinham expirado. A Lundbeck tinha ainda um certo número de patentes de processo que lhe conferiam direitos de exclusividade sobre determinadas formas – mas não todas – de produzir citalopram de modo a que essas patentes fossem consideradas válidas e objeto de infração. Mas as empresas que utilizem quer os processos de produção originais quer qualquer processo de produção não abrangido pelas patentes válidas da Lundbeck podiam, em princípio, introduzir livremente nos mercados do EEE o citalopram genérico, desde que o produto e o seu processo de produção satisfizessem os requisitos regulamentares aplicáveis no EEE na altura.

(4)

Os acordos foram celebrados no contexto de, pelo menos, um potencial litígio em matéria de patentes (2) entre a Lundbeck e a empresa de genéricos em causa relativamente à campanha de comercialização (prevista) por esta última para o API ou para o medicamento de citalopram na zona geográfica em causa no acordo. Previamente aos acordos em causa, a Lundbeck tinha geralmente alegado infração de uma ou várias das suas patentes de processo e a empresa de genéricos em causa tinha geralmente alegado não infração da(s) patente(s) em causa ou a invalidade da(s) patente(s) invocadas pela Lundbeck. Cada um dos acordos foi celebrado entre as partes em causa antes de um tribunal se pronunciar sobre estas questões, inclusivamente a título de medidas provisórias, e todos, exceto um (acordo da Lundbeck com a Alpharma relativo ao EEE), foram celebrados antes do início de qualquer litigação.

(5)

A resolução extrajudicial de litígios em matéria de patentes é, em princípio, uma maneira legítima geralmente aceite de dar por terminados os desacordos privados. Pode também poupar tempo e esforços aos tribunais ou órgãos administrativos competentes, como os institutos de patentes, pelo que pode ser de interesse público.

(6)

O que é importante, do ponto de vista do direito da concorrência da União, é que os acordos se caracterizaram pelo facto de conterem uma transferência de valor da Lundbeck para um concorrente potencial ou real, relacionado com o assentimento deste último em não comercializar o citalopram genérico na zona geográfica em causa durante o período de vigência do acordo. O valor transferido pela Lundbeck teve em consideração o volume de negócios ou os lucros que a empresa de genéricos esperava obter se tivesse conseguido entrar no mercado. Os acordos em questão não resolveram qualquer litígio em matéria de patentes; pelo contrário, apenas adiaram as questões levantadas pela entrada potencial no mercado dos genéricos. Ficou igualmente estabelecido que os acordos não continham qualquer compromisso da Lundbeck no sentido de se abster de processos por infração caso a empresa de genéricos entrasse no mercado com o citalopram genérico após o final do período de vigência do acordo. Por último, os acordos em causa obtiveram resultados para a Lundbeck que esta não poderia ter alcançado se tivesse recorrido aos tribunais nacionais para defender as suas patentes de processo: os acordos em questão impediram a empresa de genéricos em causa de vender o citalopram genérico, independentemente de este ser ou não produzido em infração às patentes de processo da Lundbeck.

2.   PROCEDIMENTO

(7)

A Comissão tomou pela primeira vez conhecimento dos acordos em causa em outubro de 2003, através de informações provenientes da Autoridade da Concorrência dinamarquesa. Entre dezembro de 2003 e outubro de 2005, a Comissão recolheu informações complementares. Em outubro de 2005, a Comissão realizou inspeções, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, nas instalações, nomeadamente, da H. Lundbeck A/S. Em 2006, foram enviados pedidos de informação a várias partes interessadas. As respostas a estes pedidos foram examinadas em 2007.

(8)

Em janeiro de 2008, a Comissão decidiu lançar um vasto inquérito ao setor farmacêutico, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. O relatório final do inquérito foi publicado em 8 de julho de 2009.

(9)

Em dezembro de 2009, a Comissão realizou novas inspeções. Em 7 de janeiro de 2010, a Comissão abriu um processo por infração contra a Lundbeck. Em 2010 e no primeiro semestre de 2011, durante a preparação da decisão atualmente em vigor, a Comissão enviou um número considerável de pedidos de informação à Lundbeck, às empresas de genéricos com as quais os acordos em causa tinham sido celebrados, às suas empresas-mãe e a terceiros. Em 24 de julho de 2012, a Comissão deu início a um processo contra as empresas de genéricos que tinham celebrado os acordos em causa com a Lundbeck e emitiu uma comunicação de objeções dirigida à Lundbeck e a às referidas empresas de genéricos.

(10)

O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitiu pareceres favoráveis sobre o projeto de decisão em 5 e em 17 de junho de 2013. O Auditor apresentou o seu relatório final em 17 de junho de 2013.

3.   SÍNTESE DA APRECIAÇÃO JURÍDICA DA COMISSÃO

(11)

Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Comissão considerou na sua decisão que os acordos extrajudiciais relativos a patentes, tal como quaisquer outros acordos, estão sujeitos ao direito da concorrência da União.

(12)

Mesmo que as limitações incluídas num acordo extrajudicial em matéria de patentes se restrinjam ao âmbito da patente, esse acordo pode, em determinadas circunstâncias, ter de ser considerado contrário ao direito da concorrência.

(13)

A fim de determinar se cada acordo objeto da decisão era suscetível, pela sua própria natureza, de restringir a concorrência, a Comissão analisou os factos específicos do processo relativo a cada acordo para apurar se:

a empresa de medicamentos genéricos e a empresa de origem eram pelo menos potenciais concorrentes entre si;

a empresa de genéricos se comprometeu, no acordo, a limitar, durante o período de vigência do mesmo, os seus esforços independentes para entrar num ou em mais mercados do EEE com o produto genérico;

o acordo estava relacionado com uma transferência de valor da empresa de origem que reduziu substancialmente os incentivos da empresa de genéricos para, de forma independente, prosseguir os seus esforços para entrar num ou em mais mercados do EEE com o produto genérico.

A avaliação da Comissão tomou em consideração o contexto económico e jurídico que antecedeu a celebração do acordo, o conteúdo e os objetivos efetivos do acordo, e as intenções subjetivas de cada parte, demonstradas pelos factos do processo.

(14)

No caso em apreço, outros fatores importantes foram igualmente tomados em consideração, designadamente os seguintes factos: o valor que a Lundbeck transferiu teve em consideração o volume de negócios ou os lucros que a empresa de genéricos previa obter se tivesse conseguido entrar no mercado; a Lundbeck não pôde obter as limitações à entrada através da aplicação das suas patentes de processo, já que as obrigações da empresa de genéricos previstas no acordo iam além dos direitos concedidos aos titulares de patentes de processo; e o acordo não continha nenhum compromisso da Lundbeck no sentido de se abster do processo por infração se a empresa de genéricos entrasse no mercado com o citalopram genérico após o final do período de vigência do acordo.

(15)

A Comissão analisou igualmente os argumentos das partes sobre a existência de justificações para os acordos nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado e considerou que as condições previstas nesta disposição não estavam preenchidas. Os ganhos de eficiência alegados pelas partes diziam respeito, por exemplo, aos custos de litigação que foram evitados e à melhoria da distribuição dos produtos da própria Lundbeck através de acordos de distribuição celebrados com duas das empresas de genéricos. No entanto, as partes não fundamentaram suficientemente os alegados ganhos de eficiência e, em especial, não demonstraram que as restrições impostas às empresas de genéricos pelos acordos eram necessárias para a obtenção desses mesmos ganhos de eficiência. As partes também não demonstraram que esses ganhos de eficiência compensavam as desvantagens para os consumidores das restrições previstas nos acordos.

(16)

Com base na análise que precede, a Comissão constatou que os seis acordos abrangidos pela decisão constituíram restrições da concorrência por objetivo, configurando quatro infrações distintas ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

4.   DESTINATÁRIOS

(17)

As seguintes empresas são as destinatárias da decisão da Comissão:

Lundbeck Limited

H. Lundbeck A/S

Generics [UK] Limited

Merck KGaA

Arrow Generics Limited

Arrow Group ApS

Resolution Chemicals Limited

Xellia Pharmaceuticals ApS

Zoetis Products LLC

A.L. - Industrier AS

Ranbaxy (U.K) Limited

Ranbaxy Laboratories Limited.

5.   COIMAS

(18)

A Comissão aplicou à Lundbeck coimas no total de 93 766 000 EUR pelas quatro infrações em causa. Estas coimas foram calculadas em conformidade com a metodologia geral das Orientações da Comissão para o cálculo das coimas (3). Tendo em conta o facto de as quatro infrações da Lundbeck serem relativas ao mesmo produto, o citalopram, e, em larga medida, às mesmas zonas geográficas e aos mesmos períodos de tempo, e a fim de evitar um resultado potencialmente desproporcionado resultante da imposição de várias coimas em paralelo, a Comissão, no exercício do seu poder de apreciação, decidiu aplicar um fator de correção considerado adequado para atingir um nível dissuasivo nas circunstâncias específicas do caso em apreço.

(19)

A Comissão impôs coimas no total de 52 239 000 EUR às quatro empresas de genéricos (ou seus sucessores legais) em questão. Uma vez que estas empresas tinham acordado em não vender o citalopram genérico na zona geográfica em causa em cada acordo e, por conseguinte, não tiveram vendas, ou tiveram apenas vendas muito limitadas, nessa mesma zona, a Comissão aplicou o ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas. A Comissão teve especialmente em conta, no cálculo dos montantes de base da coima de cada empresa de genéricos, o valor transferido para cada uma delas no(s) acordo(s).

(20)

Os montantes das coimas tiveram em conta a longa duração da investigação da Comissão. Todas as partes beneficiaram de uma redução a esse título.

(21)

As coimas aplicadas pelas quatro infrações foram as seguintes:

Para a infração cometida pela Lundbeck e pela Merck:

H. Lundbeck A/S: 19 893 000 EUR

dos quais, conjunta e solidariamente com a Lundbeck Limited: 5 306 000 EUR;

Merck KGaA: 21 411 000 EUR

dos quais, solidariamente com a Generics [UK] Limited: 7 766 843 EUR.

Para a infração cometida pela Lundbeck e pela Arrow:

H. Lundbeck A/S: 12 951 000 EUR;

Arrow Group ApS: 9 975 000 EUR

dos quais, solidariamente com a Arrow Generics Limited: 9 360 000 EUR

deste último montante, do qual, solidariamente com a Resolution Chemicals Limited: 823 735 EUR.

Para a infração cometida pela Lundbeck e pela Alpharma:

H. Lundbeck A/S: 31 968 000 EUR;

Zoetis Products LLC e Xellia Pharmaceuticals ApS, solidariamente: 10 530 000 EUR

dos quais, solidariamente com a A.L.: Industrier AS: 43 216 EUR.

Para a infração cometida pela Lundbeck e pela Ranbaxy:

H. Lundbeck A/S: 28 954 000 EUR;

Ranbaxy Laboratories Limited e Ranbaxy (UK) Limited, solidariamente: 10 323 000 EUR.

(22)

A Comissão intimou as empresas em causa a absterem-se de repetir qualquer ato ou comportamento que tenha um objetivo ou efeito idêntico ou semelhante.


(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  A expressão «litígio em matéria de patentes», na aceção da presente decisão, refere-se a um diferendo entre duas ou mais partes relativamente a uma patente e tem implícita a noção de que a litigação pode eventualmente constituir uma fase do litígio.

(3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).