52015DC0081

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020 /* COM/2015/081 final */


Índice

1............ Resumo. 3

2............ Protocolo de Paris. 5

3............ Garantir reduções ambiciosas das emissões de gases com efeito de estufa. 6

3.1......... Objetivo da UE para 2030 e contributo previsto determinado a nível nacional 6

3.2......... Partilhar o esforço mundial 7

4............ Garantir o dinamismo mediante revisões periódicas das metas. 8

5............ Reforçar a transparência e a responsabilização. 9

6............ Resistir às alterações climáticas pela adaptação. 9

7............ Promover a aplicação e a cooperação. 10

7.1......... Mobilizar fundos públicos e privados para o financiamento em prol do clima. 10

7.2......... Intensificar as medidas de cooperação internacional 11

7.3......... Apoiar o desenvolvimento e a implantação de tecnologias ligadas ao clima. 11

7.4......... Desenvolver capacidades. 12

8............ Mobilizar outras políticas da UE.. 12

9............ Etapas seguintes. 14

1.           Resumo

De acordo com as últimas conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), sem medidas urgentes, as alterações climáticas terão efeitos graves, generalizados e irreversíveis em todos os habitantes do planeta e nos ecossistemas. A limitação dos aumentos perigosos da temperatura média global a menos de 2ºC, em comparação com os níveis pré‑industriais (objetivo da permanência abaixo dos 2ºC) implicará reduções substanciais e sustentadas das emissões de gases com efeito de estufa por todos os países.

Esta transição mundial para um nível de emissões baixo pode ser conseguida sem se pôr em perigo o crescimento nem o emprego, daí podendo advir oportunidades significativas para a revitalização das economias europeias e mundiais. O combate às alterações climáticas traz ainda benefícios significativos para o bem‑estar das populações. Em contrapartida, o adiamento dessa transição aumentará os custos globais e diminuirá as opções de uma redução eficaz das emissões e de preparação para os efeitos das alterações climáticas.

É necessário que todos os países ajam urgente e conjuntamente. As Partes na Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) têm estado concentradas neste desafio desde 1994; mais de 90 países, desenvolvidos e em desenvolvimento, comprometeram‑se a reduzir as suas emissões até 2020. Estes compromissos são, porém, insuficientes para se alcançar o objetivo da permanência abaixo dos 2°C[1]. Consequentemente, em 2012, a CQNUAC encetou negociações com vista à obtenção de um novo acordo juridicamente vinculativo, que envolvesse todas as Partes, e que levasse o mundo a cumprir esse objetivo. O Acordo de 2015 deve ser concluído em dezembro de 2015, em Paris, e aplicado a partir de 2020.

Os progressos alcançados recentemente na Conferência de Lima sobre o Clima tornaram possível a celebração de um acordo sólido em Paris. Mais importante ainda, foi decidido o modo de formulação e comunicação das propostas de metas de redução das emissões pelos países, com a devida antecedência em relação à Conferência de Paris. Foi igualmente elaborado um primeiro projeto de texto integral do Acordo de 2015, que reflete as posições de todas as Partes sobre todos os elementos em negociação.

Muito antes da Conferência de Lima, a UE já dava sinais de liderança e determinação no combate às alterações climáticas ao nível mundial. Na Cimeira Europeia de outubro de 2014, os dirigentes europeus concordaram em que a UE deve intensificar os seus esforços e reduzir as suas emissões de, pelo menos, 40 % até 2030, em comparação com 1990. A este acordo seguiram‑se os anúncios da China e dos Estados Unidos. Em Lima, os Estados‑Membros da UE comprometeram‑se a assegurar cerca de metade da capitalização inicial de 10 mil milhões de USD do Fundo Verde para o Clima (FVC), para ajudar os países em desenvolvimento. A UE adotou um novo plano de investimento, que permitirá injetar investimentos públicos e privados de, pelo menos, 315 mil milhões de EUR na economia real, nos próximos três anos (2015‑2017). Estes investimentos contribuirão para a modernização e a descarbonização da economia da UE.

A presente comunicação responde às decisões tomadas em Lima e constitui um elemento‑chave para a concretização da prioridade da Comissão, de construção de uma União energética resistente, dotada de uma política progressista em matéria de clima e coerente com as orientações políticas do presidente da Comissão. A presente comunicação constitui, além disso, um documento preparatório da participação da UE na última ronda de negociações que se realizará antes da Conferência de Paris, em dezembro de 2015.

Em particular, a presente comunicação:

Traduz as decisões tomadas na Cimeira Europeia de outubro de 2014 na meta de redução de emissões proposta pela UE [«contributo previsto determinado a nível nacional» (CPDN)], que deve ser apresentada até ao fim do primeiro trimestre de 2015; Propõe a apresentação por todas as Partes na CQNUAC dos seus CPDN com a devida antecedência relativamente à Conferência de Paris. A China, os EUA e outros membros do G20, assim como as economias de rendimento alto e médio, devem poder fazê‑lo até ao primeiro trimestre de 2015. Deve ser prevista uma maior flexibilidade para os países menos avançados (PMA); Apresenta a visão de um acordo transparente, dinâmico e juridicamente vinculativo, que consagre compromissos equitativos e ambiciosos, baseados nas circunstâncias geopolíticas em evolução, assumidos por todas as Partes. Conjuntamente, esses compromissos — baseados em dados científicos — devem levar o mundo a reduzir, até 2050, as emissões globais em, pelo menos, 60 % em relação aos níveis de 2010. Uma eventual diferença relativamente ao nível de ambição estabelecido em Paris deve ser resolvida mediante a elaboração de um programa de trabalho com início em 2016, em estreita colaboração com o FVC, destinado a determinar medidas suplementares para reduzir as emissões; Propõe que o Acordo de 2015 assuma a forma de um protocolo no âmbito da CQNUAC. As maiores economias, nomeadamente as da UE, da China e dos EUA, devem dar provas de liderança política, aderindo ao protocolo com a maior brevidade possível. O protocolo deve entrar em vigor uma vez ratificado por países que, conjuntamente, representem 80 % das atuais emissões mundiais. O financiamento em prol do clima, o desenvolvimento e a transferência de tecnologia, assim como o reforço das capacidades, previstos pelo novo protocolo, devem promover a participação universal e facilitar a aplicação eficiente de estratégias de redução das emissões e de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas; Sublinha o dever da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), da Organização Marítima Internacional (OMI) e do Protocolo de Montreal de agirem para uma regulação eficaz das emissões decorrentes dos transportes aéreos e marítimos internacionais, e da produção e do consumo de gases fluorados antes do final de 2016; Salienta as possibilidades de reforço da política internacional da UE em matéria de clima através de outras políticas da União, como as do comércio, da investigação científica, da inovação e cooperação tecnológica, da cooperação económica e ajuda ao desenvolvimento, da redução dos riscos de catástrofes e do ambiente; É complementada por um plano de ação sobre a diplomacia climática, elaborado conjuntamente pelo Serviço Europeu para a Ação Externa e pela Comissão. Esse plano visa aumentar a sensibilização da UE e estabelecer alianças com parceiros internacionais ambiciosos, na perspetiva da Conferência de Paris.

Alguns aspetos da presente comunicação são desenvolvidos no documento de trabalho dos serviços da Comissão, que acompanha a presente comunicação.

2.           Protocolo de Paris

A fim de promover uma ação coletiva coerente com as conclusões do PIAC, o Protocolo de Paris deve atingir os seguintes objetivos:

Assegurar reduções ambiciosas das emissões mediante:

o a determinação de que o objetivo a longo prazo é a redução, até 2050, das emissões mundiais em, pelo menos, 60 % em relação aos níveis de 2010[2];

o o estabelecimento, nesse contexto, de compromissos claros, específicos, ambiciosos, equitativos e juridicamente vinculativos em matéria de atenuação, que levem o mundo a cumprir o objetivo da permanência abaixo dos 2ºC. Esses compromissos devem ser compatíveis com os princípios da CQNUAC e aplicados consoante a evolução das responsabilidades, das capacidades e da diversidade de circunstâncias nacionais;

Assegurar o dinamismo, prevendo uma apreciação global quinquenal para reforçar a ambição de compromissos em matéria de atenuação coerentes, em função dos dados científicos mais recentes; Reforçar a transparência e a responsabilização, de modo a tornar possível a aferição do cumprimento das metas de redução das emissões e dos compromissos conexos. Deve ser estabelecido um conjunto comum de regras e de procedimentos para a apresentação anual de relatórios, assim como para a verificação e as revisões periódicas, por peritos internacionais, dos inventários de emissões; Incentivar um desenvolvimento sustentável, resistente às alterações climáticas, promovendo a cooperação internacional, apoiando políticas de diminuição da vulnerabilidade e aumentando a capacidade de adaptação dos países aos efeitos das alterações climáticas; Promover a aplicação e a cooperação eficazes, encorajando políticas de mobilização substancial, transparente e previsível do investimento do setor público e privado no desenvolvimento hipocarbónico e resistente ao clima.

Estes objetivos devem ser fixados no protocolo. Para o seu cumprimento, devem estabelecer‑se normas de execução e processos, e criar‑se instituições, que devem constar de um programa de trabalho técnico, a concluir até 2017.

Para aderirem ao protocolo, as Partes devem assumir um compromisso em matéria de atenuação. Poderão participar no processo de tomada de decisões no âmbito do protocolo e ter acesso a recursos financeiros e outros, de apoio à aplicação deste. Os compromissos em matéria de atenuação no âmbito do protocolo devem ser também juridicamente vinculativos para todas as Partes.

Assim se dará a governos, mercados e populações um sinal inequívoco do empenho das Partes no protocolo em combater as alterações climáticas, porquanto tal equivalerá:

À expressão mais forte da vontade política das Partes de cumprirem os seus compromissos; À previsibilidade e à segurança necessárias a todos os agentes, públicos e privados; À durabilidade apesar das mudanças políticas nacionais.

Com efeito, cabe aos países defensores de compromissos em matéria de atenuação não vinculativos internacionalmente demonstrar a possibilidade de consecução das vantagens pretendidas mediante uma abordagem alternativa.

Espera‑se que os membros do G20, que representam cerca de 75 % das emissões globais, e outros países de rendimento alto‑médio, ratifiquem atempadamente o protocolo e o apliquem a partir de 2020. A UE, a China e os EUA devem enviar um sinal particularmente claro de liderança política, aderindo ao protocolo com a maior brevidade possível e marcando, deste modo, o ritmo. O protocolo deve entrar em vigor uma vez depositados os instrumentos de ratificação de países que, em 2015, representem mais de 40 Gt de emissões de equivalente CO2, ou seja, o equivalente a cerca de 80 % das emissões globais atuais.

3.           Garantir reduções ambiciosas das emissões de gases com efeito de estufa

3.1.        Objetivo da UE para 2030 e contributo previsto determinado a nível nacional

Os esforços das políticas da UE em prol do clima e da energia estão a produzir resultados. As emissões da UE diminuíram 19 % entre 1990 e 2013, enquanto, no mesmo período, o PIB da União aumentou 45 %. O quadro da UE para o clima e a energia em 2030 ‑ acordado pelos dirigentes da União em outubro de 2014, reforçará ainda mais os meios de ação. Esse quadro define uma meta de redução vinculativa para toda a economia ‑ que abrange todos os setores e todas as fontes de emissões, incluindo a agricultura, a silvicultura e outras formas de utilização do solo de, pelo menos, 40 % das emissões domésticas até 2030, em relação a 1990. Esta meta é ambiciosa e equitativa, e está em consonância com uma relação custo‑eficácia que tende para 80 %, no mínimo, de redução ao nível interno até 2050[3]. A UE tomou já medidas significativas para se tornar na economia mais eficiente do mundo em termos de emissões. A meta para 2030 diminuirá a intensidade das emissões da economia da UE em mais 50 %. O plano de investimento da UE recentemente aprovado desbloqueará um financiamento privado substancial que permitirá modernizar e descarbonizar ainda mais a economia da União.

Atualmente, é inútil propor uma meta condicional mais ambiciosa. Se o resultado das negociações justificar a fixação de uma meta mais ambiciosa, a UE deverá estar aberta à utilização de créditos internacionais para complementar os compromissos nacionais, desde que seja plenamente garantida a sua integridade ambiental e evitada a dupla contagem.

3.2.        Partilhar o esforço mundial

A UE é responsável por 9 % das emissões mundiais e essa percentagem está a decrescer. Em novembro de 2014, os dois maiores emissores do mundo — a China (25 % das emissões globais) e os Estados Unidos (11 %) ‑ seguiram o exemplo da UE anunciando as suas metas indicativas para o pós‑2020. Combinadas, estas metas abrangem cerca de metade das emissões mundiais. A fim de assegurar a sua eficácia e a igualdade de condições ao nível mundial, é necessário que o protocolo tenha:

· Vasta cobertura geográfica. Para se obter a necessária cobertura das emissões, todas as Partes, exceto os PMA, devem apresentar os seus CPDN em 2015, com a maior antecedência possível. Todos os membros do G20 e os países de rendimento elevado‑médio devem poder fazê‑lo até ao fim do primeiro trimestre de 2015. Os respetivos CPDN devem ser comunicados em conformidade com os requisitos de informação acordados em Lima. O quadro 1 estabelece a meta de redução interna num mínimo de 40 %, conforme acordado pelos dirigentes da UE em outubro de 2014, sob forma de CPDN compatível com aqueles requisitos, para assegurar a transparência, a quantificabilidade e a comparabilidade das metas. O quadro constitui um modelo simples, que poderá ser adotado pelas Partes que ainda não formularam os seus CPDN. Os PMA podem apresentar CPDN que resumam políticas e medidas com uma estimativa das reduções de emissões. Todas as outras partes no protocolo devem manter sempre um compromisso em matéria de atenuação, que deve constar de um anexo ao protocolo, por ordem alfabética e por Parte;

· Cobertura abrangente dos setores e das emissões. Os compromissos das Partes devem constituir incentivos fortes à redução e à limitação das emissões globais por todos os intervenientes. O protocolo deve impor reduções das emissões em todos os setores, inclusivamente na agricultura, na silvicultura e noutras formas de utilização dos solos, na aviação e no transporte marítimo internacionais e nos gases fluorados. A ICAO, a OMI e o Protocolo de Montreal devem agir para uma regulação eficaz das emissões dos transportes aéreos e marítimos internacionais, e da produção e do consumo de gases fluorados, respetivamente, até ao fim de 2016;

· Máximo nível de ambição. As Partes devem escolher, com a devida antecedência relativamente à Conferência de Paris, os seus tipos de compromisso em matéria de atenuação, e definir os seus níveis de ambição, assim como o âmbito de aplicação, tendo em conta a evolução das responsabilidades, das capacidades e da diversidade das circunstâncias nacionais. Os países com maiores responsabilidades e capacidades devem assumir os compromissos em matéria de atenuação mais ambiciosos. O CPDN de cada Parte deve representar um aumento significativo do nível de ambição em termos de atenuação e de âmbito de aplicação, em comparação com o seu compromisso atual. Deve demonstrar a convergência em níveis baixos de emissões globais e emissões per capita, e aumento progressivo da intensidade das emissões;

· Compromissos sólidos em matéria de atenuação. A combinação de metas absolutas em toda a economia e de orçamentos de emissão constitui o tipo de compromisso mais sólido. Essa combinação apresenta, com efeito, uma série de vantagens, incluindo as da segurança, da transparência, da flexibilidade e, se amplamente utilizada, da diminuição do risco de fuga de carbono. Em consonância com a ideia de progressão no tempo, todos os países que tenham já fixado essas metas devem mantê‑las e torná‑las mais ambiciosas, tomando por referência um ano ou outro período histórico. Os membros do G20 e outros países de rendimento elevado que, no âmbito do protocolo, não tenham fixado metas absolutas para o pós‑2020 devem comprometer‑se a fixá‑las até 2025. As outras economias emergentes e os países de rendimento médio são incentivados a fazê‑lo o mais rapidamente possível, o mais tardar em 2030.

4.           Garantir o dinamismo mediante revisões periódicas das metas

O protocolo deve definir um processo aplicável a todas as Partes, e rever e reforçar periodicamente os compromissos em matéria de atenuação, em consonância com o objetivo a longo prazo nele fixado. Se os esforços coletivos das Partes forem insuficientes, o processo deve incentivá‑las a elevarem o nível de ambição dos compromissos e a formular novos compromissos, suficientemente ambiciosos, para os períodos subsequentes.

A partir de 2020, a revisão deve tornar‑se quinquenal, e facilitar a transparência, a clareza e a compreensão dos compromissos em matéria de atenuação à luz do seu contributo para o objetivo da permanência abaixo dos 2ºC. No âmbito da revisão, as Partes devem explicar os avanços realizados nos seus compromissos em matéria de atenuação e justificar o entendimento de que as suas ações são equitativas e ambiciosas.

O processo deve basear‑se em dados científicos e factuais e pautar‑se por considerações de evolução das responsabilidades, das capacidades e da diversidade das circunstâncias nacionais. Deve ser simples, eficiente e evitar a duplicação de processos. As disposições aplicáveis ao ciclo de revisão devem ser aperfeiçoadas ao longo do tempo, na perspetiva da consecução do objetivo da permanência abaixo dos 2ºC.

O protocolo e as decisões da Conferência das Partes (CP) devem prever a mobilização dinâmica do financiamento em prol do clima, a transferência de tecnologia e a criação de capacidades para as Partes elegíveis, em particular para as que disponham de menores capacidades. Devem, pois, prever, inter alia, processos de apreciação e de aumento regulares da adequação e da eficácia dos meios de execução mobilizados pelo FVC, pelo Fundo para o Meio Ambiente Mundial (FMAM) e por outras instituições pertinentes. Em Paris, será igualmente necessário assegurar às Partes o apoio na revisão e no reforço periódicos das suas abordagens da adaptação ao longo do tempo.

5.           Reforçar a transparência e a responsabilização

O protocolo deve definir os elementos fundamentais de um sistema comum de transparência e de responsabilização, aplicável a todas as Partes. Entre esses elementos devem incluir‑se regras sólidas de acompanhamento, informação, verificação e contabilização, assim como um processo de responsabilização das Partes pelo cumprimento dos compromissos. Tal sistema será essencial para criar confiança no cumprimento dos compromissos pelas Partes e na sua progressão para as metas que se fixaram. Será também essencial incentivar a ambição e dar previsibilidade e segurança jurídica. Para tal, as Partes devem apresentar, até ao momento da ratificação, a mais recente série de inventários das emissões anuais, de 2010 a 2015.

Este sistema deve ser concebido para durar; embora deva ser suficientemente flexível para ter em conta a diversidade de tipos de compromisso, as capacidades e circunstâncias nacionais, esta flexibilidade não deve prejudicar a transparência, a responsabilização e a ambição. Devem ser efetuadas revisões regulares por equipas de peritos independentes. O protocolo deve reconhecer as transferências líquidas entre os países que tenham decidido interligar os seus mercados de carbono nacionais, devendo este facto ser tido em conta na avaliação do cumprimento.

Por último, o protocolo deve criar um organismo que facilite a aplicação e resolva as questões suscitadas sobre o cumprimento dos compromissos pelas Partes. Esse organismo deve centrar‑se nos compromissos em matéria de atenuação, incluindo o acompanhamento, a informação, a verificação e a contabilização; deve ser técnico e não político, e o seu mandato definido no protocolo.

6.           Resistir às alterações climáticas pela adaptação

Embora sejam indispensáveis medidas de atenuação ambiciosas, será igualmente importante para a preparação e a adaptação às consequências adversas das alterações climáticas incentivar iniciativas individuais e coletivas. Para o efeito, o papel do setor de utilização das terras, no que diz respeito à resistência da segurança alimentar e a outros benefícios ambientais, sociais e económicos é fundamental. A estratégia da eu em matéria de adaptação, que complementa as estratégias dos Estados‑Membros, tem como objetivo tornar a Europa mais resistente às alterações climáticas. A adaptação baseada nos ecossistemas pode reduzir o risco de inundações e de erosão dos solos, assim como melhorar a qualidade da água e do ar.

Na perspetiva da consecução de um desenvolvimento sustentável e resistente às alterações climáticas por todas as Partes, o protocolo deve reforçar os compromissos, por estas assumidos, de continuarem a elaborar, a planear e a aplicar medidas para facilitar a adaptação às alterações climáticas, e a informar sobre as mesmas nas suas comunicações nacionais. O protocolo deve prosseguir a assistência aos países e regiões particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas, prestando, inclusivamente, assistência financeira e técnica e reforçando capacidades.

Desta forma, dará maior visibilidade às medidas de adaptação e de apoio, e reforçará as disposições de acompanhamento e informação no âmbito da CQNUAC. Permitirá igualmente maior compreensão da eficácia de medidas de facilitação de uma adaptação adequada, recorrendo a relatórios nacionais e outras fonte de informação pertinentes, a fim de informar medidas reforçadas a tomar pelas Partes.

Com a adoção do protocolo, outras decisões da Conferência das Partes (CP) deverão escorar a aplicação das disposições do Quadro de Adaptação de Cancun e do Programa de Trabalho de Nairobi.

7.           Promover a aplicação e a cooperação

7.1.        Mobilizar fundos públicos e privados para o financiamento em prol do clima

A transição para economias com baixas emissões de carbono, resistentes às alterações climáticas, só poderá concretizar‑se com grandes mudanças nos padrões de investimento. O protocolo deve promover os investimentos em programas e políticas de redução das emissões de resistência às alterações climáticas. Todos os países devem comprometer‑se a tomar medidas para melhorar os ambientes propícios à atração de investimentos favoráveis ao clima. Em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria mundial para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável após 2015», todos os recursos devem ser utilizados eficazmente para atingir diversos objetivos de desenvolvimento sustentável e climáticos acordados internacionalmente. Os países que possam fazê‑lo devem mobilizar apoio financeiro para Partes no protocolo que sejam elegíveis para o efeito. A base de apoio financeiro deve ser alargada à medida que se forem alterando as capacidades das Partes. Além disso, todas as Partes devem informar sobre o impacto climático dos fluxos financeiros que não sejam abrangidos pelo financiamento em prol do clima. O financiamento de medidas contra as alterações climáticas deve continuar a refletir os compromissos, as condições favoráveis e as estratégias de investimento pós‑2020 dos governos nacionais. O montante de financiamento em prol do clima a mobilizar dependerá igualmente da ambição e da qualidade dos CPDN propostos, dos subsequentes planos de investimento e dos processos nacionais de planeamento da adaptação. Uma vez que os CPDN e os processos nacionais de planeamento da adaptação não são ainda inteiramente conhecidos, é demasiado cedo para entrar em pormenores sobre a dimensão e o tipo de financiamento que será necessário para combater as alterações climáticas no pós‑2020.

O financiamento em prol do clima pelo setor público continuará a desempenhar um papel importante na mobilização de recursos após 2020. O protocolo deve reconhecer a importância do setor privado como fonte essencial para reforçar o financiamento em prol do clima. O protocolo deve ainda clarificar a função do FVC e do FMAM no apoio à aplicação. Deve prestar garantias aos países mais pobres e aos mais vulneráveis às alterações climáticas de que continuarão a receber apoio prioritário. Este objetivo pode ser mais bem atingido se o quadro de financiamento do protocolo for plenamente coerente com o processo do Financiamento do Desenvolvimento e o Programa de Desenvolvimento pós‑2015.

O protocolo deve promover a formulação e a criação de ambientes que propiciem fortemente a transição para economias com baixas emissões, resistentes às alterações climáticas, incluindo:

Ambiciosas políticas nacionais em matéria de combate às alterações climáticas; Governação eficaz, incluindo quadros de investimento, incentivos de preços e instrumentos de financiamento que favoreçam investimentos em baixas emissões de carbono e na resistência às alterações climáticas; Prestação de informações sobre as possibilidades de combater as alterações climáticas.

A fixação dos preços das emissões de carbono e as políticas de investimento dos bancos de desenvolvimento públicos desempenharão uma função incontornável neste âmbito. A integração de considerações climáticas em todas as políticas, estratégias de desenvolvimento e investimentos é essencial para tirar partido das sinergias entre desenvolvimento, atenuação e financiamento das medidas de adaptação.

7.2.        Intensificar as medidas de cooperação internacional

A partilha de informações sobre as experiências de conceção de políticas e promoção das boas práticas contribuirá em grande medida para acelerar e alargar as ações favoráveis ao clima. Nos últimos anos, a UE desempenhou um papel proativo em iniciativas bilaterais e multilaterais neste âmbito. Citem‑se a título de exemplo diálogos políticos bilaterais sobre o comércio de licenças de emissão; lançamento de iniciativas em matéria de energia sustentável, que contribuem para o desenvolvimento de economias com baixas emissões de carbono; promoção do desenvolvimento e da aplicação prática das políticas de adaptação, através da Aliança Global contra as Alterações Climáticas, que congrega 38 países em desenvolvimento vulneráveis e oito regiões de África, da Ásia, das Caraíbas e do Pacífico.

O protocolo deve fomentar o intercâmbio sistemático de experiências intra e inter‑regiões geográficas, reunindo conhecimentos técnicos, designadamente de organizações especializadas, do setor privado, do mundo académico, das regiões e dos municípios. O protocolo deve prever o reconhecimento de iniciativas significativas para executar e complementar os esforços envidados a nível nacional para a redução das emissões e a adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas. Na Conferência de Paris, deve ser decidido também o prosseguimento do programa de trabalho destinado a definir medidas de atenuação suplementares em 2016, em estreita colaboração com o FVC e outras instituições financeiras. Este ponto assumirá particular relevância na eventualidade de uma discrepância entre o nível global de ambição dos compromissos em matéria de atenuação e as reduções de emissões necessárias para se alcançar o objetivo da permanência abaixo dos 2ºC.

7.3.        Apoiar o desenvolvimento e a implantação de tecnologias ligadas ao clima

O desenvolvimento e a implantação de tecnologias ligadas ao clima desempenhará uma função essencial no cumprimento dos objetivos em matéria de alterações climáticas, assim como na criação de emprego e num crescimento económico sustentável. A combinação de medidas de financiamento da investigação, adoção pelo mercado, programas educativos, financiamento e políticas de fixação de preços para as emissões criam um ambiente propício ao desenvolvimento de um amplo leque de tecnologias, designadamente tecnologias de promoção da resistência a efeitos climáticos extremos, serviços climáticos e sistemas de gestão da água, assim como produção de energia, transformação industrial, transportes, agricultura e redução da desflorestação.

Os países optarão pelas soluções tecnológicas mais adequadas para cada um, frequentemente com base em avaliações das necessidades tecnológicas e no apoio do Centro e Rede de Tecnologia Climática (CRTC). A inovação, assim como o necessário aumento da transferência de tecnologias, depende da colaboração voluntária com intervenientes do setor privado para o desenvolvimento, o financiamento e a implantação de uma tecnologia. É essencial manter as atuais regras em matéria de propriedade intelectual.

O protocolo deve reconhecer o papel já desempenhado pelo Comité Executivo Tecnológico e a CRTC, em combinação com uma reforma do processo de avaliação das necessidades tecnológicas.

7.4.        Desenvolver capacidades

O desenvolvimento de capacidades deve fazer parte integrante do apoio dado a todas as atividades relacionadas com o protocolo, incluindo o planeamento de medidas de adaptação, obrigações de informação, inventários de emissões, transferências de tecnologia e projetos de atenuação. Deve, por conseguinte, ser assegurado pelas instituições responsáveis pelas atividades de apoio nestes domínios e adaptado às necessidades de cada país.

As disposições em vigor no âmbito da Convenção poderão ser reforçadas, embora o Fórum de Durban sobre o Desenvolvimento de Capacidades continue a ser o espaço adequado para os debates sobre o tema. A UE está a integrar ativamente o desenvolvimento das capacidades no apoio que dá a medidas de luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento, incluindo os compromissos em matéria de atenuação.

A Conferência de Paris deve acordar dar apoio aos países que precisam de assistência para elaborar inventários das emissões, estabelecer sistemas de acompanhamento, informação e verificação, e conceber estratégias de desenvolvimento adaptadas às alterações climáticas, com baixos níveis de emissões graças a estruturas de incentivo adequadas.

8.           Mobilizar outras políticas da UE

Nos próximos meses, a UE intensificará a sua diplomacia climática, na perspetiva da Conferência de Paris. Os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE aprovaram um plano de ação sobre a diplomacia climática, elaborado conjuntamente pelo Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão.

O plano prevê as seguintes ações:

Incluir as alterações climáticas nas prioridades estratégicas no diálogo político, inclusivamente nas reuniões dos G7 e G20 e na Assembleia Geral das Nações Unidas; Incentivar o desenvolvimento com baixas emissões e resistente às alterações climáticas e às catástrofes através da política da UE de cooperação para o desenvolvimento; Associar as alterações climáticas às suas potenciais consequências a longo prazo, incluindo os desafios no domínio da segurança.

Além disso, outras políticas da UE podem apoiar ativamente os objetivos da União no processo de negociação internacional e na aplicação do protocolo em países parceiros, nomeadamente na fase preparatória do protocolo e, posteriormente, na sua aplicação. A cooperação poderá assumir as seguintes formas:

Cooperação económica e cooperação para o desenvolvimento. A UE e seus Estados‑Membros encabeçam já a prestação de ajuda pública ao desenvolvimento e o financiamento aos países em desenvolvimento no domínio da luta contra as alterações climáticas. Em 2013, o financiamento da UE em prol do clima foi superior a 9,5 mil milhões de EUR. A UE deve continuar a integrar os objetivos em matéria de clima na cooperação económica e na cooperação para o desenvolvimento. Para o efeito, foi já acordado que, no período 2014‑2020, pelo menos 20 % da ajuda da UE ao desenvolvimento, que é da ordem de 14 mil milhões de EUR, terá de ser consagrada ao clima. Os Estados‑Membros devem também definir claramente os objetivos de integração. Além disso, a UE e seus Estados‑Membros devem intensificar a coordenação do financiamento da luta contra as alterações climáticas a nível mundial para aumentar o impacto e a eficiência da ajuda. Investigação científica, desenvolvimento tecnológico e política de inovação. A UE tirará melhor partido do facto de o seu Programa‑Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020» estar plenamente aberto à participação de países terceiros e conceder apoio financeiro a países menos avançados. A UE promoverá a sensibilização do seu compromisso de investir no âmbito deste programa 28 mil milhões de EUR, pelo menos, em ações relacionadas com o clima. Uma parte deste montante permitirá, graças a uma ampla colaboração internacional, colocar nos mercados tecnologias relacionadas com o clima e formar cientistas e empresários, e contribuir para os objetivos da diplomacia climática. Política comercial. Nos seus acordos comerciais bilaterais, a UE e seus parceiros no comércio livre comprometem‑se a promover os objetivos climáticos e a aplicar eficazmente a CQNUAC, inclusivamente através de um diálogo estruturado e regular e da cooperação em questões comerciais e climáticas. Ao abrigo do regime SPG+, a UE oferece um melhor acesso ao mercado aos países em desenvolvimento que tenham ratificado e aplicado efetivamente convenções internacionais, incluindo as relativas às alterações climáticas. No âmbito da OMC, a UE trabalha com os seus parceiros comerciais para a conclusão, até ao fim de 2015, de um acordo internacional significativo sobre a liberalização do comércio de bens e serviços ambientais, com vista a aumentar a divulgação e a adoção de tecnologias amigas do ambiente. Política ambiental. O respeito dos compromissos assumidos pela UE no âmbito do plano estratégico mundial para a biodiversidade, tal como aprovado na sua Estratégia de Biodiversidade, será fundamental para combater as alterações climáticas e trará, simultaneamente, benefícios sociais, económicos e culturais. Redução dos riscos de catástrofes. A cooperação da UE em matéria de gestão dos riscos de catástrofes[4], que inclui a elaboração de avaliações nacionais dos riscos, nomeadamente as ligadas às consequências das alterações climáticas, e o reforço das capacidades de gestão dos riscos, contribui para a consolidação da adaptação às alterações climáticas.

9.           Etapas seguintes

A UE deve:

Apresentar os seus próprios CPDN até ao fim do primeiro trimestre de 2015; Incentivar as maiores economias a assumirem a liderança através da apresentação atempada de CPND ambiciosos, em particular no âmbito do Fórum das Principais Economias, no G20 e no G7; Incentivar e apoiar, conforme apropriado, a preparação, pelo maior número de Partes possível, de CPDN ambiciosos; Tornar a promoção de uma ação climática ambiciosa ao nível mundial uma prioridade absoluta das suas relações diplomáticas e do diálogo com os países parceiros; Promover, no quadro da CQNUAC e de outras negociações multilaterais e bilaterais, a adoção de um protocolo ambicioso, transparente e dinâmico, como descrito supra; Demonstrar e assegurar a estabilidade e a previsibilidade do apoio financeiro concedido pela UE aos seus parceiros internacionais para incentivar um desenvolvimento com baixo nível de emissões e adaptado às alterações climáticas; Pressionar no sentido da rápida liberalização do comércio de bens e serviços ambientais antes do final de 2015; Assegurar a coerência da ação climática com as negociações das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Financiamento do Desenvolvimento Sustentável pós‑2015, e o Quadro pós‑2015 para a Redução dos Riscos de Catástrofes; Assegurar a ratificação do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto antes do final de 2015 pela UE e seus Estados‑Membros, por um lado, e por tantas Partes quantas necessárias para garantir a sua entrada em vigor.

A Comissão organizará uma conferência internacional para melhorar a compreensão mútua da diversidade dos CPDN e a adequação da sua ambição coletiva, e facilitar um intercâmbio aberto de pontos de vista antes da Conferência de Paris. Esta conferência terá como objetivo reunir os países parceiros, os principais peritos do meio académico, grupos de reflexão e organizações internacionais, e realizar‑se‑á em novembro de 2015.

Até meados de 2015, a Comissão começará igualmente a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho de propostas legislativas para a aplicação do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030.

A Comissão continuará a integrar as medidas de luta contra às alterações climáticas na sua cooperação económica e na sua cooperação para o desenvolvimento; tomará iniciativas para uma colaboração estreita com os Estados‑Membros de modo a assegurar o financiamento do desenvolvimento relacionado com o clima; tirará melhor partido da abertura dos seus programas de investigação e inovação científicos para apoiar os seus parceiros internacionais, ajudando‑os na preparação para o cumprimento dos seus compromissos no âmbito do novo protocolo.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a subscreverem a abordagem proposta com a celeridade possível.

Quadro 1: Contributo Previsto Determinado a nível Nacional (CPDN) da UE

Compromisso

Tipo || Redução absoluta em relação às emissões do ano de referência.

Cobertura || Toda a economia.

Âmbito de aplicação || Todos os gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal: Dióxido de carbono (CO2) · Metano (CH4) · Óxido nitroso (N2O) · Hidrofluorocarbonetos (HFC) · Perfluorocarbonetos (PFC) · Hexafluoreto de enxofre (SF6) · Trifluoreto de azoto (NF3)

Ano de referência || 1990.

Período || 2021‑2030, inclusivamente.

Nível de redução || Atingir, em 2030, uma redução de 40 %, pelo menos, nas emissões.

% das emissões abrangidas || 100%.

Incluindo a agricultura, a silvicultura e outras utilizações do solo || Sim.

Contribuição líquida dos mecanismos baseados no mercado internacional || Não há contribuição de créditos internacionais.

Processo de planificação || Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014, que aprovou o Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030 (EUCO 169/14). A Comissão Europeia deve elaborar propostas legislativas de aplicação do Quadro para 2030 (Programa de Trabalho da Comissão para 2015), inclusivamente em matéria de uso do solo, reafetação do solo e silvicultura.

Equitativo e ambicioso || Este compromisso está em consonância com as políticas da UE destinadas a assegurar a transição para uma economia com baixas emissões, e dá a possibilidade de atingir o objetivo de um aumento inferior a 2°C. Proporciona à UE uma solução economicamente vantajosa que lhe permite alcançar o objetivo a longo prazo de redução das emissões nacionais em 80 %, compatível com a avaliação efetuada pelo PIAC, segundo a qual o grupo dos países desenvolvidos terá de realizar, até 2050, uma redução da ordem dos 80 %‑95 % relativamente aos níveis de 1990. A UE atingiu já o máximo das suas emissões. De acordo com a base de dados EDGAR, as emissões dos 28 Estados‑Membros da UE atingiu o máximo em 1979, com cerca de 6,4 Gt de equivalente CO2.

Pressupostos essenciais

Critério de medição aplicado || Aquecimento mundial potencial num período de 100 anos, de acordo com o 4.º Relatório de Avaliação do PIAC.

Metodologias de Estimação das Emissões || Orientações do PIAC de 2006.

Abordagem da contabilização para a agricultura, a silvicultura e as outras utilizações do solo. || Quadro de contabilização abrangente, abordagem baseada na atividade ou na utilização da terra, para as emissões e absorções provenientes do uso do solo, das alterações do uso do solo e da silvicultura, tomando como base: i) as regras adotadas no âmbito de 2/CMP.7, as decisões aplicáveis da COP e a legislação interna da UE; (Decisão 529/2013/UE); ii) o nível atual de integridade ambiental.

Cobertura

Setores/Categorias de fontes || · Energia o Queima de combustíveis § Indústrias do setor da energia § Indústrias transformadoras e setor da construção § Transportes § Outros setores § Outros o Emissões fugitivas de combustíveis § Combustíveis sólidos § Petróleo e gás natural o Transporte e armazenamento de CO2 · Transformações industriais e utilização de produtos o Indústria dos minérios o Indústria química o Indústria metalúrgica o Produtos não energéticos provenientes de combustíveis e utilização de solventes o Indústria eletrónica o Utilizações de produtos em substituição de substâncias que empobrecem a camada de ozono o Fabrico e utilização de outros produtos o Outros · Agricultura o Fermentação entérica o Gestão do estrume o Cultivo de arroz o Solos agrícolas o Queimada intencional de savanas o Queimada de resíduos agrícolas o Calagem o Aplicação de ureia o Outros fertilizantes que contêm carbono o Outros · Resíduos o Eliminação de resíduos sólidos. o Tratamento biológico dos resíduos sólidos o Incineração e queima de resíduos a céu aberto o Tratamento e descarga de águas residuais o Outros · Utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura, previstas na Decisão 529/2013/UE o Florestação/ reflorestação o Desflorestação o Gestão das florestas o Gestão de solos agrícolas o Gestão de pastagens o Ou contabilização equivalente baseada na utilização das terras, recorrendo às as categorias previstas na CQNUAC para a comunicação de informações. o Outras categorias/atividades selecionadas pela UE e seus Estados‑Membros enquanto Partes no Protocolo de Quioto e na sua alteração de Doha.

[1] Programa das Nações Unidas para o Ambiente – «The emissions gap report 2014. A UNEP synthesis report».

[2] Equivalente a um objetivo de longo prazo da UE de redução para metade, até 2015, das emissões mundiais, relativamente a 1990, conforme reiterado pelo Conselho «Ambiente» nas suas conclusões de 28 de outubro de 2014.

[3] COM(2011) 112 final: Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050.

[4]               Artigos 5.º e 6.º da Decisão 1313/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um mecanismo de proteção civil da União.

Anexo: Informações de base sobre a UE e perfis de emissão dos maiores emissores mundiais

Redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) da UE e crescimento da economia

Fonte: EEE, DG ECFIN (base de dados Ameco) e Eurostat.