25.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/2


Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 12 de dezembro de 2013, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/C.39678/39731 — Deutsche Bahn

Relator: Itália

2014/C 86/02

1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações em matéria de concorrência manifestadas pela Comissão no seu projeto de decisão.

2.

O Comité Consultivo partilha da apreciação da Comissão nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), expressa no seu projeto de decisão.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Deutsche Bahn serem adequados, necessários e proporcionados.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Deutsche Bahn, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.