20.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/4

1.

A presente comunicação fornece orientações para a apreciação realizada ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, relativa ao financiamento público de projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI).

2.

Os IPCEI podem representar um contributo muito importante para o crescimento económico, o emprego e a competitividade da indústria e da economia europeias, tendo em conta a sua repercussão positiva no mercado interno e na sociedade europeia.

3.

Os IPCEI permitem reunir conhecimentos, especializações, recursos financeiros e agentes económicos em toda a União, de modo a superar importantes lacunas mercantis ou sistémicas e desafios societais que não poderiam ser abordados de outro modo. O seu objetivo é associar os setores público e privado na realização de projetos de grande escala que proporcionem benefícios significativos para a União e os seus cidadãos.

4.

Os IPCEI podem ter importância para todas as políticas e ações que preencham objetivos europeus comuns, em especial no que se refere aos objetivos da estratégia Europa 2020 (1), às iniciativas emblemáticas da União e aos setores essenciais para o crescimento económico, como as Tecnologias Facilitadoras Essenciais (2) (TFE).

5.

A iniciativa para a modernização dos auxílios estatais (3) (MAE) insta a que os auxílios estatais sejam orientados para objetivos de interesse comum europeu, em conformidade com as prioridades da agenda Europa 2020, de forma a resolver as lacunas do mercado ou outras falhas sistémicas importantes que dificultam a promoção do crescimento e do emprego e o desenvolvimento de um mercado interno integrado, dinâmico e competitivo. A implantação de IPCEI exige frequentemente uma participação significativa das autoridades públicas, uma vez que o mercado não poderia financiar tais projetos de outro modo. No caso de o financiamento público de tais projetos constituir auxílios estatais, a presente comunicação estabelece as regras aplicáveis, de modo a assegurar a manutenção da equidade no mercado interno.

6.

As regras aplicáveis ao financiamento público dos IPCEI já estão consagradas no Enquadramento de investigação, desenvolvimento e inovação (4) e no Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente (5), que fornecem orientações sobre a aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»). A modernização dos auxílios estatais constitui uma boa oportunidade para atualizar e consolidar as orientações em vigor num único documento, de forma a trazê-las à conformidade com os objetivos da estratégia Europa 2020 e da própria modernização dos auxílios estatais e a alargá-la a outros domínios em que possa ser aplicável. A presente comunicação substitui, por conseguinte, eventuais disposições em vigor aplicáveis aos IPCEI. Deste modo, a presente comunicação proporciona aos Estados-Membros orientações específicas e transdisciplinares destinadas a incentivar o desenvolvimento de importantes projetos de colaboração que promovem o interesse europeu comum.

7.

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, os auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. Por sua vez, a presente comunicação faculta orientações relativas aos critérios que a Comissão aplicará na avaliação dos auxílios estatais para promover a execução dos IPCEI. Em primeiro lugar, define o seu âmbito e, em seguida, estabelece uma lista de critérios segundo os quais a Comissão avaliará a natureza e a importância de tais projetos para a aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b). Em seguida, explica a forma como a Comissão avaliará a compatibilidade do financiamento público dos IPCEI no respeito das regras relativas aos auxílios estatais.

8.

A presente comunicação não exclui a possibilidade de os auxílios destinados a promover a aplicação de IPCEI também poderem ser considerados compatíveis com o mercado interno com base noutras disposições do Tratado, nomeadamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e respetivas normas de execução. O enquadramento dos auxílios estatais está atualmente a ser modernizado, com o objetivo de oferecer aos Estados-Membros mais possibilidades de financiar projetos importantes que corrijam as deficiências do mercado e os desafios da coesão em diferentes domínios, a fim de promover o crescimento sustentável e o emprego. Todavia, estas disposições não podem abranger completamente a pertinência, as especificidades e as características dos IPCEI, que poderão exigir disposições processuais, de compatibilidade e de elegibilidade especiais, abordadas na presente comunicação.

9.

A presente comunicação aplica-se aos IPCEI em todos os setores de atividade económica.

10.

Não é aplicável:

11.

Para determinar se um projeto se insere no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, aplicam-se os seguintes critérios:

12.

A proposta de auxílio diz respeito a um único projeto claramente definido em relação aos seus objetivos, assim como relativamente às condições da sua execução, incluindo os seus participantes e o respetivo financiamento (8).

13.

A Comissão pode também considerar elegível um «projeto integrado», ou seja, um grupo de projetos únicos inseridos numa estrutura comum, num roteiro ou num programa que vise os mesmos objetivos e tenha por base uma abordagem sistémica coerente. As componentes individuais do projeto integrado podem dizer respeito a níveis distintos da cadeia de abastecimento, mas devem ser complementares e necessárias para a realização do objetivo europeu importante (9).

14.

O projeto deve contribuir de forma concreta, clara e identificável para a realização de um ou mais objetivos da União e deve ter um impacto significativo na competitividade da União, no crescimento sustentável, na abordagem de desafios societais e na criação de mais-valias em toda a União.

15.

O projeto deve representar um contributo substancial para a concretização dos objetivos da União, por exemplo, constituindo um eixo de importância para a estratégia Europa 2020, o Espaço Europeu da Investigação, a estratégia europeia em matéria de TFE (10), a Estratégia Energética para a Europa (11), o quadro de políticas relativas ao clima e à energia para 2030 (12), a estratégia europeia de segurança energética (13), a Estratégia Eletrónica para a Europa, as Redes Transeuropeias de Transportes e Energia, as Iniciativas Emblemáticas da União, tais como a União da Inovação (14), a Agenda Digital para a Europa (15), a União Eficiente na utilização dos Recursos (16) ou a Política Industrial para a Era da Globalização (17).

16.

O projeto deve, normalmente, envolver mais do que um Estado-Membro (18) e os seus benefícios não se devem limitar aos Estados-Membros financiadores, e sim alargar-se a uma parte significativa da União. Os benefícios do projeto devem ser claramente definidos de forma concreta e identificável (19).

17.

Os benefícios do projeto não devem limitar-se às empresas ou ao setor em causa, mas devem ter uma importância e uma aplicação mais vastas para a economia ou para a sociedade europeias, através de efeitos indiretos positivos (de molde a ter efeitos sistémicos a vários níveis da cadeia de valor ou dos mercados a montante ou a jusante, assim como utilizações alternativas noutros setores ou uma mudança modal) claramente definidos de forma concreta e identificável.

18.

O projeto deve envolver uma parte de cofinanciamento pelo beneficiário.

19.

Deve respeitar o princípio da eliminação progressiva dos subsídios com potenciais impactos negativos no ambiente, invocado pelo Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos (20), assim como por várias conclusões do Conselho (21).

20.

Além dos critérios cumulativos indicados na secção 3.2.1, a Comissão adotará uma abordagem mais favorável se:

21.

Os Projetos de I&D&I devem ser de caráter inovador ou constituir um importante valor acrescentado em termos de I&D&I, representando o que houver de mais avançado no setor em causa.

22.

Os projetos que incluem uma vertente de produção industrial devem permitir o desenvolvimento de um novo produto ou serviço com elevado teor de investigação e inovação e/ou o desenvolvimento de um processo de produção radicalmente inovador. As atualizações regulares sem uma dimensão inovadora das instalações existentes e o desenvolvimento de novas versões de produtos existentes não se qualificam como IPCEI.

23.

Os projetos no domínio do ambiente, da energia ou dos transportes devem ser de grande importância para a estratégia da União nesses domínios, incluindo o da segurança do aprovisionamento energético, ou contribuir significativamente para o mercado interno, incluindo, entre outros, esses setores específicos.

24.

Para se qualificar como um IPCEI, um projeto deve ser importante do ponto de vista quantitativo ou qualitativo. Deve ser particularmente importante em termos de dimensão ou alcance e/ou implicar um risco tecnológico ou financeiro muito considerável.

25.

Aquando da apreciação da compatibilidade com o mercado interno de um auxílio para promover a execução de um IPCEI ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, a Comissão terá em conta os seguintes critérios (23).

26.

A Comissão efetuará um teste de equilíbrio para analisar se os efeitos positivos esperados compensam os eventuais efeitos negativos, como a seguir se refere.

27.

Tendo em conta a natureza do projeto, a Comissão pode considerar que é presumida a presença de uma lacuna do mercado ou de outras importantes falhas sistémicas, bem como o contributo para um objetivo de interesse europeu comum, se o projeto em causa preencher os critérios de elegibilidade indicados no ponto 3 anterior.

28.

Os auxílios não devem subvencionar os custos de um projeto que uma empresa iria, de qualquer modo, suportar nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica. Sem o auxílio, a realização do projeto seria impossível ou ele seria realizado numa menor dimensão ou âmbito, ou de forma diferente, restringindo de maneira significativa os seus benefícios esperados (24). Um auxílio estatal só será considerado proporcional se o mesmo resultado não puder ser alcançado com um nível inferior de auxílio.

29.

O Estado-Membro deve fornecer à Comissão informações adequadas sobre o projeto apoiado, assim como uma descrição exaustiva do cenário contrafactual que corresponde à situação em que nenhum auxílio poderá ser concedido por qualquer Estado-Membro. O cenário contrafactual pode consistir na ausência de um projeto alternativo ou num projeto alternativo claramente definido e suficientemente previsível considerado pelo beneficiário no âmbito da sua tomada de decisões internas e pode dizer respeito a um projeto alternativo total ou parcialmente realizado fora da União.

30.

Na ausência de um projeto alternativo, a Comissão verificará se o montante do auxílio não excede o mínimo necessário para que o projeto auxiliado seja suficientemente rentável, por exemplo, tornando possível obter uma TIR correspondente à taxa de referência ou taxa mínima praticadas no setor ou na empresa. As taxas normais de retorno exigidas pelo beneficiário noutros projetos de investimento de tipo semelhante, o seu custo global em termos de capital ou os retornos normalmente observados no setor em causa podem ser igualmente utilizados para este fim. Todos os custos e benefícios relevantes esperados devem ser tidos em conta durante o ciclo de vida do projeto.

31.

O nível máximo do auxílio será determinado tendo em conta o défice de financiamento em causa em relação aos custos elegíveis. Se for justificada pela análise do défice de financiamento, a intensidade do auxílio pode atingir 100 % dos custos elegíveis. O défice de financiamento refere-se à diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do ciclo de vida do investimento, atualizado para valores correntes com base num fator de desconto adequado, refletindo a taxa de retorno necessária para o beneficiário realizar o projeto, nomeadamente tendo em conta os riscos envolvidos. Os custos elegíveis são os definidos no anexo (25).

32.

Se for demonstrado, por exemplo, através de documentos internos da empresa, que o beneficiário do auxílio está perante uma escolha clara entre a realização de um projeto apoiado ou uma alternativa sem auxílio, a Comissão irá comparar o valor atual líquido esperado do investimento no projeto apoiado e o projeto contrafactual, tendo em conta a probabilidade de ocorrência dos diferentes cenários empresariais.

33.

Na sua análise, a Comissão terá em consideração os seguintes elementos:

a)

b)

34.

De forma a abordar as distorções diretas ou indiretas, reais ou potenciais, do comércio internacional, a Comissão poderá ter em conta o facto de, direta ou indiretamente, os concorrentes situados fora da União terem recebido (nos últimos três anos) ou irem receber auxílios de um valor equivalente para projetos semelhantes. Todavia, quando puderem verificar-se distorções do comércio internacional após mais de três anos, dada a natureza específica do setor em questão, o período de referência pode ser alargado correspondentemente. Se for possível, o Estado-Membro em causa enviará à Comissão informações suficientes que lhe permitam apreciar a situação, em especial no que diz respeito à necessidade de tomar em consideração a vantagem competitiva de que beneficia um concorrente de um país terceiro. Se a Comissão não dispuser de informações relativamente ao auxílio concedido ou projetado, pode igualmente basear a sua decisão em provas circunstanciais.

35.

Ao recolher provas, a Comissão pode utilizar os seus poderes de investigação (26).

36.

A escolha dos instrumentos de auxílio deve atender à lacuna do mercado ou a outras importantes falhas sistémicas que procuram resolver. Por exemplo, quando o problema subjacente for a falta de acesso ao financiamento, os Estados-Membros devem, em princípio, recorrer a um auxílio sob a forma de apoio à liquidez, como um empréstimo ou uma garantia (27). Quando também for necessário dotar a empresa de um certo grau de partilha de riscos, o instrumento de auxílio privilegiado deve ser, em princípio, um adiantamento reembolsável. Os instrumentos de auxílio reembolsáveis serão normalmente considerados como um indicador positivo.

37.

Os objetivos de segurança energética e de eficiência energética devem ser tomados em consideração na análise, se for caso disso.

38.

A Comissão analisará mais favoravelmente os projetos que incluam uma importante contribuição própria por parte dos beneficiários ou por investidores privados independentes. A contribuição de ativos corpóreos e incorpóreos, bem como de terrenos, é contabilizada ao preço de mercado.

39.

A seleção dos beneficiários através de um concurso competitivo, transparente e não discriminatório será considerada como um indicador positivo.

40.

O Estado-Membro deve apresentar elementos comprovativos de que a medida de auxílio proposta constitui o instrumento político adequado para atingir o objetivo do projeto. Uma medida de auxílio não pode ser considerada adequada se existirem outros instrumentos de intervenção ou outros tipos de instrumentos de auxílio que causem menores distorções e que permitam alcançar os mesmos resultados.

41.

Para que o auxílio seja compatível, os efeitos negativos da medida de auxílio, em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre Estados-Membros, devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse europeu comum.

42.

Para apreciar os efeitos negativos da medida de auxílio, a Comissão centrará a sua análise no impacto previsível que o auxílio possa ter sobre a concorrência entre as empresas nos mercados de produtos em causa, incluindo os mercados a montante ou a jusante, e sobre o risco de sobrecapacidade.

43.

A Comissão irá avaliar o risco de encerramento do mercado e de posição dominante, sobretudo em caso de ausência ou de divulgação limitada dos resultados da investigação. Os projetos que envolvam a construção de uma infraestrutura (28) devem garantir o acesso livre e não discriminatório à respetiva infraestrutura e uma fixação dos preços também ela não discriminatória (29).

44.

A Comissão irá avaliar os potenciais efeitos negativos para o comércio, incluindo o risco de uma «corrida às subvenções» entre Estados-Membros que possa surgir, em especial no que diz respeito à escolha de um local.

45.

Os Estados-Membros devem assegurar a publicação das seguintes informações num sítio web geral sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

46.

Uma tal exigência pode ser suprimida no que se refere a auxílios individuais inferiores a 500 000 EUR. Estas informações devem ser publicadas após a decisão de concessão do auxílio, conservadas durante pelo menos durante dez anos e estar disponíveis ao público em geral, sem restrições (31). Os Estados-Membros não terão de fornecer as informações supramencionadas antes de 1 de julho de 2016.

47.

Ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, os Estados-Membros devem informar previamente a Comissão de quaisquer planos para conceder ou alterar auxílios estatais, incluindo os auxílios a um IPCEI.

48.

Os Estados-Membros envolvidos nos mesmos IPCEI são convidados, sempre que possível, a apresentar à Comissão uma notificação comum.

49.

A execução do projeto obriga à apresentação regular de relatórios. Se for caso disso, a Comissão pode solicitar a execução de uma avaliação ex post.

50.

A presente comunicação é aplicada a partir de 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2020.

51.

A Comissão aplicará os princípios estabelecidos na presente comunicação a todos os projetos de auxílio notificados relativamente aos quais for chamada a tomar uma decisão após a data de publicação da comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, ainda que os projetos sejam notificados antes dessa data.

52.

Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (32), no caso de auxílios não notificados, a Comissão aplicará a presente comunicação, se o auxílio for concedido após a sua entrada em vigor, bem como as regras em vigor no momento em que o auxílio foi concedido, em todos os outros casos.

53.

A Comissão pode decidir alterar a presente comunicação em qualquer altura, se tal for considerado necessário por razões associadas à política de concorrência ou para ter em conta outras políticas da União, compromissos internacionais, a evolução dos mercados ou por qualquer outro motivo justificado.