52014DC0389

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Comércio, crescimento e propriedade intelectual - Estratégia para a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros /* COM/2014/0389 final */


1.           Introdução

O Conselho Europeu de março de 2014 reafirmou a importância da propriedade intelectual (PI) como um fator essencial para o crescimento e a inovação, e sublinhou a necessidade de combater a contrafação, a fim de reforçar a competitividade industrial da UE a nível mundial. Os direitos de propriedade intelectual (DPI) são um dos principais meios que permitem às empresas, aos criadores e aos inventores gerar rendimentos a partir dos seus investimentos no conhecimento, inovação e criatividade.

Um estudo recente estimou que os setores de forte densidade de DPI representam cerca de 39 % do PIB da UE (o que corresponde a cerca de 4,7 biliões de euros por ano) e até 35 % de todos os postos de trabalho[1], se forem incluídos os postos de trabalho indiretos. Em termos práticos, a propriedade intelectual, através da concessão de direitos exclusivos temporários, está diretamente relacionada com a produção e a distribuição de mercadorias e serviços novos e autênticos, de que todos os cidadãos beneficiam. Para atingir esses objetivos, é fundamental dispor de uma «infraestrutura» da propriedade intelectual otimizada e economicamente eficiente que abranja o reconhecimento legal, o registo, a utilização e a aplicação equilibrada de todos os tipos de direitos de propriedade intelectual.

A UE precisa de inovação para manter a competitividade em relação a países com custos mais reduzidos em termos de mão-de-obra, de energia e de matérias-primas, e deve criar condições que estimulem a inovação, de modo a que as empresas europeias possam ajudar-nos a ultrapassar a crise graças ao comércio. As indústrias baseadas no conhecimento desempenham um papel essencial nas estratégias «Europa global»[2] e «Europa 2020»[3] .

As criações intelectuais necessitam de proteção se queremos que a criatividade e a inovação floresçam, e é este o papel dos DPI, que também desempenham uma função importante na promoção do desenvolvimento[4] e na resposta a alguns dos atuais desafios globais. No que diz respeito aos países em desenvolvimento, uma abordagem pragmática e flexível ajudá-los-á a maximizar o potencial do seu próprio património intelectual e a valorizar a sua integração no comércio internacional bem como, ao mesmo tempo, a aumentar o seu bem-estar social.

Segundo algumas estimativas, a UE perde cerca de 8 mil milhões de euros do seu PIB devido a contrafação e pirataria[5], podendo os custos a nível mundial ascender a 1,7 biliões de USD em 2015.[6] A UE tem desenvolvido ao longo de muitos anos um regime de propriedade intelectual moderno e integrado que constitui um contributo importante para o crescimento e a criação de emprego e, ao mesmo tempo, garante um bom equilíbrio entre os interesses dos titulares de direitos e os utilizadores.

Tanto a UE, incluindo a Comissão Europeia, como as organizações internacionais mais importantes (OMPI, OMS, OMC, WCO, OCDE, G20[7]) apelaram à adoção de medidas para lutar contra a violação dos DPI[8],[9],[10].

Em 2004, a comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros»[11], define um quadro geral para combater as violações dos DPI nos países terceiros, bem como a linhas de ação específicas que, entretanto, foram aplicadas.

Mas, tal como referido no documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2013)30), nos últimos 10 anos assistiu-se não só a mudanças tecnológicas significativas, mas também a uma considerável evolução da natureza e do alcance dos desafios e dos riscos para a PI das empresas europeias e do papel dos DPI na sociedade.

Por conseguinte, a presente comunicação analisa a abordagem adotada pela Comissão em 2004 e apresenta uma estratégia revista para promover os DPI e lutar contra a sua violação no estrangeiro. Mostra as possibilidades de melhorar as abordagens políticas existentes adaptando-as à época presente e, além disso, propõe instrumentos e ideias para fazer face a novas realidades. Uma combinação de continuidade e de mudança permitirá que se garanta o apoio e encoraje a inovação e a criatividade, respeitando de forma equilibrada os interesses de todos os intervenientes.

A presente comunicação é completada por um plano de ação da UE que incide sobre a aplicação dos DPI no mercado único e o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre as autoridades aduaneiras da UE e dos países terceiros, no que diz respeito ao comércio de mercadorias de contrafação, tal como previsto no Plano de Ação Aduaneira da UE.

2.           Alterações no contexto externo desde 2004

2.1.        A estratégia de 2004

A avaliação[12] da estratégia de 2004 foi levada a cabo em 210 e confirmou a sua pertinência. Foram feitas várias recomendações com vista à sua melhoria e aperfeiçoamento, por exemplo, reforçando o processo de consulta com todas as partes interessadas, integrando a agenda do desenvolvimento, e desenvolvendo programas de cooperação técnica. As principais conclusões desta avaliação, bem como um grande número de informações adicionais, podem ser consultadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão [SEC(2013)30].

2.2.        Mudanças e desafios

O crescimento e o emprego continuam a ser cruciais na difícil conjuntura económica presente. A globalização e a evolução tecnológica não só constituem enormes oportunidades comerciais como desafios de grande envergadura. A participação dos países BRIC[13] no comércio mundial passou de 8 % em 2000 a 18,2 % em 2010[14], prevendo-se que, em 2030, os países em desenvolvimento representarão 60 % do PIB mundial[15]. Embora a atitude desses países em relação à propriedade intelectual esteja a evoluir, tendo passado da imitação à criação, continuam a ser frequentes a falsificação, a pirataria, o roubo e outras formas de violação da PI. Os países em desenvolvimento permanecem empenhados em prosseguir o seu impressionante crescimento económico e em progredirem na cadeia de valor, controlando a tecnologia estrangeira ou a ela acedendo através da concorrência legítima ou, no caso de alguns intervenientes, de meios ilegítimos. Por conseguinte, não basta que a UE adote para si própria uma boa política em matéria de DPI, devemos igualmente procurar reforçar a proteção e a aplicação efetiva da PI nos outros países, nomeadamente, nos nossos principais parceiros comerciais.

Com efeito, não obstante os progressos da legislação em todo o mundo, a violação dos DPI atingiu níveis sem precedentes, graças, designadamente, à tecnologia digital, que permite a reprodução em massa, de grande qualidade e com baixos custos. Estima-se que, em 2008, o comércio internacional de mercadorias contrafeitas e pirateadas tenha atingido cerca de 250 mil milhões de USD (ou seja, 2 % do comércio mundial).[16]

O êxito da Internet torna mais fácil a comercialização, pelas próprias empresas, a nível local, nacional e internacional, a um custo relativamente baixo. O que acontece não só em relação às empresas que agem legalmente, mas também no que se refere às que violam as regras da PI e que se mostram cada vez mais organizadas e rápidas a adaptarem os seus modelos comerciais para tirarem proveito das lacunas de proteção da PI.

É imprescindível uma resposta política, não só para garantir uma proteção e aplicação efetivas dos DPI a nível internacional, mas também para sensibilizar o público para as repercussões, quer económicas quer de outra natureza, que representam as mercadorias que violam os DPI e do consequente prejuízo para a inovação, a saúde e a segurança. Numa economia globalizada, com cadeias de abastecimento internacionais, a ausência de uma adequada proteção da PI em algumas jurisdições pode afetar de forma dramática as empresas e, por conseguinte, a criação de emprego sustentável, bem como os consumidores de praticamente qualquer lugar do mundo. Na produção de mercadorias e de serviços que violam os DPI é dada pouca atenção às normas laborais e ambientais.[17] O crescente envolvimento do crime organizado também preocupa particularmente os governos[18].

Dada a amplitude da variação no panorama da PI, é essencial garantir que a atual estratégia responde aos desafios que hoje se colocam. A presente comunicação examina e atualiza as abordagens políticas da UE e introduz novos instrumentos e ideias. O seu objetivo é ajudar a UE a alcançar não só o crescimento, mas também objetivos societais mais vastos, incluindo em relação com os países em desenvolvimento.

2.2.1.     Aplicação das regras

Para que os titulares dos direitos possam protegê-los, o acesso a meios de reparação efetivos a nível internacional é importante. Com efeito nas jurisdições em que esses meios não são claros, os incentivos para investir são reduzidos. Consequentemente, é necessário dispor de quadros sólidos e previsíveis em matéria de DPI, que criem ambientes propícios à inovação e ao crescimento sustentável e garantam uma aplicação eficaz desses direitos. Em muitos países terceiros foram levadas a cabo reformas significativas da legislação em matéria de PI em resultado do acordo da OMC sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (acordo TRIPS), embora os seus esforços no que diz respeito à sua aplicação nem sempre tenham estado à altura dessas reformas. Muitas vezes, as possibilidades de aplicação eficaz dos DPI são limitadas devido a graves deficiências no enquadramento dos DPI, como autoridades aduaneiras que não dispõem de competências oficiosas, tribunais cujas sanções não chegam a ser dissuasivas, funcionários sem conhecimentos e formação suficientes em matéria de DPI. Os esforços em matéria de aplicação da legislação também podem ser dificultados pela falta de vontade política.

Entre 2005 e 2012, triplicou o número de mercadorias apreendidas nas fronteiras da UE por violarem os DPI. O comércio eletrónico permitiu a multiplicação das pequenas remessas, o que torna mais difícil a deteção de violações dos DPI. Devido a este novo modelo comercial, os casos aduaneiros que envolvem violações dos DPI na UE mais do que duplicaram entre 2009 e 2012. Em 2012, foram registados cerca de 90 000 casos de apreensões aduaneiras pelas alfândegas, envolvendo quase 40 milhões de artigos apreendidos (o valor dos produtos autênticos equivalentes está estimado em cerca de mil milhões de euros).[19]

Uma aplicação eficaz dos DPI é de pouca utilidade se não existirem regras e procedimentos claros e adequados em matéria de proteção dos DPI. As normas substantivas (por exemplo, critérios de patenteabilidade), incluindo as exceções pertinentes e os procedimentos destinados a proteger a PI, deverão ser claras e proporcionadas. Ao mesmo tempo, as regras devem ser suficientemente rigorosas para impedir uma utilização abusiva dos DPI e que essa utilização se torne um fim em si; deve ainda ser garantido que os DPI sejam de uma «qualidade» adequada, a fim de se evitar uma proliferação de direitos fictícios (por exemplo, os registos de má fé). Os atrasos no exame dos pedidos e os direitos de baixa qualidade são fonte de insegurança jurídica, prejudicial tanto para os requerentes como para terceiros.

2.2.2.     Debate público

O apoio a sistemas de DPI em alguns setores da opinião pública tem diminuído ao longo dos últimos anos. Um descuramento crescente dos DPI poderia reduzir os benefícios pretendidos. A multiplicação (e o custo inferior) das mercadorias em situação de infração pode influenciar os consumidores, que mais facilmente estarão dispostos a adquirir esses bens. Algumas iniciativas recentes foram afetadas por preocupações expressas pelo público. Aparentemente, essas preocupações podem ser imputadas a uma combinação de fatores. Em primeiro lugar, a perceção de que os titulares de direitos são demasiado exigentes, o que torna certas mercadorias ou serviços demasiado dispendiosos e/ou de difícil acesso. Em segundo, a noção de que a contrafação e a pirataria são crimes sem vítimas. Em terceiro, em certos domínios, uma falta de conhecimento da fundamentação e dos DPI e os efeitos económicos da sua infração e implicações mais vastas para a economia.

Ao mesmo tempo que cabe os responsáveis políticos verificar de modo permanente se as normas em vigor se adequam aos desafios de hoje, deve ser assegurado um equilíbrio razoável entre 1) a necessidade de melhorar o acesso às mercadorias e aos serviços protegidos pelos DPI, 2) a necessidade de incentivar os titulares de direitos a continuarem a investir na inovação, e 3) a necessidade de conciliar diferentes direitos fundamentais. Uma aplicação mais rigorosa, por si só, não resolverá este problema, são ainda imprescindíveis debates e ações de sensibilização junto dos consumidores e dos produtores. Os consumidores devem ser mais bem informados sobre a gravidade das consequências da violação dos DPI. Essas consequências refletem-se nos incentivos à criação, mas também influenciam a natureza e o número de obras disponíveis, bem como a diminuição dos postos de trabalho na UE, sempre que os direitos forem enfraquecidos ou a sua aplicação se tornar mais difícil. O mesmo se aplica também em certos países em desenvolvimento, onde a produção de mercadorias que violam DPI é frequentemente facilitada em resultado de um quadro legal de proteção da PI deficiente.

2.2.3.     A Internet e os DPI

A Internet tornou-se essencial para muitos setores, especialmente os culturais e criativos. Representa cerca de 3,4 % do PIB nos 13 países analisados num estudo[20] recente, e 6 % no Reino Unido e na Suécia. Nos países do G8, na Coreia do Sul e na Suécia, a economia da Internet está na origem de 21 % do crescimento do PIB de 2006 a 2011. Embora este crescimento tenha permitido enormes oportunidades, as violações da PI na Internet desenvolvem-se a um ritmo ainda mais rápido (aparentemente, quase um quarto do tráfego global na Internet viola os direitos de autor[21]). Tal implica não só produtos digitais, como acontece com a música, conteúdo audiovisual e programas informáticos, mas também mercadorias físicas, cada vez mais negociadas em plataformas de comércio eletrónico.

Este ambiente em rápida mutação, bem como o facto de a Internet não conhecer fronteiras, ao contrário das leis em matéria de PI, tornam difícil a elaboração de políticas equilibradas em tempo útil. Os «tratados de Internet» da OMPI, ou seja, o Tratado da OMPI sobre o Direitos de Autor (TDA) e o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (WPPT), adotado em 1996, constituíram uma evolução positiva para esta problemática, apesar de continuarem a subsistir muitos desafios.

Um desses desafios, ao nível legislativo, diz respeito à responsabilidade dos intermediários, enquanto fornecedores de serviços Internet. Tendo em conta o papel que desempenham tanto ao nível das atividades lícitas como ilícitas, as suas obrigações continuam a ser objeto de debate. Os prestadores de serviços que alojam sítios nos quais os DPI são objeto de infração são especialmente problemáticos quando estabelecidos em países que não dispõem de legislação adequada e/ou vontade de agir.

O quadro jurídico deve procurar o equilíbrio entre os direitos das pessoas singulares, por um lado (incluindo os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a proteção dos dados pessoais e os direitos processuais), e o respeito pelos PI (também um direito fundamental), por outro[22].

Além dos poderes públicos, os criadores e intermediários devem cooperar adotando iniciativas operacionais legalmente enquadradas para combater as violações aos DPI. Tal pode ser levado a cabo através de medidas não vinculativas que complementem os quadros jurídicos, por exemplo iniciativas que reforcem a colaboração ou que, numa base voluntária, instituam um código de boas práticas para lutar contra essas vendas.[23] 

2.2.4.     O potencial contributo dos DPI para o desenvolvimento

Para os países desenvolvidos, tal como para os países emergentes e os países em desenvolvimento de rendimento médio, a experiência e os elementos de prova sugerem que a existirem diversas vantagens ligadas a DPI eficazes, especialmente quando complementados por melhorias noutros aspetos do clima empresarial e do investimento.[24]

Essas vantagens compreendem:

– A mobilização do potencial comercial[25] do capital intelectual, por exemplo no que se refere aos produtos agrícolas (incluindo as indicações geográficas e as variedades vegetais);

– A salvaguarda das receitas fiscais e dos empregos graças a uma luta mais eficaz contra a violação dos DPI.

– A melhoria da segurança jurídica e a promoção da inovação, tornando-a mais propícia ao investimento estrangeiro e à transferência de tecnologias[26].

– Os eventuais benefícios indiretos em matéria de saúde e segurança decorrentes da eliminação de mercadorias que violem os DPI não deve também ser subestimada[27].

Como exposto supra, embora, cada vez mais, as economias emergentes sejam exportadoras de mercadorias de elevada intensidade de PI, beneficiando, por esta razão, de regimes de PI mais rigorosos, estes, no entanto, ainda não atingiram o padrão imposto na UE. Esta desigualdade de condições de concorrência com os países emergentes prejudica o crescimento e o desenvolvimento da UE e dos países terceiros e os infratores da PI tentam explorar essa diferenças.

Regimes de DPI eficazes, complementados por um ambiente propício e capacidades suficientes para integrar as tecnologias podem ajudar os países em desenvolvimento a pôr em prática uma base tecnológica sólida e viável a nível local. Podem melhorar as capacidades de I&D, motivar as empresas nacionais com melhor desempenho a intensificarem as suas atividades de I&D e fornecer incentivos a empresas multinacionais para introduzirem inovações nestes mercados. Em particular, tais regimes podem desempenhar um papel positivo, promovendo a transferência de tecnologias e o investimento direto estrangeiro — que constituem oportunidades tanto para os titulares de direitos como para os beneficiários — em que se incluem tecnologias que podem ajudar a resolver os desafios globais, como as alterações climáticas.

Há vários tipos de tecnologias, bem como diferentes canais de transmissão e, de facto, a transferência de tecnologias é frequentemente uma componente de um projeto mais complexo e não uma atividade independente. A aquisição pelos países menos avançados (PMD) de uma base tecnológica sólida e viável não depende apenas da disponibilidade de objetos materiais ou de equipamentos, mas também da aquisição de experiência, de competências de gestão e de produção, de um melhor acesso às fontes de conhecimentos, bem como da adaptação às condições económicas, sociais e culturais.

A UE assegura a diferenciação na condução das suas políticas (como confirma uma recente comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e desenvolvimento» [28]), tendo em atenção o nível de desenvolvimento[29] e a capacidade institucional dos países em desenvolvimento. Por conseguinte, a nossa estratégia pode, consoante o país em causa, estar mais ligada à assistência técnica para o reforço das capacidades do que às negociações destinadas a melhorar os regimes de DPI. Em especial, a UE respeitará plenamente a exigência imposta pelo acordo TRIPS, nos termos do qual os países desenvolvidos deveriam incitar as suas empresas à transferência de tecnologia para os países menos avançados [30], em conformidade com a abordagem apresentada em 2003[31], e envidará todos os esforços para encorajar os PMD a pôr em prática condições propícias para a transferência de tecnologias.

2.2.5.     Economias emergentes

A taxa de crescimento dos países de rendimento médio e o papel cada vez mais importante que desempenham na economia mundial representam não só oportunidades de grande significado para as empresas da UE e internacionais como a multiplicam os interesses em jogo das empresas titulares de DPI, que passam a estar mais expostas do que antes aos riscos em matéria de DPI no estrangeiro.

Algumas economias emergentes lançaram políticas agressivas com o objetivo de se apropriarem de tecnologias estrangeiras e promoverem campeões nacionais, em particular em setores considerados estratégicos, por exemplo, através da «transferência forçada de tecnologias», de exigências relativas a conteúdos locais e de políticas de inovação nacionais destinadas a «queimar etapas».[32] Tais políticas, associadas ao rápido crescimento das capacidades das suas empresas e à ausência de um quadro eficaz de DPI, incitam algumas empresas a apropriarem-se da PI estrangeira através de quaisquer meios, nomeadamente de meios ilegais, o que tem repercussões sem precedentes na indústria dos países industrializados. Há cada vez mais indícios de que algumas destas atividades podem estar a ser caucionadas pelos Estados[33].

Por outro lado, constatam-se mudanças, dado que muitos países, determinados a progredir na cadeia de valor, reconhecem cada vez mais as vantagens que representam os DPI para reforçar a sua competitividade. As empresas desses países criam mais e, por conseguinte, também protegem cada vez mais a sua PI. Por exemplo, na China, os pedidos de patentes aumentaram, em média, 34 % por ano entre 2003 e 2007, e os pedidos de patente europeia depositados por entidades chinesas foram multiplicados por dez entre 2001 e 2010.

No entanto, há que enfrentar eficazmente os riscos de práticas abusivas que visam aceder às tecnologias da UE. Tais práticas podem ocorrer nos seguintes domínios:

– Contratos públicos. Muitas empresas da UE são confrontadas com problemas ligados aos DPI, por exemplo, violações da confidencialidade, medidas protecionistas que envolvem transferências forçadas de tecnologias[34], ou, muito simplesmente, a oferta, por concorrentes de países terceiros de tecnologias obtidas de forma não legítima;

– Investimentos e procedimentos de avaliação da conformidade, em que problemas semelhantes podem ocorrer (por exemplo, o acesso aos mercados de países terceiros sujeito à transferência de tecnologias ou avaliações da conformidade que imponham a obrigação de serem divulgadas informações sensíveis sem garantias adequadas em matéria de proteção da PI), bem como outras medidas de restrição do comércio;[35]

As situações em que países terceiros implementaram ou propõem medidas que impliquem transferências de tecnologia para as empresas da UE estabelecidas no seu território devem ser objeto de um controlo rigoroso levando a eventuais ações, se for caso disso.

2.2.6.     Investigação, inovação e TIC

O cenário mundial da investigação e inovação mudou radicalmente ao longo da última década. As economias emergentes têm investido muito no reforço dos seus sistemas de investigação e de inovação, possibilitando o surgimento de um sistema multipolar, no qual países como os países BRIC exercem uma influência crescente.

A investigação e a inovação integram, cada vez mais, uma dinâmica internacional. As publicações, fruto de uma colaboração internacional, têm vindo a multiplicar-se, os organismos de investigação abrem instalações no estrangeiro e o investimento das empresas multinacionais no domínio da investigação e da inovação são frequentemente dirigidos às economias emergentes.

Os desafios societais, como as alterações climáticas e o desenvolvimento sustentável, revestem uma dimensão mundial. Obrigam a UE a intensificar a sua cooperação em matéria de investigação e de inovação com os seus parceiros internacionais e, ao mesmo tempo, a adotar uma abordagem mais estratégica, fixando condições-quadro de cooperação adequadas. Nesta perspetiva, a Comissão adotou, em 2012, uma nova estratégia de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação.[36] Apesar de esta estratégia visar reforçar a atividade de cooperação, não deixa também de reconhecer que, simultaneamente, implica novos riscos e que há que preservar os interesses económicos da União. Neste contexto, são necessários esforços acrescidos para garantir um tratamento justo e equitativo dos DPI nos países parceiros, a fim de evitar a perda incontrolada de saber-fazer da União.

No setor das TIC, que procura obter a interoperabilidade das redes e dos dispositivos, à escala mundial, a proteção internacional dos DPI que fazem parte integrante das normas é importante também. É essencial que o sistema de normalização internacional reconheça não só a necessidade de garantir o acesso às tecnologias incluídas nas normas internacionais, mas, além disso, que proteja eficazmente a possibilidade de uma remuneração justa e atempada dos investimentos efetuados no desenvolvimento dessas tecnologias.

2.2.7.     Os desafios do acesso aos medicamentos

O acesso a medicamentos seguros e eficazes e a preços acessíveis é crucial para todos os países e representa um enorme desafio quando se trata de PMD e de países em desenvolvimento. Ciente desta situação, a UE assume-se como uma protagonista de primeiro plano no domínio da assistência em matéria de saúde – por exemplo, ao nível do Global Fund to Fight AIDS, Tuberculosis and Malaria bem como em relação a outras entidades de relevo[37]. A UE está igualmente na origem do Programa de Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP), que visa acelerar o processo de desenvolvimento de investigação clínica dedicado a medicamentos contra as doenças negligenciadas relacionadas com a pobreza. 

O papel da PI no acesso aos medicamentos foi objeto de um vivo debate. Como refere um recente estudo conjunto da OMC/OMS e da OMPI, «a falta de acesso às tecnologias médicas raramente é imputável a um único fator»[38]. Tal como explicado em mais pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão [SEC(2013)30] que acompanha a presente comunicação, muitos fatores, a maior parte deles não relacionada com os DPI, afetam esse acesso, por exemplo, a impossibilidade de obter cuidados de saúde de qualidade, uma infraestrutura insuficiente, a falta de sistemas de distribuição e de abastecimento e a inexistência de controlos de qualidade. Ainda assim, os DPI podem influenciar o preço dos medicamentos. O desafio consiste em dar uma resposta global a este problema complexo e multifacetado, a fim de assegurar um acesso abordável aos medicamentos, sem comprometer os incentivos necessários ao prosseguimento da investigação farmacêutica. De notar que os medicamentos genéricos desempenham um papel importante e que não deve ser confundidos com medicamentos[39] falsificados.

Em conformidade com uma resolução do Parlamento Europeu[40], a UE procura fazer face a estes desafios em matéria de DPI através de políticas destinadas a reduzir os obstáculos à comercialização tanto de medicamentos inovadores como de medicamentos genéricos, ao mesmo tempo que incentiva a inovação e se opõe à comercialização de medicamentos falsos que possam ser perigosos para os doentes[41].

Em especial, a UE:

– Garante que os acordos multilaterais e bilaterais refletem estes objetivos;

– Apoia a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública (aplicada através do Regulamento n.º 816/2006);

– Adotou regras relativas à «diferenciação de preços»[42],[43],[44], bem como exceções harmonizadas para ensaios clínicos[45].

A Comissão está a examinar igualmente formas de melhorar o seu apoio aos países em desenvolvimento que aplicam o acordo TRIPS, nomeadamente a sua flexibilidade em casos apropriados, tais como emergências ligadas à saúde.

2.2.8.     Desafios ambientais

A PI pode contribuir significativamente para a resolução de desafios globais no domínio do ambiente. Apesar das tentativas para enfraquecer a proteção dos DPI (por exemplo, através da utilização sistemática de acordos de licença obrigatórios ou de exclusões de patenteabilidade), os incentivos aos DPI são fundamentais para promover o investimento[46] em tecnologias verdes. No que respeita às alterações climáticas, os regimes de DPI adequados podem desempenhar um papel positivo de estímulo à transferência e à difusão de tecnologias ecológicas inovadoras, o que constitui uma abertura para oportunidades tanto para os titulares de direitos, como para os beneficiários.

A UE tem estado na vanguarda dos debates sobre as alterações climáticas para promover e fornecer financiamento para lutar contra as alterações climáticas, o que inclui o apoio às tecnologias verdes. A UE também contribuiu ativamente para o êxito das negociações sobre o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha dos benefícios resultantes da sua utilização. A UE procedeu à execução e ratificação do Protocolo de Nagoia em 2014 e continuará a desempenhar um papel ativo no debate global sobre as questões ambientais ligadas aos DPI.

3.           Uma nova estratégia em matéria de DPI em relação aos países terceiros

É adequado atualizar a estratégia de 2004, a fim de ter em conta os resultados da avaliação de 2010, e, de uma forma geral, prosseguir os desafios descritos supra.

Embora os titulares dos direitos sejam responsáveis pela tomada de medidas adequadas para proteger e fazer respeitar os seus DPI, tanto na UE como nos países terceiros, e pela adoção de medidas operacionais (por exemplo, medidas de proteção tecnológica para as obras sujeitas a direitos de autor digitais), os poderes públicos têm também um papel a desempenhar, nomeadamente através da criação de um quadro que apoie a inovação e a criatividade e proteja os direitos de propriedade intelectual. A UE dispõe de uma panóplia de instrumentos, como o trabalho através de organizações internacionais ou de acordos bilaterais, o acompanhamento e a apresentação de relatórios sobre a adequação da proteção da PI e a sua aplicação em países terceiros, bem como a cooperação com os países terceiros para tratar de questões de DPI específicas.

A eficácia destes instrumentos varia consideravelmente. Em alguns casos, a UE goza de direitos que podem, em última análise, ser executados por exemplo, através de procedimentos de resolução de litígios. Noutros casos, a capacidade da UE de alcançar resultados depende da vontade dos países terceiros de responderem às suas preocupações.

Na UE, a tónica é colocada no potencial económico da PI e no seu papel como motor essencial para a inovação, o crescimento e o emprego. Os DPI são, com efeito, de importância primordial para o percurso do inventor ou do criador, uma vez que garantem um ambiente seguro em que as ideias podem germinar e, posteriormente, serem levadas para o mercado, rentabilizando, deste modo, os investimentos. Os DPI representam igualmente trunfos para as empresas inovadoras, ajudando-as a atrair financiamentos e, consequentemente, permitindo-lhes prosperar e criar postos de trabalho, desenvolver novos produtos e serviços destinados aos consumidores e, por último, exportar esses produtos e serviços para países terceiros. Este círculo virtuoso suscitado pelo trajeto do inventor ou do criador pode ter um impacto positivo semelhante no crescimento e no emprego nos países terceiros.

3.1.        Reforçar a participação das partes interessadas

3.1.1.     Situação atual

A influência cada vez mais tangível no nosso quotidiano da política em matéria de DPI reflete a sua importância, maior do que nunca, aos olhos da opinião pública e, naturalmente, que constitui objeto de debates frequentes em círculos cada vez mais amplos. Certas iniciativas da política de PI foram objeto de reações negativas, o que levou à sua rejeição, tanto ao nível europeu (por exemplo, a proposta de Acordo Comercial Anticontrafação) como noutros locais [por exemplo nos EUA, as propostas legislativas sobre o combate à pirataria em linha (SOPA) e sobre a proteção da propriedade intelectual (PIPA)]. Existem diferentes razões que podem explicar insucesso destas iniciativas, mas o ponto comum foi a opinião dos cidadãos de que as suas preocupações não tinham sido suficientemente tidas em consideração: por exemplo, a questão de saber se as regras em causa eram adaptadas à economia digital ou o impacto que as medidas em questão poderiam ter sobre os direitos fundamentais, bem como de outros aspetos referidos como «liberdades da Internet».

3.1.2.     Perspetivas

Os debates recentes revelaram a necessidade de um amplo diálogo com as partes interessadas sobre o papel e a importância da PI, bem como sobre o impacto das violações dos DPI. É igualmente importante garantir que o quadro de proteção da PI continue a ser suficientemente flexível para facilitar, em vez de dificultar, a capacidade de a tecnologia digital gerar crescimento e, ao mesmo tempo, promover a inovação.

É, por conseguinte, necessário melhorar a interação, não apenas com os titulares de direitos, mas também com as autoridades públicas, a sociedade civil (eventualmente através do recurso a mecanismos já existentes, como os instrumentos da Comissão de diálogo com a sociedade civil e na estratégia de acesso ao mercado)[47] e o Parlamento Europeu, a fim de debater os objetivos da UE e o impacto da violação dos DPI nos países terceiros, bem como explicar os esforços da UE para reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nesses países para criar um ambiente favorável aos inventores.

3.2.        Fornecer melhores dados

3.2.1.     Situação atual

Nos últimos 15 anos, as investigações sobre os aspetos económicos da propriedade intelectual expandiram-se consideravelmente (sendo particularmente interessante a este respeito o recente estudo sobre a contribuição da propriedade intelectual para o desempenho económico e o emprego na Europa )[48]. Alguns dados, tais como a dimensão e o impacto das violações dos DPI são, por natureza, difíceis de obter, na medida em que se referem a um fenómeno oculto e que os titulares de direitos têm, muitas vezes, relutância em divulgar pormenores[49]. Continuam a existir alguns domínios para os quais são necessários estudos adicionais para apoiar a elaboração de políticas bem fundamentadas e para avaliar mais precisamente o papel da PI e o impacto da violação dos DPI.

Várias associações industriais (por exemplo, a BSA e IIPA) e sociedades de advogados[50] publicam relatórios sobre setores específicos, tendo algumas organizações internacionais, como a OCDE e a OMPI, iniciado trabalhos semelhantes.

3.2.2.     Perspetivas

A melhoria dos dados será importante para os responsáveis políticos na perspetiva de debates informados e de esforços de sensibilização; já existem várias iniciativas em curso. Anualmente, a Comissão procede à recolha dos dados relativos às mercadorias apreendidas nas fronteiras da UE[51] por suspeita de violação dos DPI, tendo criado um Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual[52]. Entre outras tarefas, o Observatório deverá assegurar que estão disponíveis dados exaustivos e fiáveis relativos às violações dos DPI na UE. Em 2013, apresentou o estudo referido supra sobre o valor da PI na UE e publicou um estudo sobre a forma como o público compreende os DPI. Também irá elaborar guias «país» sobre vários países-chave. A Comissão efetua regularmente inquéritos sobre a situação dos DPI em países terceiros[53] (para os quais as informações técnicas de base são atualmente fornecidas pelo Observatório), que ajudam a estabelecer prioridades e a informar as partes interessadas.

3.3.        Ter por base a legislação da UE

3.3.1.     Situação atual

A harmonização produz benefícios intrínsecos na criação de um quadro mais simples e previsível tanto para os consumidores como para a indústria, o que contribui para o crescimento e o emprego. Além disso, uma legislação harmonizada em matéria de DPI a nível da UE (por exemplo, o Regulamento aduaneiro[54] ou a Diretiva relativa ao respeito dos DPI[55]) facilita as negociações com países terceiros, uma vez que estabelece uma base clara para definir a posição da UE nas negociações.

Nas recentes negociações do acordo de comércio livre, foram apresentados vários pedidos para, por exemplo, incluir a proteção dos segredos comerciais e de determinados produtos não alimentares como indicações geográficas, para os quais não existe um acervo da União neste momento. A falta de harmonização a nível da UE em certos domínios dos DPI é, por isso, suscetível de complicar ou, pelo menos, de limitar a margem de manobra de que dispõe a UE para considerar certos aspetos da PI através de negociações com os países terceiros.

3.3.2.     Perspetivas

A Comissão está a lançar uma nova comunicação sobre um plano de ação para lutar contra as violações da propriedade intelectual na UE. Estão previstas ações não legislativas, que consistem na promoção das medidas de execução proporcionadas e equitativas em matéria de PI e na definição de prioridades para a ação política, de modo a centrar, racionalizar e coordenar melhor as políticas atuais de proteção dos DPI.

Além disso, a Comissão adotou recentemente uma proposta legislativa (diretiva) relativa aos segredos comerciais (no âmbito do seu programa de trabalho para 2013), a fim de criar condições mais favoráveis para as atividades inovadoras na UE. Dada a importância dos segredos comerciais, tal poderá inspirar outros a fornecer, por sua vez, essa proteção.

Uma vez que a harmonização pode ser promovida, não só a nível da UE mas também pelos tratados internacionais, a influência da UE seria maior se todos os Estados-Membros ratificassem os tratados internacionais pertinentes. Por exemplo, o Tratado sobre o direito das marcas e o Ato de Genebra do Acordo da Haia (relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais) foram assinados pela UE, mas não em todos os Estados-Membros.

3.4.        Reforçar a cooperação na UE

3.4.1.     Situação atual

Na maior parte dos casos, é boa a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros no terreno nos países terceiros. É importante que as missões diplomáticas dos Estados-Membros e as delegações da UE tenham um melhor conhecimento das respetivas atividades em países terceiros. Tal assegura uma abordagem coerente e estratégica e reforça a capacidade da UE para abordar de forma eficaz as questões de PI nos países em causa.

3.4.2.     Perspetivas

Há que examinar a possibilidade de melhorar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros (no que respeita, nomeadamente, à troca de informações), tendo por base a parceria que tinha, por exemplo, sido estabelecida entre a Comissão, os Estados-Membros e as empresas, para aplicação da estratégia de acesso aos mercados e, por conseguinte, para uma melhor utilização dos recursos.

3.5.        Melhorar a proteção e a aplicação dos DPI em países terceiros

3.5.1.     A nível multilateral ou plurilateral

3.5.1.1.  Situação atual

A harmonização internacional contribui para alinhar, em grande medida, as regras e, por conseguinte, leva a um enquadramento mais previsível em matéria de PI. Implica a negociação de novos tratados multilaterais, a sua ratificação e aplicação, bem como o seu alargamento a uma participação de um maior número de países terceiros (por exemplo, a Convenção para a Proteção das Variedades Vegetais). Na era pós-acordo TRIPS, no entanto, apenas um número muito reduzido de acordos multilaterais relevantes foram celebrados em matéria de DPI (nomeadamente os Tratados Internet[56] da OMPI e os acordos de Marraquexe[57] e de Pequim[58]).

Como salientou o estudo de avaliação de 2010, a Comissão contribuiu ativamente para o respeito da PI ao nível multilateral, em particular, no Conselho TRIPS da OMC, mas tem tido pouco eco, principalmente devido à oposição de países terceiros». No que diz respeito às indicações geográficas[59], desde há muito tempo estão a decorrer negociações na OMC e serão prosseguidas pela UE.

Uma abordagem multilateral pode ser eficaz para grupos mais pequenos de países que partilham objetivos políticos semelhantes.

3.5.1.2.  Perspetivas

Estas opções devem ser utilizadas sempre que estejam disponíveis; no entanto, as ocasiões são raras e, por conseguinte, outras abordagens merecem atenção. Tal não significa que os nossos esforços de cooperação multilateral devam ser interrompidos - por exemplo, continuaremos a trabalhar no sentido de uma melhor proteção das indicações geográficas no âmbito da OMC e incentivaremos igualmente que estas beneficiem de uma sólida proteção na Internet. Ao mesmo tempo, seria oportuno refletir sobre uma nova estratégia para a OMPI, de modo a que esta organização possa cumprir melhor a sua missão.

3.5.2.     Nível bilateral

É necessário concentrar os esforços e os recursos nos países mais relevantes. As relações bilaterais — que podem assumir diversas formas, como indicado a seguir, — proporcionam uma boa oportunidade para abordar de forma adaptada as questões e as necessidades específicas dos diferentes parceiros (em especial com os «países prioritários»). Os trabalhos bilaterais podem também ser prosseguidos com as organizações regionais competentes em matéria de propriedade intelectual, como a OAP e ARIPO.[60]

3.5.2.1.  Situação atual 

– Acordos Comerciais Plurilaterais

Estes acordos podem incidir sobre questões de PI específicas de um determinado país e têm contribuído para novos progressos no que se refere ao respeito dos DPI em países terceiros», como refere o estudo de avaliação de 2010. Tomemos como referência a legislação da UE em vigor e analisemos o nosso nível de ambição e o nível de desenvolvimento do país parceiro. Para os países menos desenvolvidos e os países em desenvolvimento mais pobres, um número mais limitado de disposições em matéria de DPI pode ser previsto.

As negociações relativas a acordos comerciais celebrados recentemente pela União Europeia conseguiram integrar capítulos sobre a proteção e o respeito da PI. Os últimos, celebrados com países da Parceria Oriental (por exemplo, Geórgia, Moldávia, Ucrânia) conseguiram estabelecer normas relativamente ambiciosas à luz do acervo da UE. Outros têm registado melhorias substanciais nos acordos TRIPS (por exemplo, acordos com o Canadá, a República da Coreia e Singapura), ao passo que outros ainda conseguiram ir além do previsto nas normas internacionais mínimas (por exemplo com a América Central, a Colômbia e o Peru).

Estão em curso negociações sobre os acordos comerciais com o Mercosul, Marrocos, o Japão, os Estados Unidos da América, a Tailândia e o Vietname. Está a ser negociado com a China um acordo bilateral respeitante especificamente à proteção das indicações geográficas.

– Diálogos sobre a PI

Para os países com os quais a União Europeia não tenha dado início a negociações, uma forma prática de resolver as questões de DPI é estabelecer «Diálogos sobre a PI» ou criar «Grupos de Trabalho sobre a PI» que impliquem contactos regulares entre a UE e as autoridades competentes dos países terceiros. A avaliação de 2010 destacou o contributo positivo dos Diálogo PI para «a sensibilização das autoridades nacionais sobre estas questões e a clarificação das respetivas interpretações e posições.»

Os vários Diálogos PI atualmente em curso permitem à Comissão levantar questões sistémicas em matéria de PI, partilhar as melhores práticas e, se necessário, propor ajuda aos países em desenvolvimento, por exemplo na preparação da legislação e de práticas destinadas à sua aplicação. O Diálogo PI e o Grupo de Trabalho PI com a China, nomeadamente, deram à União Europeia a possibilidade de obter garantias quanto a um reforço das medidas de aplicação, como a «campanha especial», e manifestar a sua posição aquando das revisão pela China da Lei sobre a PI chinesa.

De referir igualmente os Diálogos mantidos com parceiros que dispõem de regimes de PI semelhantes (por exemplo, os Estados Unidos e o Japão), para troca de informações e de pontos de vista sobre os problemas e as melhores práticas.

A aplicação dos DPI também é considerada uma das prioridades dos acordos bilaterais de cooperação aduaneira da UE. Neste contexto, foi recentemente assinado um novo plano de ação aduaneira entre a UE e a China em matéria de aplicação dos DPI, para os anos de 2014-2017.

– Assistência técnica

Os países em desenvolvimento que pretendam melhorar o seu sistema de DPI nem sempre dispõem das competências e/ou dos recursos necessários para tal. A assistência técnica em matéria de DPI visa compensar esta lacuna[61], através de atividades como a formação de funcionários, a sensibilização e a assistência legislativa (por exemplo, para cumprimento dos compromissos internacionais e utilização dos mecanismos de flexibilidade disponíveis).

Embora o impacto das ações de assistência técnica raramente seja sentido a curto prazo, o estudo de avaliação de 2010 referia que «os projetos e a assistência técnica financiados pela UE têm reforçado a capacidade técnica das instituições nacionais e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei para tratar os processos de DPI.»

Por exemplo, o êxito do Projeto entre a UE e a China para a Proteção de Direitos de Propriedade Intelectual (DPI II), dotado de um financiamento conjunto de 16 milhões de euros, reflete um compromisso mútuo para a aplicação efetiva dos DPI na China Se associarmos organismos como o Instituto Europeu de Patentes, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (nomeadamente através de destacamentos junto das delegações da UE) e o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, reforçaremos a nossa capacidade para conceber e aplicar uma assistência eficaz.

– Resolução de litígios e outras vias de recurso

A UE continua a acompanhar a a situação em matéria de DPI em países terceiros e a insistir no respeito dos acordos internacionais, nomeadamente através do diálogo e da negociação. É igualmente possível recorrer aos procedimentos de resolução de litígios da OMC em caso de violação do acordo TRIPS. Com efeito, a mera existência destes procedimentos pode funcionar como um mecanismo dissuasivo para potenciais infrações. Estão previstos procedimentos semelhantes na maior parte dos nossos acordos comerciais bilaterais.

O regulamento sobre os obstáculos ao comércio[62], que permite às empresas da UE apresentarem uma queixa relativa a uma eventual violação das regras do comércio internacional, já foi utilizado para abordar as violações das regras de PI e continua a ser um instrumento disponível nos casos adequados.

3.5.2.2.  Perspetivas   

Apesar de requererem mais recursos do que as soluções multilaterais ou plurilaterais, estes meios de ação bilaterais foram utilizados por várias vezes e com êxito no passado; devem continuar a ser utilizados no âmbito da estratégia revista. Importa procurar uma maior coerência entre a política em matéria de DPI e as outras políticas.

Por exemplo, em relação à estratégia da União para participar na cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação, domínio em que uma aplicação justa e equitativa dos DPI por países parceiros da União é de importância primordial. Os programas de financiamento da UE para a investigação e inovação, atualmente reunidos no Programa-Quadro Horizonte 2020, estão totalmente abertos aos países parceiros internacionais, permitindo o acesso a um mercado interno europeu com regras previsíveis e equitativas no que se refere à proteção da PI. O objetivo a longo prazo deve ser o de alcançar a reciprocidade de abertura por todos os países parceiros da União, incluindo uma proteção equivalente dos DPI.

No contexto dos instrumentos de defesa comercial, a concessão do estatuto de economia de mercado depende, entre outros critérios, da proteção da PI pelo país em causa.

Para os países que persistentemente se eximem dos compromissos internacionais em matéria de respeito dos DPI de um modo que afete significativamente a UE e em que as autoridades se mostrem relutantes em cooperar ou que esta cooperação produza efeitos limitados, a Comissão pode ponderar a hipótese de limitar a sua participação ou financiamento em determinados programas financiados pela UE, em situações suficientemente graves e manifestas. Tal não afetaria os programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Instrumento de Cooperação para o desenvolvimento. Os diálogos políticos da Comissão com os países parceiros poderiam também ser aproveitados para uma participação na resolução de problemas graves de violação dos DPI. Por razões de coerência, é conveniente envidar esforços para incentivar os Estados-Membros a aplicarem estas, ou outras abordagens em paralelo.

No que se refere aos acordos de comércio livre, há que reconhecer que a negociação dos capítulos relativos aos DPI continuará constituir um desafio. Muitos dos países com os quais a UE encetou negociações (ou está prestes a fazê-lo), têm a impressão de ter pouco a ganhar com um regime de DPI rigoroso. Se a UE quiser atingir resultados tangíveis, deverá prosseguir os seus esforços de sensibilização e de informação junto de todas as partes interessadas, tanto a nível técnico como, por vezes, ao nível político. 

3.6.        Prestar assistência aos titulares de direitos da UE em países terceiros

3.6.1.     Situação atual

A possibilidade de se dispor de competências no local é de grande utilidade para assistir os titulares de direitos da UE[63] e facilitará os contactos da UE com as autoridades locais. É por este motivo que vários Estados-Membros têm «adidos de PI» nas suas delegações nos principais países. Também por esta razão, a Comissão estabeleceu três serviços de assistência («Helpdesk») em matéria de DPI para apoiar as empresas da UE, em especial as PME. Esses serviços incluem a China, o Sudeste Asiático e a América do Sul. O seu objetivo é permitir que as PME europeias possam tomar as melhores decisões possíveis em matéria de DPI para as suas atividades e assegurar que essas PME saibam como proteger eficazmente os seus ativos incorpóreos.[64].

3.6.2.     Perspetivas

A UE explorará a possibilidade de aumentar a disponibilidade de especialização em matéria de PI nas delegações da UE das regiões principais, quer através da afetação de pessoal adicional, quer através da criação de serviços de apoio no domínio dos DPI (Helpdesk). No contexto do quadro financeiro plurianual 2014-2020[65], a Comissão tenciona alargar os serviços de apoio às PME e adaptá-los às novas necessidades. O reforço da especialização em matéria de PI nas delegações da UE baseia-se nos recursos existentes e na sua maior integração [conhecimento dos adidos nas delegações da UE e nas embaixadas dos Estados-Membros, bem como dos serviços de apoio (helpdesk)]. A Comissão e os Estados-Membros devem igualmente assegurar que a especialização em matéria de propriedade intelectual seja amplamente partilhada através de iniciativas da UE para apoiar a internacionalização das PME[66]. Tal permitiria generalizar os benefícios da atual ligação em rede, recolher informações de melhor qualidade sobre a situação da propriedade intelectual em regiões-chave e sensibilizar melhor as empresas para as práticas neste domínio que devem ter em consideração para se desenvolverem a nível internacional.

3.7.        Incidência geográfica

3.7.1.     Situação atual

De dois em dois anos, com base num inquérito exaustivo às partes interessadas europeias e internacionais, a UE deve atualizar a lista de países prioritários em que os titulares de direitos da UE são afetados pela proteção e/ou aplicação insuficientes dos direitos de propriedade intelectual[67].

3.7.2.     Perspetivas

Essa definição de prioridades, tem funcionado e continuará a funcionar bem, uma vez que permite uma abordagem orientada e eficiente na utilização dos recursos.

3.8.        Ações

A presente estratégia destina-se a garantir a continuidade da política seguida pela União Europeia desde 2004, baseando-se em elementos comprovadamente eficazes e reforçando-os, tendo em conta as importantes alterações tecnológicas, os novos desafios ligados aos DPI e as evoluções societais ocorridas nos últimos 10 anos. A fim de resolver os aspetos mencionados supra, a Comissão levará a cabo as ações a seguir descritas.

· Assegurar a interação regular com todos os intervenientes para fins de sensibilização e de coordenação das políticas;

· Aperfeiçoar a recolha de dados e a elaboração de relatórios com vista a uma melhor compreensão do papel que desempenham os DPI e dos efeitos da sua violação; realizar inquéritos regulares a fim de manter uma lista de «países prioritários» tendo por objetivo centrar os esforços da UE;

· Assegurar o desempenho pela UE de um papel forte e coerente nas instâncias internacionais dedicadas aos DPI, em conformidade com o Tratado de Lisboa;

· Prosseguir os esforços multilaterais para melhorar o quadro normativo internacional em matéria de DPI, nomeadamente encorajando a ratificação dos tratados em vigor; promover a ratificação dos tratados aplicáveis em matéria de DPI por todos os Estados-Membros da UE;

· Assegurar que os capítulos relativos aos DPI nos acordos comerciais bilaterais garantem uma proteção adequada e eficaz dos titulares de direitos e resolvem as principais insuficiências dos sistemas de DPI nos países parceiros, ao mesmo tempo que adaptam os compromissos assumidos pelos países terceiros ao seu nível de desenvolvimento;

· Garantir que a Comissão possa recorrer a mecanismos de resolução de litígios ou utilizar outras vias de recurso em caso de violação dos direitos da UE previstos nos acordos internacionais;

· Prosseguir e, se possível, reforçar os Diálogos sobre a PI com os principais países terceiros; utilizar os diálogos políticos e comerciais de alto nível para garantir progressos sobre determinadas questões relativas aos DPI;

· Prestar e promover assistência técnica apropriada em matéria de DPI nos países terceiros, incluindo sobre a possibilidade de beneficiar de flexibilidade na aplicação desses direitos; mobilizar os conhecimentos especializados das organizações internacionais envolvidas na implementação de programas de assistência técnica;

· Estabelecer uma relação mais estreita entre a Comissão, os Estados-Membros e as empresas da UE, a fim de ajudar diretamente os operadores económicos a ultrapassar as dificuldades concretas com que se deparam em matéria de PI; melhorar a ligação em rede e a coordenação de ações entre as representações da UE e dos Estados-Membros em países terceiros;

· Ter como objetivo uma melhor coerência entre os DPI e as outras políticas, por exemplo, ponderar a hipótese de limitar o financiamento ou a participação em programas específicos financiados pela UE em situações suficientemente graves e claramente definidas, e procurar reforçar a coerência entre a Comissão e os Estados-Membros na concretização deste objetivo nos países terceiros;

· Continuar a prestar apoio aos titulares de direitos (através de projetos como os serviços de apoio em matéria de DPI) e ponderar a sua eventual expansão; considerar o destacamento de mais peritos em DPI para as delegações da UE.

[1]               Intellectual property rights intensive industries: contribution to economic performance and employment in the European Union, relatório de análise sectorial, projeto conjunto do Instituto Europeu de Patentes e do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Munique e Alicante, 2013

[2]               Ver Comunicação - Europa global - Competir a nível mundial Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego, 4 de outubro de 2006, COM(2006) 567 final.

[3]               http://ec.europa.eu/europe2020/index_en.htm

[4]               Intellectual property and development. Lessons from recent economic research, Eds. C. Fink, K.E. Maskus, copublicação do Banco Mundial e da Oxford University Press, Washington D. C., 2005.

[5]               CEBR (2000), The Impact of Counterfeiting on four main sectors in the European Union, Centre for Economic and Business Research, Londres, 2000.

[6]               Global impacts study. A new study, conducted by Frontier Economics examines the global economic and social impacts of counterfeiting and piracy, ICC, fevereiro de 2011. disponível em http://www.iccwbo.org/Advocacy-Codes-and-Rules/BASCAP/BASCAP-Research/Economic-impact/Global-Impacts-Study/

[7]               OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), OMS (Organização Mundial de Saúde), OMC (Organização Mundial do Comércio), WCO (Organização Mundial das Alfândegas), OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos), G 20 (Grupo dos Vinte).

[8]               Resolução do Conselho 2008/C253/01 de 25 de setembro de 2008 sobre um Plano Europeu Global de Combate à Contrafação e à pirataria, JO C253 de 4.10.2008.

[9]               Resolução do Conselho 2009/C71/01 de 16 de março de 2009 sobre o Plano de Ação Aduaneira de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012, JO C71, 25.3.2009.

[10]             Resolução do Parlamento Europeu de 22 de setembro de 2010 (2009/2178 (INI)).

[11]             Estratégia de aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros, 2005/C29/03, JO C 129 de 26.5.2005.

[12]             DG Comércio — contrato n.ºSI2.545084. Evaluation of the Intellectual Property Rights enforcement strategy in third countries (Avaliação da estratégia de aplicação dos DPI nos países terceiros). Relatório Final, volume I — relatório principal, Analysis for Economic Decisions (ADE) e Comissão Europeia, Louvain-la-Neuve, 2010.

[13]             Brasil, Rússia, Índia, China.

[14]             OMC, Eurostat, FMI.

[15]             OECD, Economy: Developing countries set to account for nearly 60% of world GDP by 2030, according to new estimates, junho 2010.

[16]             OECD, Magnitude of counterfeiting and piracy of tangible products: an update, novembro de 2009, http://www.oecd.org/dataoecd/57/27/44088872.pdf

[17]             http://www.unep.org/roap/Portals/96/Trade%20in%20Intellectual%20Property-21Nov2013.pdf

[18]             Cf. e.g. IP crime: the new face of organised crime – from IP theft to IP crime, B. Godart, Journal of Intellectual Property Law and Practice, 2010, Vol. 5, n.º. 5, http://jiplp.oxfordjournals.org/cgi/reprint/5/5/378?etoc

[19]             Report on EU customs enforcement of IPRs: results at the EU border 2012: Comissão Europeia (2013).

[20]             Internet matters: The Net’s sweeping impact on growth, jobs, and prosperity, M. Pélissié du Rausas et al., Report from McKinsey Global Institute, maio de 2011.

[21]             Technical report: An estimate of infringing use of the internet-Summary, Envisional, janeiro de 2011, http://www.mpaa.org/Resources/8aaaecf5-961e-4eda-8c21-9f4f53e08f19.pdf

[22]             Relatório Especial sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, Frank La Rue, Assembleia Geral das Nações Unidas - Conselho dos Direitos do Homem. 17.ª sessão, ponto 3 da ordem do dia, A/HRC/17/27, maio de 2011.

[23]             Tal como acontece no caso do Memorandum of Understanding on the Sale of Counterfeit Goods over the Internet,  http://ec.europa.eu/internal_market/iprenforcement/docs/memorandum_04052011_en.pdf

[24]             Intellectual Property Rights: Economic principles and trade rules, C. Fink, maio de 2007- versão revista. In: Handbook of Trade Policy for Development, A. Lukauskas e al., Oxford Scholarship Online, 2014.

[25]             Creative Economy Report 2010: A feasible development option, parceria entre a CNUCED e o grupo especial do PNUD para a cooperação Sul-Sul, 2010, http://unctad.org/en/Docs/ditctab20103_en.pdf

[26]             Intellectual Property Rights, imitation, and foreign direct investment: theory and evidence, L. Branstetter e al., Working Paper 13033, National Bureau of Economic Research, Cambridge, 2007.

[27]             Record seizure of illicit medicines in Africa. The World Customs Organization (WCO) and the Institute of Research Against Counterfeit Medicines (IRACM) issue a new warning on the health and safety of African populations, Paris, 2013, http://www.wcoomd.org/en/media/newsroom/2013/june/wco-and-iracm.aspx

[28]             COM(2012)22 – Comércio, crescimento e desenvolvimento. Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados, Comissão Europeia, Bélgica, 2012, http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2012/january/tradoc_148992.EN.pdf

[29]             http://content.undp.org/go/cms-service/stream/asset/?asset_id=1948200 — ver Capítulo 11.

[30]             Climate change and technology transfer. Can Intellectual Property Rights work for the poor?, K. Kretzschmar, Prague Global Policy Institute Glopolis, Praga, 2012.

[31]             Comunicação das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros ao Conselho TRIPS, de 13 de fevereiro de 2003, Ref. 032/03 — final.

[32]             Ou seja, do desenvolvimento económico acelerado.

[33]             Policy recommendations to combat state sponsored IP theft (SSIPT), Trans Atlantic Business Dialogue, http://transatlanticbusiness.org/s/TABD-Trade-Secrets-Policy-Recommendations-December-2012.pdf

[34]             Technology transfer to China: Guidance for businesses, China IPR SME Helpdesk, 2008, http://www.china-iprhelpdesk.eu/docs/publications/Tech_transfer_English.pdf

[35]             DG TRADE, Ninth Report on Potentially Trade Restrictive Measures, September 2011-May 2012, relatório sobre medidas comerciais do G 20, OMC,

http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2012/june/tradoc_149526.pdf

[36]             COM(2012) 497.

[37]             Incluindo GAVI, OMS e UNICEF.

[38]             Promoting Access to Medical Technologies and Innovation. Intersections between public health, intellectual property and trade, Estudo trilateral da OMS, OMPI e OMC, Genebra, 2012.

[39]             Saliente-se que alguns conceitos, como medicamentos falsificados ou que tenham sido objeto de contrafação ou de qualidade inferior não implicam qualquer consideração ligada aos DPI — Ver debate da OMS relativo a este assunto em http://apps.who.int/gb/ssffc/pdf_files/A64_16-en.pdf

[40]             Resolução do Parlamento Europeu de 12 de julho de 2007, B6-0288/2007.

[41]             Counterfeit drugs kill!, final brochure OMS and IMPACT, atualização de maio de 2008, http://www.who.int/impact/FinalBrochureWHA2008a.pdf

[42]             Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho, de 26 de maio de 2003, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia, JO L135/5 de 3.6.2003.

[43]             Ou seja, os preços que permitem aos exportadores fornecer medicamentos essenciais aos países pobres a preços apenas ligeiramente superiores aos seus custos de produção.

[44]             Em 2014, a UE lançará uma avaliação do Regulamento (CE) n.º 953/2003.

[45]             A UE introduziu na Diretiva 2004/27/CE uma «isenção de tipo bolar».

[46]             Are IPR a barrier to the transfer of climate change technology?, Relatório encomendado pela Comissão Europeia (DG Trade), Copenhagen Economics A/S and The IPR Company ApS, 2009, http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2009/february/tradoc_142371.pdf

[47]             http://ec.europa.eu/trade/creating-opportunities/trade-topics/market-access/

[48]             http://ec.europa.eu/internal_market/intellectual-property/docs/joint-report-epo-ohim-final-version_en.pdf

[49]          Assim, embora o estudo de avaliação realizado em 2010 assinale, com razão, que «Embora haja muitos indícios de que o volume das violações dos DPI está a aumentar, o nível global da contrafação e da pirataria não é conhecido, não existindo qualquer método que possa apresentar uma estimativa global exata», há limites para o que pode ser feito nestas condições.

[50]             http://www.taylorwessing.com/ipindex

[51]             http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/statistics

[52]             http://ec.europa.eu/internal_market/iprenforcement/observatory/index_en.htm

[53]             http://ec.europa.eu/trade/creating-opportunities/trade-topics/intellectual-property/enforcement/

[54]             Regulamento (UE) n. ° 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1383/2003 do Conselho, JO L181/15 de 29.6.2013.

[55]             Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, JO L 157/45 de 30.4.2004.

[56]             O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas.

[57]             Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso

[58]             Tratado de Pequim sobre as interpretações e execuções audiovisuais

[59]          A negociação relativamente ao estabelecimento de um sistema multilateral de notificação e registo das indicações geográficas para os vinhos e bebidas espirituosas, bem como sobre a extensão da proteção das indicações geográficas, previsto no artigo 23.º do Acordo TRIPS para os produtos que não sejam vinhos e bebidas espirituosas.

[60]             Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI), Organização de Propriedade Intelectual Regional Africana (ARIPO),

[61]             http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=328

[62]             http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-barriers

[63]             E.g. the China IPR SME Helpdesk — http://www.china-iprhelpdesk.eu

[64]          Estes serviços devem cooperar com organizações locais e propõem os seguintes serviços: aconselhamento de qualidade e personalizado, material de formação geral e personalizado, seminários de formação especializados, ligação com peritos externos e com as administrações públicas das regiões específicas e criação de redes de empresas e eventos de sensibilização.

[65]             Ver COSME (Programa para a Competitividade das Empresas e das PME), http://ec.europa.eu/enterprise/initiatives/cosme/index_en.htm

[66]          http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/documents/internationalisation/

[67]             Ver Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão: SWD(2013)30, http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2013/march/tradoc_150789.pdf.