9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/384

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0382),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0188/2012),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento de Chipre, pela Câmara dos Representantes dos Países Baixos e pelo Senado dos Países Baixos, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2012 (1),

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Após consulta ao Comité das Regiões,

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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0207/2013),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2);

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.