9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/269


P7_TA(2014)0180

Estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (poderes delegados e competências de execução) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1365/2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (COM(2013)0484 — C7-0205/2013 — 2013/0226(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 378/34)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0484),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0205/2013),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0003/2014),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


P7_TC1-COD(2013)0226

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o…/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1365/2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), os poderes conferidos à Comissão têm de ser adaptados aos artigos 290.o e 291.o do TFUE.

(2)

No âmbito da adoção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão comprometeu-se (3) a rever, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), confere à Comissão competências de execução relativamente a algumas das disposições do presente regulamento.

(4)

No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.o 1365/2005 pelas novas regras do TFUE, há que acautelar as competências de execução atualmente conferidas à omissão por este regulamento, atribuindo-lhe poderes para adotar atos delegados e atos de execução.

(5)

No tocante ao Regulamento (CE) n.o 1365/2006, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação do limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores, à adaptação das definições. à adoção de definições adicionais. Além disso, a Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados relativos e à adaptação do âmbito da recolha de dados e o conteúdo dos anexos. [Alt. 1]

(6)

A Comissão deverá assegurar que estes atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos administrativos para os Estados-Membros ou as unidades para os respondentes. [Alt. 2]

(7)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(8)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 1365/2006, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades de transmissão dos dados, incluindo as normas para o intercâmbio de dados e a divulgação dos resultados pela Comissão (Eurostat), bem como para a elaboração e a publicação de critérios e requisitos metodológicos concebidos para garantir a qualidade dos dados produzidos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção desses atos, tendo em conta o âmbito geral dos mesmos. [Alt. 3]

(9)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia , é necessário e adequado para a consecução do objetivo fundamental de alinhamento dos poderes conferidos à Comissão pelos artigos 290.o e 291.o do TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , definir regras comuns em matéria de alinhamento no domínio das estatísticas dos transportes. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. [Alt. 4]

(10)

A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário que os procedimentos para a adoção de medidas que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento não sejam afetados pelo mesmo.

(11)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1365/2006 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1365/2006 é alterado do seguinte modo:

-1-A)

No artigo 2.o, n.o 4, é suprimida a alínea b). [Alt. 5]

-1-B)

No artigo 2.o, n.o 4, é suprimida a alínea c). [Alt. 6]

1)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:

«5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, nos termos do artigo 9.o, tendo em conta a evolução económica e técnica, no que diz respeito à adaptação do limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores.». [Alt. 7]

2)

Ao artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, nos termos do artigo 9.o, tendo em conta a evolução económica e técnica, no que diz respeito à adaptação das definições e à adoção das definições adicionais.». [Alt. 8]

3)

Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:

«4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, nos termos do artigo 9.o, tendo em conta a evolução económica e técnica, no que diz respeito à adaptação do âmbito da recolha de dados e ao conteúdo dos anexos.». [Alt. 9]

4)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As modalidades de transmissão de dados à Comissão (Eurostat), incluindo as normas para o intercâmbio de dados, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2.».

5)

Ao artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo:

«As disposições relativas à divulgação dos resultados são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2.».

6)

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão adota os critérios e os requisitos metodológicos destinados a assegurar a qualidade dos dados produzidos pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2.».

6-A)

Ao artigo 7.o são aditados os seguintes números:

«3-A     . Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os critérios de qualidade referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho  (*1) .

3-B.     A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as modalidades, a estrutura, a periodicidade e os elementos de comparabilidade dos relatórios de qualidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2.

(*1)   Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).». [Alt. 10]"

6-B)

No artigo 8.o, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Até …  (*2) e, em seguida, de três em três anos, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após consultar o Comité do Programa Estatístico, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Em particular, esse relatório deve:». [Alt. 11]

(*2)   Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. "

7)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Exercício de poderes delegados da delegação [Alt. 12]

1.   O poder de aprovar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. [Alt. 13 — não altera a versão portuguesa]

2.   Ao exercer os poderes delegados nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.o 4, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.

3.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 2.o, n.o 5, o artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 4, é conferidos conferido à Comissão por prazo indeterminado um prazo de cinco anos , a partir de … (*3). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu a tal se opuser pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 14]

4.   A delegação de poderes a que se referem o artigo 2.o, n.o 5, o artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

5.   Quando adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Um ato delegado adotado nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

(*3)   Data de entrada em vigor do regulamento modificativo. "

8)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4). Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2-A.     Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011. [Alt. 15]

(*4)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164)."

(*5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

8-A)

No Anexo B, o Quadro B1 passa a ter a seguinte redacção:

«Quadro B1. Transporte de passageiros e de mercadorias por nacionalidade da embarcação e tipo de embarcação (dados anuais)

Elementos

Codificação

Nomenclatura

Unidade

Quadro

2 posições alfanuméricas

“B1”

 

País declarante

2 letras

NUTS 0 (código nacional)

 

Ano

4 dígitos

“yyyy”

 

País/região de carga

4 posições alfanuméricas

NUTS 2  (*6)

 

País/região de descarga

4 posições alfanuméricas

NUTS 2  (*6)

 

Tipo de transporte

1 dígito

1= Nacional

 

 

 

2 = Internacional (exceto trânsito)

 

 

 

3= Trânsito

 

Tipo de embarcação

1 dígito

1 = Batelão motorizado

 

 

 

2 = Batelão não motorizado

 

 

 

3 = Batelão cisterna motorizado

 

 

 

4 = Batelão cisterna não motorizado

 

 

 

5 = Outras embarcações de transporte de mercadorias

 

 

 

6 = Embarcação de alto mar

 

 

 

7= Navios que transportam mais de 100 passageiros

 

 

 

8= Ferries que transportam passageiros por distâncias superiores a 300 metros

 

Nacionalidade da embarcação

2 letras

NUTS 0 (código nacional)  (*7)

 

Toneladas transportadas

 

 

Toneladas

Toneladas-km

 

 

Toneladas-km

Passageiros transportados

12 dígitos

 

Passageiros

Passageiros-km

12 dígitos

 

Passageiros

Lugares de passageiro disponíveis

12 dígitos

 

Lugares de passageiro

[Alt. 16]

9)

É suprimido o anexo G.

Artigo 2.o

O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos no Regulamento (UE) n.o 1365/2006 que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014.

(2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias, por vias navegáveis interiores e que revoga a Directiva 80/1119/CEE do Conselho (JO L 264 de 25.9.2006, p. 1).

(*6)   Se o código regional for desconhecido ou inexistente, é usada a seguinte codificação:

“NUTS 0 + ZZ” se existir o código NUTS para o país parceiro,

“Código ISO + ZZ” se não existir o código NUTS para o país parceiro,

“ZZZZ” se o país parceiro for completamente desconhecido.

(*7)   Se não existir um código NUTS para o país de registo da embarcação, deve ser comunicado o código nacional ISO. Se a nacionalidade da embarcação for desconhecida, o código a utilizar é “ZZ”.».