30.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/20


Relatório final do Auditor (1)

Ryanair/Aer Lingus III

(COMP/M.6663)

2013/C 216/06

Antecedentes

(1)

Em 24 de julho de 2012, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), no qual a Ryanair Holdings plc adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do Aer Lingus Group plc, mediante oferta pública anunciada em 19 de junho de 2012.

Comunicação de objeções

(2)

A Comissão deu início a um procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das concentrações em 29 de agosto de 2012 e adotou uma Comunicação de objeções («CO») em 13 de novembro de 2012. Aproximadamente um mês antes da emissão da CO, em 17 de outubro de 2012, a Ryanair apresentou um pacote de compromissos formais nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações, que a Comissão decidiu não sujeitar ao teste de mercado.

(3)

A Aer Lingus, alvo de uma oferta pública de aquisição e, portanto, o outro interessado direto, na aceção da artigo 11.o, alínea b), do Regulamento de execução (3), recebeu, em 21 de novembro de 2012, uma versão não confidencial da CO. Expressou imediatamente preocupações quanto à redação da totalidade da secção relativa aos compromissos da Ryanair e à apreciação da Comissão relativamente aos mesmos. A Aer Lingus pediu que lhe fosse fornecida uma cópia da secção, depois de a DG Concorrência o ter rejeitado. Após apreciar o pedido fundamentado, solicitei à DG Concorrência que facultasse à Aer Lingus uma versão não confidencial da secção da CO sobre os compromissos da Ryanair, como previsto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de execução. A DG Concorrência pediu então à Ryanair que facultasse uma versão menos expurgada da secção relativa aos compromissos, que foi posteriormente transmitida à Aer Lingus.

(4)

A Ryanair apresentou a sua resposta à CO em 28 de novembro de 2012, tendo a Aer Lingus comunicado as suas observações em 30 de novembro de 2012. Nem uma nem outra solicitou uma audição oral formal.

(5)

Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão enviou à Ryanair uma carta de comunicação de factos, a que a Ryanair respondeu em 20 de dezembro de 2012.

Acesso ao processo

(6)

À parte notificante foi dado repetidamente, a seu pedido, pleno acesso ao processo através de CD-ROM entre novembro de 2012 e fevereiro de 2013, tendo a Aer Lingus, a seu pedido, obtido acesso, na medida em que tal era necessário para efeitos de preparação das suas observações, igualmente em várias ocasiões ao longo do processo.

(7)

Além disso, foram organizadas duas salas de dados sobre os dados quantitativos no processo em apreço, de 21 a 23 e em 27 de novembro de 2012. Os conselheiros económicos externos tanto da Ryanair como da Air Lingus tiveram acesso separado aos dados, ou seja, à análise da Comissão sobre a correlação entre as tarifas médias brutas da Ryanair e da Aer Lingus.

Terceiros

(8)

Três concorrentes das entidades objeto da concentração, ou seja, International Airlines Group SA, Flybe Group plc e Aer Arran, um aeroporto, ou seja, a Dublin Airport Authority, bem como o Ministério dos Transportes, Turismo e Desporto, comprovaram ter um «interesse suficiente», na aceção do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, pelo que lhes foi dada a oportunidade de serem ouvidos por escrito enquanto terceiros.

Compromissos

(9)

A fim de dissipar as preocupações de concorrência identificadas na CO, a Ryanair apresentou conjuntos revistos de compromissos em 7 de dezembro de 2012, 15 de janeiro e 1 de fevereiro de 2013, sendo todos eles sujeitos ao teste de mercado. Os resultados dos testes de mercado e as razões da Comissão para rejeitar os compromissos propostos foram explicados de cada vez nas reuniões para fazer o ponto da situação, a última das quais foi realizada em 12 de fevereiro de 2013. Além disso, foi dado à Ryanair sistematicamente acesso ao processo, o que lhe permitiu verificar as informações subjacentes à posição da Comissão.

Os direitos processuais do alvo da concentração

(10)

A Aer Lingus, a empresa-alvo da aquisição hostil, lamentou o papel limitado que pôde desempenhar numa investigação que é fundamental para a sua independência. A empresa considera que esteve muito longe de beneficiar de condições equitativas. Por exemplo, não foi envolvida no processo de pré-notificação, recebeu sobretudo documentos demasiado expurgados apresentados pela parte notificante, não lhe foram facultados documentos-chave no início da fase II, apenas obteve um acesso limitado ao processo e foi excluída do diálogo com a Comissão sobre as medidas corretivas necessárias.

(11)

É verdade que as empresas-alvo não beneficiam do mesmo estatuto processual que as empresas adquirentes. Como a própria Aer Lingus admite, os regulamentos aplicáveis atribuem apenas um papel limitado às outras partes envolvidas. Não posso, por conseguinte, concluir que a Aer Lingus não tenha sido capaz, no processo em apreço, de exercer eficazmente os direitos que lhe são conferidos pelos regulamentos aplicáveis e pelas melhores práticas. No único caso em que me reenviou uma decisão processual negativa para reexame, decidi em favor da Aer Lingus (ver ponto 3 supra).

O projeto de decisão da Comissão

(12)

Considero que o projeto de decisão contém apenas objeções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar. Em virtude da natureza altamente sensível de certos dados provenientes da outra parte envolvida e de um terceiro, a Comissão solicitou e obteve uma procuração da parte notificante que permite aos seus consultores externos i) receber em seu nome a decisão da Comissão, a título meramente consultivo e ii) facultar à Ryanair uma cópia da mesma que foi redigida de forma a excluir as informações confidenciais. Ambos as partes estão conscientes desta divulgação limitada e deram o seu acordo por escrito.

Observações finais

(13)

De maneira geral, considero que todos os participantes no processo puderam exercer de forma efetiva os seus direitos processuais no presente caso.

Bruxelas, 19 de fevereiro de 2013.

Michael ALBERS


(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1).