52013SC0148

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO Que acompanha o documento Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a medidas que facilitam o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores /* SWD/2013/0148 final */


ÍNDICE

1........... INTRODUÇÃO............................................................................................................ 3

2........... QUESTÕES PROCESSUAIS E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS........ 3

3........... DEFINIÇÃO DO PROBLEMA.................................................................................... 4

3.1........ Situação atual................................................................................................................. 4

3.2........ Os problemas................................................................................................................. 4

3.2.1..... Autoridades públicas que não respeitam o direito da UE (legislação não conforme ou incorretamente aplicada) e repercussões nos trabalhadores migrantes da UE............................................................. 4

3.2.2..... Não-conformidade com o direito da UE por parte de empregadores e consultores jurídicos (que não sabem ou não querem aplicar corretamente a legislação da UE) e respetivas repercussões nos trabalhadores migrantes da UE................................................................................................................................. 4

3.2.3..... Trabalhadores migrantes da UE que não têm acesso à informação ou aos meios para fazer valer os seus direitos...................................................................................................................................... 5

3.3........ Causas e elementos catalisadores.................................................................................... 5

3.4........ Quem é afetado e de que forma?.................................................................................... 5

3.5........ Cenário de base e necessidade de intervenção................................................................ 5

4........... ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE............................................................................ 6

5........... OBJETIVOS DE POLÍTICA......................................................................................... 6

6........... OPÇÕES POLÍTICAS.................................................................................................. 6

6.1........ Nenhuma ação a nível da UE (cenário de base);.............................................................. 7

6.2........ Documentos de orientação comuns................................................................................. 7

6.3........ Recomendação da Comissão aos Estados-Membros...................................................... 7

6.4........ Diretiva que introduza medidas de apoio aos trabalhadores migrantes da UE, em especial: 7

6.5........ Diretiva que introduza um reforço da proteção concedida aos trabalhadores migrantes da UE  7

7........... ANÁLISE DOS IMPACTOS........................................................................................ 7

7.1........ Opção 1 : Cenário de base............................................................................................. 7

7.2........ Opção 2 : Documentos de orientação comuns................................................................. 8

7.3........ Opção 3 : Recomendação da Comissão aos Estados-Membros...................................... 8

7.4........ Opção 4 : Diretiva que introduza medidas de apoio aos trabalhadores migrantes da UE... 9

7.5........ Opção 5 : Diretiva que introduza um reforço da proteção concedida aos trabalhadores migrantes da UE          10

8........... COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES............................................................................... 11

9........... CONTROLO E AVALIAÇÃO................................................................................... 11

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Que acompanha o documento

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa a medidas que facilitam o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.           INTRODUÇÃO

A livre circulação de trabalhadores é uma das quatro liberdades que estão na base do mercado único, juntamente com a livre circulação de mercadorias, serviços e capitais. Está consagrada no artigo 45.º do TFUE e foi especificada, através do direito derivado, no Regulamento (UE) n.º 492/2011 (antigo Regulamento (CEE) n.º 1612/68).

A esta liberdade subjaz o direito de os cidadãos da UE que se mudam para outro Estado-Membro para trabalhar não serem discriminados em razão da sua nacionalidade, no que respeita: ao acesso ao emprego, às condições de trabalho, ao acesso a regalias sociais e benefícios fiscais e à filiação em sindicatos, bem como ao acesso à formação, à habitação e à educação para as crianças.

A presente iniciativa não visa conferir novos direitos aos trabalhadores migrantes da UE, mas antes dar resposta às numerosas preocupações manifestadas por diferentes intervenientes quanto à necessidade de garantir o exercício prático dos direitos dos cidadãos europeus e suprimir os obstáculos que se lhes deparam quando atravessam fronteiras. Enquadra-se na estratégia Europa 2020 e no «Pacote do Emprego» adotado pela Comissão.

2.           QUESTÕES PROCESSUAIS E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

Na elaboração do texto, foram considerados estudos e relatórios elaborados por peritos no domínio da livre circulação de trabalhadores, designadamente a rede de peritos independentes que apoia as atividades da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão.

Foi realizada uma consulta pública entre junho e agosto de 2011, no âmbito da qual cidadãos e organizações foram convidados a apresentar os respetivos pontos de vista sobre os principais problemas ligados à mobilidade dos trabalhadores na UE, o atual nível de proteção oferecido e a necessidade de intervenção da UE para ajudar os trabalhadores a exercerem plenamente os seus direitos.

A questão foi discutida no âmbito do Comité Consultivo para a livre circulação de trabalhadores, que é composto por representantes dos Estados-Membros e dos parceiros sociais, tanto a nível nacional como a nível europeu.

3.           DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

3.1.        Situação atual

A livre circulação de trabalhadores está em vigor há mais de 40 anos e é sustentada por um conjunto de direitos importantes e robustos. O Tribunal de Justiça forneceu orientações úteis sobre a interpretação das disposições relevantes.

Os processos por infração são um importante meio de garantir a cumprimento das regras e conduzem a alterações quando as legislações ou as práticas correntes as desrespeitam. Contudo, não poderão resolver casos específicos e individuais e não podem ser lançados em situações que envolvem entidades privadas.

Contrariamente ao que acontece a nível da UE em outros domínios, tais como a discriminação em razão da raça, religião, idade ou sexo, aos trabalhadores migrantes da UE que sejam objeto de discriminação em razão da nacionalidade não restam alternativas que não confiar na ação da Comissão e encetar uma ação junto dos tribunais nacionais. As medidas em vigor a nível da UE são, por conseguinte, limitadas no que respeita ao exercício efetivo dos direitos dos trabalhadores.

Compete a cada Estado-Membro decidir que tipo de apoio e proteção devem ser prestados aos trabalhadores migrantes da UE, em função dos respetivos sistemas jurídicos. Esses apoios e proteção diferem, pois, entre os Estados-Membros. Os relatórios elaborados por peritos nesta área sugerem que em países onde a nacionalidade é explicitamente incluída como um dos motivos de discriminação proibidos, os cidadãos da União gozam de proteção reforçada.

Há margem considerável para aumentar a mobilidade geográfica entre os Estados-Membros da UE. Segundo o inquérito às forças de trabalho da UE, em 2011, apenas 3,1 % dos cidadãos europeus em idade ativa viviam num Estado-Membro da UE que não o seu.

3.2.        Os problemas

Embora os direitos em matéria de livre circulação de trabalhadores sejam sólidos, vários indicadores mostram que a discriminação em razão da nacionalidade é real e que os trabalhadores têm dificuldades em exercerem os seus direitos na prática. Foram identificados os seguintes problemas:

3.2.1.     Autoridades públicas que não respeitam o direito da UE (legislação não conforme ou incorretamente aplicada) e repercussões nos trabalhadores migrantes da UE

As regras relativas à livre circulação dos trabalhadores estão em vigor há mais de 40 anos. Apesar disso, persistem nos Estados-Membros problemas que decorrem da não‑conformidade da legislação nacional e das práticas correntes, que continuam a ser comunicados à Comissão. Estes problemas podem ter importantes consequências negativas para os cidadãos da UE, uma vez que podem afetar as suas perspetivas de emprego e condições de trabalho ou o seu acesso a regalias sociais, e repercutir-se nas suas vidas, tanto a nível profissional como pessoal. Afetam igualmente a integração dos cidadãos da UE no mercado de trabalho e na sociedade do país de acolhimento. Ainda que estes problemas possam ser resolvidos à escala da UE através da instauração de processos por infração, tal não terá um impacto direto nos indivíduos em questão.

3.2.2.     Não-conformidade com o direito da UE por parte de empregadores e consultores jurídicos (que não sabem ou não querem aplicar corretamente a legislação da UE) e respetivas repercussões nos trabalhadores migrantes da UE

Foram comunicados casos de desrespeito das regras da UE por parte de empregadores públicos e privados, independentemente do facto de a legislação nacional ser ou não correta. As informações recolhidas por peritos e pela Comissão sugerem que este problema é recorrente, embora a sensibilização para estes casos esteja, em grande medida, dependente da publicidade que recebem. Os casos que envolvem empregadores privados não podem ser resolvidos a nível da UE com recurso aos processos por infração. Portanto, os cidadãos que são vítimas de discriminação só podem confiar nos mecanismos e nos meios disponíveis a nível nacional. As ações dos empregadores podem ter consequências graves para a situação pessoal dos trabalhadores em causa, dificultando as suas perspetivas de emprego e/ou afetando as suas condições de trabalho.

3.2.3.     Trabalhadores migrantes da UE que não têm acesso à informação ou aos meios para fazer valer os seus direitos

As respostas a diversos inquéritos revelam que as pessoas não sabem o que fazer quando confrontadas com problemas relativos à aplicação dos direitos conferidos pela UE. Tal facto indica que não existe qualquer ponto de referência claro para os cidadãos da UE. Foi igualmente mencionada a falta de clareza quanto ao local certo para obter informações sobre os direitos dos cidadãos da UE. Em virtude de uma série de fatores (tais como o desconhecimento dos procedimentos e dos sistemas nacionais e a falta de competências linguísticas), os trabalhadores da UE que exercem o seu direito à livre circulação deparam-se também com dificuldades para utilizar aos meios de proteção ao seu dispor. Tal foi confirmado pelos resultados da consulta pública, em que a maioria dos cidadãos declarou que o nível de proteção concedido aos trabalhadores teria um peso importante na sua decisão de se mudarem para um outro Estado-Membro para efeitos de emprego. A relutância em comunicar situações de discriminação constitui também um fator significativo.

3.3.        Causas e elementos catalisadores

Foram identificados quatro principais catalisadores: 1) desconhecimento dos direitos dos trabalhadores da UE ao abrigo da legislação da União e dos meios de recurso disponíveis; 2) incompreensão do direito da UE e falta de segurança jurídica; 3) apoio insuficiente aos trabalhadores migrantes da UE no exercício dos seus direitos; 4) protecionismos e reticências em relação à conformidade.

3.4.        Quem é afetado e de que forma?

Os problemas identificados afetam os cidadãos da UE que se mudam para outro Estado-Membro para efeitos de emprego, incluindo os candidatos a emprego e os cidadãos de um determinado Estado-Membro que exerceram o direito à livre circulação e regressam ao seu Estado-Membro de origem para trabalhar.

Em média, 67,9 % dos cidadãos da UE em idade ativa que vivem num outro Estado-Membro têm emprego e 9,1 % estão desempregados. Deste modo, e em teoria, todos eles podem, a certa altura, deparar-se com problemas relativos à aplicação efetiva dos direitos. Os cidadãos que tencionam mudar-se futuramente (17 %) podem ser também afetados.

Os problemas podem dizer respeito a todos os trabalhadores da UE e a todas as profissões e setores de atividade. Também os membros das suas famílias podem sofrer consequências, uma vez que gozam de determinados direitos ao abrigo das disposições da UE.

Os empregadores e as autoridades nacionais podem também ser afetados, uma vez que uma aplicação mais eficaz dos direitos dos trabalhadores migrantes pode comportar custos.

3.5.        Cenário de base e necessidade de intervenção

Na atual conjuntura económica e social, não podem excluir-se novas limitações aos direitos dos trabalhadores migrantes da UE. Iniciativas específicas já identificadas em toda a Europa e diferentes inquéritos mostram que há uma intolerância cada vez maior relativamente aos trabalhadores migrantes da UE, que poderá traduzir-se em ações discriminatórias.

Na sequência dos alargamentos de 2004 e 2007, os trabalhadores de outros Estados-Membros confrontam-se com novos problemas inerentes à aplicação da legislação da UE, o que exige uma abordagem mais pedagógica no domínio da livre circulação.

A presente iniciativa pode contribuir para incentivar e facilitar a mobilidade, uma vez que o combate à discriminação em razão da nacionalidade constituirá um sinal positivo para os que pretendem trabalhar noutro Estado-Membro e reduzirá os desincentivos à mobilidade devido a más experiências ou à expectativa de encontrar problemas.

4.           ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE

O artigo 46.° do TFUE consagra a competência de a União para, mediante diretivas ou regulamentos, tomar as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, tal como se encontra definida no artigo 45. ° do TFUE.

A presente iniciativa permitirá que os Estados-Membros adotem as medidas de execução adequadas, respeitando assim o princípio da proporcionalidade. Os Estados-Membros que já dispõem de uma proteção jurídica detalhada contra a discriminação em razão da nacionalidade não terão de introduzir alterações de vulto aos seus sistemas.

A consecução dos objetivos da presente iniciativa contribuiria para consolidar os direitos estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

5.           OBJETIVOS DE POLÍTICA

A presente iniciativa está ligada ao objetivo geral de garantir a igualdade de tratamento dos cidadãos da UE. É um dos valores fundamentais da União Europeia e uma parte importante da cidadania da UE. Garantir a consecução deste objetivo contribuirá para um melhor funcionamento do mercado interno.

Foram definidos os seguintes objetivos específicos:

– Reduzir a discriminação dos trabalhadores migrantes da UE em razão da nacionalidade.

– Reduzir a diferença entre os direitos teóricos e o seu exercício na prática, contribuindo assim para a consecução de uma aplicação integral e correta da legislação em vigor e permitindo um melhor funcionamento do mercado interno.

A fim de cumprir estes objetivos, foram identificados os seguintes objetivos operacionais:

– Melhorar a sensibilização de cidadãos, empregadores, autoridades públicas e outras partes interessadas sobre os direitos dos trabalhadores migrantes da UE;

– Melhorar a segurança jurídica;

– Dotar os trabalhadores da UE dos instrumentos de apoio adequados quanto exercem os seus direitos.

6.           OPÇÕES POLÍTICAS

Foram identificadas as seguintes opções:

6.1.        Nenhuma ação a nível da UE (cenário de base);

6.2.        Documentos de orientação comuns

Esta opção consistiria na adoção de orientações comuns por parte dos Estados-Membros e da Comissão no sentido de definir uma abordagem partilhada relativamente à aplicação e à interpretação das regras da UE em matéria de livre circulação dos trabalhadores. Seria complementada por documentos de interpretação adotados pela Comissão.

6.3.        Recomendação da Comissão aos Estados-Membros

Esta opção consistiria na adoção de uma recomendação geral da Comissão dirigida aos Estados-Membros no sentido de os incentivar a tomar medidas para:

– Aumentar a sensibilização para os direitos dos trabalhadores migrantes da UE;

– Aumentar o apoio concedido aos trabalhadores migrantes da UE, através da exigência de fornecer vias de recurso, criar estruturas de apoio a esses trabalhadores e permitir às associações e organizações intentar ações judiciais em seu nome ou apoio.

6.4.        Diretiva que introduza medidas de apoio aos trabalhadores migrantes da UE, em especial:

- uma obrigação legal de proporcionar vias de recurso aos trabalhadores migrantes da UE;

- a criação de estruturas que prestem apoio aos trabalhadores migrantes da UE. Tal incluiria a promoção dos direitos, a assistência aos trabalhadores migrantes da UE na aplicação dos seus direitos, a realização de inquéritos, a elaboração de relatórios e a adoção de recomendações;

- garantia de que as associações, organizações ou outras entidades jurídicas com interesse na promoção dos direitos à livre circulação dos trabalhadores possam encetar um qualquer processo administrativo ou judicial em nome ou em apoio de trabalhadores migrantes da UE.

6.5.        Diretiva que introduza um reforço da proteção concedida aos trabalhadores migrantes da UE

Para além dos elementos descritos no âmbito da opção 4, esta opção incluiria também:

- uma obrigação imposta aos empregadores de prevenir a discriminação nas respetivas empresas;

- a imposição de sanções ou indemnizações;

- e uma disposição legal destinada a proteger os trabalhadores migrantes da UE contra um qualquer tratamento adverso no seguimento de uma queixa.

7.           ANÁLISE DOS IMPACTOS

De um ponto de vista económico, não foi possível identificar quaisquer efeitos que não os que decorrerão naturalmente das esperadas repercussões sociais e dos custos reais de execução. A redução da discriminação em razão da nacionalidade em questões de emprego poderá tornar mais aliciante a mobilidade intra-UE. Mesmo que o aumento da mobilidade não venha a ser substancial, dado que a discriminação é apenas um dos fatores que influenciam a decisão de se mudar para outro país, os seus efeitos no funcionamento do mercado único serão positivos, uma vez que a mobilidade pode desempenhar um papel no crescimento económico.

7.1.        Opção 1 : Cenário de base

Impacto social

Os problemas e os elementos catalisadores identificados continuariam por solucionar. A opção não implicaria qualquer alteração significativa no comportamento dos empregadores e das autoridades nacionais. Não haveria impactos substanciais em matéria de sensibilização para o problema dos direitos e da segurança jurídica. Além disso, a manutenção do status quo significaria que não haveria, à escala da União, um mínimo de apoio consolidado ou proteção dos trabalhadores migrantes da UE. Continuariam a fazer-se sentir os efeitos negativos nos indivíduos que se deslocam por motivos profissionais e as possibilidades de os trabalhadores migrantes da UE participarem plenamente no mercado de trabalho e na sociedade do Estado-Membro de acolhimento continuariam a ser limitadas.

Impacto económico

Não foram identificados custos de execução.

7.2.        Opção 2 : Documentos de orientação comuns

Impacto social

A adoção de orientações implicaria uma interpretação comum das regras atualmente em vigor na UE, tendo em vista a sua aplicação prática por parte das administrações nacionais. Deste modo, seria possível contribuir para reforçar a segurança jurídica e reduzir as lacunas de aplicação. Poderia ainda resultar em menos casos de discriminação.

A formulação de orientações ajudaria também a aumentar a sensibilização entre as autoridades nacionais para os direitos relacionados com a livre circulação dos trabalhadores, mas a sua eficácia dependeria sempre da publicidade e divulgação garantidas em cada Estado-Membro.

As orientações incidiriam sobre questões de interpretação do direito da UE, mas não incluiriam nenhuma disposição específica de ajuda e apoio aos trabalhadores. Por conseguinte, embora possa levar os trabalhadores a fazer valer os seus direitos com maior determinação devido à segurança jurídica acrescida, esta solução não os ajudaria a defender esses direitos em caso de problemas.

O seu impacto social geral seria, pois, positivo, mas limitado.

Impacto económico

Esta opção poderá implicar alguns custos de execução associados à divulgação e à publicação das orientações, designadamente custos de tradução. Os custos irão depender dos esforços específicos envidados pelos Estados-Membros neste domínio.

Esta opção poderia reduzir as incorreções na aplicação do direito da UE por parte das administrações nacionais, mas não abrangeria um conjunto mais alargado de partes interessadas e, por conseguinte, poderia produzir efeitos limitados no número de queixas e processos judiciais.

Não foram identificados custos de execução para as empresas.

7.3.        Opção 3 : Recomendação da Comissão aos Estados-Membros

Potencialmente, e porque abordam as mesmas questões, o impacto desta opção poderia ser idêntico ao da opção 4. A diferença entre ambas e, por conseguinte, entre os respetivos efeitos, reside no seu eventual caráter vinculativo.

Impacto social

A recomendação conferiria à questão uma certa visibilidade suscetível de melhorar o conhecimento dos direitos por parte dos cidadãos, das partes interessadas relevantes e das autoridades nacionais. Poderia aumentar o envolvimento das autoridades nacionais na redução das lacunas de implementação e ajudar a reforçar os mecanismos de apoio e ajuda ao dispor dos trabalhadores migrantes da UE.

A recomendação não imporia qualquer obrigação aos Estados-Membros. Tendo em conta as diferentes perceções e ações no que respeita aos direitos de livre circulação de trabalhadores, corre-se o risco de multiplicar as formas como os problemas são abordados nos Estados-Membros.

Por conseguinte, o impacto social poderia ser positivo mas dependeria do grau de aplicação em cada Estado-Membro e a maior variedade daí resultante poderia diminuir os benefícios.

Impacto económico

Os efeitos, ou seja os custos, dependem das medidas específicas tomadas pelos Estados-Membros.

7.4.        Opção 4 : Diretiva que introduza medidas de apoio aos trabalhadores migrantes da UE

Impacto social

A ligação específica de meios de recurso a questões de discriminação em razão da nacionalidade aumentaria o nível de segurança jurídica, uma vez que os cidadãos teriam a garantia de dispor de procedimentos específicos, independentemente do Estado-Membro em que decidam passar a trabalhar.

O tratamento das questões relativas à discriminação em razão da nacionalidade por parte de organismos especializados, sem tornar a proteção contra este tipo de discriminação dependente de interpretações generosas da legislação aplicável noutros domínios, aumentaria a segurança jurídica.

O trabalho dos organismos de apoio (inquéritos, relatórios, recomendações) contribuiria para aumentar a sensibilização e pôr termo a leis e práticas discriminatórias. Porque ofereceriam aconselhamento e assistência aos trabalhadores migrantes da UE, é de esperar também que incentivassem estes trabalhadores a reclamar os seus direitos. A criação de organismos semelhantes em toda a União Europeia garantiria aos cidadãos acesso a apoios e informações em todos os Estados-Membros. O facto de as associações e organizações poderem intentar ações judiciais poderia constituir um incentivo adicional para os trabalhadores migrantes da UE fazerem valer os seus direitos.

Os organismos de apoio estariam também em condições de ajudar as empresas e os sindicatos quando necessitam de aconselhamento sobre questões específicas relacionadas com os direitos dos trabalhadores migrantes. Ao facultar a possibilidade de as associações e organizações intentarem ações legais, esta opção contribuiria para aumentar o número de partes interessadas na luta contra a discriminação em razão da nacionalidade.

De um modo geral, o impacto social seria positivo, uma vez que as discriminações em razão da nacionalidade seriam reduzidas.

Impacto económico

A criação de organismos de apoio implicaria custos de aplicação para as autoridades nacionais. No entanto, como a designação dos organismos em causa seria deixada ao critério dos Estados-Membros, os custos reais variariam em função do facto de se optar pela criação de uma nova estrutura ou pela atribuição de novas responsabilidades a organismos já existentes. Todos os Estados-Membros dispõem atualmente de estruturas específicas que tratam dos problemas da discriminação por outros motivos. Por conseguinte, se decidissem conferir-lhes a missão de luta contra a discriminação em razão da nacionalidade, os custos de aplicação seriam limitados ao alargamento do seu papel.

Espera-se que as medidas propostas tenham um efeito preventivo e reduzam a necessidade de recorrer a procedimentos judiciais para resolver litígios, como parece ser o caso nos países em que existem já organismos de apoio que abrangem a discriminação em razão da nacionalidade.

Embora não tenham sido identificados custos de aplicação para as empresas, esta opção implicaria alguns custos para as associações e organizações às quais seria dada a possibilidade de intentar uma ação judicial, uma vez que teriam de suportar as despesas associadas aos procedimentos legais.

7.5.        Opção 5: Diretiva que introduza um reforço da proteção concedida aos trabalhadores migrantes da UE

Para além das previstas na opção 4, as disposições que seriam adotadas no quadro desta opção acarretariam igualmente algumas obrigações para os empregadores.

Impacto social

Seriam diretamente aplicáveis, no contexto relevante, medidas ativas para prevenir a discriminação, nomeadamente no local de trabalho. Tal constituiria uma garantia de que a informação chega aos destinatários. A imposição de sanções e indemnizações às vítimas contribuiria igualmente para aumentar a segurança jurídica, uma vez que seria criado um conjunto de direitos e obrigações.

A obrigação de informação e/ou a adoção de medidas ativas para prevenir a discriminação tornaria a igualdade de tratamento parte integrante da política de recursos humanos das empresas, sensibilizando assim os trabalhadores e os empresários nacionais para a questão dos direitos e também para o caráter sensível desta questão.

As medidas relativamente à prevenção da discriminação destinam-se, por natureza, a diminuir as práticas discriminatórias. A ameaça de sanções poderá dissuadir os empregadores de ações discriminatórias.

A introdução de disposições em matéria de vitimização reforçaria a posição dos trabalhadores individuais e torná-los-ia mais seguros dos seus direitos.

As disposições que compõem esta opção contribuiriam para reduzir a discriminação em razão da nacionalidade, através de uma abordagem combinada de incentivo aos trabalhadores para fazer uso dos seus direitos (opção 4) e introdução de medidas de prevenção da discriminação.

Embora os elementos previstos transmitissem uma mensagem importante para a sociedade em matéria de luta contra a discriminação, não foi possível demonstrar se, na prática, teriam um efeito significativo nos indivíduos em causa.

Impacto económico

Os custos de aplicação para as autoridades nacionais são os mesmos do que na opção 4. O número de processos em tribunal poderá ser diferente, mas essa possibilidade é muito incerta; Além disso, os efeitos a curto e a longo prazo poderiam ser completamente díspares. Por conseguinte, não foi possível incluir este fator na análise aqui apresentada.

Esta opção envolveria custos de conformidade para os empregadores, que consistiriam essencialmente em custos homem/hora associados à adoção de medidas ativas, por exemplo para instalações e atividades de formação. É difícil fornecer estimativas exatas desses custos, dado que serão variáveis em função das ações desenvolvidas pelos empregadores. Em grande medida, pode esperar-se que variem consoante a dimensão da empresa, embora uma pequena parte seja considerada como custos fixos independentes desse fator.

Resultarão também custos de aplicação das disposições em matéria de sanções/indemnizações. No entanto, a determinação do montante específico será deixada ao critério de cada Estado-Membro. Por conseguinte, os impactos económico e financeiro específicos dependerão de cada Estado-Membro.

8.           COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES

As opções foram comparadas em termos da sua eficácia na consecução dos objetivos específicos da iniciativa, da coerência com os objetivos gerais da UE e do respetivo impacto nas partes interessadas.

A opção preferida é uma combinação das opções 2 e 4. Esta abordagem é ligeiramente menos eficaz do que a opção política 5, mas é a mais eficiente. Em conjugação, estas opções proporcionam uma solução global para todos os problemas específicos identificados, sem envolver custos de conformidade excessivos. São mais coerente com os objetivos gerais do que a opção 5, que acarreta custos desproporcionados para as empresas. São também as opções mais previsíveis em termos dos seus efeitos.

9.           CONTROLO E AVALIAÇÃO

Vários indicadores quantitativos (por exemplo, o número de queixas) e qualitativos (por exemplo, os relatórios da rede de peritos) serão utilizadas para efeitos de controlo, juntamente com relatórios, estudos e recomendações apresentados pelos organismos de apoio que serão criados no âmbito da presente iniciativa.

Dois anos após o termo do prazo de transposição, uma avaliação será realizada pela Comissão com a assistência de peritos externos. A avaliação incidirá sobre:

– A sensibilização dos cidadãos e das partes interessadas para a existência dos elementos introduzidos por força da diretiva;

– As atividades realizadas pelos organismos de apoio e o papel de outras organizações e associações;

– Os tipos de discriminação mais frequentemente tratados e se a situação registou uma evolução em comparação com o status quo.

No conjunto, esta avaliação deverá avaliar se os novos elementos introduzidos induziram mudanças positivas e identificar as dificuldades encontradas até à data.