COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020 /* COM/2013/083 final */
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS
REGIÕES Investimento social a favor do crescimento e
da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020 Introdução A estratégia Europa
2020, que preconiza um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo[1], define metas para tirar pelo
menos 20 milhões de pessoas de situações de pobreza e exclusão social e
aumentar para 75% a taxa de emprego da população entre os 20 e os 64 anos. As
iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020, designadamente a Plataforma
Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social e a Agenda para Novas
Competências e Empregos, apoiam os esforços no sentido da consecução destas
metas. O Semestre Europeu estabelece o quadro para a condução e o
acompanhamento das reformas económicas e sociais dos Estados-Membros. O método
aberto de coordenação aplicado à proteção social e à inclusão social tem
contribuído para orientar as reformas estruturais dos Estados-Membros nestas
áreas. A promoção da coesão económica, social e territorial e o combate à
exclusão social e à discriminação são objetivos fundamentais da União Europeia,
consagrados no Tratado[2].
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que, ao
aplicarem o direito da UE, as instituições da UE e os Estados-Membros devem
respeitar os direitos individuais, cívicos, políticos, económicos e sociais. No seu discurso sobre o
Estado da União, José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia,
sublinhou que: «São precisamente os países europeus com sistemas de proteção
social mais eficazes e com parcerias sociais mais desenvolvidas que estão entre
as economias com mais sucesso e mais competitivas do mundo.» No
entanto, os desafios colocados pela crise induziram riscos cada vez mais graves
de pobreza e exclusão social e do mercado de trabalho em muitos países[3]. As divergências nos e entre os
Estados-Membros estão também a acentuar-se, facto que não só ameaça a
perspetiva de cumprir as metas da estratégia Europa 2020 e a competitividade da
Europa num mundo globalizado, mas implica também um risco de consequências
sociais e económicas negativas e generalizadas, uma vez que não são só os
indivíduos mas toda a sociedade a suportar os custos sociais e económicos do
desemprego, da pobreza e da exclusão social[4]. Os sistemas de previdência têm contribuído
para melhorar os resultados em matéria social, mas confrontam-se agora com os
efeitos da evolução demográfica e da crise económica e financeira. As pressões
daqui resultantes para os orçamentos públicos e o risco de insuficiências
estruturais do mercado de trabalho no futuro reforçam a necessidade de
modernizar as políticas sociais para otimizar a sua eficácia e eficiência, bem
como a forma como são financiadas. É essencial assegurar a melhor utilização
possível dos recursos existentes e evitar potenciais efeitos adversos e
duradouros da crise, tanto nos países com graves restrições orçamentais, como
nos Estados-Membros cujos orçamentos permitem uma maior margem de manobra. No
futuro, o crescimento económico e a competitividade requerem um investimento em
capital humano que estabeleça as bases indispensáveis à produtividade e à
inovação[5]. Os sistemas previdenciais cumprem três
funções: investimento social, proteção social e estabilização da economia. O
investimento social implica o reforço das capacidades das pessoas, tanto agora
como no futuro. Por outras palavras, para além de produzirem efeitos imediatos,
as políticas sociais têm também impactos duradouros porque proporcionam ganhos
económicos e sociais ao longo do tempo, nomeadamente em termos de perspetivas
de emprego ou de rendimentos do trabalho. Em especial, o investimento social
ajuda a «preparar» as pessoas para enfrentar os riscos inerentes à vida, em vez
de, simplesmente «reparar» as suas consequências. A modernização das políticas
sociais implica orientar as decisões de financiamento para os resultados ex-ante,
bem como adotar uma abordagem sistemática do papel das políticas sociais nas
diferentes fases da vida: do ensino à doença e à velhice, passando pelo
trabalho/desemprego. Muitas vezes, as
políticas sociais desempenham duas ou mesmo as três das funções anteriormente
referidas, podendo estas reforçar-se mutuamente. Normalmente, a função de
proteção durante períodos adversos permite salvaguardar anteriores
investimentos em capital humano. Como tal, seria contraproducente afetar partes
isoladas de um orçamento a uma função específica. A dimensão de investimento
das despesas associadas a uma determinada política depende, em grande medida,
das características que lhe foram atribuídas aquando da sua conceção
(condicionalidade, duração, etc.), do contexto nacional específico
(complementaridade com outras políticas) e de circunstâncias no tempo (ciclo
económico, trajetória de crescimento). Por exemplo, as estruturas de
acolhimento das crianças têm um papel de proteção; no entanto, se forem bem
concebidas, revestem também uma importante dimensão de investimento, ou seja,
permitem a melhoria das competências e a inclusão do indivíduo. A Suécia
regista uma das mais elevadas taxas de emprego das mulheres na Europa devido a
políticas de emprego favoráveis à família e à generosidade da licença parental,
conjugadas com o investimento na provisão universal de estruturas de
acolhimento de crianças. Os
sistemas de proteção social, quando bem concebidos, combinam uma forte dimensão
de investimento social com as outras duas funções (proteção e estabilização),
reforçam a eficácia e a eficiência das políticas sociais e asseguram, ao mesmo
tempo, apoios continuados a uma sociedade mais justa e mais inclusiva. Em
especial, a modernização das políticas sociais implica conferir às medidas de
ativação um papel mais relevante, o que permite aos indivíduos participar
ativamente e no máximo das suas capacidades na sociedade e na economia. As
medidas de apoio devem ser concebidas numa perspetiva do seu desmantelamento
progressivo, devendo, pois, em princípio, ser temporárias. Parte desta
estratégia passa pela condicionalidade à consecução de um objetivo específico
(por exemplo, participação em formação). Os apoios devem ser mais bem
orientados para quem deles necessita no momento em que deles necessita.
Serviços e prestações individualizados e integrados (prestados, por exemplo,
através de balcões únicos) podem aumentar a eficácia das políticas sociais. A
simplificação dos procedimentos pode contribuir para que as pessoas
necessitadas acedam mais facilmente aos serviços e prestações, evitando
igualmente a sobreposição de mecanismos e custos. A presente comunicação
é acompanhada de uma recomendação da Comissão intitulada «Investir nas crianças
para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» e de um conjunto de documentos de
trabalho dos serviços da Comissão. Em conjunto, estes documentos formam o
chamado «Pacote de Investimento Social». Nele se estabelece um quadro político
para, sempre que necessário, reorientar as políticas dos Estados-Membros para o
investimento social ao longo da vida, com vista a garantir a adequação e a
sustentabilidade dos orçamentos das políticas sociais e dos setores público e
privado em geral, tal como foi também expresso pelo Parlamento Europeu na sua
resolução sobre o «Pacto de Investimento Social»[6].
Tal está em consonância com a exortação aos Estados-Membros constante da
Análise Anual do Crescimento no sentido de investirem num crescimento gerador
de emprego e inclusivo, bem como o apelo de prosseguirem a modernização dos
sistemas de proteção social para assegurar a sua eficácia, adequação e sustentabilidade.
O pacote contém orientações destinadas a contribuir para alcançar os objetivos
da estratégia Europa 2020, ao estabelecer uma ligação entre as políticas
sociais, as reformas recomendadas no âmbito do Semestre Europeu para alcançar
as metas daquela estratégia e os fundos da UE relevantes. Este processo exige
também uma medição mais precisa da pobreza a nível da UE e uma maior atualidade
das estatísticas sociais que acompanham as tendências e os desempenhos neste
domínio[7]. O pacote vem
complementar o Pacote de Emprego[8],
que define a via a seguir para uma recuperação geradora de emprego, o Livro
Branco sobre as pensões[9],
que apresenta uma estratégia para pensões adequadas, sustentáveis e seguras, e
o Pacote de Emprego dos Jovens[10],
que aborda especificamente a situação dos jovens. Baseia-se também no quadro
regulamentar proposto para a execução da política de coesão no próximo período
de financiamento 2014-2020, nomeadamente o âmbito de aplicação do Fundo Social
Europeu (FSE) e a proposta de afetar pelo menos 20% das dotações do FSE em cada
Estado-Membro à promoção da inclusão social e ao combate à pobreza.
1.
Os desafios
Evolução demográfica A partir de 2013, pela
primeira vez, a população ativa na Europa vai diminuir e a proporção de idosos
aumentará rapidamente. Atualmente, existem quatro pessoas para sustentar uma
pessoa com mais de 65 anos, proporção esta que deverá ser reduzida a metade até
2040. Existem diferenças
entre países, regiões e setores. Na globalidade, a UE registou um crescimento
populacional modesto nos últimos anos, mas alguns Estados-Membros, todos
situados no leste da UE, assistiram a um declínio constante das respetivas
populações na última década. Algumas regiões desfavorecidas, onde se regista um
aumento da população de comunidades marginalizadas, enfrentam desafios
específicos. O envelhecimento, o
aumento dos rácios de dependência e a diminuição da população ativa ameaçam os
orçamentos públicos consagrados às políticas sociais e respetiva viabilidade[11]. A crise económica aumentou os
níveis de desemprego, diminuiu as receitas fiscais e multiplicou o número de
pessoas que necessitam de prestações, ameaçando assim ainda mais a
sustentabilidade dos regimes de proteção social europeus. Embora o desafio
demográfico seja comum a todos os Estados-Membros, registam-se acentuadas
diferenças em termos de esperança de vida e anos de vida saudável na UE. Tal
fica a dever-se a um conjunto de fatores que determinam a saúde, designadamente
variações nas condições de vida e de trabalho, bem como nos estilos de vida. As
diferenças na acessibilidade e na qualidade dos cuidados de saúde contribuem
também para esta situação. Formas de aumentar a
eficiência das políticas sociais Os desafios colocados
pela evolução demográfica foram agravados pela crise, condicionando os
orçamentos dos Estados-Membros numa altura em que é necessário intensificar os
esforços para atingir os objetivos da estratégia Europa 2020. Porque as despesas
públicas com políticas sociais, que abrangem, de um modo geral, pensões e
cuidados de saúde, perfazem, em média, cerca de 29,5% do PIB na UE, são
rigorosamente controladas nos esforços de consolidação. Muitas das reformas
devem incidir essencialmente na melhoria da eficiência e ser pensadas de modo a
evitar repercussões negativas nos níveis de pobreza, na produtividade e no
crescimento económico, na saúde da população e na coesão social. Assegurar a
sustentabilidade e a adequação das políticas sociais exige que os
Estados-Membros encontrem formas de melhorar a eficiência e a eficácia, ao
mesmo tempo que dão resposta aos principais desafios sociais e demográficos[12]. Em alguns casos, a
multiplicidade de prestações, agências e condições de elegibilidade implica
custos administrativos suplementares e faz com que os mais necessitados pouco
beneficiem dos apoios. A insuficiência de controlos induz também despesas
desnecessárias. Há prestações pecuniárias e serviços sociais que são mal
direcionados e não chegam às pessoas necessitadas de assistência[13]. Estados-Membros com
níveis idênticos de despesa com políticas sociais apresentam resultados
díspares em termos de pobreza, emprego e saúde, o que sugere que há margem para
melhorias no que toca à forma como os recursos são utilizados[14]. A Análise Anual do Crescimento (AAC) que lança
o Semestre Europeu 2013 refere que o processo em curso de reestruturação das
nossas economias é fonte de perturbações, de desafios políticos e de
dificuldades sociais, mas que não deixa de ser necessário no intuito de criar
os alicerces para o crescimento e a competitividade no futuro, devendo tal
assumir uma dimensão inteligente, sustentável e inclusiva. A AAC sublinhou
ainda a necessidade de reformar os sistemas de cuidados de saúde com o duplo
objetivo de assegurar o acesso a cuidados de qualidade e fazer um uso mais eficiente
dos recursos públicos. A necessidade de intensificar as reformas foi já
traduzida nas recomendações específicas por país em 2012, as quais preconizavam
o prolongamento da vida ativa e incentivos ao trabalho, a criação de melhores
oportunidades (de emprego) para as mulheres e os jovens, a melhoria da eficácia
dos sistemas de assistência e das transferências sociais e a garantia de acesso
a serviços de qualidade. Recursos do setor
privado e do terceiro setor para completar os esforços públicos Os recursos para as
políticas sociais não se limitam aos assegurados pelo setor público. Uma parte
não negligenciável provem dos particulares e das famílias. Além disso, as
organizações sem fins lucrativos prestam também serviços sociais de valor
significativo. Entre estes contam-se estruturas de acolhimento dos sem-abrigo,
apoio aos idosos e às pessoas com deficiência, centros de aconselhamento e
prestações sociais em geral. As empresas sociais[15] podem complementar os esforços
do setor público e ser pioneiras no desenvolvimento de novos mercados, mas
precisam de mais apoios do que os que atualmente recebem[16]. As organizações com fins
lucrativos do setor privado deverão ser mais incentivadas a explorar o
potencial do investimento social através, por exemplo, de um ambiente social e
profissional saudável e seguro. Não se trata somente da responsabilidade social
das empresas, mas também, por exemplo, da formação no local de trabalho, da
provisão de estruturas internas de acolhimento de crianças, da promoção da
saúde e de locais de trabalho acessíveis e favoráveis à família. No domínio social, é
ainda insuficiente o recurso dos Estados-Membros a abordagens de financiamento
mais inovadoras, nomeadamente mediante a participação do setor privado e a
utilização de instrumentos de engenharia financeira, como o micro
financiamento, as garantias de apoio às políticas e as obrigações de
investimento social[17],
que deverão permitir realizar economias orçamentais. Necessidade de investir em capital humano ao longo da vida e de
garantir meios de subsistência adequados Para que os objetivos
da estratégia Europa 2020 se tornem uma realidade, há que adotar medidas de
correção em várias áreas e dar resposta aos desafios que se colocam às pessoas
nas várias fases das suas vidas. Muitas vezes, as
crianças que crescem em meios pobres permanecem em situações de pobreza toda a
vida. Assim, desvantagens significativas em matéria de educação[18] e saúde na infância agravam-se
depois ao longo da vida. Por conseguinte, é importante estudar as determinantes
da saúde ao longo da vida das pessoas. O fraco aproveitamento escolar traduz-se
diretamente em reduzidas oportunidades de emprego e rendimentos no futuro. Por
exemplo, as crianças ciganas correm um risco particular de marginalização
social e económica e de discriminação. Apenas metade dessas crianças tem acesso
à educação e a cuidados na primeira infância, ou seja quase duas vezes menos
que a média da UE, e em vários Estados-Membros, são menos de 10% as que
concluem o ensino secundário, resultando em taxas de emprego mais baixas. Na
República Checa, só dois em cada 10 ciganos que vivem em localidades
marginalizadas receberam algum tipo de formação formal ou ensino secundário
suscetível de determinar positivamente as respetivas carreiras[19]. A necessidade de
investimento em capital humano começa logo na primeira infância e continua ao
longo da vida. A taxa de desemprego juvenil situa-se atualmente nos 23,4% e
continua a aumentar. Ao mesmo tempo, não se registam progressos em termos da
redução do abandono escolar precoce e do insucesso na conclusão do ensino
superior. Além disso, uma proporção alarmantemente elevada de jovens não tem
emprego nem segue nenhuma ação de educação ou formação (NEET), representando
12,9% dos jovens europeus (15-24) ou um total de 7,5 milhões em 2011. Esta
situação tem como consequência que, em alguns Estados-Membros, os jovens estão
a tornar-se um grupo que corre um risco de pobreza relativamente mais elevado
do que os idosos. Estes riscos, conjugados com a falta de emprego, constituem
também uma preocupação séria em muitas zonas rurais da UE, onde os jovens têm
maiores dificuldades em ingressar no mercado de trabalho ou encontrar emprego
do que os seus congéneres que vivem em áreas urbanas ou cidades de grande
dimensão[20]. Os trabalhadores no
grupo etário mais ativo e os mais velhos são afetados pelo rápido aumento do
desemprego de longa duração, o que os coloca em risco de pobreza e ameaça a sua
empregabilidade, a estabilidade das suas famílias e a sua saúde física e
mental. Além dos jovens, as
mulheres (mais velhas), os desempregados, as pessoas com deficiência e os
migrantes que vivem na Europa deparam-se com dificuldades. Registam níveis
muito elevados de desemprego (19,6% em 2011 em comparação com uma média de
9,7%). A taxa de emprego das pessoas com deficiência é cerca de 25% inferior à
das pessoas sem deficiência. Além disso, o risco de pobreza e exclusão social
das pessoas nascidas no estrangeiro com idades entre os 25 e os 54 anos excede,
em média, o das outras pessoas em mais de 10 pontos percentuais no conjunto da
UE[21]. Também significativo é o
fosso entre o risco de pobreza após transferências sociais entre os migrantes e
os cidadãos da UE, cifrando-se nos oito pontos percentuais[22]. Além disso, as crianças
oriundas da imigração estão em maior risco de abandonarem precocemente o
ensino. Acresce que os mercados
de trabalho ainda não são inclusivos. Em alguns países, o ritmo a que as
mulheres e as pessoas com antecedentes migratórios entram no mercado de
trabalho é muito lento e o número médio de horas trabalhadas continua a ser
reduzido. A
segmentação e a polarização do mercado de trabalho estão na origem de
significativas desigualdades no mercado em vários países e os sistemas fiscais
e de prestações podem gerar desincentivos ao trabalho, em especial para as
pessoas com baixas remunerações e as que asseguram o segundo rendimento no
agregado. As práticas de reforma antecipada e as diferenças entre a idade de
reforma legal e efetiva abrandam a atividade económica. Para muitas pessoas, o
emprego que têm não é suficiente para tirar as suas famílias da situação de
pobreza em que vivem. Os trabalhadores pobres representam um terço dos adultos
em idade ativa em risco de pobreza[23]. Apesar dos esforços
envidados para modernizar os sistemas previdenciais, os resultados são díspares
na UE e, em vários Estados-Membros, as políticas sociais não conseguem muitas
vezes evitar que segmentos das suas populações se vejam arrastados para
situações de pobreza e exclusão social e/ou se tornem desempregados de longa
duração. Sem proteção social, os níveis de pobreza poderiam duplicar; no
entanto, há cada vez mais pessoas que recebem prestações inadequadas ou que não
beneficiam de qualquer cobertura. São cada vez mais as famílias que enfrentam
dificuldades financeiras[24].
As desigualdades em
termos de rendimento disponível acentuaram-se em alguns países, facto que foi
acompanhado de uma queda desproporcionada dos níveis de vida absolutos de
muitas pessoas já em situação vulnerável. Esta situação contraria os direitos
sociais dos cidadãos a uma vida digna[25].
A título de exemplo, segundo uma estimativa de 2009[26], o número de sem-abrigo na UE
pode chegar, numa qualquer noite, a 410 000 pessoas. Este número está a
aumentar na maioria dos Estados-Membros e muitas mais pessoas correm o risco
eminente de serem despejadas das suas casas[27].
Integrar a dimensão
de género Os desafios específicos
decorrentes de permanentes desvantagens ligadas ao género têm de ser abordados
de forma mais coerente[28].
No total, quando comparadas com os homens, são mais 12 milhões as mulheres que
vivem em situação de pobreza na UE. Para além de auferirem salários mais
baixos, as mulheres registam também uma menor taxa de participação na
mão-de-obra e trabalham menos horas, em parte devido ao trabalho doméstico não
remunerado e a tarefas ligadas aos cuidados aos filhos e a outros dependentes.
Mais especificamente: ·
A taxa de atividade das mulheres é ainda 16,4%
inferior à dos homens, o que traduz persistentes divisões ditadas pelo género
no que respeita às responsabilidades domésticas (64,9% contra 77,6% na faixa
etária 15-64 em 2011); ·
Uma proporção mais elevada de mulheres trabalha a
tempo parcial, o que faz com que trabalhem, em média, 17% menos de horas
semanais (33,7 horas contra 40,6 em 2011); ·
As disparidades salariais entre homens e mulheres
cifram-se nos 16,2% (2010, em salário horário bruto médio), o que decorre, em
parte, do facto de as mulheres receberem menos por trabalho de igual valor e,
em parte, do facto de se concentrarem em empregos com remunerações inferiores. Tendo estes factos em
consideração, os cálculos apontam para que o fosso salarial que separa homens e
mulheres seja, em média, mais de 40%[29]
favorável aos homens. Como as desigualdades entre homens e mulheres se
prolongam por toda a vida e os seus efeitos negativos se acumulam ao longo do
tempo, esta situação resulta numa quebra do PIB, em contribuições mais baixas
para a segurança social e em níveis mais elevados de pobreza entre as mulheres
idosas (+65), com 18% delas em risco de pobreza contra 13% dos homens. A estas
desigualdades em razão do género juntam-se, por vezes, as que decorrem do facto
de se pertencer a meios desfavorecidos ou a minorias étnicas.
2.
Que fazer? Concentrar a ação no investimento social simples, bem
orientado e condicionado
Pese
embora as acentuadas diferenças entre os Estados-Membros, todos se deparam com
desafios estruturais, sociais e demográficos. Os que, desde cedo e antes da
crise, evoluíram para um modelo de crescimento que sistematicamente integra uma
abordagem de investimento social nas políticas sociais registam um crescimento
mais inclusivo do que os outros[30].
A modernização das políticas sociais é uma questão de interesse comum a nível
da UE, na medida em que a falta de eficácia das políticas sociais num país pode
ter consequências para outros, em especial, na área do euro. A insuficiência do
investimento em políticas sociais que reforcem o desenvolvimento de capital
humano, por exemplo na área da educação e dos cuidados na primeira infância,
traduz-se em níveis educativos mais baixos e num desenvolvimento globalmente
inferior de competências em alguns Estados-Membros[31]. Tal pode contribuir para
explicar as diferenças de competitividade económica registadas entre
Estados-Membros e os atuais desequilíbrios observados na UEM, na medida em que
uma educação e competências medíocres resultam numa diminuição da qualidade e
produtividade da mão-de-obra. Nos Estados-Membros com reduzida competitividade
económica, esta situação pode também levar as pessoas com competências
altamente especializadas a abandonar o seu país de origem para encontrar
trabalho noutro lugar, diminuindo ainda mais o potencial produtivo. Confrontados com
desafios estruturais de longo prazo, os Estados-Membros precisam de se adaptar
para garantir a adequação e a sustentabilidade dos seus sistemas sociais e o
seu contributo para a estabilização da economia. Se uma pessoa não consegue,
temporariamente, encontrar emprego, as atenções devem centrar-se na melhoria
das suas capacidades para que regresse ao mercado de trabalho. Tal passa por
uma abordagem específica centrada nas necessidades individuais e implementada
da forma economicamente mais rentável. Para permitir que as
pessoas realizem plenamente o seu potencial de participação na vida social e
económica da sociedade é necessário apoiá-las nos momentos cruciais das suas
vidas. Este apoio começa com o investimento nas crianças e nos jovens e
continua vida fora. A inovação social deve fazer parte dos ajustamentos
necessários, testando novas abordagens políticas e selecionando as mais
eficazes.
2.1.
Reforçar a sustentabilidade e a adequação dos
sistemas sociais mediante a simplificação e uma melhor orientação das políticas
Para que os objetivos da estratégia Europa
2020 sejam realidade, é necessária uma nova abordagem que reconheça as
limitações orçamentais e os desafios demográficos com que se confrontam os
Estados-Membros. As políticas sociais têm de ser simultaneamente adequadas e
sustentáveis do ponto de vista orçamental, na medida em que estas são duas
faces da mesma moeda. Tal significa, em primeiro lugar, utilizar os recursos
disponíveis de forma mais eficiente e eficaz, mediante a conceção de políticas
simplificadas, mais bem orientadas e sujeitas a condições. Tanto o
universalismo como a seletividade têm de ser utilizados de forma inteligente.
Por exemplo, a ampla acessibilidade do ensino pré-escolar, como é o caso em
França, tem produzido efeitos positivos consideráveis e duradouros na
capacidade de uma criança ter sucesso na escola e, mais tarde, aceder a níveis
salariais mais elevados no mercado de trabalho. O documento de trabalho
dos serviços da Comissão sobre o investimento na saúde[32] demonstra como o investimento
inteligente neste setor pode induzir melhores resultados em termos de saúde, produtividade,
empregabilidade, inclusão social e utilização mais eficaz dos recursos
públicos, contribuindo para a sustentabilidade orçamental dos sistemas de saúde[33], para o investimento em
capital humano e para a equidade em matéria de saúde[34]. O impacto da despesa
deverá ser maximizado, mediante esforços para reduzir a fraude e os encargos
administrativos para utentes e prestadores. É possível reforçar a estrutura de
financiamento através da melhoria da cobrança fiscal, do alargamento das bases
tributárias, de uma revisão indispensável das rubricas da despesa fiscal e de
um regime fiscal mais favorável ao crescimento, por exemplo mediante a
instituição de impostos ambientais. Por último, as políticas sociais devem ser
mais bem orientadas para quem delas mais necessita, assegurando assim uma maior
taxa de utilização necessária para melhorar, em simultâneo, a sustentabilidade
e a adequação. A Comissão insta os Estados-Membros a: ·
Refletir melhor o investimento social na afetação
dos recursos e na arquitetura geral da política social. Tal implica dar maior
atenção a políticas como os cuidados (a crianças), a educação, a formação, as
políticas ativas do mercado de trabalho, o apoio à habitação, a reinserção e os
serviços de saúde. Melhorar a sustentabilidade dos sistemas de saúde[35]. É necessário melhorar as
estruturas de financiamento através, por exemplo, da cobrança eficaz das
receitas, do alargamento das bases tributáveis e de uma estrutura fiscal mais
favorável ao crescimento, evitando efeitos negativos na procura de mão-de-obra.
Os progressos nesta área devem ser comunicados nos Planos Nacionais de
Reformas; ·
Simplificar os sistemas de prestações sociais e
respetiva gestão para os utentes e os prestadores, reduzir os encargos
administrativos e a fraude e aumentar a taxa de utilização. Para tal, haverá,
por exemplo, que criar balcões únicos e evitar a proliferação de diferentes
tipos de prestações para uma única contingência. Melhorar a orientação das
políticas sociais para garantir que as pessoas mais necessitadas recebem apoios
adequados, reduzindo ao mesmo tempo os encargos para as finanças públicas. A Comissão apoiará os Estados-Membros: ·
Acompanhando, no âmbito do Semestre Europeu, a
eficiência e a eficácia dos sistemas sociais e a respetiva tónica no investimento
social, tendo também em vista a melhoria da adequação e da sustentabilidade. Na
sequência do mandato conferido pelo Conselho[36],
e tal como anunciado no seu programa de trabalho para 2013, o Comité da
Proteção Social (CPS) trabalhará na questão do financiamento dos sistemas de
proteção social e da eficiência e eficácia das despesas neste domínio. Para
atingir este objetivo, haverá, nomeadamente, que desenvolver uma metodologia
até final de 2013. Este trabalho basear-se-á na análise e na partilha das melhores
práticas no contexto do método aberto de coordenação na área da proteção social
e da inclusão social (o «MAC Social»); ·
Estabelecendo, no decurso de 2013, um painel de
peritos para a elaboração de pareceres independentes sobre formas eficazes de
investir na saúde[37].
2.2.
Prosseguir políticas de ativação e facilitação,
através de um apoio específico, sujeito a condições e mais eficaz
É necessário que tanto
os governos como os empregadores nos Estados-Membros atuem no sentido de
aumentar a participação na atividade económica, designadamente através da
eliminação dos obstáculos ainda existentes à plena participação e do reforço da
criação de emprego e da procura de mão-de-obra. Para além das linhas
estratégicas definidas no Pacote de Emprego e na Comunicação «Repensar a
Educação»[38],
que colocam a tónica na procura e na oferta do mercado de trabalho, essa
intervenção passa por investir em políticas sociais, serviços e prestações
pecuniárias que sejam, simultaneamente, catalisadores de ativação e
facilitação. O investimento social deve privilegiar os benefícios para os
indivíduos e para toda a sociedade. Os apoios devem proporcionar aos indivíduos
uma estratégia para progressivamente os dispensarem, ser concedidos pelo tempo
em que são necessários e, como tal, ter uma natureza temporária. Em certos
casos, os serviços sociais asseguram um apoio mais eficaz do que as prestações
pecuniárias. Além disso, determinados tipos de apoio devem ser recíprocos:
condicionados à realização, por parte do beneficiário, de um objetivo adequado
e específico na medida das suas capacidades, como é muitas vezes o caso dos
subsídios de desemprego. Neste contexto, é
essencial dar seguimento à Recomendação sobre Inclusão Ativa[39] e às orientações fornecidas no
presente pacote[40].
As medidas devem corresponder à necessidades dos indivíduos, em vez de estarem
ligadas à natureza da prestação ou do grupo-alvo em que eles se enquadram. A
criação de balcões únicos e a celebração de contratos individuais são exemplos
de uma abordagem simplificada que corresponde às necessidades das pessoas. A
elaboração de orçamentos de referência pode contribuir para a implementação
daquela recomendação[41].
Os sistemas fiscais e
de prestações devem tornar o trabalho compensador e as políticas sociais devem
também assegurar meios de subsistência adequados. Há que suprimir os obstáculos
à participação das mulheres e de outros grupos de trabalhadores
sub-representados no mercado de trabalho. A intervenção tem de ser atempada e
complementada através de um acesso facilitado a serviços básicos, como por
exemplo, contas bancárias, Internet, transportes[42], estruturas de acolhimento de
crianças, educação e saúde. Parte deste esforço passa também por fomentar
opções de fixação de preços[43]
que favoreçam a melhor oferta de produtos de consumo e serviços, bem como
melhorar a inclusão financeira. Será fundamental a aplicação do pacote
legislativo «conta bancária», que inclui medidas destinadas a proporcionar a
todos os consumidores da UE uma conta de pagamento com características básicas,
o que está em linha com o preconizado na recomendação de 2011 sobre o acesso a
uma conta bancária de base[44]. O investimento social é
particularmente importante para as pessoas que são afetadas de forma
desproporcionada pelo desemprego, a pobreza, más condições de habitação e de
saúde e discriminação. Por exemplo, muitos ciganos vivem em condições de
extrema marginalização e em situações socioeconómicas muito pobres, pelo que
são necessárias políticas orientadas para as suas necessidades que proporcionem
apoios integrados. Combater o problema dos sem-abrigo com uma especial
incidência na prevenção e na intervenção atempada pode resultar em economias
consideráveis em termos da provisão de centros de alojamento de emergência, da
prestação de cuidados de saúde e da prevenção da criminalidade. Tal significa
também uma revisão das leis e práticas em matéria de despejo. A inovação é um
elemento vital da política de investimento social, uma vez que as políticas
sociais exigem uma adaptação constante a novos desafios. Neste contexto, é
necessário desenvolver e introduzir novos produtos, serviços e modelos,
testá-los e escolher os mais eficazes e eficientes. Os inovadores de política
social precisam de um quadro facilitador que teste e promova novos mecanismos
de financiamento, ao mesmo tempo que meça e avalie o impacto das suas
atividades. A inovação na política
social tem de ser aplicada em mais larga escala, integrada na elaboração das
políticas e ligada a prioridades como a aplicação das recomendações específicas
por país, nomeadamente através do recurso ao FSE. As empresas sociais e o
terceiro setor podem complementar os esforços do setor público e ser pioneiras
no desenvolvimento de novos serviços e mercados para os cidadãos e as
administrações públicas. Mas, para tal, precisam de profissionalização e apoio.
É importante que os Estados-Membros facultem aos empresários sociais regimes de
apoio e incentivos para a criação de empresas e instituam um quadro
regulamentar propício às suas atividades[45].
O pacote que agora se apresenta inclui exemplos de projetos bem-sucedidos e
orientações para um melhor aproveitamento dos fundos da UE, nomeadamente o FSE[46]. A Comissão insta os Estados-Membros a: ·
Aplicar, na íntegra e sem demora, a recomendação da
Comissão sobre inclusão ativa (2008), designadamente, se for caso disso,
através da utilização do FSE e do FEDER, integrando os seus três pilares:
apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e serviços
facilitadores. Instituir quadros regulamentares que garantam o acesso a
serviços sociais eficazes, de qualidade e a preços razoáveis que respeitem as
regras da UE. Com base na metodologia que a Comissão, em cooperação com o
Comité da Proteção Social, irá desenvolver, estabelecer orçamentos de
referência para ajudar a conceber um apoio ao rendimento adequado e eficaz que
tenha em consideração as necessidades sociais identificadas aos níveis local,
regional e nacional[47].
Os progressos em todas estas áreas devem ser traduzidos nos PNR; ·
Reduzir as disparidades salariais entre homens e
mulheres e suprimir outros obstáculos à participação das mulheres e de outros
trabalhadores sub-representados no mercado de trabalho. Tal poderá ser feito,
designadamente, através do incentivo aos empregadores para que eliminem a
discriminação no local de trabalho e assegurem medidas de conciliação (tais
como serviços de acolhimento de crianças), locais de trabalho adaptados
(passando por soluções assentes nas TIC e pela acessibilidade eletrónica), a
gestão da diversidade, programas de reconversão e formação profissional, o
reconhecimento de competências e qualificações, bem como a mobilidade e o
desenvolvimento de carreiras consecutivas. Para tal, há que dispor de meios
como a regulamentação do mercado de trabalho, disposições em matéria de licença
parental e incentivos fiscais. Há que trabalhar para garantir que os sistemas
fiscais e de prestações estejam sintonizados de forma a tornar o trabalho
compensador (limiares de prestações reduzidos ou incentivos fiscais específicos
ligados ao trabalho). O FSE, o FEDER, o Fundo Europeu de Integração e Fundo
Europeu de Migração e Asilo devem contribuir para alcançar estas metas; ·
Combater o problema dos sem-abrigo através de
estratégias globais baseadas na prevenção, de abordagens do problema da
habitação e da revisão das leis e práticas em matéria de despejo, tendo em
conta as principais conclusões das orientações constantes do presente pacote
neste domínio; ·
Recorrer ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas
Mais Carenciadas (FEAD) como instrumento adequado para solucionar o problema da
privação material e dos sem-abrigo, designadamente através de medidas de
acompanhamento que fomentem a inclusão social; ·
Aplicar a Recomendação da Comissão relativa ao
acesso a uma conta bancária de base[48].
Fomentar opções de fixação de preços que favoreçam a melhor oferta de produtos
de consumo e serviços e melhorar a inclusão financeira; ·
Desenvolver estratégias concretas em matéria de
inovação social, tais como parcerias entre os setores público e privado e o
terceiro setor, garantir um apoio financeiro adequado e previsível, incluindo
microcrédito, e disponibilizar ações de formação, mentoria e ligação em rede,
de forma a definir políticas baseadas em factos. Para tal, aproveitar
plenamente as oportunidades de financiamento proporcionadas pelo FSE, o FEDER,
o FEADER, o FEI e o Programa para a Mudança e a Inovação Social, com o objetivo
de maximizar os resultados de projetos bem-sucedidos. Dar
prioridades à inovação na política social aquando da implementação de
recomendações específicas por país e dar conta dos progressos no quadro dos
PNR; ·
Apoiar os empresários sociais[49], através de incentivos à
criação de empresas e à sua posterior expansão, do desenvolvimento dos seus
conhecimentos e redes e de um quadro regulamentar favorável, em linha com a
Iniciativa de Empreendedorismo Social[50]
e o Plano de Ação Empreendedorismo 2020[51]; ·
Explorar e desenvolver formas inovadoras para obter
mais financiamento privado para investimento social, nomeadamente através de
parcerias público-privadas. A Comissão apoiará os Estados-Membros: ·
Acompanhando, no âmbito do Semestre Europeu, as
reformas em torno da inclusão ativa[52],
desenvolvendo uma metodologia para o estabelecimento de orçamentos de
referência em 2013 e controlando a adequação do apoio ao rendimento, utilizando
esses orçamentos de referência assim que estejam elaborados em conjunto com os
Estados-Membros; ·
Esclarecendo, junto das autoridades públicas e dos
prestadores de serviços, de que forma as regras da UE em matéria de auxílios
estatais, mercado interno e contratos públicos[53]
se aplicam aos serviços sociais, mediante a publicação de um guia atualizado[54] e de intercâmbios regulares de
informações com as partes interessadas; ·
Preparando, com base nas experiências dos
Estados-Membros, uma recomendação sobre melhores práticas em matéria de
inclusão dos ciganos e dando anualmente conta dos progressos na implementação
de estratégias nacionais de integração dos ciganos no quadro do Semestre
Europeu. Facilitando a inclusão dos ciganos mediante o intercâmbio de boas
práticas, bem como desenvolvendo a cooperação transnacional através da rede de
pontos de contacto nacionais para os ciganos; ·
Apresentando uma iniciativa legislativa destinada a
melhorar o acesso a contas bancárias de base, aumentando a transparência e a
comparabilidade das taxas bancárias e facilitando a mudança de conta bancária; ·
Sensibilizando as pessoas para os seus direitos
sociais, através de guias de proteção social mais fáceis de utilizar, e
ajudando a criar serviços para as pessoas acompanharem os seus direitos de
pensão. Além disso, a Comissão irá contribuir para a prevenção da discriminação
em razão da nacionalidade e reduzir os obstáculos com que se deparam os
trabalhadores móveis, mediante a adoção de uma diretiva que visa uma melhor aplicação
e controlo do cumprimento dos direitos de livre circulação; ·
Fornecendo orientações aos Estados-Membros em 2013
sobre a forma de usar a inovação na política social aquando da implementação
das recomendações específicas por país. Estas orientações deverão incluir
exemplos de como utilizar os fundos europeus estruturais e de investimento; ·
Apresentando, em 2013, um relatório sobre a
implementação da Comunicação «Solidariedade na Saúde: Reduzir as desigualdades
no domínio da saúde na UE»[55].
2.3.
Investimento social ao longo da vida
Os apoios devem visar
necessidades específicas que surgem ao longo da vida: da infância, juventude e
transição da escola para o mundo do trabalho à parentalidade, do início ao fim
da carreira das pessoas até à velhice. Isto significa adaptar os serviços
integrados, as prestações pecuniárias e a assistência aos momentos críticos da
vida de uma pessoa, evitando a materialização de dificuldades mais tarde. A Recomendação da
Comissão intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da
desigualdade»[56],
que integra o presente pacote, ilustra claramente como o investimento social
bem direcionado pode fazer parte de uma política assente nos direitos e fundada
segundos os princípios da universalidade e de uma maior igualdade de oportunidades. Para uma economia do
conhecimento sustentável, eficiente e competitiva e uma sociedade
intergeracional justa, é essencial colocar uma tónica especial nas crianças. A
adequação das pensões futuras depende do capital humano dos que são hoje
crianças. O aumento da esperança de vida e a diminuição da população ativa, se
não forem equilibrados, podem conduzir a uma estrutura de despesas canalizada
para prestações de velhice, a orçamentos públicos geralmente mais elevados e a
menos recursos para as crianças e os jovens. O consenso é geral quanto ao facto
de a educação e os cuidados de qualidade na infância serem formas eficazes de
prevenir o abandono escolar precoce e melhorar os níveis de habilitações
futuros, a saúde, as perspetivas de emprego futuro e a mobilidade social. Quebrar o ciclo de
desvantagens que afetam as gerações implica a mobilização de várias políticas e
o apoio às próprias crianças, mas também às suas famílias e comunidades. A
resposta a esta questão passa por uma combinação de prestações pecuniárias e em
espécie, pela igualdade de acesso a um ensino de qualidade, pela redução do
abandono escolar precoce, pela eliminação da segregação escolar e da utilização
abusiva da educação para alunos com necessidades especiais. O investimento na saúde,
logo a partir da infância, permite às pessoas permanecerem ativas por mais
tempo e com melhor saúde, aumenta a produtividade da mão-de-obra e diminui as
pressões financeiras nos sistemas de saúde. A promoção da saúde e os cuidados
de saúde preventivos são particularmente importantes ao longo da vida. Neste
contexto, é também fundamental sublinhar as vantagens decorrentes do
investimento na saúde e na segurança no trabalho[57]. O Pacote de Emprego da Juventude da Comissão
Europeia[58]
dá resposta à atual situação de elevado desemprego juvenil. Propõe medidas que
garantam a todos os jovens a possibilidade de beneficiar de uma oferta de
emprego de qualidade, ações de educação e formação contínua, oportunidades de
estágio ou aprendizagem nos quatro meses subsequentes ao ingresso nas fileiras
do desemprego ou à conclusão da educação formal. Esta «garantia jovem» melhora
a segurança no emprego dos jovens, apoiando a transição da escola para o mundo
do trabalho. Este instrumento deverá ser complementado por oportunidades de
melhorar as competências através de políticas de aprendizagem ao longo da vida.
A proposta do programa «Erasmus para Todos»[59]
ajudará também os jovens a obter a formação e as qualificações suscetíveis de
reforçar o seu desenvolvimento pessoal, adquirir novas competências e aptidões
linguísticas e melhorar as suas perspetivas gerais de emprego. Mais tarde, serão as
políticas de saúde e envelhecimento ativo que permitirão às pessoas aproveitar
ao máximo as suas potencialidades. O contributo das pessoas mais velhas para a
sociedade enquanto prestadores de cuidados a outros ou voluntários é muitas
vezes ignorado e estas atividades devem poder contar com os apoios necessários.
O Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, assinalado
em 2012, aumentou a sensibilização para o contributo dos mais velhos para a
sociedade e imprimiu uma dinâmica necessária a iniciativas políticas de que é
exemplo o novo plano federal para os seniores na Áustria. O presente pacote
inclui exemplos de como a necessidade de cuidados prolongados pode ser
colmatada com medidas de prevenção e reabilitação, a criação de ambientes mais
propícios aos idosos e a conceção de formas mais eficientes de prestar cuidados
de saúde[60].
É igualmente necessário dar resposta à escassez generalizada de efetivos na
saúde e nos cuidados prolongados, através de incentivos ao emprego na área da
saúde e da melhoria das condições de trabalho neste setor. Transportes
acessíveis e a preços comportáveis e a disponibilização de habitações adaptadas
permitem igualmente às pessoas mais velhas e com deficiência tomarem conta de
si próprias por mais tempo e reduzir a necessidade de cuidados prolongados. A Comissão insta os Estados-Membros a: ·
Implementar a Recomendação intitulada «Investir nas
crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» de forma integrada,
através da conjugação de prestações pecuniárias e em espécie, do acesso a
educação de qualidade desde a infância e a serviços sociais e de saúde.
Eliminar as desigualdades na infância, eliminando a segregação escolar e a má
utilização da educação para alunos com necessidades especiais. Tornar a
educação e os cuidados na infância mais visíveis e disponíveis, em linha com as
metas de Barcelona[61]
em matéria de estruturas de acolhimento de crianças e os objetivos da UE para a
educação e os cuidados na primeira infância[62].
Dar conta dos progressos no quadro dos PNR. Recorrer ao FSE, ao FEDER e ao
FEADER para promover o acesso a serviços sociais e de saúde e à educação e
cuidados na primeira infância; ·
Implementar a Recomendação relativa a «políticas
para reduzir o abandono escolar precoce» e desenvolver estratégias exaustivas e
com base em elementos concretos para solucionar o problema do abandono escolar
precoce, que comportem medidas de prevenção, intervenção e compensação[63]; ·
Utilizar os princípios orientadores do
envelhecimento ativo e da solidariedade entre gerações[64] e o índice de envelhecimento
ativo[65],
que acompanha as pessoas mais velhas no mercado de trabalho, a sua participação
social, capacidade de viver autonomamente e as oportunidades oferecidas pela
Parceria Europeia para a inovação no domínio do envelhecimento ativo e saudável[66], para avaliar em que medida as
pessoas idosas podem realizar o seu potencial. A Comissão apoiará os Estados-Membros: ·
Melhorando a recolha de dados longitudinais, com
especial incidência nas crianças, para melhor contribuir para o desenvolvimento
e o acompanhamento das políticas sociais em torno de uma abordagem do ciclo de
vida. Dando conta dos progressos no Relatório sobre o Emprego e a
Evolução Social na Europa; ·
Testando a eficácia das transferências pecuniárias
sujeitas a condições para apoiar os a educação e os cuidados na primeira
infância, através de um projeto de investigação financiado pelo programa PROGRESS; ·
Trabalhando em conjunto com o CPS em 2013 num
relatório sobre as políticas de saúde e cuidados prolongados, de forma a apoiar
o envelhecimento ativo e saudável, aumentar a capacidade de as pessoas de todas
as idades viverem uma vida independente com o recurso a todas as
potencialidades das novas tecnologias, incluindo a saúde eletrónica, e
acompanhar os progressos na via de uma proteção social sustentável e adequada
contra os riscos inerentes aos cuidados prolongados. A Comissão irá também
elaborar um «manual dos decisores políticos» destinado aos Estados-Membros e
que visa contribuir para a conceção de estratégias de cuidados prolongados,
assentes em trabalhos a realizar em 2013-2014 pelo Instituto de Estudos de
Prospetiva Tecnológica (IPTS) do Centro Comum de Investigação da Comissão
(CCI).
3.
Orientação para o uso dos fundos da UE 2014-2020
O orçamento deve «atuar
como catalisador do crescimento e do emprego em toda a Europa, servindo
nomeadamente como alavanca para os investimentos produtivos e os investimentos
em capital humano»[67].
Não obstante, os recursos da UE afetados pelos Estados-Membros às políticas
sociais, de emprego, de desenvolvimento de capital humano e de saúde –
designadamente através do FSE – têm vindo a diminuir desde 1989. Por este motivo,
a proposta da Comissão para o período 2014-2020 preconiza que pelo menos 25%
dos fundos da política de coesão sejam atribuídos ao desenvolvimento de capital
humano e ao investimento social, isto é, ao investimento nas pessoas através do
FSE. Além disso, a Comissão propôs que pelo menos 20 % dos recursos totais do
FSE em cada Estado-Membro sejam afetados ao objetivo temático «promover a
inclusão social e combater a pobreza». No período de
programação 2007-2013, o Fundo Social Europeu chegou, até ao momento, a mais de
50 milhões de pessoas, designadamente a 4,5 milhões de desempregados e 5
milhões de inativos só em 2011. Para tal, contribuiu com 75 mil milhões de
euros para ajudar as pessoas a concretizar as suas potencialidades,
proporcionando-lhes melhores competências e perspetivas profissionais. Os seus
programas ajudaram a atenuar os impactos negativos da crise, a preservar postos
de trabalho e a preparar a retoma. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
disponibilizou 18 mil milhões de euros para medidas de inclusão social,
apoiando principalmente a educação, a saúde e os investimentos em
infraestruturas sociais. Os fundos europeus
estruturais e de investimento [68],
em especial o FSE, bem como o programa PROGRESS 2007-2013, o Programa para a
Mudança e Inovação Social e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais
Carenciadas são importantes instrumentos para ajudar os Estados-Membros a
aplicar a estratégia definida no Pacote de Investimento Social. O apoio
financeiro proveniente da política de coesão, que tem como objetivo o reforço
da coesão económica, social e territorial na União, continuará a ser, no
período de programação 2014-2020, uma importante ferramenta para concretizar os
objetivos da estratégia Europa 2020, juntamente com as necessárias reformas e
modernização identificadas na presente comunicação. Para favorecer o
crescimento inclusivo, a Comissão instou os Estados-Membros a velar por que as
respetivas políticas de emprego, desenvolvimento de capital humano,
modernização dos serviços públicos, investimento territorial e inclusão social
sejam o reflexo das recomendações específicas por país, bem como da análise
subjacente dos principais desafios identificados nos documentos de trabalho que
avaliam os programas nacionais de reformas e os programas de estabilidade[69]. O financiamento ao abrigo do
Fundo Social Europeu[70]
pode ser complementado por um aumento dos recursos provenientes do FEDER,
nomeadamente para investir em infraestruturas sociais, de saúde, de acolhimento
de crianças, de habitação e de educação, bem como apoiar a regeneração física e
económica das comunidades urbanas e rurais desfavorecidas. Estes investimentos
podem ter repercussões na reforma da política social, como a dessegregação de
instalações escolares, a transição para cuidados prestados pelas comunidades e
políticas de habitação integradas. O regulamento que
estabelece disposições comuns[71]
define as prioridades a financiar pelos fundos estruturais e de investimento
europeus. Os fundos estruturais e de investimento europeus apoiarão a
implementação das recomendações específicas por país pertinentes e dos
programas nacionais de reformas. Os progressos realizados na consecução dos
objetivos políticos serão objeto de um acompanhamento no âmbito do Semestre
Europeu. Os Estados-Membros
podem utilizar os fundos estruturais e de investimento para apoiar a execução
das orientações políticas descritas na presente comunicação, designadamente,
através da inovação social, da economia social e do empreendedorismo social[72]. Uma intervenção específica do
FSE – acompanhado de apoios do FEDER – na inovação social[73] para apoiar a experimentação
de abordagens inovadoras e a sua aplicação em larga escala contribuirá para o
desenvolvimento de políticas sociais mais eficazes. A Comissão irá formular
diretrizes mais pormenorizadas no contexto da orientação operacional, a
publicar em meados de 2013, sobre a forma como os Estados-Membros podem fazer
um melhor aproveitamento dos fundos estruturais e de investimento para atingir
os objetivos temáticos acordados. Estas orientações contribuirão para a
realização das reformas políticas e para a sustentabilidade e eficácia dos
serviços públicos. Por exemplo, na área da pobreza infantil, evidenciará o tipo
de intervenções necessárias num país com uma grande população cigana, baixa
oferta de estruturas de acolhimento de crianças e grandes desigualdades nos
resultados educativos. Entre outros temas contam-se, por exemplo, a inovação,
as estruturas de acolhimento de crianças, a saúde, a desinstitucionalização e a
inclusão ativa. Para além dos fundos
estruturais e de investimento, também o Programa para a Mudança e a Inovação
Social (PMIS), os programas Horizon 2020, COSME[74] e o programa de saúde incluem
disposições específicas para apoiar financeiramente a inovação na política
social. O FSE pode integrar, nas principais políticas, estratégias
sociais testadas com êxito nos setores público e privado. A FEAD irá ajudar os
Estados-Membros a garantir meios de subsistência adequados, mediante respostas
aos problemas da privação alimentar, dos sem-abrigo e da privação material das
crianças. Por último, os recursos da UE podem ser complementados por recursos
provenientes, por exemplo, do Banco Mundial, do Banco de Desenvolvimento do
Conselho da Europa e do grupo do Banco Europeu de Investimento. A Comissão insta os Estados-Membros a: ·
Atribuir recursos da política de coesão e do
desenvolvimento rural ao desenvolvimento de capital humano, designadamente em
matéria de emprego, inclusão social, redução das desigualdades territoriais, envelhecimento
ativo e saudável, acessibilidade de serviços sociais, educativos e de saúde, e
aprendizagem ao longo da vida. Os recursos devem ser adequados à realização de
mudanças estruturais, tal como propostas nas recomendações específicas por
país, tendo em conta as metas da estratégia Europa 2020. Assegurar que as
intervenções apoiadas pelos Fundos refletem devidamente as recomendações
específicas por país relevantes e seguir uma abordagem de investimento social; ·
Responder às múltiplas necessidades das pessoas
desfavorecidas, incluindo as que vivem em áreas pobres e isoladas, através de
uma ação coordenada dos fundos estruturais e de investimento; ·
Procurar formas de complementar os recursos da UE
com fundos do Banco Mundial, do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa
e do grupo do Banco Europeu de Investimento; ·
Testar novas abordagens (tal como a inovação
apoiada nas TIC) das políticas sociais, nomeadamente através do PMIS e, em
seguida, disseminar as inovações mais eficaz recorrendo aos fundos estruturais
e de investimento; ·
Envolver as partes interessadas, nomeadamente as
organizações da sociedade civil próximas dos grupos-alvo de intervenções
sociais, nas fases de programação e execução, assim como facilitar o seu acesso
aos fundos. A Comissão apoiará os Estados-Membros: ·
Formulando, até meados de 2013, uma orientação
política operacional para os fundos estruturais e de investimento, que
preconize uma abordagem de investimento social. Com base na informação enviada
pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições dos regulamentos dos
Fundos Estruturais, a Comissão acompanhará os resultados e as concretizações
dos programas. Caso a aplicação seja motivo de preocupação, a Comissão tratará
a questão com os Estados-Membros, no âmbito do quadro processual estabelecido
pelo CPR; ·
Permitindo uma maior partilha de conhecimentos. Em
especial, a Comissão irá desenvolver um banco do conhecimento com os
Estados-Membros e o EUROFOUND para contribuir para a partilha de experiências,
sejam estas lições políticas ou boas práticas dos fundos estruturais e de
investimento. Apoiará, através do FSE, o desenvolvimento de «mapas de pobreza»
que identifiquem áreas de múltiplas e graves desvantagens, para garantir que as
intervenções produzem efeitos positivos na população-alvo; ·
Apoiando, através do FSE, o desenvolvimento de
capacidades institucionais das autoridades nacionais e regionais para a
execução de políticas eficazes, incluindo a promoção do empreendedorismo
social.
4.
Iniciativas específicas da UE
Nesta secção, a Comissão apresenta um conjunto
de iniciativas que são referidas na presente comunicação e que são fundamentais
para assegurar uma abordagem integrada e orientada do investimento social.
4.1.
Medidas para incentivar o financiamento em
investimento social
A Comissão continuará a prestar apoio dos
fundos estruturais, nomeadamente o FSE, mas podem e devem ser explorados novos
instrumentos de financiamento com vista a facilitar a consolidação orçamental
através de uma maior participação do setor privado no financiamento: ·
Apoiar as empresas sociais no acesso ao
financiamento: Fundos de Empreendedorismo Social Europeus Tal como previsto na Iniciativa de
Empreendedorismo Social, os empresários sociais desempenham um papel crucial na
promoção da inclusão social e no investimento em capital humano. As empresas
sociais precisam, porém, de aceder mais facilmente ao financiamento privado
para sustentar as suas atividades e permitir a sua expansão. Para além de
propor um fundo de apoio para as empresas sociais integrado no Programa para a
Mudança e a Inovação Social, com início em 2014, a Comissão propôs também um
regulamento[75]
que estabelece um rótulo do Fundo de Empreendedorismo Social Europeu para
ajudar os investidores a identificar facilmente os fundos que apoiam as empresas
sociais europeias e a aceder às principais informações sobre os fundos de
empreendedorismo social. O regulamento proposto irá eliminar as barreiras à
angariação de financiamento em toda a Europa e tornar os investimentos mais
simples e mais eficazes. Além disso, a Comissão desenvolverá uma metodologia
para avaliar os benefícios socioeconómicos gerados por empresas sociais e
organizar, no início de 2014, uma conferência de alto nível destinada a
divulgar boas práticas de apoio ao empreendedorismo social. ·
Explorar a utilização de novos instrumentos
financeiros O financiamento inovador do investimento
social a partir de recursos do setor privado e do terceiro setor é crucial para
complementar os esforços do setor público. O micro financiamento pode desempenhar
um papel importante neste contexto. A criação de novas pequenas empresas é
fundamental para atingir os objetivos de emprego e inclusão fixados na
estratégia Europa 2020. Contudo, um dos maiores obstáculos à criação de
empresas é a falta de acesso ao financiamento, especialmente microcrédito. A
Comissão propôs continuar o instrumento de micro financiamento PROGRESS no
âmbito do Programa para a Mudança e a Inovação Social, com um orçamento de
cerca de 92 milhões de euros, com início em 2014. Este instrumento financiará o
desenvolvimento das capacidades das instituições prestadoras de microcrédito e
facilitará a assistência financeira às pessoas que queiram criar a sua própria
pequena empresa mas que têm dificuldades em obter um empréstimo tradicional. ·
Obrigações de Impacto Social As obrigações de impacto social, que
incentivam os investidores privados a financiar programas sociais mediante
retornos do setor público sobre esse financiamento se os programas alcançarem
resultados sociais positivos, contam-se também entre as possibilidades a
equacionar. A Comissão apoiará os Estados-Membros, facilitando o intercâmbio de
experiências.
4.2.
Favorecer meios de subsistência adequados/ Melhorar
o conhecimento dos direitos sociais
A Comissão certificar-se-á de que são aplicadas
as disposições para proteger os mais necessitados, ao mesmo tempo que melhorará
as informações prestadas aos consumidores vulneráveis, prestando assistência
específica às pessoas em situações mais desfavorecidas para que possam fazer
escolhas substanciadas: ·
Garantir meios de subsistência adequados A maioria dos Estados-Membros dispõe de um
sistema de rendimento mínimo. Muitas vezes, porém, é possível melhorar a
adequação desses regimes. O nível deve ser suficientemente elevado para
assegurar uma vida condigna e, ao mesmo tempo, motivar e ativar as pessoas para
o trabalho. No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão irá acompanhar a
adequação dos apoios ao rendimento e usar, para este fim, orçamentos de
referência tão logo tenham sido elaborados conjuntamente com os
Estados-Membros. ·
Reforçar e racionalizar as capacidades
administrativas no sentido da criação de balcões únicos O modelo do balcão único contribui para a
eficiência e a eficácia dos sistemas de proteção social. Os balcões únicos
simplificam a organização, melhoram a prestação de serviços e aumentam a taxa
de utilização desses mesmos serviços. Esta abordagem melhora a acessibilidade
de informações conviviais, a coordenação entre os diferentes níveis de
governação e as capacidades, o que poderá contribuir para reduzir a carga
administrativa que têm de suportar prestadores e utentes. A Comissão apoiará os
Estados-Membros, facilitando o intercâmbio de boas práticas, designadamente
através do «banco de conhecimentos» desenvolvido em conjunto com o Eurofound.
Será disponibilizado financiamento do FSE no âmbito do objetivo temático de
«Reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública».
A Comissão prestará atenção particular a estas abordagens quando proceder à
avaliação aprofundada da aplicação das estratégias de inclusão ativa pelos
Estados-Membros. ·
Reforçar a inclusão financeira As contas de
pagamento são um instrumento vital para os cidadãos participarem na economia e
na sociedade. Ordenados, prestações e faturas dos serviços de utilidade pública
são cada vez mais pagos através das contas bancárias. Uma conta bancária é
igualmente essencial para o acesso a outros serviços financeiros de base, tais
como empréstimos, hipotecas, seguros de vida, pagamentos eletrónicos e investimentos.
Para o efeito, a Comissão apresenta uma proposta de diretiva relativa ao acesso
a contas bancárias de base. ·
Proteger as pessoas contra dificuldades
financeiras A crise financeira veio demonstrar os danos
que podem causar aos consumidores e mutuantes as práticas irresponsáveis de
concessão e contração de empréstimos. Ao adquirirem uma propriedade ou
contraírem um empréstimo garantido pela sua casa, os consumidores devem ser
devidamente informados dos possíveis riscos, e as instituições que exercem
estas atividades devem fazê-lo de forma responsável. A Comissão publicou um
documento de trabalho sobre medidas e práticas nacionais para evitar
procedimentos de execução hipotecária[76].
Além disso, a Comissão pretende reforçar a proteção dos consumidores através de
uma proposta de diretiva relativa a contratos de crédito para imóveis de
habitação. Publicará também, no início de 2013, um estudo que identifica e
analisa as diferentes técnicas e melhores práticas jurídicas para reforçar a
proteção dos consumidores. Estas iniciativas fazem parte de uma abordagem
preventiva para atenuar as perturbações financeiras e combater o problema dos
sem-abrigo. ·
Eficiência energética A nova diretiva relativa à eficiência
energética[77],
incentiva os Estados-Membros a incluir, nos respetivos regimes nacionais,
exigências de caráter social e tem em conta as necessidades específicas das
pessoas desfavorecidas. Contribui para a resolução de problemas de pobreza
energética, através da disponibilização de contadores inteligentes e de faturas
detalhadas que informem os consumidores vulneráveis, de forma clara, credível e
atempada, sobre o seu consumo de energia e as oportunidades concretas para o
reduzir. ·
Melhorar o acesso à informação para os cidadãos A acessibilidade de informação sobre serviços
de procura de emprego, prestações de desemprego, abonos de família, cuidados de
saúde ou bolsas de estudo é essencial para garantir a igualdade de
oportunidades e a participação dos cidadãos na economia e na sociedade. Para
facilitar aos cidadãos o acesso a estas informações, a proposta de diretiva
relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público[78] deverá assegurar a plena
acessibilidade de um conjunto de sítios Web do setor público a todos os
cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência e os idosos. Além disso, a
Comissão irá fornecer às pessoas informações mais acessíveis sobre os seus
direitos sociais, através da elaboração de guias de proteção social de leitura
fácil, e ajudará a criar serviços para que as pessoas possam acompanhar os seus
direitos de pensão. A Comissão apoiará ainda uma melhor aplicação e controlo do
cumprimento dos direitos de livre circulação, através de uma proposta de
diretiva a apresentar no primeiro semestre de 2013.
4.3.
Investir nas crianças/educação e cuidados na
primeira infância
Continuar a desenvolver o potencial da
educação e dos cuidados na primeira infância, utilizando-os como meio de
investimento social para dar resposta, mediante uma intervenção atempada, às
desigualdades e aos desafios enfrentados pelas crianças: ·
Melhorar o acesso aos serviços de acolhimento de
crianças O acesso à educação e aos cuidados na primeira
infância tem efeitos positivos ao longo da vida, nomeadamente em termos da
prevenção do abandono escolar precoce, da melhoria dos resultados do emprego e
do favorecimento da mobilidade social. A educação e os cuidados na primeira
infância são essenciais para responder aos desafios com que de confrontam as
crianças desfavorecidas, assegurando uma intervenção atempada. Além disso, são
fundamentais para eliminar os obstáculos à participação dos pais no mercado de
trabalho. A Recomendação sobre o investimento nas crianças apela a uma maior
acessibilidade dos serviços de educação e cuidados na primeira infância,
enquanto parte de uma estratégia integrada destinada a melhorar as
oportunidades das crianças e, assim, atingir as metas de Barcelona. Além disso,
a Comissão vai lançar um estudo que analise o modo como os programas de
transferências pecuniárias sujeitas a condições podem ser usados para apoiar a
educação e os cuidados na primeira infância. A Comissão Europeia e a
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) estão a
intensificar a sua cooperação sobre iniciativas políticas para melhorar a
qualidade e a acessibilidade da educação e dos cuidados na primeira infância na
Europa, através da identificação das melhores práticas. ·
Reduzir o abandono escolar precoce Para as crianças que
abandonam a escola precocemente, são muito mais elevadas as probabilidades de
virem a estar desempregadas ou correrem riscos de pobreza e exclusão social. A
estratégia Europa 2020 define uma meta de redução do abandono escolar precoce
para menos de 10%. Contudo, 13,5% de jovens ainda abandonam a escola
prematuramente. A redução do abandono escolar precoce conta-se entre as
prioridades de investimento do Fundo Social Europeu, a que os Estados-Membros
poderão recorrer para elaborar políticas em sintonia com a estratégia integrada
definida na Recomendação do Conselho de 2011[79],
designadamente através de medidas de prevenção e intervenção e de ações
destinadas a reintegrar as pessoas que abandonaram o sistema de ensino. O novo
programa «Erasmus para todos»[80]
para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, que preconiza a
necessidade de aumentar o investimento da UE na educação e na formação e
reforçar a sua subsequente aplicação, pode apoiar iniciativas de educação
inclusiva.
5.
Conclusão – o caminho a seguir
A crise veio sublinhar
a interdependência das economias da UE, bem como acentuadas divergências na
capacidade das instituições do mercado de trabalho e dos sistemas previdenciais
para responder às perturbações. Confirmou igualmente o papel das políticas
sociais e respetivos orçamentos para a estabilidade global da UE. Embora as
políticas sociais sejam essencialmente da competência dos Estados-Membros, a UE
apoia e complementa as atividades a nível nacional. Estão agora instituídos
processos mais rigorosos de governação económica e supervisão orçamental nos
Estados-Membros. Tal deve ser acompanhado de uma melhoria da supervisão das
políticas nos domínios sociais, o que, a mais longo prazo, contribuirá para a
gestão de crises, a absorção de choques e um nível adequado de investimento
social em toda a Europa. Esta questão terá também de ser analisada no âmbito
dos debates em curso sobre a dimensão social da UEM. O Pacote de Investimento Social visa
reorientar as políticas dos Estados-Membros no sentido do investimento social
sempre que necessário, com vista a assegurar a adequação e a sustentabilidade
dos sistemas sociais, ao mesmo tempo que associa estes esforços a uma melhor
utilização dos fundos da UE, designadamente o FSE. A Comissão apela aos
Estados-Membros que realizem as ações e cumpram as orientações estabelecidas
neste pacote segundo os três principais eixos: 1. Reforçar
o investimento social no âmbito do Semestre Europeu ·
Os Estados-Membros são instados a reforçar o
envolvimento das partes interessadas a todos os níveis, nomeadamente os
parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, na modernização da
política social enquanto parte da estratégia Europa 2020. ·
Os Estados-Membros são também chamados a traduzir,
nos seus programas nacionais de reformas, as orientações fornecidas no presente
Pacote de Investimento Social, com particular atenção: ·
aos progressos realizados para conferir, nas suas
políticas sociais, uma tónica acrescida ao investimento social, particularmente
em políticas como os cuidados (a crianças), os cuidados de saúde, a educação, a
formação, as políticas ativas do mercado de trabalho, o apoio em matéria de
habitação, a reinserção e os serviços de saúde; ·
à execução de estratégias integradas de inclusão
ativa, nomeadamente através do desenvolvimento de orçamentos de referência, de
uma maior cobertura das prestações e serviços e da simplificação dos sistemas
sociais mediante, por exemplo, a criação de balcões únicos, evitando, em
simultâneo, a proliferação de diferentes prestações. ·
A Comissão irá abordar a questão da reforma da
proteção social, bem como a tónica acrescida no investimento social e na
inclusão ativa, nas recomendações específicas por país e subsequentes
exercícios do Semestre Europeu. Além disso, a Comissão apoiará os
Estados-Membros ao fiscalizar mais rigorosamente os resultados, associando-os
ao sistema estatístico europeu através da produção, em tempo útil, de
estatísticas de melhor qualidade[81]
sobre a pobreza e os resultados das políticas sociais e de saúde[82]. 2. Otimizar
a utilização dos fundos da UE em apoio do investimento social ·
Os Estados-Membros são instados a ter em conta a
dimensão de investimento social no período de programação 2014-2020 dos fundos
da UE e do FSE em especial. Tal inclui explorar abordagens inovadoras de
financiamento e engenharia financeira, aproveitando os devidos ensinamentos de
experiências como as relativas às obrigações de investimento social, micro
financiamento e apoio às empresas sociais. ·
A Comissão apoiará ativamente os Estados-Membros na
programação de medidas assentes nas orientações contidas no presente pacote e em
outras orientações temáticas operacionais, por exemplo em matéria de inovação
social, desinstitucionalização e saúde. 3. Racionalizar a governação e a
apresentação de relatórios ·
Os Estados-Membros, através dos comités
pertinentes, são instados a apresentar propostas para o reforço da dimensão
social da estratégia Europa 2020, prevendo uma melhor articulação com os
processos existentes, como o método aberto de coordenação e a melhoria dos
relatórios sobre o desempenho dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros.
A Comissão continuará a intensificar as orientações e os instrumentos de
controlo, tendo em conta as atuais ferramentas de governação macroeconómica,
orçamental e de emprego, com vista a limitar e solucionar as divergências
relacionados com as políticas sociais. A avaliação comparativa e a
monitorização dos resultados farão parte deste exercício, com base no Monitor
do desempenho em matéria de proteção social[83].
·
A Comissão trabalhará em estreita colaboração com
os Estados-Membros, no âmbito das composições relevantes do Conselho, o CPS e
outros comités pertinentes para explorar as vias agora expostas e prosseguirá o
diálogo com todas as partes interessadas, nomeadamente no contexto da convenção
anual da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão. [1] Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020,
Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». COM (2010) 2020, de 3 de
março de 2010; Conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010. [2] Artigo 3.º do Tratado da União Europeia. [3] O número de pessoas em risco de pobreza e exclusão
social aumentou desde 2008 em 18 dos 26 Estados-Membros relativamente aos quais
existem dados disponíveis em 2011 (Eurostat). [4] Ver Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão
Europeia «Evidence on Demography and Social Trends – Social Policies'
Contribution to Employment, Inclusion and the Economy», SWD(2013) 38. [5] Tal como sublinhado na Comunicação da Comissão «Reforçar
a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica», COM
(2012) 582, de 10 de outubro de 2012. [6] Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de
2012, sobre o Pacto de Investimento Social como uma resposta à crise. [7] Ver Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão
Europeia «Evidence on Demography and Social Trends – Social Policies'
Contribution to Employment, Inclusion and the Economy», SWD(2013) 38. [8] Comunicação da Comissão «Uma recuperação geradora de
emprego», COM(2012) 173, de 18 de abril de 2012. [9] Livro Branco da Comissão intitulado «Uma agenda para
pensões adequadas, seguras e sustentáveis», COM(2012) 55, de 16 de fevereiro de
2012. [10] Comunicação da Comissão - Ajudar à transição dos jovens
para o emprego, COM (2012) 727, de 5 de dezembro de 2012. [11] Para uma avaliação circunstanciada da incidência
orçamental do envelhecimento da população, consultar o Relatório sobre o
Envelhecimento Demográfico de 2012, em http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/european_economy/2012/pdf/ee-2012-2_en.pdf
[12] Ver Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão
Europeia «Evidence on Demography and Social Trends – Social Policies'
Contribution to Employment, Inclusion and the Economy», SWD(2013) 38. [13] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão «Report
on Follow-up on the Implementation by the Member States of the 2008 European
Commission Recommendation on Active Inclusion of People Excluded from the
Labour Market – Towards a social investment approach», SWD(2013)39. [14] Ver Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão
Europeia «Evidence on Demography and Social Trends – Social Policies'
Contribution to Employment, Inclusion and the Economy», SWD(2013) 38. [15] A economia social, também designada «terceiro setor», diz
respeito a agentes não-governamentais, designadamente organizações
comunitárias, organizações de voluntariado e empresas sociais que exercem
atividades em prol de benefícios sociais. As empresas sociais são empresas com
fins essencialmente sociais e onde os excedentes são normalmente reinvestidos
na atividade ou na comunidade e não na maximização dos lucros para os
proprietários e os acionistas. [16] Tal como foi sublinhado na Comunicação da Comissão
intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social - Construir um ecossistema
para promover as empresas sociais no centro da economia e das inovações
sociais», COM (2011) 682, de 25 de outubro de 2011. [17] Normalmente, ao adquirir uma obrigação de impacto social,
um investidor privado financia um prestador de serviços sociais para a
aplicação de um programa social em troca de uma promessa («obrigação») do setor
público de reembolsar o investimento inicial e pagar uma taxa de rentabilidade
se o programa gerar os resultados sociais predefinidos. [18] Por exemplo, o acesso limitado a educação de qualidade e a
apoios complementares de aprendizagem, a falta de assistência aos pais ou o
acesso a oportunidades de aprendizagem (não formal) adicionais, etc. [19] World Bank, Human Development Sector Unit, Europe
and Central Asia Region : Europe and Central Asia Roma Inclusion: An Economic
Opportunity for Bulgaria, Czech Republic, Romania and Serbia Policy Note ,
(30 de setembro de 2010) [20] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD)
44 final de 7.3.2012. [21] Fonte: Eurostat, EU-SILC 2008 [22] Fonte: Eurostat, EU-SILC 2008 [23] Análise trimestral do emprego e da situação social na UE,
dezembro de 2012. [24] Dificuldade financeira significa que as famílias têm de
recorrer a poupanças ou endividar-se para cobrir as despesas correntes. [25] Ver também a Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia que, no Capítulo III relativo à Igualdade, estabelece os direitos das
crianças (artigo 24.º) e dos idosos (artigo 25.º) e refere também a igualdade
entre homens e mulheres (artigo 23.º) e a integração das pessoas com
deficiência (artigo 26.º). [26] Segundo a definição ETHOS:
http://www.feantsa.org/files/freshstart/Toolkits/Ethos/Leaflet/EN.pdf [27] «A social inclusion roadmap for Europe 2020», H.
Frazer, E. Marlier, I. Nicaise, 2010 [28] Ver Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão
Europeia «Evidence on Demography and Social Trends – Social Policies'
Contribution to Employment, Inclusion and the Economy», SWD(2013) 38. [29] Com base em cálculos da Comissão [30] Ver Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão
Europeia «Evidence on Demography and Social Trends – Social Policies'
Contribution to Employment, Inclusion and the Economy», SWD(2013) 38. [31] O documento da OCDE (2012) «Starting Strong III: A
quality toolbox for Early Childhood Education and Care», OECD, Paris,
inclui dados que comprovam que as políticas de ensino primário afetaram os
resultados do programa PISA (2009), bem como as divergências entre os
Estados-Membros no que respeita ao investimento nestas políticas. [32] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão
Europeia –Investing in Health, SWD (2013) 43. [33] Conclusões do Conselho, 3054.ª reunião do Conselho
Assuntos Económicos e Financeiros, Bruxelas, 7 de dezembro de 2010. [34] Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns
aos sistemas de saúde da União Europeia (2006/C 146/01). [35] Para tal, há que ter por base o relatório conjunto do
Comité de Política Económica e da Comissão sobre sistemas de saúde e a
cooperação dos Estados-Membros nos processos de reflexão a nível do Conselho
sobre sistemas de saúde e doenças crónicas [36] Conselho EPSCO de 17.2.2012: desenvolver «trabalhos sobre
o financiamento dos sistemas de proteção social, convidando outros Comités
competentes a participarem nesses importantes trabalhos». [37] Decisão da Comissão de 2012/C 198/06, de 5 de julho de
2012, relativa à criação de um grupo de peritos independente e multissetorial
para prestar aconselhamento sobre formas eficazes de investir na saúde. [38] Comunicação da Comissão — «Repensar a educação – Investir
nas competências para melhores resultados socioeconómicos». COM(2012)669, de 20
de novembro de 2012. [39] Recomendação da Comissão de 3.10.2008 sobre a inclusão
ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (2008/867/CE publicada no JO
L 307 de 18.11.2008. [40] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão «Report
on Follow-up on the Implementation by the Member States of the 2008 European
Commission Recommendation on Active Inclusion of People Excluded from the
Labour Market – Towards a social investment approach», SWD(2013)39. [41] Os orçamentos de referência incluem uma lista dos bens e
serviços que uma família de uma determinada dimensão e composição precisa para
ser capaz de viver com um certo nível de bem-estar, juntamente com a estimativa
de custos mensais ou anuais daí resultantes. Fonte: European
Consumer Debt Network (2009). Handbook of reference budgets, pp. 5. [42] Ver também o quadro regulamentar da UE sobre direitos dos
passageiros e serviços de transportes públicos, Regulamento (UE) n.º 1177/2010. [43] O preço mais baixo que um consumidor pode pagar por um
determinado produto ou serviço, incluindo, se for caso disso, através da
aquisição de bens ou serviços «combinados». [44] Recomendação da Comissão de 2011/442/UE sobre o acesso a
uma conta bancária de base, 18.7.2011. [45] Há que respeitar as regras da UE em matéria de auxílios
estatais (e podem ser usadas as possibilidades oferecidas pelo Regulamento
geral de isenção por categoria n.º 800/2008 ou de minimis o Regulamento
(CE) n.º 1998/2006 relativo aos auxílios de minimis). [46] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão – Social
Investment through the European Social Fund SWD(2013) 44. [47] Tal como estipulado nos princípios comuns sobre inclusão
ativa aprovados pelo Conselho, em 12 de dezembro de 2008. [48] Recomendação 2011/442/EU da Comissão relativa ao acesso a
uma conta bancária de base, 18.7.2011 ,
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do? uri = JO:L:2011: 190: 0087:
01: EN: HTML. [49] O eixo «Empreendedorismo Social» do Programa para a
Mudança e a Inovação Social (no valor de 90 milhões de euros) apoia o
desenvolvimento do mercado do investimento social e facilita o acesso das
empresas sociais ao financiamento, disponibilizando instrumentos de capital
próprio, de quase-capital próprio e empréstimo e subsídios. [50] Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa de
Empreendedorismo Social - Construir um ecossistema para promover as empresas
sociais no centro da economia e das inovações sociais», COM (2011) 682 de 25 de
outubro de 2011. [51] Comunicação da Comissão, Plano de Ação - Empreendedorismo
2020, COM (2012) 795, de 9 de janeiro de 2013. [52] Ver notas de pé-de-página 38 e 39. [53] Estão atualmente em negociação as propostas da Comissão de
uma diretiva relativa aos contratos públicos (COM (2011) 896 final) e de uma
diretiva relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam
nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (COM
(2011) 895 final). [54] Guia para a aplicação das regras da União Europeia em
matéria de auxílios estatais, de contratos públicos e do mercado interno aos
serviços de interesse económico geral e, em especial, aos serviços sociais de
interesse geral. [55] Comunicação da Comissão: «Solidariedade na saúde: Reduzir
as desigualdades no domínio da saúde na UE». COM(2009) 567 final. [56] Ver Recomendação da Comissão – «Investir
nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»,
C (2013) 778. [57] COM(2007) 62 final de 21 de Fevereiro de 2007 [58] Comunicação da Comissão - Ajudar à transição dos jovens
para o emprego, COM (2012) 727, de 5 de dezembro de 2012. [59] Comunicação da Comissão - «Erasmus para Todos: programa da
UE para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto» (COM(2011) 787, de 23
de novembro de 2011. [60] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão – Long-Term
Care in Ageing Societies - Challenges and Policy Options SWD(2013) 41. [61] Em 2002, na Cimeira de Barcelona, o Conselho definiu a
meta de disponibilizar «estruturas de acolhimento, até 2010, para pelo menos
90% das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da
escolaridade obrigatória e pelo menos 33% das crianças com menos de 3 anos.» [62] Até 2020, pelo menos 95 % das crianças entre 4 anos e a
idade de início do ensino primário obrigatório deverão participar no ensino
pré-escolar. Conclusões do Conselho de 12 de maio de 2009 sobre um quadro
estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação
(«EF 2020»), anexo I das Conclusões (JO C 119 de 28.5.2009, p. 7) [63] Recomendação do Conselho de 28 de junho de 2011 sobre as
políticas de redução do abandono escolar precoce, JO 2011/C 191/01. [64] Conclusões do Conselho de 6 de dezembro de 2012. [65] Comissão Europeia e UNECE (2013) Policy brief - Active
Ageing Index, disponível em: Http://europa.eu/ey2012 [66] O objetivo da Parceria Europeia para a inovação no domínio
do envelhecimento ativo e saudável consiste em aumentar em dois anos o tempo
médio de vida saudável dos cidadãos da UE até 2020. Faz parte da iniciativa
emblemática «União da Inovação» da estratégia Europa 2020. [67] Conclusões do Conselho Europeu (7-8 de fevereiro de 2013). [68] Fundo Social Europeu (FSE), Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural (FEADER), Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as
Pescas. [69] http://ec.europa.eu/europe2020/index_en.htm
[70] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão – Social
Investment through the European Social Fund SWD(2013) 44. [71] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho, que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para os Assuntos
Marítimos e as Pescas abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum e que estabelece
disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo
Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º
1083/2006 [72] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão – Social
Investment through the European Social Fund SWD(2013) 44. [73] No âmbito do regulamento relativo à política de coesão
para 2014-2020, a Comissão propôs uma prioridade de investimento dedicada à
economia social e às empresas sociais. [74] Programa para a competitividade das empresas e das
pequenas e médias empresas. [75] Proposta legislativa da Comissão – "Proposta de
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Fundos de
Empreendedorismo Social Europeus» COM(2011) 862, de 7 de dezembro de 2011. [76] Documento de trabalho dos serviços da Comissão – «Measures
and practices to avoid foreclosure procedures for residential mortgage loans ».
SEC (2011) 357, de 31 de março de 2011. [77] Artigo 7.º, n.º 7, e artigo 10.º da Diretiva 2012/XX/UE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética, que altera
as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e que revoga as Diretivas 2004/8/CE e
2006/32/CE. [78] Proposta legislativa da Comissão - «Proposta de diretiva
do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web
dos organismos do setor público». COM(2012) 721 final, de 3 de dezembro de
2012. [79] Recomendação
do Conselho (2011/C 191/01) sobre as políticas de redução do abandono escolar
precoce. [80] Comunicação
da Comissão - «Erasmus para Todos: programa da UE para o Ensino, a Formação, a
Juventude e o Desporto» (COM(2011) 787, de 23 de novembro de 2011. [81] Utilizando os indicadores de saúde da Comunidade Europeia
(ECHI) [82] Melhoria da produção dos dados normalizados SILC,
definição de variáveis sobre privação e avaliação da situação financeira no
final do ano de referência, recolha mais rápida de dados sobre o rendimento
mensal do agregado familiar, se possível numa base intra-anual, e exploração da
possibilidade de desenvolver um módulo anual sobre estratégias de adaptação. [83] Documento 13723/12 do Conselho: O Monitor do desempenho em
matéria de proteção social regista desvios anuais estatisticamente
significativos («tendências sociais a acompanhar») nos principais indicadores
acordados no âmbito de um quadro de acompanhamento dos indicadores de proteção
social e desencadeia a supervisão temática das tendências sociais a acompanhar