12.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 327/5 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O papel da sociedade civil nas relações UE-Sérvia
2013/C 327/02
Relator: Ionuț SIBIAN
Correlator: Christoph LECHNER
Por carta do comissário Maroš Šefčovič, de 12 de dezembro de 2012, a Comissão Europeia solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado e do artigo 9.o do Acordo de Cooperação entre o CESE e a Comissão Europeia, a elaboração de um parecer exploratório sobre
O papel da sociedade civil nas relações UE-Sérvia.
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 25 de junho de 2013.
Na 491.a reunião plenária de 10 e 11 de julho de 2013 (sessão de 10 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 171 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:
1. Conclusões e recomendações
1.1 |
O CESE congratula-se com os esforços envidados pelos vários governos da Sérvia durante a última década para reformar a economia e as instituições do país. Encara o processo de adesão da Sérvia à UE como uma oportunidade para consolidar e aplicar eficazmente as reformas realizadas. Sublinha a importância da participação da sociedade civil no processo de adaptação da legislação sérvia ao acervo da UE. Insta o Governo da Sérvia e as instituições da UE a reforçarem o apoio que concedem às organizações da sociedade civil e a implicá-las nas próximas etapas de adesão à UE. |
1.2 |
O CESE regozija-se com a decisão do Conselho Europeu de abrir negociações de adesão com a Sérvia a partir de janeiro de 2014. O CESE felicita Belgrado e Pristina pela assinatura do primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações (Bruxelas, 19 de abril de 2013) e pela adoção, em maio, do seu plano de execução. Apela a ambas as partes para que apliquem o acordo, contando com a assistência da UE. O CESE frisa que as organizações da sociedade civil têm de ser implicadas na fase de aplicação, já que o seu contributo poderá ser decisivo para a reconciliação. |
1.3 |
O CESE apela às autoridades públicas da Sérvia para que realizem mais audições públicas e consultas às organizações da sociedade civil durante as fases iniciais de definição das políticas e também durante a fase de aplicação. O CESE realça a importância de as envolver em domínios fundamentais do processo de reforma, como o Estado de direito, a cooperação e reconciliação regional, o desenvolvimento socioeconómico, o ambiente, a agricultura, os direitos das minorias e a luta contra a discriminação. |
1.4 |
O CESE recomenda que o governo preste particular atenção à luta contra o tráfico de seres humanos, à corrupção e à criminalidade organizada. Insiste ainda em que a segurança dos defensores dos direitos humanos e dos ativistas da sociedade civil envolvidos na luta contra a criminalidade organizada deve ser encarada como uma necessidade e assegurada pelo governo. |
1.5 |
O CESE assinala que, não obstante os progressos significativos na promoção de uma sociedade mais inclusiva, ainda há muito a fazer para construir uma sociedade que assegure a igualdade de tratamento a todos os cidadãos, independentemente do seu género, orientação sexual, origem ou religião. O CESE solicita ao governo que atue quanto antes na aplicação da estratégia antidiscriminação adotada em junho de 2013. Recomenda que a Comissão utilize os seus relatórios anuais para monitorizar, em cooperação estreita com as organizações da sociedade civil, a execução desta estratégia. |
1.6 |
O CESE congratula-se com o facto de o Órgão de Coordenação para o Processo de Adesão à UE presidido pelo primeiro-ministro incluir no grupo de peritos um representante do Gabinete para a Cooperação com a Sociedade Civil. O CESE congratula-se igualmente com a participação das organizações da sociedade civil, incluindo representantes dos parceiros sociais, no conselho para a integração europeia, presidido pelo primeiro-ministro. Estes são exemplos de boas práticas que devem ser promovidas, a fim de inserir a participação das organizações da sociedade civil, incluindo representantes dos parceiros sociais, na equipa que conduzirá as negociações da futura adesão da Sérvia. Contudo, importa assegurar a realização frequente de amplas consultas às organizações da sociedade civil, a fim de identificar as principais opiniões e recomendações comuns. É importante que peritos de organizações da sociedade civil sejam convidados a integrar vários subgrupos de especialistas no âmbito do grupo de peritos do Órgão de Coordenação. |
1.7 |
O CESE apela à Comissão Europeia para que utilize o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) no apoio ao reforço das capacidades das organizações da sociedade civil (incluindo parceiros sociais) e aumente especificamente o apoio às parcerias tanto entre as organizações da sociedade civil como entre as organizações da sociedade civil e as autoridades públicas. Também se deveria aumentar e afetar mais fundos ao abrigo do Instrumento para a Sociedade Civil destinados a apoiar projetos realizados por parceiros sociais. O reforço da capacidade das organizações da sociedade civil visando a sua participação genuína no processo de integração europeia deve continuar a ser uma área prioritária e poderá ser alcançado através da promoção de processos simplificados na seleção e execução de projetos, do recurso a subvenções institucionais e sua reafetação. É desejável não só apoio financeiro, mas também apoio a mecanismos que melhorem o diálogo entre a sociedade civil e as autoridades públicas. |
1.8 |
O CESE insta a delegação da UE na Sérvia a continuar a reorientar as subvenções inicialmente afetadas às organizações de maior dimensão para as organizações da sociedade civil mais pequenas, a fim de facultar o acesso de um conjunto mais amplo de organizações da sociedade civil a este financiamento. |
1.9 |
Há que aumentar a transparência das despesas públicas enquanto ação-chave na estratégia de desenvolvimento da sociedade civil. Ao mesmo tempo, cumpre melhorar os mecanismos de planeamento e afetação de cofinanciamento a projetos da UE executados pela sociedade civil e aumentar as verbas do cofinanciamento. |
1.10 |
O CESE insta o Governo sérvio a envidar mais esforços no sentido de aplicar um quadro institucional e legislativo que conduza ao desenvolvimento e à sustentabilidade da sociedade civil. O CESE recomenda que se pondere a possibilidade de introduzir uma «lei da percentagem» (percentage law) que permita aos cidadãos afetar parte dos seus impostos sobre o rendimento a organizações da sociedade civil com o objetivo de promover a filantropia individual (com base no modelo existente nos países da Europa Central e de Leste) e de oferecer incentivos fiscais em prol da filantropia individual e empresarial. |
1.11 |
O CESE recomenda que se reveja a lei sobre a contratação pública recentemente adotada, que criou obstáculos à participação de organizações da sociedade civil em concursos públicos. A lei introduz garantias financeiras obrigatórias que as organizações da sociedade civil não têm capacidade de fornecer, o que poderá impedi-las de participar nos concursos públicos, não só no domínio dos serviços sociais, mas também no domínio dos serviços de saúde e educação. |
1.12 |
O CESE apela ao Governo sérvio para que defina uma estratégia global de combate e limitação da economia paralela. Uma estratégia desta natureza melhoraria a situação financeira do país e evitaria a concorrência desleal, criando assim uma conjuntura económica mais favorável e garantindo maior respeito pelos direitos sociais dos trabalhadores. Tal contribuiria igualmente para restaurar a confiança nas instituições e promoveria o conceito de Estado de direito. |
1.13 |
O CESE salienta a importância do diálogo social e insta todas as partes interessadas a tirarem o máximo partido das instituições existentes, em especial do Conselho Social e Económico (CSE). Solicita ao governo que promova o CSE e que procure consultá-lo mais sistematicamente sobre todas as políticas que sejam do interesse legítimo dos empregadores e trabalhadores. O CESE considera que, por natureza, o diálogo social deve decorrer de modo regular e estruturado e não de modo ad hoc, e que deve ser igualmente mais eficaz e orientado para os resultados. |
1.14 |
O CESE solicita que a promoção do diálogo social seja incluída nas principais prioridades das instituições da UE na sua relação com a Sérvia e seja, por conseguinte, integrada em todos os programas da CE existentes no país. Tal implicaria um maior envolvimento do CSE da Sérvia, que deve ser também formalmente implicado e consultado em cada etapa das negociações de adesão, devendo igualmente participar na monitorização da aplicação do futuro Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e a Sérvia. O CSE deve poder emitir observações e pareceres, que deverão ser tidos em conta pelas instituições da UE quando da avaliação dos progressos da Sérvia tendo em vista a sua adesão à UE. |
1.15 |
O CESE considera que o diálogo social deve ser mais promovido a nível regional e local, a partir das estruturas regionais do CSE. O diálogo social também deve estar presente de forma mais sistemática a nível setorial, particularmente no setor privado. A celebração – e o cumprimento – de convenções coletivas setoriais sempre que possível estabilizariam as relações laborais na Sérvia. Os órgãos de poder local e regional devem ser constantemente sensibilizados para as vantagens e a importância do diálogo social. |
1.16 |
O CESE assinala que foi criado um grupo de trabalho tripartido para rever a legislação laboral, incluindo a lei sobre a greve, o processo de registo de sindicatos e a lei sobre a representatividade dos parceiros sociais. O CESE apela à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à CE para que apoiem este trabalho em curso, a fim de alinhar plenamente a legislação e as práticas sérvias com as normas internacionais e europeias. |
1.17 |
O CESE considera que o reforço da capacidade de participação ativa dos parceiros sociais no diálogo social deve ser incluído nas prioridades dos programas de assistência da UE. É necessária assistência para desenvolver a sua capacidade de participar de forma eficaz em todas as questões económicas, sociais e jurídicas, incluindo as que decorrem das negociações de adesão à UE. Cumpre reforçar as suas estruturas organizacionais, bem como a sua comunicação e capacidade internas para assistir aos seus membros. |
1.18 |
O CESE assinala que os direitos fundamentais dos trabalhadores ainda são frequentemente violados na Sérvia e que os mecanismos de prevenção e aplicação de sanções nestes casos não são suficientemente eficazes. O CESE apela ao Governo sérvio para que reveja o funcionamento da agência responsável pela resolução pacífica de conflitos laborais. O CESE propõe que se pondere a possibilidade de estabelecer órgãos jurisdicionais especializados em conflitos laborais. Além disso, o CESE solicita à CE que inclua nos seus relatórios anuais um capítulo sobre os direitos dos sindicatos e os direitos fundamentais dos trabalhadores, a ser elaborado em cooperação estreita com os sindicatos nacionais e europeus e a OIT. |
1.19 |
As mulheres empresárias da Sérvia desempenham um papel importante na região dos Balcãs e dispõem de redes eficazes. Está a ser desenvolvida uma abordagem regional coerente para desenvolver o empreendedorismo das mulheres a nível local. O CESE recomenda que se aumente o apoio dos níveis europeu, nacional e regional com o objetivo de acelerar significativamente o surgimento de benefícios económicos e sociais. Além disso, há que reconhecer o imperativo económico e social de apoiar o empreendedorismo feminino na Sérvia. |
1.20 |
O CESE recomenda que seja criado um Comité Consultivo Misto UE-Sérvia entre o CESE e as organizações da sociedade civil sérvia. A sua criação deverá acontecer após a abertura formal das negociações sobre a adesão da Sérvia à UE. Este comité permitirá às organizações da sociedade civil de ambas as partes prosseguirem um diálogo mais aprofundado e facultarem contributos às autoridades políticas sobre os vários capítulos das negociações de adesão. |
2. Contexto do parecer
2.1 |
Na última década, a Sérvia tem empreendido grandes esforços para reformar as suas instituições, o seu quadro jurídico e as suas regulamentações económicas, a fim de cumprir as normas internacionais e europeias e promover uma economia de mercado aberta e eficiente. |
2.2 |
Em 2008, a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Sérvia e a UE demonstrou claramente a vontade do Governo sérvio de aderir à UE e deu um novo impulso ao processo de reforma. Em 2010, entrou em vigor o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, que faz parte do Acordo de Estabilização e de Associação. |
2.3 |
O novo governo, que tomou posse em 2012, confirmou o empenho da Sérvia na adesão à UE. O executivo tomou as medidas práticas necessárias para prosseguir as reformas realizadas até então, centrando as suas atenções, em particular, na luta contra a corrupção, na consolidação do Estado de direito, na proteção dos direitos das minorias e na retoma económica. Realizou igualmente esforços para melhorar a cooperação regional. |
2.4 |
Em dezembro de 2012, o Conselho solicitou à Comissão Europeia que elaborasse, até à primavera de 2013, um relatório sobre os progressos alcançados por Belgrado no seu diálogo com Pristina e nas reformas realizadas com vista à adesão à UE. Com base nesse relatório, que formulou uma avaliação positiva, o Conselho Europeu decidirá em 28 de junho de 2013 se estão reunidas as condições necessárias para iniciar as negociações com a Sérvia para a sua adesão à UE. |
2.5 |
Em 19 de abril de 2013, na décima ronda de negociações lideradas pela UE, Belgrado e Pristina chegaram por fim a acordo sobre o futuro do norte do Kosovo controlado pela Sérvia com a assinatura do primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações. Em maio, ambas as partes adotaram um plano de execução e criaram um comité de execução, que contará com a assistência da UE. |
3. Desenvolvimentos políticos, económicos e sociais
3.1 |
A Sérvia ainda é um país em transição. Ocorreram várias privatizações, mas as empresas públicas ainda representam grande parte da economia e carecem, em muitos casos, de reestruturação. O desemprego aumentou de modo significativo (24 % da mão de obra em 2012). Os jovens tentam emigrar e a população envelhece. Grande parte da população ainda trabalha no setor agrícola e vive em zonas rurais, onde a falta de investimento impede um desenvolvimento efetivo. A economia informal generalizou-se, comprometendo a economia no seu todo, enfraquecendo o orçamento de Estado e privando os trabalhadores de proteção social. A corrupção, por vezes associada à criminalidade organizada, prejudica não só o desenvolvimento económico, mas também a consolidação das instituições. Além disso, o sistema judiciário precisa urgentemente de reforma, para assegurar o devido respeito pelos direitos dos indivíduos e organizações. |
3.2 |
No seu parecer sobre as «Relações UE-Sérvia – O papel da sociedade civil» (29 de maio de 2008), o CESE salientou estes problemas de natureza diversa e deu igualmente destaque aos esforços empreendidos pelas autoridades públicas para pôr em marcha as reformas necessárias. Introduziram-se muitas regulamentações, criaram-se novas instituições com o objetivo, em particular, de organizar o diálogo com os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, e os direitos das minorias são hoje oficialmente reconhecidos. O processo ainda não está concluído e o principal problema consiste em traduzir na prática todas as alterações introduzidas no quadro institucional e jurídico. |
3.3 |
A Sérvia ratificou 77 tratados e convenções do Conselho da Europa, incluindo os mais importantes, como as convenções para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para a Proteção das Minorias Nacionais, para a Prevenção da Tortura e para a Proteção das Crianças, bem como o Programa de Ação contra a Corrupção e a Carta Social Europeia. Foram assinadas oito convenções adicionais que ainda aguardam ratificação, nomeadamente a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica. A nível internacional, a Sérvia ratificou 75 convenções da OIT, das quais 73 já se encontram em vigor. |
3.4 |
Conforme realçado pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa (1), muitas destas convenções requerem ainda esforços adicionais tendo em vista a sua aplicação efetiva. O comissário salientou o problema das pessoas desaparecidas e deslocadas à força durante a guerra, a discriminação desenfreada dos ciganos, a violência contra as mulheres e a homofobia generalizada. |
3.5 |
Embora o governo tenha adotado uma estratégia para os meios de comunicação social em outubro de 2011, os jornalistas ainda são vítimas de atos de violência e ameaças. A interferência económica e política nos meios de comunicação social também é uma realidade que compromete a independência dos meios de comunicação social e a capacidade dos jornalistas de fazerem o seu trabalho. Além disso, os sindicalistas ainda são alvo de assédios e despedimentos por pertencerem a organizações sindicais. |
3.6 |
O CESE considera que uma maior consolidação do processo de reforma, a revisão do sistema judiciário e o controlo do cumprimento dos direitos civis, sociais e humanos constituem nitidamente áreas prioritárias para a Sérvia. As relações da UE com este país devem focar claramente estes aspetos. Trata-se igualmente de temas fundamentais para as organizações da sociedade civil, pelo que a sua participação ativa deverá ser encorajada de todas as maneiras possíveis. |
4. Situação atual e papel das organizações da sociedade civil
4.1 |
A liberdade de reunião e de associação está consagrada constitucionalmente e é, em geral, respeitada. No entanto, a liberdade de associação é alvo de ameaças crescentes por grupos nacionalistas violentos. |
4.2 |
A sociedade civil sérvia atua predominantemente nas cidades e não está representada de forma equilibrada em todas as regiões. Nas zonas rurais, a sociedade civil é muito reduzida e as suas capacidades não estão suficientemente desenvolvidas. É necessário apoio adicional para encorajar os movimentos de associação, reforçar capacidades e prestar assistência na criação de redes de organizações da sociedade civil presentes nas zonas rurais e/ou nas pequenas cidades. |
4.3 |
Deve prestar-se particular atenção à agricultura, ao desenvolvimento de grupos de interesse no setor agrícola e à participação de representantes deste setor no diálogo social. A agricultura continua a desempenhar um papel crucial na Sérvia: emprega cerca de um quarto da população ativa e é igualmente um setor económico crucial. O setor e a política agrícolas terão grande relevância no futuro processo de adesão à UE. Simultaneamente, também a adaptação à legislação da UE representará um desafio particular para o setor agrícola da Sérvia. |
4.4 |
Grupos de interesse bem organizados e estruturados poderiam não só promover os interesses agrícolas, mas sobretudo prestar um apoio útil ao futuro processo de integração, nomeadamente do ponto de vista do enquadramento e da aplicação de programas de apoio específicos para a agricultura, as zonas rurais e os seus habitantes. |
4.5 |
Há várias parcerias e coligações ativas entre organizações da sociedade civil, mas os respetivos recursos e apoio são demasiado limitados para que elas se possam tornar mais ativas e influentes. No atinente às parcerias entre organizações da sociedade civil e autoridades públicas, os mecanismos já estabelecidos das redes SECO (2) (rede de organizações setoriais da sociedade civil da Sérvia) e KOCD (3) (rede de contacto de organizações da sociedade civil da Sérvia) podem tornar-se exemplos de boas práticas, se os seus contributos forem tidos em conta e lhes for concedido financiamento e apoio de forma contínua e sistemática. |
4.6 |
Entre os obstáculos mais significativos à sustentabilidade das organizações da sociedade civil estão um apoio público que não é suficiente nem se baseia em prioridades bem definidas, um mecenato das empresas pouco desenvolvido, a falta de doações individuais, a retirada de doadores internacionais, a fraca cooperação com os órgãos de poder local e a fraca responsabilização dos políticos em geral. Dever-se-á reunir esforços e apoio para desenvolver as bases das organizações da sociedade civil. Por um lado, uma composição pouco numerosa prejudica a imagem e o reconhecimento destas organizações e, por outro, o acesso a financiamento público ainda não está devidamente regulamentado a todos os níveis. A capacidade destas organizações de influenciar a agenda social e política é geralmente fraca, à exceção de uma dúzia de organizações fortes, a maior parte das quais com sede em Belgrado. |
4.7 |
O CESE saúda os esforços envidados para melhorar o quadro jurídico relativo às associações e fundações, nomeadamente a adoção da lei relativa às associações (outubro de 2009), da lei relativa às dotações e fundações (novembro de 2010), da lei sobre o voluntariado (maio de 2010) e a simplificação dos processos contabilísticos para as pequenas associações e fundações (ainda não adotada). Adotaram-se ainda outras leis importantes que ainda não foram aplicadas, como a lei sobre a proteção social (2011). O CESE apoia o desenvolvimento de um quadro, conforme previsto por lei, que assegure às organizações da sociedade civil o acesso equitativo a recursos públicos destinados a apoiar a prestação de serviços sociais. |
4.8 |
O CESE congratula-se com a alteração do artigo 41.o do regulamento do governo sobre audições públicas que estabelece os critérios para a realização de audições públicas obrigatórias, tornando-as agora a regra em vez da exceção e prevendo calendários razoáveis para a sua duração. O CESE salienta a necessidade de assegurar que o mecanismo é devidamente aplicado. Deve ser dada prioridade à sensibilização das autoridades públicas para os benefícios da cooperação com as organizações da sociedade civil, tanto nas fases iniciais de definição das políticas públicas como nas fases posteriores de aplicação. Além disso, dever-se-á definir procedimentos para a nomeação de representantes de organizações da sociedade civil junto dos diversos órgãos públicos a nível nacional e local, que tenham em conta as boas práticas de países vizinhos e as propostas das organizações da sociedade civil. |
4.9 |
O Gabinete para a Cooperação com a Sociedade Civil tornou-se operacional em 2011. O programa de trabalhos para 2013-2014 inclui os seguintes objetivos-chave:
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4.10 |
O CESE acolhe favoravelmente os esforços envidados pelo Gabinete para a Cooperação com a Sociedade Civil no sentido de tornar mais transparente o financiamento das organizações da sociedade civil proveniente do orçamento de Estado, designadamente a publicação de um relatório de síntese anual sobre os fundos afetados às associações e outras organizações da sociedade civil a partir do orçamento de Estado da República da Sérvia. No entanto, há que conceder mais poderes ao Gabinete para aumentar a taxa de resposta de todos os níveis de governo, a fim de assegurar a recolha e a publicação anual dos dados. Contudo, o CESE acolhe favoravelmente o apoio concedido pela delegação da UE ao Gabinete para a Cooperação com a Sociedade Civil através do programa de assistência técnica que teve início em dezembro de 2012 e tem uma duração de três anos (4). |
4.11 |
Os dados de 2011 revelam que, não obstante o facto de as organizações da sociedade civil necessitarem urgentemente de financiamento, as verbas afetadas ao cofinanciamento de programas e projetos e a sua aplicação efetiva foram limitadas, incluindo quando estava assegurado o apoio de doadores. |
5. Diálogo social
5.1 |
O diálogo social é essencial para o desenvolvimento económico e para assegurar a coesão social necessária na Sérvia. Foi assinada uma Convenção Coletiva Geral em 2008. Em abril de 2011, o Conselho Social e Económico (CSE) da República da Sérvia adotou um novo Acordo Socioeconómico, assinado pelos dirigentes dos parceiros sociais e pelo primeiro-ministro, que atribui grandes responsabilidades a ambas as partes. O acordo declara que o diálogo social é um pré-requisito para alcançar objetivos de desenvolvimento que interessam a todas as partes, ultrapassar de forma eficaz os problemas associados à crise económica e assegurar o progresso económico e social na Sérvia. Em 2012, o CSE assinou um acordo sobre o salário mínimo. A nível setorial, foram assinadas quatro convenções coletivas setoriais em 2011 e 2012 relativas aos domínios da agricultura, construção e indústrias química e metalúrgica. O Ministério do Trabalho alargou estas convenções coletivas a todos os empregadores estatais. Tais convenções aplicam-se igualmente à maior parte do setor público, abrangendo trabalhadores no domínio da saúde, nos governos locais e nacional, nos setores da cultura e educação e na polícia. |
5.2 |
O CSE foi legalmente estabelecido em 2005 e constitui a plataforma institucional para as negociações tripartidas. Além disso, existem atualmente a nível local 18 conselhos sociais e económicos, embora menos de metade esteja plenamente operacional, sobretudo devido à falta de empenho dos órgãos de poder regional. Cabe ainda ao CSE enfrentar uma série de problemas que prejudicam as suas atividades, entre os quais os mais sérios se prendem com a falta de recursos financeiros e humanos. Logrou, ainda assim, criar grupos de trabalho permanentes para lidar com questões económicas, a legislação, as convenções coletivas e a higiene e segurança no trabalho. Atualmente, os representantes dos parceiros sociais participam regularmente nas reuniões do CSE, enquanto o governo se faz representar com frequência por funcionários. A sua participação tem aumentado desde o restabelecimento do CSE em setembro de 2012. O próprio primeiro-ministro é agora membro do CSE, embora persistam problemas na organização das reuniões. |
5.3 |
Todavia, se é verdade que o diálogo social conseguiu produzir resultados, também importa reconhecer que é necessário consolidá-lo e expandi-lo. Os parceiros sociais têm pouca força, em particular no setor privado. As convenções coletivas, quando existem, não são forçosamente aplicadas e existem muitos domínios que muito simplesmente não são abrangidos pelo diálogo social. A nível nacional, as consultas ao CSE sobre temas da sua competência não ocorrem de modo sistemático ou são puramente formais, sendo as suas recomendações, por demasiadas vezes, descuradas pelo governo. Uma exceção positiva é o Ministério do Trabalho, que solicita o parecer do CSE sobre todas as propostas de legislação e de estratégias. Além disso, propôs recentemente a criação de um grupo de trabalho tripartido para elaborar propostas de alteração à legislação laboral. Também se registaram melhorias na legislação sobre educação, tendo o Ministério da Educação e da Ciência solicitado o parecer do CSE sobre três propostas legislativas. Apesar destes sinais mais positivos, o CSE continua a ser ignorado no âmbito da definição de políticas e medidas económicas gerais que têm, todavia, impacto direto nas atividades das empresas e dos trabalhadores. |
5.4 |
Foi estabelecida em 2005 uma agência responsável pela resolução pacífica de conflitos laborais para lidar com conflitos laborais individuais e coletivos. A sua atividade centra-se principalmente na resolução de casos individuais e os seus conciliadores podem tomar decisões vinculativas, dispondo dos mesmos meios jurídicos que um tribunal. Na prática, porém, a agência não consegue, aparentemente, afirmar-se como alternativa e a maioria dos conflitos é apresentada aos órgãos jurisdicionais, que estão claramente sobrecarregados. Na resolução de litígios coletivos, a agência desempenha o papel de mediador e não pode impor uma resolução às partes em litígio, embora empreenda esforços no sentido de ambas as partes aceitarem voluntariamente uma resolução pacífica. |
5.5 |
Em 2013, o governo deverá assinar um programa para um emprego digno (Decent Work Programme) com a OIT. Este programa, apoiado por financiamento e programas da UE, deverá ajudar a rever vários aspetos da legislação e processos em matéria de proteção social para os adaptar plenamente às normas internacionais e reforçar as capacidades dos parceiros sociais, a fim de que estes possam contribuir eficazmente para o diálogo social. |
5.6 |
É crucial que os parceiros sociais sejam mais bem integrados nas políticas económica, social e de emprego do governo, tendo nomeadamente em vista as negociações de adesão à UE. Devem ser igualmente implicados nos preparativos visando a elegibilidade da Sérvia a financiamento do Fundo Social Europeu e de outros fundos da UE. Só nessa altura será possível que os parceiros sociais da Sérvia cumpram eficazmente o seu futuro papel nos fóruns de democracia participativa a nível da UE. |
6. Parceiros sociais – situação atual
6.1 |
A Associação de Empregadores da Sérvia é o principal grupo de interesses dos empregadores. Representa os empresários sérvios no CSE, mas o facto de a maior parte das empresas que exerce atividade na Sérvia e outras organizações, como a Associação dos Pequenos e Médios Empresários, não serem membros do CSE enfraquece a sua legitimidade enquanto participante no diálogo social. |
6.2 |
No passado, a Câmara de Comércio e Indústria da Sérvia – a maior associação empresarial do país – não foi incluída no trabalho do CSE, uma vez que era obrigatório pertencer a este órgão. No entanto, em 1 de janeiro de 2013, a Sérvia adotou um sistema de inscrição voluntária e a Câmara está fortemente empenhada em contribuir para o diálogo social, particularmente em áreas como a formação profissional, a promoção do comércio externo e o desenvolvimento regional. A Câmara de Comércio e Indústria defende que a posição da Associação de Empregadores da Sérvia seja reforçada no CSE, desde que aquela demonstre capacidade de expressar o amplo leque de interesses dos empregadores, através de um processo de consulta eficiente que envolva todas as associações de empregadores. |
6.3 |
Tendo em conta a elevada taxa de desemprego, os empregadores devem exercer maior influência no desenvolvimento de um ambiente empresarial positivo. Devem promover o empreendedorismo e acelerar o processo de criação de empresas, em particular, de pequenas e médias empresas, que são a maior fonte de novos postos de trabalho na Europa. Os maiores obstáculos à melhoria do ambiente empresarial incluem, entre outros aspetos, a falta de transparência e previsibilidade do quadro legislativo, um sistema fiscal não atrativo (incluindo imposições parafiscais), o acesso a financiamento, os processos de registo de empresas e os encargos administrativos ligados ao comércio externo. A opinião geral do círculo empresarial da Sérvia é que as empresas não estão suficientemente envolvidas no processo legislativo e nas avaliações do seu impacto, em particular no atinente às repercussões nas PME. |
6.4 |
Os sindicatos estão fragmentados e a sua atuação é fraca. Grande parte deles pertence às duas principais confederações da Sérvia, designadamente a Confederação dos Sindicatos Autónomos da Sérvia (SSSS) e a Confederação dos Sindicatos «Independência» (Nezavisnost). Existem ainda mais duas confederações, nomeadamente a Associação dos Sindicatos Livres e Independentes (ASNS) e a Confederação dos Sindicatos Livres (KSSS), que reclamam o seu papel representativo. Este papel deve ser examinado à luz da nova lei sobre representatividade, que está a ser debatida. Além disso, de acordo com o Ministério do Trabalho, existem cerca de duas mil organizações sindicais em empresas que não pertencem a uma confederação nacional. Todas as organizações de trabalhadores de relevo precisam de ser implicadas de forma mais estreita nos processos de decisão relativos a parcerias sociais, representando os interesses dos trabalhadores. O papel dos sindicatos na Sérvia é essencial para reforçar o diálogo social. |
6.5 |
As dificuldades de transição e a crise económica acentuaram a fragmentação e enfraqueceram os sindicatos. Os pesados processos de registo de sindicatos, bem como a oposição e os assédios exercidos, por vezes, por vários gestores que se mostram reticentes em relação ao diálogo social a nível das empresas prejudicam o desenvolvimento natural da representação dos trabalhadores e comprometem o diálogo social. Todavia, é de louvar a cooperação eficaz que, apesar deste contexto, emergiu nos últimos anos entre as duas confederações mais representativas, nomeadamente a SSSS e a Nezavisnost. |
Bruxelas, 10 de julho de 2013
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Henri MALOSSE
(1) Thomas Hammarberg, Comissão para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, relatório na sequência da sua visita à Sérvia entre 12 e 15 de junho de 2011, CommDH(2011)29 (em inglês).
(2) A rede SECO pretende criar elos de ligação e reforçar a capacidade das organizações no quadro do processo de integração europeia e da participação da sociedade civil na programação do IPA.
(3) As KOCD são redes de organizações para a proteção social de grupos marginalizados, que intervêm em conjunto junto dos responsáveis políticos desta área.
(4) O orçamento do programa de assistência técnica eleva-se a 1,2 milhões de euros e centra-se nos seguintes domínios: apoio a alterações adicionais ao quadro jurídico relativo às organizações da sociedade civil, introdução de um quadro de financiamento estatal transparente e envolvimento das organizações da sociedade civil no processo de decisão.