20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/74


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Situação das mulheres nos conflitos armados

P7_TA(2012)0028

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a situação das mulheres nos conflitos armados (2011/2198(INI))

2013/C 239 E/12

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 10 de Dezembro de 1948, bem como a Declaração de Viena e o Programa de Acção adoptados na sequência da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem realizada em 25 de Junho de 1993, nomeadamente, os seus pontos I 28-29 e II 38 sobre a violação sistemática, a escravidão sexual e a gravidez forçada em situações de conflito armado,

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidades sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de Dezembro de 1979, e a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993 (1),

Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) e 1820 (2008) sobre as mulheres, a paz e a segurança em situações de conflito armado, a Resolução 1888 (2009) sobre a violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflito armado, a Resolução 1889 (2009) destinada a reforçar a aplicação e o controlo da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a Resolução 1960 (2010) que introduz um mecanismo para a compilação de dados e a elaboração de uma lista dos autores de violência sexual nos conflitos armados,

Tendo em conta a nomeação, em Março de 2010, de uma Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a violência sexual em conflitos armados,

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção adoptadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de Setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adoptados nas sessões especiais das Nações Unidas “Pequim +5” (2000), "Pequim +10" (2005) e "Pequim +15" (2010),

Tendo em conta a Resolução 54/134 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 7 de Fevereiro de 2000, que declara o dia 25 de Novembro "Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres",

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) aprovado pelo Conselho Europeu em Março de 2011 (2),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres – 2010-2015" (COM(2010)0491),

Tendo em conta o Plano de Acção do Conselho da UE sobre a Igualdade dos Géneros na Cooperação para o Desenvolvimento (SEC(2010)0265), que deve garantir a integração da dimensão de género nos trabalhos da UE com países parceiros a todos os níveis,

Tendo em conta o Relatório de 2011 sobre os indicadores da UE para uma abordagem global da aplicação pela UE das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (3),

Tendo em conta os indicadores de 2010 para uma abordagem global da aplicação pela UE das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

Tendo em conta a abordagem global da aplicação pela UE das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (4) e o documento operacional sobre a "Aplicação da Resolução 1325 do CSNU, reforçada pela Resolução 1820 do CSNU no contexto da PESD", ambos adoptados em Dezembro de 2008,

Tendo em conta as orientações da UE relativas à violência contra as mulheres e as jovens e a sua discriminação,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 13 de Novembro de 2006, sobre a promoção da igualdade dos géneros e a integração desta vertente na gestão de crises,

Tendo em conta as Normas Genéricas de Conduta do Conselho, de 2005, aplicáveis às operações da PESD (5),

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de Julho de 1998, nomeadamente os seus artigos 7.o e 8.o, que definem a violação, a escravidão sexual, a prostituição forçada, a gravidez forçada e a esterilização forçada, bem como quaisquer outras formas de violência sexual, como crimes contra a humanidade e crimes de guerra,

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Novembro de 2010, sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança (6),

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Maio de 2009, sobre a integração da dimensão do género nas relações externas da UE e na consolidação da paz/construção do Estado (7),

Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Junho de 2006, sobre a situação das mulheres nos conflitos armados e o seu papel na reconstrução e no processo democrático nos países em situação pós-conflito (8),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0429/2011),

A.

Considerando os escassos progressos realizados nos últimos 10 anos desde a aprovação da Resolução 1325 do CSNU; considerando que, em alguns casos, foram fixadas quotas para a participação de mulheres nos governos e que se registou um aumento do número de mulheres em instituições representativas; considerando que, desde então, existe uma maior consciencialização relativamente às diferenças entre os géneros em situações de conflito armado; considerando que, não obstante os esforços envidados, a participação das mulheres em negociações de paz continua, salvo poucas excepções, a ser inferior a 10% das pessoas oficialmente implicadas nessas negociações (9);

B.

Considerando que se criou o cargo de Representante Especial das Nações Unidas para a Violência Sexual nos Conflitos Armados, que actualmente é ocupado por Margot Wallström,

C.

Considerando que a violência sexual sob a forma de violações em massa, tráfico de seres humanos e outras formas de abuso sexual de mulheres e crianças é ainda utilizada - o que é inaceitável - como táctica de guerra em regiões em conflito armado em todo o mundo; considerando que o vazio de poder que se instala nas zonas pós-conflito pode conduzir à deterioração dos direitos das mulheres e das raparigas, conforme se verificou na Líbia e no Egipto;

D.

Considerando que os efeitos da violência sexual em tempo de guerra, tanto físicos (riscos de esterilidade, incontinência e doenças transmitidas sexualmente) como psicológicos, são devastadores para as vítimas, uma vez que estas são frequentemente estigmatizadas, rejeitadas, maltratadas e consideradas como tendo sido desonradas e, em muitos casos, excluídas das respectivas comunidades, podendo mesmo, por vezes, ser assassinadas;

E.

Considerando que as famílias das vítimas são igualmente atingidas de uma forma particularmente dura, vendo a violência sexual como uma humilhação; considerando que as crianças resultantes de uma violação podem ser rejeitadas; considerando que esta rejeição pode ser brutal, podendo os bebés ser abandonados após o nascimento ou até mortos;

F.

Considerando que a Declaração de Viena, aprovada em 25 de Junho de 1993 pela Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os direitos humanos, reafirma que "os direitos humanos das mulheres e das raparigas e crianças de sexo feminino constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais";

G.

Alarmado pelo facto de, na maior parte dos casos, os autores de actos de violência sexual ficarem impunes, conforme ficou patente no exemplo da Colômbia, onde, numa situação de conflito armado, a violência sexual contra as mulheres é uma prática sistemática e oculta que goza quase de total impunidade e considerando que esta forma de violência deve ser considerada um crime de guerra;

H.

Reconhecendo o facto de que as mulheres que integram o exército e/ou que trabalham em organizações civis implicadas na manutenção da paz têm um papel importante enquanto modelos de referência e mediadoras interculturais que, a nível local, incentivam a promoção das mulheres e contribuem para combater estereótipos entre os homens locais, e que também comunicam melhor com as mulheres locais;

I.

Considerando que, na maioria dos países, as acções relativas às questões de género não são vistas como uma prioridade absoluta, dado que as questões de género são consideradas como uma questão subsidiária e que as práticas culturais, religiosas e socioeconómicas são utilizadas como pretexto para obstaculizar o progresso no domínio da igualdade de género e dos direitos das mulheres,

J.

Considerando que é necessário colocar uma maior ênfase nas questões de género logo desde o início da programação das missões civis e de segurança; considerando que as missões de manutenção da paz demonstraram que são fundamentais para a introdução da perspectiva do género na prevenção, desmobilização e reconstrução pós-conflito,

K.

Considerando que a História demonstrou que a guerra é uma actividade fundamentalmente dominada pelos homens, pelo que há razões para acreditar que as competências específicas das mulheres em termos de diálogo e de não-violência poderiam contribuir, de forma muito positiva, para a prevenção e a gestão pacífica de conflitos;

L.

Considerando que a importância da participação das mulheres e da perspectiva do género é reforçada pelo facto que, quanto mais mulheres participarem nos processos de resolução de conflitos e de consolidação de paz e em negociações de paz, maior será o número de sectores de reconstrução e consolidação da paz: infra-estruturas de mercado, estradas rurais, clínicas, escolas e creches acessíveis, entre outros;

M.

Considerando que, em 2010, foram adoptados 17 indicadores para uma abordagem global (10) e que os esforços envidados para apresentar, em 2011, o primeiro relatório de acompanhamento com base nestes indicadores (11) foram coroados de êxito; considerando que são necessários relatórios globais de acompanhamento da UE baseados numa metodologia clara e em indicadores adequados;

N.

Considerando que os planos de acção nacionais relativos às mulheres, à paz e à segurança são fundamentais e que devem basear-se em normas mínimas europeias uniformes no que respeita aos seus objectivos e à sua aplicação e supervisão em toda a UE;

O.

Considerando que a Comissão decidiu, em 31 de Agosto de 2011, consagrar mais 300 milhões de euros à paz e à segurança em África; considerando que, em 2011, pelo menos 12 países africanos, com uma população total avaliada em 386,6 milhões de pessoas, serão considerados como regiões actualmente em conflito;

P.

Considerando que, nas situações pós-conflito em que estão a ser levadas a cabo acções de reconstrução e de reintegração, os mecanismos e compromissos institucionais em matéria de igualdade de género constituem as primeiras etapas eficazes na via da protecção e da promoção dos direitos das mulheres; considerando que o envolvimento de todos os actores relevantes, como sejam os governos e os representantes políticos, a sociedade civil e representantes do mundo académico, e a participação directa de organizações, grupos e redes de mulheres – que deveriam receber apoio político, financeiro e jurídico para o desenvolvimento de programas que incluam os elementos mais vulneráveis da população, como os migrantes, os deslocados internos e as mulheres refugiadas e retornadas – constituem uma condição prévia essencial para a consolidação da paz e para lograr um desenvolvimento sustentável, assim como para a instauração de uma sociedade democrática respeitadora dos direitos das mulheres e da igualdade de géneros;

Q.

Considerando que as causas subjacentes à vulnerabilidade das mulheres em situações de conflito residem frequentemente no facto de o seu acesso, nomeadamente, à educação e ao mercado de trabalho ser limitado, pelo que a participação das mulheres, numa base equitativa, para a economia é uma condição prévia necessária para combater a violência baseada no género em situações de conflito armado; considerando que a participação das mulheres na governação, tanto na mesa de negociações como em papéis activos no âmbito de processos de transição pacífica, continua a ser limitada, não obstante continue a ser uma prioridade absoluta e um elemento fundamental para se lograr a igualdade dos géneros;

Mulheres que lideram processos de paz e de segurança

1.

Insta ao apoio da UE para que os processos de paz sejam condicionados pela participação de mulheres nas equipas internacionais que conduzem negociações de paz; apela a que se realizem progressos tendo em vista a inclusão permanente de mulheres dirigentes, de organizações locais de defesa dos direitos das mulheres e/ou de grupos da sociedade civil na mesa de negociações ao longo de todo o processo de paz;

2.

Realça a importância do diálogo político para a promoção das mulheres e insta as delegações da UE a incluírem as questões atinentes às mulheres, à paz e à segurança no seu diálogo político e sobre os direitos humanos com o governo do país de acolhimento; exorta a Comissão, o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) e os Estados-Membros a promoverem e apoiarem de forma activa a emancipação das mulheres mediante a participação destas nas suas relações com países e organizações que não façam parte da UE;

3.

Congratula-se com o Plano de Acção da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no âmbito do Desenvolvimento e insta a Alta Representante da UE a tomar todas as medidas necessárias para proporcionar uma formação adequada e eficaz do pessoal que integra delegações da UE no tocante a uma abordagem sensível das questões de género em contextos de manutenção da paz, prevenção de conflitos e consolidação da paz; convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma assistência técnica e financeira adequada ao apoio a programas que permitam a plena participação das mulheres na condução de negociações de paz e lhes confiram autonomia na sociedade civil no seu conjunto;

4.

Insta a UE e os Estados-Membros a promoverem activamente o reforço do número de mulheres implicadas em operações militares e civis de manutenção da paz, nomeadamente em posições dirigentes, e, para o efeito, apela ao seguinte:

à realização de campanhas nacionais de promoção da carreira militar e policial como opção viável tanto para as mulheres como para os homens, tendo em vista a dissipação de eventuais estereótipos; estas campanhas devem incluir sessões de informação e jornadas abertas e proporcionar informações objectivas sobre as possibilidades de formação e de emprego nas forças armadas;

à revisão da política de promoções das forças armadas, com o objectivo de examinar se as mulheres foram prejudicadas aquando das promoções não obstante, independentemente do seu género, serem iguais aos seus colegas masculinos;

à inclusão, nas forças armadas, de políticas favoráveis às mulheres, nomeadamente a possibilidade de concessão de uma licença de maternidade;

à promoção de modelos de referência - mulheres que deram provas da sua coragem e que com a sua acção lograram mudanças;

à inclusão de mais mulheres, nomeadamente em operações civis, em posições de alto nível e nas interacções com as comunidades locais;

à formação circunstanciada dos homens e das mulheres envolvidos em interacções civis sobre aspectos relacionados com questões de género, a protecção, as necessidades específicas e os direitos humanos das mulheres e crianças em situações de conflito, bem como sobre a cultura e tradições dos países de acolhimento, a fim de melhorar a protecção dos que nelas participam e para não haver diferenças na formação das mulheres e dos homens;

5.

Apela ao financiamento adequado da UE, nomeadamente no quadro do Instrumento de Estabilidade, do apoio da participação efectiva das mulheres nas instituições representativas a nível nacional e local e a todos os níveis do processo decisório no contexto da resolução de conflitos, de negociações de paz, da consolidação da paz e do planeamento pós-conflito, assim como do seu contributo para estas instituições;

6.

Salienta a necessidade de definir um código de conduta para o pessoal da UE envolvido em missões militares e civis que deixe claro que a exploração sexual constitui um comportamento criminoso que não é justificável e exige a estrita aplicação desse código de conduta, nomeadamente aplicando sanções administrativas e penais severas aos casos de violência sexual perpetrada por pessoal de instituições humanitárias, representantes de instituições internacionais, forças de manutenção da paz e diplomatas; solicita uma tolerância zero para a exploração sexual de crianças e mulheres nos conflitos armados e, para o efeito, congratula-se com as recentes investigações realizadas pelas Nações Unidas sobre os alegados actos de exploração sexual implicando forças de manutenção da paz das Nações Unidas aquando da sua intervenção na Costa do Marfim;

Consequências dos conflitos armados para as mulheres

7.

Condena fortemente o facto de se continuar a utilizar a violência sexual contra as mulheres como arma de guerra, equiparando-a a um crime de guerra; salienta que este fenómeno deve ser abordado através de programas de apoio às vítimas e insta à mobilização de liderança política para a apresentação de um conjunto coordenado de medidas destinadas a prevenir e reduzir o recurso à violência sexual; realça, a este respeito, a terrível situação que se continua a viver no Congo; recorda que, de 30 de Julho a 4 de Agosto de 2010, foram perpetradas violações colectivas na região mineira situada no Leste do Congo, que em 2009 foram assinaladas pelo menos 8 300 violações no Leste do Congo e que pelo menos 1 244 mulheres declararam ter sido violadas no primeiro trimestre de 2010, o que perfaz uma média de 14 violações por dia; assinala que esta situação se manteve inalterada em 2011; exorta as missões da UE na República Democrática do Congo – EUPOL RD Congo e EUSEC RD Congo – a fazerem da luta contra a violência sexual e da participação das mulheres as principais prioridades no contexto do esforço de reforma do sector da segurança do Congo;

8.

Sublinha que, dado que a violência sexual, cujas vítimas são sobretudo mulheres e crianças, é particularmente agravada, entre outras coisas, pelas diferenças entre géneros, a propagação da violência - tanto em geral como devido à militarização da sociedade em particular - e a ruptura da estrutura social, conviria conceder uma atenção especial à prevenção destes crimes de guerra e mobilizar recursos para o efeito;

9.

Exorta os Estados-Membros a apoiarem a introdução de medidas susceptíveis de limitar os efeitos adversos dos conflitos armados na vida das famílias;

10.

Apela a uma maior cooperação com as organizações de mulheres locais com vista a criar um sistema de alerta rápido e, eventualmente, a permitir-lhes evitar ou reduzir a ocorrência de abusos;

11.

Solicita à Comissão que apoie os agrupamentos locais da sociedade civil, em particular as associações de mulheres e outras cuja actividade seja sensível às questões do género, através de financiamentos acessíveis e do desenvolvimento de capacidades de modo a que estejam em condições de desempenhar o seu papel de guardiãs, em especial no contexto de Estados inadimplentes;

12.

Manifesta-se chocado pelo facto de os autores de actos de violência sexual continuarem a ficar impunes; apela veementemente ao fim da impunidade dos autores de actos de violência sexual; insta as autoridades nacionais a que façam cumprir a legislação relativa à impunidade e apela ao reforço do sistema de justiça ministrando formação aos magistrados e procuradores em matéria de investigação e à punição de casos de violência sexual; insta, por conseguinte, a que seja dada uma grande visibilidade e publicidade aos processos judiciais como forma de divulgar que esse tipo de prática não é tolerável;

13.

Apela a que a questão da impunidade seja considerada um factor essencial nas negociações de paz, uma vez que não deve existir paz sem justiça, devendo os autores ser julgados e sofrer as consequências penais das suas acções; salienta que a impunidade não é negociável; lamenta que os processos judiciais contra os autores de violência contra as mulheres nos conflitos armados sejam frequentemente demasiado morosos, causando ainda mais sofrimento às vítimas e, portanto, solicita que seja feita justiça fiável e equitativa em prazos razoáveis e no respeito da dignidade das mulheres vítimas de guerra;

14.

Realça que a educação desempenha um papel essencial, não apenas na emancipação das mulheres e raparigas, mas também para combater os estereótipos e fazer evoluir a mentalidade das pessoas; solicita a criação e/ou o reforço de campanhas de sensibilização como parte de programas educativos, trazendo, assim, para primeiro plano o respeito da dignidade das mulheres;

15.

Solicita que as forças armadas instalem clínicas destinadas às mulheres vítimas de violência sexual ou psicológica nas zonas em guerra;

16.

Exige que as mulheres vítimas de sevícias e de violência durante conflitos possam apresentar queixa junto de órgãos jurisdicionais internacionais, em condições compatíveis com a sua dignidade e sob a protecção desses órgãos jurisdicionais contra as agressões físicas e os traumas decorrentes do facto de serem interrogadas em situações desprovidas de qualquer consideração pelos choques emocionais; exige que, nesses casos, as mulheres em questão obtenham uma compensação, tanto a nível civil como penal, e que sejam criados programas de assistência que as ajudem a lograr a sua reinserção económica, social e psicológica;

17.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que apoiem eficazmente a aplicação das orientações da UE relativas à violência contra as mulheres e as jovens, através de medidas específicas, nomeadamente:

a criação de um sistema eficaz de controlo de todos os procedimentos legais e do seu seguimento relacionados com casos deste tipo de violência;

a adopção de medidas, estratégias e programas que se concentrem não apenas nos aspectos da protecção e do procedimento penal mas, sobretudo, da prevenção;

programas gratuitos de prestação de aconselhamento sanitário e psicológico às vítimas de violência na sua língua materna e em conformidade com a sua cultura e costumes, sempre que possível por parte de médicas;

programas que ofereçam cursos no domínio da saúde e material pedagógico de fácil acesso, nomeadamente em matéria de saúde reprodutiva e sexual, destinados às mulheres e aos homens e campanhas de sensibilização adaptadas às culturas da população a que se destinam;

medidas específicas a adoptar para garantir um acesso equitativo por parte das mulheres em situações de conflito aos sistemas de saúde públicos (12), em especial aos cuidados de saúde primários, incluindo a protecção da mãe e da criança, tal como definido pela Organização Mundial da Saúde (13), e aos cuidados de saúde ginecológica e obstétrica;

desenvolvimento de programas de protecção de testemunhas a fim de proteger as vítimas e de as incentivar, sob garantia de protecção, a comparecerem e testemunharem contra os seus agressores;

18.

Realça a importância fulcral de garantir que as mulheres participem, em circunstâncias equitativas, nos processos que têm por objectivo a reforma da justiça ou nos processos de justiça de carácter transnacional, de forma a que possam defender eficazmente a aplicação da igualdade de direitos nos sistemas judiciais nacionais;

19.

Solicita à Comissão, ao SEAE e às delegações do Parlamento que encontrem formas de promover a assinatura, a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma de 1998 (no que respeita ao Tribunal Penal Internacional) nos países em desenvolvimento que ainda não o fizeram, como passo indispensável para proteger os direitos sexuais das mulheres em tempos de guerra e para evitar a impunidade dos autores deste tipo de delito;

20.

Condena a tomada de reféns e solicita uma punição mais severa para a utilização de escudos humanos durante conflitos;

21.

Solicita que, nas prisões, as mulheres sejam alojadas separadamente dos homens, nomeadamente para evitar abusos sexuais;

22.

Sublinha a importância de se ter direito a conhecer o destino de familiares desaparecidos e insta as partes implicadas em conflitos armados a adoptarem todas as medidas possíveis para que seja conhecido o paradeiro das pessoas dadas como desaparecidas;

23.

Exorta à adopção de disposições específicas que proporcionem uma protecção adicional das mulheres contra violações, a prostituição forçada e quaisquer outras formas de atentado ao pudor, bem como uma ajuda especial às mulheres grávidas e às mães de crianças de tenra idade no respeitante ao fornecimento de alimentos e roupa, à evacuação, ao transporte e acesso a serviços médicos, a fim de evitar gravidezes não desejadas e doenças sexualmente transmissíveis, como acções prioritárias no contexto do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020;

24.

Solicita à Comissão que examine a possibilidade de criar unidades de resposta rápida compostas por pessoal qualificado (como médicos, psicólogos, sociólogos e conselheiros jurídicos) tendo em vista a prestação de assistência imediata in situ às vítimas de crimes relacionados com o género;

25.

Congratula-se com a aprovação da Resolução 1960 do Conselho de Segurança das Nações Unidas que requer informações circunstanciadas sobre os alegados autores de actos de violência sexual durante conflitos armados; insta os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços na aplicação da Resolução 1960;

26.

Apela a que se analise a possibilidade de compensar de forma adequada as vítimas, não esquecendo igualmente as repercussões a nível psicológico para as famílias e os filhos das vítimas, em conformidade com a legislação internacional e nacional aplicável;

27.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a concederem autonomia às mulheres no que respeita aos seus direitos e ao acesso à terra, a heranças, a créditos e a poupanças em situações pós-conflito, designadamente nos países em que os direitos das mulheres à propriedade não são juridicamente executáveis ou socialmente reconhecidos;

28.

Destaca a necessidade de complementar a imagem das mulheres como vítimas vulneráveis com uma imagem das mulheres como um grupo altamente diferenciado de actores sociais que possui recursos e capacidades preciosos e que tem as suas próprias prioridades; assinala que as mulheres influenciam o curso dos acontecimentos e que devem participar na configuração do processo de desenvolvimento; considera que as mulheres que foram vítimas de guerra devem deixar de ser encaradas apenas como vítimas de guerra, mas antes como agentes de estabilização e de resolução de conflitos; salienta que as mulheres, em termos gerais, só poderão desempenhar esse papel quando se encontrarem representadas, em condições de igualdade, no processo decisório a nível político e económico;

29.

Salienta que a compreensibilidade por parte do público do papel das mulheres nas sociedades pós-guerra e dos seus contributos para a reconstrução pós-guerra deve ir além do discurso universalista da "experiência das mulheres com a guerra" e que cumpre reconhecer a especificidade e a diversidade das experiências vividas pelas mulheres;

Recomendações

30.

Apela à criação do cargo de Representante Especial da UE para as Mulheres, a Paz e a Segurança, no âmbito do SEAE, visando a integração da perspectiva do género e uma cooperação mais eficaz com os seus homólogos das Nações Unidas; insta a que todas as políticas, grupos de trabalho e unidades/pontos de contacto da UE que lidam com questões atinentes ao género e à segurança sejam coordenados por esse Representante Especial da UE, e associados ao mesmo, como forma de garantir a coerência e a eficácia, assim como a aplicação sistemática, coerente e global das estratégias a adoptar e das medidas a tomar;

31.

Insta a que o grupo de trabalho informal "Mulheres, Paz e Segurança" seja apoiado e reconhecido;

32.

Insta a que seja consagrada uma atenção especial à integração da perspectiva do género no contexto da investigação sobre a paz, da prevenção e resolução de conflitos, das operações de manutenção de paz e da reabilitação e reconstrução pós-conflito, bem como à integração da perspectiva do género nos programas de estratégia nacionais;

33.

Encoraja vigorosamente o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a incorporarem as questões ligadas ao desenvolvimento - em particular as relativas ao reconhecimento do direito de as mães receberem protecção e apoio e de cuidarem e educarem os seus filhos, bem como à saúde e à segurança económica das mulheres, prestando particular atenção à questão dos direitos de propriedade, designadamente em relação à propriedade de terras e ao cultivo de terras - nas suas acções que afectem as mulheres nas regiões em conflito;

34.

Congratula-se com a decisão da UE de adoptar uma lista de 17 indicadores de aplicação para avaliar o seu desempenho em matéria de questões de género em países frágeis e em situação de conflito e pós-conflito; sublinha que é necessário melhorar estes indicadores, que devem igualmente incluir avaliações qualitativas; solicita à Comissão e ao SEAE que tomem em consideração as conclusões destes processos de avaliação ao longo das fases de programação e de aplicação;

35.

Solicita que, ao abrigo do artigo 9.o da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, o SEAE assegure que a programação, a aplicação e a monitorização das iniciativas nacionais que visam promover a dimensão do género em situações de pré-conflito, conflito e pós-conflito, são geridas ao nível das delegações de molde a melhor identificar as especificidades de cada contexto e a eventual existência de uma dimensão regional;

36.

Solicita aos Estados-Membros que aprovem, apliquem e monitorizem os planos de acção nacionais sobre as mulheres, a paz e a segurança; reitera o seu pedido à UE e aos Estados-Membros para que, nos seus planos e estratégias, prevejam um conjunto de normas mínimas que incluam objectivos realistas com indicadores específicos, parâmetros de referência, prazos e um orçamento definido, bem como um mecanismo eficaz de monitorização; salienta a importância da participação das ONG na criação, aplicação e monitorização dos planos de acção;

37.

Insta a UE a assegurar um recrutamento equilibrado nas missões e operações e a promover a inclusão de mais mulheres em posições dirigentes, nomeadamente como chefes de delegações enviadas pela UE para países terceiros e chefes de missões da UE;

38.

Realça o facto de a Comissão ter exortado a UE a conceder apoio a países terceiros no cumprimento e respeito dos compromissos assumidos a nível internacional, como os decorrentes da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, do Programa de Acção do Cairo, da Plataforma de Acção de Pequim e da Declaração do Milénio das Nações Unidas;

39.

Apoia firmemente a inclusão de conselheiros para as questões de género ou de pontos de contacto para este assunto nas missões levada a cabo no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e nas delegações da UE e solicita à Alta Representante/Vice-Presidente que evite a duplicação de funções e lhes atribua os recursos e a autoridade adequados;

40.

Realça a importância das campanhas de sensibilização para combater estereótipos, a discriminação (baseada no género, na cultura ou na religião) e a violência doméstica, bem como a sua importância para a igualdade dos géneros em geral; observa que estas campanhas devem ser complementadas com a promoção de uma imagem positiva das mulheres através de modelos de referência femininos no contexto dos meios de comunicação social, da publicidade e dos materiais educativos e na internet;

41.

Solicita a instauração de procedimentos públicos de denúncia no âmbito das missões da PCSD, os quais fomentariam, nomeadamente, a denúncia de actos de violência sexual e de violência com base no género; convida a VP/HR a incluir, na avaliação semestral das missões da PCSD, informações pormenorizadas sobre as mulheres, a paz e a segurança; recorda que as missões da PCSD constituem uma das ferramentas mais importantes de que a UE dispõe para demonstrar o seu compromisso para com os objectivos consagrados nas Resoluções 1820 e 1325 do CSNU nos países e nas regiões afectados por crises;

42.

Apela a que se preveja um orçamento específico para a avaliação e monitorização dos dados recolhidos com base nos indicadores desenvolvidos a nível da UE; solicita que sejam criadas rubricas orçamentais específicas para peritos em matéria de géneros e projectos e actividades no âmbito das missões da PCSD relativos às mulheres, à paz e à segurança;

43.

Insta a autoridade orçamental da UE a reforçar os recursos financeiros atribuídos à promoção da igualdade dos géneros e dos direitos das mulheres nos futuros instrumentos de financiamento do desenvolvimento para 2014-2020;

44.

Insta a Alta Representante da UE e a Comissão a adoptarem as medidas necessárias para melhorar a complementaridade e a mobilização atempada de todos os instrumentos financeiros da acção externa da UE, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, o Instrumento de Assistência de Pré Adesão, Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e o Instrumento de Estabilidade, para evitar uma resposta fragmentada por parte da UE à situação das mulheres nos conflitos armados;

45.

Solicita o apoio específico do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG) em matéria de recolha, processamento e divulgação de práticas eficazes de integração da dimensão do género na aplicação dos indicadores de Pequim no domínio das mulheres e dos conflitos armados;

46.

Realça o importante papel desempenhado pela Parceria CE/ONU sobre a igualdade de género para o desenvolvimento e a paz, cujo objectivo consiste em identificar abordagens que permitam integrar a igualdade dos géneros e os direitos humanos das mulheres nas novas modalidades de ajuda, apoiar os esforços dos parceiros nacionais para darem cumprimento às obrigações que assumiram a nível internacional no domínio da igualdade dos géneros e complementarem o seu compromisso para com a igualdade dos géneros com de dotações financeiras adequadas nos programas e orçamentos de desenvolvimento nacionais; realça que este projecto se centra especificamente no papel das mulheres em situações de conflito e pós-conflito e, em especial, na correcta aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

47.

Insta a União, quando oferecer ajudas para a reconstrução após um conflito, a concentrar-se na criação de escolas tendo em vista a melhoria da formação dos rapazes e das raparigas;

48.

Congratula-se com as várias iniciativas de criação de indicadores de alerta rápido relacionados com o género e de vigilância de conflitos, como os da ONU Mulheres, do Conselho da Europa, da Fundação Suíça para a Paz, do "International Alert" e do "Forum on Early Warning and Early Response" (Fórum de Alerta Precoce e Resposta Rápida);

49.

Salienta a importância de colocar as mulheres no centro das políticas de fornecimento de água, sanitárias e de higiene nas zonas em conflito e em situação de pós-conflito e realça, por conseguinte, a importância de que se reveste a melhoria do acesso a água potável limpa, a condições sanitárias adequadas e à água para fins produtivos;

*

* *

50.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos Estados-Membros.


(1)  A/RES/48/104.

(2)  Conclusões do Conselho de 7 de Março de 2011.

(3)  Documento do Conselho 09990/2011, de 11 de Maio de 2011.

(4)  Documento do Conselho 15671/1/2008, de 1 de Dezembro de 2008.

(5)  Documento do Conselho 08373/3/2005, de 18 de Maio de 2005.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0439.

(7)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 32.

(8)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 287.

(9)  Ten-year Impact Study on Implementation of UN Security Council Resolution 1325 (2000) on Women, Peace and Security in Peacekeeping, Final Report to the United Nations Department of Peacekeeping Operations Department of Field Support, 2010.

(10)  Documento do Conselho 11948/2010, de 14 de Julho de 2010.

(11)  Documento do Conselho 09990/2011, de 11 de Maio de 2011.

(12)  Tal como definido no artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Carta Social Europeia (revista) do Conselho da Europa, Parte I, princípio 11.

(13)  56.a Assembleia Mundial da Saúde, A56/27, ponto 14.18 do projecto de ordem de trabalhos, 24 de Abril de 2003, Conferência Internacional sobre os Cuidados de Saúde Primários, Alma-Ata: 25.o aniversário, Relatório do Secretariado.