52012DC0743

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência /* COM/2012/0743 final */


ÍNDICE

1........... Introdução...................................................................................................................... 3

1.1........ Contexto........................................................................................................................ 3

1.2........ Avaliação geral da aplicação do regulamento................................................................... 4

2........... Âmbito de aplicação do regulamento............................................................................... 4

2.1........ Processos abrangidos pelo Regulamento......................................................................... 4

2.1.1..... Processos de pré-insolvência e híbridos.......................................................................... 4

2.1.2..... A insolvência de particulares e trabalhadores independentes............................................ 7

2.2........ Processos excluídos do âmbito de aplicação, artigo 1.º, n.º 2........................................... 7

2.3........ Reconhecimento dos processos de insolvência abertos fora da UE ou coordenação de processos dentro e fora da UE            8

3........... Competência judiciária para a abertura de processos de insolvência................................. 9

3.1........ Definição e determinação do centro dos interesses principais do devedor......................... 9

3.2........ Quadro processual para a análise da competência judiciária........................................... 10

3.3........ Ações decorrentes da insolvência.................................................................................. 11

4........... Lei aplicável................................................................................................................. 11

4.1........ Âmbito de aplicação da regra geral (lex fori concursus)................................................. 11

4.2........ Exceções ao princípio da lex fori................................................................................... 12

5........... Reconhecimento de decisões de abertura de processos de insolvência........................... 13

6........... Coordenação dos processos principais e secundários.................................................... 14

7........... Grupos de sociedades.................................................................................................. 15

8........... Publicação e informação relativamente a processos de insolvência................................. 16

9........... Reclamação de créditos................................................................................................ 17

10......... Conclusões................................................................................................................... 17

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência

1.           Introdução

1.1.        Contexto

O Regulamento do Conselho (CE) n. ° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência[1] (a seguir designado «regulamento» ou «RI») entrou em vigor em maio de 2002. O Regulamento estabelece um quadro normativo europeu que rege os processos de insolvência transfronteiriços. É aplicável sempre que o devedor tiver bens ou credores em mais do que um Estado-Membro, independentemente de ser uma pessoa singular ou coletiva. Determina qual o órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência e garante o reconhecimento e a execução da decisão subsequente em toda a União. Estabelece igualmente regras uniformes sobre a lei aplicável e prevê a coordenação dos processos principais e secundários.

O Regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca, que goza de um regime especial de cooperação judiciária nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O presente relatório foi elaborado em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento. Visa apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu uma avaliação da aplicação do Regulamento. O presente relatório teve em conta os seguintes documentos:

· um estudo jurídico comparativo sobre a avaliação do Regulamento, em 26 Estados‑Membros, realizado pelas Universidades de Heidelberg e Viena, com o apoio de uma rede de informadores nacionais[2];

· um estudo para uma avaliação de impacto de uma alteração ao Regulamento, realizado por um consórcio das empresas GHK e Milieu[3];

· os resultados de uma consulta pública através da Internet que decorreu entre março e junho de 2012[4]. A Comissão recebeu um total de 134 respostas de todos os Estados‑Membros, exceto da Bulgária e de Malta, representando o Reino Unido (21 %), a Roménia (20 %) e a Itália (12 %) mais de 50 % de todos os inquiridos. Foram recebidas respostas de um vasto leque de partes interessadas, provindo o maior número de respostas dos meios académicos, dos profissionais da justiça e das autoridades públicas.

A aplicação do Regulamento foi também debatida com a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

1.2.        Avaliação geral da aplicação do regulamento

Com base na avaliação, a Comissão conclui que o Regulamento é, de um modo geral, considerado um instrumento útil para a coordenação dos processos de insolvência transfronteiriços na União. As suas escolhas fundamentais e políticas subjacentes são amplamente apoiadas pelas partes interessadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) clarificou a interpretação do Regulamento sobre uma série de questões, contribuindo assim para uma interpretação uniforme do Regulamento pelos órgãos jurisdicionais nacionais. Esta avaliação baseia-se nos resultados da consulta pública, no âmbito da qual a maioria dos inquiridos considerou que o Regulamento funciona eficientemente, tendo os profissionais da justiça, as autoridades públicas e o meio académico emitido os pareceres mais positivos.

No entanto, foram identificadas algumas lacunas do Regulamento pelo estudo de avaliação e pela consulta pública. Por conseguinte, a Comissão considera necessário propor adaptações essenciais para satisfazer a necessidade de um enquadramento moderno e favorável às empresas. Essencialmente, foram detetados problemas em relação ao âmbito de aplicação do Regulamento, às regras em matéria de competência judiciária, à relação entre processos principais e secundários, à publicidade das decisões de insolvência e à reclamação dos créditos. Além disso, a ausência de regras específicas sobre a insolvência dos membros de grupos de sociedades tem sido criticada. Estas questões são descritas seguidamente de forma mais pormenorizada.

2.           Âmbito de aplicação do regulamento

2.1.        Processos abrangidos pelo Regulamento

O principal objetivo do Regulamento é garantir que as decisões de abertura de processos de insolvência e os seus efeitos, no que respeita às pessoas singulares ou coletivas, são reconhecidos em toda a União. O artigo 1.º, n.º 1, que estabelece os critérios a cumprir pelos processos nacionais no âmbito do Regulamento, reflete o conceito tradicional de processos de insolvência, na medida em que pressupõe a insolvência do devedor e exige a inibição do devedor e a designação de um síndico. No entanto, devido às novas tendências e abordagens nos Estados-Membros, o atual âmbito de aplicação do Regulamento já não abrange um leque amplo de processos nacionais destinados a resolver o endividamento de sociedades e indivíduos.

2.1.1.     Processos de pré-insolvência e híbridos

Atualmente, muitas legislações nacionais de insolvência na Europa preveem processos de pré‑insolvência e híbridos. Os processos de pré-insolvência podem ser caracterizados como processos quase coletivos, sob a supervisão de um órgão jurisdicional ou de uma autoridade administrativa, que oferecem ao devedor em dificuldades financeiras a oportunidade de proceder a uma reestruturação numa fase de pré-insolvência e evitar o início do processo de insolvência na aceção tradicional. No caso dos processos híbridos, o devedor retém algum controlo sobre os seus bens e negócios, embora esteja sujeito ao controlo ou à supervisão de um órgão jurisdicional ou de um profissional no domínio da insolvência.

O estudo de avaliação conclui que 15 Estados-Membros dispõem de processos híbridos ou de pré-insolvência que não constam do anexo A do Regulamento, como indicado no quadro infra.

Quadro: Processos de pré-insolvência e híbridos não incluídos no anexo A do Regulamento

Áustria || - Processos abrangidos pela lei de reorganização empresarial de 1997 (Reorganisationsverfahren)

Bélgica || - Investigação comercial (Handelsonderzoek / Enquête commercial; art. 8.º e seguintes da LCE (Loi relative à la continuation des entreprises) - Designação de um mediador (Aanstelling ondernemingsbemiddelaar / Désignation d’un médiateur d’entreprise; art. 13.º da LCE) - Designação de um mandatário judicial (Aanstelling gerechtsmandataris / Désignation d’un mandataire de justice; art. 14.º da LCE) - Acordo extrajudicial (Minnelijk akkoord / Accord amiable; art. 15.º da LCE) - Reorganização judiciária através de acordo amigável (Gerechtelijke reorganisatie door een minnelijk akkoord / Réorganisation judiciaire par accord amiable; art. 43.º da LCE) - Designação de um administrador provisório (Aanstelling voorlopig bestuurder / Désignation d’un administrateur provisoire; art. 28.º da LCE)

Estónia || - Processos de reorganização para entidades jurídicas (lei estónia relativa à reorganização) - Processo de escalonamento de dívidas das pessoas singulares (lei de reestruturação e proteção da dívida)

França || - Mandato ad hoc (L 611-3 Code de commerce) - Processo de conciliação (L 611-4 e seguintes, Código Comercial) - Salvaguarda financeira acelerada (SFA)

Alemanha || - Processos de «escudo protetor» (Schutzschirmverfahren, artigo 270.º-B, InsO)[5]

Grécia || - Processo de reorganização (Diadikasia eksigiansis, διαδικασία εξυγίανσης; artigo 99.º e seguintes do Código de Falências grego, alterado pelo art. 234.º da recente Lei n.º 4072/2012)

Itália || - Acordo de restruturação da dívida (Accordo di ristrutturazione dei debiti; art. 182.° bis da lei da insolvência italiana) - Plano de saneamento certificado (Piano di risanamento attestato)

Letónia || - Processos de proteção jurídica extrajudicial (previstos na lei da insolvência de 26 de julho de 2010)

Malta || - Regime legal de compromisso ou acordo (Rikostruzzjonijiet ta’ Kumpaniji) - Procedimento de recuperação de sociedades

Países Baixos || - Processo de reestruturação da dívida (Schuldsaneringsregeling), aplicável às pessoas singulares, artigo 287.º–A da lei da insolvência neerlandesa

Polónia || - Processo de reabilitação (Postępowanie naprawcze; art. 492.º a 521.º da lei da falência e da reabilitação)

Roménia || - Mandato ad hoc (Mandatul ad-hoc; art. 7.º e seguintes da Lei n.º 381/2009) - Concordata preventiva (Concordatul preventiv; art. 13.º e seguintes da Lei n.º 381/2009)

Espanha || - Homologação dos acordos de refinanciamento (Homologación de los acuerdos de refinanciación; 4.ª disposição adicional da Lei n.º 38/2011 que altera a lei da insolvência espanhola)

Suécia || - Processos de reestruturação da dívida (Skuldsanering; Secção 4 da Lei sobre a regulação da dívida) aplicáveis a particulares

Reino Unido || - Regimes de compromisso (Parte 26 da lei das sociedades de 2006)

O principal problema decorrente do facto de um número substancial de processos de pré‑insolvência e híbridos não serem atualmente abrangidos pelo Regulamento é que os seus efeitos não são reconhecidos em toda a UE. Consequentemente, os credores que se opõem a tais processos podem procurar executar os seus créditos sobre ativos do devedor situados noutro Estado-Membro, o que pode contrariar os esforços de recuperação da sociedade (o chamado problema de holding-out). Além disso, poder-se-ão perder as oportunidades de recuperação das sociedades, porque os interessados não estão dispostos a encetar os procedimentos necessários se o seu reconhecimento transfronteiriço não for assegurado. Por conseguinte, foi recomendado resolver estes problemas no quadro da revisão do Regulamento. Esta opinião é partilhada pela maioria dos inquiridos na consulta pública (59 %), que considera que o Regulamento deveria cobrir os processos de pré-insolvência e híbridos. As opiniões variam, contudo, quanto aos processos que devem ser abrangidos e, em especial, quanto ao requisito de supervisão por órgãos jurisdicionais.

Além disso, o estudo de avaliação identificou problemas em relação às discrepâncias entre os processos constantes dos anexos e as condições estabelecidas no artigo 1.º, n.º 1. Estes problemas são ilustrados pelos dois pedidos de decisão prejudicial que estão atualmente pendentes no Tribunal de Justiça da União Europeia. O primeiro processo coloca a questão de saber se o Regulamento se aplica a um processo de insolvência nacional que não está incluído nos anexos, mas que corresponde à definição do artigo 1.°, n.º 1[6]. O segundo processo diz respeito à questão de saber se o Regulamento se aplica aos processos nacionais que figuram no anexo, mas não correspondem à definição do artigo 1.°, n.º 1[7]. Estes casos mostram que existe uma certa insegurança jurídica quanto aos processos efetivamente abrangidos pelo âmbito de aplicação.

Um terceiro problema identificado diz respeito às situações em que os processos nacionais constantes dos anexos são alterados pelos Estados-Membros sem qualquer notificação de alterações à Comissão. Nestas situações, não é claro se os processos novos ou alterados dos Estados-Membros correspondem à definição do artigo 1.°, n.º 1.

2.1.2.     A insolvência de particulares e trabalhadores independentes

O Regulamento é aplicável aos processos nacionais, independentemente de dizerem respeito a pessoas singulares ou coletivas, a comerciantes ou a particulares[8]. O estudo de avaliação revelou que, embora muitos Estados-Membros tenham notificado a necessidade de incluir os processos de insolvência de pessoas singulares nos anexos[9], um número considerável de processos de insolvência de pessoas singulares não é atualmente abrangido pelo Regulamento[10]. Esta situação deve-se, em parte, ao facto de os processos não corresponderem à definição do artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento, terem sido introduzidos muito recentemente ou não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento segundo a interpretação dada pelos respetivos Estados-Membros[11]. Este último facto contrasta com os resultados da consulta pública, em que a maioria dos inquiridos (59 %) concordou que o Regulamento deve ser aplicado a particulares e a trabalhadores independentes.

A diversidade entre as legislações nacionais aumenta a complexidade. Alguns Estados‑Membros não têm sequer regimes de insolvência de pessoas singulares. Outros Estados-Membros têm regimes de insolvência de pessoas singulares que se aplicam tanto a trabalhadores independentes como a comerciantes individuais e consumidores. Um terceiro grupo dispõe de regimes especiais aplicáveis somente a consumidores e incorpora as situações dos trabalhadores independentes e comerciantes individuais nos casos de insolvências de sociedades, enquanto um quarto grupo tem regimes distintos para os consumidores, os trabalhadores independentes e os comerciantes individuais.

A Comissão considera que seria problemático manter o statu quo, na medida em que tal pode resultar numa situação em que os devedores se mantêm responsáveis perante credores estrangeiros. Em particular, um empresário honesto, cujas dívidas tenham sido perdoadas num Estado-Membro, pode ser impedido de iniciar uma nova atividade empresarial ou comercial noutro Estado-Membro. Este problema poderá também desencorajar os devedores que tenham beneficiado de um perdão das dívidas no seu país de viver ou procurar emprego noutro Estado-Membro.

2.2.        Processos excluídos do âmbito de aplicação, artigo 1.º, n.º 2

O Regulamento não é aplicável a empresas de seguros, a instituições de crédito, a empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de títulos por conta de terceiros, nem a empresas coletivas de investimento. Estes devedores estão excluídos do âmbito de aplicação por estarem sujeitos a um regime específico e dado que, em certa medida, as autoridades nacionais de fiscalização dispõem de extensos poderes de intervenção[12]. Os processos de insolvência transfronteiriços relativos a empresas de seguros e instituições de crédito são regidos por outros instrumentos legislativos da União[13]. À semelhança do Regulamento, estes instrumentos preveem disposições relativas à competência jurisdicional internacional sobre a adoção de medidas de saneamento ou a abertura de processos de liquidação, a lei aplicável e o reconhecimento dos processos.

Verificou-se na doutrina que a ausência de um instrumento da União para reger as insolvências transfronteiriças de empresas coletivas de investimento e empresas de investimento constitui uma lacuna indesejável na legislação da União. No entanto, no que diz respeito às empresas de investimento, esta lacuna poderá ser colmatada em breve para a maior parte destas empresas, depois de adotadas as alterações da Diretiva 2001/24/CE, previstas na recente proposta de diretiva sobre recuperação e resolução de instituições bancárias[14]. Quanto às empresas coletivas de investimento, os interessados referiram que a situação atual não criou problemas na prática, dado que as insolvências de empresas coletivas de investimento foram bastante raras.

2.3.        Reconhecimento dos processos de insolvência abertos fora da UE ou coordenação de processos dentro e fora da UE

O Regulamento é aplicável aos processos de insolvência de devedores que tenham o seu centro dos interesses principais num Estado-Membro. Os processos de insolvência com centros dos interesses principais fora da UE estão excluídos do âmbito de aplicação. Mesmo quando o centro dos interesses principais estiver localizado na UE, existem limitações no âmbito de aplicação no que se refere aos bens, aos credores ou aos estabelecimentos situados no estrangeiro. Em tais situações, o Regulamento aplica-se apenas parcialmente aos intervenientes e aos bens situados num Estado-Membro. As questões excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento são abrangidas pela legislação nacional.

O estudo de avaliação de impacto revela que, desde a adoção do Regulamento, diversos Estados-Membros adotaram leis para regular aspetos relativos a insolvências transfronteiriças envolvendo Estados fora da UE. A Roménia, a Polónia, o Reino Unido, a Eslovénia e a Grécia adotaram leis com base na Lei Modelo de 1997 da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI). A Bélgica, a Alemanha e a Espanha criaram leis sobre a insolvência internacional que não seguem a abordagem da CNUDCI, mas abrangem, no geral, temas semelhantes. A França e a Itália não têm legislação específica neste domínio, mas os seus órgãos jurisdicionais aplicam princípios gerais de direito internacional privado.

Assim, enquanto os efeitos da dimensão internacional da insolvência variarem dependendo do Estado-Membro em causa, a Comissão conclui, com base no estudo de avaliação, que a falta de disposições harmonizadas para o reconhecimento de processos de insolvência fora da UE ou a coordenação de processos dentro e fora da UE não causaram problemas significativos na prática. Os pontos de vista dos participantes na consulta pública dividem-se no que diz respeito à ocorrência de problemas decorrentes da falta de disposições sobre o reconhecimento ou a coordenação dos processos de insolvência extra-UE, tendo 44 % concordado com a afirmação e 37 % discordado. Foram relatados alguns problemas com o reconhecimento das decisões da UE ou as competências de um síndico da UE em países terceiros, como a Suíça. Tais problemas não podem, porém, ser resolvidos por um instrumento da União, mas apenas por um tratado internacional. Neste contexto, é oportuno notar que a Suíça manifestou informalmente interesse em elaborar um acordo bilateral com a UE sobre insolvência.

3.           Competência judiciária para a abertura de processos de insolvência

3.1.        Definição e determinação do centro dos interesses principais do devedor

O conceito de «centro dos interesses principais» é de importância crucial para a aplicação do Regulamento. A Comissão observa que este conceito, conforme interpretado pelo TJUE, obtém um apoio generalizado. Tal está em conformidade com os resultados da consulta pública, em que uma maioria significativa dos inquiridos (77 %) aprovou a utilização do centro dos interesses principais para situar o processo principal. Porém, 51 % consideraram que a interpretação da expressão «centro dos interesses principais» causava problemas práticos. Não obstante, na opinião de alguns inquiridos, os esclarecimentos fornecidos pelo TJUE foram muito úteis para obter uma aplicação mais uniforme da expressão.

A jurisprudência do TJUE clarificou este conceito nos seus acórdãos dos processos Eurofood[15] e Interedil[16]. A determinação do centro dos interesses principais exige uma avaliação exaustiva das circunstâncias de cada caso individual. De acordo com a abordagem objetiva do TJUE, o centro dos interesses principais deve ser identificado em função de critérios determináveis por terceiros. Em geral, estes critérios são cumpridos no local onde o devedor exerce as suas atividades empresariais ou onde se situa a sua administração principal.

Para sociedades e outras pessoas coletivas, o artigo 3.º, n.º 1, prevê uma presunção ilidível a favor da sede estatutária. A jurisprudência do TJUE clarificou as circunstâncias que permitem afastar esta presunção de um modo geralmente considerado adequado. Contudo, foi notificado que em muitos Estados-Membros (AT, BE, CZ, FR, DE, GR, IT, LU, NL, PL, RO, ES, SE, UK) esta presunção foi por vezes afastada sem a realização da análise abrangente exigida pelo TJUE. Não é claro se esta situação resulta de uma falta de sensibilização dos órgãos jurisdicionais para a jurisprudência do TJUE ou das dificuldades da abordagem factual exigida.

Embora o Regulamento abranja a insolvência das pessoas singulares independentemente de serem comerciantes ou consumidores, a atual redação do artigo 3.º, n.º 1, não aborda expressamente o centro dos interesses principais das pessoas singulares. A este respeito, o estudo de avaliação revelou incoerências na prática dos Estados-Membros. Alguns órgãos jurisdicionais aplicaram a presunção a favor do domicílio do devedor ao passo que outros aplicaram simplesmente conceitos nacionais para determinar o centro dos interesses principais das pessoas singulares.

A determinação do centro dos interesses principais é particularmente difícil nos casos em que o devedor transfere o seu domicílio antes de apresentar o pedido de insolvência. De acordo com a jurisprudência do TJUE[17], o momento decisivo para determinar o centro dos interesses principais é a apresentação do pedido de abertura do processo principal. Se, posteriormente, o devedor transferir o seu centro dos interesses principais para outro Estado-Membro, o órgão jurisdicional requerido continua a ser o órgão competente. Esta jurisprudência tem sido amplamente respeitada pelos órgãos jurisdicionais. Podem surgir problemas se o devedor transferir o seu centro dos interesses principais para outro Estado-Membro antes de apresentar o pedido. O estudo de avaliação revelou casos claramente abusivos de deslocalização (temporária) do centro dos interesses principais de pessoas singulares, com o único objetivo de obter perdão de dívidas residuais. O fenómeno por vezes apelidado de «turismo falimentar» está limitado a algumas regiões da União, como o Leste da França, o Reino Unido e a Letónia, que atraem devedores de outros países. Especialmente os devedores alemães e irlandeses tentaram tirar partido das oportunidades de perdão da dívida que constam da legislação inglesa, a qual prevê a desoneração de pagamento da dívida no prazo de apenas um ano.

Verificaram-se também casos de sociedades deslocalizadas para outro Estado-Membro que não o da sua sede estatutária, com o objetivo de beneficiar dos mecanismos de reestruturação mais sofisticados nesse país. No entanto, essas deslocalizações não podem ser consideradas, per se, abusivas ou ilegítimas. Em primeiro lugar, a deslocalização do centro dos interesses principais das sociedades foi aceite pelo TJUE como um exercício legítimo da liberdade de estabelecimento. Assim, o Tribunal de Justiça clarificou no seu acórdão do processo Centros que o exercício de atividades económicas num Estado-Membro através de uma sociedade constituída noutro Estado-Membro é abrangido pela liberdade de estabelecimento, mesmo que a sede estatutária da sociedade tenha sido escolhida a fim de evitar o requisito de capital social mínimo do Estado-Membro onde se situa realmente a sede da sociedade. Além disso, frequentemente, a deslocalização do centro dos interesses principais, mais do prejudicar, beneficia os credores. Muitas vezes, as deslocalizações são até conduzidas pelos credores (seniores), numa tentativa de promover a recuperação ou a reestruturação da sociedade. Foram registados vários casos em que a deslocalização do centro dos interesses principais para o Reino Unido permitiu a reestruturação bem-sucedida de sociedades graças à flexibilidade facultada neste âmbito pela legislação inglesa em matéria de direito da insolvência.

3.2.        Quadro processual para a análise da competência judiciária

O estudo de avaliação destaca vários problemas significativos no que se refere ao quadro processual para examinar a competência dos órgãos jurisdicionais para abrir processos de insolvência. Atualmente, o Regulamento não aborda expressamente esta questão, que é regida pelo direito processual dos Estados-Membros e pelos princípios gerais de eficiência e não discriminação. Contudo, as abordagens dos órgãos jurisdicionais nacionais para determinar a competência nos termos do artigo 3.º variam consideravelmente em toda a União. Aparentemente, não é claro para todos os órgãos jurisdicionais que lhes cabe a obrigação de examinar oficiosamente a sua competência e referir expressamente a base jurídica que apoia a decisão de abertura do processo no texto dessa decisão. Esta situação é problemática, já que, sendo o princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros a pedra angular do Regulamento, os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros têm de avaliar cuidadosamente o centro dos interesses principais do devedor, tendo em conta que as decisões de abertura de processos de insolvência são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem que estes estejam habilitados a submeter a decisão desse órgão jurisdicional a quaisquer formalidades de reconhecimento.

No que se refere ao quadro processual, também tem sido criticado o facto de os credores estrangeiros não terem sempre o direito de contestar a decisão de abertura de processos de insolvência e de, nos casos em que estão formalmente autorizados a fazê-lo, não serem informados da decisão em tempo útil para poderem exercer eficazmente este direito.

3.3.        Ações decorrentes da insolvência

A demarcação entre o Regulamento Bruxelas I[18] e o Regulamento em apreço é uma das questões mais controversas no quadro de insolvências transfronteiriças. O litígio diz respeito à competência internacional (artigo 3.º) e ao reconhecimento das decisões estrangeiras (artigo 25.º).

De acordo com a jurisprudência do TJUE, as decisões em matéria civil devem ser qualificadas como especificamente relacionadas com o domínio da insolvência quando decorrem diretamente de processos de insolvência e estão estreitamente relacionadas com eles (vis attractiva concursus). Todavia, este princípio só é codificado relativamente ao reconhecimento (artigo 25.º do RI). A delimitação foi estabelecida pelo TJUE em 1979[19] num processo relativo à Convenção de Bruxelas[20] e reiterada pelo mesmo no Processo Deko Marty[21] relativo à competência judiciária ao abrigo do Regulamento. O TJUE considerou que o órgão jurisdicional responsável pela abertura do processo de insolvência era competente por ações intentadas pelo síndico contra terceiros, tais como uma ação visando invalidar a cessão de participações sociais no contexto de um processo de insolvência[22], e que essas ações deveriam ser excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I[23]. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça decidiu que uma ação intentada por um vendedor ao abrigo de uma cláusula de reserva de propriedade contra um comprador em situação de insolvência[24] e que uma ação pauliana baseada num crédito sobre terceiros cedido pelo administrador judicial ao único credor[25] não podem ser qualificadas como estando estreitamente relacionadas com os processos de insolvência.

44 % dos participantes na consulta pública não relataram problemas em que a articulação entre o Regulamento e o Regulamento Bruxelas I não tenha sido satisfatoriamente resolvida pela jurisprudência. No entanto, a Comissão conclui que a ausência de uma norma expressamente consagrada à competência judiciária para apreciar ações decorrentes do processo de insolvência dá origem a incertezas para os profissionais da justiça não familiarizados com a jurisprudência do TJUE. Além disso, foi criticado o facto de um síndico não poder acumular uma ação relacionada com o processo de insolvência com uma ação abrangida pelo Regulamento Bruxelas I.

4.           Lei aplicável

4.1.        Âmbito de aplicação da regra geral (lex fori concursus)

A maioria dos participantes na consulta pública (55 %) concordou com a afirmação de que as disposições do Regulamento em matéria de lei aplicável são satisfatórias, ao passo que 32 % discordaram.

De acordo com o estudo de avaliação, a escolha geral da lei aplicável (lex fori concursus) prevista no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento está em conformidade com os princípios gerais e reconhecidos do direito internacional privado, segundo o qual os processos de insolvência são regidos pela lei do Estado de abertura do processo. A Comissão conclui que não é necessário introduzir alterações nesta disposição.

O estudo de avaliação menciona questões relativas à qualificação ou caracterização, mas refere que a resposta a essas perguntas é da competência dos sistemas judiciais nacionais ou, se necessário, do TJUE.

4.2.        Exceções ao princípio da lex fori

A maioria dos inquiridos na consulta pública (56 %) concordou que as exceções à regra geral sobre a lei aplicável se justificam para proteger as expectativas legítimas e a segurança jurídica.

O artigo 5.º estabelece que a abertura do processo de insolvência não «afeta» os direitos reais de terceiros. Quase metade dos inquiridos na consulta pública (49 %) declarou que a disposição sobre direitos reais funciona de forma satisfatória na prática, enquanto 26 % consideraram que não. O estudo de avaliação refere que a jurisprudência resultante da aplicação dos artigos 5.º e 7.º é muito reduzida, mas identifica os seguintes problemas:

· A principal questão neste contexto é a interpretação de base do artigo 5.º. Na esmagadora maioria dos Estados-Membros, estas disposições são interpretadas como «regras substantivas de restrição», o que significa que os direitos reais ou de reserva de propriedade envolvidos não podem ser afetados pelas disposições de insolvência nem do Estado de abertura nem do Estado em que se situam os bens, a menos que seja instaurado um processo secundário no último Estado‑Membro. Este problema também foi detetado relativamente ao artigo 7.º (reserva de propriedade). No que toca ao artigo 5.º, surgiram problemas práticos em que os créditos garantidos por direitos reais são ajustados em processos de reorganização. É questionável se tal ajustamento do crédito garantido «afeta» a segurança acessória, estando por isso proibido no quadro do artigo 5.º do RI.

· A localização de bens incorpóreos, tais como direitos de propriedade intelectual e contas bancárias, gerou dificuldades na prática. Em especial, no que diz respeito a contas bancárias numa agência local de um banco estrangeiro, é questionável se estas estão situadas no Estado-Membro da agência bancária ou no Estado-Membro onde a instituição bancária tem a sua sede estatutária e o seu centro dos interesses principais [artigo 2.º, alínea g)].

· Os âmbitos de aplicação do artigo 5.º e da alínea i) do n.º 2 do artigo 4.º são ambíguos quanto à distribuição do produto nos casos em que os direitos reais sobre bens são alienados ou quando o síndico violar, por negligência, os direitos de um credor privilegiado. Neste contexto, também a lei aplicável a um eventual pedido de indemnização perante o síndico é equívoca.

Relativamente ao artigo 6.º (compensação), não é claro se esta disposição se aplica igualmente nos casos em que a «lei aplicável ao crédito do devedor insolvente» é a lei de um Estado terceiro. A maioria dos relatórios nacionais no contexto do estudo de avaliação confirma a aplicabilidade do artigo 6.° nesses casos, mas esta questão não é clara num número significativo de Estados-Membros. Também foi criticado o facto de a aplicação do artigo 6.º a acordos de compensação não ser clara e também o facto de a proteção dos acordos de compensação ao abrigo da legislação da União ser atualmente diferente nos casos em que a insolvência do devedor é regida pelo Regulamento e nos casos em que é regida pelas diretivas de saneamento e liquidação das instituições de crédito e empresas de seguros.

O estudo de avaliação não identificou quaisquer problemas específicos no que respeita ao artigo 9.º (sistemas de pagamento e mercados financeiros).

Relativamente ao artigo 10.º (contratos de trabalho), registaram-se algumas queixas sobre a interação entre o direito do trabalho e a legislação de insolvência, em particular no que diz respeito aos requisitos para aprovação da cessação ou alteração de contratos de trabalho. Além disso, o estudo de avaliação demonstra que normas diferentes em matéria de direito do trabalho podem impedir que um profissional no domínio da insolvência possa proceder da mesma forma relativamente aos trabalhadores de vários Estados-Membros e que esta situação pode dificultar a reestruturação de uma sociedade. No entanto, esta situação é inerente à escolha das políticas no âmbito do artigo 10.º, que o estudo de avaliação não põe em causa. Uma harmonização de certos aspetos do direito do trabalho poderia atenuar este problema, mas será dificilmente alcançável, uma vez que o direito do trabalho está profundamente enraizado nas tradições nacionais e uma tal harmonização ultrapassaria, em qualquer caso, o âmbito da revisão do Regulamento. O estudo aborda ainda a ligação entre a legislação em matéria de insolvência e as instituições de garantia nos termos da Diretiva 2008/94/CE[26] e conclui que a melhor forma de lidar com quaisquer problemas neste contexto seria através de alterações às legislações nacionais que regem estas instituições ou às legislações nacionais de insolvência.

O estudo de avaliação não detetou uma necessidade urgente de introdução de alterações no artigo 12.º (patentes e marcas comunitárias), que parecem ter pouca utilidade prática ou funcionam de forma adequada.

Relativamente ao artigo 13.º (atos prejudiciais), alguns profissionais desta área afirmaram ser complexo ter em conta vários sistemas jurídicos para determinar se um crédito pode ser anulado. No entanto, o estudo de avaliação conclui que esta complexidade é necessária para alcançar resultados apropriados no que respeita às expectativas legítimas das partes. As soluções alternativas propostas na literatura jurídica, tais como uma simples proteção contra a mudança de centro dos interesses principais, não resolveriam a questão de forma satisfatória. Os pontos de vista relativamente às disposições sobre atos prejudiciais não são consensuais. Um terço dos inquiridos afirmou que funcionavam satisfatoriamente, ao passo que 37 % disseram que não.

O artigo 15.º (efeitos do processo de insolvência em relação a ações pendentes) não levanta grandes problemas. Aparentemente, a maior parte ou mesmo todas as leis dos Estados‑Membros contêm uma regra ou uma tendência para dar prioridade ao processo de insolvência sobre os litígios ou processos individuais. No entanto, existe alguma incerteza relativamente à aplicabilidade do artigo 15.º em processos de arbitragem.

Embora tome nota das conclusões do estudo de avaliação respeitantes às exceções ao princípio da lex fori, a Comissão considera que as principais regras do Regulamento sobre a lei aplicável se aplicam de forma satisfatória e não exigem alterações na presente fase.

5.           Reconhecimento de decisões de abertura de processos de insolvência

O estudo de avaliação considera que, na maioria dos casos, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros respeitaram a abertura prévia de processos principais noutro Estado‑Membro. Há, no entanto, alguns exemplos de casos em que os órgãos jurisdicionais não cumpriram esta obrigação. Nem sempre é claro se a abertura do processo «produziu efeitos». Isto é particularmente válido no que diz respeito à nomeação de um «vorläufiger Insolvenzverwalter» (síndico provisório) na Alemanha, que a maior parte dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, embora não todos, reconheceu como «abertura» de processos de insolvência no âmbito do Regulamento.

A aplicação da reserva de ordem pública, nos termos do artigo 26.º do Regulamento, não causou problemas de maior. No entanto, há alguns casos em que os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros recorreram à ordem pública para não reconhecerem processos principais estrangeiros.

Metade dos inquiridos na consulta pública (51 %) concordou que a definição da decisão que determina a «abertura de um processo de insolvência» deve ser alterada de forma a ter em conta os regimes jurídicos nacionais que não disponham de um órgão jurisdicional propriamente dito para instaurar o processo.

6.           Coordenação dos processos principais e secundários

De acordo com o estudo de avaliação, os processos secundários não foram o principal instrumento para o síndico principal conforme descrito no considerando n.º 19 do Regulamento: «Pode acontecer que o património do devedor seja demasiado complexo para ser administrado como uma unidade, ou que as diferenças entre os sistemas jurídicos sejam tão substanciais que possam surgir dificuldades decorrentes da extensão dos efeitos produzidos pela lei do Estado de abertura do processo». Parece haver apenas um número relativamente reduzido de casos, em que tenha sido o síndico principal a pedir efetivamente a abertura do processo secundário. Pelo contrário, estes foram utilizados (e abusivamente) por diferentes razões, em especial como instrumento de proteção dos interesses locais e como instrumento nos conflitos de competência em que a abertura de processos secundários era considerada a segunda melhor solução para a abertura do processo principal num determinado Estado-Membro. O estudo de avaliação estima que as desvantagens de um processo secundário são mais significativas do que as suas vantagens. Isto já se verifica quando o síndico secundário atua em cooperação, mas é ainda mais evidente quando tal não é o caso. Os pontos de vista dos participantes na consulta pública sobre os benefícios dos processos secundários dividem-se. 36 % consideram que a divisão entre processos principais e secundários é útil e 37 % discordam desta ideia.

Os seguintes problemas foram detetados no estudo de avaliação:

O facto de um processo secundário ter de ser um processo de liquidação é um impedimento para a tomada de medidas de reestruturação flexíveis e eficazes.

A ausência de regras específicas sobre o procedimento para a abertura de um processo secundário é problemática. Não existe nenhuma disposição que permita ao órgão jurisdicional competente recusar a abertura de um processo secundário em circunstâncias em que este não seja do interesse dos credores locais. Não há igualmente qualquer disposição expressa exigindo que o síndico principal seja ouvido antes da abertura do processo.

Além disso, não é claro se os síndicos de todos os Estados-Membros podem abordar as empresas e garantir aos credores suscetíveis de pedir a abertura de um processo secundário que respeitarão os direitos preferenciais de que os credores beneficiariam num processo secundário, a fim de evitar que estes peçam efetivamente a abertura de processos secundários (ou impedir que o órgão jurisdicional proceda à sua abertura). Os órgãos jurisdicionais e os profissionais ingleses desenvolveram uma abordagem deste tipo, mas não é claro se os síndicos em todos os outros Estados-Membros têm competência para propor tais garantias, ao abrigo das respetivas legislações nacionais de insolvência.

O «dever de cooperação e de informação» previsto no artigo 31.º do Regulamento é bastante vago. O Regulamento não prevê o dever de cooperação entre órgãos jurisdicionais ou entre síndicos e órgãos jurisdicionais. Há exemplos de casos em que os órgãos jurisdicionais ou os síndicos não cooperaram de modo satisfatório. Estes dados são confirmados pelos resultados da consulta pública, em que 48 % dos inquiridos se declararam insatisfeitos com a coordenação entre processos principais e secundários.

O artigo 33.º, n.º 1, que permite ao síndico principal requerer a suspensão da liquidação nos processos secundários, não é suficientemente claro e amplo no que diz respeito ao leque de medidas à disposição do síndico principal. A norma do artigo 33.º, n.º 2, que prevê a possibilidade de pôr termo à suspensão, não é coerente com a norma do artigo 33.º, n. ° 1.

7.           Grupos de sociedades

Embora um grande número de insolvências transfronteiriças envolva grupos de sociedades, o Regulamento não contém regras específicas relacionadas com a insolvência de grupos de sociedades multinacionais. O Regulamento em vigor tem como premissa de base a ideia de que o processo de insolvência se refere a uma única entidade jurídica e que, em princípio, devem ser abertos processos separados para cada membro do grupo. Não existe uma coordenação obrigatória dos processos independentes instaurados contra uma sociedade-mãe e respetivas filiais, para facilitar a reorganização destas empresas ou – quando tal não seja possível – para coordenar a sua liquidação. Nem os síndicos nem os órgãos jurisdicionais envolvidos nos diversos processos relativos aos membros do mesmo grupo de sociedades têm o dever de cooperar e comunicar. Embora os síndicos possam cooperar numa base voluntária, os juízes estão, em muitos Estados-Membros, impedidos de colaborar entre si na ausência de uma base jurídica que os autorize expressamente a fazê-lo.

A jurisprudência testou diferentes formas de ultrapassar, na prática, a ausência de disposições específicas em matéria de insolvência de grupos na prática:

Nos primeiros anos após a entrada em vigor do Regulamento, alguns órgãos jurisdicionais nacionais interpretaram as normas do Regulamento em matéria de competência de forma abrangente, no sentido de submeter os processos de insolvência de todos os membros do grupo, incluindo os localizados noutro Estado-Membro, ao órgão jurisdicional situado no território da sede estatutária da sociedade-mãe. Os órgãos jurisdicionais em causa justificavam geralmente essa consolidação dos processos de insolvência com o pressuposto de que as decisões comerciais das filiais são controladas pela sociedade-mãe[27].

O acórdão do TJUE relativo ao Processo Eurofood, de 2006, reduziu consideravelmente o âmbito de aplicação desta consolidação processual e reforçou a regra de que cada entidade jurídica deve ser tratada separadamente[28]. De acordo com o TJUE, o controlo da direção das sociedades, por si só, não basta para situar o centro de interesse económico de uma filial junto da sociedade-mãe, o qual deve corresponder ao país onde se encontra registado o seu endereço. Após o acórdão Eurofood – e o subsequente acórdão Interedil, que reflete uma abordagem mais flexível – ainda é possível abrir um processo de insolvência relativamente a uma filial no Estado-Membro onde a sociedade-mãe tem a sua sede estatutária, mas apenas se os critérios para determinar que o centro dos interesses principais se situa na sede da sociedade-mãe forem objetivos e determináveis por terceiros. Tal significa, na prática, que os órgãos jurisdicionais têm de examinar um conjunto complexo de fatores, incluindo se o financiamento de uma filial é assegurado pela sociedade-mãe, se a sociedade‑mãe controla as atividades operacionais (por exemplo, se aprova as aquisições que ultrapassem um determinado limiar) e a contratação de pessoal, se certas funções (por exemplo, a gestão do equipamento informático ou a identidade visual/empresarial) foram centralizadas[29]. Essencialmente, estas condições só serão cumpridas no caso de sociedades muito integradas.

Outra abordagem adotada na prática é a nomeação do mesmo profissional no domínio da insolvência nos processos de todos os membros do grupo em causa, ou de profissionais neste domínio que tenham antes trabalhado juntos eficazmente em processos de insolvência de grupos[30]. No entanto, esta possibilidade depende atualmente da vontade de cooperação dos profissionais no domínio da insolvência e dos juízes.

Em termos globais, a Comissão concorda com a conclusão do estudo de avaliação de que a falta de um quadro específico para a insolvência de grupos constitui, em certos casos, um obstáculo a uma administração eficiente da insolvência dos membros de um grupo de sociedades[31]. Esta avaliação é apoiada pelos resultados da consulta pública: quase metade dos participantes na consulta pública considerou que o Regulamento não funciona de forma eficiente para a insolvência de grupos multinacionais, sendo esta opinião partilhada por mais de dois terços dos juízes e académicos.

8.           Publicação e informação relativamente a processos de insolvência

O Regulamento contém disposições para assegurar a publicidade e o conhecimento sobre os processos de insolvência. Os artigos 21.º e 22.º do Regulamento preveem que o síndico pode solicitar que as decisões de abertura de processos de insolvência e a decisão que o nomeia sejam publicadas noutro Estado-Membro e incluídas nos registos públicos desse Estado. Os Estados-Membros podem tornar obrigatórios a publicação e o registo, mas estes continuam a ser essencialmente medidas discricionárias.

É amplamente apoiada a conclusão de que a não publicação de decisões de abertura de processos em registos públicos reduz consideravelmente a capacidade dos credores de tomarem conhecimento de processos de insolvência abertos noutro Estados-Membros. A falta de informação sobre os processos em curso também teve como consequência a abertura desnecessária de processos paralelos em diferentes Estados-Membros. Três quartos dos participantes na consulta pública (75 %) consideram que a ausência de medidas obrigatórias de publicação e de registo das decisões de abertura de processos de insolvência é um problema.

O estudo de avaliação de impacto verifica que persistem vários problemas mesmo que a publicação e o registo sejam obrigatórios. Os processos de insolvência de entidades jurídicas são registados em todos os Estados-Membros, enquanto as insolvências de pessoas singulares são registadas somente em alguns deles. Apenas 14 Estados-Membros publicam decisões num registo de processos de insolvência em linha, acessível ao público[32]. Em nove outros Estados‑Membros, algumas informações sobre processos de insolvência estão disponíveis numa base de dados eletrónica, nomeadamente o registo de sociedades ou a versão eletrónica do boletim oficial. Quatro Estados-Membros não disponibilizam eletronicamente quaisquer informações sobre os processos de insolvência, o que torna particularmente difícil o acesso a essas informações a partir do estrangeiro. Mesmo quando existem registos eletrónicos, os credores e órgãos jurisdicionais estrangeiros não conseguem consultar regularmente os registos dos Estados-Membros. Uma das medidas de aplicação do plano de ação sobre justiça eletrónica de 2009 da Comissão consistiu na criação de um projeto-piloto relativo à interligação dos registos eletrónicos de insolvências. Contudo, este projeto-piloto só cobre, até à data, sete Estados-Membros. A maioria dos inquiridos na consulta pública considerou que os Estados-Membros devem ser obrigados a registar as decisões de abertura num registo de processos de insolvência e que os registos de insolvências nacionais devem estar interligados.

9.           Reclamação de créditos

O estudo de avaliação salienta problemas práticos relativos a certos aspetos da reclamação de créditos em situações transfronteiriças, nomeadamente barreiras linguísticas, custos, prazos de reclamação e falta de informação sobre decisões de abertura de processos, síndicos e formalidades da regra da lex fori concursus para a reclamação dos créditos. Os artigos 39.º a 42.º do Regulamento preveem apenas normas mínimas que permitem aos credores estrangeiros reclamarem os seus créditos, mas não estabelecem um quadro processual global.

Nos termos do artigo 42.º, n.º 2, do Regulamento, pode ser exigida ao credor uma tradução na língua ou línguas oficiais do Estado de abertura do processo. O estudo de avaliação revelou que, em alguns Estados-Membros, o requisito de tradução tornou-se a regra e não a exceção, o que acarreta despesas e atrasos adicionais.

Esta questão está relacionada com o problema dos custos processuais. Os informadores nacionais criticaram no geral os elevados custos de tradução para a reclamação de créditos. Além disso, alguns Estados-Membros exigem o recurso a um advogado local para a reclamação de créditos. O custo médio de uma reclamação de créditos para um credor estrangeiro foi estimado em cerca de 2 000 EUR numa situação transfronteiriça. Devido aos custos elevados, os credores podem optar por renunciar a uma dívida, especialmente quando se trata de um pequeno montante. Este problema afeta principalmente as pequenas e médias empresas, bem como os particulares.

O estudo de avaliação regista ainda dificuldades resultantes da aplicação da lei em matéria de abertura de processos, em especial quanto aos prazos, à apresentação de comprovativos de reclamação e aos procedimentos específicos de reclamação dos créditos. Foram comunicados casos em que os credores estrangeiros não conseguiram apresentar uma reclamação, dado que, nos termos da legislação local, os prazos eram comparativamente curtos e o síndico não tinha informado os credores antes do termo do referido prazo.

Quase metade dos participantes na consulta pública (46 %) considerou que existiam problemas com a reclamação dos créditos, ao abrigo do Regulamento. Esta questão é especialmente importante para as PME.

10.         Conclusões

Com base nos resultados da avaliação supramencionada, a Comissão considera que, em geral, o Regulamento funciona de forma sólida e satisfatória. O princípio do reconhecimento mútuo no que respeita aos processos de insolvência transfronteiriços foi bem aplicado e melhorou a coordenação entre os processos.

No entanto, existem certas questões que beneficiariam com a introdução de adaptações no Regulamento: as principais alterações a propor pela Comissão dizem respeito, em primeiro lugar, ao âmbito de aplicação. A Comissão sugere que o âmbito de aplicação do Regulamento seja alargado através da revisão da definição de processo de insolvência, a fim de incluir processos híbridos e de pré-insolvência, bem como processos de insolvência de pessoas singulares, que se encontram atualmente excluídos.

No que diz respeito à competência judiciária, o Regulamento deve manter o conceito de centro dos interesses principais, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, mas a Comissão propõe que ele seja revisto de modo a especificar o seu significado. Esclarece igualmente a aplicação da regra do centro dos interesses principais às pessoas singulares. A revisão proposta introduz uma regra sobre a competência para apreciar ações conexas, devendo ser melhorado o quadro processual para verificar a competência judiciária, a fim de limitar a procura indevida da posição legal mais favorável (forum shopping).

A Comissão propõe melhorar a publicação dos processos de insolvência de duas formas: através da publicação obrigatória das decisões noutro Estado-Membro e exigindo que as decisões de abertura e de encerramento dos processos de insolvência e outras sejam publicadas num registo eletrónico, disponível ao público na Internet. Os registos eletrónicos de insolvências deverão abordar as necessidades decorrentes de situações de insolvência transfronteiriça, mas também servirão, obviamente, os utilizadores nacionais.

A proposta de introduzir novos formulários normalizados para a notificação do processo e a reclamação de créditos facilitará a reclamação de créditos por credores estrangeiros. Além disso, os prazos previstos para a reclamação de créditos devem ser suficientemente longos para permitir uma reclamação efetiva.

Por último, a Comissão aborda a questão das insolvências de grupos: a Comissão propõe que o Regulamento passe a incluir regras específicas que tornam mais eficiente o tratamento de insolvências de membros de grupos de sociedades multinacionais. Uma melhor cooperação entre síndicos de diferentes Estados-Membros contribuiria para a recuperação de sociedades e maximizaria o valor dos seus bens.

Foram igualmente tidas em conta outras questões relativamente às quais foram identificados problemas na avaliação, tais como a extensão do âmbito de aplicação para fora da UE e a lei aplicável. No entanto, a Comissão não considera desejável introduzir, no Regulamento, disposições específicas sobre o reconhecimento e a coordenação de processos de insolvência instaurados fora da UE. Conforme acima exposto, a principal razão é que as disposições só seriam vinculativas no território dos Estados-Membros e não nos países não pertencentes à UE. Assim, a possível elaboração de um projeto de convenção internacional alcançaria estes objetivos de forma mais eficaz e defenderia igualmente os interesses da União nas negociações recíprocas com países terceiros.

Além disso, a Comissão não propõe alterações às disposições do Regulamento sobre a lei aplicável. A seu ver, as disposições existentes aplicam-se suficientemente bem na UE e os respetivos domínios do lex fori e do lex situ alcançam um equilíbrio adequado. Em conformidade, considera-se preferível manter o atual conflito de normas jurídicas até que sejam plenamente examinados os efeitos resultantes de eventuais alterações nas disposições nacionais em matéria de insolvência, direito das sociedades e direitos sociais.

[1]               JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

[2]               Hess/Oberhammer/Pfeiffer, Study for an evaluation of Regulation (EC) No 1346/2000 on Insolvency Proceedings [Estudo para uma avaliação do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência, publicado no sítio EUROPA da DG Justiça: http://ec.europa.eu/justice/civil/document/index_en.htm

[3]               Este estudo está publicado no sítio EUROPA da DG Justiça: http://ec.europa.eu/justice/civil/document/index_en.htm.

[4]               Uma visão estatística das respostas recebidas através do instrumento IPM foi publicada no sítio Internet: http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?userstate=DisplayPublishedResults&form=Insolvency. As empresas GHK e Milieu elaboraram uma análise de todas as respostas recebidas, que integra o estudo preparatório da avaliação do impacto referido em cima.

[5]               A situação atual não é clara. Uma vez que o anexo A se refere em geral aos processos da lei da insolvência, os processos de «escudo protetor» parecem estar incluídos. No entanto, não é certo que estes processos correspondam à definição do artigo 1.º, n.º 1, do RI.

[6]               TJUE, Processo C-461/11, Ulf Kaziemierz Radziejewski.

[7]               TJUE, Processo C-116/11, Bank Handlowy.

[8]               Considerando 9 do Regulamento.

[9]               AT, BE, CZ, CY, DE, LV, ML, NL, PL e – em parte – FR, SI e UK. No Leste da França (Baixo Reno, Alto Reno, Mosela), a lei geral aplicável a situações de insolvência também se aplica a particulares sobre-endividados. No Reino Unido, alguns processos abertos para pessoas singulares são abrangidos pelo Regulamento (falências, acordos voluntários individuais, contratos fiduciários, sequestros), ao passo que outros não o são (pedidos de desoneração de dívidas, planos de gestão da dívida).

[10]             EE, EL, FI, FR, LT, LU, SI, SE, UK.

[11]             FR, LU.

[12]             Cf. considerando 9.

[13]             Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), JO L 335 de 17.12.2009, p. 1; Diretiva 2001/24/CE relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, JO L 125 de 5.5.2001, p. 15.

[14]             Proposta de diretiva, de 6 de junho de 2012, do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, COM(2012) 280 final.

[15]             TJUE, Processo C-341/04, Eurofood.

[16]             TJUE, Processo C-396/09, Interedil.

[17]             TJUE, Processo C-1/04, Staubitz-Schreiber.

[18]             Regulamento (CE) n.° 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO L 12 de 16.1.2001, p.1.

[19]             TJUE, Processo 133/78, Gourdain/Nadler.

[20]             Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (versão consolidada; JO C 27 de 26.1.1998, p.1).

[21]             Processo C-339/07, Deko Marty.

[22]             Processo C-111/08, SCT Industri.

[23]             Processo C-111/08, SCT Industri.

[24]             Processo C-292/08, German Graphics.

[25]             Processo C-213/10, F-Tex.

[26]             Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, JO L 283 de 28.10.2008, p 36.

[27]             Esta abordagem teve início em Inglaterra e foi adotada por órgãos jurisdicionais em Estados-Membros como a França, a Alemanha, a Hungria e a Itália.

[28]             Processo C-341/04 Eurofood, n.º 30.

[29]             Ver, por exemplo, o acórdão do High Court sobre o Processo Daisytek, 16.5.2003.

[30]             Por exemplo, Processo Nortel.

[31]             Para informações pormenorizadas, consultar a avaliação de impacto da proposta de revisão do Regulamento relativo aos processos de insolvência.

[32]             AT, CZ, FI, DE, HU, LV, NL, PL, PT, RO, SI, SK, SE e – em parte – UK.