7.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 68/63


Terça-feira, 23 de outubro de 2012
Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 - todas as secções

P7_TA(2012)0359

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 - todas as secções (12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

2014/C 68 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2012 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2013 – Secção III – Comissão (4),

Tendo em conta a sua resolução, de 29 de março de 2012, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013 (5),

Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que a Comissão adotou em 25 de abril de 2012 (COM(2012)0300),

Tendo em conta a sua resolução de 4 de julho de 2012 sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013 (6),

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2012, de criar um "Pacto para o Crescimento e o Emprego",

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que o Conselho adotou em 24 de julho de 2012 e transmitiu ao Parlamento em 14 de setembro de 2012 (12749/2012 – C7-0233/2012),

Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2013 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, apresentada pela Comissão em 19 de outubro de 2012,

Tendo em conta o artigo 75.o-B do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A7-0311/2012),

A.

Considerando que as prioridades expressas nos pareceres emitidos pelas suas comissões competentes, bem como as que surgiram nas reuniões com os relatores especializados em matéria orçamental, foram, tanto quanto possível, tidas em conta na presente resolução e na votação do Parlamento sobre as alterações ao orçamento;

Secção III

1.

Relembra que as suas prioridades para o orçamento de 2013, conforme detalhado na sua resolução supramencionada de 4 de julho de 2012 sobre o mandato para o trílogo, consistem no apoio ao crescimento sustentável, à competitividade e ao emprego, especialmente para as PME e os jovens; salienta, uma vez mais, que o projeto de orçamento (PO) da Comissão reflete as prioridades do Parlamento no que respeita aos programas e iniciativas a reforçar para atingir estes objetivos;

2.

Está plenamente consciente das graves dificuldades causadas pelo estado das economias nacionais e da necessidade de uma leitura responsável e realista; não pode, porém, aceitar a abordagem nos termos da qual o orçamento da UE se torna a base de possíveis poupanças na mesma proporção e lógica que é aplicada aos orçamentos nacionais, dada a diferença substancial da sua natureza, objetivos e estrutura; chama a atenção para o facto de uma redução dos recursos da UE se traduzir certamente numa falta de investimento e de liquidez nos Estados-Membros que agravará os problemas com que se deparam;

3.

Salienta que o orçamento da UE deve ser visto como um instrumento complementar de apoio às economias dos Estados-Membros, capaz de concentrar iniciativas e investimento em áreas estratégicas para o crescimento e a criação de emprego, bem como de conferir um valor acrescentado real em setores que transcendem as fronteiras nacionais; frisa que esta função é legitimada pelos próprios Estados-Membros que, juntamente com o Parlamento, são responsáveis pelas decisões que estão na base da maior parte da legislação da UE;

4.

Sublinha os fortes efeitos sinergéticos do orçamento da UE e, por conseguinte, a sua contribuição permanente para a redução de custos; considera que, com vontade política suficiente por parte dos Estados-Membros, poderão mesmo ser realizadas mais poupanças;

5.

Recorda que 2013 é o último ano do atual quadro financeiro plurianual (QFP), o que torna extremamente importante encontrar um equilíbrio entre os compromissos já assumidos e os pagamentos deles decorrentes, que têm de ser honrados pois está em jogo a credibilidade institucional da UE e possíveis consequências legais para a Comissão em caso de não reembolso de pedidos de pagamento legítimos;

6.

Lamenta, por conseguinte, a decisão do Conselho de prosseguir este ano novamente a habitual abordagem de cortes horizontais no PO, tendo em vista reduzir artificialmente o nível de recursos da UE para 2013 num montante total de 1 155 milhões de euros (- 0,8 %) em dotações para autorizações (DA) e de 5 228 milhões de euros (- 3,8 %) em dotações para pagamentos (DP) em comparação com o PO, o que se traduz, portanto, num aumento muito modesto relativamente ao orçamento de 2012, tanto em autorizações (+1,27 % contra 2 % do PO) como em pagamentos (+ 2,79 % contra 6,8 % do PO);

7.

Manifesta a sua surpresa pelo facto de o Conselho não ter, neste exercício, tido em conta as mais recentes previsões da Comissão para a execução dos programas, que se baseiam em estimativas dos próprios Estados-Membros e que, por um lado, põem claramente em evidência domínios de desempenho superior ao esperado que requerem reforços já em 2012 e, por outro lado, alertam para o risco grave de escassez de pagamentos, em particular ao abrigo das categorias 1a, 1b e 2; recorda, neste contexto, a carta que o Presidente Barroso endereçou aos 27 Estados-Membros em julho de 2012 expressando a sua preocupação face aos cortes efetuados no PO durante a leitura do Conselho, levando a que se corra o risco de não serem disponibilizados fundos suficientes para a UE poder honrar as suas dívidas;

8.

Salienta que os procedimentos atuais de avaliação das necessidades reais em dotações para pagamentos entre as administrações competentes dos Estados-Membros e os serviços competentes da Comissão decorrem na total obscuridade; manifesta a firme convicção de que tais procedimentos têm um impacto negativo na qualidade do resultado final, no nível de informação que chega não só aos próprios governos, mas também aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu, e nas negociações entre os dois ramos da autoridade orçamental;

9.

Observa que os cortes efetuados pelo Conselho se estendem a todas as categorias, afetando no entanto em especial as categorias 1a e 1b no que se refere aos pagamentos (- 1 900 milhões de euros e - 1 600 milhões de euros, respetivamente, em comparação com o PO), ou seja, aquelas em que se concentra a maioria dos programas e iniciativas responsáveis pela realização dos objetivos da estratégia Europa 2020; previne que essa abordagem coloca em risco o cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos e, desde logo, a realização de prioridades da UE decididas em comum;

10.

Salienta que estes cortes vão em sentido totalmente contrário ao das conclusões do Conselho Europeu de junho de 2012, que designou o orçamento da UE como "catalisador do crescimento e do emprego em toda a Europa" e decidiu concentrar recursos, incluindo 55 000 milhões de euros dos fundos estruturais, em medidas promotoras do crescimento; considera que esta decisão, tomada ao mais alto nível político da UE, se deve traduzir num nível de pagamentos suficiente para 2013, destinado a programas e ações que favoreçam esta prioridade;

11.

Rejeita o argumento do Conselho segundo o qual estes cortes correspondem a programas com níveis de desempenho reduzidos ou insuficientes, uma vez que também afetam programas com excelentes taxas de execução (por exemplo, o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e o Programa-quadro de Competitividade e Inovação (PCI), no âmbito da categoria 1a, e o objetivo da competitividade e emprego, no âmbito da categoria 1b), mas não abrangem áreas em situação de subexecução; chama a atenção para o facto de tais critérios ignorarem completamente o caráter plurianual das políticas da UE, especialmente da política de coesão, que se caracteriza por um nível crescente de pagamentos no final do QFP;

12.

Salienta que a acentuada redução efetuada pelo Conselho do nível de dotações para pagamentos em comparação com o nível de dotações para autorizações, ao aumentar o fosso entre DA e DP em 4,1 mil milhões de euros, resultaria logicamente num acréscimo suplementar de RAL no final do ano, sobretudo tendo em conta o facto de as quotas mais substanciais de RAL radicarem nos setores da política de coesão (65,6 %) e da I&D (10,5 %), que são as duas áreas que mais cortes sofrem;

13.

Duvida, com base nos dados apresentados pela Comissão na reunião interinstitucional dedicada aos pagamentos, de 26 de setembro de 2012, que o aumento de 6,8 % do nível de pagamentos proposto no PO seja suficiente para reembolsar os pedidos de pagamento esperados pelos Estados-Membros ao abrigo das diversas categorias - e, em particular, das categorias 1a e 1b -, na ausência de um orçamento retificativo que cubra as necessidades de pagamento para 2012; rejeitará, por isso, qualquer tentativa de redução do nível de pagamentos relativamente à proposta incluída no PO;

14.

Considera, dada a experiência dos últimos anos, que a declaração de pagamentos proposta pelo Conselho na sua leitura não é garantia suficiente de que um nível adequado de dotações para pagamentos acabará por ser disponibilizado para todas as categorias; opta, portanto, pela abordagem geral de repor, a níveis do PO, as dotações para pagamentos suprimidas pelo Conselho em todas as categorias e de aumentar, para níveis superiores aos do PO, as dotações para pagamentos numa série de rubricas orçamentais que se caracterizam por elevados níveis de execução dentro de cada categoria, em especial as categorias 1a e 4, a fim de cobrir as necessidades reais dos respetivos programas, tal como identificadas pela Comissão;

15.

Confere mandato à sua delegação na conciliação sobre o orçamento de 2013 para não aceitar qualquer nível de pagamentos, no que se refere tanto ao orçamento retificativo n.° 6/2012 como ao orçamento de 2013, que não cubra integralmente as necessidades de pagamento para 2012 e 2013, conforme calculadas pela Comissão;

16.

Solicita aos Estados-Membros que garantam que as estimativas que enviam à Comissão - e nas quais esta baseia a sua proposta relativa aos pagamentos - sejam verificadas e certificadas no nível político adequado em cada Estado-Membro;

17.

Lamenta que, no caso das autorizações, o Conselho se tenha afastado substancialmente (ao todo, em 2,15 mil milhões de euros) dos montantes previstos na programação financeira, que se devem a uma decisão conjunta com o Parlamento no início do período de programação e, também, que o Conselho tenha ignorado completamente as prioridades do Parlamento, expressas no mandato do Parlamento para o trílogo; relembra que, ao invés, a leitura do Parlamento se baseia nos parâmetros decorrentes desse mandato, sendo com eles coerente;

18.

Realça que a resposta à crise deve ser "mais Europa" e não "menos Europa", a fim de retomar o investimento, estimular a criação de emprego e contribuir para a recuperação da confiança na economia; já criticou o congelamento das dotações para autorizações no PO adotado pela Comissão, conforme patente na resolução supramencionada do Parlamento de 4 de julho de 2012 sobre o mandato para o trílogo, pelo que não pode aceitar a decisão do Conselho de as reduzir ainda mais para 1,27 % em comparação com o orçamento de 2012; lembra que as dotações para autorizações refletem as prioridades políticas da UE, devendo ser fixadas numa perspetiva de longo prazo, em que a recessão económica já poderá ter terminado; tenciona aumentar o montante das dotações para autorizações para um nível superior ao do PO num pequeno número de rubricas orçamentais diretamente relacionadas com o cumprimento das prioridades da estratégia Europa 2020 e em consonância com as prioridades tradicionais do Parlamento;

19.

Fixa, por conseguinte, o nível global das dotações para 2013 em 151 151,84 e 137 898,15 milhões de euros em autorizações e pagamentos, respetivamente;

Categoria 1a

20.

Lamenta que, apesar de ser essencial para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020, é na categoria 1a que incide a quase totalidade dos cortes em dotações para autorizações (- 2,9 % em comparação com o PO) efetuados pelo Conselho na categoria 1, sendo a mais afetada pelos cortes nas dotações para pagamentos (- 1,9 mil milhões de euros ou - 14 % comparativamente ao PO); decide anular quase todos os cortes efetuados pelo Conselho e reforçar, para níveis superiores aos do PO, as dotações para autorizações e para pagamentos unicamente num determinado número de rubricas diretamente relacionadas com os objetivos da Estratégia Europa 2020, que se caracterizam por altos níveis de execução e uma forte capacidade de absorção;

21.

Lamenta vivamente que, em vez de aumentar as dotações para o Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) e o Programa-Quadro de Competitividade e Inovação (PCI), o Conselho tenha decidido cortar a proposta da Comissão nas rubricas orçamentais correspondentes, o que está em clara contradição com a recente decisão do Conselho Europeu de criar um "Pacto para o Crescimento e o Emprego" que apoie, nomeadamente, a investigação e o desenvolvimento, a inovação e o emprego; salienta os desempenhos muito positivos desses programas, relativamente aos quais a Comissão dá conta de uma execução acelerada em 2012, comparativamente ao ano transato;

22.

Considera que o Programa PCI é um dos principais responsáveis pela realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e uma ferramenta fundamental para facilitar o acesso ao financiamento, especialmente para as PME inovadoras; decide, por isso, aumentar as dotações para autorizações e para pagamentos do Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação (PCI) e Energia Inteligente – Europa (EIE), bem como, em sintonia com os crescentes pedidos das PME, aumentar as DA e as DP destinadas aos instrumentos financeiros no âmbito deste programa;

23.

Toma nota da proposta da Comissão de cobrir os custos adicionais para o ITER através de poupanças no desempenho decorrentes, principalmente, de empresas comuns e despesas administrativas do 7.o PQ; recorda o valor acrescentado da investigação financiada pela UE e o seu papel crucial para atingir os objetivos de crescimento, competitividade e emprego consagrados na Estratégia Europa 2020; decide, portanto, em consonância com a Declaração Interinstitucional de dezembro de 2011, compensar parcialmente estas reduções, fixando em níveis superiores aos do PO as dotações para autorizações num determinado número de rubricas operacionais do 7.o PQ diretamente relacionadas com os objetivos da Estratégia Europa 2020, que se caracterizam por elevados níveis de execução e uma forte capacidade de absorção; propõe que esta compensação parcial seja financiada para lá da margem disponível através da mobilização do instrumento de flexibilidade num montante de 50 milhões de euros;

24.

Destaca, neste contexto, o valor acrescentado dos programas Aprendizagem ao Longo da Vida e Erasmus Mundus, que, embora com uma dotação financeira modesta, têm um grande retorno em termos da eficácia da execução e da imagem positiva da União junto dos cidadãos; decide, em conformidade com a posição adotada nos últimos processos orçamentais, aumentar as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos atribuídas a estes programas para níveis superiores aos do PO, tendo em consideração a sua elevada capacidade de absorção;

25.

Lamenta o corte nos pagamentos (- 23 milhões de euros, em comparação com o PO) efetuado pelo Conselho que afeta o apoio financeiro a projetos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes; destaca que este programa, em virtude do investimento em infraestruturas com um elevado valor acrescentado europeu, é essencial para aumentar a competitividade do conjunto da UE e contribui diretamente para o crescimento e o emprego; sublinha que o programa tem uma boa execução e que o ano de 2013 será crucial, uma vez que se destina a preparar a entrada em vigor do Mecanismo Interligar a Europa; decide, por conseguinte, manter o nível de autorizações e pagamentos proposto no PO;

26.

Opta por repor os pagamentos previstos no PO para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); salienta que a reposição das dotações para pagamentos evitará transferências de outras rubricas orçamentais e que o montante destinado representa a quantidade mínima consumida pelo FEG nos primeiros meses do ano;

Categoria 1b

27.

Lamenta vivamente os cortes substanciais nas dotações para pagamentos (- 1,6 mil milhões de euros ou - 3,3 % em relação ao PO) efetuados pelo Conselho, que afetam o objetivo de competitividade regional e emprego (- 12,9 %), o objetivo de cooperação territorial europeia (- 18,7 %) e o Fundo de Coesão (- 4,7 %), os quais, se aprovados, irão definitivamente dificultar a correta execução dos projetos durante o último ano do período de programação, com consequências gravíssimas, especialmente para os Estados-Membros que já enfrentam dificuldades de caráter social, económico e financeiro, aumentando assim consideravelmente o RAL; observa, em contrapartida, que o objetivo de convergência permanece praticamente inalterado;

28.

Recorda que o elevado nível de dotações para pagamentos inscrito no PO para esta categoria (+ 8,1 %) resulta de compromissos assumidos no passado, os quais devem ser honrados no final do período de programação, de acordo com o ciclo de vida natural dos fundos estruturais; salienta que uma abordagem mais realista por parte do Conselho quanto às necessidades de pagamento efetivas ao abrigo desta categoria nos últimos processos orçamentais da UE teria permitido um aumento das dotações para pagamentos muito menos acentuado;

29.

Relembra as dúvidas expressas no seu mandato para o trílogo quanto à questão de saber se o aumento do nível de pagamentos proposto no PO seria suficiente para reembolsar a totalidade dos pedidos de pagamento esperados pelos Estados-Membros na ausência de um orçamento retificativo este ano; realça simultaneamente que a proposta da Comissão se baseia no pressuposto de que todas as necessidades de dotações para pagamentos de anos anteriores até 2012 estão providas;

30.

Rejeita os cortes efetuados pelo Conselho na categoria 1b, que se traduziriam numa escassez de dotações de pagamento muito mais grave do que a já prevista e que impediriam o reembolso de recursos já gastos aos Estados-Membros e regiões beneficiárias, com consequências graves especialmente para os Estados-Membros que já enfrentam restrições de ordem social, económica e financeira; salienta, uma vez mais, que esta categoria representa dois terços do montante atual de autorizações por liquidar e que uma redução do nível de dotações para pagamentos previstas para 2013 também implicaria um aumento acentuado do nível de RAL no final do próximo ano; solicita, assim, à Comissão que apresente uma análise sobre a situação do RAL e uma estratégia sólida para a redução do nível do mesmo; solicita à Comissão que forneça mensalmente ao Parlamento informações sobre a repartição por Estado-Membro e por Fundo dos pedidos de reembolso apresentados;

31.

Considera que a declaração do Conselho instando a Comissão a apresentar um projeto de orçamento retificativo se as dotações para pagamentos inscritas no orçamento para 2013 forem insuficientes para prover às despesas da subcategoria 1a não constitui uma garantia suficiente, atendendo a que este tipo de compromissos já foi assumido e depois ignorado pelo Conselho nos dois últimos anos; solicita à Presidência do Conselho que faça uma declaração pública e explique a discrepância entre a leitura do Conselho sobre os pagamentos e as necessidades reais dos Estados-Membros expressas nas suas estimativas;

32.

Decide, portanto, repor os níveis das dotações para autorizações e para pagamentos inscritos no PO para todas as rubricas orçamentais que foram reduzidas pelo Conselho no interior desta categoria e aumentar para níveis superiores aos do PO as dotações para autorizações e para pagamentos destinadas à Estratégia para o Mar Báltico;

33.

Insta o Conselho a aprovar o projeto de orçamento retificativo n.° 6/2012 apresentado pela Comissão com o objetivo de compensar a escassez de dotações para pagamentos no presente ano e de evitar o bloqueio da execução dos projetos em curso no final do período de programação; confere mandato à sua delegação no âmbito das negociações com o Conselho - caso este não esteja disposto a aprovar a totalidade do projeto de orçamento retificativo - para, eventualmente, aumentar as dotações para pagamentos no montante rejeitado pelo Conselho, distribuindo-o proporcionalmente entre todas as rubricas operacionais da categoria 1b;

Categoria 2

34.

Considera que as previsões da Comissão relativas às necessidades orçamentais são mais realistas do que as previsões do Conselho, especialmente tendo em conta os próximos pagamentos; restabelece, por conseguinte, os montantes reduzidos pelo Conselho nesta categoria no nível de 60 307,51 milhões de euros, isto é, 0,6 % acima do orçamento de 2012;

35.

Assinala que a tradicional carta retificativa agrícola, que deverá ser apresentada em breve em outubro de 2012, adaptará as atuais estimativas a uma avaliação mais precisa das necessidades reais; chama a atenção para o nível final das receitas afetadas a disponibilizar em 2013 (correção de apuramento de conformidade, irregularidades e imposição suplementar para o leite), que irá finalmente determinar o nível de novas dotações para o orçamento de 2013; considera que a atual margem de 981,5 milhões de euros deverá ser suficiente para cobrir as necessidades desta categoria, caso não se verifiquem circunstâncias imprevistas;

36.

Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços para definir prioridades claras nesta categoria a favor de sistemas sustentáveis de prática agrícola, que preservem a biodiversidade, protejam os recursos hídricos e a fertilidade dos solos, respeitem o bem-estar dos animais e apoiem o emprego;

37.

Rejeita o aumento da rubrica de despesas negativas (apuramento das contas), que se afigura estabelecida num nível artificialmente elevado em relação às dotações da categoria 2, e restabelece parcialmente a proposta da Comissão, permitindo uma abordagem mais realista;

38.

Confirma o seu empenho em atuar para prevenir e dar resposta a crises no setor das frutas e produtos hortícolas, apoiando, por isso, um nível adequado de ajudas a grupos de produtores para reconhecimento preliminar; defende um aumento suficiente da contribuição da União para o fundo de crise no âmbito dos fundos operacionais destinados a organizações de produtores;

39.

Prevê um maior apoio ao programa de distribuição de leite nas escolas e a continuação do apoio ao programa de distribuição de fruta nas escolas;

40.

Mantém a dotação orçamental consagrada ao Programa de Distribuição de Géneros Alimentícios a favor das Pessoas Mais Desfavorecidas da UE, o qual apoia 18 milhões de pessoas com problemas de malnutrição na União; saúda os esforços despendidos pela Comissão na busca de uma solução política e jurídica para prosseguir o programa em 2013; deseja que seja encontrada uma solução que permita a continuação do programa durante o período de vigência do próximo QFP;

41.

Apoia a redução drástica de algumas rubricas orçamentais relativas a restituições, em alguns casos mesmo para zero, pois este instrumento é politicamente controverso e não foi utilizado para alguns produtos no mesmo nível que no exercício de 2012; observa que algumas rubricas relativas a restituições foram assinaladas como prioridades negativas; pondera cuidadosamente em que medida estas rubricas deverão ser reduzidas com vista à utilização deste instrumento, caso seja necessário, nos termos da atual regulamentação em matéria de restituições;

42.

Prevê a continuação de um apoio proporcionado ao programa LIFE+, que confere prioridade apenas aos projetos ambientais e de luta contra as alterações climáticas, apoiando o desenvolvimento de uma economia sustentável e mais eficiente na utilização dos recursos, bem como a proteção, conservação e recuperação de ecossistemas; recorda novamente que os problemas ambientais e as respetivas soluções não conhecem fronteiras nacionais, pelo que é evidente que esta questão deve ser tratada a nível da UE; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que melhorem significativamente a sua execução da legislação ambiental da UE;

43.

Salienta que a política comum da pesca continua a ser uma prioridade política importante para a UE e mantém o seu financiamento nos níveis propostos no PO, tendo em conta a sua futura reforma; considera que o financiamento da política marítima integrada não deve ser feito em detrimento de outras medidas ou programas no domínio da pesca no âmbito da categoria 2; considera que uma gestão eficaz das pescas é de crucial importância, a fim de preservar os recursos haliêuticos e evitar a sobrepesca;

Categoria 3a

44.

Observa que as reduções globais propostas pelo Conselho em comparação com o PO de 2013 são de - 15 milhões de euros em dotações para autorizações e - 51 milhões de euros em dotações para pagamentos; observa que estas reduções correspondem a - 1,07 % em relação ao PO e a - 15,5 % em comparação com a programação financeira inicial da Comissão;

45.

Rejeita os cortes nas dotações para pagamentos efetuados pelo Conselho nos seguintes domínios: Fundo Europeu de Regresso (- 18 milhões de euros), Fundo Europeu para os Refugiados (- 1,8 milhões de euros), o Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros (- 3,2 milhões de euros), e Direitos fundamentais e cidadania (- 1 milhão de euros); decide, por conseguinte, restabelecer o nível do PO nas rubricas correspondentes;

46.

Rejeita a decisão unilateral do Conselho de alterar a base jurídica da proposta relativa ao "mecanismo de avaliação de Schengen", que passa do processo legislativo ordinário para o artigo 70.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; apoia a decisão da Conferência dos Presidentes de bloquear a cooperação com o Conselho no âmbito do orçamento de 2013 relativamente a questões de segurança interna; defende, por isso, a posição adotada pela sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de inscrever na reserva algumas rubricas orçamentais do Título 18 que dizem respeito à segurança interna (em dotações para autorizações e para pagamentos) enquanto não for alcançado um resultado satisfatório para o pacote da governação de Schengen; é da opinião de que esta reserva não deve ser aplicada para as agências que operam no âmbito da categoria 3, de modo a não comprometer a sua atividade;

47.

Destaca o importante papel que o programa de prevenção e de combate a todas as formas de violência (DAPHNE) desempenha na eliminação da violência contra as mulheres, os jovens e as crianças na União Europeia, especialmente no atual contexto de crise; regista os resultados mensuráveis do programa DAPHNE, bem como o seu impacto na mudança das políticas nos Estados-Membros; aumenta, por conseguinte, as suas dotações para pagamentos acima do nível do PO;

Categoria 3b

48.

Lamenta que, apesar dos cortes já propostos no PO, o Conselho retire ainda mais dotações da categoria 3b, tanto para autorizações como para pagamentos, num valor de cerca de 9,5 milhões de euros; adota a abordagem geral de anular todos os cortes efetuados pelo Conselho, de forma a assegurar a correta aplicação dos programas e ações em curso ao abrigo desta categoria;

49.

Reitera que a promoção de um sentido de cidadania ativa, solidariedade e tolerância entre os jovens europeus é essencial para que a Europa possa explorar os talentos da geração mais instruída de sempre; salienta a necessidade de incentivar a comunicação intercultural e a cidadania da UE na próxima geração; decidiu, por consegiunte, aumentar o financiamento atribuído ao Programa Juventude em Ação em relação ao PO, atendendo sobretudo à boa execução do programa durante largos anos;

50.

Considera que a campanha de informação sobre o Ano Europeu dos Cidadãos 2013 e as respetivas atividades de comunicação exigem dotações em quantidade suficiente que permitam envolver adequadamente os cidadãos no projeto europeu e promover o diálogo sobre as questões da UE; lamenta que o orçamento proposto pela Comissão seja o mais reduzido jamais atribuído a um Ano Europeu e decide reforçar as dotações inscritas na rubrica orçamental correspondente;

51.

Apoia a continuação da bem-sucedida ação preparatória "Parcerias europeias em matéria de desporto", atendendo às novas competências conferidas à União pelo Tratado de Lisboa no domínio do desporto, com particular ênfase para o desporto de base e o desporto de massas, a promoção da equidade nas competições desportivas através da luta contra os jogos com resultados combinados e a proteção da integridade física e moral dos desportistas de ambos os sexos;

Categoria 4

52.

Chama a atenção para o facto de os cortes nas dotações para pagamentos feitos pelo Conselho na categoria 4 (- 1 mil milhão de euros ou - 14,1 % face ao PO) representarem cerca de 20 % da totalidade de cortes no conjunto das rubricas; considera que uma redução tão acentuada impediria a União de respeitar os compromissos por si assumidos a nível mundial; observa que o nível de dotações proposto pela Comissão só foi ligeiramente superior ao do orçamento de 2012, tendo sido já substancialmente reduzido em relação à programação financeira; decide, por conseguinte, repor nos níveis propostos no PO as dotações tanto para autorizações como para pagamentos na maioria das rubricas;

53.

Considera, no entanto, que são aceitáveis algumas reduções relativamente ao PO em algumas rubricas orçamentais, como a assistência macrofinanceira, a participação em organizações internacionais no domínio aduaneiro e fiscal e a cooperação com a Gronelândia;

54.

Propõe um ligeiro aumento para níveis superiores aos do PO das dotações para autorizações e para pagamentos para as rubricas relativas às zonas geográficas da cooperação para o desenvolvimento, bem como para a Missão de Observação Eleitoral e o Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Tuberculose e o Paludismo; realça que tal deve impedir que UE se afaste dos seus firmes compromissos no tocante ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento;

55.

Salienta que, em conformidade com a declaração assinada pela Comissão e pela UNRWA sobre o apoio da UE à UNRWA (2011-2013), a contribuição anual da UE se baseia na dotação atribuída à Palestina em 2011 (300 milhões de euros) e que uma redução nesse montante de referência teria um efeito de arrastamento na dotação consagrada à UNRWA; está convicto de que é essencial aumentar o financiamento atribuído à Palestina e à UNRWA para garantir que esta disponha dos recursos necessários para desempenhar os serviços essenciais para que foi mandatada pela Assembleia Geral da ONU e para salvaguardar a segurança e a subsistência dos refugiados face à instabilidade na região;

56.

Considera igualmente necessário aumentar as dotações destinadas a apoiar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, a fim de garantir a continuação do apoio financeiro da UE ao trabalho do Comité das Pessoas Desaparecidas em Chipre e do Comité Técnico sobre o Património Cultural;

57.

Introduz rubricas orçamentais separadas para todas as missões da PESC e os representantes especiais da UE em diferentes áreas geográficas, como proposto na reforma do Regulamento Financeiro, o que permitirá ter uma visão mais transparente e completa das missões realizadas no âmbito desta política;

Categoria 5

58.

Toma nota da posição do Conselho, que reduziu em 146 milhões de euros no total o montante proposto pela Comissão para todas as secções da categoria 5, apesar dos esforços das instituições, patentes nas suas previsões de receitas e despesas e no PO, no sentido da consolidação orçamental das despesas administrativas, num período de restrições económicas e orçamentais;

59.

Salienta, em particular, que a maioria das instituições, incluindo o Parlamento e a Comissão, cumpriu e, mesmo, ultrapassou o compromisso de zelar por que o aumento dos respetivos orçamentos administrativos ficasse aquém da taxa de inflação esperada; saúda estes esforços e fixa o nível global das dotações da categoria 5 em 8 506,87 milhões de euros, dos quais 4 967,37 milhões de euros se destinam à Comissão;

60.

Toma a devida nota de que os cortes efetuados pelo Conselho decorrem da não orçamentação do ajustamento salarial de 1,7 % em 2011, do aumento da taxa de redução fixa para várias instituições e serviços e de outros cortes específicos em algumas rubricas de despesas administrativas, mas considera que estes cortes são injustificados e se destinam, apenas, a congelar artificialmente as despesas administrativas em termos nominais, apesar das obrigações jurídicas e contratuais e das novas competências e missões da UE;

61.

Considera, em particular, que o aumento da taxa de redução fixa, que visa reduzir o número de lugares não remunerados nos quadros de pessoal das instituições, é o reflexo de uma abordagem conservadora que terá um impacto direto na possibilidade de melhorar os índices de ocupação de lugares dos quadros de pessoal que entretanto são aprovados pela autoridade orçamental; salienta que uma tal abordagem é ainda mais prejudicial num contexto de redução dos quadros de pessoal, que melhora automaticamente as taxas de ocupação, e que o financiamento destes lugares não deve ser considerado uma variável de ajustamento para atingir um congelamento nominal do orçamento administrativo ou de qualquer outro montante predefinido;

62.

Decide, para todas as instituições exceto o Conselho, assim como para as escolas europeias, repor (ou, no caso do Tribunal de Justiça, aditar) na reserva os montantes correspondentes à adaptação salarial de 1,7 % de 2011 para o exercício de 2013, enquanto se aguarda o acórdão do Tribunal de Justiça; sublinha que se trata de uma medida de "boa orçamentação", dada a probabilidade de um acórdão favorável à Comissão, e adverte o Conselho para o facto de, nessas circunstâncias, a autoridade orçamental também ter de prever o efeito retroativo que o acórdão terá para 2011 e 2012, incluindo os juros de mora;

63.

Anula igualmente outros cortes efetuados pelo Conselho em rubricas específicas respeitantes a despesas administrativas, nomeadamente, no seio da Comissão, em equipamentos e serviços de TIC e em alguns gabinetes;

64.

Toma nota de que o Conselho aceitou a proposta de redução de 1 % do quadro de pessoal da Comissão, nomeadamente, nas áreas de apoio administrativo, gestão orçamental e luta contra a fraude;

65.

Solicita, ao mesmo tempo que repõe ou mantém os pedidos de lugares apresentados pela Comissão e, em parte, por outras instituições segundo uma abordagem caso a caso, a realização de uma avaliação de impacto aprofundada das reduções de pessoal previstas até 2018, que tenha plenamente em conta, entre outros, as obrigações jurídicas da União, as novas competências das instituições e as novas missões decorrentes dos Tratados;

66.

Acolhe com satisfação os dados fornecidos no PO sobre as áreas em que houve reforço do pessoal, como a governação económica europeia, o mercado único e a segurança e a justiça, mas assinala com preocupação as reduções de pessoal feitas na Comissão noutras direções-gerais, como as das Empresas e Indústria, Concorrência, Mobilidade e Transportes, Investigação e Inovação e Eurostat, que, no entanto, contribuem substancialmente para a realização das prioridades da UE; está igualmente preocupado com o impacto negativo que a redução de lugares nos setores do apoio administrativo, gestão orçamental e luta contra a fraude pode ter na execução rápida, regular e eficaz das ações e dos programas da UE, sobretudo numa altura em que as competências da UE continuam a aumentar e um novo Estado-Membro adere à União;

67.

Solicita, por isso, à Comissão que inclua no seu relatório anual sobre a avaliação do pessoal uma avaliação combinada por direções-gerais e serviços, que tenha em conta, nomeadamente, a sua dimensão e o seu volume de trabalho, bem como pelos tipos de lugares, tal como constam desse relatório (elaboração de políticas, gestão de programas, apoio administrativo, gestão orçamental e medidas de combate à fraude, serviços linguísticos, etc.);

68.

Lamenta os cortes introduzidos pelo Conselho nas rubricas de apoio administrativo e investigação, incluindo agências de execução, que ascendem a um total de 6,6 % em dotações para autorizações e dotações para pagamentos (- 71,8 milhões de euros) face ao projeto de orçamento, enquanto os cortes mais profundos recaem na categoria 1b (- 23,7 %) e na categoria 4 (- 13,2 %); salienta que daí resultaria um decréscimo de 5,5 % das dotações em causa em comparação com 2012, apesar das poupanças já propostas no PO, e que estes cortes afetariam provavelmente a celeridade e a qualidade da execução orçamental dos programas plurianuais a que dizem respeito; salienta, além disso, que reduzir as rubricas administrativas de um dado programa sem aumentar as suas despesas operacionais levaria a uma modificação do conjunto do envelope financeiro que é codecidido para esse programa; decide, por conseguinte, restabelecer o nível do PO para estas rubricas;

69.

Inscreve também algumas reservas em algumas rubricas orçamentais, na expectativa de obter informações específicas;

Agências

70.

Defende, de um modo geral, as estimativas da Comissão relativas às necessidades orçamentais e de pessoal das agências e observa que a Comissão já tinha reduzido consideravelmente os pedidos iniciais das agências, tendo-lhes igualmente aplicado a redução de 1 % do pessoal no PO;

71.

Considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas pela autoridade legislativa; rejeita a abordagem horizontal do Conselho de redução das dotações destinadas às agências, cujas necessidades devem ser avaliadas caso a caso; solicita igualmente à Comissão que identifique, para o período de vigência do próximo QFP, possíveis áreas de duplicação de trabalho ou reduzido valor acrescentado das agências, com vista a racionalizar o seu funcionamento;

72.

Decide aumentar as dotações inscritas no orçamento de 2013 para as três agências de supervisão financeira; entende que essas dotações devem refletir a necessidade de desempenhar as tarefas que se impõem, uma vez que estão a ser adotados mais regulamentos, decisões e diretivas para superar a atual crise financeira e económica, que está fortemente associada à estabilidade do setor financeiro;

73.

Não pode aceitar as reduções efetuadas pelo Conselho nas agências abrangidas pela categoria 3a, que representam um decréscimo de 2,8 milhões de euros tanto de dotações para autorizações como de dotações para pagamentos, já que as agências representam 18 % do total de dotações da categoria 3a e os cortes feitos pelo Conselho teriam um impacto desproporcionado nesta categoria; tenciona, portanto, restaurar o montante proposto no PO, que parece instituir um nível equilibrado;

74.

Está ciente de que algumas agências (como a Europol, a EASA ou a ACER) têm de levar a cabo tarefas suplementares em 2013 que podem não estar refletidas no orçamento atribuído ou no quadro de pessoal para 2013; solicita à Comissão que, se necessário, proponha atempadamente um orçamento retificativo para cada uma dessas agências; espera ainda que a Comissão apresente uma nova ficha financeira sempre que tenha sido concluído pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho um processo legislativo que prorrogue o mandato de uma agência; chama a atenção para o facto de essa prorrogação poder exigir recursos adicionais que necessitem da aprovação da autoridade orçamental;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

75.

Decide adotar, após ter realizado uma análise cuidadosa dos projetos-piloto e ações preparatórias apresentados - em termos de taxa de êxito dos que estão em curso, com exclusão das iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, mas tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos levada a cabo pela Comissão -, um pacote de compromisso constituído por um número limitado de PP-AP, à luz também das limitadas margens disponíveis, em particular nas categorias 1a e 3b;

Outras secções

76.

Exprime a sua preocupação face à posição do Conselho de congelamento nominal em todas as instituições da UE; está convicto de que as instituições devem ser examinadas caso a caso, tendo em conta as necessidades e a situação específica de cada uma;

77.

Congratula-se com os esforços despendidos pelas instituições no sentido de obter economias adicionais e de limitar os seus orçamentos; chama a atenção para o facto de o nível dos seus orçamentos para 2013 incluir os custos do alargamento à Croácia e da adaptação salarial de 1,7 % para 2013; salienta, no entanto, que os custos do alargamento à Croácia não devem ser encarados como um aumento dos orçamentos das instituições, mas como o financiamento justificado da adesão à União Europeia de um novo Estado-Membro;

78.

Salienta que, na sequência de economias adicionais feitas pelas instituições entre a primavera e o outono de 2012, o nível das dotações é atualmente muito baixo; está preocupado com o facto de praticamente não haver qualquer margem para novas despesas inevitáveis que possam surgir em virtude de obrigações legais;

79.

Considera que a autoridade orçamental deve assegurar um nível de dotações que garanta o bom funcionamento das instituições, o respeito das obrigações legais e uma administração de alto nível ao serviço dos cidadãos da UE;

Secção I – Parlamento Europeu

Enquadramento geral

80.

Relembra que, aquando da adoção da sua previsão de receitas e despesas para 2013 (7), insistiu na necessidade de um controlo orçamental rigoroso e da identificação de eventuais poupanças adicionais durante o processo orçamental em curso;

81.

Congratula-se com o acordo alcançado entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos durante a reunião de conciliação de 26 de setembro de 2012; salienta que o nível global do seu orçamento para 2013 é de 1 750 463 939 euros, o que representa, portanto, uma redução líquida de 18,3 milhões de euros em comparação com o anteprojeto de previsão de receitas e despesas de fevereiro de 2012;

82.

Salienta que o nível do seu orçamento para 2013 é 1,9 % superior ao do orçamento de 2012, incluindo os custos de adesão da Croácia; salienta que, devido à atual taxa de inflação de 1,9 %, se verifica, portanto, uma redução real do orçamento de funcionamento, apesar das recentes novas competências, dos novos lugares e ações, do financiamento da adesão da Croácia e dos custos de preparação das eleições de 2014;

83.

Aprova os seguintes ajustamentos na previsão de receitas e despesas:

redução das dotações inscritas na reserva para imprevistos,

internalização do serviço de segurança de uma forma neutra em termos orçamentais,

prossecução da internalização das atividades de TIC e, consequentemente, criação de 30 novos lugares no quadro de pessoal, de uma forma neutra em termos orçamentais (contrabalançada por poupanças),

ajustamento das dotações atribuídas à Associação Parlamentar Europeia;

84.

Reduz igualmente em 5,3 milhões de euros as dotações atribuídas à Casa da História Europeia;

85.

Reconhecendo, além disso, a difícil situação económica em toda a UE, relembra a sua decisão de não indexar os subsídios individuais dos deputados até ao fim da legislatura, recorda que as ajudas de custo do pessoal não foram indexadas desde 2007 e confirma a decisão da resolução (8) sobre o orçamento de 2012 de reduzir todas as rubricas orçamentais relacionadas com as viagens;

86.

Congratula-se com as informações e análises contidas no relatório sobre a gestão orçamental e financeira do Parlamento em 2011 e nos relatórios anuais de atividade das direções-gerais sobre as rubricas orçamentais subexecutadas em 2011 e pede que sejam realizadas outras análises objetivas deste tipo sobre o orçamento de 2012, a fim de identificar mais facilmente potenciais economias futuras a compensar por investimentos sempre que necessário e útil para o bom funcionamento do Parlamento;

Modalidades de funcionamento do Parlamento

87.

Entende que, à semelhança de todos os parlamentos diretamente eleitos, o Parlamento Europeu deve ter o direito de decidir sobre as modalidades relativas à sua própria sede e ao seu local de trabalho;

88.

Declara, por conseguinte, que a decisão relativa à sede do Parlamento e aos locais de trabalho dos deputados e funcionários deve caber ao próprio Parlamento;

89.

Exorta os dois ramos da autoridade orçamental (Conselho e Parlamento), a fim de realizar poupanças e de promover uma solução mais sustentável no que respeita ao clima e ao meio ambiente, a levantar a questão de uma sede e locais de trabalho únicos do Parlamento para deputados e funcionários nas próximas negociações sobre o QFP para 2014-2020;

90.

Insta os Estados-Membros a reapreciar a questão da sede e locais de trabalho do Parlamento na próxima revisão do Tratado, alterando o Protocolo no 6;

91.

Convida, entretanto, o Conselho a dar início à elaboração de um roteiro com o Parlamento com vista a uma sede única e a uma utilização mais eficiente dos locais de trabalho do Parlamento, tendo em conta dados atualizados sobre o custo de cada local de trabalho e as condições de trabalho do pessoal, bem como fatores económicos, sociais e ambientais, que deverá ser apresentado num relatório até 30 de junho de 2013;

92.

Sugere a revisão do acordo entre as autoridades luxemburguesas e o Parlamento sobre o número de funcionários que deve estar presente no Luxemburgo, tendo em conta uma revisão das necessidades do Parlamento;

Grupo de trabalho conjunto

93.

Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho conjunto entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa dedicado ao orçamento do Parlamento; apoia vivamente, sobretudo, o seu trabalho de realização de um estudo comparativo entre o orçamento do Congresso dos Estados Unidos e o de uma amostra representativa de parlamentos dos Estados-Membros; recorda que este estudo deverá estar concluído no final de 2012; espera que o mesmo gere economias de longo prazo no orçamento do Parlamento e apresente ideias para melhorar a sua eficiência em 2013 e nos anos seguintes;

94.

Considera que o Grupo de Trabalho Conjunto deve refletir o equilíbrio democrático no Parlamento; entende que o grupo de trabalho deve examinar, nomeadamente, alternativas relacionadas com o horário de abertura do Registo dos Deputados e medidas para incentivar a utilização de modos de transporte mais baratos e mais ecológicos; convida, além disso, o grupo de trabalho a prestar informações à Comissão dos Orçamentos e à Mesa, com vista à realização de poupanças estruturais e organizacionais a médio e longo prazo no orçamento do Parlamento;

95.

Congratula-se com a proposta do grupo de trabalho conjunto de encerrar o Registo dos Deputados nas sextas-feiras das semanas de circunscrição (semanas turquesa);

96.

Solicita à Mesa que aplique sem demora as propostas de poupanças acordadas pelo grupo de trabalho conjunto;

Deslocações

97.

Congratula-se com os esforços despendidos para tentar realizar outras poupanças nas viagens dos deputados e do pessoal; assinala as economias realizadas nas despesas de deslocação incorridas pelo pessoal; observa que a rubrica orçamental em causa diminuiu em 2012 e que estas poupanças foram possíveis graças a uma melhor gestão, ao recurso às vídeo-conferências e a uma redução do número de missões;

98.

Insta a administração a avaliar os desenvolvimentos no mercado das viagens de baixo custo, a manter-se a par da evolução do mercado e a explorar todas as possibilidades de poupança; exorta ainda a administração a permitir e encorajar a utilização de bilhetes de avião de baixo custo e a compra de bilhetes de tarifa económica flexível; está convicto de que devem ser examinadas outras medidas, a fim de reduzir o número de bilhetes adquiridos pelos deputados para voos em classe executiva;

TI/viagens

99.

Observa que as economias obtidas em deslocações em 2011 se estimam em 1,4 milhões de euros, graças ao recurso acrescido (+ 56,6 %) à vídeo-conferência; acredita que se podem obter outras economias nos custos das missões substituindo progressivamente as missões por vídeo-conferências, que também reduzem a pegada de carbono do Parlamento; solicita, por isso, que os resultados de uma análise realizada pela administração do Parlamento sobre a necessidade de mais equipamento de vídeo-conferência sejam publicados, o mais tardar, até fevereiro de 2013;

Edifícios

100.

Acredita num processo de tomada de decisão transparente em matéria de política imobiliária, solicitando que seja posto em prática através de uma cooperação estreita e aberta com a Comissão dos Orçamentos;

101.

Requer a comunicação, em tempo oportuno, das conclusões do Secretário-Geral no tocante às obras de renovação e à relocalização de gabinetes nos próximos anos; frisa a importância de uma planificação adequada e da inscrição oportuna de dotações no orçamento;

Tradução

102.

Reitera que as poupanças na tradução não devem pôr em causa o multilinguismo; chama a atenção para o facto de a qualidade das traduções e das condições de trabalho dos serviços em causa ter de ser salvaguardada;

Secção IV - Tribunal de Justiça

103.

Observa que, apesar das grandes mudanças estruturais e de um número crescente de processos, o Tribunal de Justiça limitou a 1,56 % o aumento do seu orçamento operacional (para além de 1,49 %, devido ao alargamento à Croácia);

104.

Restabelece, por isso, o nível das dotações destinadas à tradução, para evitar atrasos nos processos, e aos recursos em TI, conforme recomendado pelos auditores;

105.

Repõe parcialmente as remunerações e estabelece em 4,5 %, a taxa de redução fixa, para que o Tribunal de Justiça possa desempenhar corretamente as suas funções; restabelece, por outro lado, parcialmente as dotações destinadas a cobrir as despesas de manutenção e de energia;

106.

Apoia a revisão em curso do Estatuto do Tribunal de Justiça e compromete-se a tratar rapidamente qualquer orçamento retificativo relacionado com esta questão;

Secção V – Tribunal de Contas

107.

Observa que o Tribunal de Contas reduz em 9 lugares o seu quadro de pessoal para 2013; repõe, por isso, a redução fixa inicial de 1,8 %, de modo a limitar os riscos relativamente à execução da estratégia do Tribunal e à apresentação dos relatórios de auditoria previstos; restabelece também no nível do PO as dotações destinadas a recrutamentos no contexto da adesão da Croácia;

Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

108.

Restabelece parcialmente as dotações relativas a remunerações e subsídios, para aplicar uma taxa de redução fixa de 5,5 %, o que mesmo assim equivalerá a uma redução da atual taxa de ocupação; anula, em parte, outros cortes arbitrários feitos pelo Conselho, nomeadamente nas despesas relacionadas com o Jornal Oficial e nas despesas operacionais, como a interpretação, já reduzida em 2012 para os níveis de execução de 2009;

109.

Restabelece integralmente as dotações destinadas ao pagamento anual de foros enfitêuticos que estão associados a obrigações legais decorrentes dos atuais contratos e sujeitos à indexação anual em função da inflação na Bélgica;

Secção VII – Comité das Regiões

110.

Restabelece parte das dotações destinadas ao Comité das Regiões, para que este cumpra as suas obrigações estatutárias e legais em matéria de pagamento anual de foros enfitêuticos e de salários dos funcionários; assinala que o corte drástico efetuado pelo Conselho nas remunerações e subsídios equivaleria a aplicar o dobro da redução de 1 % do pessoal (já incluído no PO) a esta instituição;

Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu

111.

Regista o aumento de 3,49 % do orçamento do Provedor de Justiça Europeu; observa que parte deste aumento se deve a custos de arrendamento inevitáveis; repõe as dotações relativas a remunerações e subsídios, que são necessárias devido ao suprimento de vagas entretanto preenchidas;

Secção IX - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

112.

Repõe a totalidade do orçamento da AEPD; observa que o seu crescimento é conforme com a taxa de inflação prevista; em particular, restabelece dois novos lugares e as dotações correspondentes, que se prevê contribuirão para levar a cabo atividades essenciais da instituição;

Secção X – Serviço Europeu para a ação Externa

113.

Observa que o SEAE é uma instituição relativamente recente em fase de crescimento e que a sua rede ainda deve ser melhorada para fazer face às prioridades políticas da UE, e que, com 141 delegações, ela é, de todas as instituições da UE, a que mais exposta está à inflação em países terceiros e a flutuações cambiais;

114.

Congratula-se com o fato de o SEAE ter, para 2013, congelado em termos nominais dotações numa série de rubricas orçamentais e procedido a reduções específicas noutras, poupanças essas que podem chegar a 1,3 % de seu orçamento de 2012;

115.

Observa que o SEAE revela autocontenção ao não criar novos lugares no seu quadro de pessoal para 2013;

116.

Salienta que os aumentos propostos no orçamento do SEAE são necessários para cobrir os custos estatutários de pessoal e outras obrigações legais, bem como para fazer face às expectativas políticas de que o SEAE esteja presente em países prioritários;

117.

Rejeita, por conseguinte, a decisão do Conselho de congelar em termos nominais o orçamento do SEAE no nível de 2012 e propõe um aumento adequado, face ao seu contexto financeiro global;

118.

Anula os cortes feitos pelo Conselho que implicariam uma redução no número de funcionários e, desse modo, entrariam em contradição com os esforços feitos desde a criação do SEAE para recrutar e reafetar pessoal, de molde a satisfazer as crescentes necessidades operacionais;

119.

Restabelece as dotações necessárias para honrar os contratos de aluguer em vigor e os acordos a nível de serviços com a Comissão e o Conselho e para gradualmente substituir e uniformizar sistemas de TI obsoletos e redundantes;

*

* *

120.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às demais instituições e organismos interessados e aos parlamentos nacionais.


(1)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0077.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0109.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0289.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0109.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0461.