27.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/114


Parecer do Comité das Regiões sobre a Proposta de regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

2012/C 225/08

O COMITÉ DAS REGIÕES

assinala que a excessiva concentração temática limita as opções estratégicas e preconiza uma maior flexibilidade para reforçar a competitividade das regiões;

exorta a Comissão Europeia a flexibilizar o conteúdo e o âmbito de intervenção das prioridades de investimento, em concertação com os Estados-Membros e as regiões caso a caso;

regozija-se com a proposta de indicadores comuns mas considera que ainda são necessárias melhorias;

considera que os recursos do FEDER têm de poder ser aplicados de forma flexível, sem privilegiar ou discriminar determinados tipos de regiões e tendo em conta todos os tipos de zonas urbanas, rurais e funcionais;

recomenda que se assegure uma ligação mais adequada entre o Horizonte 2020 e os fundos estruturais, estabelecendo interfaces e pontos de contacto em ambos os programas;

realça que a lista das cidades onde deverão ser executadas ações de desenvolvimento urbano sustentável deve ser meramente indicativa, elaborada em parceria com os órgãos de poder local e regional, com base num convite à apresentação de candidaturas. Deve ser possível às regiões prestar um apoio flexível, de acordo com as necessidades das regiões e dos municípios;

assinala que a percentagem de recursos do FEDER destinada à promoção do desenvolvimento urbano sustentável e do desenvolvimento local em geral deve resultar da planificação dos programas operacionais;

chama a atenção para os trabalhos empreendidos pelo programa Urbact e apela à Comissão que justifique o valor acrescentado da plataforma proposta dedicada ao desenvolvimento urbano;

propõe à Comissão Europeia cooperar estreitamente com ela para reforçar o diálogo político sobre conceitos de desenvolvimento urbano e a cooperação entre os territórios urbanos e rurais na Europa;

solicita que os desafios enfrentados pelas zonas com desvantagens naturais ou demográficas sejam mais tidos em conta nos programas operacionais do que o que está previsto no artigo 111.o da proposta de regulamento geral.

Relator

Michael Schneider (DE-PPE), secretário de Estado, representante plenipotenciário do Estado federado de Saxónia-Anhalt junto do Governo federal alemão

Texto de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006

COM (2011) 614 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Apreciação global

1.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que é uma boa base para as subsequentes negociações sobre a futura configuração dos apoios do FEDER na Europa;

2.

considera ainda necessárias algumas mudanças, em especial para ter em conta as preocupações dos órgãos de poder local e regional da União Europeia;

3.

neste contexto, remete para o seu parecer sobre o regulamento geral (1), bem como para anteriores pareceres sobre o futuro da política de coesão após 2013 (2).

Disposições comuns (artigos 1.o a 5.o)

4.

chama a atenção para a descrição de funções do FEDER , apresentada no , segundo a qual o fundo se destina a reforçar a coesão económica, social e territorial através da correção dos desequilíbrios regionais, e afirma que a futura configuração dos apoios do FEDER deverá igualmente orientar-se por estes objetivos. Assinala, no entanto, que, nos termos do artigo 174.o do TFUE, em articulação com o artigo 176.o, o FEDER tem também a função de reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas. Entre as regiões em causa, é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha;

5.

reforça, igualmente, que os apoios do FEDER deverão atender prioritariamente à sua missão de reforçar a coesão económica, social e territorial, tendo em devida atenção a situação específica e única das regiões ultraperiféricas consagrada no artigo 349.o do TFUE;

6.

considera que, em princípio, o âmbito de aplicação do apoio do FEDER , formulado no , é adequado para reforçar a coesão económica, social e territorial, corrigir os desequilíbrios regionais e, simultaneamente, realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020. Não obstante, chama a atenção para o facto de que, devido às disparidades de desenvolvimento interno, poderá ser necessário proceder, também nas regiões mais desenvolvidas, a investimentos nas infraestruturas necessárias à prestação de serviços básicos aos cidadãos nas áreas do ambiente, transportes e tecnologias de informação e comunicação (TIC);

7.

solicita, por conseguinte, sem prejuízo do Mecanismo Interligar a Europa, que os critérios de exclusão do apoio para as infraestruturas sejam tornados mais concretos e flexíveis, em concertação com os Estados-Membros e as regiões. Neste sentido, importa ter em conta a estrutura produtiva de cada região;

8.

acolhe favoravelmente o facto de a competitividade das PME figurar entre os investimentos prioritários (artigo 5.o da proposta de regulamento relativo ao FEDER) e salienta que o tema é especialmente importante em época de crise, quando as PME enfrentam dificuldades específicas para aceder ao financiamento e ao investimento, ainda que o papel que desempenham em termos de emprego e de inovação seja imprescindível para a coesão e a retoma económica. Salienta, por outro lado, que, no futuro, devem ser possíveis também ajudas ao investimento para as grandes empresas. Estas desempenham um importante papel estrutural, por exemplo, na qualidade de parceiros para o desenvolvimento de agrupamentos industriais (clusters), na realização dos objetivos da iniciativa emblemática «Uma política industrial para a era da globalização» e, sobretudo, como clientes das PME;

9.

considera fundamental clarificar a relação entre o âmbito de aplicação definido no artigo 3.o e as prioridades de investimento enumeradas no artigo 5.o, e solicita esclarecimentos a este respeito;

10.

à luz das restrições aos orçamentos públicos, é de opinião que as iniciativas do setor privado poderão assumir uma maior importância no futuro e que, por isso, o âmbito de aplicação do FEDER deve permitir o apoio a organismos públicos e privados de investigação e inovação. Destaca a importância de continuar a promover, ao nível da UE, a investigação levada a cabo conjuntamente pelas empresas privadas, pelas universidades e pelos centros de investigação;

11.

considera que a criação de redes, a cooperação e o intercâmbio de experiências entre regiões, cidades e intervenientes sociais, económicos e ambientais pertinentes previstos no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), subalínea (iv), requer também a participação dos intervenientes do mundo da ciência e da investigação, pelo que julga necessário clarificar este facto;

12.

apoia, em princípio, a concentração de recursos em objetivos temáticos claros, mas considera que os programas operacionais regionais são o nível mais indicado para realizar tal concentração. Rejeita, por isso, a definição, a nível central de quotas e de percentagens de recursos para cada fundo ou prioridade de investimento. A concentração temática prevista no deve definir-se através de uma parceria – no respeito do princípio de subsidiariedade. O Contrato de Parceria entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia deve basear-se nos acordos entre cada Estado-Membro e os respetivos órgãos de poder local e regional. Durante o processo de programação, os Estados-Membros, as regiões e os municípios devem, no âmbito das suas competências, poder formular autonomamente as suas estratégias de desenvolvimento territorial e definir e fundamentar as suas prioridades específicas, tanto no âmbito dos objetivos da Estratégia Europa 2020 como em função das suas necessidades específicas em matéria de política regional;

13.

opõe-se, por isso, a uma concentração restritiva dos recursos do FEDER nos objetivos temáticos «Reforço da investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação», «Reforço da competitividade das PME» e «Apoio à transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores», especialmente no caso das regiões cujo PIB per capita em 2007-2013 foi inferior a 75 % da média do PIB da UE-25 no período de referência;

14.

assinala que a concentração exclusivamente nestes três objetivos limitará o potencial do FEDER para apoiar amplamente o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como a sua capacidade de redução das diferenças económicas, sociais e territoriais existentes na União. Convém recordar que, nos termos do artigo 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o objetivo do FEDER é contribuir para a correção dos principais desequilíbrios na União. Assim, embora seja adequado utilizar o FEDER para promover a Estratégia Europa 2020, tal não deve comprometer o seu objetivo principal que consiste em reduzir as disparidades regionais. A concentração exclusiva nestes três objetivos torna também mais difícil para os Estados-Membros e as regiões cumprir adequadamente os requisitos do artigo 7.o (promoção da igualdade) e do artigo 8.o (desenvolvimento sustentável e alterações climáticas), uma vez que a limitação dos objetivos temáticos não se presta a esse fim. Uma concentração excessiva também reduz as opções estratégicas sujeitas à avaliação ex ante e desvaloriza esse processo de avaliação. A execução de programas complexos de apoio a um desenvolvimento económico regional sustentável e integrado requer maior flexibilidade local e é indispensável para continuar a reforçar a competitividade das regiões;

15.

reitera a sua aversão à definição de rácios de despesa rígidos a afetar a objetivos temáticos específicos ou a grupos de objetivos. As consideráveis diferenças quanto ao potencial e às necessidades das regiões, que existem até entre regiões da mesma categoria, contrariam o princípio de abordar sempre todos os objetivos temáticos pela mesma ordem de prioridades. O valor acrescentado da política de coesão, que reside na elaboração de estratégias de desenvolvimento regional e territorial adequadas às circunstâncias, desaparecerá se os rácios de despesa forem definidos a nível central;

16.

afirma que as prioridades de investimento propostas no que o FEDER deve apoiar no âmbito dos vários objetivos temáticos, abrangem domínios importantes das possibilidades de apoio do fundo. No entanto, não se compreende por que motivo a Comissão Europeia não inclui nessas prioridades certos investimentos que apoiam claramente a Estratégia Europa 2020, como por exemplo, os investimentos destinados a operar uma transferência modal nos fluxos de tráfego;

17.

acolhe positivamente a prioridade dada aos investimentos para o «Apoio à transição para uma economia de baixo teor de carbono» e sublinha a sua importância para o futuro da Europa. Todavia, defende que a percentagem dos recursos do FEDER destinados a esse objetivo proposto pela Comissão seja fixada no Contrato de Parceria assinado pela Comissão, o Estado-Membro em causa e os respetivos órgãos de poder local e regional. Desta forma, utilizar-se-á uma percentagem dos recursos do FEDER adequada a cada Estado-Membro e a cada região;

18.

neste contexto, considera necessário tomar medidas, antes de mais, em relação às prioridades de investimento inseridas no objetivo temático «Reforço da competitividade das PME». Visto que este objetivo é importante para o crescimento e o emprego na Europa e que os apoios prometedores têm amplo potencial para serem bem-sucedidos, é precisamente neste ponto que importa alargar significativamente as prioridades de investimento. Tem para si que importa, antes de mais, dar primazia ao apoio aos investimentos produtivos que, no contexto da criação, do alargamento ou da diversificação das empresas ou de uma transformação radical dos processos de fabricação de produtos e de prestação de serviços, contribuam para a criação e manutenção de empregos sustentáveis. Investimentos desta ordem nas empresas são indispensáveis para que as necessárias mudanças estruturais tenham lugar na Europa e para que os objetivos de crescimento e emprego possam ser realizados. Se o apoio do FEDER à atividade económica for limitado a investimentos relacionados com a criação de empresas, conforme a Comissão Europeia parece pretender, não se terão em conta as necessidades de desenvolvimento sentidas nas regiões e na Europa;

19.

preconiza que o apoio a investimentos em infraestruturas ligadas às atividades económicas no desenvolvimento de infraestruturas turísticas, de formação e de aperfeiçoamento profissional e em viveiros de empresas em todas as regiões seja incluído nas prioridades de investimento do FEDER às quais se presta uma atenção especial no âmbito da concentração temática resultante da elaboração dos programas operacionais;

20.

exorta a Comissão Europeia a flexibilizar o conteúdo e o âmbito de intervenção das prioridades de investimento, em concertação com os Estados-Membros e as regiões caso a caso. Da mesma forma, não deve haver prioridades uniformes do FEDER para cada Estado-Membro: cabe, isso sim, a cada programa operacional determinar as que são pertinentes no seu caso;

Indicadores para o apoio do FEDER ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego (artigo 6.o)

21.

regozija-se com a proposta de indicadores comuns , apresentada no , para medição dos resultados produzidos pelos apoios do FEDER no âmbito do objetivo «Investimento no Crescimento e no Emprego». É, todavia, necessário melhorar estes indicadores em certos casos específicos. Por exemplo, só muito dificilmente e com grandes atrasos será possível medir a quantidade de novos produtos introduzidos no mercado no seguimento de projetos de I&D. Este indicador é pouco adequado para medir o desempenho em toda a Europa, à semelhança do indicador «Redução estimada das fugas na rede de abastecimento de água»;

22.

incita a Comissão Europeia a avaliar novamente os 43 indicadores comuns, em concertação com os Estados-Membros e as regiões, no que toca à sua eficácia, clareza e, sobretudo, à sua aplicabilidade e, se necessário, a simplificá-los. Cada programa operacional deve poder selecionar apenas os indicadores adequados às suas prioridades. Ao mesmo tempo, as autoridades de gestão e os beneficiários não podem ser considerados responsáveis pelo incumprimento de resultados pelos quais não sejam diretamente responsáveis;

Disposições específicas relativas ao tratamento das particularidades territoriais (artigos 7.o a 11.o)

23.

congratula-se com o facto de o FEDER permitir apoiar também, entre outras, ações integradas em matéria de desenvolvimento urbano sustentável para enfrentar os desafios económicos, ambientais, climáticos e sociais que afetam as zonas urbanas. Assinala que o FEDER já apoia amplamente a dimensão urbana no atual período de programação e, por conseguinte, apoia também a intenção da Comissão Europeia de reforçar a dimensão urbana no próximo período de programação;

24.

considera, no entanto, que os recursos do FEDER têm de poder ser aplicados de forma flexível, sem privilegiar ou discriminar determinados tipos de regiões, para não correr o risco de, nomeadamente, excluir as zonas rurais e periurbanas e as zonas funcionais dos benefícios do FEDER. As decisões sobre a distribuição dos recursos do FEDER pelos diversos tipos de regiões devem ser tomadas no âmbito do processo de programação conduzido em parceria com os órgãos de poder local e regional;

25.

recomenda que se assegure uma ligação mais adequada entre o Horizonte 2020 e os fundos estruturais, estabelecendo interfaces e pontos de contacto em ambos os programas. Até ao momento, não é possível apoiar projetos integrados através do programa europeu de investigação e dos fundos estruturais. Um vínculo mais forte entre ambos os programas aumentaria a sinergia e contribuiria para reforçar a base de conhecimentos em todas as regiões. Consequentemente, a complementaridade do Horizonte 2020 e dos fundos estruturais também se deve refletir adequadamente nos programas operacionais e nas estratégias de investigação, inovação e especialização inteligente;

26.

quanto à obrigação, prevista no , de cada Estado-Membro estabelecer previamente uma lista das cidades onde deverão ser executadas ações de desenvolvimento urbano sustentável , assinala que essa lista deve ter um caráter meramente indicativo e poderia ser o resultado de uma discussão em parceria com os órgãos de poder local e regional competentes, com base num convite à apresentação de candidaturas aberto a todas as cidades e municípios de cada Estado-Membro. O desenvolvimento urbano sustentável deve estar, a priori, aberto a todas as cidades da região abrangida pelo programa em causa, inclusivamente as mais pequenas ou de média dimensão. Deve ser possível às regiões prestar um apoio flexível, com base nos seus programas operacionais, no seu quadro financeiro e nas necessidades das regiões e dos municípios;

27.

assinala que a percentagem de recursos do FEDER destinada num Estado-Membro à promoção do desenvolvimento urbano sustentável e do desenvolvimento local em geral deve resultar da planificação dos programas operacionais. Assinala, no entanto, que cada Estado-Membro terá a possibilidade de a aumentar, para que continue a ser possível aos programas operacionais aplicarem um amplo leque de medidas de apoio ao desenvolvimento urbano e local sustentável. Estas medidas devem poder ser subordinadas, quando necessário em razão das especificidades geográficas locais, à constituição de uma parceria com os territórios periurbanos, rurais e funcionais limítrofes e à definição de uma planificação estratégica integrada supramunicipal. Os Estados-Membros e as regiões devem dispor da flexibilidade necessária para executar estas medidas ao longo do período de programação, de acordo com as suas necessidades regionais e estruturais, bem como para selecionar os projetos a aplicar com base em critérios qualitativos;

28.

considera que se deve propor a possibilidade de delegar tarefas nos municípios no âmbito do instrumento para o «investimento territorial integrado», definido no artigo 99.o do regulamento geral. Os órgãos de poder local e regional devem poder decidir se e em que medida assumem essas tarefas, tendo em conta as suas capacidades técnicas e institucionais;

29.

quanto à plataforma de desenvolvimento urbano proposta no , chama a atenção para os trabalhos empreendidos até à data pelo programa Urbact, que está especialmente vocacionado para o intercâmbio de experiências em matéria de conceitos de desenvolvimento urbano na União Europeia e apela, por conseguinte, à Comissão que justifique o valor acrescentado de uma nova plataforma nos moldes propostos pela Comissão, que evite quaisquer duplicações de esforços entre a plataforma e o Urbact e que seja mais precisa quanto ao futuro do programa Urbact no próximo período de programação;

30.

propõe à Comissão Europeia cooperar estreitamente com ela e empreender medidas conjuntas (por exemplo, conferências anuais conjuntas) para reforçar o diálogo político sobre conceitos de desenvolvimento urbano e no interesse da cooperação entre os territórios urbanos e rurais na Europa, pois considera que esta é uma tarefa essencial para o Comité das Regiões;

31.

acolhe favoravelmente o apoio a ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável , proposto no da proposta de regulamento, como forma de apoiar projetos inovadores sem impor ao financiamento geral das regiões responsáveis complicações administrativas decorrentes deste apoio especial. Congratula-se, igualmente, com o facto de o conceito de inovação não se limitar à tecnologia, mas incluir também a inovação social. Além disso, defende que as regiões devem ter a possibilidade de experimentar abordagens de apoio inovadoras, incluindo no domínio da especialização inteligente, no âmbito dos seus programas operacionais;

32.

no atinente às afirmações sobre as zonas com desvantagens naturais ou demográficas tecidas no da proposta de regulamento, solicita que os desafios decorrentes das alterações demográficas sejam mais tidos em conta nos programas operacionais do que o que está previsto no artigo 111.o da proposta de regulamento geral sobre a modulação das taxas de cofinanciamento. Num contexto de claro declínio demográfico, de migração – especialmente de pessoas jovens e altamente qualificadas – e de um crescente envelhecimento da população, a evolução demográfica representa uma desvantagem grave e permanente, que merece uma atenção especial da política de coesão, nos termos do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este fator deve ser também tido em conta na aplicação do FEDER. A concentração temática e as prioridades de investimento devem deixar margem de manobra suficiente para a elaboração e aplicação de soluções inovadoras;

33.

apoia as propostas apresentadas no sobre as regiões ultraperiféricas (RUP), que constituem uma boa base para a continuação do apoio a estas regiões; entende que se deve assegurar um nível adequado de apoio às RUP e que se deve prever uma maior flexibilidade quanto à concentração temática;

Disposições finais (artigos 12.o a 17.o)

34.

recorda, no que diz respeito ao exercício da delegação previsto no da proposta de regulamento, as objeções de princípio quanto à aplicação dos atos delegados. Nos termos do artigo 290.o do TFUE, a delegação de poderes só pode ater-se a certos elementos não essenciais e os objetivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes devem ser explicitamente delimitados;

Apreciação quanto à subsidiariedade e à proporcionalidade

35.

considera que a proposta de regulamento da Comissão Europeia limita excessivamente o leque de apoios do FEDER e não dá aos Estados-Membros e às regiões a necessária liberdade de atuação em termos regionais e estruturais para articular os objetivos do Tratado e a Estratégia Europa 2020 com medidas adaptadas à realidade territorial. Esta rigidez limita a possibilidade de utilizar o apoio do FEDER para criar estratégias de desenvolvimento territoriais integradas, que levem em conta os pontos fortes e as necessidades de cada território, dando, desta forma, um contributo essencial para aumentar o crescimento económico e o emprego;

36.

é de opinião que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade devem ser mais tidos em conta nas negociações em curso, para que os apoios do FEDER não se tornem centralizados, excessivamente regulamentados e claramente mais burocráticos, já que isso contribuiria para que os cidadãos e as empresas nas regiões aceitassem mais dificilmente a política de coesão europeia e dela tivessem uma opinião mais negativa;

37.

entende, portanto, que são necessárias várias melhorias e exorta a Comissão Europeia a rever a proposta de regulamento nesse sentido, em concertação com o Conselho e o Parlamento Europeu;

38.

apela à Comissão Europeia, ao Conselho e ao Parlamento Europeu para que continuem a integrar neste processo de negociações os conhecimentos especializados dos órgãos de poder local e regional.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 2.o

Aditar n.o 2

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

 

Justificação

Ver ponto 4.

Quando se cita um artigo do Tratado, importa citá-lo na íntegra, e não apenas em parte.

Alteração 2

Artigo 3.o

Alterar n.o 1

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Nas regiões mais desenvolvidas, o FEDER não prestará apoio ao investimento nas infraestruturas necessárias para prestar serviços básicos aos cidadãos, nas áreas do ambiente, transportes e tecnologias da informação e da comunicação (TIC).

regiões mais desenvolvidas, nas infraestruturas necessárias para prestar serviços básicos aos cidadãos, nas áreas do ambiente, transportes e tecnologias da informação e da comunicação (TIC).

Justificação

Ver ponto 6.

Alteração 3

Artigo 3.o

Aditar texto – N.o 1, alínea a)

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

a)

o investimento produtivo que contribui para criar e manter empregos sustentáveis, através de ajudas diretas ao investimento, nas pequenas e médias empresas (PME);

a)

o investimento produtivo que contribui para criar e manter empregos sustentáveis, através de ajudas diretas ao investimento, nas pequenas e médias empresas (PME);

Justificação

Ver ponto 8.

Alteração 4

Artigo 3.o

Aditar texto – N.o 1, alínea c)

Texto da proposta da Comissão

Alteração

c)

o investimento em infraestruturas sociais, sanitárias e educativas;

c)

o investimento em infraestruturas sociais e educativas;

[Nota da tradução: O termo «sanitárias» foi, por lapso, omitido do texto da Comissão na versão portuguesa e é aditado aqui para assegurar a clareza do texto original.]

Alteração 5

Artigo 3.o

Alterar texto – N.o 1, alínea d), subalínea (i)

Texto da proposta da Comissão

Alteração

d)

o desenvolvimento do potencial endógeno, através do apoio prestado ao desenvolvimento regional e local, à investigação e inovação. As referidas medidas incluirão:

(i)

o investimento fixo em equipamentos e infraestruturas de pequena escala;

d)

o desenvolvimento do potencial endógeno, através do apoio prestado ao desenvolvimento regional e local, à investigação e inovação. As referidas medidas incluirão:

(i)

o investimento fixo em equipamentos e infraestruturas;

Justificação

Esta proposta de alteração está relacionada com o ponto 9 do parecer. A redução da possível intervenção do FEDER, enquanto instrumento de apoio ao investimento em bens de equipamento e infraestruturas, a «investimentos de pequena escala» contradiz em diversas frentes as necessidades de desenvolvimento das regiões. Por exemplo, não é coerente com o estabelecido no artigo 5.°, n.° 1, alínea a), referente ao desenvolvimento de infraestruturas de investigação e inovação para a promoção da excelência em matéria de I&D.

Alteração 6

Artigo 3.o

Alterar – N.o 1, alínea d), subalínea (iii)

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(iii)

o apoio a organismos públicos de investigação e inovação e investimento em tecnologia e investigação aplicada em empresas;

(iii)

o apoio a organismos de investigação e inovação e investimento em tecnologia e investigação aplicada em empresas;

Justificação

Ver ponto 10.

Alteração 7

Artigo 3.o

Aditar texto – N.o 1, alínea d), subalínea (iv)

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(iv)

a criação de redes, cooperação e intercâmbio de experiências entre regiões, cidades e intervenientes sociais, económicos e ambientais pertinentes.

(iv)

a criação de redes, cooperação e intercâmbio de experiências entre regiões, cidades e intervenientes sociais, económicos e ambientais pertinentes.

Justificação

Ver ponto 11.

Alteração 8

Artigo 4.o

Alterar

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Os objetivos temáticos previstos no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC] e as correspondentes prioridades de investimento estabelecidas no artigo 5.o do presente regulamento, para as quais o FEDER pode contribuir, concentram-se do seguinte modo:

a)

Em regiões mais desenvolvidas ou em transição:

(i)

pelo menos 80 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional são atribuídos ao objetivo temático estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, n.o 3 e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC];

(ii)

pelo menos 20 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional são atribuídos ao objetivo temático estabelecido no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC].

b)

Nas regiões menos desenvolvidas:

(i)

pelo menos 50 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional são atribuídos ao objetivo temático estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, n.o 3 e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC];

(ii)

pelo menos 6 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional são atribuídos ao objetivo temático estabelecido no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC].

Em derrogação da alínea a), subalínea i), nas regiões cujo PIB per capita em 2007 13 foi inferior a 75 % da média do PIB da UE 25 no período de referência, mas que são elegíveis para a categoria em transição, ou em regiões mais desenvolvidas, na aceção do artigo 82.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o [ ]/2012 [RDC], no período de 2014 2020, pelo menos 60 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional devem ser atribuídos a cada um dos objetivos temáticos definidos no artigo 9.o, n.o 1, n.o 3 e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC].

Os objetivos temáticos previstos no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC] e as correspondentes prioridades de investimento estabelecidas no artigo 5.o do presente regulamento, para as quais o FEDER pode contribuir, concentram-se do seguinte modo:

a)

Em regiões mais desenvolvidas :

(i)

pelo menos do total dos recursos do FEDER a nível nacional são atribuídos ao objetivo temático estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, n.o 3 e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC];

(ii)

pelo menos 15 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional são atribuídos ao objetivo temático estabelecido no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC].

b)

Nas regiões menos desenvolvidas:

(i)

pelo menos 50 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional são atribuídos ao objetivo temático estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, n.o 3 e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC];

(ii)

pelo menos 6 % do total dos recursos do FEDER a nível nacional são atribuídos ao objetivo temático estabelecido no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC].

Em derrogação da alínea a), subalínea i), nas regiões cujo PIB per capita em 2007 13 foi inferior a 75 % da média do PIB da UE 25 no período de referência, mas que são elegíveis para a categoria em transição, ou em regiões mais desenvolvidas, na aceção do artigo 82.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o [ ]/2012 [RDC], no período de 2014 2020, pelo menos do total dos recursos do FEDER a nível nacional devem ser atribuídos a cada um dos objetivos temáticos definidos no artigo 9.o, n.o 1, n.o 3 e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC].

Justificação

Ver pontos 12 a 15.

Alteração 9

Artigo 5.o

Aditar texto – N.o 4, alínea c)

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

 

Justificação

Ver ponto 18.

Alteração 10

Artigo 5.o, n.os 3 e 4

Alterar

Texto da proposta da Comissão

Alteração

3.

Reforço da competitividade das PME:

(…)

4. Apoio à transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores:

(…)

b)

Promoção da eficiência energética e da utilização das energias renováveis nas PME;

(…)

3.

Reforço da competitividade das PME:

(…)

4.

Apoio à transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores:

(…)

b)

Promoção da eficiência energética e da utilização das energias renováveis nas PME;

(…)

Justificação

No tocante ao n.o 3: as pequenas e médias empresas estão no centro dos esforços de reforço da competitividade da economia no quadro da política regional. Todavia, as empresas de maior dimensão desempenham um papel importante em matéria de política estrutural, por exemplo enquanto parceiros do desenvolvimento de agrupamentos industriais. Em harmonia com a iniciativa emblemática «Uma política industrial integrada para a era da globalização», seria conveniente, essencialmente, dar a oportunidade de continuar a apoiar as grandes empresas, ainda que colocando a ênfase nas PME, como até agora.

No tocante ao n.o 3, alínea d): os projetos de infraestruturas próximas das empresas constituem medidas regionais de apoio à economia, que estão diretamente ligadas à implantação e ao desenvolvimento das empresas. Uma infraestrutura moderna fomenta a produtividade das empresas e constitui um elemento importante que influencia a capacidade de atração económica de um local.

No tocante ao n.o 4: o Regulamento FEDER deverá propor uma perspetiva realista de promoção de medidas completas em prol do clima e da proteção do ambiente tendo em vista o desenvolvimento sustentável. Neste contexto, a limitação inicial às PME parece demasiado restritiva para poder concretizar com êxito esse objetivo.

Alteração 11

Artigo 6.o

Alterar n.o 1

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Se necessário, os indicadores comuns estabelecidos no anexo do presente regulamento serão utilizados, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC]. Os indicadores comuns serão reformulados ab initio e fixadas as metas cumulativas para 2022.

Se necessário, os indicadores comuns no anexo do presente regulamento serão utilizados, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC]. Os indicadores comuns serão reformulados ab initio e fixadas as metas cumulativas para 2022.

Justificação

Ver pontos 21 e 22.

O papel das regiões na definição dos indicadores é de grande importância, como se salienta no ponto 22 do parecer, pelo que convém não omitir a referência às regiões na recomendação de alteração 11.

Alteração 12

Artigo 7.o

Alterar n.o 2

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   O Contrato de Parceria de cada Estado-Membro deve estabelecer uma lista das cidades onde devem ser implementadas ações de desenvolvimento urbano sustentável e estabelecer também uma dotação anual indicativa nacional para estas ações.

Pelo menos 5 % dos recursos do FEDER a nível nacional devem ser atribuídos a ações integradas de desenvolvimento urbano sustentável, geridas pelas cidades no âmbito dos investimentos territoriais integrados referidos no artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC].

2.   O Contrato de Parceria de cada Estado-Membro deve estabelecer uma lista das cidades onde devem ser implementadas ações de desenvolvimento urbano sustentável e estabelecer também uma dotação anual indicativa nacional para estas ações.

Pelo menos 5 % dos recursos do FEDER a nível nacional devem ser atribuídos a desenvolvimento urbano sustentável, investimentos territoriais integrados referidos no artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC].

Justificação

Ver pontos 26 a 28.

A presente proposta de alteração integra a proposta da Comissão de atribuir pelo menos 5 % dos recursos do FEDER a nível nacional ao desenvolvimento urbano sustentável, sem, no entanto, definir prévia e determinantemente o instrumento a aplicar para esse fim.

Alteração 13

Artigo 8.o

Alterar n.os 1 e 2

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   A Comissão deve estabelecer, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC], uma plataforma de desenvolvimento urbano para promover o reforço das capacidades, a criação de redes entre as cidades e o intercâmbio de experiências de política urbana ao nível da União, nos domínios relacionados com as prioridades de investimento do FEDER e o desenvolvimento urbano sustentável.

2.   A Comissão adotará uma lista das cidades participantes na plataforma, com base nas listas estabelecidas nos contratos de parceria, por intermédio de atos de execução. Os atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 14.o, n.o 2.

A lista deve conter um número máximo de 300 cidades, com um número máximo de 20 por Estado-Membro. As cidades serão selecionadas com base nos seguintes critérios:

(a)

População, tendo em conta as especificidades dos sistemas urbanos nacionais;

(b)

Existência de uma estratégia com ações integradas para resolver os desafios económicos, ambientais, climáticos e sociais que afetam as zonas urbanas.

3.   A plataforma apoiará igualmente o trabalho em rede entre todas as cidades que desenvolvem ações de inovação por iniciativa da Comissão.

1.   A Comissão, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o […]/2012 [RDC], uma plataforma de desenvolvimento urbano para promover o reforço das capacidades, a criação de redes e o intercâmbio de experiências de política urbana ao nível da União, nos domínios relacionados com as prioridades de investimento do FEDER e o desenvolvimento urbano sustentável.

2.   

3.   A plataforma apoiará igualmente o trabalho em rede entre todas as cidades que desenvolvem ações de inovação por iniciativa da Comissão.

Justificação

Ver pontos 29 e 30.

Trata-se de um aditamento à alteração. Não há motivo para limitar as redes e o intercâmbio de experiências entre as cidades. O programa Urbact continuará a ter uma importância enorme para as cidades que não participam na plataforma, mas também pode converter-se num programa para melhorar a cooperação entre as cidades, tanto dentro como fora da plataforma.

Alteração 14

Artigo 9.o

Alterar.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável

1.   Por iniciativa da Comissão, o FEDER pode apoiar ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável, desde que não ultrapassem 0,2 % do financiamento anual total da sua dotação. Incluem-se estudos e projetos-piloto para identificar ou testar novas soluções para problemas de desenvolvimento urbano sustentável relevantes ao nível da União.

Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável

1.   Por iniciativa da Comissão, o FEDER pode apoiar ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável, desde que não ultrapassem 0,2 % do financiamento anual total da sua dotação. Incluem-se estudos e projetos-piloto para identificar ou testar novas soluções para problemas de desenvolvimento urbano sustentável relevantes ao nível da União.

Justificação

O desenvolvimento urbano sustentável só é possível no quadro de uma parceria forte entre os municípios e os territórios periurbanos e rurais adjacentes. É importante que as ações inovadoras que serão realizadas favoreçam as relações entre o meio urbano e o meio rural e que os atores locais em zonas periurbanas possam ser parceiros de pleno direito nessas ações inovadoras.

Alteração 15

Artigo 9.o

Aditar novo n.o 4

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

 

   

Justificação

Ver ponto 31.

Há que ter em conta as diferentes estruturas institucionais dos Estados-Membros. Importa notar que em certos Estados-Membros há um só nível de administração municipal.

Alteração 16

Artigo 10.o

Alterar.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os programas operacionais cofinanciados pelo FEDER que abrangem zonas com desvantagens naturais referidas no artigo 111.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o …/2012 [RDC] devem dar especial atenção à resolução das dificuldades específicas das referidas zonas.

Os programas operacionais cofinanciados pelo FEDER que abrangem zonas com desvantagens naturais referidas no artigo 111.o, n.o 4, alínea b),do Regulamento (CE) n.o …/2012 [RDC] devem dar especial atenção à resolução das dificuldades específicas das referidas zonas.

Justificação

Ver ponto 32.

Alteração 17

Artigo 13.o

Aditar texto – N.o 1

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

Justificação

Ver ponto 34.

Bruxelas, 3 de maio de 2012.

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO


(1)  CdR 4/2012.

(2)  CdR 210/2009 fin.