5.

A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 2008/97, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, nos termos do artigo 290.o do Tratado, atos relativos à introdução dos ajustamentos necessários àquele regulamento se as atuais condições do regime especial estabelecido pelo acordo de associação foram alteradas, nomeadamente no que se refere aos montantes, ou na eventualidade de ser concluído um novo acordo. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, designadamente ao nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar que os documentos pertinentes são transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.

A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 2008/97, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, nos termos do artigo 290.o do Tratado, atos relativos à introdução dos ajustamentos necessários àquele regulamento se as atuais condições do regime especial estabelecido pelo acordo de associação foram alteradas, nomeadamente no que se refere aos montantes, ou na eventualidade de ser concluído um novo acordo. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, designadamente ao nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar que os documentos pertinentes são transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve facultar todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais, no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação dos atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas deintervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu.

-1.

É inserido o seguinte considerando:

“Para assegurar condições uniformes de adoção de determinadas medidas de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2)”.

-1-A.

O considerando 6 passa a ter a seguinte redação:

“A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, nos termos do artigo 290.o do Tratado, atos relativos à introdução dos ajustamentos necessários àquele regulamento se as atuais condições do regime especial estabelecido pelo acordo de associação foram alteradas, nomeadamente no que se refere aos montantes, ou na eventualidade de ser concluído um novo acordo. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, designadamente ao nível de peritos. Aquando da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, oportuna e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve facultar todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais, no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação dos atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu;”

-1.

É inserido o seguinte considerando:

“Para assegurar condições uniformes de adoção de determinadas medidas de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6)”.

1-A.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

Procedimento de Comité

1.     A Comissão é assistida pelo … Comité estabelecido pelo artigo [xx] do Regulamento (UE) n.o [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho de … [Regulamento “OCM única» ajustada” ] (7). O referido Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (8).

2.     Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011**.

3.     Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer.

-1.

É inserido o seguinte considerando:

“Para assegurar condições uniformes de adoção de determinadas medidas de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (9)”.

1-A.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

Procedimento de Comité

1.     A Comissão é assistida pelo Comité … estabelecido pelo artigo [xx] do Regulamento (UE) n.o [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho de … [Regulamento “OCM única» ajustada” ] (10). Esse Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.     Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (11).

3.     Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer.