14.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/9

1.

Desde o início da década de setenta, os auxílios estatais à construção naval têm sido objecto de uma série de regimes de auxílios estatais específicos, que têm vindo a ser gradualmente alinhados pelas disposições horizontais relativas aos auxílios estatais. O actual Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (1) chega ao seu termo de vigência em 31 de Dezembro de 2011. Em conformidade com a sua política de assegurar o reforço da transparência e a simplificação das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão tem por objectivo, na medida do possível, suprimir as diferenças existentes entre as regras aplicáveis ao sector da construção naval e a outros sectores industriais, através da extensão das disposições horizontais de carácter geral ao sector da construção naval (2).

2.

No entanto, a Comissão reconhece que certas características conferem ao sector da construção naval um carácter específico que o distingue de outros sectores, nomeadamente a extensão limitada das séries de produção, a dimensão, o valor e a complexidade das unidades produzidas e o facto de os protótipos serem geralmente utilizados comercialmente.

3.

Tendo em conta estas características especiais, a Comissão considera adequado continuar a aplicar disposições específicas relativamente aos auxílios à inovação no sector da construção naval, garantindo ao mesmo tempo que tais auxílios não afectam negativamente as condições das trocas comerciais e a concorrência numa medida contrária ao interesse comum.

4.

Os auxílios estatais a favor da inovação devem conduzir a uma mudança de comportamento por parte do beneficiário do auxílio, de molde a que este aumente o nível das suas actividades de inovação e realize projectos ou actividades de inovação que, de outro modo, não teriam lugar ou teriam uma menor dimensão. Os efeitos de incentivo são verificados através de análises contrafactuais, comparando os níveis de actividade previstos com e sem auxílios. Por conseguinte, o presente enquadramento identifica condições específicas que permitirão aos Estados-Membros assegurar a inclusão de um efeito de incentivo.

5.

A Comissão tem vindo a desenvolver, juntamente com o sector, e tem aplicado no âmbito da sua prática decisória um conjunto informal de regras relativas aos auxílios à inovação no sector da construção naval respeitantes, nomeadamente, aos custos elegíveis e à certificação do carácter inovador do projecto. Por motivos de transparência, tais regras devem ser integradas formalmente nas regras em matéria de auxílios à inovação.

6.

No que se refere aos auxílios regionais, a Comissão irá rever, em 2013, as Orientações horizontais relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (3). Consequentemente, a Comissão continuará a aplicar até essa altura as mesmas regras específicas em vigor em matéria de auxílios regionais ao sector da construção naval, actualmente previstas no Enquadramento de 2003. Por outro lado, irá reapreciar a situação no contexto da revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

7.

Relativamente aos créditos à exportação, o objectivo do presente enquadramento consiste em respeitar as obrigações internacionais aplicáveis.

8.

O presente enquadramento inclui assim disposições específicas em relação aos auxílios à inovação e aos auxílios com finalidade regional a favor do sector da construção naval, bem como disposições em matéria de créditos à exportação. Além disso, considera-se que os auxílios ao sector da construção naval são compatíveis com o mercado interno nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao abrigo de instrumentos horizontais em matéria de auxílios estatais (4), salvo disposição em contrário nos referidos instrumentos.

9.

Em conformidade com o artigo 346.o do Tratado e sem prejuízo do disposto no artigo 348.o do Tratado, qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias para a protecção dos interesses essenciais da sua segurança em matéria de financiamento de navios militares.

10.

A Comissão tenciona aplicar os princípios estabelecidos no presente enquadramento a partir de 1 de Janeiro de 2012 e até 31 de Dezembro de 2013. Após essa data, a Comissão prevê incluir as disposições em matéria de inovação no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (5) e integrar os auxílios com finalidade regional ao sector da construção naval nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

11.

Ao abrigo do presente enquadramento, a Comissão pode autorizar auxílios a estaleiros navais, no caso de créditos à exportação, auxílios a armadores concedidos para a construção, reparação ou transformação navais, auxílios à inovação concedidos para a construção de estruturas offshore flutuantes e móveis.

12.

Para efeitos do presente enquadramento, entende-se por:

13.

Os auxílios regionais à construção, reparação ou transformação navais só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se satisfizerem, em especial, as seguintes condições:

14.

Os auxílios à inovação concedidos a favor da construção, reparação e transformação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado interno até uma intensidade máxima bruta de auxílio de 20 %, desde que estejam relacionados com a aplicação industrial de produtos e processos inovadores, isto é, produtos e processos tecnologicamente novos ou substancialmente melhorados comparativamente à situação existente neste sector na União e que impliquem um risco de insucesso tecnológico ou industrial. Os auxílios à inovação a favor de embarcações de pesca não serão considerados compatíveis com o mercado interno a não ser que estejam preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 25.o, n.os 2 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (7) ou nas normas que lhe sucederam. Não podem ser concedidos auxílios a estaleiros navais se, relativamente à mesma embarcação, tiverem sido concedidos auxílios pelo Fundo Europeu das Pescas ou nos termos do instrumento jurídico que lhe sucedeu.

15.

Os produtos e processos inovadores, na acepção do ponto 14, incluem melhorias no domínio ambiental relacionadas com a qualidade e o desempenho, tais como a optimização do consumo de combustível, as emissões dos motores, a gestão dos resíduos e a segurança.

16.

Quando a inovação tiver por objectivo reforçar a protecção do ambiente e permitir o cumprimento de normas da União adoptadas, pelo menos, um ano antes de tais normas entrarem em vigor, ou melhorar o nível de protecção do ambiente na ausência de normas da União, ou tornar possível ultrapassar tais normas, a intensidade máxima de auxílio pode ser aumentada para 30 % brutos. As expressões «normas da União» e «protecção do ambiente» devem ser entendidas na acepção que lhes é dada no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente.

17.

Desde que preencham os critérios referidos no ponto 14, os produtos inovadores dizem respeito ou a uma nova classe de navios, conforme definida pelo primeiro navio (protótipo) de uma série potencial de navios idênticos, ou a partes inovadoras de um navio, que podem ser isoladas do navio como um elemento separado.

18.

Desde que preencham os critérios previstos no ponto 14, os processos inovadores dizem respeito ao desenvolvimento e aplicação de novos processos nas áreas da produção, gestão, logística ou engenharia.

19.

Os auxílios à inovação só serão considerados compatíveis com o mercado interno se forem concedidos relativamente à primeira aplicação industrial dos produtos e processos inovadores.

20.

Os auxílios à inovação relativos a produtos e processos devem limitar-se a cobrir os custos respeitantes a investimentos, à concepção e a actividades de engenharia e de ensaio directa e exclusivamente relacionados com a parte inovadora do projecto e incorridos após a data do pedido de auxílio à inovação (8).

21.

Os custos elegíveis incluem os custos do estaleiro naval, assim como os custos decorrentes dos contratos de aquisição de bens e serviços fornecidos por terceiros (por exemplo, fornecedores de sistemas, fornecedores de instalações «chaves na mão» e empresas de subcontratação), na medida em que esses bens e serviços estejam estritamente relacionados com a inovação. Os custos elegíveis são definidos com mais pormenor no anexo.

22.

A autoridade nacional competente, designada pelo Estado-Membro para efeitos da aplicação dos auxílios à inovação, deve analisar os custos elegíveis com base nas estimativas fornecidas e demonstradas pelo requerente. Quando o pedido incluir os custos decorrentes dos contratos de aquisição de bens e serviços junto de fornecedores, tais custos não devem ter sido objecto de auxílios estatais concedidos aos fornecedores com os mesmos objectivos.

23.

Para que um auxílio à inovação seja considerado compatível com o mercado interno ao abrigo do presente enquadramento, deve ser apresentado à autoridade nacional competente um pedido de auxílios à inovação antes de o requerente concluir um acordo vinculativo no sentido de executar o projecto específico para o qual é solicitado o auxílio à inovação. O pedido deve incluir uma descrição da inovação, tanto em termos qualitativos como quantitativos.

24.

A autoridade nacional competente deve solicitar a um perito independente e tecnicamente competente, que confirme que o auxílio é solicitado para um projecto que diz respeito a um produto ou processo tecnologicamente novo ou substancialmente melhorado comparativamente à situação existente no sector da construção naval na União (apreciação qualitativa). O auxílio só será considerado compatível com o mercado interno se o perito independente e tecnicamente competente confirmar à autoridade nacional competente que os custos elegíveis do projecto foram calculados de modo a cobrir exclusivamente as partes inovadoras do projecto em questão (apreciação quantitativa).

25.

Os auxílios à inovação na acepção do presente enquadramento devem ter um efeito de incentivo, ou seja, devem desencadear no beneficiário uma alteração do seu comportamento que o leve a intensificar as suas actividades de inovação. Na sequência do auxílio, as actividades de inovação devem aumentar em termos de dimensão, âmbito, orçamento ou ritmo.

26.

Em conformidade com o ponto 25, a Comissão considera que o auxílio é desprovido de efeito de incentivo para o beneficiário sempre que o projecto (9) tenha sido iniciado antes de o beneficiário apresentar um pedido de auxílio às autoridades nacionais.

27.

A fim de verificar se os auxílios levam os beneficiários a alterar o seu comportamento e a aumentar o nível das suas actividades de inovação, os Estados-Membros devem fornecer uma avaliação ex-ante do aumento das actividades de inovação com base numa análise comparativa entre a situação com e sem a concessão do auxílio. Entre os critérios a utilizar podem incluir-se o aumento das actividades de inovação em termos de dimensão, âmbito, orçamento ou ritmo, juntamente com outros factores quantitativos e/ou qualitativos relevantes apresentados pelo Estado-Membro na sua notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

28.

Se puder ser demonstrado um efeito significativo sobre pelo menos um desses elementos, a Comissão, tendo em conta o comportamento normal de uma empresa do sector em causa, conclui geralmente que o projecto de auxílio tem um efeito de incentivo.

29.

Ao apreciar um regime de auxílios, considera-se que as condições para estabelecer a existência do efeito de incentivo estão preenchidas se o Estado-Membro se comprometer a só conceder auxílios individuais ao abrigo do regime aprovado depois de ter verificado a existência de um efeito de incentivo e a apresentar relatórios anuais sobre a aplicação do regime de auxílios autorizado.

30.

A aprovação do pedido de auxílio fica sujeita à condição de o beneficiário celebrar um contrato vinculativo para executar o projecto ou processo específico de construção, reparação ou transformação navais para o qual é solicitado o auxílio à inovação. Os pagamentos só podem ser efectuados após a assinatura do contrato relevante. Se o contrato for anulado ou o projecto abandonado, todos os auxílios pagos devem ser reembolsados, acrescidos de juros a partir da data em que o auxílio foi pago. De igual modo, se o projecto não for concluído, os auxílios que não tenham sido utilizados para cobrir as despesas elegíveis relacionadas com a inovação devem ser reembolsados com juros. A taxa de juro deve ser, pelo menos, igual às taxas de referência adoptadas pela Comissão.

31.

Os auxílios à construção naval sob a forma de linhas de crédito que beneficiam de apoio do Estado, concedidos a armadores nacionais e estrangeiros ou a terceiros para a construção ou transformação de navios, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se respeitarem as condições estabelecidas no Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE, e no seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, bem como em quaisquer disposições que os alterem ou substituam.

32.

O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (10) e o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (11) exigem que os Estados-Membros apresentem à Comissão relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes. No âmbito da adopção de uma decisão relativa a auxílios à inovação concedidos ao abrigo de um regime autorizado a favor de grandes empresas, nos termos do presente enquadramento, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que indiquem de que forma a condição respeitante ao efeito de incentivo foi respeitada no que respeita a auxílios a grandes empresas, utilizando nomeadamente os critérios mencionados no ponto 3.2.4.

33.

São aplicáveis os limites máximos de auxílio estabelecidos no presente enquadramento, independentemente de o auxílio em causa ser inteira ou parcialmente financiado através de recursos estatais ou de recursos da União. Os auxílios autorizados ao abrigo do presente enquadramento não podem ser cumulados com outras formas de auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado ou com outras formas de financiamento da União, se tal cumulação der origem a uma intensidade de auxílio superior à prevista no presente enquadramento.

34.

No caso de auxílios com finalidades diferentes e respeitantes aos mesmos custos elegíveis, é aplicável o limite máximo de auxílio mais favorável.

35.

A Comissão aplicará os princípios estabelecidos no presente enquadramento entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2013. A Comissão aplicará esses princípios a todas as medidas de auxílio estatal notificadas relativamente às quais deva tomar uma decisão após 31 de Dezembro de 2011, mesmo se os projectos tiverem sido notificados antes dessa data.

36.

Nos termos da comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (12), a Comissão aplicará os princípios estabelecidos no presente enquadramento aos auxílios não notificados, concedidos após 31 de Dezembro de 2011.