COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Dados abertos Um motor de inovação, crescimento e governação transparente

1. Introdução

O objectivo central da estratégia Europa 2020 é colocar as economias da Europa num caminho de crescimento elevado e sustentável. Para isso, a Europa terá de reforçar o seu potencial de inovação e utilizar os seus recursos da melhor maneira possível.

Entre esses recursos estão os dados públicos[1] — todas as informações que os organismos públicos da União Europeia produzem, coligem ou pagam. Exemplos dessas informações são as informações geográficas, os dados estatísticos, os dados meteorológicos, os dados de projectos de investigação financiados por dinheiros públicos e os livros digitalizados das bibliotecas. Estas informações possuem um potencial significativo — actualmente inexplorado — para reutilização em novos produtos e serviços e para a obtenção de ganhos de eficiência nas administrações. Os ganhos económicos gerais da abertura deste recurso poderão ascender a 40 000 milhões de euros por ano na UE. A abertura dos dados públicos impulsionará igualmente a participação dos cidadãos na vida política e social e contribuirá para domínios políticos como o ambiente.

A presente comunicação apresenta um conjunto de medidas, inseridas na Agenda Digital para a Europa, que permitirão ultrapassar os obstáculos e a fragmentação existentes na UE. Articula-se em torno de três eixos que se reforçam mutuamente:

· Adaptação do quadro legal para a reutilização dos dados. Juntamente com a presente comunicação, são adoptadas uma proposta de revisão da directiva relativa à reutilização das informações do sector público e uma decisão revista da Comissão relativa à reutilização das suas próprias informações.

· Mobilização de instrumentos financeiros que apoiem a abertura dos dados e lançamento de acções concretas de implantação, como a criação de portais de dados europeus.

· Medidas que facilitem a coordenação e a partilha de experiências entre os Estados-Membros.

As acções centram-se mais particularmente em domínios que implicam o funcionamento do mercado interno e em que a existência de normas e abordagens comuns facilitará a criação de novos e melhores serviços e produtos de informação para o consumidor europeu. As acções baseiam-se nos regimes nacionais de acesso às informações, em nada os afectando.

2. Dados abertos, qual a sua importância para a Europa? 2.1. Oportunidades comerciais e económicas não exploradas

O relatório «Digital Britain» de 2009 descreveu os dados como «uma moeda de inovação» e «a seiva da economia do conhecimento»[2]. Uma grande parte desta «moeda de inovação» é produzida, recolhida ou paga pelas administrações públicas de toda a UE. É matéria-prima essencial para uma vasta gama de novos produtos e serviços de informação que assentam nas novas possibilidades de analisar e visualizar os dados de diferentes fontes.

Tais produtos incluem desde sistemas de apoio a decisões para empresas, serviços baseados na localização e sistemas de navegação para automóveis até previsões meteorológicas e outras aplicações para os nossos telefones inteligentes.

A dimensão do mercado e o crescimento do sector das informações geográficas mostram o potencial dos dados públicos enquanto motores de criação de emprego. O mercado alemão das informações geográficas em 2007 foi estimado em 1 400 milhões de EUR, o que representa um aumento de 50% desde 2000[3]. Nos Países Baixos, o sector das informações geográficas foi responsável por 15 000 empregos a tempo inteiro em 2008. Outros domínios, como os dados meteorológicos, as informações jurídicas e as informações empresariais, estão também na base de mercados com um crescimento seguro.

Um estudo recente estima que o valor total do mercado das informações do sector público em 2008 tenha sido de 28 000 milhões de EUR em toda a UE[4]. O mesmo estudo indica que os ganhos económicos gerais de uma maior abertura das informações do sector público e da facilitação do acesso às mesmas rondam os 40 000 milhões de EUR por ano na UE-27. Os ganhos económicos totais, directos e indirectos, das aplicações e da utilização das ISP (informações do sector público) em toda a economia da UE-27 serão da ordem dos 140 000 milhões de EUR anualmente.

2.2. Responder aos desafios sociais

O processamento inteligente dos dados é essencial para responder aos desafios sociais. Os dados podem ser utilizados, por exemplo, para melhorar a sustentabilidade dos sistemas de saúde nacionais. O relatório McKinsey de 2011 estimou que a utilização eficaz dos dados poderá gerar 300 000 milhões de dólares por ano[5].

Os progressos a nível da genómica, da descoberta de drogas e do diagnóstico e tratamento de doenças graves como o cancro ou a insuficiência cardíaca dependem cada vez mais de técnicas sofisticadas de recolha e análise de dados.

A gestão dos dados é igualmente essencial para responder aos desafios ambientais. Exemplos disso são o processamento dos padrões de consumo de energia com vista a melhorar a eficiência energética ou dos dados referentes à poluição na gestão do tráfego. A tomada de decisões políticas fundamentadas no domínio dos transportes, do ordenamento do território e das alterações climáticas depende cada vez mais da análise dos dados disponíveis.

2.3. Acelerar o progresso científico

As actividades científicas realizam-se cada vez mais através da colaboração a nível mundial por via da Internet, utilizando grandes quantidades de dados, enormes recursos informáticos e uma visualização de alto desempenho. A ciência em linha (investigação assente nas infra-estruturas de comunicações electrónicas/TIC) é essencial para responder aos desafios do século XXI no que respeita às descobertas científicas e ao ensino da ciência. Os dados utilizados provêm de simulações, instrumentos digitais, redes de sensores e observatórios.

O relatório de 2010 «Riding the Wave»[6] chamou a atenção para o papel crucial dos dados na ciência e o seu potencial para mudar a própria natureza do processo científico.

O amplo acesso aos dados científicos ajudará, por exemplo, os investigadores de diferentes áreas a colaborarem no mesmo conjunto de dados, a dedicarem-se a formas de investigação científica totalmente novas e a explorarem as correlações entre os resultados da investigação.

A mudança no processo científico possibilitada pela «ciência em linha» aumentará a produtividade da investigação e induzirá novas e inesperadas soluções para os desafios da sociedade. Além disso, a fertilização cruzada entre a investigação financiada por dinheiros públicos e o sector comercial no «espaço europeu da investigação em linha» aumentará o ritmo e o impacto da inovação.

2.4. Necessidade de agir a todos os níveis: local, regional, nacional e da União

A todos os níveis da administração se produzem dados. As condições em que os dados são disponibilizados para uma reutilização comercial ou não comercial têm um efeito na concorrência e na competitividade.

Muitos dos produtos e serviços baseados nas informações do sector público possuem um carácter transfronteiras. Nenhum de nós quer que o serviço móvel que subscreve pare na fronteira, e serviços de informações às empresas à escala europeia dos quais não constem dados sobre um ou mais países perderão muito do seu interesse. Além disso, para se tirar partido da dimensão do mercado interno e ajudar as PME a internacionalizarem-se, deve-se facilitar a implantação de serviços em toda a UE.

Por conseguinte, devem aplicar-se em toda a União Europeia as mesmas condições de base, criando-se assim condições de igualdade e estimulando a criação de um mercado dinâmico de produtos e serviços inovadores baseados nos dados públicos.

3. Ponto da situação e progressos realizados até agora 3.1. Ponto da situaçãoEm vários Estados‑Membros a tendência é já para a abertura dos dados.

O conceito está a ser abraçado por razões de transparência, de eficácia administrativa e de potencial económico da reutilização. Através de legislação e de medidas práticas, como a produção de dados em formatos electronicamente legíveis e a criação de portais de dados, estes Estados estão a contribuir para uma governação aberta.

O Reino Unido criou o portal data.gov.uk, que reúne dados de organismos públicos a todos os níveis. Outros Estados‑Membros estão a criar portais semelhantes, como a França com o ETALAB. Existem também portais de dados a nível regional, como dadesobertes.gencat.cat na Catalunha e dati.piemonte.it no Piemonte, Itália.

No entanto, o grau de iniciativa e o conhecimento das questões relativas aos dados abertos variam de uns Estados‑Membros para outros. Existe o risco de a Europa perder as oportunidades oferecidas pelos dados abertos e perder terreno para outras regiões do mundo em que existem políticas sólidas nessa matéria.

3.2. Quais os progressos realizados a nível da UE? 3.2.1. Quadro legislativo e iniciativas políticas

(1) Directiva relativa à reutilização das informações no sector público

A Directiva de 2003 relativa à reutilização das informações do sector público[7] estabeleceu o quadro legislativo geral a nível europeu. A directiva prevê um grau mínimo de harmonização. A revisão da directiva efectuada em 2009 indicou que, apesar dos progressos realizados desde 2003, continuavam a existir obstáculos à utilização transfronteiras das informações do sector público. Alguns desses obstáculos podem ser resolvidos no âmbito da legislação existente, outros não.

(2) Iniciativas políticas

A política geral de reutilização é complementada por iniciativas legislativas ou políticas em sectores específicos. Exemplos:

· a directiva relativa ao acesso às informações sobre ambiente e a Directiva INSPIRE[8], que visam a mais ampla divulgação possível das informações ambientais e a harmonização de conjuntos de dados essenciais;

· a Comunicação da Comissão intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020»[9], que visa, nomeadamente, tornar mais fácil e mais barata a utilização dos dados marinhos;

· as iniciativas no âmbito do Plano de Acção[10] de 2008 para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI), que visam, entre outras coisas, facilitar o acesso dos prestadores de serviços privados às informações sobre viagens e sobre o trânsito em tempo real;

· a política da Comissão para o acesso aberto às informações científicas[11], que inclui um projecto-piloto para o acesso aberto às publicações que resultem de projectos financiados pela União Europeia e uma infra-estrutura de comunicações electrónicas pan-europeia, participativa, de repositórios de acesso livre; o repositório de publicações do JRC (Joint Research Centre – Centro Comum de Investigação) é também pertinente neste contexto;

· as políticas para a digitalização do património cultural e o desenvolvimento da Europeana, a biblioteca, o arquivo e o museu digitais da Europa, que visam assegurar a mais ampla utilização possível do material cultural digitalizado e dos correspondentes metadados.

A reutilização dos dados do sector público, para fins comerciais ou não comerciais, deverá respeitar integralmente a legislação europeia e nacional em matéria de protecção da privacidade. Os objectivos de promover a abertura dos dados pelas administrações públicas e de proteger os dados pessoais podem reforçar-se mutuamente se baseados numa gestão activa e consciente das informações por parte do sector público.

Além disso, a aplicação de políticas que visem a abertura dos dados deverá respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual de terceiros e as obrigações da União Europeia no quadro dos tratados internacionais sobre direitos de propriedade intelectual.

3.2.2. Co-financiamento da I&D&I

A Comissão tem apoiado a abertura dos dados através dos seus programas de financiamento, em particular os Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, o Programa para a Competitividade e a Inovação e o programa ISA. Os projectos abrangem um leque variado de domínios de investigação e de aplicação e de tipos de organizações.

O projecto Linked Open Data (LOD2)[12] arrancou em Setembro de 2010 e prolongar-se-á por 4 anos. O seu tema é a exploração da Web enquanto plataforma de integração dos dados e das informações, e a utilização de tecnologias semânticas para tornar os dados das administrações públicas mais utilizáveis.

O projecto OpenAIRE[13], que arrancou em Dezembro de 2009 e conta com parceiros de 25 países da UE e de vários países associados, visa construir uma infra-estrutura participativa para o projecto-piloto da Comissão Europeia dedicado ao acesso aberto à informação científica.

A acção ISA sobre a interoperabilidade semântica (SEMIC.EU)[14] promove a ideia de «metadados das administrações públicas abertos» como primeiro passo para o alinhamento dos metadados aos níveis nacional e europeu.

3.2.3. Praticar o que se apregoa

Em 2006, a Comissão instituiu uma política de reutilização aberta dos seus próprios recursos de informação através da decisão relativa à reutilização de informação da Comissão. Essa política permite disponibilizar para fins comerciais e não comerciais todas as informações da Comissão acessíveis ao público. Constituem exemplos disso os dados do Eurostat e as memórias de tradução das instituições europeias. As informações são normalmente disponibilizadas a título gratuito ou, em casos excepcionais, contra pagamento dos custos marginais de divulgação.

4. Desafios e oportunidades 4.1. Novas oportunidades oferecidas pelo progresso tecnológico

Vários desenvolvimentos abrem novas oportunidades para a reutilização dos dados — incluindo os dados do sector público — em novos produtos e serviços de informação.

Em primeiro lugar, a quantidade de dados existente no mundo está a aumentar em flecha. A Biblioteca do Congresso norte-americana compilou 235 terabytes de dados só em Abril de 2011[15]. As projecções apontam para um crescimento dos dados gerados por ano a nível mundial da ordem dos 40%.

Parte deste crescimento provém de novos tipos de dados. Neste momento, nos sectores dos transportes, automóvel, dos serviços de abastecimento público e outros, já se encontram mais de 30 milhões de nós de sensores em rede[16].

Paralelamente, estamos a assistir a uma revolução nas tecnologias de análise, exploração e processamento dos dados, por exemplo a nível da pesquisa multilingue e da extracção automática de significados dos dados das redes de sensores.

4.2. Desafios e obstáculos que subsistem

Nos últimos anos realizaram-se alguns progressos no sentido da abertura dos dados públicos, mas continuam a subsistir vários obstáculos.

Quadro jurídico

Apesar da harmonização mínima conseguida em 2003 através da directiva relativa à reutilização das informações do sector público, continuam a existir diferenças significativas nas regras e práticas nacionais. Essa situação conduz à fragmentação do mercado interno das informações e dificulta a criação de serviços de informações transfronteiras.

As diferenças mais notórias verificam-se a nível da tarifação, domínio em que, nalguns casos, se pratica a recuperação dos custos e, noutros, a reutilização gratuita ou praticamente gratuita. A análise de estudos recentes indica que, do ponto de vista macroeconómico, o modelo de dados abertos produz globalmente melhores resultados[17]. Uma série de estudos de casos sobre organismos do sector público que mudaram de um regime de recuperação total dos custos para um de recuperação dos custos marginais mostra que a mudança não só aumentou a reutilização, mas também beneficiou os organismos do sector público em causa[18]. Além disso, a abordagem em prol dos dados abertos elimina as possíveis tendências monopolistas baseadas em dados de uma única fonte.

Sensibilização das organizações e das empresas públicas

Outro factor essencial é o desconhecimento por parte das organizações públicas do potencial encerrado pelos dados abertos. Existe ainda o receio generalizado de uma perda de controlo. Algumas das preocupações são legítimas, como as que se prendem com a protecção da privacidade, asegurança nacional e a necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Outros argumentos assemelham-se mais a desculpas para a inacção[19].

A mudança de «mentalidade» das administrações públicas exige um empenho político forte ao mais alto nível e um diálogo dinâmico entre as partes interessadas, nomeadamente as administrações públicas e os detentores de dados públicos, as empresas e a comunidade académica. Projectos-piloto e processos de teste que abram precedentes, a partilha de boas práticas e campanhas de mobilização (utilizando, por exemplo, concursos de dados abertos) podem ajudar o sector público a adoptar uma cultura de dados abertos. Esse será também um meio de dar a conhecer às empresas a disponibilidade de dados e as oportunidades que ela oferece.

Dificuldades práticas e técnicas

Por último, há que resolver questões práticas e técnicas. É preciso ultrapassar as barreiras linguísticas e resolver os aspectos relativos à interoperabilidade, para que os recursos de informação das diferentes organizações e dos diferentes países possam ser combinados. A disponibilidade das informações num formato electronicamente legível e de uma fina camada de metadados acordados em comum poderá facilitar a referência cruzada e a interoperabilidade dos dados e, por conseguinte, aumentar consideravelmente o seu valor de reutilização. E a infra-estrutura técnica deve estar implantada para garantir a disponibilidade das informações a longo prazo. Além disso, é necessário um maior apoio à I&D e à inovação em matéria de análise de dados e de ferramentas de visualização.

4.3. Conclusão

A exploração dos dados públicos encerra um enorme potencial para a economia da União Europeia e o bem-estar dos consumidores. No entanto, as ferramentas regulamentares existentes e a sua aplicação, a pouca sensibilização das administrações e das empresas sobre esta matéria e a adesão lenta às tecnologias inovadoras estão a atrasar o desenvolvimento de um verdadeiro mercado da reutilização dos dados públicos e a impedir que se tire o máximo partido das novas possibilidades oferecidas pelos dados e pelas modernas tecnologias.

Estas considerações levaram a Comissão a rever e a reforçar a sua estratégia em matéria de dados públicos, concentrando-se no quadro legal que rege a sua reutilização e nas ferramentas de apoio disponíveis.

5. Acções a nível europeu: Estratégia revista para os dados públicos abertos

A estratégia revista da Comissão assenta em três pilares complementares:

· Adaptação do quadro para a reutilização dos dados, incluindo instrumentos jurídicos vinculativos, instrumentos jurídicos não vinculativos e medidas políticas;

· Mobilização de instrumentos financeiros, através da atribuição de prioridade aos dados abertos nos programas de I&D&I e de infra-estruturas;

· Facilitação da coordenação e da partilha de experiências entre os Estados-Membros.

5.1. Um quadro legislativo revisto que incentive a abertura e a reutilização

A presente comunicação é acompanhada de uma proposta de revisão da directiva relativa à reutilização das informações do sector público que prevê:

– A introdução do princípio de que todas as informações públicas não expressamente abrangidas por uma das excepções são reutilizáveis para fins comerciais e não comerciais;

– A fixação do montante que pode ser cobrado pelas informações do sector público em não mais do que os custos marginais da divulgação; em casos excepcionais, mantém-se a possibilidade de cobrança dos custos totais da produção e da divulgação das informações;

– A extensão do âmbito da directiva às bibliotecas, arquivos, museus e bibliotecas universitárias, embora de um modo que limite os possíveis efeitos financeiros e não imponha um ónus administrativo importante a essas instituições.

Também para outros organismos do sector público as alterações à directiva implicarão, no máximo, um ónus financeiro e administrativo reduzido que é, de longe, compensado pelos benefícios expectáveis para o conjunto da sociedade.

Ao mesmo tempo, a Comissão está a actualizar as regras relativas à reutilização dos seus próprios recursos de informação. As principais alterações dizem respeito à inclusão das informações científicas produzidas pelo Centro Comum de Investigação, à introdução de medidas destinadas a melhorar a aplicação da decisão e à introdução de uma disposição relativa aos formatos legíveis electronicamente. Em 2012, a Comissão estudará a possibilidade de as outras instituições da UE e as principais agências europeias adoptarem regras semelhantes e o modo como poderão fazê-lo.

Nas suas próximas iniciativas legislativas e políticas em domínios como os transportes, o ambiente, a política marítima e a política espacial, a Comissão terá plenamente em conta as possibilidades oferecidas pelos dados abertos. Se pertinente, irá além das condições mínimas estabelecidas pela directiva relativa à reutilização das informações do sector público, para garantir a utilização o mais generalizada possível dos recursos de dados.

5.2. Instrumentos jurídicos não vinculativos para as informações científicas abertas

Dadas as especificidades dos dados científicos, a Comissão exporá em pormenor e em documentos separados a sua estratégia para os dados científicos e da investigação e para as infra-estruturas correspodentes. A sua intenção é adoptar em 2012 uma comunicação e uma recomendação sobre a acessibilidade e a preservação das informações científicas. Trabalhará com os Estados-Membros na intensificação das actividades que têm por finalidade oferecer livre acesso às informações científicas com base num conjunto concreto de medidas. Paralelamente, a Comissão especificará o tratamento a dar aos resultados da investigação financiada pela União Europeia.

5.3. Medidas financeiras e de apoio: Estimular a I&D&I sobre dados abertos

A Comissão continuará a estimular, através dos seus programas de financiamento, as actividades que visem “abrir” os dados das administrações públicas. Utilizará diferentes instrumentos para estimular o mercado, testar e promover o desenvolvimento de soluções inovadoras e garantir uma adesão tão vasta quanto possível aos dados abertos.

(1) Apoio à I&D&I

A Comissão continuará a apoiar a investigação e desenvolvimento sobre tecnologias para operações de dados, como as que envolvem a sua exploração (mining), análise ou visualização. No período de 2011-2013, a Comissão consagrará cerca de 100 milhões de EUR à I&D nestes domínios. A gestão das informações constitui igualmente um dos domínios prioritários previstos para as TIC no programa Horizonte 2020, através do qual a UE apoiará a investigação e a inovação no período de 2014–2020.

A Comissão apoiará a inovação tecnológica e a adesão às tecnologias através de acções-piloto, de testes e de mostras de aplicações inovadoras, tais como os sistemas de informações geográficas (GIS) e os serviços baseados na localização, assim como aplicações de conteúdos criativos a nível do ensino, da cultura ou da moda. Essas acções serão apoiadas em 2012 e 2013 pelo programa de apoio à política das TIC, que faz parte do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI), estando igualmente previsto um apoio do programa Horizonte 2020.

Além disso, a Comissão ajudará a organizar concursos de dados abertos para promover o desenvolvimento de novos serviços de informações e tomará iniciativas destinadas a melhorar o acesso ao capital para os empreendedores que criem novos serviços de informações baseados em dados do sector público.

(2) Apoio às infra-estruturas de dados — portais de dados para a Europa

Para facilitar o desenvolvimento de produtos e serviços de informações que combinem dados de toda a União Europeia, a Comissão irá empenhar-se na criação de dois portais de dados europeus interligados.

Em 2012, porá em funcionamento um portal que tornará mais acessíveis e utilizáveis os recursos de dados da própria Comissão e os das outras instituições e agências europeias. Paralelamente, serão identificadas e promovidas definições de metadados com grande potencial de reutilização. As condições normais de utilização visarão garantir o mais vasto aproveitamento possível dos dados europeus por serviços de informações inovadores, em consonância com a decisão da Comissão relativa à reutilização de informação da Comissão.

A Comissão trabalhará em conjunto com os Estados-Membros, os organismos do sector público e os agregadores regionais com vista a estabelecer um portal de dados pan-europeu que começará a funcionar em 2013 e que dará acesso directo a um leque de conjuntos de dados de toda a UE (incluindo os dados disponíveis através do portal da Comissão). Sempre que possível, os trabalhos tirarão partido das estruturas existentes e do trabalho já realizado e o portal alargará progressivamente os seus conteúdos de modo a incluir conjuntos de dados fundamentais provenientes de todos os Estados-Membros.

Na fase inicial (2011–2013) o apoio provirá do programa PCI. No período compreendido entre 2014 e 2020, o financiamento da infra-estrutura europeia de serviços em linha para os dados públicos provirá do Mecanismo Interligar a Europa (CEF)[20].

A Comissão continuará igualmente a apoiar as actividades de digitalização e o desenvolvimento da plataforma Europeana, que responde a um aspecto importante da reutilização dos dados.

(3) Apoio às infra-estruturas de dados da actividade de investigação científica

A Comissão apoia, através do 7.º PQ, e prevê continuar a apoiar, através do programa Horizonte 2020, o desenvolvimento de uma infra-estrutura de serviços duradoura e robusta para os dados científicos europeus, capaz de responder às necessidades da ciência e da investigação de 2020, grandes utilizadoras de dados, guiada pelas recomendações do relatório «Riding the Wave». A infra-estrutura permitirá o acesso e a interacção com um contínuo de informações, desde os dados em bruto da observação e da experimentação até às publicações, em todos os domínios da ciência.

Esta infra-estrutura engloba aspectos técnicos, organizacionais e regulamentares que exigem uma grande coordenação com os Estados-Membros e também com países terceiros e organizações internacionais, de modo a garantir a interoperabilidade a nível mundial e o acesso recíproco. A Comissão irá colaborar com os nossos parceiros internacionais no sentido de se elaborarem normas para o acesso e a interoperabilidade dos dados a nível mundial.

5.4. Medidas de coordenação a nível dos Estados-Membros e da UE

A Comissão continuará a facilitar a coordenação e a partilha de experiências entre os vários Estados-Membros, nomeadamente através:

· do grupo ISP, um grupo de peritos dos Estados-Membros para o intercâmbio de boas práticas e de iniciativas que apoiem a reutilização das informações do sector público;

· da plataforma Informações do Sector Público. Este portal fornece notícias sobre o evoluir da situação, as boas práticas, exemplos de novos produtos e serviços e processos judiciais relativos à reutilização das ISP a nível europeu;

· da rede LAPSI, que analisa as questões legais relacionadas com as informações do sector público e promove o debate entre investigadores e partes interessadas. A rede produzirá um conjunto de orientações para as políticas e as práticas em matéria de acesso e reutilização;

· da acção ISA, que versa sobre a interoperabilidade semântica.

A Comissão continuará a apoiar e a participar em grupos consultivos especializados nesta matéria, tais como o Fórum para a política de infra-estruturas electrónicas e o Grupo de Reflexão para as infra-estruturas electrónicas, importantes para a coordenação entre os Estados-Membros em matéria de infra-estruturas de dados científicos.

6. Conclusão

As informações produzidas, reunidas ou pagas pelas organizações públicas de toda a União Europeia constituem um recurso fundamental da economia da informação. Neste momento, o seu potencial está longe de ser plenamente realizado. Na presente comunicação, a Comissão propõe passos concretos, desde a revisão da directiva relativa à reutilização das informações do sector público até à criação de um portal pan-europeu, para libertar o potencial dos recursos do sector público europeu.

Os Estados-Membros podem contribuir para tornar os dados abertos uma realidade através da rápida adopção, transposição e aplicação da directiva relativa à reutilização das informações do sector público revista. Ao fazê-lo, estarão a criar condições para uma actividade económica baseada nos dados abertos e a estimular a criação de aplicações transfronteiras.

Além disso, os Estados-Membros devem formular e aplicar políticas em matéria de dados abertos, inspirando-se nos exemplos de boas práticas provenientes de toda a UE. Devem apoiar, por exemplo, projectos-piloto e concursos de dados abertos, em particular os que visem o desenvolvimento de produtos e serviços transfronteiras.

Por último, a Comissão apela aos Estados-Membros para que contribuam para o desenvolvimento do portal de dados pan-europeu. A Comissão discutirá com os peritos dos Estados-Membros a melhor maneira de dar uma base sólida ao portal. Durante a fase de implantação, os Estados-Membros deverão disponibilizar uma vasta gama de conjuntos de dados através do portal para transformá-lo num serviço de sucesso e numa base para a actividade económica.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho, no âmbito das respectivas responsabilidades, a criarem as condições‑quadro adequadas para a reutilização das informações do sector público em toda a União Europeia e a apoiarem os projectos e as infra-estruturas que podem converter os dados públicos da Europa num motor de inovação, crescimento e transparência.

Estratégia para os dados abertos, principais medidas

Quadro legislativo

· Proposta de revisão da directiva relativa à utilização das informações do sector público, Dezembro de 2011;

· Decisão revista da Comissão relativa à reutilização da informação da Comissão, Dezembro de 2011; extensão do regime às restantes instituições e agências europeias, 2012;

· Inclusão dos dados abertos nas iniciativas legislativas e políticas sectoriais.

Portais e plataformas europeus de dados abertos

· Um portal que permitirá aceder aos dados da Comissão e aos dados das restantes instituições e agências da União Europeia, primavera de 2012;

· Lançamento de um portal de dados pan-europeu que dará acesso a conjuntos de dados de toda a UE, primavera de 2013, após trabalhos preparatórios com os Estados-Membros a partir de 2011;

· Co-financiamento da infra-estrutura europeia de serviços em linha para os dados abertos através do Mecanismo Interligar a Europa, 2014-2020.

Dados abertos para a ciência

· Comunicação e Recomendação aos Estados-Membros relativas às informações científicas, início de 2012;

· Expansão do projecto-piloto sobre acesso aberto às publicações científicas à totalidade do programa Horizonte 2020 + projecto-piloto com acesso aberto aos dados da investigação científica.

Investigação e inovação

· Projectos de investigação e inovação pertinentes no que respeita aos dados abertos, em particular através do 7.º PQ, do PCI e do programa Horizonte 2020, destinando-se o financiamento das infra-estruturas de investigação a apoiar o acesso aberto aos artigos e dados científicos;

· Concursos de dados abertos (2012-2013) + melhoria do acesso ao capital para os empreendedores neste domínio.

Metas

A Comissão está empenhada:

· no lançamento de um portal que dá acesso aos dados abertos da Comissão, em 2012;

· no lançamento, em 2013, de um portal-piloto como uma interface multilingue e meios de pesquisa, com conjuntos de dados de toda a UE.

O trabalho com os Estados‑Membros deverá resultar no seguinte:

· formulação e aplicação de políticas em matéria de dados públicos abertos em todos os Estados-Membros até ao início de 2013;

· até 2015, tornar possível a pesquisa de 1/3 da totalidade dos dados estruturados disponíveis das administrações públicas dos Estados‑Membros através do portal de dados pan-europeu.

Impacto geral previsto:

· até 2017 (três anos após a data prevista para a transposição da directiva relativa à reutilização das informações do sector público), os ganhos gerais da reutilização das ISP devem atingir os 100 000 milhões de EUR por ano na UE, incluindo o desenvolvimento de novas actividades e ganhos de eficiência nos serviços do sector público.

[1]               Os conceitos de «dados» e de «informações» utilizados na presente comunicação são equivalentes e referem-se a quaisquer conteúdos, seja qual for o seu suporte.

[2]               http://www.official-documents.gov.uk/document/cm76/7650/7650.pdf.

[3]               Assessment of the Re-use of Public Sector Information (PSI) in the Geographical Information, Meteorological Information and Legal Information sectors, MICUS, 12/2008.

[4]               Review of recent studies on PSI re-use and related market developments, G. Vickery, Agosto de 2011.

[5]               Relatório Mc Kinsey «Big Data, The next frontier for innovation, competition and productivity», Maio de 2011.

[6]               Final report of the High Level Expert Group on Scientific Data (Relatório final do grupo de peritos de alto nível para os dados científicos), Outubro de 2010.

[7]               JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

[8]               Directivas 2003/4/CE, JO L 41 de 14.2.2003, p. 26, e 2007/2/CE, JO L108 de 14.3.2007, p. 1.

[9]               COM(2010) 461 final.

[10]             COM (2008) 886 final/2.

[11]             Comunicação sobre a informação científica na era digital, COM(2007) 56; Comunicação «Infra-estruturas TIC para a ciberciência», COM(2009) 108, e correspondentes Conclusões do Conselho.

[12]             http://lod2.eu/.

[13]             http://www.openaire.eu/.

[14]             http://www.semic.eu/

[15]             McKinsey, op.cit.

[16]             Idem.

[17]             G. Vickery, op.cit.

[18]             Estudo sobre «Pricing of Public Sector Information», consultora Deloitte e outros, Junho de 2011.

[19]             Alguns exemplos em http://www.dr0i.de/lib/2011/07/04/a_sample_of_data_hugging_excuses.html

[20]             Ver as propostas da Comissão relativas ao CEF - COM(2011) 665 e COM(2011) 657/3.