8.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 131/270


Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Abuso e exploração sexual de crianças e a pornografia infantil ***I

P7_TA(2011)0468

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de Outubro de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI (COM(2010)0094 – C7-0088/2010 – 2010/0064(COD))

2013/C 131 E/27

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0094),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o, o n.o 2 do artigo 82.o e o n.o 1 do artigo 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0088/2010),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Setembro de 2010 (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0294/2011),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução;

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


(1)  JO C 48 de 15.2.2011, p. 138.


Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
P7_TC1-COD(2010)0064

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de Outubro de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Directiva 2011/93/UE.)


Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
ANEXO

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o aliciamento de crianças para fins sexuais

Tendo em conta o facto de que o aliciamento de crianças na "vida real" para fins sexuais é uma manipulação intencional de uma criança que não atingiu a maioridade sexual através da fala, da escrita, de material audiovisual ou de outros meios semelhantes, com o intuito de propiciar um encontro para cometer um dos crimes referidos nos artigos 3.o, n.o 4, e 5.o, n.o 6, da Directiva relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil,

Tendo em conta que o aliciamento de crianças na "vida real" para fins sexuais já está abrangido pela legislação nacional dos Estados-Membros sob diferentes formas, seja como tentativa, acto preparatório ou uma forma especial de abuso sexual,

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam os Estados-Membros a verificar cuidadosamente as suas definições no quadro do direito penal no que se refere à criminalização do aliciamento de crianças na "vida real" para fins sexuais, e a melhorar e corrigir a sua legislação penal, se necessário, no que diz respeito a eventuais lacunas legais que possam ainda existir a esse respeito.