2.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 351/321


Quarta-feira, 7 de Julho de 2010
Supervisão macroprudencial do sistema financeiro e criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico ***I

P7_TA(2010)0271

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico (COM(2009)0499 – C7-0166/2009 – 2009/0140(COD))

2011/C 351 E/37

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

A proposta foi alterada em 7 de Julho de 2010 (1), como se segue:

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (2)

à proposta da Comissão sobre um

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à supervisão macroprudencial ▐ do sistema financeiro pela União e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (5),

Considerando o seguinte:

(1)

A estabilidade financeira é uma condição prévia para que a economia real proporcione a criação de postos de trabalho, a concessão de crédito e o crescimento. A crise financeira revelou graves lacunas em matéria de supervisão financeira - que não conseguiu impedir a acumulação de riscos excessivos no sistema financeiro. A crise tem profundas consequências para os contribuintes, para muitos cidadãos da União que, presentemente, se acham no desemprego, e para muitas pequenas e médias empresas (PME). Se eclodir uma nova crise com a mesma amplitude, os Estados-Membros não terão meios para socorrer as instituições financeiras sem violarem as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(1-A)

Muito antes da crise financeira, o Parlamento já tinha vindo periodicamente a requerer que fosse intensificada a homogeneidade das condições de concorrência para todos os agentes a nível da União, tendo assinalado falhas notórias na supervisão, por parte da União, de mercados financeiros cada vez mais integrados (ver as suas resoluções, de 13 de Abril de 2000, referente à Comunicação da Comissão sobre a aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de acção  (6) , de 21 de Novembro de 2002, sobre as regras de gestão prudencial na União Europeia  (7) , de 11 de Julho de 2007, sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) - Livro Branco  (8) , de 23 de Setembro de 2008, sobre as recomendações da Comissão sobre os fundos hedge e as participações privadas  (9) , de 9 de Outubro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão  (10) , de 22 de Abril de 2009, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)  (11) , e de 23 de Abril de 2009, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito  (12) ).

(2)

Em Novembro de 2008, a Comissão mandatou um grupo de alto nível, presidido por Jacques de Larosière («Grupo Larosière»), para formular recomendações sobre a forma de reforçar os mecanismos europeus de supervisão, de modo a garantir uma melhor protecção dos cidadãos e repor a confiança no sistema financeiro.

(3)

No seu relatório final, apresentado em 25 de Fevereiro de 2009 (relatório de Larosière) , o Grupo Larosière recomendou, entre outras coisas, a criação de um organismo a nível da União encarregado da vigilância dos riscos do sistema financeiro no seu todo.

(4)

Na sua comunicação intitulada «Impulsionar a retoma europeia», de 4 de Março de 2009, a Comissão acolheu favoravelmente e apoiou em geral as recomendações do Grupo Larosière. Na sua reunião de 19 e 20 de Março de 2009, o Conselho Europeu concordou com a necessidade de melhorar a regulamentação e a supervisão das instituições financeiras na UE e utilizou o relatório do Grupo Larosière como uma base de acção.

(5)

Na sua comunicação sobre a «Supervisão financeira europeia», de 27 de Maio de 2009, a Comissão apresentou uma série de reformas aos actuais mecanismos de salvaguarda da estabilidade financeira a nível da União , incluindo, nomeadamente, a criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) responsável pela supervisão macroprudencial. O Conselho, em 9 de Junho de 2009, e o Conselho Europeu, na sua reunião de 18 e 19 de Junho, apoiaram o ponto de vista da Comissão e acolheram favoravelmente a sua intenção de apresentar propostas legislativas de forma a que o novo enquadramento esteja plenamente funcional durante o ano de 2010. Em sintonia com estes pontos de vista da Comissão, concluiu que o BCE «deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores». O apoio do BCE ao CERS e as funções cometidas e atribuídas ao CERS não deverão prejudicar o princípio da independência do BCE no exercício das suas funções, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(5-A)

Tendo em conta a integração dos mercados financeiros internacionais, é indispensável que a União assuma um forte compromisso a nível mundial. O CERS deverá utilizar a competência técnica de um comité científico de alto nível e assumir todas as responsabilidades que se impõem a nível mundial, a fim de garantir que a voz da União seja ouvida em matéria de estabilidade financeira, em particular cooperando estreitamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) e todos os parceiros do Grupo dos Vinte (G-20).

(5-B)

O CERS deverá contribuir, nomeadamente, para a aplicação das recomendações do FMI, do FSB e do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) ao G-20, quando efectuar o exame preliminar do relatório destas entidades, publicado em Outubro de 2009 e intitulado «Guidance to Assess the Systemic Importance of Financial Institutions, Markets and Instruments» (orientações para avaliar a importância sistémica das instituições, dos mercados e dos instrumentos financeiros), segundo o qual o risco sistémico deve ser abordado de forma dinâmica, a fim de ter em conta a evolução do sector financeiro e da economia global. O risco sistémico pode ser considerado um risco de perturbação dos serviços financeiros, causado por uma disfunção da totalidade ou de partes do sistema financeiro, e que pode ter sérias consequências negativas para a economia real.

(5-C)

O relatório intitulado «Guidance to Assess the Systemic Importance of Financial Institutions, Markets and Instruments» refere também que a avaliação do risco sistémico pode variar em função do ambiente económico. Está igualmente condicionada pelas infra-estruturas financeiras, pelos mecanismos de gestão de crises e pela capacidade de enfrentar falências, quando estas ocorrem. Do ponto de vista sistémico, as instituições podem ser essenciais para os sistemas financeiros e economias locais, nacionais e internacionais. Os critérios fundamentais para ajudar a identificar a importância sistémica dos mercados e das instituições são a dimensão (o volume de serviços financeiros prestados pela componente individual do sistema financeiro), a substituibilidade (a capacidade de outros componentes do sistema proporcionarem os mesmos serviços em caso de falência) e a interconectividade (vínculos com outros componentes do sistema). Uma avaliação efectuada com base nestes três critérios deve ser complementada por uma indicação das vulnerabilidades financeiras e da capacidade do quadro institucional para enfrentar falências financeiras.

(5-D)

A tarefa do CERS deve consistir em controlar e avaliar o risco sistémico em períodos normais, com o objectivo de atenuar a exposição do sistema ao risco de falência de componentes sistémicos e aumentar a resistência do sistema financeiro aos choques. Neste sentido, o CERS deve assegurar a estabilidade financeira e mitigar os impactos negativos no mercado interno e na economia real. Para realizar os seus objectivos, o CERS deve analisar todas as informações relevantes, particularmente a legislação pertinente com potencial impacto na estabilidade financeira, como as disposições em matéria de contabilidade, falência e viabilização.

(6)

O reforço da coerência entre a macro e a microsupervisão é indispensável ao bom funcionamento da União e dos sistemas financeiros mundiais, assim como à atenuação dos riscos que eventualmente possam surgir. Conforme se afirma no relatório Turner, intitulado «A regulatory response to the global banking crisis» (Uma resposta regulamentar à crise bancária mundial), de Março de 2009, «acordos mais sólidos tornam necessário ou um reforço das competências nacionais, o que implica um mercado único menos aberto, ou um maior grau de integração europeia». Tendo em conta a importância do bom funcionamento do sistema financeiro para a competitividade e o crescimento na União, bem como o seu impacto na economia real, as instituições da União, como recomendado pelo relatório de Larosière, optaram por um maior grau de integração europeia.

(6-A)

Este sistema de macrosupervisão, agora concebido, exige uma liderança credível e de perfil elevado. Por conseguinte, tendo em conta o seu papel fundamental e a sua credibilidade internacional e interna, e dentro do espírito do relatório de Larosière, o Presidente do BCE deverá presidir ao CERS. Além disso, é necessário reforçar a obrigação de prestar contas e alargar a composição dos órgãos do CERS, a fim de abranger um vasto leque de experiências, conhecimentos e opiniões.

(6-B)

No relatório de Larosière afirma-se, igualmente, que a supervisão macroprudencial não é significativa, a menos que possa de alguma forma surtir efeitos ao nível micro, enquanto que a supervisão microprudencial é incapaz de assegurar efectivamente a estabilidade financeira sem ter adequadamente em conta a evolução ao nível macro.

(6-C)

Deve ser criado um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) que congregue os agentes da supervisão financeira a nível nacional e da União, para que actuem em rede. Em aplicação do princípio de cooperação leal, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, as partes no SESF devem cooperar num espírito de confiança e de respeito mútuo, nomeadamente para garantir que circule entre elas informação apropriada e fiável. A nível da União, a rede deve incluir o CERS e três autoridades de microsupervisão: a Autoridade Europeia de Supervisão (Bancária), criada pelo Regulamento (UE) n.o …/2010, a Autoridade Europeia de Supervisão (Valores Mobiliários e Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o …/2010, e a Autoridade Europeia de Supervisão (Seguros e Pensões Complementares), criada pelo Regulamento (UE) n.o …/2010.

(7-A)

O CERS deverá ser composto por um Conselho Geral, um Comité Director, um secretariado e um Comité Científico Consultivo.

(8)

O CERS deve, quando necessário, emitir e tornar públicos alertas de risco e formular recomendações de natureza geral no que se refere à União no seu conjunto, a cada um dos Estados-Membros ou a grupos de Estados-Membros, com um calendário definido para as medidas pertinentes. Sempre que esses alertas de risco ou recomendações se dirijam a Estados-Membros, individualmente considerados, ou a grupos de Estados-Membros, o CERS pode propor medidas de apoio adequadas. Se necessário, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do CERS, de uma Autoridade, do Parlamento Europeu ou do Conselho, pode adoptar uma decisão dirigida a uma Autoridade, verificando a existência de uma situação de emergência.

(8-A)

O CERS deve decidir se uma recomendação deve ser mantida confidencial ou tornada pública, tendo em conta que, em certas circunstâncias, a divulgação pública pode ser profícua para efeito de cumprimento das recomendações.

(8-B)

O CERS deve definir um código de cores que permita às partes interessadas avaliar melhor a natureza do risco.

(9)

A fim de aumentar o seu peso e legitimidade, tais alertas de risco e recomendações devem ser transmitidos através do Parlamento Europeu, do Conselho , da Comissão, dos destinatários e, se for caso disso, das AES .

(10)

O CERS deve igualmente controlar o seguimento dado às suas recomendações, com base nos relatórios dos destinatários, a fim de assegurar que os seus alertas de risco e recomendações sejam eficazmente seguidos. Os destinatários das recomendações devem justificar adequadamente qualquer inobservância no cumprimento das recomendações do CERS (mecanismo «actuar ou justificar-se »), em particular ao Parlamento Europeu . O CERS deve poder recorrer ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em caso de insatisfação com a resposta dos destinatários às recomendações.

(12)

O CERS apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelo menos uma vez por ano, e com maior frequência, em caso de crise financeira generalizada.

(13)

O BCE e os bancos centrais nacionais desempenham um papel de primeiro plano na supervisão macroprudencial, devido à sua experiência e responsabilidades existentes na área da estabilidade financeira. A participação dos supervisores microprudenciais nos trabalhos do CERS é essencial para assegurar que a avaliação do risco macroprudencial se baseie em informações completas e exactas sobre a evolução do sistema financeiro. Assim, os presidentes das Autoridades Europeias de Supervisão são membros com direito de voto. Num espírito de abertura, o Conselho Geral deve incluir seis personalidades independentes, que não sejam membros de qualquer das AES, seleccionadas em função das suas competências gerais e do seu empenho em prol da União, bem como dos seus antecedentes diversos no meio académico ou no sector privado, nomeadamente nas PME, nos sindicatos ou na qualidade de prestadores ou utentes de serviços financeiros, e que ofereçam todas as garantias de independência e confidencialidade. Deve participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Geral um representante das autoridades nacionais competentes de cada Estado-Membro.

(14)

A participação de um membro da Comissão ajudará a estabelecer uma ligação com a vigilância macroeconómica e financeira da União , enquanto a presença do Presidente do Comité Económico e Financeiro reflecte o papel dos ministérios das Finanças na salvaguarda da estabilidade financeira.

(14-A)

Uma vez que os bancos e as instituições financeiras de países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu ou da Associação Europeia de Comércio Livre podem operar na União, convém que exista a possibilidade de convidar um representante de alto nível de cada um desses países a participar nas reuniões do Conselho Geral do CERS, desde que autorizado pelo respectivo país de origem.

(15)

É essencial que os membros do CERS desempenhem as suas funções com imparcialidade e tenham exclusivamente em consideração a estabilidade financeira da União Europeia no seu conjunto. Nos casos em que não seja possível obter um consenso, a votação sobre alertas de risco e recomendações no CERS não deve ser ponderada, devendo as decisões ser, por regra, tomadas por maioria simples.

(16)

A interconectividade das instituições e mercados financeiros implica que o controlo e a avaliação dos potenciais riscos sistémicos se deve basear num conjunto alargado de dados e indicadores macroeconómicos e microfinanceiros relevantes. Os riscos sistémicos incluem os riscos de perturbação dos serviços financeiros causados por uma disfunção significativa da totalidade ou de partes do sistema financeiro da União que possam ter sérias consequências negativas no mercado interno e na economia real. Qualquer tipo de instituição financeira e de intermediário financeiro, de mercado, de infra-estrutura e de instrumento pode ser significativo do ponto de vista sistémico. O CERS tem, por conseguinte, acesso a todas as informações necessárias para desempenhar as suas funções, embora preservando a confidencialidade desses dados, se necessário.

(17)

Os participantes no mercado podem facultar dados valiosos para a compreensão das evoluções que afectam o sistema financeiro. Assim, quando for oportuno, o CERS deverá consultar os agentes do sector privado (representantes do sector financeiro, associações de consumidores, grupos de utentes na área dos serviços financeiros criados pela Comissão ou pela legislação da União …) e dar-lhes uma oportunidade adequada para apresentar as suas observações. Além disso, tendo em conta que não existe uma definição rígida de risco sistémico e que a avaliação deste risco pode ser variável em função do ambiente económico, o CERS deve garantir que o seu pessoal e os seus assessores disponham de um vasto leque de experiências e de qualificações.

(19)

A criação do CERS deve contribuir directamente para alcançar os objectivos do mercado interno. A supervisão macroprudencial do sistema financeiro pela União é parte integrante das novas disposições gerais de supervisão da União , na medida em que o aspecto macroprudencial está estreitamente ligado às tarefas de supervisão microprudenciais atribuídas às Autoridades Europeias de Supervisão. Os diferentes intervenientes só poderão ter confiança suficiente para encetar actividades financeiras além-fronteiras se forem criados mecanismos que reconheçam de forma adequada a interdependência dos riscos micro e macroprudenciais. O CERS deve acompanhar e avaliar os riscos para a estabilidade financeira decorrentes de acontecimentos que possam ter impacto a nível sectorial ou a nível do sistema financeiro no seu todo. Assumindo o tratamento desses riscos, o CERS deve contribuir directamente para uma estrutura de supervisão integrada da União, necessária para incentivar respostas políticas adequadas e em tempo útil por parte dos Estados-Membros, evitando assim abordagens divergentes e melhorando o funcionamento do mercado interno.

(20)

Uma vez que uma supervisão macroprudencial eficaz do sistema financeiro da União não pode ser alcançada de uma forma suficiente pelos Estados-Membros devido à integração dos mercados financeiros europeus, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como previsto no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

(20-A)

Conforme proposto no relatório de Larosière, é necessária uma abordagem passo a passo, e o Parlamento Europeu e o Conselho devem proceder a uma revisão completa do SESF, do CERS e das AES o mais tardar em … (13),

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1.    É criado um Comité Europeu do Risco Sistémico, a seguir referido como «CERS». Tem a sua sede em Frankfurt.

1-A.     O CERS faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), que tem por objectivo garantir a supervisão do sistema financeiro da União.

1-B.     O SESF inclui:

a)

O CERS;

b)

A Autoridade Europeia de Supervisão (Valores Mobiliários e Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o …/2010 [AEVMM];

c)

A Autoridade Europeia de Supervisão (Seguros e Pensões Complementares), instituída pelo Regulamento (UE) n.o …/2010 (AESPCR);

d)

A Autoridade Europeia de Supervisão (Bancária), criada pelo Regulamento (UE) n.o …/2010 [ABE];

e)

A Autoridade Europeia de Supervisão (Comité Conjunto), prevista no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o …/2010 [ABE], do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AEVMM] e do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AESPCR];

f)

As autoridades dos Estados-Membros referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o …/2010 [ABE], do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AEVMM] e do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AESPCR];

g)

A Comissão, para efeitos da execução das tarefas previstas nos artigos 7.o e 9.o do Regulamento (UE) n.o …/2010 [ABE], do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AEVMM] e do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AESPCR].

As AES referidas nas alíneas b), c) e d) têm sede em Frankfurt.

Poderão ter representações nos centros financeiros mais importantes da União Europeia.

1-C.     Em aplicação do princípio de cooperação leal, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, as partes no SESF cooperarão num espírito de confiança e de respeito mútuo, nomeadamente a fim de garantir que circule entre elas informação apropriada e fiável.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Instituição financeira», qualquer empresa abrangida pela legislação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o …/2010 [ABE], do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AEVMM] e do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AESPCR] e qualquer outra empresa ou entidade que opere na União, cujas actividades financeiras sejam passíveis de criar um risco sistémico, mesmo que não tenham relação directa com a população em geral;

b)

«Sistema financeiro», todas as instituições financeiras, mercados , produtos e infra-estruturas de mercado;

(b-A)

«Risco sistémico», um risco de perturbação do sistema financeiro susceptível de ter consequências negativas graves no mercado interno e na economia real. Numa perspectiva sistémica, todos os tipos de intermediários, de mercados e de infra-estruturas financeiros podem ser importantes, em determinada medida.

Artigo 3.o

Missão, objectivos e tarefas

1.   O CERS será responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União , a fim de contribuir para a prevenção ou a atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União decorrentes da evolução registada no sistema financeiro, tendo em conta a evolução macroeconómica, de modo a evitar períodos de crise financeira generalizada e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno , assegurando, assim, uma contribuição sustentável do sector financeiro para o crescimento económico.

2.   Para efeitos do n.o 1, compete ao CERS:

a)

Determinar e/ou recolher, conforme o caso, e analisar todas as informações relevantes – incluindo a legislação com potencial impacto na estabilidade financeira, como as disposições em matéria de contabilidade, reorganização e liquidação – para os objectivos descritos no n.o 1;

b)

Identificar e definir o grau de prioridade dos riscos sistémicos ;

c)

Emitir alertas de risco sempre que esses riscos sistémicos sejam considerados significativos e, se for caso disso, torná-los públicos ;

d)

Formular recomendações para medidas correctivas destinadas a suplantar os riscos identificados e , se for caso disso , publicá-las ;

d-A)

Emitir um alerta confidencial, destinado à Comissão, se considerar que pode ocorrer uma situação de urgência, como definida no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AEVMM], do Regulamento (UE) n.o …/2010 [AESPCR] e do Regulamento (UE) n.o …/2010 [ABE]. O CERS facultará uma análise da situação, de modo a que a Comissão possa determinar a necessidade de adoptar uma decisão destinada às AES, pela qual se constate que existe uma situação de emergência.

e)

Acompanhar o seguimento dado aos alertas de risco e recomendações;

f)

Cooperar estreitamente com todas as outras partes no SESF e, se necessário, facultar às AES as informações sobre riscos sistémicos requeridas para a realização das suas tarefas; caberá, em particular, ao CERS, em colaboração com as AES, elaborar um conjunto comum de indicadores quantitativos e qualitativos (painel de riscos), os quais servirão de base para atribuir uma notação de supervisão às instituições transfronteiras que possam suscitar um risco sistémico.

Esta notação será revista regularmente, reflectindo as alterações materiais do perfil de risco de uma instituição. A notação de supervisão será um elemento crucial na decisão de supervisionar directamente uma instituição em situação difícil ou de nela intervir;

f-A)

Participar, se necessário, no Comité Conjunto;

g)

Coordenar com instituições financeiras internacionais, particularmente o Fundo Monetário Internacional e o Conselho de Estabilidade Financeira, bem como com os organismos pertinentes em países terceiros, questões relacionadas com a supervisão macroprudencial;

h)

Executar outras tarefas relacionadas, como as especificadas na legislação da União .

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Artigo 4.o

Estrutura

1.   O CERS tem um Conselho Geral, um Comité Director , um secretariado e um Comité Científico Consultivo .

2.   O Conselho Geral toma as decisões necessárias para assegurar a execução das tarefas confiadas ao CERS.

3.   O Comité Director assiste o CERS no seu processo de tomada de decisão, preparando as reuniões do Conselho Geral, examinando os documentos a discutir e acompanhando o progresso dos trabalhos do CERS em curso.

4.   O secretariado é responsável pelo funcionamento quotidiano do CERS e por todas as questões relacionadas com o pessoal . O secretariado presta apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico de elevada qualidade ao CERS, sob a direcção do Presidente do Conselho Geral, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o …/2010 do Conselho [CERS] . Baseia-se igualmente no aconselhamento técnico das AES, dos bancos centrais nacionais e das autoridades nacionais de supervisão.

5.   ▐ O Comité Científico Consultivo referido no artigo 12.o aconselha e presta assistência em questões relevantes para o trabalho do CERS ▐.

Artigo 5.o

Presidência

1.   O Presidente ▐ do CERS é o Presidente do BCE .

1-A.     O Primeiro Vice-Presidente é eleito pelos membros com direito de voto do Conselho Geral do BCE, tendo em vista a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados-Membros, bem como dos que integram ou não a Zona Euro. Pode ser reeleito uma vez.

1-B.     O Segundo Vice-Presidente é o Presidente do Comité Conjunto, designado em conformidade com o artigo [XX] do Regulamento (UE) n.o …/2010 [ABE], do Regulamento n.o …/2010 [AEVMM] e do Regulamento n.o …/2010 [AESPCR];

1-C.     O Presidente e o Primeiro Vice-Presidente expõem ao Parlamento Europeu, em audição pública, a forma como tencionam exercer as suas funções no quadro do presente regulamento.

2.   O Presidente preside às reuniões do Conselho Geral e do Comité Director.

3.    Os Vice-Presidentes presidem, por ordem de precedência, ao Conselho Geral e/ou ao Comité Director, quando o Presidente não puder participar numa reunião.

4.   Se o mandato de um membro do Conselho Geral do BCE eleito como Primeiro Vice-Presidente terminar antes do fim do mandato de cinco anos ou se, por qualquer razão, o Primeiro Vice-Presidente não puder exercer as suas funções, será eleito um novo Primeiro Vice-Presidente em conformidade com o n.o 1-A .

5.   O Presidente representa o CERS no exterior.

Artigo 6.o

Conselho Geral

1.   São membros do Conselho Geral com direito de voto:

a)

O Presidente e o Vice-Presidente do BCE;

b)

Os Governadores dos bancos centrais nacionais;

c)

Um membro da Comissão Europeia;

d)

O Presidente da Autoridade Bancária Europeia;

e)

O Presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares;

f)

O Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados;

(f-A)

Seis personalidades independentes com direito de voto, designadas pelos membros do Conselho Geral mediante proposta do Comité Conjunto; os candidatos designados não devem ser membros das AES e serão escolhidos com base na sua competência geral, bem como em função dos seus antecedentes diversos no meio académico ou noutros sectores, nomeadamente em pequenas e médias empresas, em sindicatos ou na qualidade de prestadores ou utentes de serviços financeiros; aquando da sua designação, o Comité Conjunto indicará as personalidades também designadas para desempenhar funções no Comité Director; no exercício das suas responsabilidades, as personalidades nomeadas não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo, instituição, órgão, organismo, entidade ou particular; abster-se-ão de toda e qualquer acção que seja incompatível com os seus deveres ou com o desempenho das suas tarefas.

2.   São membros do Conselho Geral sem direito de voto:

a)

Por cada Estado-Membro, um representante de alto nível das autoridades nacionais de supervisão competentes , em conformidade com o disposto no n.o 3 do presente artigo ;

b)

O Presidente do Comité Económico e Financeiro.

3.    No que respeita à representação das autoridades nacionais de supervisão ▐, os respectivos representantes de alto nível revezam-se em função do ponto a debater, a menos que as autoridades nacionais de supervisão tenham acordado num representante comum .

4.   O Conselho Geral adopta o regulamento interno do CERS.

Artigo 7.o

Imparcialidade

1.   Ao participar nas actividades do Conselho Geral e do Comité Director ou ao efectuar qualquer outra actividade relacionada com o CERS, os membros do CERS desempenham as suas funções com imparcialidade e unicamente no interesse da União Europeia, globalmente considerada .Não solicitam nem aceitam instruções dos Estados-Membros , das instituições da União, nem de qualquer outro organismo público ou privado .

1-A.     Os membros do Conselho Geral que sejam também membros do Conselho Geral do BCE actuarão de forma independente, ao desempenharem as suas funções.

2.   Os Estados-Membros , as instituições da União Europeia e qualquer outro organismo público ou privado não procurarão influenciar os membros do CERS na execução das suas tarefas ligadas a este Comité.

Artigo 8.o

Sigilo profissional

1.   Os membros do Conselho Geral do CERS e quaisquer outras pessoas que trabalham ou trabalharam para ou em ligação com o CERS (incluindo o pessoal pertinente dos bancos centrais, do Comité Científico Consultivo, das AES e autoridades nacionais de supervisão competentes dos Estados-Membros) são instados a não divulgar quaisquer informações cobertas pelo sigilo profissional, mesmo após a cessação das suas funções.

2.   As informações recebidas pelos membros do CERS apenas podem ser utilizadas no exercício das suas funções e na execução das tarefas previstas no do artigo 3.o, n.o 2.

3.   Sem prejuízo do artigo 16.° e da aplicação do direito penal, qualquer informação confidencial recebida pelas pessoas referidas no n.o 1 no exercício das suas funções não pode ser comunicada a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições financeiras individuais não possam ser identificadas.

4.    Juntamente com as Autoridades Europeias de Supervisão, o CERS define e institui os procedimentos de confidencialidade específicos, a fim de proteger as informações relativas às instituições financeiras individuais ou as informações que permitam identificar as instituições financeiras individuais.

Artigo 9.o

Reuniões do Conselho Geral

1.   As reuniões plenárias ordinárias do Conselho Geral são convocadas pelo Presidente do Conselho Geral e realizam-se pelo menos quatro vezes por ano. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do Presidente do Conselho Geral ou a pedido de pelo menos um terço dos membros com direito de voto.

2.   Os membros estão presentes nas reuniões do Conselho Geral, não podendo ser representados.

3.   Em derrogação do n.o 2, um membro impedido de participar nas reuniões durante um período prolongado pode designar um suplente. Esse membro pode igualmente ser substituído por uma pessoa que tenha sido formalmente designada segundo as regras por que se rege a instituição em causa para a substituição de representantes numa base temporária.

3-A.     Se necessário, poderão ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Geral representantes de alto nível de instituições internacionais que exerçam outras actividades afins.

3-B.     Se for caso disso, e a título ad hoc, um representante de alto nível de um país terceiro, em particular de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Associação Europeia de Comércio Livre, poderá ser convidado a participar nas reuniões do Conselho Geral em função do ponto a debater.

4.   O teor dos debates é confidencial.

Artigo 10.o

Modalidades de voto do Conselho Geral

1.   Cada membro do Conselho Geral com direito de voto dispõe de um voto.

2.    Sem prejuízo dos processos de votação definidos no artigo 18.o, n.o 1, o Conselho Geral delibera por maioria simples dos membros presentes com direito a voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.

3.   É necessário um quórum de dois terços dos membros com direito a voto para qualquer votação a realizar no Conselho Geral. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões com um quórum de um terço dos membros . O regulamento interno define o prazo adequado para a convocação de uma reunião extraordinária.

3-A.     Em derrogação do n.o 2, é necessária uma maioria de dois terços dos votos para tornar público um alerta de risco ou uma recomendação.

Artigo 11.o

Comité Director

1.   O Comité Director é composto da seguinte forma:

a)

O Presidente do CERS;

b)

O Primeiro Vice-Presidente do CERS;

b-A)

O Vice-Presidente do BCE;

c)

Outros quatro membros do Conselho Geral que são igualmente membros do Conselho Geral do BCE , respeitando a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados-Membros, bem como dos que integram ou não a Zona Euro . São eleitos pelos e entre os membros do Conselho Geral que são igualmente membros do Conselho Geral do BCE por um período de três anos;

d)

Um membro da Comissão Europeia;

e)

O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Bancária) ;

f)

O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão ( Seguros e Pensões Complementares ) ;

g)

O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão ( Valores Mobiliários e Mercados ) ;

h-A)

Três das seis personalidades independentes referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea f-A).

Qualquer vaga para um membro eleito do Comité Director é preenchida pela eleição de um novo membro pelo Conselho Geral.

2.   As reuniões do Comité Director são convocadas pelo Presidente pelo menos trimestralmente, antes da cada reunião do Conselho Geral. O Presidente pode também convocar reuniões pontuais.

Artigo 12.o

Comité Científico Consultivo

1.   O Comité Científico Consultivo é composto da seguinte forma:

a)

Nove peritos de reconhecida competência e que ofereçam garantias de independência, propostos pelo Comité Director, os quais representarão um amplo leque de experiências e qualificações e serão aprovados pelo Conselho Geral para um mandato renovável de quatro anos; no exercício das suas responsabilidades, as personalidades nomeadas não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo, instituição, órgão, organismo, entidade ou particular; abster-se-ão de toda e qualquer acção que seja incompatível com os seus deveres ou com o desempenho das suas tarefas;

c)

Um representante da Autoridade Europeia de Supervisão ( Bancária ) ;

d)

Um representante da Autoridade Europeia de Supervisão ( Seguros e Pensões Complementares ) ;

e)

Um representante da Autoridade Europeia de Supervisão ( Valores Mobiliários e Mercados ) ;

f)

Dois representantes da Comissão;

g)

Um representante do Comité Económico e Financeiro.

2.   O Presidente do Comité Científico Consultivo é designado pelo Conselho Geral na sequência de uma proposta do Presidente do Conselho Geral.

3.   O Comité executa as tarefas referidas no artigo 4.°, n.o 5, a pedido do Presidente do Conselho Geral.

4.   O secretariado do CERS apoia os trabalhos do Comité Científico Consultivo e o chefe do secretariado participa nas reuniões.

4-A.     Sempre que necessário, o Comité Científico Consultivo organiza consultas numa fase precoce com as partes interessadas, como sejam os participantes no mercado, as associações de consumidores e peritos universitários, de um modo aberto e transparente, tendo, simultaneamente, em conta o requisito de confidencialidade.

4-B.     São fornecidos ao Comité Científico Consultivo todos os meios necessários para concluir as suas tarefas de forma bem sucedida, em particular instrumentos analíticos e informáticos.

Artigo 13.o

Outras fontes de conselho

No exercício das suas tarefas, o CERS solicita, quando necessário, os pontos de vista de agentes do sector privado ou público, em particular, mas não exclusivamente, dos membros das AES .

Artigo 14.o

Acesso aos documentos

1.   O Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (14) , aplicar-se-á aos documentos na posse da Autoridade .

2.   O Conselho Geral adopta as disposições práticas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

3.   As decisões tomadas pelo CERS ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 228.o e 263.o do TFUE .

CAPÍTULO III

FUNÇÕES

Artigo 15.o

Recolha e troca de informações

1.   O CERS faculta às Autoridades Europeias de Supervisão as informações sobre os riscos sistémicos necessárias para a realização das suas tarefas.

2.   As Autoridades Europeias de Supervisão , o SEBC, a Comissão, as autoridades nacionais de supervisão e as autoridades nacionais de estatística cooperam estreitamente com o CERS e facultam toda as informações necessárias para a realização das suas funções em conformidade com a legislação da União Europeia .

3.   Sob reserva do artigo 21.°, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o …/2010 [ABE], do Regulamento n.o …/2010 [AEVMM] e do Regulamento n.o …/2010 [AESPCR] , o CERS pode solicitar informações às Autoridades Europeias de Supervisão, por regra de forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições financeiras individuais não possam ser identificadas.▐

3-A.     Antes de solicitar as informações nos termos do presente artigo, o CERS terá em conta, em primeiro lugar, as estatísticas existentes, produzidas, divulgadas e desenvolvidas pelo Sistema Estatístico Europeu e pelo SEBC.

3-B.     Se as autoridades em referência não dispuserem dos dados solicitados ou se os não disponibilizarem em tempo oportuno, o CERS pode solicitar os dados ao SEBC, às autoridades nacionais de supervisão ou às autoridades nacionais de estatística. Quando as autoridades referidas não dispuserem dos dados solicitados, o CERS pode solicitar os dados ao Estado-Membro em causa.

3-C.     Quando o CERS solicitar dados que não sejam sob forma sumária ou agregada, no pedido fundamentado deve ser explicado por que razão os dados relativos a cada uma das instituições financeiras são considerados necessários e pertinentes do ponto de vista sistémico, tendo em conta a conjuntura do mercado.

5.   Antes de cada pedido de informações que não se pretenda sejam apresentadas em forma sumária ou agregada, o CERS consulta nos devidos termos a Autoridade Europeia de Supervisão competente para assegurar que o pedido é justificado e proporcionado. Se a Autoridade Europeia de Supervisão competente não considerar o pedido justificado e proporcionado, devolve imediatamente o pedido ao CERS, solicitando uma justificação adicional. Quando o CERS tiver apresentado à Autoridade Europeia de Supervisão competente essa justificação adicional, o destinatário do pedido transmite ao CERS os dados solicitados, desde que o destinatário tenha legalmente acesso aos dados em causa.

Artigo 16.o

Alertas de risco e recomendações

1.   Quando forem identificados riscos importantes para a realização do objectivo referido no artigo 3.°, n.o 1, o CERS emite alertas de risco e, quando necessário, formula recomendações para medidas correctivas , incluindo, se for caso disso, iniciativas legislativas .

2.   Os alertas de risco ou recomendações emitidos pelo CERS em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alíneas c) e d), podem ser de natureza geral ou específica e são dirigidos, em particular, à União no seu conjunto ou a um ou mais Estados-Membros, ou a uma ou mais Autoridades Europeias de Supervisão, ou a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão. Se for transmitido um alerta de risco ou uma recomendação a uma ou várias autoridades de supervisão, o Estado-Membro em causa será informado desse facto. As recomendações incluem um calendário definido paras as medidas pertinentes. As recomendações podem igualmente ser dirigidas à Comissão no que respeita à legislação pertinente da União .

3.   Os alertas de risco ou recomendações são também transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho , à Comissão, aos destinatários referidos no n.o 2 e, sempre que se dirigem a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, às AES .

4.    A fim de sensibilizar para os riscos na economia europeia e de definir a prioridade desses riscos, o CERS, em estreita cooperação com o SESF, elabora um sistema de código de cores correspondentes a situações de diferentes níveis de risco.

Uma vez elaborados os critérios desta classificação, os seus alertas de risco e recomendações indicarão, numa base casuística, e se necessário, em que categoria se inscreve o risco.

Artigo 16.o-A

Actuação em situações de emergência

Se ocorrerem circunstâncias desfavoráveis, passíveis de comprometer seriamente o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade de todo ou de parte do sistema financeiro da União, o CERS pode emitir um alerta de emergência.

A Comissão, por sua iniciativa ou a pedido do CERS, de uma Autoridade, do Parlamento Europeu ou do Conselho, pode adoptar uma decisão dirigida a uma Autoridade, pela qual determina que existe uma situação de emergência. A Comissão reexaminará tal decisão com a periodicidade adequada e, pelo menos, uma vez por mês, e, logo que entenda oportuno, declarará o termo da situação de emergência.

Se a Comissão verificar que existe uma situação de emergência, informará devidamente de tal facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 17.o

Acompanhamento das recomendações do CERS

1.   Sempre que uma recomendação referida no artigo 3.°, n.o 2, alínea d), se dirigir a um ou mais Estados-Membros, a uma ou mais Autoridades Europeias de Supervisão, ou a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, os destinatários comunicam ao CERS as medidas tomadas em resposta às recomendações ou explicam porque não actuaram. O Parlamento Europeu, o Conselho e, sempre que pertinente, as Autoridades Europeias de Supervisão são disso informados.

2.    Sempre que o CERS determinar que um destinatário de uma das suas recomendações não seguiu, ou seguiu inapropriadamente, essa recomendação, e que o destinatário não justificou tal omissão , informa de tal facto o Parlamento Europeu, o Conselho , a Comissão e, sempre que pertinente, as Autoridades Europeias de Supervisão em causa.

2-A.     Sempre que o CERS tome uma decisão ao abrigo do n.o 2, o Parlamento Europeu pode, se for caso disso, convidar um destinatário para uma troca de opiniões com a respectiva comissão competente. Essa troca de opiniões, que decorrerá na presença do CERS, é pertinente, sobretudo se as decisões nacionais se repercutirem num ou em mais Estados-Membros (efeito de dominó).

Artigo 18.o

Alertas de risco e recomendações públicos

1.   O Conselho Geral do CERS decide, caso a caso, se um alerta de risco ou recomendação deve ser publicado. Em derrogação do artigo 10.°, n.o 2, é necessária uma maioria de dois terços dos votos para publicar um alerta de risco ou uma recomendação. Não obstante o disposto no artigo 10.°, n.o 3, no caso de decisões adoptadas ao abrigo do presente número será sempre aplicado o quórum de dois terços.

2.   Sempre que o Conselho Geral do CERS decidir publicar um alerta de risco ou uma recomendação, informa do facto previamente o(s) destinatário(s).

2-A.     Os destinatários dos alertas de risco e das recomendações emitidos pelo CERS também deverão ter o direito de tornar públicos os seus pontos de vista e a sua argumentação em resposta ao alerta de risco e à recomendação publicados pelo CERS.

3.   Sempre que o Conselho Geral do CERS decidir não publicar um alerta de risco ou uma recomendação, o destinatário e, se for caso disso, o Conselho e as Autoridades Europeias de Supervisão, tomarão todas as medidas necessárias para a protecção da sua natureza confidencial.▐

3-A.     Quaisquer dados nos quais o Conselho Geral do CERS baseie a sua análise antes de emitir um alerta de risco ou uma recomendação serão publicados de forma anónima e apropriada. No caso de alertas de risco confidenciais, as informações serão disponibilizadas dentro de um prazo apropriado, a definir no regulamento interno do CERS.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Obrigação de prestar contas e de relatar

1.   ▐ Pelo menos anualmente , e com maior frequência em caso de crise financeira generalizada, o Presidente do CERS será convidado para uma audição anual no Parlamento Europeu, assinalando a publicação do relatório anual do CERS dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Essas audições realizam-se num contexto diferente do diálogo monetário entre o Parlamento Europeu e o Presidente do BCE.

1-A.     Os relatórios mencionados no presente artigo conterão as informações que o Conselho Geral do CERS decida tornar públicas ao abrigo do artigo 18.o. Os relatórios serão colocados à disposição do público.

2.   O CERS examina igualmente questões específicas a convite do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão.

2-A.     O Parlamento Europeu pode solicitar ao Presidente do CERS e aos demais membros do Comité Director que compareçam numa audição das comissões competentes do Parlamento Europeu.

Artigo 20.o

Cláusula de revisão

O Parlamento Europeu e o Conselho , o mais tardar em … (15), examinam o presente regulamento com base num relatório da Comissão e determinam , após parecer do BCE, se os objectivos e a organização do CERS necessitam de ser revistos.

No relatório avaliar-se-á, em particular, se:

a)

É apropriado simplificar e reforçar a arquitectura do SESF, a fim de aumentar a coerência entre os níveis macro e micro, bem como entre as AES;

b)

É apropriado ampliar as competências regulamentares das AES;

c)

A evolução do SESF é coerente com a evolução das tendências mundiais nesta área;

d)

O SESF se caracteriza por uma diversidade e um grau de excelência cabais;

e)

A responsabilização e a transparência em relação aos requisitos de divulgação são adequadas.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente


(1)  A questão foi, então, devolvida à comissão competente, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 57.o (A7-0168/2010).

(2)  Alterações: o texto novo ou modificado é assinalado em negrito e itálico ; as supressões são assinaladas pelo símbolo ▐.

(3)  JO C 270 de 11.11.2009, p. 1.

(4)  Parecer emitido em 22.1.2010 (ainda não publicado em Jornal Oficial).

(5)  Posição do Parlamento Europeu de ….

(6)   JO C 40 de 7.2.2001, p. 453.

(7)   JO C 25 E de 29.1.2004, p. 394.

(8)   JO C 175 E de 10.7.2008, p. 392.

(9)   JO C 8 E de 14.1.2010, p. 26.

(10)   JO C 9 E de 15.1.2010, p. 48.

(11)   Textos Aprovados, P6_TA(2009)0251.

(12)   Textos Aprovados, P6_TA(2009)0279.

(13)   Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(14)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(15)   Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.