(1)

Em resultado da criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE destinado a aumentar o impacto dos esforços de reinstalação da União mediante a protecção dos refugiados e a maximizar o impacto estratégico da reinstalação canalizando as acções sobretudo para as pessoas que dela mais carecem, deverão ser definidas periodicamente prioridades comuns para a reinstalação a nível da União .

(2)

Para atingir os objectivos da Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelecendo as prioridades anuais comuns da União em termos de regiões geográficas e nacionalidades e de categorias específicas de refugiados a acolher. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos .

(3)

Tendo em conta as necessidades de reinstalação a fixar na decisão da Comissão relativa às prioridades anuais comuns da União em matéria de reinstalação nos termos da presente decisão , afigura-se igualmente necessário dar apoio financeiro adicional à reinstalação de pessoas de determinadas regiões geográficas ou nacionalidades, bem como de categorias específicas de refugiados a reinstalar, caso a reinstalação seja considerada a resposta mais adequada às respectivas necessidades específicas.

(4)

Neste contexto, é conveniente adaptar o calendário no que respeita aos prazos para o envio dos dados necessários ao cálculo das dotações anuais a atribuir aos Estados-Membros, para os Estados-Membros apresentarem os programas anuais e para a Comissão tomar decisões financeiras.

(5)

Para incentivar a participação de um maior número de Estados-Membros em acções de reinstalação, deverá ser concedido apoio financeiro adicional aos Estados-Membros que participem pela primeira vez no programa de reinstalação.

(6)

É igualmente necessário fixar as regras de elegibilidade para as despesas de apoio financeiro adicional à reinstalação,

1.

O artigo 13.o é alterado da seguinte forma:

2.

O artigo 20.o é alterado da seguinte forma:

3.

Ao artigo 35.o é aditado o seguinte número:

«5.   O montante fixo de 4 000 EUR atribuído aos Estados-Membros por cada pessoa reinstalada é atribuído como um valor global por cada pessoa efectivamente reinstalada.».

4.

São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 52.o-A

Exercício da delegação

1.     O poder de aprovar os actos delegados referidos nos n.os 6 e 7 do artigo 13.o é conferido à Comissão pelo prazo fixado no primeiro parágrafo do artigo 1.o.

2.     Assim que aprovar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.     O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 52.o-B e 52.o-C. Caso razões de urgência imperiosas o exijam, é aplicável o disposto no artigo 52.o-D.

Artigo 52.o-B

Revogação da delegação

1.     A delegação de poderes referida nos n.os 6 e 7 do artigo 13.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.     A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e a respectiva justificação.

3.     A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 52.o-C

Objecções aos actos delegados

1.     O Parlamento Europeu e o Conselho podem levantar objecções ao acto delegado no prazo de um mês a contar da data da respectiva notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por um mês.

2.     Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este será publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor na data nele prevista.

3.     Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções a um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que levantar objecções ao acto delegado deve justificá-las.

Artigo 52.o-D

Procedimento de urgência

1.     Os actos delegados aprovados nos termos do presente artigo entram em vigor imediatamente e são aplicáveis desde que não seja levantada qualquer objecção nos termos do n.o 2. A notificação de actos aprovados nos termos do presente artigo ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve justificar o recurso ao procedimento de urgência.

2.     O Parlamento Europeu e o Conselho podem, no prazo de três meses a contar da data da respectiva notificação, levantar objecções aos actos delegados aprovados nos termos do presente artigo. Nesse caso, o acto deixa de ser aplicável. A instituição que levantar objecções deve justificá-las.».